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Processo nº 5003467-86.2024.4.03.6321

ID: 257683721

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-86.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DE OLIVEIRA FRANCHINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIGIA DUTRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-86.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: L. D. O. F. Advogado do(a…

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Processo nº 5003467-86.2024.4.03.6321

ID: 314163762

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-86.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DE OLIVEIRA FRANCHINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIGIA DUTRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-86.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: L. D. O. F. Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-86.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: L. D. O. F. Advogado do(a) AUTOR: LIGIA DUTRA DE MELLO - SP250469 REU: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Vistos. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de todos os documentos dos autos, neste momento processual, não é possível concluir pela existência da plausibilidade da tese deduzida em juízo. Com efeito, somente após a oitiva da parte contrária, bem como a produção de todas as provas, será possível um exame mais adequado quanto á probabilidade do direito. Logo, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação em momento posterior. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e incisos do CPC, pode ser concedida se: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inciso III); ou a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Em juízo de cognição sumária, por ora, nenhum desses pressupostos está presente, motivo pelo qual fica indeferido o requerimento. Considerando o cumprimento da determinação de emenda à inicial, bem como considerada a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Pensão, CITE-SE o INSS, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Cite-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002691-86.2024.4.03.6321

ID: 261139906

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002691-86.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CELIO DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003758-86.2024.4.03.6321

ID: 257681252

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003758-86.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO BISPO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTUR JOSE ANTONIO MEYER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003758-86.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ENIVALDO BISPO SANTOS Adv…

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Processo nº 5002691-86.2024.4.03.6321

ID: 339131042

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002691-86.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CELIO DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002691-86.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ANDERSON CELIO DE MORAES …

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Processo nº 5004534-86.2024.4.03.6321

ID: 334801221

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004534-86.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA DOS SANTOS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004534-86.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: MARIA DA PAZ PEREIRA Advo…

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Processo nº 5003564-86.2024.4.03.6321

ID: 283355561

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003564-86.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE ORSETTI NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003564-86.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: EDNA BORGES DE ARAUJO PES…

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Processo nº 5001915-86.2024.4.03.6321

ID: 280419154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001915-86.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA OLIVEIRA DIOGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DUTRA CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001915-86.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: LUCIANA OLIVEIRA DIOGO Ad…

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Processo nº 5002885-86.2024.4.03.6321

ID: 322994636

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002885-86.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO PESSOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANNE HELENA DURVAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002885-86.2024.4.03.6321 / CECON-São Vicente AUTOR: LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO PESSOA ADVOGADO do(a) AUTO…

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Processo nº 5003467-77.2023.8.13.0188

ID: 298883517

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-77.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

10448255789 - Aviso de Recebimento (5003467 77.2023 joao)

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