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Processo nº 1076861-16.2021.8.26.0053

ID: 293410575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076861-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NONATO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076861-16.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nonato Alves de Souza - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorre… Processo 1076861-16.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nonato Alves de Souza - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer e pugnou pela dispensa da remessa necessária. Contudo, em que pese a manifestação do requerido, por força da expressa determinação legal contida no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença desfavorável à Fazenda Pública, inclusive às autarquias, não possui qualquer eficácia enquanto não submetida ao reexame necessário e confirmada pelo Tribunal. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, não cabendo às partes transacionar sobre a aplicabilidade, ou dispensa, do duplo grau de jurisdição. Outrossim, dado o caráter ilíquido da condenação, imperioso destacar que não se aplicam, no presente feito, as exceções elencadas nos parágrafos 3º e 4º do retromencionado dispositivo. Nesse sentido, já restou decidido por esta Corte Bandeirante, no julgamento da Apelação Cível nº 1034258-94.2021.8.26.0224, que "o reexame da matéria torna-se necessário, posto que a sentença não é líquida, não se aplicando, no caso vertente, as excludentes previstas na lei processual civil em vigor. Anote-se ainda que em se tratando de condenação ao pagamento de prestações sucessivas, não se pode afirmar que a condenação seja de valor certo, passível de ser mensurada em salários-mínimos". Da mesma forma, a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Assim como a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal dispõe que Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. Em igual sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento de violação aos princípios da fidelidade ao título judicial - Ausência de reexame necessário - Sentença ilíquida - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 496 do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido." (Agravo de Instrumento nº 2347829-64.2023.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO: Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente - Decisão agravada determinou a extinção do processo diante da satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a extinção, porquanto não realizado processo de reabilitação profissional com o escopo de indicar quais atividades o autor está habilitado - Sentença proferida no processo de conhecimento não foi submetida ao duplo grau de jurisdição, em desconformidade ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC, assim como das Súmulas nº 423, do Supremo Tribunal Federal e nº 490, do Superior Tribunal de Justiça - Matéria de ordem pública - Inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença, porquanto não houve remessa necessária, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado - Reconhecimento de ofício da NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - Nulla executio sine título - RECURSO PREJUDICADO." (Agravo de Instrumento nº 2311651-19.2023.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/03/2024) Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, certifique a serventia, se o caso, eventual decurso de prazo de recurso(s) voluntário(s) e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior para o julgamento do recurso ex officio. Int. - ADV: DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP)

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Processo nº 1075891-16.2021.8.26.0053

ID: 313755650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1075891-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON MENEZES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075891-16.2021.8.26.0053/09 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Denilson Menezes Martins - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de peque… Processo 1075891-16.2021.8.26.0053/09 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Denilson Menezes Martins - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1075891-16.2021.8.26.0053

ID: 313755747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1075891-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON MENEZES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 1075891-16.2021.8.26.0053/09 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Denilson Menezes Martins - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de peque… Processo 1075891-16.2021.8.26.0053/09 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Denilson Menezes Martins - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1075891-16.2021.8.26.0053

ID: 313755903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1075891-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MENEZES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 1075891-16.2021.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Denis Menezes Martins - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno … Processo 1075891-16.2021.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Denis Menezes Martins - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1075891-16.2021.8.26.0053

ID: 313756072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1075891-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MENEZES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 1075891-16.2021.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Denis Menezes Martins - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno … Processo 1075891-16.2021.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Denis Menezes Martins - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 0025381-16.2021.8.26.0053

ID: 315058088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025381-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE PELISSARI DERCI GOMES MARTINS FRANCISCO DE JESUS PEREIRA VENANCIO JOãO BATISTA NICODEMOS GUEDES JOSé FRANCISCO DE FIGUEIREDO LUCIANO DE CAMPOS RUBIO MAGDA CARA SIQUEIRA MARCELO JOSé MARTINS SERGIO LUIS RICARDO VALDEMIR DE Sá FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0025381-16.2021.8.26.0053 (processo principal 1044678-65.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Magda Cara Sique… Processo 0025381-16.2021.8.26.0053 (processo principal 1044678-65.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Magda Cara Siqueira - - Antonio Donizete Pelissari - - Derci Gomes Martins - - Marcelo José Martins - - Sergio Luis Ricardo - - José Francisco de Figueiredo - - Valdemir de Sá Fabiano - - João Batista Nicodemos Guedes - - Francisco de Jesus Pereira Venancio - - Luciano de Campos Rubio - Vistos. Fls. 302 - Ante a confirmação da 1ª Vara Cível do Foro de Assis de que o processo permanece em curso, cumpra-se a penhora no rosto dos autos. Ofício Judicial: Proceda a transferência, nos termos do Comunicado Conjunto 318/2023, no valor de R$ 5.218,44 da quantia líquida disponível em nome de Marcelo José Martins (conta judicial n° 5000134382112), para a conta vinculado ao processo nº 1003893-50.2014.8.26.0047, nos termos da decisão de fls. 231/232. Cumprido, comunique-se ao Juízo destinatário, servindo esta decisão como ofício. Fls. 318/342 - Quanto ao saldo remanescente em nome de Marcelo José Martins, conforme a reserva de fl. 244 no percentual de 20% a título de honorários advocatícios, defiro o levantamento requerido à fl. 319, no valor de R$ 1.304,61, com os acréscimos legais, em favor de NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Expeça-se MLE. No mais, defiro os levantamentos requeridos referentes aos demais RPVs, no valor de R$ 21.771,64, com os acréscimos legais, em favor de SERGIO LUIS RICARDO (R$ 4.471,99), VALDEMIR DE SA FABIANO (R$ 16.253,09), JOÃO BATISTA NICODEMOS GUEDES (R$ 523,28) e Antônio Donizete Pelissari (R$ 523,28). Expeça-se MLE. Fls. 303/315: Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de DERCI GOMES MARTINS (RPV n° 07). Registro que a existência prévia de inventário não é condição necessária para habilitação dos sucessores nos presentes autos. Contudo, considerando que o coautor deixou bens, esclareçam os sucessores sobre a existência de inventário. Na hipótese de inexistência, comprove-se nos autos. Casa haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito. Prazo: 30 dias. Aguarde-se o esclarecimento e complementação da documentação dos sucessores para posterior análise do pedido de habilitação de Gislene De Moraes Martins e Hannah Martins Cavalcanti. No silêncio, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9604/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)

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Processo nº 1076667-16.2021.8.26.0053

ID: 322676820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1076667-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

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PEDRO HENRIQUE DE CASTRO

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MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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GLÁUCIA CRISTINA MACHADO

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1076667-16.2021.8.26.0053/18 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marta Maria dos Reis Silva - Quartzo Alpha Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padroniz… Processo 1076667-16.2021.8.26.0053/18 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marta Maria dos Reis Silva - Quartzo Alpha Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados - Execução nº 2024/000576 VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor de QUARTZO ALPHA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (depósito(s) de 01/02/2024 - EP (0331963-39.2022.8.26.0500) - fls. 573/579). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias /DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 3.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 3.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens: Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item: observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado (s) de levantamento eletrônico (s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo: CREDOR(ES): QUARTZO ALPHA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CNPJ: 44.415.022/0001-98 ADVOGADO(S)/OAB(s) PEDRO HENRIQUE DE CASTROs - OAB 451.973/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 540 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 4.3 - Em se tratando de acordo celebrado com o Estado de São Paulo, deverá a parte exequente, se o caso, declararos valores ora recebidos e eventual retenção acaso já procedida pela DEPREem sua declaração anual de Imposto de Renda e, para tanto, deverá imprimir e guardarcópia do(s) depósito(s), que contém os dados demandados pelo fisco por ocasião dessa declaração. 5 -Por fim, aguarde-se o pagamento do saldo remanescente do precatório, conforme ordem cronológica. Int. - ADV: RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES (OAB 379715/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), PEDRO HENRIQUE DE CASTRO (OAB 451973/SP), GLÁUCIA CRISTINA MACHADO (OAB 485233/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1025257-16.2021.8.26.0053

ID: 325529364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025257-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA GOULD NAKANO GENIR BEVILACQUA HANNY XAVIER DE MENDONCA ILSE DE CAMARGO RODRIGUES INA MARIA MULLER CARDOSO RAMIREZ INES MARIA CABRERA PINHEIRO IRACEMA FERREIRA BENEDETI IRACEMA VEIGA RIBEIRO VIANA IVANES MENK IVANILDE BUOSI LIBERALI IVANILDE CORREA DE MELO IVETE APARECIDA CLEMENTE IVONE BAFFI IVONE JOSE COSTA IZAURA CARREIRA PAZIM JACINTO FAVARO JANE AYRES FRANCA JORGETE MILAN AMICI JULIA IZABEL MOTTA BERTUCCI KEICO KAWANISHI CARRI LAILA RITA SAMAHA BECK LORIVAL ANTONIO RODRIGUES MACHADO LUCELMA GOMES DE MIRANDA LUCIA ELENA DA LUZ MARSON MARA AGUIAR GALDIANO MARIA APARECIDA FRANCO DE CAMARGO FIORINI MARIA APARECIDA GRACIA TALAMINO GHELARDI MARIA APARECIDA MASIERO MARIA CRISTINA PAVáN BENASSI SILVIA MARIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1025257-16.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lucelma Gomes de Miranda - - Jane Ayres Franca - - Jorgete Milan Amici - … Processo 1025257-16.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lucelma Gomes de Miranda - - Jane Ayres Franca - - Jorgete Milan Amici - - Julia Izabel Motta Bertucci - - Keico Kawanishi Carri - - Laila Rita Samaha Beck - - Lorival Antonio Rodrigues Machado - - Jacinto Favaro - - Lucia Elena da Luz Marson - - Mara Aguiar Galdiano - - Maria Aparecida Franco de Camargo Fiorini - - Maria Aparecida Gracia Talamino Ghelardi - - Maria Aparecida Masiero - - Maria Cristina Paván Benassi - - Silvia Maria Teixeira - - Genir Bevilacqua - - Iracema Veiga Ribeiro Viana - - Cecilia Gould Nakano - - Hanny Xavier de Mendonca - - Ilse de Camargo Rodrigues - - Ina Maria Muller Cardoso Ramirez - - Ines Maria Cabrera Pinheiro - - Iracema Ferreira Benedeti - - Izaura Carreira Pazim - - Ivanes Menk - - Ivanilde Buosi Liberali - - Ivanilde Correa de Melo - - Ivete Aparecida Clemente - - Ivone Baffi - - Ivone Jose Costa - Vistos. Providencie a parte autora o cadastro do incidente requisitório para expedição de ofício à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, em 10 dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Estado De São Paulo x Mauro Zerbetto

ID: 293816092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006007-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAURO ZERBETTO

Despacho

Advogados:

FREDERICO JOSE AYRES DE CAMARGO

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PAULO ROBERTO AYRES DE CAMARGO

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HELOISA DE PAULA FIOD COSTA OSADA

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DESPACHO Nº 3006007-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3006007-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Mauro Zerbetto (Espólio) - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a r. decisão de fls. 109/112, proferida nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (processo nº 0032365-16.2021.8.26.0053), que determinou à executada que complemente o depósito do valor realizado no Incidente de Requisição de Pequeno Valor 02, referente aos honorários de sucumbência, com a inclusão dos juros de mora, no montante de R$ 7.947,38, em conformidade com o quanto alegado pelo exequente e de acordo com o Tema 96 do STF e o Tema 291 do STJ, no prazo de 30 (trinta) dias. A agravante alega, em síntese, que não há incidência de juros em continuação sobre honorários advocatícios. Argumenta que não estava em mora com o titular da verba desde a citação, tendo em vista que a quantia só passou a ser exigível no momento da execução e da data da conta, que foi considerada para efeito de juros moratórios, já que os honorários incidem sobre o valor total da condenação. Destaca que os honorários são verba autônoma do causídico, de modo que não podem ser acrescidos dos juros em continuação incidentes sobre a verba principal. Assevera que a verba é calculada sobre o valor do principal, que já foi acrescido de juros de mora, de modo que nova incidência de juros representa anatocismo. Afirma a presença de perigo de demora e da probabilidade do direito, postulando, assim, a concessão do efeito suspensivo, e, ao final, a reforma da decisão agravada nos termos supramencionados. É o relatório do necessário. Profiro decisão nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão do afastamento temporário do Eminente Relator, Des. JARBAS GOMES (Art. 70. O desembargador afastado, licenciado ou em férias permanecerá vinculado ao acervo que lhe cabe no Órgão Especial, nas Turmas Especiais, no Grupo e na Câmara. § 1º - Os casos urgentes serão apreciados pelo revisor ou segundo juiz e, na impossibilidade, pelos demais integrantes da Câmara, Grupo ou Turma Especial). Compulsando os autos, verifica-se que o presente recurso foi distribuído livremente à C. 7ª Câmara de Direito Público, que, por meio da decisão de fls. 13/14, da lavra do eminente desembargador Francisco Shintate, deferiu o almejado efeito suspensivo. Na sequência, após a apresentação da contraminuta (fls. 20/25), sobreveio a decisão monocrática de fls. 29/32, proferida em 26/05/2025, que deixou de conhecer do recurso em razão da prevenção (art. 105 do RITJSP), determinando a remessa dos autos a esta C. 11ª Câmara de Direito Público, com urgência. Na espécie, em apoio ao que constou da r. decisão de fls. 13/14, reputo que há substancial argumentação nas razões recursais expendidas pela agravante que, somada ao perigo de que a demora no julgamento deste recurso lhes cause danos de difícil reparação, configuram os pressupostos previstos no art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, ad referendum do Eminente Relator, defiro o efeito suspensivo à decisão recorrida, até o julgamento do presente recurso. Comunique-se ao juízo a quo a decisão proferida por este Relator. Intimem-se e façam-se os autos oportunamente conclusos ao Exmo. Desembargador Relator. - Advs: Heloisa de Paula Fiod Costa Osada (OAB: 479579/SP) (Procurador) - Paulo Roberto Ayres de Camargo (OAB: 23305/SP) - Frederico Jose Ayres de Camargo (OAB: 140231/SP) - 1° andar

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Processo nº 1020116-16.2021.8.26.0053

ID: 324835901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020116-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDEUSA MARIA FERREIRA LEITE DE ALMEIDA LETICIA MARA DE AZEVEDO PEREIRA PRADO MARIA APARECIDA CESARIO SIMõES PIRES MARIA DO CARMO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI

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FABIANO SOBRINHO

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Processo 1020116-16.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Ideusa Maria Ferreira Leite de Almeida - - Leticia Mara de Azevedo Pereira Prado - - Maria Aparecida… Processo 1020116-16.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Ideusa Maria Ferreira Leite de Almeida - - Leticia Mara de Azevedo Pereira Prado - - Maria Aparecida Cesario Simões Pires - - Maria do Carmo Teixeira - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP), JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP), JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP), JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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