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Processo nº 5003485-72.2025.8.13.0271

ID: 259753289

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-72.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5003485-72.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ESCOLA PARTICULAR PRESIDENTE VARGAS LTDA - ME CPF: 19.062.504/0001-64 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 DECISÃO ESCOLA PARTICULAR PRESIDENTE VARGAS - ME, qualificada, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência contra TELEFONICA BRASIL S/A qualificada, aduzindo, em síntese, que está com seu CNPJ negativado em razão de duas dívidas inscritas junto a requerida. Entretanto, afirma que desconhece os débitos cobrados, pois é cliente da operadora ALGAR. Afirma que a negativação de seu nome está prejudicando o recredenciamento escolar. Requer liminarmente a suspensão da negativação. Juntou documentos. É o relatório. Diante das alegações contidas na inicial, bem assim dos documentos que a instruem, verifica-se que está pendente discussão judicial acerca do débito que deu azo à abertura do cadastro negativo constante na pesquisa de Id 10435284399. A tutela de urgência, prevista no art. 300, do novo Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos demonstra, a meu ver, num juízo provisório, a verossimilhança do direito alegado, pois evidencia a negativação do nome da parte autora em razão de dívida inexistente, eis que afirma não ser cliente da requerida. Assim, há também urgência no pedido, bem como perigo de dano, pois a manutenção do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito lhe é prejudicial, à medida que restringe seu crédito no mercado. De mais a mais, não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso provado, no decorrer do processo, a existência da dívida, poderá a parte ré promover a cobrança. Desse modo, a antecipação da tutela merece ser deferida, tendo em linha de conta que a parte autora pretende, neste momento, tão-somente a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, e considerando as razões supra, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da anotação na SERASA – Id 10435284399, nos valores de R$315,69 e R$ 311,04, referentes aos contratos nºs 0000899928404975 e 0000899928405001, vencidos em 01/06/2022 e 01/06/2022. Foi solicitado junto ao sistema SERASAJUD a suspensão do nome da autora, conforme relatório anexo. Caso a autora comprove que o seu nome se encontra cadastrado em outros órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos acima mencionados, fica desde já deferida a expedição de ofícios para esses órgãos, na forma acima deliberada. Sirva-se a presente como ofício. Cite-se. Intime-se e cumpra-se. Em seguida, aguarde-se a realização da audiência já designada. Frutal, 23 de abril de 2025. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

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Processo nº 5003485-72.2025.8.13.0271

ID: 259753297

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-72.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESCOLA PARTICULAR PRESIDENTE VARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

NEY BERNARDES NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5003485-72.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ESCOLA PARTICULAR PRESIDENTE VARGAS LTDA - ME CPF: 19.062.504/0001-64 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 DECISÃO ESCOLA PARTICULAR PRESIDENTE VARGAS - ME, qualificada, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência contra TELEFONICA BRASIL S/A qualificada, aduzindo, em síntese, que está com seu CNPJ negativado em razão de duas dívidas inscritas junto a requerida. Entretanto, afirma que desconhece os débitos cobrados, pois é cliente da operadora ALGAR. Afirma que a negativação de seu nome está prejudicando o recredenciamento escolar. Requer liminarmente a suspensão da negativação. Juntou documentos. É o relatório. Diante das alegações contidas na inicial, bem assim dos documentos que a instruem, verifica-se que está pendente discussão judicial acerca do débito que deu azo à abertura do cadastro negativo constante na pesquisa de Id 10435284399. A tutela de urgência, prevista no art. 300, do novo Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos demonstra, a meu ver, num juízo provisório, a verossimilhança do direito alegado, pois evidencia a negativação do nome da parte autora em razão de dívida inexistente, eis que afirma não ser cliente da requerida. Assim, há também urgência no pedido, bem como perigo de dano, pois a manutenção do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito lhe é prejudicial, à medida que restringe seu crédito no mercado. De mais a mais, não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso provado, no decorrer do processo, a existência da dívida, poderá a parte ré promover a cobrança. Desse modo, a antecipação da tutela merece ser deferida, tendo em linha de conta que a parte autora pretende, neste momento, tão-somente a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, e considerando as razões supra, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da anotação na SERASA – Id 10435284399, nos valores de R$315,69 e R$ 311,04, referentes aos contratos nºs 0000899928404975 e 0000899928405001, vencidos em 01/06/2022 e 01/06/2022. Foi solicitado junto ao sistema SERASAJUD a suspensão do nome da autora, conforme relatório anexo. Caso a autora comprove que o seu nome se encontra cadastrado em outros órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos acima mencionados, fica desde já deferida a expedição de ofícios para esses órgãos, na forma acima deliberada. Sirva-se a presente como ofício. Cite-se. Intime-se e cumpra-se. Em seguida, aguarde-se a realização da audiência já designada. Frutal, 23 de abril de 2025. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

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Processo nº 5002321-72.2025.8.13.0271

ID: 278600022

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5002321-72.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANA LEALI MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES…

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Processo nº 5000381-72.2025.8.13.0271

ID: 326909938

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000381-72.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO FERREIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES…

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Rosa Maria Veloso De Castro x Benevenuto Joaquim De Freitas

ID: 331443407

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: DúVIDA Nº Processo: 5004940-72.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA VELOSO DE CASTRO

Polo Passivo:

BENEVENUTO JOAQUIM DE FREITAS

Intimação

Advogados:

BENEVENUTO JOAQUIM DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES…

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Processo nº 5007268-72.2025.8.13.0271

ID: 338067227

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5007268-72.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO MATIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEY BERNARDES NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES…

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Processo nº 5004164-72.2025.8.13.0271

ID: 280763117

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004164-72.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS WITZEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIDER MARQUES FAITARONE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES…

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Processo nº 5004358-72.2025.8.13.0271

ID: 334378184

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004358-72.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LORIANY VITORIA ROCHA DAS NEVES L. V. R. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEY SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES…

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Processo nº 5005134-72.2025.8.13.0271

ID: 316100811

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005134-72.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES…

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Processo nº 5003582-72.2025.8.13.0271

ID: 306955252

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003582-72.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WAIMAI SPORTS II COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA ALVES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382…

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