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Processo nº 1002819-68.2024.8.26.0577

ID: 311219481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002819-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO PEREIRA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002819-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Laercio Pereira da Silva Alves - General Motors do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedi… Processo 1002819-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Laercio Pereira da Silva Alves - General Motors do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito na ação, resolvendo o mérito conforme o art. 487, inc. I do CPC, para conceder ao autor auxílio-acidente (código 94) a partir da data do pedido administrativo (DIB em 01/11/2023 fls. 48/49), condenando o requerido a pagar as diferenças devidas, com correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09 e do Tema 905 do STJ, ressalvando que após o início de vigência daECnº113/2021 - 09/12/2021 - a correção monetária e os juros de mora serão realizados englobadamente pela taxa SELIC, em substituição da sistemática adotada para o período precedente. Deverão ser descontados eventuais valores de benefícios de incapacidade pagos nesse período por decisão administrativa ou judicial. Em virtude da sucumbência, o requerido arcará com os honorários periciais e os honorários advocatícios do patrono do autor, que ora fixo em 10% do valor da condenação até a data da sentença. Sem outras despesas processuais, posto que o autor nada desembolsou nos autos, sendo beneficiário da justiça gratuita (fls. 60/61). Deixo de conceder a tutela antecipada, pois o benefício de auxílio-acidente tem caráter indenizatório, não sendo substituto do rendimento do segurado, de modo que não há risco da demora. Houve expedição do mandado de levantamento em favor do perito a fls. 259. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feitoà Instância Superior (TJSP), independentemente de juízo de admissibilidade. Sem reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, embora incerto, seguramente não ultrapassa o limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do NCPC. Publique-se. Intime-se. - ADV: DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 248721/SP), GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP)

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Crepani & Sugawara Acessórios Ltda x Itaú Unibanco S.A

ID: 310824746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREPANI & SUGAWARA ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANIELA CRISTINA ROCHA GONÇALVES LIMA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANA CECÍLIA DE AVELLAR PINTO BARBOSA

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Processo 1036672-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Crepani & Sugawara Acessórios Ltda - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolu… Processo 1036672-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Crepani & Sugawara Acessórios Ltda - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito (artigo 487, I do Código de Processo Civil), a fim de condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362, C. Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios desde a citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária deverá ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês. Após essa data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Reciprocamente sucumbentes, condeno cada parte a pagar metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios para o patrono da parte adversa nos montantes de 10% sobre o valor atualizado da condenação (ré) e de 10% sobre a diferença entre os valores atualizados da causa e da condenação (autora), nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, vedada compensação. Os honorários sucumbenciais aqui arbitrados serão atualizados desde esta data até o efetivo pagamento pelo IPCA, além de incidir juros de mora, a partir do trânsito em julgado desta sentença (artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil), de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DANIELA CRISTINA ROCHA GONÇALVES LIMA (OAB 250738/SP), ANA CECÍLIA DE AVELLAR PINTO BARBOSA (OAB 164814/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0002361-68.2024.8.26.0577

ID: 278391768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002361-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO VILARONGA DE ALMEIDA GUIMARãES

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA ALBANI FABIANO

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ADV: Marcia Cristina Albani Fabiano (OAB 224853/SP) Processo 0002361-68.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Saulo Vilaronga de Almeida Guimarães - Vistos. A fim de dar re… ADV: Marcia Cristina Albani Fabiano (OAB 224853/SP) Processo 0002361-68.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Saulo Vilaronga de Almeida Guimarães - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 15/07/2025 às 13:30h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdf&data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484&sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3D&reserved=0 Expeça-se o necessário.

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Fundação Valeparaibana De Ensino x Marcelo Carvalho Lima

ID: 320016441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008957-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

MARCELO CARVALHO LIMA

Intimação

Advogados:

MARCELO CARVALHO LIMA

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JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

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CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO

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Processo 0008957-68.2024.8.26.0577 (processo principal 1008360-97.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Marcelo Carvalho Lima e outro… Processo 0008957-68.2024.8.26.0577 (processo principal 1008360-97.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Marcelo Carvalho Lima e outro - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág(s). 73, e formulário(s) de pág(s). 63, 69/70 e 71/72, esta Unidade de Processamento Judicial expediu três mandados de levantamento eletrônico - MLes: 1) Em favor da parte Exequente Fundação Valeparaibana de Ensino foi expedido mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 500,00, com os acréscimos legais, conforme formulário de pág(s). 63; 2) Em favor do Executado Marcelo Carvalho Lima foi expedido mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 225,01, com os acréscimos legais, conforme formulário de pág(s). 69/70 e observando a procuração à(s) pág(s). 68 (advogado atuando em causa própria); e 3) Em vista da procuração juntada à(s) pág(s). 78, em favor do Executado Mikhael Barnsley Holland foi expedido mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 531,74, com os acréscimos legais, conforme formulário de pág(s). 71/72, nos termos do Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024, devendo a(s) parte(s) beneficiária(s) do(s) crédito(s) comparecer(em) à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor caso tenha optado pela retirada em espécie, limitada a R$ 5.000,00. Para valor superior, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) verificarem junto à agência bancária a efetivação do crédito. Certifica-se ainda que não há penhora realizada no rosto destes autos, nem penhora no rosto dos autos principais ou eventuais pendências no sistema SAJ. Por fim, fica o(a) advogado(a) intimado que poderá consultar o resgate de depósito judicial no sítio do Banco do Brasil, por meio do link https:\\www.bb.com.br/pbb/pagina/inicial/setorpublico/judiciário/depósitos-judiciais/, na opção Comprovante de Depósito Judicial. Por fim, ficam as partes esclarecidas de que o comprovante de compensação do MLe será oportunamente juntado aos autos por esta UPJ - Unidade de Processamento Judicial. - ADV: JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP), MARCELO CARVALHO LIMA (OAB 139608/SP), CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO (OAB 130075/SP), MARCELO CARVALHO LIMA (OAB 139608/SP)

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Claudia Maria Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 323219427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026293-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026293-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudia Maria dos Santos - Banco Pan S/A - É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação da … Processo 1026293-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudia Maria dos Santos - Banco Pan S/A - É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação da gratuidade não tem razão de ser. A ré não trouxe nenhum elemento concreto que infirmasse a realidade que ensejou o deferimento do benefício. As preliminares também devem ser afastadas. O interesse da autora é evidente. Ela adotou o meio processual adequado à satisfação de sua pretensão e, pela narrativa da contestação, que resiste à sua pretensão, evidencia-se também o interesse na modalidade necessidade. Saber se o réu irá ou não se submeter à sua pretensão é questão de mérito. Apetiçãoéapta: viabilizou não apenas a compreensão do pedido, mas também o exercício do contraditório e da ampla defesa. Saber se a ré deverá se submeter à pretensão da autora é questão de mérito. A propósito, o autor indiciou o valor incontroverso e a inadimplência em relação a tais valores não impede o processamento da ação, devendo apenas se submeter às eventuais consequências advindas da mora (art. 330 §2 do NCPC). No mais, os autos vieram conclusos para sentença, contudo há necessidade de providências. A parte autora (fl. 244) afirmou que "Em média os Bancos que fornecem financiamento de veículo costumam cobrar algo em torno de R$ 300,00 (trezentos reais) por este malfadado cadastro, valor próximo da metade do que cobrado neste caso (...)", mas não comprovou o alegado. Ela (fl. 247) afirmou também que "(...) consta no site do BACEN que a taxa média de mercado para a data da contratação se considerados os 10 bancos com taxas menores (a lista toda tem 45 bancos e pode ser observada no site do BACEN) era de 1,25% ao mês (...)". Deve a parte autora, em 15 dias úteis, sob pena da sua inércia ser interpretada em seu desfavor, (a) comprovar o valor médio da tarifa de cadastro para a data e o tipo de negócio, não servindo a singela afirmação para tanto (fl. 244) e (b) comprovar qual os juros médios de mercado para a operação e na data do contrato, observando-se que o percentual indicado não pode ser acolhido, já que a autora calculou com base nas 10 taxas mais baixas. II - Int. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Dech - Desenvolvimento E Equilibrio Do Conhecimento e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330849464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006501-14.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DECH - DESENVOLVIMENTO E EQUILIBRIO DO CONHECIMENTO JOãO PAULO KOTZENT

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006501-14.2025.8.26.0577 (processo principal 1002043-68.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - João Paulo Kotzent - - Dech - Desenvolvimento e Equilibrio do Conhecimen… Processo 0006501-14.2025.8.26.0577 (processo principal 1002043-68.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - João Paulo Kotzent - - Dech - Desenvolvimento e Equilibrio do Conhecimento - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Fls. 97/101 - Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pelos exequentes em face da decisão de fls. 92/93, que reconheceu a impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação de fazer imposta à executada, sem culpa desta, e determinou o arquivamento do cumprimento de sentença. Alegam os exequentes que a obrigação foi cumprida apenas parcialmente, pois apenas um dos três perfis digitais foi restabelecido. Sustentam que a executada não comprovou o envio de e-mails de recuperação aos demais perfis, requerendo o prosseguimento do cumprimento da obrigação ou, subsidiariamente, a majoração da multa coercitiva. Decido. A decisão ora impugnada foi proferida com base na análise dos elementos constantes dos autos, especialmente a documentação apresentada pela executada, que demonstrou ter fornecido os meios técnicos disponíveis para a recuperação da conta, inclusive com envio de link de redefinição de senha ao e-mail indicado pelos exequentes. No caso concreto, restou evidenciado que a executada adotou as providências necessárias para o cumprimento da obrigação, não havendo demonstração inequívoca de que tenha agido com culpa ou negligência. A alegação de que apenas um dos perfis recebeu o e-mail de recuperação não é suficiente, por si só, para infirmar a conclusão anterior, sobretudo diante da ausência de prova técnica robusta de que a falha decorreu de omissão da executada. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor do dever de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações. Ademais, a reconsideração de decisão judicial exige a demonstração de erro material, fato novo ou manifesto equívoco na apreciação da prova, o que não se verifica no presente caso. A insurgência dos exequentes limita-se à revaloração dos mesmos elementos já analisados, sem trazer fato novo ou prova substancialmente diversa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado às fls. 97/107, mantendo-se integralmente a decisão de fls. 92/93, que reconheceu a impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação de fazer, sem culpa da executada, e determinou o arquivamento do cumprimento de sentença. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP)

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Raffaela Roxo Capelo x Hurb Technologies S. A.

ID: 314808132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018269-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFFAELA ROXO CAPELO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S. A.

Intimação

Advogados:

TERCILIA BENEDITA ROXO CAPELO

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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Processo 0018269-68.2024.8.26.0577 (processo principal 1031654-03.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0018269-68.2024.8.26.0577 (processo principal 1031654-03.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Raffaela Roxo Capelo - Hurb Technologies S. A. - Necessário registrar os inúmeros processos em andamento perante esta Vara em desfavor da executada; outrossim, em que pesem todas as diligências postas em prática na busca de bens para a satisfação do débito, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, dentre outras iniciativas, nenhum destas alcançou o resultado pretendido. Recentemente, o requerimento de penhora de bens portas a dentro sequer foi realizado pela comarca deprecada, tendo ela informado tratar-se de medida inócua frente aos diversos procedimentos por eles tentados e com o mesmo resultado negativo. Registre-se, por fim, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital RJ, na Barra da Tijuca, bairro onde está localizada a executada, extinguiram todos os seus feitos, pelos exatos motivos ora expostos. Em sendo assim, e uma vez que as medidas adotadas já se revelaram contraproducentes; para se evitar práticas ineficientes que sobrecarreguem ainda mais a máquina judiciária, e ainda em estrita observância aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial aqueles que prezam pela celeridade, simplicidade e economia processual, não resta outra alternativa: a extinção do feito é medida que se impõe. Dito isso, e uma vez que não localizados bens penhoráveis da parte-executada, a par de todos os procedimentos adotados; o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Expeçam certidões de crédito e de dívida (Enunciado 75 e 76 do Fonaje). Dispensado o registro (Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 2% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). - ADV: TERCILIA BENEDITA ROXO CAPELO (OAB 55490/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1006990-68.2024.8.26.0577

ID: 278940876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006990-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE SINHORELLI AMARAL

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ADV: Irene Sinhorelli Amaral (OAB 362872/SP) Processo 1006990-68.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: Aparecida de Oliveira Lopes - Vistos. APARECIDA DE OLIVEIRA LOPES requereu a curatela de… ADV: Irene Sinhorelli Amaral (OAB 362872/SP) Processo 1006990-68.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: Aparecida de Oliveira Lopes - Vistos. APARECIDA DE OLIVEIRA LOPES requereu a curatela de HENRICO ALEXANDRE LOPES, seu filho, devidamente qualificado nestes autos, alegando que o Curatelando é portador de Deficiência Mental, que o incapacita, de maneira total e definitiva, para a prática dos atos da vida civil. Colheu-se informações técnicas. A Curadora Especial, chamada a compor a lide em defesa do Curatelando, impugnou os fatos narrados na inicial de forma genérica e requereu a improcedência da Ação (fls. 72/76). O Ilustre Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 84/85). Decido. O laudo pericial de páginas 59/67 atesta que o Curatelando, Henrico Alexandre Lopes, é portador de Retardo Mental Moderado, codificado pela CID 10-F71, concluindo-se que: ''É pessoa que apresenta comprometimento do raciocínio lógico, consegue exprimir desejos e necessidade, mas necessita de auxílio para imprimir diretrizes de vida. Há incapacidade para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não consegue manejar pequenas quantias de dinheiro. Mantém sua higiene diária e cuidados pessoais desde que sob supervisão. Necessita de cuidados para vida diária.'' Ante o exposto, DECRETO a curatela do Requerido, HENRICO ALEXANDRE LOPES, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeio-lhe Curadora Definitiva, APARECIDA DE OLIVEIRA LOPES. Não poderá o Curatelado emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado ou praticar qualquer negócio jurídico sem curador. Considerando que não há bens móveis ou imóveis a serem administrados, nem benefício previdenciário percebido pelo Curatelando, fica a Curadora dispensada da apresentação de contas, de acordo com o artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o competente termo de curatela definitiva, bem como o mandado de registro. Comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/2012. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Não há custas e despesas processuais por se tratar de Justiça Gratuita. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe.

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Aparecida De Oliveira Lopes x Henrico Alexandre Lopes

ID: 339151853

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões - São José dos Campos Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006990-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

HENRICO ALEXANDRE LOPES

Edital

Advogados:

IRENE SINHORELLI AMARAL

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE TUTELA E CURATELA DE Henrico Alexandre Lopes, REQUERIDO POR Aparecida de Oliveira Lopes - PROCESSO Nº 1006990-68.2024.8.26.0577. O(A) MM. …

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Processo nº 1036963-33.2025.8.11.0001

ID: 332548078

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036963-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036963-33.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: JORGE LUIS DE SOUZA PEREIRA e outros (4) POLO PASSIVO: REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 21/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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