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Processo nº 5004363-72.2022.4.03.6104

ID: 293101944

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-72.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILA ANDRADE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRIMALDO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004363-72.2022.4.03.6104 AUTOR: WAGNER JOSE DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER JOSE DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: GRIMALDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP424479… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004363-72.2022.4.03.6104 AUTOR: WAGNER JOSE DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER JOSE DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: GRIMALDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP424479, LEILA ANDRADE SALES - SP497320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004072-72.2022.4.03.6104

ID: 262704687

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004072-72.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES AUGUSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL MERGUISO ONHA

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RODOLFO MERGUISO ONHA

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1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5004072-72.2022.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURDES AUGUSTA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752, RODOLFO MERGUISO ONH…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Jose Carlos Carvalho De Oliveira Brito

ID: 295790538

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5004363-21.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA BRITO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

LUIZ FELIPPE HELIODORO ROSALINO

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5004363-21.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade /…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Jose Carlos Carvalho De Oliveira Brito

ID: 281974835

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5004363-21.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA BRITO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

LUIZ FELIPPE HELIODORO ROSALINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA P…

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Processo nº 5003005-72.2022.4.03.6104

ID: 294564054

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003005-72.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORTOMED ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

PRISCILA MONTANHA JARDIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003005-72.2022.4.03.…

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Devanir Jose Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272371082

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-56.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEVANIR JOSE GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FELIPE NONAKA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004363-56.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 13/05/2025.

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Processo nº 5004363-80.2025.8.24.0015

ID: 306599601

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-80.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA NOERNBERG

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

REUEL PINHO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 5004363-80.2025.8.24.0015 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 23/06/2025.

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Silvana Barbosa Leme x Município De Gravataí/Rs e outros

ID: 314435202

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-90.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BARBOSA LEME

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Processo 5004363-90.2025.4.04.7122 distribuido para 1ª Vara Federal de Gravataí na data de 01/07/2025.

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Serena Leonila Wenzel x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista e outros

ID: 261553904

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-23.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERENA LEONILA WENZEL

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VIVIANE CORREA DE PAULA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004363-23.2025.4.04.7112 distribuido para 2ª Vara Federal de Canoas na data de 25/04/2025.

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Clodomiro Simoes De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261359324

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-53.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLODOMIRO SIMOES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SUZANA VALDENIR PERBONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SAVEGNAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAERCIO LUIS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004363-53.2025.4.04.7005 distribuido para 3ª Vara Federal de Cascavel na data de 24/04/2025.

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