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Processo nº 5004363-72.2022.4.03.6104

ID: 293101944

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-72.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILA ANDRADE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRIMALDO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004363-72.2022.4.03.6104 AUTOR: WAGNER JOSE DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER JOSE DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: GRIMALDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP424479… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004363-72.2022.4.03.6104 AUTOR: WAGNER JOSE DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER JOSE DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: GRIMALDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP424479, LEILA ANDRADE SALES - SP497320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004363-47.2025.8.13.0707

ID: 283086067

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-47.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE VALIM BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5004363-47.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANE VALIM BERNARDES CPF: 046.632.056-66 RÉU/RÉ: JAILTON DE SOUZA ALCANTARA JUNIOR CPF: 016.436.785-31 CERTIDÃO Audiência de Conciliação designada para o dia 30/06/2025, às 13:30 horas, Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha. Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m2e33ec14be3abb329ea3c64ff98de79b Número da reunião: 2348 462 2489 Senha: 3322 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes poderão comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. Varginha, 28 de maio de 2025. SOFIA OLIVEIRA DE LIMA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004363-15.2024.4.02.5107

ID: 280350233

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004363-15.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PAIVA PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA BRITO BARTONY FRUTUOSO DE ABREU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004363-15.2024.4.02.5107/RJ REQUERENTE : ANDREIA PAIVA PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : LUCIANA BRITO BARTONY FRUTUOSO DE ABREU (OAB RJ162368) ATO…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento De Ibiraiaras - Sicredi Ibiraiaras Rs/Mg x Thauany Lunardi Fappi

ID: 277867333

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004363-40.2022.8.21.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS/MG

Polo Passivo:

THAUANY LUNARDI FAPPI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA MENON

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RUDIMAR CALEGARI

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JOAO RICARDO REZENDE GHESTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004363-40.2022.8.21.0057/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS/MG ADVOGADO(A) : SILVIA MENON (OAB …

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Processo nº 5004363-63.2024.4.04.7207

ID: 334626701

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004363-63.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FREDERICO PEREIRA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

LUIS HENRIQUE GENOVEZ

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GUSTAVO BORBA BENETTI

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5004363-63.2024.4.04.7207/SC RÉU : LEONARDO FREDERICO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GENOVEZ (OAB SC040206) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BORBA BENETTI (OAB SC030472) … AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5004363-63.2024.4.04.7207/SC RÉU : LEONARDO FREDERICO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GENOVEZ (OAB SC040206) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BORBA BENETTI (OAB SC030472) SENTENÇA Ante o exposto, 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR Leonardo Frederico Pereira de Oliveira e, solidariamente, porém de execução subsidiária, o MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC, à demolição de todas as construções e estruturas localizadas dentro da faixa de 30 (trinta) metros de área de preservação permanente da Lagoa Doce, no imóvel situado na Rua Mãe da Providência, 1214 (estrada de acesso à Pousada Lagoa Doce), Bairro Arroio Rosa, Imbituba/SC, coordenadas UTM 22J N=6881464 E=727346 (Google Earth), incluindo mas não se limitando a quadra esportiva, deck, trapiche, edículas e quaisquer outras benfeitorias, com completa remoção das fundações, desfazimento de aterros para recomposição do terreno natural, e adequada destinação final de todos os resíduos e entulhos; b) CONDENAR Leonardo Frederico Pereira de Oliveira e, solidariamente, porém de execução subsidiária, o MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC, a promoverem a recuperação ambiental, mediante Projeto de Recuperação Ambiental de Área Degradada - PRAD, devendo apresentá-lo ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) no prazo de 60 (sessenta) dias e executá-lo conforme cronograma a ser aprovado pela autarquia, sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser oportunamente fixada; c) CONDENAR o MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de autorizar novas intervenções na área sem prévia autorização dos órgãos ambientais competentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento. 2) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e à União, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 18 da Lei 7.347/85), nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5004363-96.2025.4.02.5101

ID: 334709200

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-96.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINA FAUSTINO SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMARY DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARMELINA FAUSTINO SALES ADVOGADO(A) : ROSEMARY DOS SANTOS (OAB RJ151396) SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO…

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Processo nº 5004363-65.2020.8.21.0039

ID: 303003328

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004363-65.2020.8.21.0039

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENO FREDERICO HUBERT D. KONRAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ELSA KONRAD HUBERT WALTER KONRAD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA

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PATRICE NOELI FROES SILVA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004363-65.2020.8.21.0039/RS AUTOR : ELSA KONRAD HUBERT ADVOGADO(A) : JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB RS021663) ADVOGADO(A) : PATRICE NOELI FROES SILVA (OAB RS… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004363-65.2020.8.21.0039/RS AUTOR : ELSA KONRAD HUBERT ADVOGADO(A) : JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB RS021663) ADVOGADO(A) : PATRICE NOELI FROES SILVA (OAB RS049242) AUTOR : D. KONRAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB RS021663) ADVOGADO(A) : PATRICE NOELI FROES SILVA (OAB RS049242) AUTOR : BENO FREDERICO HUBERT ADVOGADO(A) : JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB RS021663) ADVOGADO(A) : PATRICE NOELI FROES SILVA (OAB RS049242) AUTOR : WALTER KONRAD ADVOGADO(A) : JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB RS021663) ADVOGADO(A) : PATRICE NOELI FROES SILVA (OAB RS049242) DESPACHO/DECISÃO Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento 172, EMBDECL1 para, sanando o vício, fazer assim constar no dispositivo da sentença embargada: Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELSA KONRAD HUBERT, D. KONRAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BENO FREDERICO HUBERT e WALTER KONRAD contra LETICIA DA SILVA e ALBERTO JESUS PORTO LOPES, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR resilido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; b) IMITIR os autores da posse do bem, a contar do trânsito em julgado desta decisão, concedendo à parte ré o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, podendo levantar as benfeitorias erigidas no mesmo prazo. Não levantadas as benfeitorias, estará o autor autorizado a demoli-las; c) DETERMINAR que os autores devolvam aos réus os valores das parcelas adimplidas, a serem atualizadas pelo IGP-M desde cada pagamento; d) CONDENAR os demandadosno pagamento de indenização a título de aluguel pelo uso do imóvel, nos termos da fundamentação, no valor de 0,5% do valor do contrato, por cada mês de uso do imóvel, a contar da assinatura do contrato até a efetiva desocupação do bem, valor a ser corigido monetariamente pelo IGP-M, a contar do vencimento, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; (...)

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Processo nº 5004363-52.2025.4.03.6303

ID: 298518870

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-52.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAILA ELVIRA AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL ALICE MARTINS COSTA VELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004363-52.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LAILA ELVIRA AMORIM DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004363-52.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LAILA ELVIRA AMORIM DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL ALICE MARTINS COSTA VELHO - RS115163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Para análise da presença ou não dos elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, necessária a realização de perícia médica a fim de melhor elucidar o alcance de eventual incapacidade laborativa da parte autora. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Rafael De Lara Nasuno x Walendowsky Distribuidora De Combustiveis Ltda.

ID: 293060285

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004363-97.2022.8.24.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE LARA NASUNO

Polo Passivo:

WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Sentença

Advogados:

RENATO DITZEL DE OLIVEIRA

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DIOGO JOÃO DA LUZ

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EDER DEODATO FLOR

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Embargos à Execução Nº 5004363-97.2022.8.24.0011/SC EMBARGANTE : RAFAEL DE LARA NASUNO ADVOGADO(A) : RENATO DITZEL DE OLIVEIRA (OAB PR067220) EMBARGADO : WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LT… Embargos à Execução Nº 5004363-97.2022.8.24.0011/SC EMBARGANTE : RAFAEL DE LARA NASUNO ADVOGADO(A) : RENATO DITZEL DE OLIVEIRA (OAB PR067220) EMBARGADO : WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : DIOGO JOÃO DA LUZ (OAB SC028319) ADVOGADO(A) : EDER DEODATO FLOR (OAB SC025800) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDETES os embargos à execução opostos por Rafael de Lara Nasuno em face de WDCom ? Walendowsky Distribuidora de Combustíveis Ltda., para declarar a ilegitimidade passiva do embargante e, por conseguinte, extinguir a execução em relação ao embargante, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Diante da concordância da parte embargada com o pedido, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, posto que a petição inicial já continha o documento suficiente para evitar que o processo demorasse até a perícia e a embargada poderia ter proposto solução consensual e não o fez. A atualização do valor da causa, para fins de honorários, será feita da seguinte forma: deverá ser corrigido monetariamente mediante a incidência do INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde o ajuizamento dos embargos (cujo valor é o da execução na falta de indicação) até 29 de agosto de 2024, último dia de vigência do Provimento 13, de 24 de novembro de 1995, revogado pelo Provimento 24, de 21 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, deverá incidir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (art. 389, parágrafo único do CC), a ser contabilizado até a satisfação da obrigação. E sobre o valor da condenação deverão ser acrescidos, ainda, juros mensais em conformidade com a taxa legal fixada pelo Conselho Monetário Nacional, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do CPC), a contar do trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Uff-Universidade Federal Fluminense x Caio Augustus Camargos Ferreira

ID: 312700624

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004363-73.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

Polo Passivo:

CAIO AUGUSTUS CAMARGOS FERREIRA

80

Advogados:

MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 14 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5004363-73.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 205) RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES AGRAVANTE: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: CAIO AUGUSTUS CAMARGOS FERREIRA ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA (OAB DF050533) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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