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Processo nº 5003669-47.2025.4.03.6315

ID: 314073115

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-47.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JHON JAIRO HENAO BARONA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5003669-47.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JHON JAIRO HENAO BARONA Advogados do(a) AUTOR: LUCILADY SILVA FERREIRA - SP450576, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5003669-46.2023.8.21.5001

ID: 280426809

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-46.2023.8.21.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-46.2023.8.21.5001/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS05948…

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Silvana Miguel Camilo Alves x Clinica Odontologica Teixeira E Lage Ltda.

ID: 258877311

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-90.2021.8.13.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA MIGUEL CAMILO ALVES

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA TEIXEIRA E LAGE LTDA.

Intimação

Advogados:

EDER GERALDO FERREIRA MARTINS

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ODINIL DAS GRACAS JUNIOR

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CLEMILDES DE MELO OLIVEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5003669-90.2021.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SILVANA MIGUEL CAMILO ALVES CPF: 069.758.206-00 RÉU: CLINICA ODONTOLOGICA TEIXEIRA E LAGE LTDA. CPF: 20.810.290/0001-46 DESPACHO Vistos, etc. Cuidam-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por SILVANA MIGUEL CAMILO ALVES, em face de CLÍNICA ODONTOLÓGICA TEIXEIRA E LAGE LTDA. Sentença (Id 9760323359), julgando procedente o pleito inicial. Em sede de recurso de apelação, foi cassada a sentença e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau para realização de perícia odontológica (Id 10322849830). É o breve relato. Decido. NOMEIO como perita a dentista a Dra. VITÓRIA CARDOSO LOPES, CPF 116.773.596-09, e-mail: dravitoriacl@outlook.com, cel: (33) 9 9931-7263, e fixo seus honorários em R$585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) a serem pagos através do sistema AJG/TJMG, Provimento 6607/2024. Feitas essas considerações, DETERMINO: I) intimação do perito acima nomeado, pelo PJE, e-mail e WhatsApp (devendo ser certificado nos autos), para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita atuar como perito deste juízo na presente ação; II) caso o perito aceite o encargo, consigno que ele terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia e juntada do laudo; III) intime-se as partes para: tomar ciência acerca do perito nomeado, bem como apresentar quesitos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 465 do CPC, ficando preclusa a juntada de quesitos posterior ao prazo; IV) transcorrido o prazo acima, e tendo o perito aceitado o encargo, dê-se vista ao perito nomeado para elaboração da perícia pelo prazo de 30 (trinta) dias; V) Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FABIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Athos Rodrigo De Moraes Branco e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 341159089

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-39.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ATHOS RODRIGO DE MORAES BRANCO MARIANA COLOSSI DE MORAES BRANCO NELISSA GEVAERD COLOSSI BRANCO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Sentença

Advogados:

DIEGO NEVES DE OLIVEIRA

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SOLANGE DIAS NEVES

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LEONARDO ARAUJO SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-39.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : NELISSA GEVAERD COLOSSI BRANCO ADVOGADO(A) : LEONARDO ARAUJO SOARES (OAB SC058490) EXEQUENTE : MARIANA COLOSSI DE MORAES BRANCO AD…

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Processo nº 5003669-18.2020.8.24.0135

ID: 310678001

Tribunal: TJSC Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Lar Legal Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5003669-18.2020.8.24.0135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FLORES JAQUES CHARLY FLORES JAQUES DIEISON FLORES JAQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLY FLORES JAQUES

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003669-18.2020.8.24.0135/SC REQUERENTE : DIEISON FLORES JAQUES ADVOGADO(A) : CHARLY FLORES JAQUES (OAB SC043848) REQUERENTE : CHARLY FLORES JAQUES A…

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Processo nº 5003669-15.2024.4.03.6337

ID: 292618391

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-15.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA LUCIENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE CUENCA SEGALA

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003669-15.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003669-15.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CLEUSA LUCIENE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE CUENCA SEGALA - SP408643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5003669-13.2016.8.21.0015

ID: 317971603

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003669-13.2016.8.21.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUY JADER DE CARVALHO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCESCO COLOMBO FILHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003669-13.2016.8.21.0015/RS EXECUTADO : TECMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RUY JADER DE CARVALHO JUNIOR (OAB RS048384) ADVOGADO(A) : FRANCESCO COLOMBO FILHO (OAB…

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Processo nº 5003669-81.2025.4.04.7006

ID: 323387679

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-81.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANA DOBOROVSKI KMITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA KAROLINE ADAMI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-81.2025.4.04.7006/PR AUTOR : MARIA IVANA DOBOROVSKI KMITA ADVOGADO(A) : FERNANDA KAROLINE ADAMI (OAB PR099656) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr…

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Processo nº 5003669-49.2023.4.04.7007

ID: 333633513

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-49.2023.4.04.7007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BREVE MARIA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MARCHI

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EVELINE EVANGELISTA FERREIRA CUMERLATO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003669-49.2023.4.04.7007/PR REQUERENTE : BREVE MARIA ALVES ADVOGADO(A) : ALINE MARCHI (OAB PR091765) ADVOGADO(A) : EVELINE EVANGELISTA FERREI…

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Centro De Formacao De Condutores Pit - Stop Ltda x Stellantis Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 336953116

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-77.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIT - STOP LTDA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. TECAR MINAS AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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NATALIA FERREIRA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5003669-77.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIT - STOP LTDA CPF: 03.331.349/0001-02 RÉU: TECAR MINAS AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA CPF: 01.739.520/0003-45 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, à luz do art. 38, da Lei nº 9099/95, essa a suma dos fatos relevantes ocorridos nos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Centro de Formação de Condutores Pit – Stop Ltda em face de Stellantis Automóveis Brasil Ltda e Tecar Minas Automóveis e Serviços Ltda. É breve o relatório. A Lei nº 9.099/95 menciona em seu art. 3º, I, que é competência dos Juizados Especiais Cíveis processar, conciliar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. Analisando os autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil) reais. No entanto, observo que o valor do bem discutido nestes autos perfaz a quantia de R$ 67.403,73 (sessenta e sete mil quatrocentos e três reais e setenta e três centavos), consoante se infere do comprovante de pagamento de ID 10474452628. É cediço que o valor da causa nas ações que objetivam a retirada do gravame de alienação fiduciária deve observar o valor total da dívida, ou seja, o valor correspondente ao bem objeto da lide. No caso em análise, o valor do automóvel excede o teto desta especializada. Portanto, compete a Justiça Comum o julgamento da presente ação. Assim sendo, declaro a incompetência do Juizado Especial e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em tempo, REVOGO a liminar anteriormente concedida (ID 10480333070). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9099/95. Intimem-se. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina

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