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Processo nº 5004069-08.2025.8.13.0056

ID: 259221693

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-08.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA VITORIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON AMARAL DOS ANJOS

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THIAGO ARAUJO AMARAL DOS ANJOS

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KARINE LARISSA DE OLIVEIRA CARVALHO FONSECA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5004069-08.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: JESSICA VITORIA DE OLIVEIRA RIBEIRO CPF: 121.406.396-93 RÉU: DENISE RIBEIRO GODOY FARIA CPF: 572.067.321-00 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela de Urgência, proposta em face de Denise Ribeiro Godoy Faria, onde aduz a requerente, em síntese, que estava com seu veículo estacionado de maneira regular quando a requerida, ao tentar estacionar seu automóvel, colidiu com o carro da autora, causando danos na parte frontal do veículo. Em um primeiro momento, a demandante alega que a ré mostrou-se comprometida a arcar com os custos do acidente, entretanto, após a autora apresentar alguns orçamentos, a postura da requerida mudou, dizendo que não concordava com o valor e que conseguiria encontrar peças mais baratas. Ato contínuo, visto que um acordo não era possível, as partes realizaram a lavratura de um Boletim de Ocorrência, no qual a requerida assumiu a responsabilidade do fato, porém, se recusava a arcar com os valores orçados. Neste sentido, a autora requer que sejam concedidos os efeitos da tutela de urgência, a fim de determinar que a ré promova a reparação imediata dos danos causados ao veículo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Visa o demandante concessão de tutela de urgência com o fito de se proceder a suspensão das cobranças referentes ao empréstimo que sustenta ser indevido. Como cediço, a presente análise repousa na aferição dos requisitos legais, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e na modalidade pleiteada, ou seja, de natureza antecipada, não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, com fulcro no art. 300 caput e § 3º, do CPC. A medida pelo requerente pleiteada visa evitar que a espera da composição do conflito (tutela satisfativa) consubstancie riscos de prejuízos para uma das partes. Ou seja, visa com referido instrumento a regulação provisória da crise de direito em que se achem envolvidas as partes. Destarte, ao cotejar referida sapiência frente ao caso em testilha, constata-se que o pleito tutelar de urgência não merece guarida. É que, observa-se que o deferimento do pedido acautelatório em apreço, inaudita altera pars, mostra-se temerário, pois os elementos carreados aos autos, neste momento, não têm o condão de sustentar com a necessária segurança as articulações expendidas pela parte autora, necessitando, portanto, de dilação probatória. Por todo o exposto, tendo em vista a necessidade de maior instrução probatória, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes para a sessão de conciliação já agendada, que será realizada de forma presencial, tal como a respeito desta decisão. Cite-se/Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5004069-65.2025.8.24.0035

ID: 333844408

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-65.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES LIRA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5004069-65.2025.8.24.0035/SC AUTOR : CHARLES LIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Conselho da Defensoria Pública do Estado… Procedimento Comum Cível Nº 5004069-65.2025.8.24.0035/SC AUTOR : CHARLES LIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com fundamento legal no artigo 16, I, da Lei Complementar n. 575 de 2 de agosto de 2012, deliberou sobre a fixação de parâmetros objetivos para a denegação de assistência nas hipóteses de atendimentos individuais, do qual resultou na Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014. O art. 2º, da referida deliberação, entende por necessitado a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, a algumas condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Assim, nos termos do art. 1º, I, alíneas "c" e "d" da Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, e com base nos critérios acima transcritos, os quais, em conjunto com a legislação pertinente, servirão de baliza para a concessão ou indeferimento do benefício, INTIME-SE a parte para juntar aos autos os seguintes documentos de cada integrante do núcleo familiar : (a) certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside; (b) certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside; (c) complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar sua situação financeira atual. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte apresente a documentação acima listada, ciente de que, na inércia, poderá ser indeferida a gratuidade. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5004069-22.2023.8.24.0072

ID: 305800744

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004069-22.2023.8.24.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL VICTOR LOUSADA FERRAZ FERRAZ ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO RICARTH DOMICIANO

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RENATO HOLANDA LIMA

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Embargos à Execução Nº 5004069-22.2023.8.24.0072/SC EMBARGANTE : DANIEL VICTOR LOUSADA FERRAZ ADVOGADO(A) : BRUNO RICARTH DOMICIANO (OAB CE041105) ADVOGADO(A) : RENATO HOLANDA LIMA (OAB CE035352) EM… Embargos à Execução Nº 5004069-22.2023.8.24.0072/SC EMBARGANTE : DANIEL VICTOR LOUSADA FERRAZ ADVOGADO(A) : BRUNO RICARTH DOMICIANO (OAB CE041105) ADVOGADO(A) : RENATO HOLANDA LIMA (OAB CE035352) EMBARGANTE : FERRAZ ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO RICARTH DOMICIANO (OAB CE041105) ADVOGADO(A) : RENATO HOLANDA LIMA (OAB CE035352) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a decisão de evento 57 por seus próprios fundamentos. 2. No mais, verifica-se que a embargante requer a concessão da gratuidade da justiça. Tratando-se de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, desaparece a presunção relativa de hipossuficiência, impondo-se, para o deferimento do benefício, a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da Agravante. II. A Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça enuncia: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ." III. O fato de a Agravante estar em processo de recuperação judicial não comprova sua hipossuficiencia financeira. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013111-47.2017.8.24.0000, de Itapema, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2017). Ainda, em que pese o cenário de recuperação judicial, tal fato não configura, por si só, causa determinante para a concessão da justiça gratuita. Diante do exposto, DETERMINO que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus à benesse pleiteada, no sentido de: a) quantificar e especificar em detalhado balanço patrimonial assinado por contador devidamente credenciado, todos os rendimentos da empresa referente aos dois últimos anos-calendário; b) relacionar a propriedade de todos os bens imóveis e móveis em seu nome e, em caso de não possuir bens, deverá juntar aos autos certidões negativas emitidas pelos órgãos competentes; c) relacionar a existência de todos os créditos bancários, juntando os respectivos extratos comprovadores, devidamente atualizados, relativos aos últimos 60 (sessenta) dias . Deverá, necessariamente, cumprir todos os itens relacionados acima, sob pena de indeferimento do pedido . Tudo cumprido, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 5004069-40.2019.8.21.0009

ID: 312727897

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004069-40.2019.8.21.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MIGUEL SCHNEIDER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEDER MARCELO OHSE ECKER

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004069-40.2019.8.21.0009/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA : Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE : ADILSON MIGUEL SCHNEIDER (REQUER… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004069-40.2019.8.21.0009/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA : Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE : ADILSON MIGUEL SCHNEIDER (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLEDER MARCELO OHSE ECKER (OAB RS059896) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. MUNICÍPIO DE CHAPADA/RS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO GRAU MÁXIMO PARA MÉDIO. LAUDO ADMINISTRATIVO E PERICIAL. VANTAGEM PROPTER LABOREM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Trata-se de demanda proposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de Operador de Máquinas, visando ao restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), anteriormente percebido até junho de 2017, reduzido para grau médio (20%) com base em laudo administrativo. 2. A produção de laudo pericial judicial atendeu aos requisitos legais, sendo desnecessária a prova testemunhal diante da natureza técnica da controvérsia. A parte autora não impugnou o cancelamento da audiência nem renovou pedido de produção de outras provas. 3. A insalubridade possui natureza propter laborem, sendo devida apenas enquanto presentes as condições que a ensejam. Comprovada a alteração no ambiente laboral, justifica-se a redução do adicional. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, concluiu pela exposição a agentes insalubres compatíveis com o grau médio (20%), sem constatar habitualidade ou permanência que justificasse o grau máximo (40%). 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, e a Administração pautou-se em normas técnicas (NRs 15 e 16) e na legislação municipal vigente (Lei n. 2.846/2017), estando o laudo judicial em consonância com tais parâmetros. 6. Não demonstrado direito ao restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, tampouco vício nos laudos que embasaram a redução. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5004069-46.2024.4.03.6202

ID: 320827718

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004069-46.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JAYSON FERNANDES NEGRI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CHARLES EULER DA SILVA SA

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JEFFERSON FERNANDES NEGRI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004069-46.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004069-46.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: OSVALDINO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: CHARLES EULER DA SILVA SA - MS24507-A, JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-S, JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 08 DE AGOSTO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS - SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber: 1) presencialmente; 2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou 3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS: I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual. II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo. III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5004069-21.2025.8.21.0109

ID: 325817892

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004069-21.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARAU CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004069-21.2025.8.21.0109/RS EXEQUENTE : MARAU CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Recebo o cumprimento de sent… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004069-21.2025.8.21.0109/RS EXEQUENTE : MARAU CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Recebo o cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513, § 2º do CPC, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Efetuado pagamento, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para dizer sobre a satisfação do débito, no prazo de (dez) dias. No silêncio, conclua-se para extinção. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias a contar da garantia do juízo (conforme ENUNCIADOS 117, 142 e 156 - FONAJE) e independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuando o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), intimando-se a parte credora para acostas aos autos cálculo ATUALIZADO do débito, onde conste as TAXAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, com inclusão do valor principal, correção monetária e juros legais (conforme sentença/ácordão) multa de 10% (dez por cento) (art 523, § 2º do CPC), manifestando-se EXPRESSAMENTE de que forma requer o prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias. Destaco que se for o interesse da parte autora/exequente a penhora de valores deverá indicar o número CPF/CNPJ da parte ré/executada (além do cálculo). Após conclusos para SISBAJUD. Saliento que os honorários advocaticios são indevidos, uma vez que inaplicável nos Juizados Especiais Cíveis, consoante Enunciado n. 97 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 97 - A multa prevista no art 523§1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVII Encontro - Belo Horizonte - MG) Cumpra-se. Mesmo com decreto de revelia na fase de conhecimento, necessária a tentativa de intimação pessoal do devedor, no endereço da citação, acerca da implantação da fase de conhecimento. Tal posicionamento se alinha com o julgamento formado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.053.868/RS

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Aires Bertollo e outros x Sergio Francisco Bucco

ID: 304916267

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-15.2023.8.24.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AIRES BERTOLLO TULIPA PESQUISAS DE MERCADO E OPINIAO PUBLICA LTDA

Polo Passivo:

SERGIO FRANCISCO BUCCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN APARECIDA ALVES DA SILVA

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FLAVIA REGINA DREIFKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISTELA SCHMAEDECKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA LOIVA DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004069-15.2023.8.24.0042/SC AUTOR : AIRES BERTOLLO (Representante) ADVOGADO(A) : MARIA LOIVA DE ANDRADE (OAB SC008264) ADVOGADO(A) : MARISTELA SCHMAEDECKE (OAB SC036082)… Procedimento Comum Cível Nº 5004069-15.2023.8.24.0042/SC AUTOR : AIRES BERTOLLO (Representante) ADVOGADO(A) : MARIA LOIVA DE ANDRADE (OAB SC008264) ADVOGADO(A) : MARISTELA SCHMAEDECKE (OAB SC036082) ADVOGADO(A) : FLAVIA REGINA DREIFKE (OAB SC050692) ADVOGADO(A) : ELLEN APARECIDA ALVES DA SILVA (OAB SC066727) AUTOR : TULIPA PESQUISAS DE MERCADO E OPINIAO PUBLICA LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : MARIA LOIVA DE ANDRADE (OAB SC008264) ADVOGADO(A) : MARISTELA SCHMAEDECKE (OAB SC036082) ADVOGADO(A) : FLAVIA REGINA DREIFKE (OAB SC050692) ADVOGADO(A) : ELLEN APARECIDA ALVES DA SILVA (OAB SC066727) RÉU : SERGIO FRANCISCO BUCCO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. 1.1. Caso houver necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC/2015), cujo número não poderá ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC/2015). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC/215 ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas. 1.2. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. 1.3. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 2. Após, tornem conclusos para deliberações, sem descartar a possibilidade de julgamento antecipado.

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Csi Foods Distribuidora De Alimentos, Importacao E Exportacao Ltda x Flowinvest Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros

ID: 336050437

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5004069-04.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CSI FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARINA FATIMA DA COSTA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSÉ CORNELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGÉRIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA VITORIA BARTZ RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAOLA BOLOGNESI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAFAEL RUTZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5004069-04.2023.8.21.0008/RS AUTOR : CSI FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS063335) INTERESSADO : SRM… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5004069-04.2023.8.21.0008/RS AUTOR : CSI FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS063335) INTERESSADO : SRM EXODUS PME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : CRISTIANO TRIZOLINI INTERESSADO : FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE ADVOGADO(A) : ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE DESPACHO/DECISÃO 1) Quantos aos embargos de declaração veiculados pelo BANCO BRADESCO ( evento 334, PET2 ) e DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTOS ( evento 338, EMBDECL1 ), recebo-os, pois tempestivos, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Entretanto, os embargos não merecem acolhida, inexistindo os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considerando que se trata de rediscussão que desafia o recurso cabível. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. 2) A petição veiculada por GUARDIAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ( evento 344, PET1 ) também é rediscussão do que já fora decidido na evento 313, SENT1 , pelo que desafia outra pretensão recursal. 3) Quanto ao embargos de declaração veiculados pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ( evento 343, EMBDECL1 ), atinentes à omissão da sentença no evento 313, SENT1 , referente à exigência da apresentação das certidões negativas de débitos tributários, igualmente recebo-os, porquanto tempestivos, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. E, com efeito, a sentença concessiva nada disse sobre os créditos tributários. Haja vista que há possibilidade de alteração da sentença, intimo a recuperanda para manifestação em 5 dias, nos termos do art. 1023, parágrafo 2º, do CPC. No mesmo prazo, querendo, a recuperanda já poderá anexar as certidões, inclusive eventual parcelamento ativo, caso existente. 3) No que tange à petição veiculada pelo Administrador Judicial ( evento 349, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), atinente à ausência de pagamento de seus honorários, expedi intimação para a recuperanda se manifestar, inclusive regularizar o pagamento, se não o fez. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores, porque não se verifica tamanha urgência a justificar o ingresso imediato no patrimônio da recuperanda. Decorridos os prazos, voltem para análise.

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Processo nº 5004069-76.2023.8.24.0054

ID: 306244605

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5004069-76.2023.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL FRONZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO AMAURI CARVALHO

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ROSANDRO SCHAUFFLER

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004069-76.2023.8.24.0054/SC ACUSADO : JOEL FRONZA ADVOGADO(A) : ADRIANO AMAURI CARVALHO (OAB SC045056) ADVOGADO(A) : ROSANDRO SCHAUFFLER (OAB SC025022) DESPACHO… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004069-76.2023.8.24.0054/SC ACUSADO : JOEL FRONZA ADVOGADO(A) : ADRIANO AMAURI CARVALHO (OAB SC045056) ADVOGADO(A) : ROSANDRO SCHAUFFLER (OAB SC025022) DESPACHO/DECISÃO Com objetivo de readequar a pauta de audiência, em atenção à determinação da Corregedoria-Geral de Justiça do TJSC, que designou a realização do "Mutirão de Audiências Criminais" a serem presididas pelos Juízes Substitutos participantes do Curso de Formação Inicial, redesigno para a data de 28/07/2025 15:00 horas a audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s). Intimem-se o(a) acusado(a) pessoalmente, o(a) advogado(a) de defesa e o Ministério Público. Na hipótese de se tratar de advogado constituído, a intimação de eventuais testemunhas arroladas pela defesa ficará a cargo deste ou deverão ser apresentadas independentemente de intimação (art. 3º do CPP c/c o art. 455, §§ 1º e 2º, CPC), salvo requerimento expresso justificando a necessidade de intimação pelo juízo (art. 396-A, CPP), comprovado no prazo 5 (cinco) dias a contar a intimação desta decisão, sob pena de desistência na produção de referida prova. As partes ficam ciente de que a audiência será presencial , com a opção por videoconferência para o(s) Advogado(s), Defensoria Pública e Ministério Público, cujo link pelo Teams já está cadastrado no Eproc 1 . O(a)(s) réu(ré)(s) e testemunhas deverão comparecer pessoalmente perante a Sala de Audiência da Vara Criminal . No entanto, fica autorizado o envio de link às testemunhas e réu(ré)(s) sob exclusiva responsabilidade da acusação/defesa , caso em que poderá ser decretada a revelia e/ou reconhecida a desistência da testemunha em caso de problemas de conexão ou dificuldades de acesso, de modo que o ato não será adiado por esse motivo. Eventuais testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidos por videoconferência, de modo que deverá constar no mandado a obrigação do(a) Oficial(a) de Justiça em certificar o telefone de contato ( WhatsApp ) e esclarecer a respeito do fato de que o depoimento será videoconferência, certificando a respeito da impossibilidade de a testemunha ter acesso à tecnologia e/ou à internet de qualidade, quando então deverá ser orientada a ir no Fórum da Comarca em que reside , devendo, nessa situação, ser efetuado o agendamento de Sala Passiva. Rio do Sul, junho de 2025. MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente] ________________________________________________________________________________ 1.- Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YThiZDZkODctYzU1NS00NWRlLTg0NWYtNTZkYTU4YzI4ZDcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d

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Processo nº 5004069-55.2023.8.24.0061

ID: 283497799

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004069-55.2023.8.24.0061

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VENTURI ADMINISTRADORA INCORPORACOES E PARTICIPACOES DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICH HUTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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USUCAPIÃO Nº 5004069-55.2023.8.24.0061/SC AUTOR : VENTURI ADMINISTRADORA INCORPORACOES E PARTICIPACOES DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Erich Huttner (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR… USUCAPIÃO Nº 5004069-55.2023.8.24.0061/SC AUTOR : VENTURI ADMINISTRADORA INCORPORACOES E PARTICIPACOES DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Erich Huttner (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058) DESPACHO/DECISÃO I - Citem-se, por correio, os herdeiros e respectivos cônjuges (se houver), e os confinantes do imóvel, conforme descritos abaixo: * MARIA DE LOURDES TOMIO STEIN , endereço indicado no evento 150; * EDSON FRANCISCO STEIN , endereço indicado no evento 150; * HELOISA FAVARO TOMIO , endereço indicado no evento 150; * ANDERSON FAVARO TOMIO , endereço indicado no evento 150; *KÁTIA DENISE MARKMANN e ANNA CAROLINA MARKMANN TOMIO , endereço indicado no evento 150; *CARLA ALEKSANDRA CIESLINSK, endereço indicado no evento 150; * SANDRA MARIA ROPELATO , endereço indicado no evento 150. II - Frustrada a citação por correio: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar o número de telefone celular do citando para citação por meio do aplicativo WhatsApp (se tal informação ainda não constar nos autos) ou indicar outro endereço em que pretende a realização do ato. b - Informado novo endereço, cite(m)-se pelo correio. Informado o número de celular, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. c - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, cite(m)-se por oficial de justiça, da forma ordinária, se o(s) AR(s) anteriormente expedido(s) tiverem retornado pelo motivo "ausente", "recusado" ou "não procurado". d - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, tendo o(s) AR(s) retornado pelo motivo “endereço insuficiente”, “mudou-se” ou “desconhecido”, autorizo, desde já, a utilização do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), disponibilizado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, para viabilizar a pesquisa de informações de endereços. Se necessário, intime-se a parte autora para fornecer o número de CPF do(s) citando(s), sem o qual é inviável a utilização do sistema automatizado supra. Mesmo procedimento acima deverá ser adotado caso a parte autora afirme desconhecer o paradeiro e o número de telefone celular do(s) citando(s). e - Localizado endereço inédito por meio do sistema de busca, cite(m)-se por correio. Não localizado novo logradouro, mas apontado número de telefone celular ainda não diligenciado, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. Em ambos os casos, observem-se os sucessivos procedimentos dispostos nos itens anteriores. III- Oportunamente, concluso.

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