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Processo nº 5004363-72.2022.4.03.6104

ID: 293101944

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-72.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILA ANDRADE SALES

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GRIMALDO DE ALMEIDA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004363-72.2022.4.03.6104 AUTOR: WAGNER JOSE DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER JOSE DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: GRIMALDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP424479… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004363-72.2022.4.03.6104 AUTOR: WAGNER JOSE DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER JOSE DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: GRIMALDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP424479, LEILA ANDRADE SALES - SP497320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004072-72.2022.4.03.6104

ID: 262704687

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004072-72.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES AUGUSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL MERGUISO ONHA

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RODOLFO MERGUISO ONHA

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1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5004072-72.2022.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURDES AUGUSTA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752, RODOLFO MERGUISO ONH…

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Processo nº 5003005-72.2022.4.03.6104

ID: 294564054

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003005-72.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORTOMED ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

PRISCILA MONTANHA JARDIM DE OLIVEIRA

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1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003005-72.2022.4.03.…

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Processo nº 5003587-72.2022.4.03.6104

ID: 295219221

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003587-72.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RENNO NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003587-72.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FE…

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Processo nº 5000875-32.2025.4.03.6128

ID: 292522458

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000875-32.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AZZONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DUARTE

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000875-32.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: PERFUMARIA MARCASSO E AZZONI LTDA, MARCELO AZZONI Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE RODRIGUES DUARTE - S… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000875-32.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: PERFUMARIA MARCASSO E AZZONI LTDA, MARCELO AZZONI Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE RODRIGUES DUARTE - SP207794 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução opostos por PERFUMARIA MARCASSO E AZZONI LTDA ME em face da CEF, objetivando a improcedência da execução proposta, com a condenação da embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e sustenta, em síntese, que i) deve ser aplicado o CDC e a inversão do ônus da prova; ii) a anulabilidade da cédula de crédito bancário; iii) a onerosidade excessiva, pela cobrança indiscriminada de juros remuneratórios e encargos financeiros extorsivos; iv) a impossibilidade de capitalização diária de juros; v) e a ilegal aplicação da tabela price excesso de execução. Intimada, a Caixa Econômica Federal não ofertou impugnação. Regularizados os autos com a apresentação de documento de identidade de Marcelo Azzoni, Cartão do CNPJ e procuração ad judicia atualizada (documento carreado aos autos com mais de 180 dias), os autos vieram conclusos. Em 07.05.2025 foi proferida decisão, id n.º 362821364, determinando ao autor que acostasse aos autos comprovante de residência atualizado ou esclarecesse acerca da titularidade do documento juntado aos autos; deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor de Perfumaria Marcasso e Azzoni Ltda ME e Marcello Azzoni; e inferindo o efeito suspensivo. O embargante esclareceu tratar-se de comprovante em nome de seu sogro, com quem reside, id n.º 365078531. Decorrido o prazo sem manifestação da CEF, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os presentes embargos foram opostos indicando como feito principal os autos da execução autuada sob o n.º 5004363-29.2024.403.6128. Ocorre, contudo, que o processo autuado sob o n.º 5004363-29.2024.4.03.6128 classifica-se, na verdade, como ação monitória, no bojo da qual foram opostos embargos de idêntico teor a este em 08.05.2025, conforme documento id n.º 363048531 daqueles autos. Clara, portanto, a inadequação da via eleita pela PERFUMARIA MARCASSO E AZZONI LTDA ME neste feito para a defesa de seus direitos, razão pela qual deve ser extinto. Acrescento que nenhum prejuízo haverá à interessada, vez que sua defesa foi apresentada nos próprios autos da ação monitória e será em seu bojo apreciada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários em favor da CEF vez que, intimada, não ofertou manifestação. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação monitória, 5004363-29.2024.403.6100. P.R.I.

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Processo nº 5004363-76.2022.4.03.6329

ID: 300515471

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-76.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON VITORINO MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AGNALDO LUIS FERNANDES

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PRISCILA FERNANDES RELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-76.2022.4.03.6329 ATO OR…

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Processo nº 5004363-24.2025.4.03.6183

ID: 332868448

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-24.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004363-24.2025.4.03.6183 AUTOR: EDUARDO ALVES Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos…

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Processo nº 5004363-14.2024.4.03.6327

ID: 306255437

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-14.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TASSIANI RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO FRANCISCO TEIXEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004363-14.2024.4.03.6327 / CECON-São José dos Campos AUTOR: TASSIANI RAMOS DE OLIVEIRA Advogado…

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Processo nº 5004363-26.2023.4.03.6302

ID: 311254115

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-26.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA RE CARVALHO ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004363-26.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDEMIR DE PAULA Adv…

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Processo nº 5004363-22.2025.4.03.6119

ID: 300418501

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-22.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. L. V. A. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004363-22.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: M. L. V. A. P. REPRESENTANTE: VERONICA SOARES VASCONCELOS FEITOSA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA COSTA …

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