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Processo nº 5006533-77.2023.4.03.6202

ID: 306861581

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006533-77.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VOLNEI SILVA ROSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAUL OSEROW JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006533-77.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: VOLNEI SILVA ROSA Advogado d…

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Processo nº 5004302-77.2023.4.03.6202

ID: 283631081

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004302-77.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LEMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

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AGLAIR SALES MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004302-77.2023.4.03.6202 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: ANA CLAUDIA LEMES OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: AGLAIR SALES MESSIAS - MS21737-A, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O - E M E N T A Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA RETROAÇÃO. DATA FIXADA PELO PERITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A sentença recorrida concluiu que não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 8.213/1991, para a concessão do benefício requerido. A controvérsia nos autos consiste em saber se há elementos para a retroação da data de início de incapacidade fixada pelo perito e se a sentença deve ser reformada em razão da alegada ausência de qualidade de segurado no momento do fato gerador. II. RAZÕES DE DECIDIR Constou do laudo pericial que a parte autora é portadora de M15.3 (Artrose múltipla secundária) M35.0 (Síndrome seca (Sjögren) G56 (Mononeuropatias dos membros superiores), possuindo incapacidade parcial e permanente ao trabalho, desde 31.5.2022, conforme relatório médico particular apresentado pelo autor. Inexiste elemento adicional hábil a permitir a formação de uma conclusão judicial fundamentada em bases distintas daquelas trazidas no trabalho técnico pericial, considerando que, de acordo com o laudo, foram realizados exames físicos e analisados os documentos constantes dos autos. Apesar de a parte autora pleitear a retroação da DII para a data de cessação do benefício anteriormente recebido (recebeu auxílio por incapacidade temporária de 18.5.2018 a 14.10.2019), os documentos médicos anexados aos autos são todos muito posteriores à data em que cessado o benefício, denotando-se melhora após a cessação e agravamento dos sintomas das doenças apenas quando a autora já havia perdido a qualidade de segurada. Portanto, considerando que a autora perdeu a qualidade de segurada em 16.12.2020 e que a DII foi fixada em 31.5.2022, não preenchia o requisito da qualidade de segurada na DII. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. III. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de P ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 5004302-33.2025.8.13.0079

ID: 297946216

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-33.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IZABELLA PRATA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SABRINA SIQUEIRA CAMPOS

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ANA PAULA SIQUEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Adriana Goncalves Iung x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313026540

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-35.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONCALVES IUNG

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDREIA DE SOUZA FEIJO

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Processo 5004302-35.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 30/06/2025.

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Elza Pacheco x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272370398

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-98.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA PACHECO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOZIANE DE SOUZA SANTIL AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004302-98.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 12/05/2025.

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Joao Gabriel Christmann Dias Finatto Rosa e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261359018

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-65.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL CHRISTMANN DIAS FINATTO ROSA TENILE MORGANA CHRISTMANN DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CÉSAR DE OLIVEIRA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004302-65.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 24/04/2025.

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Francisco Konrad x Ministério Público Federal

ID: 260306221

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - CASCAVEL Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5004302-95.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO KONRAD

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Processo 5004302-95.2025.4.04.7005 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - CASCAVEL na data de 23/04/2025.

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Polícia Militar Do Estado De Santa Catarina x Hendrew Felipe Bernardi

ID: 290682944

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Caçador Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5004302-34.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

HENDREW FELIPE BERNARDI

Outros

Processo 5004302-34.2025.8.24.0012 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Caçador na data de 04/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Anderson Luiz Schneider

ID: 320739953

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Canoinhas Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 5004302-25.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ SCHNEIDER

Outros

Advogados:

BRUNO KOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004302-25.2025.8.24.0015 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Canoinhas na data de 18/06/2025.

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Recicle Catarinense De Residuos Ltda x Edison Moretto e outros

ID: 323946215

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-52.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

EDISON MORETTO GORTOLA MORETTO

Outros

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004302-52.2025.8.24.0103 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Pomerode na data de 10/07/2025.

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