Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5004148-05.2023.8.13.0687" – Página 1 de 8

Processo nº 5004148-48.2025.4.03.6183

ID: 309654748

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004148-48.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PETERSON BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BARBARA GOMES GLIOSI

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TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI

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2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004148-48.2025.4.03.6183 AUTOR: JOAO PETERSON BERNARDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA GOMES GLIOSI - SP475210, TA…

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Processo nº 5004148-57.2022.4.03.6311

ID: 329314555

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004148-57.2022.4.03.6311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO STRODS MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004148-57.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: S. S. M. Advog…

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Processo nº 5004148-68.2024.4.03.6317

ID: 259831825

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-68.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRACELI MATEUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-68.2024.4.03.6317 / CECON-Santo André AUTOR: IRACELI MATEUS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609 REU: IN…

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Processo nº 5004148-82.2025.4.03.6301

ID: 257694067

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NAZIRA LEVY BRUDNIEWSKI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO BRUDNIEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-82.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTON BRUDNIEWSKI, NAZIRA L…

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Processo nº 5004148-71.2019.4.03.6114

ID: 326971960

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004148-71.2019.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004148-71.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: JOSE ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - …

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Processo nº 5004148-90.2024.4.03.6342

ID: 301235528

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-90.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. S. D. N.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEBORA GUIMARAES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-90.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri CRIANÇA INTERESSADA: D. S. D. N. REP…

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Processo nº 5004148-02.2022.4.03.6103

ID: 276202124

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004148-02.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRESIO FELIX DA COSTA

Despacho

Advogados:

AIRTON LEMES DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004148-02.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: HAROLDO WILSON MARTIN…

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Processo nº 5004148-67.2025.4.03.6306

ID: 312134022

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-67.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE BALAN BORGES CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIANE BRAGA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-67.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ALICE BALAN BORGES CAMPOS Advo…

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Processo nº 5004148-97.2025.4.03.6102

ID: 263022752

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004148-97.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BRESSAN DAS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004148-97.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APARECIDA BRESSAN DAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES …

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Processo nº 5003191-53.2025.4.03.6181

ID: 317224812

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003191-53.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

ARTHUR MENDES LOBO

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PATRICIA YAMASAKI

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA FARTO ROTTA

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9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email:… 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email: crimin-se09-vara09@trf3.jus.br, Horário de atendimento das 13 às 19h PETIÇÃO CRIMINAL (1727) N.º 5003191-53.2025.4.03.6181 REQUERENTE: M. P. F. -. P. REQUERIDO: I. U. S. Advogados do(a) REQUERIDO: ARTHUR MENDES LOBO - PR46828, LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR7295-A, MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - SP360037-A, PATRICIA YAMASAKI - PR34143, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951, ROSANA FARTO ROTTA - SP190494 Vistos. ID 373027425: Trata-se de informações prestadas pelo Banco Itaú, em que esclareceu de forma detalhada quais mecanismos de segurança foram utilizados para validar as transações bancárias indicadas, as quais foram realizadas entre 07/06/2022 e 09/06/2022, na conta nº 03191-1, mantida na agência 7057, cuja única titular é DIELE TAVARES DE SOUZA, CPF nº 056.852.703-80. Requereu fosse reconhecido como integralmente atendida a ordem judicial e, consequentemente, a revogação da incidência de multa diária. Requereu, ainda, fossem integralmente restituídos os valores bloqueados e penhorados a título de multa aplicada por descumprimento da ordem judicial ou, alternativamente, a multa diária fosse diminuída para R$ 20.000,00, desbloqueando-se e restituindo-se o valor excedente ao Itaú Unibanco. Juntou documentos ID's 373027441 a 373027449. Instado, o MPF se manifestou nos ID's 374036523 e 374677999 para que fosse reconhecido que a requisição judicial foi atendida na data de 26/06/2025, dia do protocolo da petição ID 373027425, sem prejuízo da manutenção do bloqueio relacionado aos valores já constritos do Banco Itaú, uma vez que apenas houve cumprimento da decisão em data recente. Requereu o arquivamento do presente incidente e dos autos nº 5004148-59.2022.4.03.6181. Decido. Assiste razão ao MPF. O presente expediente foi instaurado para execução das astreintes fixadas no incidente de Quebra de Sigilo n° 5004148-59.2022.4.03.6181, nos termos do artigo 537 do CPC c.c. artigo 3º CPP e com fundamento no poder geral de cautela, em razão do reiterado descumprimento de ordem judicial por parte do Banco Itaú, conforme documentação juntada no ID 359772482. A multa-diária para o descumprimento da obrigação foi fixada, a princípio, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme decisão juntada no ID 359772482, a multa-diária deveria ser contada desde 05.03.2025 até a data do efetivo cumprimento da ordem pelo Banco Itaú. Em 07/04/2025 (ID 359912468) foi determinado o bloqueio das contas do Banco Itaú no importe de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais); em 12/05/2025 (ID 363488099) bloqueio de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); e em 27/05/205 (ID 365714569) bloqueio de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Em 27/05/2025 foi proferida decisão nos autos nº 5004148-59.2022.4.03.6181, juntada no ID 365892981, que majorou a multa diária para R$30.000,00 (trinta mil reais), ante o reiterado descumprimento da ordem. A majoração da multa deveria ser contada a partir da intimação pessoal do Banco Itaú, que ocorreu apenas em 24/06/2025. Em 24/06/2025 (ID 372139478) foi determinado novo bloqueio, do valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Em 26/06/2025, após o quarto bloqueio judicial de suas contas bancárias, por descumprimento reiterado da ordem judicial, o Banco Itaú juntou petição aos autos explicando de forma detalhada quais mecanismos de segurança foram utilizados para validar as transações bancárias indicadas, as quais foram realizadas entre 07/06/2022 e 09/06/2022, na conta nº 03191-1, mantida na agência 7057, cuja única titular é DIELE TAVARES DE SOUZA, CPF nº 056.852.703-80. Juntou documentos acostados nos ID's 373027441 a 373027449. Em 26/06/2025, portanto, foi cumprida pelo Banco Itaú a ordem Judicial determinada no incidente de quebra nº 5004148-59.2022.4.03.6181. Não há, assim, que se falar em desbloqueio de valores, como requer o Banco, pois o último bloqueio judicial ocorreu em 24/06/2025 e apenas em 26/06/2025 a ordem foi integralmente cumprida pela instituição financeira. Observe-se que "[a] finalidade da multa é coagir (...) ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade", destinada a convencer o seu destinatário ao cumprimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 2017, pp. 684-685, no Recurso Especial nº 1.568.445 - PR, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 24.06.2020) Importante ressaltar que os bloqueios judiciais foram da multa diária inicialmente fixada em R$10.000,00, sem incidência da majoração para R$30.000,00, pois o Banco Itaú apenas foi intimado pessoalmente desse aumento em 24/06/2025. Logo, não há que se falar em diminuição das astreintes para R$20.000,00, como requer o Banco Itaú, uma vez que, como dito, os bloqueios judiciais tiveram como base a multa-diária até então fixada, no importe de R$10.000,00. Considerando que o último bloqueio ocorreu em 24/06/2025, mas, em seguida, aos 26/06/2025 a ordem judicial foi atendida, deixo de determinar o bloqueio referente ao dia 25/06/2025. Assim, acolho a manifestação ministerial e considero integralmente cumprida pelo Banco Itaú em 26/06/2025 a ordem judicial exarada nos autos nº 5004148-59.2022.4.03.6181. Consequentemente, revogo a multa-diária a partir dessa data, indefiro o pedido do Banco Itaú de desbloqueio e restituição dos valores e mantenho as quantias bloqueadas desde 05/03/2025 até 24/06/2025. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que transfira à União todos os valores depositados em conta vinculada a esses autos, nos importes de R$ 340.000,00, R$ 350.000,00, R$ 150.000,00 e R$ 280.000,00, conforme decisões ID's 359912468, 363488099, 365714569 e 372139478, nos termos da Resolução PRES nº 91/2017: Código Secretaria do Tesouro Nacional, atual "18804-2 - MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", Unidade Gestora: 090017 Gestão: 00001 Servirá a presente decisão de ofício. Após, com a transferência dos valores, determino o arquivamento deste incidente. Ciência ao MPF e ao Banco Itaú. São Paulo, na data da assinatura digital. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

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