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Processo nº 5030119-91.2024.4.03.0000

ID: 257541729

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030119-91.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SUCUPIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030119-91.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: JOSE SUCUPIRA LIMA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030119-91.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: JOSE SUCUPIRA LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, JOSE SUCUPIRA LIMA, visando à reforma da decisão proferida em 10.10.2024 (Id 341441533 dos autos do cumprimento de sentença n. 5004148-33.2021.4.03.6104) pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos, SP, que, considerando que o presente título executivo emergiu da ação civil pública n. 2003.70.00.070714-7, e que o provimento da mencionada ACP foi restrito aos segurados com benefícios mantidos pelo INSS no limite territorial de Curitiba, PR, porquanto o alcance dos efeitos da sentença devem limitar-se aos substituídos residentes nos limites da competência territorial do órgão prolator, indeferiu o pedido de prosseguimento do processo, uma vez que o autor é residente e domiciliado em Santos, SP. Em suas razões recursais (Id 308274690), a parte agravante assevera que, no Tema n. 1.075 do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte entendeu que barreiras geográficas não podem ser limitações para um direito reconhecido em ACP. Afirma que a decisão do STF tem efeitos "ex tunc", devendo ser assegurada a possibilidade de a parte se beneficiar dos efeitos da ACP, mesmo fora dos limites do seu órgão prolator. Aduz que a coisa julgada produzida em ações coletivas, na medida em que seus efeitos transcendem as partes processuais, pertence a uma coletividade e não às partes legitimadas para o exercício das ações coletivas. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, I, do CPC, e, ao final, seja dado provimento prosseguindo-se o feito com o reconhecimento do interesse de agir e da legitimidade processual da agravante para executar o título oriundo da ACP n. 2003.70.00.070714-7/PR. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (Id 308826548). Intimado na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, o INSS não apresentou resposta. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Do agravo de instrumento Nos termos do artigo 1015 do Código de Processo Civil: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I-tutelas provisórias; II-mérito do processo; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV-incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V-rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI exibição ou posse de documento ou coisa; VII-exclusão de litisconsorte; VIII-rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX-admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X-concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI-redistribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Além deste dispositivo legal, deve-se ter em mente a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça expressa no tema repetitivo n. 988: "O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Da limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva - Tema 1.075 do STF O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 1.075 (Recurso Extraordinário n. 1101937) em que se questionava a “Constitucionalidade do artigo 16 da Lei n. 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.”, fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original; II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." Por sua vez, o artigo 509, §4º do novo Código de Processo Civil, consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, em se tratando de decisão com o trânsito em julgado, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta Décima Turma: "PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR. LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1075/STF. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de proceder-se ao cumprimento de sentença coletiva fundado na Ação Civil Pública (ACP) n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR por segurado domiciliado na cidade de Campo Limpo Paulista/SP. - O título executivo formado na ACP n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR está restrito aos benefícios mantidos pelo INSS no limite territorial da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. - O exequente é residente no município de Campo Limpo Paulista/SP, razão pela qual não está abrangido pelo referido julgado. - Não se trata de negar aplicação à tese firmada pelo C. STF no Tema 1075, mas unicamente de se respeitar o título executivo transitado em julgado antes mesmo da formação do paradigma. - Recurso de apelação desprovido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003404-63.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/08/2023, DJEN DATA: 14/08/2023) Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, a parte agravante sustenta que o Supremo Tribunal Federal entende que não podem haver barreiras geográficas para um direito reconhecido em ACP. Afirma que deve ser assegurada a possibilidade da parte se beneficiar dos efeitos da ACP, mesmo fora dos limites geográficos de seu órgão prolator. Aduz que a coisa julgada produzida em ações coletivas, na medida em que seus efeitos transcendem as partes processuais, pertence a uma coletividade e não às partes legitimadas para o exercício das ações coletivas. Compulsando os autos, verifico que se trata da possibilidade de proceder-se ao cumprimento de sentença coletiva fundado na Ação Civil Pública (ACP) n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR por segurado domiciliado na cidade de Santos, SP. A Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, posteriormente substituída pelo Ministério Público Federal (MPF) em razão de desistência, propôs a aludida ação coletiva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), distribuída à Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, objetivando o recálculo dos benefícios previdenciários, mediante a correção dos salários de contribuição pelo IRSM de 02/1994, no percentual de 39,67%, com o pagamento das diferenças correspondentes. Foi proferida sentença em 25.5.2005, julgando parcialmente procedentes os pedidos e limitando o provimento aos segurados com benefícios mantidos pelo INSS no limite territorial da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Em sede recursal, foi negado provimento ao recurso de apelação do MPF e dado parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial. Foi certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 22.2.2017. O exequente ajuizou, em 2.7.2021, o presente cumprimento individual de sentença coletiva fundado na ACP n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR, apresentando cálculos de liquidação no montante de R$ 216.538,33, atualizados até junho de 2021 (Id 56712846, Id 56712543, e Id 56712842 dos autos subjacentes). Posteriormente, decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos, SP, indeferiu o pedido de levantamento do montante homologado e intimou a parte exequente a esclarecer a propositura da presente demanda naquela Subseção (Id 325056248 dos autos subjacentes). A decisão Id 341441533 deixou cristalino que há coisa julgada sobre a questão e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei n. 7.347, com redação dada pela Lei n. 9.494, não altera a coisa julgada formada na ação civil pública n. 2003.70.00.070714-7/PR, e que, considerando que o autor é residente e domiciliado em Santos, SP, forçoso reconhecer que seu benefício não foi abrangido pelo título executivo. Assim, resta evidente a impossibilidade de extensão dos efeitos do título executivo proferido na mencionada ação coletiva transitado em julgado em 22.2.2017 à parte agravante, residente no Estado de São Paulo, por contrariar determinação expressa contida no título executivo. Não obstante o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da limitação territorial disposta no artigo 16 da Lei n. 7.347/1985 (no julgamento do Tema 1.075 em 7.4.2021), o caso presente a ela não se submete, uma vez que acobertada pelo manto da coisa julgada, haja vista que o título executivo judicial encerrou o debate. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Emerson Dos Santos Gabriel e outros

ID: 310871457

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004148-37.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

EMERSON DOS SANTOS GABRIEL GUSTAVO ARAUJO MORAES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004148-37.2024.8.21.0011/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004148-37.2024.8.21.0011/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: GUSTAVO ARAUJO MORAES RÉU: EMERSON DOS SANTOS GABRIEL Local: Cruz Alta Data: 27/06/2025 EDITAL Nº 10085500239 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) ,EMERSON DOS SANTOS GABRIEL, CPF: 04833149001, nascido(a) em 08/03/2000, filho(a) de LUÍS VINÍCIUS DE SOUZA GABRIEL e de e ELAINE DA FÁTIMA RODRIGUES DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 10/02/2025, para o fim de CONDENAR o réu EMERSON DOS SANTOS GABRIEL-DISPOSITIVO:Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para o efeito de:a) CONDENAR o réu GUSTAVO ARAUJO MORAES como incurso nas sanções previstas no artigo 155, §4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 61, inciso I, e 65, inciso III, alínea d, todos do Código Penal; eb) CONDENAR o réu EMERSON DOS SANTOS GABRIEL como incurso nas sanções previstas no artigo 155, §4º, incisos I e IV e artigo 329, caput, combinado com o artigo 69, caput, e 65, inciso III, alínea d (apenas em relação ao 1º fato), todos do Código Penal.Passo a dosar a pena, em observância ao critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. RÉU GUSTAVO ARAUJO MORAES(...).RÉU EMERSON DOS SANTOS GABRIEL1º FATO: FURTO QUALIFICADO1ª FASE - Análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal:Ao examinar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta, excedeu àquela própria do fato típico, uma vez que o delito foi cometido durante o repouso noturno (por volta da 02h40min), período em que os bens ficam sob menor esfera de vigilância, além de contribuir consideravelmente para a sensação de insegurança. O réu registra maus antecedentes (evento 104, ANEXO2), pois ostenta condenação transitada em julgado por furto qualificado no processo nº 5011222-79.2023.8.21.0011, a qual não caracteriza reincidência pelo trânsito em julgado posterior ao fato em análise. Não disponho de elementos suficientes para avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Embora tenha sido postulado pelo Ministério Público a negativação das referidas vetoriais, o Colendo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, recentemente editou o Tema 1077, firmando a seguinte tese:Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.Além disso, destaca-se que a personalidade deve ser considerada como o perfil subjetivo do agente, nos aspectos moral e psicológico, por meio do qual é feita a análise se o acusado tem, ou não, um caráter voltado à criminalidade (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, Parte Geral. 14ª edição. São Paulo: Método, 2020, p. 581.).Os motivos são intrínsecos ao tipo penal, vale dizer, lucro fácil.As circunstâncias foram graves, pois o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculos. Ou seja, a qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal será valorada na pena-base, conforme acima referido. As consequências do crime foram consideráveis, uma vez que a res furtiva foi parcialmente recuperada, ocasionando prejuízo à vítima. Todavia, reputo como inerente ao tipo penal.A vítima, uma pessoa jurídica, em nada contribuiu para a prática do crime.Dessa forma, com base nas operadoras do art. 59 do Código Penal acima analisadas, bem como pelo critério de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime, havendo 3 (três) circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias), fixo a pena-base em 4 anos e 3 meses de reclusão.2ª FASE - Análise das circunstâncias agravantes (arts. 61 e 62 do Código Penal) e atenuantes (arts. 65 e 66 do Código Penal):Ausentes circunstâncias agravantes.Por outro lado, presente a atenuante confissão espontânea (art. 65, inciso III, d, do Código Penal), considerando que o acusado confessou a prática delitiva em juízo e a confissão foi utilizada para fundamentar a decisão.Assim, reduzo a pena na fração de 1/6, restando a pena provisória fixada em 3 anos 6 meses e 15 dias de reclusão. 3ª FASE - Análise das causas majorantes e minorantes da pena, previstas na Parte Geral e Especial do Código Penal:Ausentes causas de aumento e diminuição, torno DEFINITIVA a pena em 3 anos 6 meses e 15 dias de reclusão.DA PENA DE MULTA:A pena pecuniária vai estabelecida em 15 dias-multa, levando-se em conta as operadoras do artigo 59 do Código Penal, arbitrado o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a presumida situação econômica hipossuficiente do réu, pois assistido pela Defensoria Pública.Registro que eventual impossibilidade de pagamento é matéria a ser postulada, comprovada e apreciada pelo juízo da execução da pena.2º FATO - RESISTÊNCIA:1ª FASE - Análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal:Ao examinar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta, não desbordou da necessária para configurar a conduta como crime.O réu registra maus antecedentes (evento 104, ANEXO2), pois ostenta condenação transitada em julgado por furto qualificado no processo nº 5011222-79.2023.8.21.0011, a qual não caracteriza reincidência pelo trânsito em julgado posterior ao fato em análise. Não disponho de elementos suficientes para avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Embora tenha sido postulado pelo Ministério Público a negativação das referidas vetoriais, o Colendo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, recentemente editou o Tema 1077, firmando a seguinte tese:Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.Além disso, destaca-se que a personalidade deve ser considerada como o perfil subjetivo do agente, nos aspectos moral e psicológico, por meio do qual é feita a análise se o acusado tem, ou não, um caráter voltado à criminalidade (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, Parte Geral. 14ª edição. São Paulo: Método, 2020, p. 581.).Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva. As consequências são as esperadas e as circunstâncias do crime são comuns à espécie. Nada há falar sobre o comportamento da vítima, no caso, a Administração Pública.Dessa forma, com base nas operadoras do art. 59 do Código Penal acima analisadas, bem como pelo critério de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime, havendo 1 (uma) circunstância desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base em 4 meses e 22 dias de detenção. 2ª FASE - Análise das circunstâncias agravantes (arts. 61 e 62 do Código Penal) e atenuantes (arts. 65 e 66 do Código Penal):Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a pena provisória em 4 meses e 22 dias de detenção. 3ª FASE - Análise das causas majorantes e minorantes da pena, previstas na Parte Geral e Especial do Código Penal:Ausentes causas de aumento e diminuição, torno DEFINITIVA a pena em 4 meses e 22 dias de detenção.DO CONCURSO DE CRIMESEm razão do concurso material, previsto no artigo 69, caput, do Código Penal, segundo o qual são as penas somadas, bem como a parte final do artigo mencionado, totaliza-se a pena em desfavor do réu em 3 anos 6 meses e 15 dias de reclusão; 4 meses e 22 dias de detenção e 15 dias-multa.DO REGIME PRISIONAL:O réu deverá cumprir a pena em regime inicial ABERTO, forte no art. 33, §2º, alíneas "c", do Código Penal.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA (ART. 44 DO CP) E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP):Com fulcro no art. 44, inciso III, e art. 77, inciso II, ambos do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.DAS CUSTAS PROCESSUAIS:Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Suspendo, todavia, a exigibilidade do pagamento, considerando que ambos são assistidos pela Defensoria Pública, presumindo-se a hipossuficiência financeira.DO STATUS LIBERTATIS: Considerando o regime fixado para cumprimento da pena, inviável a manutenção da segregação cautelar, ante a incompatibilidade do regime aberto com a prisão provisória, impondo-se a possibilidade de que o réu possa aguardar eventual julgamento de recurso de apelação em liberdade.Nesse sentido é o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal:"HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O período de custódia provisória repercute na fixação do regime de cumprimento da pena – § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é definido a partir do patamar referente à condenação e das circunstâncias judiciais – artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA – TÍTULO CONDENATÓRIO – REGIME ABERTO – INCOMPATIBILIDADE. A adequação de regime aberto para o cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade, no que a manutenção da custódia preventiva, cujo cumprimento dá-se no regime fechado, implica a imposição, de forma cautelar, de sanção mais gravosa do que a consentânea ao próprio título condenatório. (HC 180597, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 19-06-2020 PUBLIC 22-06-2020)" (grifei)Assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu EMERSON DOS SANTOS GABRIEL, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o condenado ser posto em liberdade, se por outro motivo não houver ordem de prisão contra ele.DA REPARAÇÃO DOS DANOS:Presente pedido expresso na denúncia, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, fixo a indenização mínima em favor da vítima, em R$ 4.249,00 (quatro mil duzentos e quarenta e nove reais), levando em consideração o valor dos objetos subtraídos que não foram restituídos e o valor gasto com o conserto das fechadudas e grade do estabelecimento comercial.Registro que o valor fixado foi balizado pelo auto de avaliação indireta, não impugnado pelas partes, que dá conta de que 01 (um) notebook Compaq Presario, cor cinza; 01 (uma) caixa de som, marca JBL, cor verde; 01 (um) carregador para celular com cabo USB, cor branco; 10 (dez) fones de ouvido, sem fio, marca Inova e Basik; 02 (dois) fones de ouvido, sem fio, marca JBL; 01 (uma) caixa de som, marca JBL, cor preta; 01 (um) fone de ouvido Bluetooth, marca KTS, modelo gato e 01 (um) relógio digital, marca Durawell, cor azul, somaram o valor de R$ 6.030,00 (evento 27, AUTO5).Entretanto, ao descontar o valor dos itens restituídos dos itens restituídos (01 (um) notebook Compaq Presario, cor cinza; 01 (uma) caixa de som, marca JBL, cor verde; 01 (um) carregador para celular com cabo USB, cor branco - evento 1, REGOP1, p. 22), e somar o valor dos danos causados no estabelecimento (R$ 290,00 - evento 27, OUT7), chega-se ao valor final da condenação.Outrossim, saliento que o valor da condenação deverá ser pago, solidariamente, pelos réus, sem prejuízo da liquidação, no juízo cível, para a apuração de outros danos não apurados nestes autos, nos termos do art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Para corroborar, cito:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APELO PROVIDO EM PARTE. [...] 9. O juízo criminal, ao proferir sentença condenatória, deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela parte ofendida (art. 387, IV, do CPP). Para tanto, basta haver pedido expresso na inicial acusatória e comprovação do dano. Preenchidos esses requisitos, é mantida a indenização mínima como fixada na sentença. [...] (Apelação Criminal, Nº 50067774520238210002, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanessa Gastal de Magalhaes, Julgado em: 29-01-2025) - Grifei. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PROVA. SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS TRÊS RÉUS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA. CONDENAÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. [...] Fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, no montante de R$ 41,80, correspondente ao rompimento dos cadeados, a ser pago solidariamente pelos réus. [...] (Apelação Crime, Nº 70078480407, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 19-12-2018) - Grifei. Intime-se a vítima da sentença, nos termos do art. 201, §2º, do CPP.Com o trânsito em julgado:1. Preencha-se o BIE e remeta-se ao DINP;2. Encaminhe-se a ficha PJ-30 pela via eletrônica, em observância ao Ofício-Circular 624/09 CGJ, dispensado o envio de ofício físico ao TRE, na forma do art. 15, III da CF.3. Expeça-se o Processo de Execução Criminal ou complemente-se o já existente, remetendo-se ao Juízo da Vara de Execuções Criminais.4. Lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados;5. Cumpram-se as disposições pertinentes da Consolidação Normativa Judicial.6. Sobre os objetos apreendidos:- Determino o encaminhamento de 01 (uma) chave de fenda, cabo preto com laranja, sem marca aparente, à destruição, o que deverá ser efetivado pela Autoridade Policial.- Determino a restituição ao réu Emerson de 01 (um) telefone celular, marca LG, cor cinza, bloqueado, tela íntegra, sem chip.Em caso de manifesto desinteresse, desde já, determino a doação do telefone a uma das entidades conveniadas ao Juízo.Nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Agendada intimação eletrônica. em regime inicial aberto, ficando ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Cruz Alta, 27 de Junho de 2025 Servidor: ELEDI VIAPIANA Juiz: ⁣JOAO VITOR POMILIO DE MARCHI

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Processo nº 5004148-67.2020.4.03.6104

ID: 261978039

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004148-67.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004148-67.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DIRETOR DO M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004148-67.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DIRETOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria do Patrimônio da União, objetivando reconhecer (...) o direito líquido e certo da Impetrante em não se submeter ao pagamento das multas impostas no valor de R$ 71.555,24 referente a RIP 6475.0005796-02 e R$ 10.787,28 referente a RIP 6475.0005794-40 em razão da inequívoca aplicabilidade, determinando-se a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso X do Código Tributário Nacional. Alega o autor que em virtude da cisão parcial da pessoa jurídica originalmente denominada Douglas Indústria Eletrônica Ltda., em 01/03/2004, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 17/05/2004, parte do seu patrimônio foi transferido ao patrimônio da impetrante. Afirma que, após conseguir regularizar a matrícula do imóvel em decorrência de discussões sobre ITBI supostamente devido, em 21/01/2020, a Secretaria do Patrimônio da União emitiu as Certidões de Autorização para Transferência – CAT nº 004225019-64 e nº 004225035-84, por meio da qual autorizou a transferência dos imóveis (RIP nº 6475.0005796-02 e nº 6475.0005794-40), da Douglas Administração e Participações Ltda. para a impetrante. Todavia, assevera que foi surpreendida com a exigência de laudêmio, que já teria sido cancelado, e de multa pela ausência de apresentação do pedido de transferência no prazo legal, exigência essa que teria sido mantida pela autoridade coatora. No caso vertente, é discutida a validade de multas de transferência previstas no art. 116 do Decreto-Lei 9.760/1946, cuja exigência decorre da relação enfitêutica entre a União e o particular, in verbis: Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas. § 1º A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante termo. § 2º O adquirente estará sujeito à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, caso não requeira a transferência no prazo estabelecido no caput deste artigo. Por outro lado, dispõe o art. 10 do Regimento Interno desta Corte: Art. 10 - A competência das Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa. § 1º - À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos: (...) II - à matéria de direito privado, dentre outras: (...) (...) d) direitos reais sobre a coisa alheia; (...) § 2º - À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos ao direito público, ressalvados os que se incluem na competência da Primeira e Terceira Seções, dentre outros: (...) (destaque nosso) O E. Órgão Especial desta Corte firmou entendimento no sentido de que as relações jurídicas envolvendo o instituto da enfiteuse e obrigações decorrentes, tais como as correspondentes multas, se situam na esfera do Direito Privado, de competência das Turmas da Primeira Seção, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LAUDÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1 - O Órgão Especial desta Corte tem se manifestado pela competência das Turmas que compõem a Primeira Seção para julgar causas relativas ao foro e laudêmio, dada a prevalência da natureza privada do direito litigioso. 2 - Conflito negativo de competência julgado procedente. (TRF3, Órgão Especial, CCCiv 5028637-84.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j.18/11/2022, DJEN DATA: 22/11/2022) PROCESSO CIVIL. DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA. ENFITEUSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. I - A enfiteuse, também chamada de emprazamento ou aforamento, constitui direito real sobre coisa alheia por meio do qual o enfiteuta é autorizado a exercer sobre o bem imóvel, de modo restritivo e perpétuo, todos os poderes do domínio, mediante pagamento ao senhorio direto do canon ou foro. II - O instituto, antes regulado pelo Código Civil de 1916, passou a ser vedado pela atual codificação civil que, no entanto, em seu artigo 2038, resguardou as enfiteuses e subenfiteuses já existentes, até sua extinção, submetendo-as às disposições do Código Civil anterior, bem como à Lei n° 3.071/16 e legislações posteriores. III - Conquanto o aforamento de bem público tenha regulamento próprio (arts. 99 a 124, do Decreto-lei n° 9.760/46), de sua origem privada não se afasta. IV - A atuação da União em tais casos se dá na condição de uma pessoa jurídica qualquer, portanto destituída de seu poder de império, pois o particular poderá deixar de exercer o domínio útil sobre o bem público e a União, por seu turno, não poderá impor contra ele qualquer penalidade. Por outro lado, a União, proprietária do bem, não poderá reivindicá-lo ou rescindir unilateralmente a enfiteuse, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei. V - A observância das normas de Direito Administrativo face à existência do Poder Público em um dos polos da relação jurídica, por si, não torna a relação típica de Direito Público. VI - Precedentes da E. Corte Especial do STJ, bem como da E. Primeira Seção desta Corte. VII - Conflito procedente. (TRF3, ORGÃO ESPECIAL, CC 0027013-03.2010.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, j. 30/03/2011, e-DJF3 Judicial:21/08/2014) A propósito do tema, colaciono os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção, em casos bastante semelhantes ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL DA UNIÃO. ENFITEUSE. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL (OCUPAÇÃO) ENTRE PARTICULARES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE LAUDÊMIO E DE REGISTRO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, PELA SPU. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. De se observar que a enfiteuse é direito real sobre coisa alheia (art. 674, inc. I do Código Civil de 1916), perpétuo, e somente se adquire com a transcrição ou inscrição (atualmente denominada registro) no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 676 do CC/1916 e 1.227 do CC/2002. 2. Esses dispositivos remetem, respectivamente, ao art. 860, parágrafo único, do CC/1916 e art. 1.245, § 1º, do CC/2002, que prescrevem que enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua a ser tido como proprietário. 3. Mais além, o art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/1946 dispõe que o adquirente do domínio útil deverá requerer a transferência de cadastro após a transcrição do título no Registro de Imóveis, norma reiterada pelo art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987, na redação dada pela Lei nº 9.636/1998. 4. Desta feita, para que haja a transferência de titularidade dos direitos reais decorrentes da ocupação do imóvel da União, em enfiteuse (o que ora é incontroverso), há de se exigir dos interessados - no caso, os autores - o pagamento das taxas daí decorrentes (entre elas de se destacar o foro e o laudêmio), bem como o registro imobiliário (que se dará somente após o cumprimento dos demais requisitos, junto à SPU). 5. Nem poderia ser de modo diverso, uma vez que os interesses patrimoniais da União são indisponíveis e os direitos reais sobre a coisa imóvel imprescindem do devido registro, em nosso sistema jurídico, conforme supra ressalvado. 6. Irreprochável, portanto, o r. decisum a quo. 7. Apelo desprovido. Sentença de primeiro grau mantida, in totum. (TRF3, SEGUNDA TURMA, ApCiv 0000342-03.2017.4.03.6141, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 20/08/2019, e-DJF3 Judicial:29/08/2019) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IMOVEL AFORADO. MULTA POR ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. DECRETO-LEI 9.760/46. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA TRANSAÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTO ESSENCIAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Remessa oficial e apelação da União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar a inexigibilidade das multas impostas pelo atraso na transferência, na Secretaria do Patrimônio da União, para o nome da autora, das obrigações enfitêuticas relativas aos imóveis de matrículas nºs 49468, 47581, 114.795 e 114.796, do Ofício de Registro de Imóveis de Barueri e para determinar à ré que não inclua o nome da autora no Cadin, quanto a tais créditos, cuja cobrança fica definitivamente cancelada. 2. Reexame Necessário não conhecido: nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, o reexame necessário não se aplica nos casos de sentença proferida contra a União e as suas respectivas autarquias, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não exceder a 1.000 (mil) salários-mínimos. Precedentes deste TRF-3ª Região. 3. A questão em discussão no recurso apresentado cinge-se ao pedido insubsistência da cobrança de multa de transferência aplicada por atraso na apresentação do título aquisitivo de imóvel aforado, perante a Secretaria do Patrimônio da União/SP. 4. A transferência das obrigações enfitêuticas faz-se mediante averbação, na Secretaria do Patrimônio da União, "do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis", cabendo ao adquirente requerer a transferência das obrigações enfitêuticas para seu nome no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da transcrição do título no Registro de Imóveis, "exibindo os documentos comprobatórios". 5. O adquirente deverá requerer a transferências das obrigações enfitêuticas para seu nome "exibindo os documentos comprobatórios" após efetuar a transação e transcrever i título no Registro de Imóveis (artigo 116 caput, do Decreto-lei 9.760/46), requerendo perante à Secretaria do Patrimônio da União a averbação "do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis" (parágrafo 1º do art. 116). Se o adquirente não efetuar a transferência dentro do prazo estipulado, estará sujeito à multa (art. 116, §2º, do DL 9760/46). 6. No tocante ao o §2º do artigo 116 do Decreto-lei 9.760/46, entendo que a sua interpretação deve ser feita de forma sistemática juntamente com caput e o §1º do mesmo dispositivo, no sentido de ser cabível a aplicação de multa caso não apresentados todos os documentos porventura exigidos pela SPU, no prazo legal. 7. Quanto ao imóvel "b", RIP 6213.0005924-95, a transferência foi efetuada em 17.11.2005 e o protocolo do pedido de transferência à SPU é datado de 07.02.2006. Dessa forma, a cobrança da multa por atraso é legítima, por ter a adquirente requerido a transferência perante a SPU após decorrido o prazo de 60 dias, a contar do registro junto ao Cartório de Imóveis. 8. Quanto aos imóveis "a" e "d", RIP 6213.0005449-20 e 6213.0005092-61, é inconteste que a autora efetuou o protocolo dos pedidos de transferência do aforamento dentro do prazo de 60 dias, contados do registro da compra do domínio útil no Cartório de Imóveis. As partes divergem se esses requerimentos de transferência estavam instruídos ou não com a matrícula do imóvel. Havendo contraponto quanto às alegações, verifico ser mais plausível e razoável a alegação da parte autora. Sendo a Certidão de Registro de Imóveis (RGI) atualizada um dos documentos essenciais para a Secretaria do Patrimônio da União proceder a averbação da transferência, é razoável a alegação da autora de que o agente receptor da SPU não teria recebido o pedido por ausência do citado documento essencial. 9. Tendo sido comprovado que a requerente protocolou o pedido de transferência no prazo legal (art. 116, caput, do Decreto 9.760/46) e não tendo sido demonstrado que o formulário estava desprovido de documento essencial, correta a decisão do magistrado a quo que ponderou pela inexigibilidade da cobrança da multa por atraso na transferência do aforamento de que trata o §2º do artigo 116 do Decreto-Lei n. 9.760/46. 10. Remessa oficial não conhecida. Recurso provido em parte. (TRF3, PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec 0007343-36.2015.4.03.6100, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, j. 07/05/2019, e-DJF3 Judicial:17/05/2019) A Segunda Seção exerce competência remanescente, devendo processar e julgar os feitos relativos ao direito público, ressalvados os que se incluem na competência da Primeira e Terceira Seções (art. 10, § 2º, do Regimento Interno). Em face do exposto, reconheço a incompetência das Turmas que compõem a Segunda Seção e determino a remessa dos autos à UFOR - Subsecretaria de Registro e Informações Processuais para redistribuição do feito a um dos Gabinetes pertencentes à Primeira Seção. Intimem-se. São Paulo, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 5004148-09.2025.8.21.0009

ID: 275997711

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004148-09.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA CARAZINHO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA RIBEIRO DEMO

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FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004148-09.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : ORAL UNIC ODONTOLOGIA CARAZINHO LTDA ADVOGADO(A) : LUISA RIBEIRO DEMO (OAB RS116228) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA FERREIR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004148-09.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : ORAL UNIC ODONTOLOGIA CARAZINHO LTDA ADVOGADO(A) : LUISA RIBEIRO DEMO (OAB RS116228) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES (OAB RS080888) DESPACHO/DECISÃO Ciente do pagamento das custas iniciais. Na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 219 e 231 do Código de Processo Civil Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Neste caso deve o exequente ser intimado na forma do artigo 916, §1º, do Código de Processo Civil e, posteriormente, haver conclusão dos autos. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Realizada a citação e não efetuado o pagamento no prazo legal, os autos, antes mesmo da expedição de mandado penhora, deverão retornar automaticamente conclusos para a pesquisa de bens. Isso, porque as execuções em geral guiam-se, em regra, pelos princípios da tipicidade e da inércia jurisdicional (artigo 778, inciso II, “a”, do Código de Processo Civil), entre outros. A busca de bens do devedor se faz por requerimento do credor, que deve formulá-lo, primeiramente, em observância das medidas típicas previstas expressamente no Código de Processo Civil. Nas cobranças forçadas de obrigação de pagar, as medidas típicas preferenciais são expropriatórias (artigo 824 do Código de Processo Civil, princípio da patrimonialidade) e realizam-se por meio de penhora para a constrição dos seguintes bens, em ordem sugestiva (artigo 835 do Código de Processo Civil): dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; veículos de via terrestre; bens imóveis; bens móveis em geral; semoventes; navios e aeronaves; ações e quotas de sociedades simples e empresárias; percentual do faturamento de empresa devedora; pedras e metais preciosos; direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; outros direitos. Quando o credor impulsiona a execução, já na petição inicial, com um requerimento genérico de busca de bens do devedor, ou, no curso do processo, com pedido de verificação de bens por plataforma digital, como o SISBAJUD, ou de ampla pesquisa, como o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper, permite, como poder-dever, que o Poder Judiciário se valha de todos os sistemas disponíveis (o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros – artigo 789 do Código de Processo Civil), inclusive INFOJUD, com mitigação temporária do sigilo fiscal, para garantir a efetividade da jurisdição e a razoável duração do processo (artigo 4º do Código de Processo Civil). Agora, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça nos embargos de divergência n. 1.874.222 (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023), torna-se poder-dever, igualmente, a consulta à Autarquia Previdenciária federal, a fim de verificar se o devedor pessoa física é empregado e tem salário, bem como qual o empregador e o salário de contribuição. Em ampliação daquele entendimento, pode-se, também, em princípio, imaginar-se a penhora de créditos de FGTS mesmo em execuções não alimentares, o que autoriza o oficiamento da Caixa Econômica Federal em busca de depósitos de FGTS em nome do devedor, os quais, em caso de existência, deverão ser prontamente bloqueados por essa instituição financeira, mas sem transferência, no primeiro momento, para depósito judicial. Resta, em caso de frustração, a custosa e pouco efetiva expedição de penhora de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, medida essencial para que se possa abrir ao credor a possibilidade de requerer medidas executivas atípicas de coerção, com previsão geral no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Essa pesquisa se fará sempre, ressalte-se, sob a responsabilidade (objetiva) do exequente (artigo 776 do Código de Processo Civil), que, intimado do resultado, deverá indicar precisamente os bens a serem penhorados e aqueles a serem liberados (artigo 775, cabeça, do Código de Processo Civil). No caso, o requerimento do credor se enquadra nas hipóteses de autorização (poder-dever) de ampla pesquisa de bens. Logo, cumpra-se, escoado o prazo para pagamento, da seguinte forma: 1. Pesquisa de bens: determino a busca de bens do devedor pelas plataformas SISBAJUD, RENAJUD, PENHORA ONLINE, CNIB, SNIPER, INFOJUD e, finalmente, PREVJUD, bem como ofício à Caixa Econômica Federal (os últimos, na forma da fundamentação, que segue repetida: 1.1. INSS: “a fim de verificar se o devedor pessoa física é empregado e tem salário, bem como qual o empregador e o salário de contribuição”; 1.2. CEF: “em busca de depósitos de FGTS em nome do devedor, os quais, em caso de existência, deverão ser prontamente bloqueados por essa instituição financeira, mas sem transferência, no primeiro momento, para depósito judicial”). Em caso de indisponibilidade temporária ou definitiva dos sistemas, a ordem poderá ser realizada por ofício à respectiva entidade, com o destaque, no ofício, sobre a indisponibilidade. Sobrevindo resultado positivo na busca de bens em plataforma que permita o lançamento indicado a seguir, determino, desde já, a a constrição (restrição de transferência e/ou penhora) daqueles que forem encontrados. 2. Intimação imediata do exequente: o resultado deverá ser disponibilizado ao exequente pelo Sistema Eproc, com intimação para que, em 15, 30 (situações de prazo em dobro) ou 60 (convênios com entes públicos) dias, indique os bens a serem penhorados e liberados, sob pena de responsabilização objetiva (previsão legal). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (artigo 844 do Código de Processo Civil). 3. Documentação da penhora: com a manifestação do exequente, considerar-se-á perfectibilizada a penhora pelo próprio termo expedido pelo sistema consultado. No caso de penhora de salário ou verba de FGTS, deverá ser lavrado termo, nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil; penhorados bens por mandado (determinação infra), o auto. 4. Avaliação: a avaliação, tratando-se de veículo, deverá ser realizada pela Tabela Fipe, a ser exibida pelo exequente na mesma manifestação. Tratando-se de bem imóvel, deverá ser expedido o mandado de avaliação, salvo as hipóteses em que o próprio exequente já apresenta a avaliação (artigo 871 do Código de Processo Civil). 5. Penhora de dinheiro por SISBAJUD: nas penhoras de dinheiro por meio do Sistema SISBAJUD, não se levará a efeito a penhora, ocasionando o imediato desbloqueio, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, mesmo nos casos de gratuidade da Justiça (que é mera inexigibilidade momentânea), nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, ou quando irrisório o valor (princípio da utilidade das medidas executivas). 6. Expedição de mandado quando frustradas pesquisas: em caso de frustração de todas as pesquisas, após a intimação do exequente, deverá ser expedido o mandado de penhora de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor; quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica; elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz, tudo na forma do artigo 836, parágrafos primeiro e segundo do Código de Processo Civil. 7. Intimação do executado e depósito: o executado deverá ser intimado (em caso de estar assistido por advogado/a, será intimado por meio deste/a, conforme prevê o artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil) da penhora e da avaliação, observadas as regras de intimação de cônjuge (artigo 842 do Código de Processo Civil), do coproprietário (artigo 843 do Código de Processo Civil), bem como dos credores com garantia real etc, nos termos do artigo 779 do Código de Processo Civil. No mesmo mandado, será procedida a nomeação do depositário, observadas as preferências legais, conforme previsto no artigo 840 do Código de Processo Civil, ressalvado pedido diverso do exequente, que poderá dispor, independentemente de autorização judicial, do encargo de depositário, que será transmitido automaticamente para o devedor. A indicação do depositário, legal ou voluntária, deverá constar obrigatoriamente no mandado. 8. Recomendações finais: penhorado, avaliado e depositado, com a devida intimação do devedor e outros intimados obrigatórios, o credor será instado a dizer sobre os modos de expropriação (artigos 825, 876 e 879 do Código de Processo Civil), com posterior conclusão. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5004148-71.2024.8.13.0686

ID: 322927400

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004148-71.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS SEBASTIAN BRAGA DE AGUILAR

Intimação

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5004148-71.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5004148-71.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): DOUGLAS SEBASTIAN BRAGA DE AGUILAR CPF: 115.459.966-36 DECISÃO Dispensado o relatório. O recurso extraordinário é excepcional, de efeito devolutivo restrito e fundamentação vinculada (cabível somente nas hipóteses do art. 102, III, da Constituição), voltado à preservação da observância das normas constitucionais de acordo com sua interpretação, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Interposto o recurso extraordinário e oportunizada a apresentação de contrarrazões, primeiro deve-se fazer o juízo de conformidade no exercício de competência própria, cabível se o recurso for tempestivo e estiver preparado (pagas as custas devidas ao TJMG e ao STF). O presidente da turma recursal negará seguimento ao recurso, encaminhará o processo para juízo de retratação, determinará sua suspensão ou selecionará o recurso como representativo de controvérsia, nas hipóteses do art. 1.030, I a IV, do CPC. Se positivo o juízo de conformidade na forma do parágrafo anterior, deve-se atentar ao princípio da primazia do julgamento de mérito, relevando-se eventuais vícios que tornariam o recurso inadmissível. No caso, a parte recorrente demonstrou que existem precedentes do STF suscetíveis de aplicação ao caso, “quais sejam, os Recursos Extraordinários 598.099 e 837.311”. Superado o juízo de conformidade, deve-se fazer o juízo de admissibilidade (competência delegada), que será negativo quando faltar requisito geral dos recursos ou requisitos específicos do recurso extraordinário: (i) preliminar de repercussão geral, competindo ao presidente da turma recursal verificar se houve fundamentação específica e detalhada (STF, AI 664567 QO / RS e ARE 835833 RG, Tribunal Pleno); (i-a) no juizado especial cível, a fundamentação deverá reverter a presunção de inexistência de repercussão geral (STF, temas 797, 798 e 800); (ii) exaurimento das vias ordinárias (causa decidida em última instância; súmula 281 do STF); (iia) prequestionamento, ou seja, submissão da questão constitucional de direito ao órgão julgador na primeira oportunidade (vedada a simples reanálise de prova; súmula 279 do STF); (iib) julgado definitivo, não, sobre tutela provisória; (iii) fundamentação suficiente, com expressa menção do permissivo constitucional (art. 102 da Constituição) e dos preceitos alegadamente ofendidos (“a contrario sensu” da súmula 284 do STF); (iv) impugnação específica de todos os fundamentos do julgado recorrido bastantes para autonomamente sustentá-la (súmula 283 do STF); (iva) o não cabimento de recurso especial na turma recursal para impugnação de fundamento infraconstitucional inviabiliza o recurso extraordinário; (v) ofensa direta e frontal, com descabimento na hipótese de ofensa a direito local e na de interpretação de norma infraconstitucional (súmulas 280 e 636 do STF). Se positivo, o processo será remetido ao STF nas hipóteses do art. 1.030, V, do CPC (tema não submetido ainda a repercussão geral ou a julgamento de recursos repetitivos; recurso selecionado como representativo da controvérsia; juízo de retratação refutado). Segundo a parte recorrente, “o próprio Autor afirma haver sido aprovado fora do número das vagas oferecidas no certame. Logo, ele possui apenas uma expectativa de direito de ser nomeado para ocupar o cargo. Em outros termos, dada a colocação do Autor no certame em tela, ele não adquiriu o direito líquido e certo à nomeação, preconizado no já mencionado RE 598.099, julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Ainda que tivesse sido aprovado dentro do número das vagas, o que se admite para argumentar, tem-se que, durante o prazo de validade do concurso (06/06/2025), a nomeação dos candidatos é ato discricionário da Administração, cuja efetivação acontece mediante respeito às regras do edital do concurso e à disponibilidade orçamentária e financeira do MPMG, bem como aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Ainda, Quanto à alegação de que existe contrato para a prestação de serviço terceirizado para executar as mesmas funções do cargo para o qual a Autora concorreu, conforme documentos anexos, não procede. Para o cargo para o qual concorreu o Autor (Oficial do Ministério Público) não há terceirizado. Os terceirizados são para o posto de Assistente Administrativo (…). Ademais, as tarefas próprias do cargo de Oficial do Ministério Público – Serviços Diversos (edital do concurso) são diferentes daquelas desempenhadas por terceirizados no posto de Assistente Administrativo (contrato temporário). (...) O contrato firmado com a Plansul tem por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo, não tendo a potencialidade de desenvolver as tarefas de Oficial do Ministério Público. Ocorre que para chegar a diferente conclusão seria necessário revisitar a prova, o que não pode ser feito no âmbito do recurso extraordinário. O acórdão recorrido confirmou a sentença por seus próprios fundamentos. Ela, por sua vez, contém (destaquei em amarelo os trechos mais relevantes a esta análise): (...) o concurso para o qual o autor foi submetido possui peculiaridades, pois foi dividido em regiões. Não se trata, portanto, de concurso amplo com uma única fila na qual, até o momento, a Administração Pública não teria nomeado nenhum candidato aprovado. Em verdade, dentro de um critério de conveniência e oportunidade, a Administração Pública tem preenchido algumas cidades com vagas, mesmo tendo sido previstas no edital como cadastro de reserva, ao passo que outras, como é o caso da cidade de Carlos Chagas, ainda não foram providas. (...) a partir do referido julgamento no STF, a Administração não mais pode realizar concurso público com mera intenção arrecadatória, sem convocar os aprovados, preenchendo seu déficit de pessoal com indivíduos não submetidos a concursos. (...) o autor foi aprovado em 1º lugar para a Comarca de Carlos Chagas, em certame regulamentado pelo edital nº 1/2022 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, homologado no dia 7 de junho de 2023 (...) Em consulta ao portal virtual do Ministério Público de Minas Gerais, constato que a validade do certame foi prorrogada até o dia 7 de junho de 2025, no Ato PGJ de 6 de maio de 2024 (...) o Ministério Público do Estado de Minas Gerais firmou contrato de prestação de serviços com a empresa Plansul Planejamento e Consultoria LTDA (id 10198048828), que tem como objeto: “a prestação continuada de serviços de apoio administrativo e suporte operacional, com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nas dependências do MPMG (...) conforme exposto no portal da transparência do MPMG (id 10198056535), há um terceirizado ativo que ocupa o cargo de assistente administrativo na Comarca de Carlos Chagas. (...) o apenso II do contrato de prestação de serviços descreve as funções do cargo de assistente administrativo como sendo as seguintes (id 10198048828, p.24): Auxiliar na execução de atividades administrativas do setor onde estiver lotado. Auxiliar no cadastramento, e inserção de dados e movimentação de processos judiciais eletrônicos e/ou em sistema próprio da contratante (ou programas equivalentes). Controlar a agenda, organizar compromissos e prestar auxílio em reuniões. Identificar, controlar e registrar a entrada e a saída de visitantes, documentos, equipamentos, materiais e de utensílios, prestando informações pertinentes. Prestar atendimento telefônico, anotar mensagens (recados) e fornecer informações gerais. Realizar serviços de postagem junto aos Correios, mediante orientação do setor responsável. Executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade atinente à função, conforme necessidade ou a critério da Contratante, que não se insiram dentre aquelas legalmente definidas como atribuição exclusiva dos ocupantes das carreiras de servidores deste MPMG e desde que relacionadas às atribuições do cargo. De modo similar, o edital do certame descreve as atribuições do cargo de Oficial do Ministério Público – Serviços Diversos da seguinte maneira: Realizar atendimento ao público externo e interno. Exercer atividades que pressuponham fé pública ou manifestação de vontade direta do órgão ministerial, além de outras de cunho administrativo, ordenadas pelo superior hierárquico, tais como: realização de citações, intimações e demais diligências determinadas. Emitir certidões; lavrar termos de declarações; redigir atas, ofícios e outros documentos afins, assegurando a tais documentos exatidão de conteúdo e fluxo adequado. Conhecer, pesquisar e colocar em prática legislação, normas e rotinas que regulamentam suas atividades. Assegurar a adequada tramitação de documentos e feitos extrajudiciais e judiciais, através de meios físicos e/ou digitais, assim como a execução e conferência de serviços de reprografia e digitalização, utilizando e alimentando os sistemas necessários, conforme solicitação da chefia ou previsão em atos ou regulamentos institucionais. Atuar como fiscal das relações de consumo e exercer atividades de suporte às demais fiscalizações e/ou inspeções inerentes às competências ministeriais, notadamente aquelas previstas por normativos do CNMP. Participar de comissões, grupos de trabalho ou equipes, conforme designação feita pela autoridade competente. Realizar emissão de empenhos, liquidação e ordem de pagamento. Atuar como pregoeiro e fiscal de contratos e convênios. Exercer atividades de suporte às áreas de controle interno, auditoria, finanças, engenharia, recursos humanos, contratos, compras, logística, serviços, comunicação, entre outras da área meio da instituição. Atuar e colaborar em projetos, estudos e pesquisas dentro do escopo da unidade em que esteja lotado. Exercer supervisão de terceirizados e estagiários quando lhe for determinada. Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas. Nesse sentido, conquanto o cargo de provimento efetivo possua atribuições mais abrangentes, é fato que a função de assistente administrativo terceirizado pelo Ministério Público de Minas Gerais possui funções muito similares àquelas desempenhadas pelo servidor público (oficial do Ministério Público). É possível verificar as seguintes semelhanças entre ambas as funções: movimentar processos judiciais eletrônicos e/ou em sistema próprio, desempenhada pelo Assistente Administrativo e assegurar a adequada tramitação de documentos e feitos extrajudiciais e judiciais, através de meios físicos e/ou digitais, desempenhada pelo Oficial do Ministério Público – Serviços Diversos; prestar atendimento telefônico, anotar mensagens e fornecer informações gerais desempenhada pelo Assistente Administrativo e a função de realizar atendimento ao público interno e externo, desempenhada pelo Oficial do Ministério Público – Serviços Diversos; controlar a agenda, organizar compromissos e prestar auxílio em reuniões, desempenhada pelo Assistente Administrativo e a função de emitir certidões, lavrar termos de declarações, redigir atas, ofícios e outros documentos afins, desempenhada pelo Oficial do Ministério Público – Serviços Diversos. Desse modo, a admissão de trabalhadores contratados por meio de empresa terceirizada para o desempenho de funções similares àquelas designadas aos servidores efetivos caracteriza a precarização da mão de obra componente dos quadros da Administração. Sobre o tema, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II – Decisão agravada que indeferiu o pedido de contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão e da indisponibilidade financeira para o cumprimento das decisões. III – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito à nomeação. Precedente. IV – A contratação precária mediante terceirização de serviço configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, ainda que fora do número de vagas previstas no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. Precedentes. V – Não se configura preterição quando a Administração realiza nomeações em observância a decisões judiciais. Precedentes. VI – Alegações suscitadas na peça recursal que ultrapassam os estreitos limites da presente via processual e concernem somente ao mérito, cuja análise deve ser realizada na origem, não se relacionando com os pressupostos da suspensão de segurança. VII – Agravo regimental a que se nega provimento. (SS 5026 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno , DJe29-10-2015 - destaquei). DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO EM FACE DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afastou a aplicação do art. 114, I, da CF/88, na redação conferida pela EC 45/04, às causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica estatutária. 2. Tal entendimento não se aplica às demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (RE 505.816-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18/5/2007), sendo irrelevante que a ação seja relativa ao período pré-contratual, em que ainda não há pacto de trabalho firmado entre as partes. 3. Conforme orientação pacífica desta Corte, a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito à nomeação (ARE 776.070-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011; ARE 649.046-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012). 4. Agravo regimental desprovido. (ARE 774137 AgR-2ºJULG, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje-29.10.2014 - destaquei). Ademais, no dia 2 de maio de 2024 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 683 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A ação judicial visando o reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame”. É certo que o ato de nomeação de candidatos aprovados, ainda que dentro do número de vagas existentes no edital do concurso público, dentro do prazo de validade do certame, é ato discricionário, de modo que deve ser promovido pela Administração Pública no momento em que melhor lhe convier, observando-se critérios de conveniência e oportunidade. Lado outro, tal discricionariedade deve ser afastada quando se verificar no caso concreto a existência de contratações temporárias irregulares, instituídas durante o prazo de validade do certame e mantidas mesmo após a homologação do concurso, com candidatos aprovados para o exercício do cargo, como no caso do processo em análise. (...) ainda que o prazo de validade do certame tenha sido prorrogado, conforme entendimento jurisprudencial acima, a contratação de trabalhador terceirizado que visa a prestação continuada de serviços para o exercício de atribuições inicialmente designadas a servidores públicos, caracteriza a preterição arbitrária dos candidatos aprovados em concurso público regular. Portanto, tendo em vista que o autor foi aprovado em 1º lugar na classificação geral da comarca de Carlos Chagas mas não foi nomeado em razão de preterição arbitrária ocorrida durante o prazo de validade do certame, entendo que a discricionariedade da Administração Pública deverá ser afastada, com consequente nomeação do candidato. A sentença é muito bem fundamentada e permite concluir o seguinte: A parte autora fez concurso público, foi aprovada dentro do número de vagas e ao invés de nomeá-la, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (que paradoxalmente tem a missão constitucional de defender a ordem jurídica) ilegalmente contratou pessoa terceirizada para o desempenho das mesmas funções. Situação reprochada pelo próprio STF em caso semelhante, conforme apontou o sentenciante e destaquei acima. Chegar a conclusão diferente demandaria reexame da prova, o qual não pode ser feito em sede de recurso extraordinário. Portanto, além do óbice da súmula 279 do STF à reabertura da análise probatória, o julgamento da turma recursal está plenamente de acordo com o tema 161 da repercussão geral, qual seja: “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação.” Não existe excepcionalidade para a negativa de nomeação, dentro de alguma das hipóteses estabelecidas pelo STF no RE 598099. Se não houvesse sido aprovado dentro do número de vagas, comprovou-se o preterimento da parte autora mediante a contratação de terceirizado para exercer as mesmas funções do servidor público concursado. Ponto em que o acórdão recorrido está em perfeita simetria com o tema 683 da repercussão geral. Posto isso, NEGO SEGUIMENTO E INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO com base no art. 1.030, I, “a”, e V, do CPC. Atento ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 33% sobre a base de cálculo estabelecida no julgado recorrido, respeitado o limite máximo de 20%. Em suporte do decidido: “Embora o recurso extraordinário seja interposto no Tribunal a quo para fins de juízo de admissibilidade, é cabível a majoração dos honorários porque, de fato, o recurso extraordinário inaugura outra instância recursal” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1764830 - SC, Corte Especial, julgado em 7 abr. 2020). Custas na forma da lei. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta Juiz de Direito PRESIDENTE DA 1.ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE TEÓFILO OTONI

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Processo nº 5004148-93.2025.4.02.5110

ID: 293035304

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-93.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS TEODOZIO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LICIA VALENTIM DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004148-93.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS TEODOZIO DE LIMA ADVOGADO(A) : LICIA VALENTIM DOS SANTOS (OAB RJ182751) DESPACHO/DECISÃO I - Em observância ao Princípio do Juí… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004148-93.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS TEODOZIO DE LIMA ADVOGADO(A) : LICIA VALENTIM DOS SANTOS (OAB RJ182751) DESPACHO/DECISÃO I - Em observância ao Princípio do Juízo Natural, que veda a escolha pelas partes do juízo que irá apreciar o feito, e tendo em vista a competência do Juizados Especiais Federais para julgar as causas cujo valor não ultrapasse o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, CONVERTO o feito para rito dos Juizados Especiais Federais e, na mesma oportunidade, determino o prosseguimento do feito no âmbito do JEF adjunto a esta Vara Previdenciária. II – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. III – Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO , emendar a petição inicial para prestar as seguintes informações, conforme exigência do artigo 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022 : a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual alega estar incapacitada; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior de concessão de benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. IV – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC : a) apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. V – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima : a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital , nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ ; Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VI – Atendida(s) a(s) exigência(s) dos itens III e IV , DETERMINO a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora e determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo, bem como designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade indicada pela parte autora, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Se não houver disponibilidade de peritos na especialidade indicada, autorizo, desde já, a nomeação com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL, considerando que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa. Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a capacidade laborativa da parte autora e não o grau de sua enfermidade, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório. Após designação de data, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer à perícia no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e depositando seus quesitos até 10 (dez) dias da intimação do presente despacho. A parte autora deve comparecer à perícia portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais ), conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. O prazo para entrega de laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito, instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Tudo na forma da Resolução 595 do CNJ de 21/11/2024 , que dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - Quesitos recomendados pelo Conselho Nacional de Justiça: 1 - Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2 - Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3 - Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade. 4 - Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5 - A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6 - Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7 - Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8 - Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9 - Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10 - Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11 - É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12 - Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13 - Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14 - Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15 - O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16 - É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17 - Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18 - Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 2 - Quesito(s) complementar(es) deste Juízo: 19 - A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? 20 - Em caso de resposta positiva ao quesito de nº 16, deverá o perito fixar, se possível, os períodos mínimo e máximo de tempo para a recuperação da capacidade laborativa do(a) autor(a) para exercer sua atividade habitual. 21 - Em caso de enfermidades como AIDS (ou infecção pelo vírus HIV), hanseníase, obesidade mórbida e doenças de pele graves, o perito deverá esclarecer se há sinais externos da doença (magreza excessiva, manchas ou marcas pelo corpo fruto de doenças colaterais oportunistas, etc.) que possam causar estigmatização da parte autora no meio social e que dificultariam sua reinserção profissional e social, levando em conta as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do(a) periciado(a). 22 - Considerando o decidido pela Turma Nacional de Uniformização no tema 272, esclareça o(a) sr(a). perito(a) se a recuperação da capacidade laborativa da parte autora depende da realização de procedimento cirúrgico. VII – Após a entrega do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), bem como trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VIII – Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IX – Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas , dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. X – Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XI – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.

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Processo nº 5004148-29.2025.4.02.5002

ID: 308876478

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-29.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YONILDA GOMES MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIARA BENEVENUTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-29.2025.4.02.5002/ES AUTOR : YONILDA GOMES MIRANDA ADVOGADO(A) : NAIARA BENEVENUTE (OAB ES026361) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-29.2025.4.02.5002/ES AUTOR : YONILDA GOMES MIRANDA ADVOGADO(A) : NAIARA BENEVENUTE (OAB ES026361) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Conforme previsto os artigos 38-B e 106 da Lei 8213/91, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , a qual deverá ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, dispensando-se, assim, a justificação administrativa . A nova sistemática de comprovação do tempo de trabalho rural seria aplicada de maneira ampla a todos os benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais. A respeito, a Instrução Normativa INSS 128, de 2022 assim dispõe: Art. 115. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos. (...) § 5º No caso de impossibilidade de ratificação automática do período constante na autodeclaração, a ratificação será realizada manualmente através de consulta às bases governamentais a que o INSS tiver acesso, podendo ser solicitados os documentos do art. 116. Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: (...) Art. 117. Para períodos a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 9º. § 1º O prazo a que se refere o caput será prorrogado até que 50% (cinquenta por cento) dos segurados especiais, apurado conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), esteja inserido no sistema de cadastro dos segurados especiais. § 2º O fim da prorrogação a que se refere o § 1º será definido em ato do Ministro do Trabalho e Previdência. Da legislação acima posta é possível afirmar que, enquanto não cumpridas as condições dos parágrafos § 1º e § 2º do art. 117 da IN 128, de 2022, continua sendo válida a utilização de documentos para fins de corroboração da autodeclaração, pois o cadastro exclusivo ainda não está concluído. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, o que autoriza a produção de meio de prova que vise substituir a realização da referida audiência, como vem sendo adotado por este Juízo mediante a faculdade conferida à parte autora de juntada de arquivos audiovisuais, de forma análoga ao disposto no Ofício CNJ n. 332/GP/2022 1 , do Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 2 e na Nota Técnica N. 48/2024 - Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal 3 . Nesta toada, mostra-se viável a prescindibilidade da audiência, com produção de prova testemunhal, na hipótese de a parte autora apresentar elemento probatório idôneo para comprovar o labor rural. Isso porque, segundo o Código de Processo Civil, as partes têm direito à duração razoável do processo e o dever de cooperação para que esse direito seja atingido. Somente no ano de 2024, mesmo com a implementação de projetos de conciliação e da nova dinâmica adotada por este Juízo, foram realizadas mais de 160 audiências na 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o que torna necessária a busca de novas soluções para a resolução dos conflitos, conforme expresso comando legal: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. apresente autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios ) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor, por seu procurador legalmente constituído, por seu representante legal, quando for o caso, pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2. junte aos autos, caso neles ainda não conste, os documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. junte aos autos declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados. 4. considerando ainda a possibilidade de robustecer a comprovação do trabalho rural mediante a juntada de gravações, em áudio e vídeo , contendo o depoimento de pessoas sobre os fatos controversos da demanda, a fim de formar meio probatório suficiente para tornar dispensável a designação de audiência , se a parte assim desejar, faculto que parte autora a juntada aos autos gravações com depoimentos de, no máximo, 3 (três) pessoas , que deverão se manifestar exclusivamente sobre os fatos controversos desta demanda. E sobre essas gravações, seguem as seguintes orientações: As gravações poderão ser realizadas no escritório do(a) patrono(a) ou pelos próprios jus postulandi , de forma unilateral, e, necessariamente, deverão constituir em tomada única, não admitindo cortes ou edições no vídeo; Deverão ser observados os formatos/tamanhos permitidos pelo sistema e -Proc, a saber: Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB); Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB); Os arquivos deverão ser anexados diretamente no e-Proc pela própria parte , acompanhados de petição contendo a qualificação completa das referidas pessoas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como informação de que não possuem parentesco ou impedimento, sendo vedada a utilização de links em razão da impossibilidade de garantir a integridade dos arquivos durante o trâmite processual; Caso sejam acostados aos autos mais de 3 (três) arquivos audiovisuais contendo depoimentos , considerar-se-á a ordem de juntada dos arquivos ou, caso contenha mais de um depoimento no(s) arquivo(s) , a ordem de apresentação dos depoimentos, em todas as hipóteses até o limite acima estabelecido, desconsiderando-se automaticamente aquilo que exceder . Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração (item 1 supra) ou de tabela com referência às provas juntadas (item 2 supra) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Nesse sentido, convém menção à jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Fica por outro lado também ciente de que a não apresentação de declaração de terceiros (item 3 supra) e/ou de comprovação audiovisual não implicará em extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem e em eventual audiência a ser designada, caso expressamente requerida, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação do INSS, bem como sua intimação (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais). Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Considerando que o INSS não mais comparece às audiências de instrução marcadas pelo Juízo, com esteio no OFÍCIO-CIRCULAR n. 3/2022/GAB/PRF2R/PGF/AGU, caso a parte autora tenha apresentado prova audiovisual mas subsista interesse, exclusivamente por parte do INSS, na realização de audiência , deverá apontar, com precisão , os fatos que almeja demonstrar com a produção de tal prova, sob pena de seu indeferimento. Além disso, a marcação, a pedido do INSS, sem comparecimento do procurador, implicará em litigância de má-fé , considerando que o CPC determina, em seu art. 459, que é atribuição das próprias partes formularem as perguntas. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença. Sendo caso de designação de audiência, inclua-se em pauta. 1. Trata das estratégias a serem adotadas pelo Poder Judiciário para a racionalização dos procedimentos alusivos à designação de audiências, de maneira a otimizar o uso do tempo e dos recursos humanos e orçamentários 2. “CLÁUSULA QUINTA [...]1.3. Adotar estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias, assistenciais[...]2.4. Desenvolver programas de respostas específicas à citação ou intimação de modo a permitir a racionalização da designação de audiências pela Justiça Federal” 3. O projeto teve como escopo principal a redução da pauta de audiências, mediante estímulo à celebração de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/2015) entre segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual ambas as partes acordavam quanto à produção de meio atípico de prova em substituição à realização de audiência de instrução e julgamento, notadamente a juntada de gravação de vídeo do depoimento da parte e de suas testemunhas, observados determinados parâmetros previamente fixados.

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Processo nº 5004148-27.2021.8.21.7000

ID: 324673875

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004148-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GONÇALO DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO CAJU FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004148-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIS GONÇALO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CA… Precatório Nº 5004148-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIS GONÇALO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004148-21.2025.8.24.0075

ID: 293102083

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5004148-21.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILY JORGE SCHLICKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004148-21.2025.8.24.0075/SC REQUERENTE : JENIFER VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JAMILY JORGE SCHLICKMANN (OAB SC042623) DESPACHO/DECISÃO Cu… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004148-21.2025.8.24.0075/SC REQUERENTE : JENIFER VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JAMILY JORGE SCHLICKMANN (OAB SC042623) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por JENIFER VIEIRA RODRIGUES , a fim de viabilizar a responsabilização da empresa IDEAL MOVEIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n. CNPJ 09.596.070/0001-29, pelo pagamento do débito perseguido nos autos principais, diante da sucessão empresarial, bem como a empresa MOVEIS IDEAL LTDA. , inscrita no CNPJ n. 48.190.499/0001-73, integrando-a em conjunto com sua sócia Gisele Mateus , inscrita no CPF 003.635.309-40. Os demandados, apesar de citados, não apresentaram contestação, razão pela qual decreto sua revelia (art. 344, do CPC). Pois bem. Em primeiro plano, quanto à responsabilidade do sócio da empresa IDEAL MOVEIS LTDA, verifica-se que esta encontra-se baixada por extinção por encerramento em liquidação voluntária desde 20/02/2025, conforme documento juntado no Ev. 1.2 . Tal empresa possuia como único sócio e administrador o Sr. Rafael Teixeira Matheus , com localização em Rua Manoel Antônio Mateus, n. 802, Bairro São Martinho, CEP 88708-740, Tubarão/SC e objeto social "Fabricação de Móveis de Madeira, Transporte Rodoviário de Cargas e Preparação de Documentos e Serviços Especializados de Apoio Administrativo". De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, " A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios " (STJ - REsp 1784032/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, j. 2-4-2019, DJe 4-4-2019) . Ainda, "Extinta a pessoa jurídica que figurava em um dos polos da relação processual, a sucessão deve ser autorizada, passando a posição a ser ocupada pelos sócios que dela participavam" (TJSP, Ap. 125.790-2, Rel. Des. Pinto de Sampaio, 15ª Câmara, jul. 23.03.1988)." (Código de Processo Civil Anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2019.Versão digital). Assim, diante do encerramento irregular da empresa, uma vez que não fora devidamente quitado seu passivo, cabível a sucessão processual da empresa pelos sócios ao tempo da sua dissolução. Por esse motivo, determino que o Sócio Rafael Teixeira Matheus seja responsabilizado pela satisfação da dívida. Quanto à análise da sucessão empresarial, a requerente afirma que o executado (e sócio) da empresa IDEAL MOVEIS LTDA, diante das diversas ações de execução, constituiu nova empresa de nome MOVEIS IDEAL LTDA com CNPJ 04.533.582/0001-22, dessa em nome de sua esposa Gisele Mateus , situada no mesmo endereço e com o mesmo objeto social da matriz da empresa executada. Para o reconhecimento da sucessão empresarial, possibilitando que sejam excutidos os bens da empresa apontada como sucessora, doutrina e jurisprudência apontam para a necessidade de demonstração de confusão entre os sócios, identidade da atividade econômica, além de circunstâncias que vinculem as pessoas jurídicas, como a obtenção da carteira de clientes, por exemplo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. [...] III. Sucessão empresarial. A eventual ocorrência de sucessão/confusão empresarial deve ser comprovada pelo credor, cumprindo-lhe demonstrar a identidade de natureza, objeto social, sócios e, principalmente, as circunstâncias que entrelaçam a relação entre as empresas. [...]. (Apelação Cível, Nº 70077466506, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 26-07-2018) Sobre a sucessão empresarial, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendido que: Em razão das peculiaridades da criação e extinção de empresas, não raras vezes encobertas por artifícios fraudulentos daqueles que atuam nas entrelinhas da legislação comercial, a prova da sucessão no negócio independe da compra formal do fundo de comércio e do estabelecimento, podendo ser reconhecida por indícios e circunstâncias, como a identidade de endereços, razão e objeto social, o esvaziamento deliberado do patrimônio da devedora e sua integral transferência para a nova pessoa jurídica em época próxima (TJSC, Des. Newton Janke) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028936-60.2019.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2020). Quanto aos requisitos para configuração da sucessão empresarial, destaco excerto do voto proferido pelo Desembargador Luiz Cézar Medeiros quanto do julgamento da Apelação Cível n. 0325419-64.2015.8.24.0038: A sucessão empresarial ocorre, em regra, quando o estabelecimento comercial é transferido a outra pessoa, de forma a permitir a exploração da atividade econômica da empresa, de acordo com o disposto nos arts. 1.142 e seguintes do Código Civil. Há casos, no entanto, em que ocorre a sucessão empresarial de fato, vislumbrada quando houver a continuação do ramo empresarial por outra pessoa jurídica, com o mesmo ou semelhante objeto social, mesmo endereço, confusão de sócios, que geralmente são do mesmo grupo familiar, entre outros elementos. Nessas situações, caracterizada a sucessão empresarial de fato, a pessoa jurídica sucessora é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial. Nessa linha: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONFUSÃO EMPRESARIAL. INSUBSISTÊNCIA. SIMILITUDE DE RAMOS DE ATIVIDADE, ENDEREÇO, TELEFONE E SÓCIO-ADMINISTRADOR. SUCESSÃO EMPRESARIAL DEVIDAMENTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 5000008-32.2011.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 22-06-2021). Ainda, destaco que, é possível o redirecionamento da execução quando restar caracterizada a sucessão empresarial. Não se confunde a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC, a qual demanda confusão patrimonial, com a responsabilidade solidária decorrente do pertencimento ao mesmo grupo econômico. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA COM FUNDAMENTO NA SUCESSÃO EMPRESARIAL (ART. 133, DO CTN)- INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO FORMAL DE COMPRA E VENDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - IRRELEVÂNCIA - SUCESSÃO PRESUMIDA ADMITIDA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE INDÍCIOS E PROVAS CONVINCENTES - EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE, MESMO ENDEREÇO E SÓCIOS - ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUE SÃO INAPTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem grifo no original. (TJPR - 2ª C. Cível - AI - 1342066-5 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 09.06.2015) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA DE A EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA MAX TEM TUDO IND. COM. E ACESSÓRIOS LTDA. - ME. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA LANÇADO O NOME DA EMBARGANTE COMO PARTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGANTE QUE ALEGA NÃO TER VINCULO JURÍDICO COM A EXECUTADA. INVIABILIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS - EXECUTADA E EMBARGANTE - QUE SE CONFUNDEM. PEDIDO DA EXEQUENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS DA EMBARGANTE. VIABILIDADE. . MESMO ENDEREÇO FÍSICO DE ATUAÇÃO. ADMINISTRADOR DA EMBARGANTE QUE JÁ ERA SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. EVENTUAL ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE NÃO IMPLICA MUDANÇA NO ÂMBITO MATERIAL DE ATUAÇÃO E NAS ATIVIDADES COMERCIAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS. SIMILITUDE DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA EXTRAÍDA DO ARTIGO 1.146 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS DÍVIDAS EXISTENTES, AINDA QUE ANTERIORES À SUCESSÃO. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE FATO MODIFICATIVO DESSE ENTENDIMENTO. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE PRESUME DO PETITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. É possível o redirecionamento da execução desde que reste caracterizada a sucessão empresarial. Não se confunde a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC, a qual demanda confusão patrimonial, com a responsabilidade solidária decorrente do pertencimento ao mesmo grupo econômico. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA COM FUNDAMENTO NA SUCESSÃO EMPRESARIAL (ART. 133, DO CTN)- INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO FORMAL DE COMPRA E VENDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - IRRELEVÂNCIA - SUCESSÃO PRESUMIDA ADMITIDA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE INDÍCIOS E PROVAS CONVINCENTES - EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE, MESMO ENDEREÇO E SÓCIOS - ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUE SÃO INAPTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem grifo no original. (TJPR - 2ª C. Cível - AI - 1342066-5 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 09.06.2015) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300957-34.2016.8.24.0062, de São João Batista, rel. Juiz Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 28-3-2019). In casu , a documentação juntada, notadamente os Comprovantes de Inscrição de Situação Cadastral, demonstram a existência de empresa sucessora MOVEIS IDEAL LTDA que atua no mesmo ramo de atividade da executada, exercem atividades no mesmo endereço, e, ainda, que há identidade do nome empresarial entre ambas, visto que o nome empresarial está somente invertido. Por fim, na presente análise, verificou-se que a sócia desta empresa é esposa do sócio da empresa encerrada irregularmente, conforme se verifica nos Ev. 1.3 ; 1.2 ; e 1.2 . Evidente, portanto, a continuidade do ramo empresarial mediante a constituição de outra empresa. Não bastasse, em que pese não seja proibido pela legislação a constituição de mais de uma empresa no mesmo endereço, mas considerando que a empresa anteriormente lá constituída não vem honrando seus débitos sendo encerrada irregularmente, a conduta pode ser vista sob o prisma trazido pela requerente na exordial, qual seja, de que os sócios estão agindo pessoalmente com a intenção de fraudar seus credores, mediante a constituição de nova empresa e o esvaziamento das atividades comerciais da primeira. A respeito, prevê o Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Sobre tal dispositivo legal, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: Desconsideração da pessoa jurídica (disregard of legal entity). Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito. (Código Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª ed., RT, 2005, p. 195). Mesmo que informal, configurou-se a sucessão empresarial de fato, até mesmo porque ausentou-se as requeridas em trazerem aos autos argumentos e provas aptos a descaracterizar o arcabouço probatório da parte autora, nos ditames do artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, pelo cenário traçado, não há dúvida de que a perpetração das atividades no mesmo endereço caracteriza a sucessão, circunstância que, com o emprego da teoria da aparência, autoriza a extensão da responsabilidade àquela que atualmente explora as atividades no local, não sendo necessária a comprovação do encerramento irregular. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0300426-19.2015.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2019). Por fim, quanto ao pedido de liminar de arresto para bloqueio dos valores em nome dos requeridos até o limite do valor da demanda, tenho que este deve ser tido como improcedente. Isso porque, ainda que diante de sucessão empresarial e de desconsideração da personalidade jurídica, a parte não comprovou que os sócios e a empresa requerida não possuam bens suficientes para garantia de eventual dívida ou que buscam alienar bens que possui ou qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar a futura execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO I, DO CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA ACAUTELATÓRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. REQUERENTE INSISTINDO NO ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE PRESSUPÕE, EM REGRA, A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E, NO CASO CONCRETO, A A COMPROVAÇÃO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004778-04.2020.8.24.0000, de Itajaí, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020). Isso posto DEFIRO o pedido formulado pela parte requerente e, por consequência, determino que a satisfação do cumprimento de sentença em apenso recaia também sobre os bens do sócio da empresa IDEAL MOVEIS LTDA , qual seja RAFAEL TEIXEIRA MATHEUS , bem como sobre os bens da empresa MOVEIS IDEAL LTDA (CNPJ) sob o n. 48.190.499/0001-73 e de sua sócia GISELE MATEUS , até sua integral satisfação. Indefiro o pedido de urgência formulado no Ev. 1.1 , conforme fundamentação supra citada. Preclusa a presente decisão, traslade-se cópia para o feito principal e lá r etifique-se o polo passivo, incluindo as pessoas acimas nominadas no como executadas e cite-se para pagamento. Nos autos da ação de execução, traga o credor cálculo atualizado da dívida, dando-se prosseguimento ao feito. Intimem-se e, preclusa a presente decisão, arquive-se o incidente.

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Processo nº 5004148-66.2023.4.03.6329

ID: 310885941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-66.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO LOBATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHAN VAVASSORI CONDE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-66.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FABIANO APARECIDO P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-66.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FABIANO APARECIDO PEREIRA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: MARCELO LOBATO DA SILVA - SP275012, NATHAN VAVASSORI CONDE - SP343406 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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