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Leticia Da Silva Pereira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 293684582

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-65.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN

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FELIPE MARTINS FLORES

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HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA

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ANA AMÉLIA PIUCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-65.2024.4.04.7102/RS AUTOR : LETICIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLOR…

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Processo nº 5003485-30.2025.4.03.6303

ID: 316857366

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-30.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTER BONIFACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELE SCARPINO ROZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-30.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VALTER BONIFACIO DE SOUZA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-30.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VALTER BONIFACIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELE SCARPINO ROZANO - SP444027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Para análise da presença ou não dos elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, necessária a realização de perícia médica a fim de melhor elucidar o alcance de eventual incapacidade laborativa da parte autora. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5003485-80.2025.4.02.5002

ID: 316550239

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-80.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-80.2025.4.02.5002/ES AUTOR : OSMAR CARVALHO ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por OSMAR CARVALHO , sob…

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Processo nº 5003485-90.2023.4.03.6338

ID: 276603379

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-90.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERA PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO DE FARIA JUNIOR

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HENRIQUE ALVARENGA DIAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-90.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CICERA PATRICIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-90.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CICERA PATRICIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE ALVARENGA DIAZ - SP479191, MARCO AURELIO DE FARIA JUNIOR - SP105844 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003485-90.2023.4.03.6338

ID: 276603387

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-90.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO DE FARIA JUNIOR

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HENRIQUE ALVARENGA DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-90.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CICERA PATRICIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-90.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CICERA PATRICIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE ALVARENGA DIAZ - SP479191, MARCO AURELIO DE FARIA JUNIOR - SP105844 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003485-12.2021.4.03.6128

ID: 337123141

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-12.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATHELYN OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA GENEHR FERREIRA

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ADINE BEATRIZ STRAPAZZON ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003485-12.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: KATHELYN OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003485-12.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: KATHELYN OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADINE BEATRIZ STRAPAZZON ANTUNES - RS111025 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA GENEHR FERREIRA - SC40260 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JUNDIAí/SP, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5003485-12.2021.4.03.6128

ID: 337123165

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-12.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA GENEHR FERREIRA

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ADINE BEATRIZ STRAPAZZON ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003485-12.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: KATHELYN OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003485-12.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: KATHELYN OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADINE BEATRIZ STRAPAZZON ANTUNES - RS111025 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA GENEHR FERREIRA - SC40260 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JUNDIAí/SP, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5003485-25.2025.4.04.7007

ID: 338238522

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-25.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ILIANE INES TIESEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CARDOSO QUEIROZ

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LUIZ FERNANDO DE MORAES DITZEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003485-25.2025.4.04.7007/PR AUTOR : ILIANE INES TIESEN ADVOGADO(A) : EDUARDO CARDOSO QUEIROZ (OAB PR070051) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE MORAES DITZEL (OAB PR062937) DESPACH…

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Nair Flora De Carvalho x Banco Pan S.A.

ID: 261211663

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000166-73.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAIR FLORA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DENISE CARVALHO PENG

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000166-73.2025.8.13.0699 AUTOR: NAIR FLORA DE CARVALHO CPF: 744.412.489-20 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, passo a um breve resumo dos fatos relevantes: alegou a requerente que foi vítima de fraude ao ser induzida a assinar contrato de financiamento de veículo com o Banco Pan S.A., sem pleno conhecimento das condições pactuadas. Afirmou que jamais teve posse, uso ou benefício do referido bem, sendo o contrato declarado nulo na ação nº 5003485-97.2018.8.13.0245, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Santa Luzia/MG. Relatou que, no referido processo, celebrou acordo, homologado judicialmente, com reconhecimento da inexistência de vínculo com o veículo e extinção da dívida. Contudo, não houve a transferência da titularidade do bem, permanecendo o registro em seu nome e gerando débitos de IPVA atualmente protestados no valor de R$ 5.039,41 (cinco mil e trinta e nove reais e quarenta e um centavos). Pleiteou tutela de urgência para que sejam suspensos efeitos de protesto relativo a veículo que não lhe pertence. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a transferência definitiva do veículo para o nome do banco réu ou terceiros, a declaração de inexigibilidade dos débitos fiscais e administrativos do veículo, a exclusão definitiva do protesto e a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID 10379497274). O processo teve regular tramitação, com a citação dos réus, apresentação de contestação e de impugnação à contestação. Na sessão de conciliação, não foi possível acordo entre as partes. Vieram os autos conclusos para julgamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados. Da análise das preliminares suscitadas em peça contestatória, impende destacar que a presente demanda não se restringe à discussão isolada sobre a legalidade ou inexigibilidade do IPVA, mas sim se insere em contexto mais amplo de relação de consumo e responsabilidade civil, envolvendo fraude na contratação de financiamento, ausência de posse do bem, e negativa de transferência da titularidade do veículo, cuja permanência indevida em nome da autora gerou os débitos tributários ora questionados. Assim, considerando que a controvérsia não versa sobre a legalidade do tributo em si, mas sobre a ausência de relação jurídica da autora com o veículo e, por consequência, a inexigibilidade do IPVA, é competente esta justiça especializada para processar e julgar a demanda. O Banco Pan S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é a instituição financeira com a qual foi celebrado o contrato declarado nulo. Eventual responsabilidade ou não da instituição bancária é matéria atinente ao mérito da causa. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois, conforme acima fundamentado, a pretensão da autora não se limita à simples extinção do contrato bancário, mas envolve uma série de efeitos jurídicos ainda pendentes quanto à cessação de todos os efeitos danosos decorrentes da relação fraudulenta anteriormente existente. Além disso, não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo primeiro réu, com base na alegação de que a parte autora deveria ter buscado a solução da controvérsia por meio de eventual cumprimento de sentença ou execução de obrigação no bojo do processo nº 5003485-97.2018.8.13.0245. A presente ação não se confunde com mero cumprimento de sentença, tampouco se limita à exigência de um provimento coercitivo para cumprimento de obrigação determinada anteriormente. No caso, a parte autora formulou novos pedidos, autônomos e distintos, especialmente: a declaração de inexigibilidade dos débitos fiscais e administrativos, a transferência da titularidade do veículo para o banco ou terceiros, a exclusão do protesto indevido e a reparação pelos danos extrapatrimoniais. Dessa forma, evidenciado o interesse processual e a utilidade da presente demanda, deve ser rejeitada a preliminar suscitada, com o regular prosseguimento do feito. Não há que se falar em prescrição da pretensão da reparação civil com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, pois o termo inicial da contagem do prazo se dá a partir do momento em que a parte tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão. No caso concreto, embora o contrato tenha sido liquidado em 05/07/2021, os efeitos danosos decorrentes da manutenção indevida da titularidade do veículo no nome da autora são atuais e contínuos, tendo gerado inclusive protesto ativo no valor de R$ 5.039,41 (cinco mil e trinta e nove reais e quarenta e um centavos) em razão do não pagamento de IPVA — valor cuja cobrança se deu recentemente, após a liquidação do contrato, nos termos da certidão de ID 10373639817. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. No mérito, restou demonstrado nos autos, sem controvérsia, que a parte autora não possui qualquer relação com o veículo Fiat/Palio Fire Economy, placa NWF-5923, RENAVAM 303554711, já que oriundo de fraude em contrato de alienação de automóvel. O acordo firmado entre autora e Banco Pan S/A nos autos da ação nº 5003485-97.2018.8.13.0245 reconheceu a nulidade do contrato (ID 10371065576). Ocorre que a relação jurídica já declarada inexistente continua gerando danos à parte autora, pois o veículo continua registrado perante o DETRAN em seu nome, conforme informações prestadas pelo EMG ao ID 10377146236. Dessa forma, considerando que a parte autora não teve posse, uso ou benefício do veículo, merece provimento o pedido declaratório para negativa de propriedade e inexigibilidade dos débitos fiscais e administrativos do veículo, com a exclusão definitiva do protesto em nome da parte autora. Com relação ao Banco Pan, deve a instituição financeira ré ser condenada a reparar danos morais causados à parte autora. É incontroverso nos autos que a autora jamais usufruiu ou teve posse do veículo financiado; o contrato foi reconhecidamente nulo por vício de consentimento em ação anterior; foi firmado acordo homologado judicialmente, com reconhecimento da inexistência do vínculo obrigacional; o banco, embora tenha promovido a extinção da obrigação financeira, não realizou a transferência da titularidade do veículo. Essa omissão gerou sérias consequências à autora, como inscrição em dívida ativa e protesto por débito tributário. Mesmo após o reconhecimento da fraude, o primeiro réu manteve o veículo registrado em nome da autora, sem justificar tal conduta. Além disso, ao manter a propriedade formal do bem em nome da autora, o banco transferiu para ela, injustamente, as obrigações fiscais decorrentes de um bem que nunca lhe pertenceu de fato, incidindo em enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Quanto ao valor da indenização, atenta aos parâmetros de reparação, punição e proporcionalidade, entendo proporcional e suficiente a indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser suportada exclusivamente pelo primeiro requerido, Banco Pan S/A. Diferentemente, o Estado de Minas Gerais apenas atuou na qualidade de ente arrecadador, promovendo a cobrança com base em registros oficiais. Não restou comprovada conduta ilícita ou omissiva culposa por parte da Administração. Sua atuação foi meramente vinculada, inexistindo ato discricionário, doloso ou negligente. Assim, não há nexo de causalidade entre o dano moral e a atuação estatal, razão pela qual deve ser afastada sua responsabilização civil. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a negativa de propriedade da parte autora com relação ao veículo Fiat/Palio Fire Economy, placa NWF-5923, RENAVAM 303554711, bem como inexigibilidade dos débitos fiscais e administrativos do referido veículo em nome da parte autora, com a exclusão definitiva do protesto em seu nome. Condeno o primeiro réu, Banco Pan S/A., a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a partir da data da sentença, acrescida de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Torno definitiva a tutela de urgência deferida. Julgo improcedente o pedido para condenação do segundo réu, Estado de Minas Gerais, ao pagamento de indenização por dano moral. Expeça-se ofício ao DETRAN/MG com cópia da decisão para devidas providências. Oficie-se ao Tabelionato de Protestos de Belo Horizonte para proceder com a exclusão definitiva do protesto em nome da requerente. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ubá, 22 de abril de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000166-73.2025.8.13.0699 AUTOR: NAIR FLORA DE CARVALHO CPF: 744.412.489-20 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 22 de abril de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003485-97.2022.4.04.7114

ID: 306977221

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003485-97.2022.4.04.7114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003485-97.2022.4.04.7114/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1.Tendo em vista o requerido no evento 113, e considerando que os procuradore…

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