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"5004302-61.2023.8.13.0351" - Resultados da Busca – Página 37 de 44

Processo nº 5004302-07.2025.4.03.6332

ID: 336857349

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-07.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RIBEIRO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMILTON NICOLETE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-07.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: RODOLFO RIBEIRO SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AMILTON NICOLETE JUNIOR - SP388760 REU: UNIÃO FEDERAL VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face da União, em que se busca o pagamento de seguro-desemprego. Pede-se a condenação da réu ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma o demandante que teve o benefício indeferido sob o fundamento de que há empresa ativa em seu nome. Alega ter sido incluído como sócio da empresa pelo irmão, porém não laborou ou prestou serviços para o estabelecimento familiar, nem obteve renda da atividade empresarial. Pede a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório necessário. DECIDO. 1. O pedido de antecipação da tutela não comporta acolhimento. O art. 300 do Código de Processo Civil admite a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso concreto, não se verifica, ao menos por ora, neste exame em cognição sumária, a probabilidade do direito afirmado pelo demandante. Segundo a narrativa inicial, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indeferiu o pedido do autor de concessão do seguro-desemprego porque constatou que o demandante é sócio de sociedade limitada. Conforme demonstrado, o autor, de fato, figura como sócio da empresa Mercado Irmãos RR Silva Santos Ltda, sendo titular de 50% do capital social (366775874). Neste particular, é relevante lembrar que a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de que a só circunstância de ser o requerente sócio de pessoa jurídica não impede o pagamento do seguro-desemprego, quando suficientemente demonstrada a inatividade da empresa, a inexistência de renda ou a participação meramente formal na sociedade empresária. No entanto, não há comprovação inequívoca da inatividade de fato da empresa da qual o autor é sócio, visto que o estabelecimento possui inscrição e situação cadastral ativa perante a Receita Federal do Brasil (id. 366775871). Já o extrato “Cadastro de Contribuintes do ICMS – Cadesp”, conquanto aponte a situação cadastral da empresa como inapta desde dezembro de 2015 (cassada por inatividade presumida), não consubstancia certidão oponível ao Fisco Estadual, conforme consta do campo “observações” (id. 366775876). Demais disso, a declaração de rendimentos do ano-calendário de 2023 também não demonstra com suficiência que, ao tempo da rescisão do vínculo de emprego, o autor não auferia renda proveniente da participação na sociedade empresária (id. 366775879; id. 366775884). Sendo esse o cenário, as alegações iniciais, ao menos por ora, não se revestem de verossimilhança suficiente a justificar a concessão de tutela antecipada. Nesse contexto, estando ausente o fumus boni juris, tornam-se irrelevantes quaisquer considerações a respeito do alegado risco da demora no processamento da causa (periculum damnum irreparabile) e de eventual irreversibilidade da medida antecipatória. Por estas razões, INDEFIRO o pedido antecipação da tutela, sem prejuízo, se o caso, do reexame da postulação por ocasião da sentença. 2. CITE-SE e INTIME-SE a União. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5004302-39.2025.8.24.0075

ID: 341152117

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-39.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PABLINY ANDRE MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANA DA SILVA ROSA

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CLESIO MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004302-39.2025.8.24.0075/SC AUTOR : PABLINY ANDRE MENDES ADVOGADO(A) : GIOVANA DA SILVA ROSA (OAB SC063673) ADVOGADO(A) : CLESIO MORAES (OAB SC013855) ATO ORDINATÓRIO Ob…

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Processo nº 5004302-15.2022.8.24.0020

ID: 307444861

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004302-15.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEOPROCSUL ENGENHARIA E GEOPROCESSAMENTO EIRELI RM LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AYRTON FREITAS REGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR SANTOS REIS

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JAMES RICARDO REINEHR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004302-15.2022.8.24.0020/SC APELANTE : GEOPROCSUL ENGENHARIA E GEOPROCESSAMENTO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAMES RICARDO REINEHR (OAB SC045944) APELANTE : RM LOCAC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004302-15.2022.8.24.0020/SC APELANTE : GEOPROCSUL ENGENHARIA E GEOPROCESSAMENTO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAMES RICARDO REINEHR (OAB SC045944) APELANTE : RM LOCACAO DE VEICULOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO CEZAR SANTOS REIS (OAB MT022096O) ADVOGADO(A) : FRANCISMAR SANCHES LOPES (OAB MT001708B) ADVOGADO(A) : AYRTON FREITAS REGO (OAB MT021817O) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE SALES (OAB MT005911B) DESPACHO/DECISÃO RM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" , da Constituição Federal ( evento 46, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 24, ACOR2 e evento 40, ACOR2 . Quanto à controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 10 do Código de Processo Civil, no que concerne à vedação à decisão surpresa. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que a Câmara não emitiu juízo de valor acerca do referido dispositivo no julgamento da apelação e a questão não foi levantada nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 46, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5004302-39.2025.8.24.0075

ID: 308123637

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-39.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PABLINY ANDRE MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANA DA SILVA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLESIO MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004302-39.2025.8.24.0075/SC AUTOR : PABLINY ANDRE MENDES ADVOGADO(A) : GIOVANA DA SILVA ROSA (OAB SC063673) ADVOGADO(A) : CLESIO MORAES (OAB SC013855) ATO ORDINATÓRIO Ob… Procedimento Comum Cível Nº 5004302-39.2025.8.24.0075/SC AUTOR : PABLINY ANDRE MENDES ADVOGADO(A) : GIOVANA DA SILVA ROSA (OAB SC063673) ADVOGADO(A) : CLESIO MORAES (OAB SC013855) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, fica intimada a parte interessada para se manifestar diante da carta de citação/intimação com Aviso de Recebimento (AR) devolvida pelos Correios sem cumprimento (ev.42), e comprovar o recolhimento das despesas judiciais eventualmente incidentes no ato de impulso, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Prazo: Cinco dias. Advertência: A ausência de manifestação e de pagamento das despesas judiciais incidentes poderá motivar a extinção do processo. Em caso de cumprimento parcial não haverá nova intimação para complementação e os autos aguardarão em cartório o trintídio legal para caracterização do abandono da causa. Orientações ao advogado: 1) Indicando novo endereço, deve providenciar o recolhimento das custas referentes à diligência/condução do Oficial de Justiça ou Despesa Postal (em se tratando de citação/intimação de pessoa física ou empresário individual, selecionar a opção AR-MP), salvo se beneficiária da justiça gratuita; 2) Reiterando o endereço para cumprimento por mandado, deve providenciar o recolhimento das custas referentes à diligência/condução do Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da justiça gratuita; 3) Na ocorrência de despesas referentes à diligências/conduções anteriormente realizadas e não ressarcidas, bem como ofícios expedidos sem a antecipação das despesas postais correspondentes, o(s) item(s) de condução/recolhimento respectivo(s) estarão cadastrados nas custas do processo, devendo ser incluídas a(s) nova(s) despesa(s) e gerada a guia e boleto para pagamento. Material de apoio: - Tutorial de custas judiciais para o advogado - Cartilha de custas judiciais para o advogado - Ferramenta de custas - Desativar e extrair itens - Como contribuir para seu processo andar mais rápido

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Processo nº 5004302-77.2023.4.03.6202

ID: 283631081

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004302-77.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LEMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AGLAIR SALES MESSIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004302-77.2023.4.03.6202 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: ANA CLAUDIA LEMES OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: AGLAIR SALES MESSIAS - MS21737-A, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O - E M E N T A Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA RETROAÇÃO. DATA FIXADA PELO PERITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A sentença recorrida concluiu que não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 8.213/1991, para a concessão do benefício requerido. A controvérsia nos autos consiste em saber se há elementos para a retroação da data de início de incapacidade fixada pelo perito e se a sentença deve ser reformada em razão da alegada ausência de qualidade de segurado no momento do fato gerador. II. RAZÕES DE DECIDIR Constou do laudo pericial que a parte autora é portadora de M15.3 (Artrose múltipla secundária) M35.0 (Síndrome seca (Sjögren) G56 (Mononeuropatias dos membros superiores), possuindo incapacidade parcial e permanente ao trabalho, desde 31.5.2022, conforme relatório médico particular apresentado pelo autor. Inexiste elemento adicional hábil a permitir a formação de uma conclusão judicial fundamentada em bases distintas daquelas trazidas no trabalho técnico pericial, considerando que, de acordo com o laudo, foram realizados exames físicos e analisados os documentos constantes dos autos. Apesar de a parte autora pleitear a retroação da DII para a data de cessação do benefício anteriormente recebido (recebeu auxílio por incapacidade temporária de 18.5.2018 a 14.10.2019), os documentos médicos anexados aos autos são todos muito posteriores à data em que cessado o benefício, denotando-se melhora após a cessação e agravamento dos sintomas das doenças apenas quando a autora já havia perdido a qualidade de segurada. Portanto, considerando que a autora perdeu a qualidade de segurada em 16.12.2020 e que a DII foi fixada em 31.5.2022, não preenchia o requisito da qualidade de segurada na DII. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. III. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de P ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 5004302-29.2023.4.03.6315

ID: 281078465

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-29.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004302-29.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004302-29.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MELISSA MACHADO RODRIGUES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-79.2025.4.03.6114

ID: 329049466

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-79.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOLE REZENDE MARCIANO

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LETICIA DE FARIAS LEANDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-79.2025.4.03.6114 AUTOR: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LETICIA DE FARIAS LEANDRO - SP513417, NICOLE REZENDE MARCIANO - SP422047 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS ajuíza ação em face da União, objetivando a retificação do cadastro de pessoa física (CPF), cumulado com pedido de indenização por danos morais. Alegou que foi surpreendido com informação de retenção da restituição do IR do ano de 2021, por pendência de malha fina, tendo o Fisco consignado a ausência de declaração de rendimentos pagos pelo Município de Piatã/BA, sendo que o autor nunca residiu ou possuiu qualquer relação com esse município. Afirmou que não obteve êxito ao tentar contato com o município baiano para esclarecimento da informação de rendimento, sendo que no ano seguinte, a situação se repetiu, com recebimento de comunicado informando a retenção da DIRF/2023 e débito no valor de R$ 2.315,00. Sustentou que a Receita Federal de S. André/SP em 24/10/2024 informou que o CPF do autor constava como regular e sem pendências (id 373443089), embora tenha posteriormente notado que o endereço estaria registrado na cidade de Piatã/BA. Narra ainda, problemas com seus dados cadastrais perante o Banco Bradesco, quando do envio de novo cartão pelo banco, já que o sistema automaticamente migra os dados de endereço registrados de sua inscrição do CPF, tendo sido enviado o cartão para o município de Piatã/BA. Também obteve informação, via sistema "MEUINSS" da existência de cadastro de homônimo perante o INSS, com utilização da sua inscrição, bem como, através de consulta ao aplicativo Carteira Digital de Trânsito, verificou a vinculação de veículo que não lhe pertence, sendo que somente é proprietário do veículo de placa CLM2170. Requer a condenação da ré na retificação dos dados, com exclusão dos registros vinculados ao Município de Piatã/BA, bem como indenização por danos morais, além de expedição de ofícios ao Banco Bradesco, DETRAN e para a PGFN. Em sede liminar, pede o cancelamento da inscrição no CPF, bem como a emissão de novo número. É o relato. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. No tocante ao pedido liminar, em consonância com o art. 1.059 do CPC, combinado com o art. 1º, §3º, da L. 8.437/92, as tutelas provisórias contra a Fazenda Pública não serão concedidas quando esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação, caso típico dos autos. Ademais, o feito ainda comporta saneamento, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA. Assim sendo, regularize a parte autora a inicial, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da ação sem análise do mérito, comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e recente/atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação. No caso da parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro, imperioso juntar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio, ou na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Cumprido, retifique-se a Secretaria JEF o polo passivo, devendo constar a União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ante demanda de inscrição/cadastro de contribuinte. Após, cite-se a União (PFN), no prazo de 30 (trinta) dias, servindo a presente como mandado. Int. Santo André, SP, data do sistema.

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Merten Advocacia x Banco Do Brasil S/A

ID: 339036828

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 5004302-85.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MERTEN ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRU BELEM SCHERER

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CLAUDIO MERTEN

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LETICIA ZANELLA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 5004302-85.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MERTEN ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LETICIA ZANELLA (OAB RS117809) ADVOGADO(A) : Claudio Merten (OAB RS015647) ADVOG… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 5004302-85.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MERTEN ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LETICIA ZANELLA (OAB RS117809) ADVOGADO(A) : Claudio Merten (OAB RS015647) ADVOGADO(A) : MAIRU BELEM SCHERER (OAB RS051981) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vincule-se o feito à restauração de autos n.º 50093052120258210022, em razão da identidade de partes e de que ambas as restaurações se referem a processos que estavam apensos. Recebo o recurso de embargos declaratórios ( evento 15, EMBDECL1 ), pois tempestivo. Os Embargos Declaratórios, na forma do artigo 1.022, do CPC, cabem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Trata-se de embargos de declaração em face da decisão de Evento 10, DESPADEC1 , aduzindo omissão quanto à razão da atribuição do ônus pela restauração dos autos em razão da não localização dos autos pelo serviço cartorário. Intimado, o embargado pugnou pelo desacolhimento dos embargos. É o breve relatório . Decido. Assiste razão à parte embargante. Aquele que deu causa ao desaparecimento dos autos responde pelo ônus de sua restauração, nos termos do artigo 718, do CPC, sendo isentas as partes nos casos de extravio causado pelo Poder Judiciário. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS . CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO. Na ação de restauração de autos , o pagamento das custas é definido de acordo com o princípio da causalidade. No caso, a responsabilidade de guarda dos autos cabia ao cartório judicial, que procedeu ao seu arquivamento. Não tendo o autor/agravante dado causa ao extravio, descabe atribuir ao mesmo o pagamento das custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081107799, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 30-07-2019) Considerando as peculiaridades do caso, prudente determinar o recolhimento das custas ao final, quando será apurada a responsabilidade pelo extravio. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração , para sanar a omissão e determinar o recolhimento das custas ao final, após a apuração da responsabilidade pelo extravio. Intimem-se. Cite-se o Banco do Brasil S/A para manifestar-se quanto à restauração dos autos, nos termos do artigo 714, do CPC.

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Processo nº 5004302-11.2024.4.03.6342

ID: 309644298

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-11.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. B. D. O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

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ARIELY VALERIO RIGUEIRA

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YARA VENTURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-11.2024.4.03.6342 AUTOR: E. B. D. O. REPRESENTANTE: CLEIDE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARIELY VALERIO RIGUEIRA - MG215057 ADVOGADO do(a) AUTOR: FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO - MG109770 ADVOGADO do(a) AUTOR: YARA VENTURA SILVA - MG197150 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CLEIDE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determino a realização de perícia médica, a ser realizada neste Fórum, situado na Avenida Piracema, 1362, Bairro Tamboré, Barueri-SP, no dia 07/07/2025 às 18h00min - DINIZ OLIVEIRA DE MEDEIROS CHEN - Medicina. A parte autora deverá: 1) comparecer à perícia trazendo consigo documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação; 2) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até cinco (05) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua, sob pena de preclusão; 3) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos. Advirto que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica, a menos que a parte autora comprove, documentalmente, no caso de ausência, que a falta decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de cinco (05) dias, contados da juntada da informação de ausência lançada pelo perito e/ou secretaria, independentemente de nova intimação. Isso não sendo feito, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Ainda, advirto às partes que deverão: 1 - consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se eventualmente houve alteração da data da perícia; 2 - atentar-se para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal), sendo obrigação do (a) advogado (a), acaso constituído (a), orientar seu cliente para que compareça no local correto para o ato. No prazo de dez (10) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) e indicar assistente técnico, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo, no prazo de trinta (30) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze (15) dias. Nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em trezentos e sessenta e dois reais (R$ 362,00). Friso que, conforme artigo 2º, § 5º, da Lei nº 14.331/2022, "nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia". Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pelas Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, expressamente requeridos na inicial. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-10.2025.4.04.7001

ID: 280116459

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-10.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA LADEIRA DE FARIA

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LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

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DANIEL SANCHEZ PELACHINI

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DAVID SANCHEZ PELACHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-10.2025.4.04.7001/PR AUTOR : APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID SANCHEZ PELACHINI (OAB PR066033) ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-10.2025.4.04.7001/PR AUTOR : APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID SANCHEZ PELACHINI (OAB PR066033) ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini (OAB PR060601) ADVOGADO(A) : LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI (OAB PR070818) ADVOGADO(A) : GIOVANNA LADEIRA DE FARIA (OAB PR118203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute descontos de entidade associativa em benefício previdenciário. Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias. Intimem-se.

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