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Processo nº 5003485-72.2025.8.13.0271

ID: 259753297

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-72.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESCOLA PARTICULAR PRESIDENTE VARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

NEY BERNARDES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5003485-72.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ESCOLA PARTICULAR PRESIDENTE VARGAS LTDA - ME CPF: 19.062.504/0001-64 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 DECISÃO ESCOLA PARTICULAR PRESIDENTE VARGAS - ME, qualificada, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência contra TELEFONICA BRASIL S/A qualificada, aduzindo, em síntese, que está com seu CNPJ negativado em razão de duas dívidas inscritas junto a requerida. Entretanto, afirma que desconhece os débitos cobrados, pois é cliente da operadora ALGAR. Afirma que a negativação de seu nome está prejudicando o recredenciamento escolar. Requer liminarmente a suspensão da negativação. Juntou documentos. É o relatório. Diante das alegações contidas na inicial, bem assim dos documentos que a instruem, verifica-se que está pendente discussão judicial acerca do débito que deu azo à abertura do cadastro negativo constante na pesquisa de Id 10435284399. A tutela de urgência, prevista no art. 300, do novo Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos demonstra, a meu ver, num juízo provisório, a verossimilhança do direito alegado, pois evidencia a negativação do nome da parte autora em razão de dívida inexistente, eis que afirma não ser cliente da requerida. Assim, há também urgência no pedido, bem como perigo de dano, pois a manutenção do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito lhe é prejudicial, à medida que restringe seu crédito no mercado. De mais a mais, não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso provado, no decorrer do processo, a existência da dívida, poderá a parte ré promover a cobrança. Desse modo, a antecipação da tutela merece ser deferida, tendo em linha de conta que a parte autora pretende, neste momento, tão-somente a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, e considerando as razões supra, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da anotação na SERASA – Id 10435284399, nos valores de R$315,69 e R$ 311,04, referentes aos contratos nºs 0000899928404975 e 0000899928405001, vencidos em 01/06/2022 e 01/06/2022. Foi solicitado junto ao sistema SERASAJUD a suspensão do nome da autora, conforme relatório anexo. Caso a autora comprove que o seu nome se encontra cadastrado em outros órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos acima mencionados, fica desde já deferida a expedição de ofícios para esses órgãos, na forma acima deliberada. Sirva-se a presente como ofício. Cite-se. Intime-se e cumpra-se. Em seguida, aguarde-se a realização da audiência já designada. Frutal, 23 de abril de 2025. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

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Processo nº 5003485-02.2025.4.03.6183

ID: 257129741

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-02.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONILDO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003485-02.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LEONILDO RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003485-02.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LEONILDO RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Leonildo Rodrigues de Lima ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 31/619.305.399-2, DCB 04.11.2017). Subsidiariamente, requereu o restabelecimento do auxílio-doença cessado. Requereu, por fim, AJG. Pesquisa de prevenção negativa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro a AJG, anote-se. A petição inicial é inepta. O autor narra estar com a capacidade laboral reduzida, em decorrência de acidente que resultou na amputação da falange distal do 3° quirodactilo esquerdo (CID10-S681), com o recebimento posterior de auxílio-doença (NB 31/619.305.399-2). O benefício de auxílio-doença (NB 31/619.305.399-2) foi cessado por limite médico, nos termos do extrato do retirado dos sistemas do INSS e do dossiê médico, ora anexado. O autor foi submetido a exame pericial aos 04.10.2017, ocasião em que foi fixada data de cessação do benefício para 04.11.2017 (Id. 359840862, p. 5). Além disso, o comunicado de decisão expedido pelo INSS advertiu o autor de que “Se nos 15(quinze) dias finais até a data de cessação do benefício 04/11/2017, V. Sa. ainda se considerar incapaz para o trabalho, poderá requerer novo exame médico-pericial, mediante formalização de outra Solicitação de Prorrogação” (anexo). Ou seja: o próprio segurado entendeu que havia recuperado sua capacidade laboral e não requereu a prorrogação do benefício. Observo que o STJ fixou tese em recurso repetitivo no sentido de que o benefício de auxílio-acidente é devido desde a cessação do benefício de auxílio-doença. No entanto, a tese fixada pelo STJ, a toda evidência, parte do pressuposto lógico de que o benefício de auxílio-doença tenha sido cessado por perícia médica, que também não tenha constatado a existência de sequela que pudesse ensejar a concessão de auxílio-acidente. Dessa maneira, a tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo não encontra subsunção fática para o caso concreto, sopesando-se que o benefício foi cessado por limite médico. Ou seja, como já enfatizado: o segurado não requereu prorrogação do benefício, tampouco foi submetido a perícia médica para aferir se havia sequela que pudesse ensejar o pagamento de eventual auxílio-acidente. O autor recebeu, posteriormente, o auxílio-doença 31/623.296.397-4, que também foi cessado por limite médico, e, além disso, referiu-se a outro acidente (Id. 359840862, p. 7, e anexo). Dessa maneira, intime-se a representação judicial da parte autora para que comprove documentalmente que formulou novo requerimento administrativo após a cessação, por limite médico, do auxílio-doença (NB 31/619.305.399-2), referente ao acidente relatado na exordial, que resultou na amputação da falange distal do 3° quirodactilo esquerdo (CID10-S681), adequando o pedido e o valor da causa ao novo requerimento, sob pena de indeferimento da petição inicial, por manifesta ausência de interesse processual. São Paulo, 14 de abril de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 5003485-95.2025.8.24.0520

ID: 316717514

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciúma Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003485-95.2025.8.24.0520

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE GOMES DE CASTRO FABRICIO PEREIRA DA SILVA ISMAEL DA SILVA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DA ROCHA DANIEL

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CLAUDIO ROBERTO MACHADO MAIA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003485-95.2025.8.24.0520/SC INDICIADO : CARLOS HENRIQUE GOMES DE CASTRO ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROBERTO MACHADO MAIA (OAB SC069882) INDICIADO : ISMAEL DA SILVA COSTA ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5175328-72.2025.8.21.7000

ID: 327004438

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5175328-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURÉLIO ALBERTO KAUTZMANN LOLITA KAUTZMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO DA SILVA

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RENA DOS SANTOS HASS

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Ação Rescisória (Câmara) Nº 5175328-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento AUTOR : AURÉLIO ALBERTO KAUTZMANN (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENA DOS SANTOS HASS (OAB RS130621) … Ação Rescisória (Câmara) Nº 5175328-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento AUTOR : AURÉLIO ALBERTO KAUTZMANN (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENA DOS SANTOS HASS (OAB RS130621) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA SILVA (OAB RS101832) AUTOR : LOLITA KAUTZMANN (Espólio) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA SILVA (OAB RS101832) ADVOGADO(A) : RENA DOS SANTOS HASS (OAB RS130621) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação rescisória proposta por Aurélio Alberto Kautzmann , na qualidade de inventariante do espólio de Lolita Kautzmann, com fundamento no art. 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, visando desconstituir parcialmente sentença proferida nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis (Proc. nº 5003485-50.2023.8.21.0132), no ponto em que julgou improcedente a pretensão Autoral em face da ré Levina Franco Gomes , fiadora do contrato de locação discutido na origem. A causa de pedir está lastreada na alegação de que, apenas após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, o autor localizou instrumento de procuração que comprovaria a outorga de poderes à mandatária que subscreveu o contrato em nome da ré, configurando, portanto, prova nova, nos termos do art. 966, VII, do CPC. Examinando detidamente os elementos que instruem a inicial, verifica-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda: legitimidade ativa e passiva, interesse de agir, fundamentação jurídica plausível e instrução documental mínima. A alegada existência de prova nova, cuja ausência fora determinante no julgamento original, amolda-se à hipótese legal que autoriza a rescisão da coisa julgada. Não vislumbro, neste momento processual, qualquer causa impeditiva ao prosseguimento da demanda, tampouco se vislumbra necessidade de saneamento preliminar ou produção de prova técnica. Assim, presentes os pressupostos legais e regulares os atos iniciais do processo, passo à sua regular tramitação. Diante do exposto, recebo a presente ação rescisória e determino a citação da ré, Sra. Levina Franco Gomes , no endereço indicado na inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 970, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Cumpra-se. Intimem-se.

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Luiz Juarez Nogueira De Azevedo x Angelina Antonia De Morais e outros

ID: 256154114

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003485-39.2016.8.21.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ JUAREZ NOGUEIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ANGELINA ANTONIA DE MORAIS MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS

80

Advogados:

EVELISE CARLA DO NASCIMENTO

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GIOVANI DA SILVA CORRALO

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IONE DA ROSA PEREIRA COLOMBELLI

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5003485-39.2016.8.21.0021/RS (Pauta: 381) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELANTE: LUIZ JUAREZ NOGUEIRA DE AZEVEDO (INTIMADO) ADVOGADO(A): EVELISE CARLA DO NASCIMENTO (OAB RS045854) APELADO: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): GIOVANI DA SILVA CORRALO PROCURADOR(A): IONE DA ROSA PEREIRA COLOMBELLI APELADO: ANGELINA ANTONIA DE MORAIS (Sucessão) (EXECUTADO) LEILOEIRO: MARILENE COLUSSI BIOLCHI (LEILOEIRO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5003485-22.2025.4.04.7105

ID: 299130053

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003485-22.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003485-22.2025.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, compro… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003485-22.2025.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos da Lei 9.289/96. 2. CITE(M)-SE o(s) devedor(es) NOROESTE SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA e BIANCA FERNANDES LIPSKI DUARTE , no(s) endereço(s) informado(s) na petição inicial, para, no prazo de 03 (três) dias úteis , PAGAR(em) o valor do débito discriminado na peça inicial, acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), bem como das custas judiciais. Em caso de pronto e integral pagamento no prazo declinado, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do parágrafo único do artigo 827 do Código de Processo Civil . 3. Proceda-se igualmente à INTIMAÇÃO do(a) Executado(a) de que tem o prazo de 15 (quinze) dias , contados individualmente para cada Executado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC, para opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme o artigo 915 e parágrafos, do CPC, ocasião na qual poderá, ainda, na forma do artigo 916 do mesmo diploma legal, uma vez reconhecendo o crédito da Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Decorrido o prazo para pagamento sem notícia de quitação do débito , proceda o Senhor Oficial de Justiça à PENHORA ou ARRESTO e à AVALIAÇÃO de tantos bens do(s) executado(s) quantos bastem para garantia da execução, na forma da lei. Recaindo a penhora sobre imóvel, seja procedida, também, a intimação do cônjuge do executado, quando cabível. 5. Proceda-se, também, à CIENTIFICAÇÃO do(a) Executado(a) de que se trata de execução eletrônica, sendo que todas as peças dos autos estão disponíveis no endereço eletrônico " https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ ", menus " Consulta Pública " e " Consulta Processo Por Chave ", mediante a indicação do NÚMERO DO PROCESSO e da CHAVE DO PROCESSO; e de que para peticionar no referido processo, o(a) advogado(a) deverá estar cadastrado(a) no Sistema E-proc V2 do Rio Grande do Sul. Outras informações sobre o assunto estão disponíveis no mesmo endereço eletrônico supra. Cumpra-se.

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Processo nº 5003485-65.2025.4.02.5104

ID: 283433575

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-65.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTENOR MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003485-65.2025.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : ANTENOR MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1 - ANTENOR MA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003485-65.2025.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : ANTENOR MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1 - ANTENOR MACHADO DOS SANTOS , CPF: 073.572.147-53, propôs, em 16/07/2024, a presente ação em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com o objetivo de liquidar e executar individualmente o título judicial constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. A ação foi distribuída perante a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e após redistribuída a este Juízo, em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS (v. Evento 1, doc. 2, p. 120). 2 - Por conseguinte, intime-se a parte demandante para ciência acerca da redistribuição do feito a este Juízo. 3 - Comprove a parte demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais iniciais devidas, sob cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015 1 . O pagamento de custas judiciais na Justiça Federal é regido pela Lei 9.289/1996 e nas tabelas de custas que integram referida lei estão previstos os percentuais a serem aplicados para fins de obtenção do valor devido a ser recolhido em cada tipo de ação. De acordo com a Lei de Custas da Justiça Federal, e observando-se as instruções que constam no endereço eletrônico da Justiça Federal ( http://www.jfrj.jus.br/conteudo/custas-judiciais/quanto-recolher ), temos como valor mínimo R$ 10,64 e máximo R$ 1.915,38 para ações cíveis em geral , inclusive mandado de segurança (1% do valor da causa). Conforme o art. 1º da Resolução nº 3/2011 do Egrégio TRF da 2ª Região, o recolhimento de custas devidas à União, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, deve ser feito mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, exclusivamente em agência da CEF - Caixa Econômica Federal, juntando-se comprovante aos autos. Para que não haja dúvidas, as partes devem seguir as orientações que constam no site da Justiça Federal do Rio de Janeiro ( http://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/custas-judiciais ). 1. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. ↩

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Processo nº 5003485-96.2022.4.03.6315

ID: 278292438

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003485-96.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY DE JESUS BONINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003485-96.2022.4.03.6315 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003485-96.2022.4.03.6315 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: WANDERLEY DE JESUS BONINI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI - SP174698-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WANDERLEY DE JESUS BONINI Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI - SP174698-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Relatório dispensado, nos termos da lei. DECIDO. Trata-se de ação pela qual se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011). Com base no entendimento jurisprudencial supra, e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que passo a transcrever: “(...) (...)” Verifica-se, portanto, que a sentença recorrida analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas no citado provimento jurisdicional, devendo, pois, ser mantida pelos próprios fundamentos, por força do art. 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º, da Lei nº 10.259/01. Acrescento, por fim, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, 20 de fevereiro de 2025.

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Roviane Andrade Da Silva Motta x Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A.

ID: 258243861

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003485-42.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROVIANE ANDRADE DA SILVA MOTTA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A.

Sentença

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ROBERTO JEFERSON RAMOS WALGER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003485-42.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ROVIANE ANDRADE DA SILVA MOTTA INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Advogado do(a) INTERESSADO: ROBERTO JEFERSON RAMOS WALGER - ES39793 Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 SENTENÇA Trata-se da empresa devedora HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A, contra a qual foram ajuizadas milhares de ações em todo o poder judiciário nacional. Contudo, infrutíferas têm sido, as inúmeras diligências realizadas judicialmente, para satisfação dos créditos dos consumidores, neste juízo e em muitos outros. Este juízo já realizou, em muitos processos, várias tentativas de penhora via sistemas Sisbajud e Renajud, bem como pesquisas no Sniper, já instaurou incidentes de desconsideração da pessoa jurídica, não conseguindo sequer citar os sócios ou terceiras empresas, nem conseguindo arresto de bens e valores via Sisbajud de pessoas alvos de desconsideração. Do mesmo modo, não houve êxito, sequer, em expedição de mandado de penhora para ser cumprido na sede da Executada, via carta precatória, porque o juízo deprecante do Rio de Janeiro informou que todas as diligências para busca de bens já foram intentadas, estando extintos os processos que lá tramitaram. Nesse sentido, acosto à presente sentença, a sentença proferida pelo Juízo do 2o. Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, em que descreve com exatidão as mais variadas diligências e incidentes instaurados para satisfação das execuções, inclusive as requeridas nestes autos pela parte exequente. Ressalta-se que, aquele juízo, por se situar na cidade da sede da executada era o que mais condições possuía de conseguir penhorar bens e obter a satisfação dos débitos exequendos dos consumidores, mas não foi isso que ocorreu. Assim, verifica-se que apesar de empreendidas inúmeras e variadas tentativas de satisfação dos créditos dos consumidores nas ações em curso nesta unidade jurisdicional, e em muitas outras em todo o território brasileiro, não é possível localizar bens ou valores do Réu/Executado. A execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, portanto, não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, pois culmina em inaceitável postergação da conclusão do processo e dispêndio desnecessário de trabalho, que se sabe, não resultará em satisfação de débito exequendo. É exatamente este, o caso destes autos. Assim, a extinção do presente feito é medida que se impõe. Sobre o tema, colaciono julgado: CIVIL - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. 1. NA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS, DEVE A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL SER EXTINTA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95. 2. O PEDIDO NÃO APRESENTADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NEM TRATADO NA SENTENÇA IMPUGNADA É INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODE SER APRECIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20030310067753) Reporto-me, ainda, ao disposto na sentença em anexo, relatando, repito, as inúmeras diligências infrutíferas já realizadas por aquele juízo, não sendo diferente o resultado deste juízo. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, analogicamente aplicado, sem condenação em custas processuais. Havendo pedido, expeça-se competente certidão de crédito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.CNJ. Diligencie-se. 1 COLATINA-ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003485-82.2025.4.03.6318

ID: 331629804

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-82.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID LUCAS LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-82.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: DEIVID LUCAS LOPES Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-82.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: DEIVID LUCAS LOPES Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro à parte autora a justiça gratuita. Não há prevenção. Designo o dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 17:20 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. BRENO COLANZI DE MEDEIROS, CRM-SP 213.236, especialista em ortopedia, na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, i) diante da carência de profissionais médicos na especialidade de ortopedia para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, ii) a necessidade de deslocamento do perito do município de Ribeirão Preto/SP até este Juízo mediante veículo próprio, cujos os custos de manutenção e combustíveis, de responsabilidade do perito, sofreram diversos aumentos nos últimos anos; iii) o nível de especialização, iv) a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, e v) que a parte autora se encontra sob os auspícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 10.259/2001, e nos artigos 25 e 28, caput e parágrafo único da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do E. Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários médicos periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessária a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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