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Processo nº 5004371-14.2022.4.03.6342

ID: 305992753

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004371-14.2022.4.03.6342

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA XAVIER RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004371-14.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004371-14.2022.4.03.6342 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA XAVIER RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA PEREIRA E SILVA - SP160585-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004371-14.2022.4.03.6342 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA XAVIER RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA PEREIRA E SILVA - SP160585-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença NB 31/639.221.574-7 à parte autora com DIB em 18.05.2022 e DCB em 05.05.2023. A parte autora alega que “continua em tratamento e as implicações capazes mantê-la afastada de suas atividades, apresentadas no Relatório Médico do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo, atestando o acompanhamento de equipe cirúrgica e previsão de reabordagem devido a risco de extrusão, agendado para o dia 02.09.2024. Note-se que a recorrente foi diagnosticada com CÂNCER DE MAMA (CID 10 C50) e, em decorrência do tratamento ao qual está submetida, teve sua capacidade laborativa severamente afetada”, postulando a concessão de aposentadoria por invalidez ou a manutenção do benefício por incapacidade temporária até a alta médica. Sem contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004371-14.2022.4.03.6342 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA XAVIER RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA PEREIRA E SILVA - SP160585-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão foi assim decidida pelo juízo de origem: “A parte autora requereu o auxílio-doença NB 31/639.221.574-7, em 18.05.2022, o qual foi negado pela autarquia previdenciária. Em perícia judicial, clínico geral analisou o quadro clínico da parte autora e não constatou a existência de incapacidade laborativa atual. Segundo a conclusão pericial, ela esteve incapaz para o trabalho no período compreendido entre 05.05.2022 e 05.05.2023. A impugnação ao laudo médico não prospera. O quadro clínico da parte autora foi analisado com detalhes durante a perícia. Não há nenhum elemento mencionado na impugnação que já não tenha sido considerado pelo perito e, muito menos, que seja capaz de ensejar conclusão diversa sobre o início e o final da incapacidade laborativa. Os outros requisitos também foram atendidos. A parte autora ostenta mais de doze recolhimentos ao longo de sua vida laboral e na data de início da incapacidade apontada pelo perito estava vinculada ao RGPS, pois manteve vínculo quando da DII. Logo, estão os preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença. Quanto ao início do benefício, respeitados os limites do pedido aduzido na inicial, fixo a DIB em 18.05.2022, data do requerimento administrativo do auxílio-doença NB 31/639.221.574-7. Em decorrência de sentença transitada em julgado de ação civil pública com abrangência nacional (ACP n. 2005.33.00.020219-8 – TRF5), posteriormente regulamentada por instrução normativa da própria autarquia, basta ao segurado protocolizar o pedido de prorrogação antes da cessação do benefício que o INSS será obrigado a manter o benefício ativo até a próxima perícia. É o que dispõe o artigo 1º da Resolução INSS/PRES n. 97, de 19 de julho de 2010, in verbis: Considerando a necessidade de definir a forma de pagamento dos benefícios de auxílio-doença, conforme determina a sentença nº 263/2009, relativa à Ação Civil Pública - ACP nº 2005.33.00.020219-8, resolve: Art. 1º Estabelecer que no procedimento de concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial. Assim, fixo a data limite do benefício em 05.05.2023, haja vista a estimativa feita pelo perito judicial. Por esses fundamentos, julgo procedente/parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e para o fim de condenar o INSS a conceder o auxílio-doença NB 31/639.221.574-7 à parte autora com DIB em 18.05.2022 e DCB em 05.05.2023.” Em que pesem as alegações da parte autora, o Sr. Perito concluiu, após análise dos documentos e da avaliação clínica que não existia incapacidade para o labor na data da perícia, nos seguintes termos: "Considerando os documentos médicos que descrevem tratamento para câncer de mama CID10 C50, sendo que a pericianda apresentou incapacidade ao trabalho, de acordo com relatório administrativo de 05/05/2022 até 05/05/2023. Foi fixada a data de início da doença em 01/12/2020 segundo relato da própria periciada, que descreve retração da mama à direita como o primeiro sintoma. Apresenta ainda, documento médico, itens 5.14 e 5.15, que descreve tratamento com quimioterápicos ATUALMENTE, porém não apresenta documentos descrevendo efeitos colaterais incapacitantes, e seu exame clínico atual não apresenta alterações significativas que justifiquem a impossibilidade de realizar atividades laborais habituais. 7 - CONCLUSÃO PERICIAL A parte pericianda é CAPAZ para o exercício das suas atividades laborativas." Dessa forma, tendo o perito judicial concluído que a autora é capaz de exercer suas atividades laborais, mas que a parte apresentou incapacidade temporária em 05/05/2022 até 05/05/2023, correta a concessão do auxílio-doença pelo juízo de origem, com DIB em 18.05.2022 e DCB em 05.05.2023." Em que pesem as alegações do recorrente de que permanece incapacitado, observo que o perito judicial respondeu de forma satisfatória aos quesitos apresentados, com base nos documentos médicos constantes nos autos e no exame clínico realizado, sendo categórico em afirmar a ausência de incapacidade laborativa atual. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte recorrente, tais documentos comprovam apenas a presença de patologias e a realização de tratamento médico para controle dos problemas de saúde apresentados. Porém, é certo que a existência de problemas de saúde não acarreta necessariamente incapacidade para as atividades habituais. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sem honorários, ausentes contrarrazões pelo INSS. É o voto. E M E N T A Previdenciário. Benefício por incapacidade. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido concedendo o benefício de auxílio-doença no intervalo de 18.05.2022 e 05.05.2023. Perícia médica judicial não constatou incapacidade atual. Recurso do autor ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5004371-43.2024.8.13.0518

ID: 313488595

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004371-43.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS ATAIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas RECURSO Nº: 5004371-43.2024.8.13.0518 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas RECURSO Nº: 5004371-43.2024.8.13.0518 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE: EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS ATAIDE CPF: 700.547.966-10 APELADO(A): Ministério Público - MPMG CPF: não informado Processo Nº [CRIMINAL] APELAÇÃO CRIMINAL 5004371-43.2024.8.13.0518 EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 305 E 309 DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDUTOR NÃO HABILITADO. PERIGO CONCRETO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. 1) Evidenciado que o apelante conduzia motocicleta em via pública, sem habilitação, em condições que geraram perigo concreto de dano, e que, após a colisão, evadiu-se do local, restam caracterizados os crimes descritos nos artigos 305 e 309 do CTB. 2) Sentença de primeiro grau que apreciou detidamente a prova produzida, com reconhecimento expresso da materialidade, da autoria e do dolo específico. 3) Aplicação da técnica de fundamentação per relationem, conforme admitido pelo STF. 4) Recurso inominado a que se nega provimento. 5) Custas e honorários fixados, observada a gratuidade. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Poços De Caldas , 27 de Junho de 2025 RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto por EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS ATAÍDE, qualificado nos autos, contra sentença proferida pelo juízo do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Poços de Caldas/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, condenando o recorrente como incurso nas sanções dos artigos 305 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Constou da peça acusatória que, em 20 de junho de 2021, na via pública localizada na Rua Gervásio Antônio Chiminazo, nesta cidade de Poços de Caldas, o acusado, sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, conduzia motocicleta em via pública, gerando perigo de dano, vindo a colidir com o veículo conduzido pela vítima L. M. P. Após a colisão, o denunciado evadiu-se do local do acidente, deixando inclusive a passageira que o acompanhava caída ao solo, com o objetivo de se furtar à responsabilidade penal e civil decorrente do fato. Instruída a ação penal, foram colhidos os depoimentos da vítima, de testemunha policial e do acusado, bem como produzidas as provas documentais pertinentes. Sobreveio sentença de mérito por meio da qual o MM. Juiz a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu à pena de 06 (seis) meses de detenção para cada um dos delitos descritos, fixando o regime aberto para o cumprimento das penas, e procedendo à substituição por duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso inominado em que sustenta, em síntese, a ausência de dolo específico quanto ao crime do artigo 305 do CTB, bem como a inexistência de nexo causal entre a condução sem habilitação e o perigo de dano necessário à subsunção da conduta ao artigo 309 do CTB. Subsidiariamente, requer a imposição de penas mais brandas ou aplicação do princípio da insignificância. Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público foram os autos remetidos à Turma Recursal. É a síntese do essencial. Decido. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas RECURSO Nº 5004371-43.2024.8.13.0518 VOTO As decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais devem obediência aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consoante disposto no artigo 2º da Lei 9.099/95. Ademais, por força do artigo 46 da referida lei, quando a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão, sendo legítima a motivação per relationem, conforme assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal - Consequente inviabilidade do recurso que a impugna - Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida - Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público Federal - Motivação 'per relationem' - Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação - Recurso de agravo improvido." (STF – AgRg-RE 544.915 – Rel. Min. Celso de Mello – DJe 14.11.2011 – p. 30). "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal - Consequente inviabilidade do recurso que a impugna - Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida - Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público Federal - Motivação 'per relationem' - Legitimidade jurídico - Constitucional dessa técnica de fundamentação - Recurso de agravo improvido." (STF – EDcl-RE 567.065 – Rel. Min. Celso de Mello – DJe 04.11.2011 – p. 42). No caso em exame, a r. sentença recorrida procedeu a acurada análise das provas orais colhidas sob o crivo do contraditório, bem como dos elementos documentais constantes dos autos, apontando com clareza a presença de todos os requisitos normativos e subjetivos exigidos para a caracterização dos delitos tipificados nos artigos 305 e 309 do CTB. Quanto ao crime de evasão do local do acidente, o magistrado ressaltou que restou evidente a intenção do recorrente de se furtar à responsabilidade penal e civil advinda do evento danoso, destacando que, mesmo diante da colisão e da existência de vítima e passageira ferida, o agente evadiu-se do local, demonstrando inequívoco dolo específico. A conduta não se revela como mero abandono, mas sim como fuga direcionada à frustração da persecução penal e da responsabilização civil, o que atrai a tipificação do artigo 305 do CTB, cuja constitucionalidade já foi reiteradamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive sob a sistemática da repercussão geral (Tema 906). No que se refere ao delito do artigo 309 do CTB, a sentença bem destacou que, embora a ausência de habilitação seja, isoladamente, infração administrativa, sua conjugação com manobras imprudentes e a colisão com outro veículo caracteriza perigo concreto, apto a atrair a incidência do tipo penal. A conduta do apelante não foi neutra ou meramente formal: envolveu direção temerária em via pública, culminando em acidente com terceiros, circunstância que evidencia a ofensa ao bem jurídico tutelado pelo dispositivo, a saber, a segurança viária e a integridade física e patrimonial dos usuários da via. As penas aplicadas mostram-se adequadas e proporcionais, fixadas no mínimo legal e substituídas por medidas restritivas de direito, de modo a atender aos princípios da individualização da pena e da legalidade estrita. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, haja vista tratar-se de crime de trânsito que ultrapassa o âmbito da lesividade patrimonial, afetando diretamente bens jurídicos coletivos de elevada relevância, como a segurança do tráfego viário e a responsabilização pós-acidente. Dessa forma, ausente fato superveniente ou nulidade a ser sanada, e tendo agido com acerto o juízo de origem ao proferir a sentença condenatória, impõe-se sua manutenção por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto por EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS ATAÍDE, mantendo-se incólume a respeitável sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Custas, ex lege. É como voto. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. Claudio Hesketh Juiz de Direito Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). , 707, - até 614/615, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021

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Processo nº 5004371-78.2025.8.24.0008

ID: 295702474

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5004371-78.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE SOUZA JONATHAN DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VITOR APOLINARIO

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Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5004371-78.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : JONATHAN DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO VITOR APOLINARIO (OAB SC046284) REQUERENTE : JESSICA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO VIT…

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Processo nº 5004371-26.2021.8.21.0033

ID: 294368896

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004371-26.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A SUCESSAO GUILHERMINO MARQUES BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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THIAGO DOS SANTOS VASCELLO

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JAQUELINE LUNKES

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THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5004371-26.2021.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários APELANTE : SUCESSAO GUILHERMINO MARQUES BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIA…

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Processo nº 5004371-86.2023.8.13.0515

ID: 312523714

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004371-86.2023.8.13.0515

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CAPITOLIO LTDA - SICOOB CREDICAPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA APARECIDA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5004371-86.2023.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CAPITOLIO LTDA - SICOOB CREDICAPI CPF: 00.804.046/0001-63 RÉU: FLAVIO PAULO DA SILVA JUNIOR CPF: 103.519.396-52 DECISÃO Vistos. iD : 10422761960 - Descadastre-se o nobre advogado. Sobre o requerimento do ID 10339987073. Não encontrada a(s) parte(s) ré / executada para citação / intimação, DEFIRO o requerimento: foi feita pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CEMIG) – conforme resultado(s) que segue(m) anexo(s). Desde já, defiro o pedido de pesquisa de endereços nos seguintes órgãos/empresas: COPASA, VIVO, TIM E CLARO. Neste caso, como não há convênio com o Poder Judiciário de tais empresas, fica a parte autora intimada para providenciar a remessa desta decisão para essas empresas, para a resposta dos endereços constantes em seus cadastrados, sob pena de preclusão. Serve a presente decisão como ofício requisitório. Prazo de resposta: 10 dias. Nome: FLAVIO PAULO DA SILVA JUNIOR CPF: 103.519.396-52 As respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: piucriminal@tjmg.jus.br. Quanto aos resultados obtidos, dê-se vista à(s) parte(s) autora / exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, bem como indicando, em ordem sucessiva, o(s) endereço(s) onde pretende(m) seja(m) tentada(s) a(s) citação(ões) da(s) parte(s) ré(s) / executada(s). Prazo: 15 dias. Vindo(s) a(s) indicação(ões) do(s) endereço(s), expeça-se mandado (ou carta) para citação / intimação. Sendo o caso, expeça-se carta precatória. No mais, observe-se o despacho do ID 10248816138. Intimem-se. Cumpra-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi

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Alex Sandro Navarrete Felix e outros x Fabricio Andrei Vilvert e outros

ID: 326331043

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004371-26.2023.8.24.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO NAVARRETE FELIX WILLYAINE ADANY LACERDA

Polo Passivo:

FABRICIO ANDREI VILVERT MARIA APARECIDA DA SILVEIRA VILVERT

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN CANELLAS DE VARGAS

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MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG

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XENIA CONRAT HOFFMANN

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WILLIAN LOFY

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CARLOS EDUARDO MARINHO

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JULIANO CONRADO BIZATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004371-26.2023.8.24.0048/SC (originário: processo nº 03011745620158240048/) RELATOR : André Alexandre Happke EXEQUENTE : ALEX SANDRO NAVARRETE FELIX ADVOGADO(A) : RENAN CA…

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Processo nº 5004371-94.2024.4.03.6325

ID: 258146265

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004371-94.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SONIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004371-94.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: SONIA DA SILVA Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004371-94.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: SONIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais em que a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social (GDASS) no patamar correspondente a 70 pontos, e não de 50 pontos, como tem sido paga, nos termos do artigo 88 da Lei n.º 13.324/2016. Em cumprimento à determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário n.º 1.412.919/RJ, a Presidência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n.º 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ (Tema n.º 294), pela suspensão de todos os processos em tramitação no país que versem sobre a repercussão geral tratada no Recurso Extraordinário n.º 1.408.525 (Tema n.º 1.289), até que sobrevenha a delimitação da seguinte tese controvertida: “Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela.” Disso resulta a vedação à prática de atos instrutórios ou à prolação de sentença de mérito por este juizado especial federal cível, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 314 e 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC) e à autoridade dos pronunciamentos da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Em face do exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do recurso extraordinário acima referido. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5004371-20.2025.4.03.6306

ID: 331107714

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004371-20.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004371-20.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MANOEL FERNANDES DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004371-20.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MANOEL FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO - ES15403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a comparecer à perícia médica abaixo designada, a ser realizada na sede deste Juizado Especial Federal, na Rua Avelino Lopes, nº 281, Centro, Osasco/SP: 21/08/2025 às 09h00min - MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO A parte autora deverá: 1) juntar aos autos, em até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia médica, toda a documentação médica bem como sua CTPS, caso ainda não tenham sido juntados, sob pena de preclusão da prova; 2) chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado; 3) comparecer à perícia munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, CNH, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); 4) comparecer sozinha à perícia, sendo permitido, porém, caso haja necessidade, apenas 01 (um) acompanhante; 5) sem prejuízo do cumprimento do item um, apresentar na data da perícia todos os documentos médicos (atestados e exames, inclusive os de imagem, isto é, radiografias, tomografias computadorizadas, ressonâncias magnéticas, dentre outros) que possua, relacionados à incapacidade/deficiência alegada, sob pena de preclusão da prova; Concedo o prazo de 10 (dez) dias, contados desta decisão, para que as partes, querendo, formulem quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e para indicarem médico como assistente técnico, mediante apresentação da carteira profissional do órgão de classe (Conselho Regional de Medicina). A parte autora que não comparecer à perícia médica deverá justificar sua ausência, DE FORMA COMPROVADA, no prazo improrrogável de 2 dias contados da data da perícia, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Os honorários médicos periciais serão fixados nos termos do art. 4º, I e da Tabela V anexa à Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, no valor máximo da respectiva tabela (R$ 362,00). Intime-se. OSASCO, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5004371-34.2024.8.13.0133

ID: 333774483

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004371-34.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE MINAS GERAIS - CRESOL MINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO GRILLO GALVANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5004371-34.2024.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE MINAS GERAIS - CRESOL MINAS CPF: 08.624.548/0001-14 RÉU: JORGE DO NASCIMENTO CPF: 329.770.346-68 e outros SENTENÇA RELATÓRIO A COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE MINAS GERAIS – CRESOL MINAS GERAIS propôs ação de execução em face de JORGE DO NASCIMENTO. Regularmente processado, as partes apresentaram minuta escrita de acordo no id 10489387485, onde pugnaram pela sua homologação. Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO As cláusulas regentes das concessões recíprocas, ao meu sentir, se revelam em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e não causam prejuízos as partes, de modo que devem ser homologadas para que possam surtir seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a transação contida no id 10489387485, em todas as suas cláusulas, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 924, inciso II, ambos do CPC. As custas ficam a cargo do executado. Os honorários advocatícios seguem o quanto acordado. Determino o levantamento de todas e eventuais penhoras / restrições / gravames existentes nos autos, com a liberação das quantias em favor de quem de direito, nos termos acordados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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Processo nº 5004371-65.2023.8.13.0231

ID: 338105173

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004371-65.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5004371-65.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: BRUNO GOMES DA SILVA CPF: 018.468.226-61 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Trata-se de ação envolvendo relação de consumo, na qual a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminar de ausência de interesse de agir. Conforme informação oficial comunicada pelo Ofício nº 20573/2025 – SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC, datado de 08/04/2025, foi admitido recursos especial e extraordinário contra a tese firmada no mencionado IRDR Tema 91, determinando a suspensão da aplicação da tese e da tramitação de todos os processos que versem estritamente sobre a questão de direito objeto do incidente. Ademais, nos termos da delimitação estabelecida, a suspensão dos processos em primeiro grau somente ocorrerá após finda a instrução probatória, devendo ser observado o critério exposto no ofício para determinar a suspensão, mediante verificação cumulativa das seguintes condições: a) a causa versa sobre defesa individual dos direitos do consumidor; b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir; c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir; d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR. Portanto, determino a cientificação das partes acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR Tema 91, bem como sobre a admissão dos recursos especial e extraordinário contra a tese, com a consequente suspensão de sua aplicação. Na mesma oportunidade, deverão especificar as provas que pretendem produzir. Após, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de suspensão do processo, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Relator do IRDR. Intimem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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