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Processo nº 5003467-86.2024.4.03.6321

ID: 314163762

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-86.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DE OLIVEIRA FRANCHINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIGIA DUTRA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-86.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: L. D. O. F. Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-86.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: L. D. O. F. Advogado do(a) AUTOR: LIGIA DUTRA DE MELLO - SP250469 REU: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Vistos. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de todos os documentos dos autos, neste momento processual, não é possível concluir pela existência da plausibilidade da tese deduzida em juízo. Com efeito, somente após a oitiva da parte contrária, bem como a produção de todas as provas, será possível um exame mais adequado quanto á probabilidade do direito. Logo, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação em momento posterior. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e incisos do CPC, pode ser concedida se: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inciso III); ou a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Em juízo de cognição sumária, por ora, nenhum desses pressupostos está presente, motivo pelo qual fica indeferido o requerimento. Considerando o cumprimento da determinação de emenda à inicial, bem como considerada a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Pensão, CITE-SE o INSS, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Cite-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003467-56.2025.8.21.0068

ID: 316826086

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-56.2025.8.21.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR JOSE BERTAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIS BRANDT JUNIOR

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SILOMAR VIEIRA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003467-56.2025.8.21.0068/RS AUTOR : LUCIMAR JOSE BERTAN ADVOGADO(A) : JOAO LUIS BRANDT JUNIOR (OAB RS113470) ADVOGADO(A) : SILOMAR VIEIRA FLORES (OAB RS089392) DESPACHO/…

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Processo nº 5003467-74.2025.8.13.0134

ID: 278662215

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-74.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 44PROCESSO Nº: 5003467-74.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: SEBASTIANA DOMINGA DE SOUZA CPF: 812.692.506-04 RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 Vistos, etc. Trata-se de pedido de renúncia ao mandato formulado pela patrona da parte ré, Dra. Sheila Shimada, regularmente constituída nos autos. A renunciante informa que procedeu à notificação da parte requerida por meio de envio de comunicação eletrônica aos endereços financeiro@unabrasil.org.br e jurídico@unbras.org.br. Nos termos do art. 112 do CPC: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” Na hipótese, verifico que restou comprovada a ciência da parte outorgante quanto à renúncia, uma vez que a notificação eletrônica foi devidamente enviada ao endereço vinculado ao registro da parte, conforme prova documental acostada aos autos (ID 10427906640 – pág. 4). Assim, impõe-se o acolhimento do pedido. Dessa forma, ACOLHO o pedido de renúncia formulado no ID 10455231297, com efeitos a partir do 10º (décimo) dia contado do envio da notificação extrajudicial à parte requerida. Ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do CPC, proceda-se a Secretaria com a exclusão da advogada da parte ré, Dra. Sheila Shimada, do sistema PJe. Saliento, não há que se falar em intimação pessoal da requerida, uma vez que é ônus da parte a constituição de um novo mandatário. Por fim, aguarde-se em Secretaria o esgotamento do prazo concedido à parte autora no ID 10408747937. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5003467-24.2025.4.03.6201

ID: 262133851

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-24.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO MONTEIRO GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROMULO GUERRA GAI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-24.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EVALDO MONTEIRO GOMES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-24.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EVALDO MONTEIRO GOMES Advogado do(a) AUTOR: ROMULO GUERRA GAI - MS11217 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I. Para a hipótese dos autos, há possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo denominado de Instrução Concentrada, regulamentado pela Resolução Conjunta nº 6, de 29/2/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG (DJe da Justiça Federal do TRF3). O fluxo da Instrução Concentrada confere maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. A adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência (art. 6º), cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, os elementos de prova previstos no artigo 5º. Nesse sentido, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. II. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes (art. 5º), ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. III. Em seguida, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes. IV. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual proposta de acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. V. Em seguida, remetam-se os autos conclusos para julgamento. VI. Não havendo adesão ao fluxo, proceda-se conforme dispõe a Portaria JEF-CPGR 31, de 30/3/2021. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme registro eletrônico.

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Processo nº 5003467-34.2024.4.03.6112

ID: 260177698

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-34.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA INES FELIPPE DE SOUZA COLNAGO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAISA DE NADAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-34.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Andradina REQUERENTE: SILVIA INES FELIPPE DE SOUZA COLNAGO Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-34.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Andradina REQUERENTE: SILVIA INES FELIPPE DE SOUZA COLNAGO Advogado do(a) REQUERENTE: TAISA DE NADAI - SP372489 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição em decorrência do reconhecimento de períodos concomitantes. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Defiro a prioridade na tramitação dos autos, nos termos do artigo 1048, I do CPC. Observo, contudo, que dentre as informações constantes da inicial e documentos juntados aos autos pela parte autora não se encontram aqueles abaixo listados, posto isso, INTIME-SE a parte autora, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que promova EMENDA À INICIAL, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: Comprovante de endereço que tenha o(a) autor(a) por titular e/ou documentos que comprovem a relação de parentesco ou dependência entre o(a) titular do comprovante de endereço e a parte autora (por exemplo, se o comprovante está no nome do cônjuge do(a) demandante, a certidão de casamento deve vir aos autos também). É essencial que o comprovante de endereço seja atual, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias antes do ajuizamento da ação; Procedimento administrativo integral de concessão do benefício Após, tornem os autos conclusos. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003467-50.2024.8.21.0049

ID: 329044197

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-50.2024.8.21.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL RODRIGUES COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISIS GABRIELLI LICZBINSKI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003467-50.2024.8.21.0049/RS REQUERIDO : GABRIEL RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A) : ISIS GABRIELLI LICZBINSKI RODRIGUES (OAB RS132603) DESPACHO/DECI…

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Erondi Gomes Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 330397692

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003467-44.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERONDI GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

GESCELER CORREA DE DEUS CALDART

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003467-44.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : ERONDI GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GESCELER CORREA DE DEUS CALDART (OAB SC028566) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO…

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Tam Linhas Aereas S/A. x Caroline Riffel Valladares e outros

ID: 341664277

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003467-74.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

CAROLINE RIFFEL VALLADARES GUIDO RIFFEL JASON MARTINS VALLADARES JUNIOR MARIA MIRIAM PINTO MARITILA MARCON MAURICIO RIFFEL

80

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA RIFFEL FADEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de agosto de 2025,… 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 5003467-74.2024.8.24.0014/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) APELADO: CAROLINE RIFFEL VALLADARES (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELADO: GUIDO RIFFEL (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELADO: JASON MARTINS VALLADARES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELADO: MAURICIO RIFFEL (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELADO: MARIA MIRIAM PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELADO: MARITILA MARCON (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de agosto de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

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Processo nº 5003467-50.2024.4.04.7100

ID: 297951704

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS LUIS VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLOVIS LUIS VIANA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/DECISÃO…

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Telefonica Brasil S.A. x Oticas Moraes E Representacoes Ltda

ID: 310630196

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003467-30.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

OTICAS MORAES E REPRESENTACOES LTDA

80

Advogados:

GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, informo aos senhores advogados que na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEO… 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, informo aos senhores advogados que na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15/07/2025, terça-feira, às 09 (nove) horas serão julgados os processos relacionados abaixo. Os pedidos de preferência e/ou sustentação oral deverão ser formulados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deverá ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte. Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também fazê-lo no SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15/07/2025 às 09 (nove) horas, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5003467-30.2024.8.24.0061/SC (Pauta: 6) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) RECORRIDO: OTICAS MORAES E REPRESENTACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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