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Processo nº 5000799-71.2024.4.03.6183

ID: 291078029

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000799-71.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEDY RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000799-71.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARIA LEDY RIBEIRO DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000799-71.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARIA LEDY RIBEIRO DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: DIEGO SCARIOT - SP321391-A, MARCIO SCARIOT - SP163161-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face da r. sentença proferida e constante do Id 321744342, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação previdenciária de revisão de pensão por morte, cujo dispositivo restou assim consignado: “Por tudo quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a revisar a RMI do benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/185.010.371-0, considerando-se no cálculo do valor mensal o valor da aposentadoria por invalidez NB 32/190.838.213-6, deferindo-se ao autor o benefício mais vantajoso, desde a DER de 04/04/2023, compensando-se os valores já recebidos, nos termos da fundamentação supra, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134 de 21.12.2010, alterado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Diante da mínima sucumbência do autor, (art. 86, § único do CPC), fixo, em seu favor, os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do Código de Processo Civil observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo.” Em suas razões recursais, a autora alega, em síntese, que na ocasião do cumprimento de sentença do processo nº 0002485-67.2016.4.03.6183, a autarquia previdenciária já tinha ciência de que a recorrente era beneficiária da pensão por morte e, portanto, deveria ter realizado de ofício a revisão do benefício de NB 21/185.010.371-0. Afirma que inexiste elementos novos e, consequentemente, não é o caso de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento de revisão. Sustenta que passados menos de 05 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença prolatada no processo nº 0002485-67.2016.4.03.6183 - pela qual o INSS foi condenado a conceder a aposentadoria por invalidez ao de cujus - e o ajuizamento da presente demanda, deve ser afastada a prescrição quinquenal, na medida em que não poderá a recorrente ser penalizada pelo erro da autarquia, que deixou de deferir o benefício no momento do requerimento administrativo. Argumenta que o benefício de pensão por morte foi requerido em 24/12/2017 e concedido em 31/07/2018, e que o protocolo de requerimento de revisão se deu em 04/04/2023, razão pela qual houve suspensão do prazo da prescrição quinquenal, que somente retomou seu curso em 16/10/2023, após a decisão que indeferiu o requerimento de revisão da pensão por morte, tendo direito ao recebimento de todas as parcelas vencidas desde a DIB, em 24/12/2017. Prequestiona a matéria discutida. O apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Presentes os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil, passo à análise do recurso da parte em seus exatos limites. Cinge-se a controvérsia em definir o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da pensão por morte, bem como analisar a suspensão da prescrição quinquenal. Da pensão por morte A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201, inciso V, da Constituição da República, consistente em prestação de pagamento continuado, independentemente de carência. O artigo 74 da Lei 8.213/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), dispõe que a pensão por morte “será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. Do óbito O primeiro requisito consiste na prova do óbito ou da morte presumida do segurado. A data do passamento define a legislação aplicável, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26 e 74 a 79 da Lei 8.213/1991, com a redação em vigor na data do óbito. Da qualidade de segurado A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei 8.213/1991, bem como do teor da Súmula 416 do STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). Da condição de dependente A qualidade de companheira pressupõe a existência de união estável, consoante previsto no §3º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, in verbis: § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, §3º, da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, para identificação do momento em que se configura a união estável, exige-se a presença cumulativa de quatro requisitos: i) convivência pública (união não oculta da sociedade); ii) continuidade (ausência de interrupções); iii) durabilidade e, por fim, iv) objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). Na seara previdenciária, o artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/1991 estabelece a companheira e o companheiro como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. Assim, a comprovação da qualidade de companheiro(a) do(a) falecido(a) na data do óbito é essencial para legitimá-lo(a) ao recebimento da pensão por morte. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. (...) 2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte. (g. m.) 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1678887/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) Na mesma linha, é o entendimento desta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE A CORRÉ E O FALECIDO. EXCLUSÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. 3. Demonstrada a alegada união estável entre a parte autora e o falecido, estando satisfeito o requisito da qualidade de dependente. 4. Preenchidos os demais requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte. 5. (...). 12. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005259-14.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 10/12/2021) Quanto às provas, o § 5º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, após modificações empreendidas pela Medida Provisória 871/19, convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019, passou a exigir início de prova material recente aos fatos que se pretendem evidenciar, para fins de comprovação da união estável, produzidas em período não superior aos 24 meses anteriores à data do óbito, vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal, nos seguintes termos, in verbis: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, para os óbitos ocorridos até 17/06/2019, é possível aplicar o entendimento consagrado pela jurisprudência do STJ, no sentido de permitir a demonstração da dependência econômica mediante prova exclusivamente testemunhal. Precedentes: AREsp 891.154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017; AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; AgRg no AREsp 38.149/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 11/04/2012. Todavia, para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019, será necessário apresentar o início de prova material contemporânea dos fatos, pertinente ao período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados antes do passamento, não mais bastando a prova exclusivamente oral. Para fins de prova material do vínculo e da dependência econômica, eram necessários três documentos, e após a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, poderão ser suficientes apenas dois documentos, dentre outros, os indicados nos incisos I a XVII do § 3º do artigo 22 do Decreto 3.048/1999. Por fim, observa-se que, a partir da vigência da Lei 13.135, em 17/06/2015, que incluiu o inciso V no § 2º do artigo 77 da Lei 8.213/1991, o direito à percepção da cota individual do cônjuge ou companheira deverá cessar nos seguintes termos: "a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade." Do caso concreto Extrai-se dos autos que a autora recebe benefício de pensão por morte decorrente da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.990.747-8) de seu companheiro, a qual foi concedida na ação nº 0001558-04.2016.403.6183, com RMI de R$ 1.532,70 e DIB em 04/06/2013, implantado em 10/06/2020. Depreende-se, ainda, que o segurado, Sr. Odilon Gomes Marques, ajuizou ação para o restabelecimento de auxílio-doença e recebimento de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sob o nº 0002485-67.2016.4.03.6183, porém, durante o andamento do processo, veio a óbito, o que levou à habilitação de sua companheira, Sra. Maria Ledy Ribeiro de Carvalho, naqueles autos. O auxílio-doença foi concedido para o período de 13/12/2014 (dia seguinte à cessação do NB 607.390.666-1), com sua conversão em aposentadoria por invalidez em 21/06/2016 até o óbito, em 24/12/2017. Quanto ao pedido de revisão da pensão por morte, ressalto que o C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF). No próprio julgado, a Suprema Corte excepcionou a hipótese de revisão de pensão por morte, conforme se observa da ementa, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (Tribunal Pleno, RE 631.240/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, j. em 03/09/2014, m.v., julgado com Repercussão Geral, DJe-220 Divulgado 07/11/2014, Publicado 10/11/2014) Sendo dispensada a necessidade de requerimento administrativo para as revisões de pensão por morte, não há embasamento para justificar a fixação do termo inicial a partir da DER. O que se tem admitido nesses casos, pela jurisprudência, é a fixação do termo inicial a partir do óbito do instituidor. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO – PROCESSO CIVIL – TETOS DAS EMENDAS 20/98 E 41/2003 - PENSÃO POR MORTE - DIFERENÇAS DECORRENTES DE APLICAÇÃO DOS REFLEXOS EM REVISÃO EFETUADO NO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO - TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS - DIB DA PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1) O INSS foi condenado em ação judicial proposta pelo falecido instituidor da pensão por morte da autora a revisar o benefício original por meio da readequação do reajuste do benefício aos tetos das Emendas 20/98 e 41/2003. 2) A execução do cumprimento de sentença naqueles autos foi limitada à data do óbito do segurado instituidor. 3) No presente feito, pretende a parte autora a execução das diferenças decorrentes da aplicação dos reflexos da revisão efetuada no benefício originário em seu benefício de pensão por morte, considerando as determinações fixadas no título judicial formado na ação judicial n° 0009106-22.2012.4.03.6183 - o que foi deferido pela sentença recorrida, observada a prescrição quinquenal. 4) Objetiva o INSS a reforma da aludida decisão, aduzindo que o termo inicial da aludida revisão deve ser fixado somente a partir da citação, tendo em vista que a pensionista não requereu administrativamente a extensão dos reflexos da revisão do benefício originário na sua pensão. 5) Faz jus a autora à execução das diferenças decorrentes dos reflexos da revisão do benefício original no seu benefício de pensão por morte desde a DIB da pensão por morte, em vista da desnecessidade de prévio requerimento administrativo, na medida em que, a partir do trânsito em julgado do título judicial na ação judicial n° 0009106-22.2012.4.03.6183, que ocorreu em 30.03.2015, o INSS já tinha conhecimento dos reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte da autora, observados na presente execução os termos da sentença recorrida quanto à prescrição quinquenal. 6) Consectários legais. 7) Preliminar rejeitada. Apelação interposta pelo INSS improvida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003327-44.2023.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 19/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM PROCESSO TRABALHISTA. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REPERCUSSÃO NA RMI DA PENSÃO POR MORTE. (...) 6. A r. sentença deve ser mantida para incluir as diferenças salariais, reconhecidas na ação trabalhista, sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias, no período básico de cálculo, e proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte desde a data do início do benefício (DIB). 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004652-16.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 08/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA JUDICIALMENTE. AÇÃO REVISIONAL. RENDA MENSAL INICIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA DEMANDA CONCESSÓRIA. I - Não há que se falar em ocorrência de coisa julgada no caso em tela pois, ainda que em um primeiro feito a autora tenha obtido a concessão do benefício de pensão por morte, isso não afasta seu direito de entrar com uma segunda demanda judicial, esta de natureza revisional, a fim de que o valor do benefício seja estabelecido na forma fixada no título judicial, considerando que o INSS implantou em valor inferior ao que foi ali determinado. II - Incorreta a conduta do INSS ao implantar a pensão da autora em valor inferior ao estabelecido no julgado proferido na demanda concessória do benefício, fazendo ela jus à revisão da respectiva renda mensal, desde a DIB. III – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora provido. Agravo interno do INSS prejudicado. Decisão agravada reconsiderada para efeito de ser negado provimento ao recurso de apelação do INSS. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006055-80.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) Consoante se verifica dos autos, o INSS foi condenado na ação judicial nº 0002485-67.2016.4.03.6183 a pagar os atrasados do benefício de auxílio-doença devido ao falecido ODILON GOMES MARQUES, com sua conversão em aposentadoria por invalidez em 21/06/2016 até o óbito, em 24/12/2017. No presente feito, pretende a parte autora a opção pelo melhor benefício, revisando-se o benefício de pensão por morte de NB 21/185.010.371-0, para que seja recalculado com base na RMA da aposentadoria por invalidez concedida no processo nº 0002485-67.2016.4.03.6183, bem como a condenação do INSS ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de juros, correção monetária e abonos anuais. O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 24/12/2017, quando vigente a Lei n. 8.213/1991, com as alterações dadas pela Lei nº 13.183/2015. Assim, considerando que houve concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado e permitida a opção, pela autora, do benefício mais vantajoso, de rigor a revisão da pensão por morte da autora desde a DIB 24/12/2017, observada a prescrição quinquenal, assim como pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, compensando-se os valores já recebidos. Já o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento, deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, uma vez que são as provas apresentadas em Juízo, e não administrativamente, que dão suporte à presente condenação. Da Prescrição Quinquenal É de conhecimento que a prescrição em matéria previdenciária atinge, via de regra, as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n° 8.213/1991. Contudo, não corre o prazo prescricional durante o trâmite do processo administrativo. Esta é a exegese do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Dessa forma, está claro que, à luz das disposições mencionadas, enquanto pendente o processo administrativo, não há fluência do prazo prescricional. No presente caso, o pedido de revisão do referido benefício foi realizado administrativamente em 04/04/2023 (ID 321743991 - pág. 1), com decisão de indeferimento em 15/10/2023. Durante esse período, permaneceu suspenso o prazo prescricional. Como a presente ação foi ajuizada em 26/01/2024, deve ser observada a prescrição quinquenal, compensando-se o período de suspensão pelo período do trâmite do processo administrativo. Custas e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, por sua vez, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovada nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/96. Consectários legais e honorários advocatícios A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Prequestionamento Por fim, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentaçã. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Ledimilton Gomes Martins x Associação Dos Policiais E Bombeiros Militares Do Estado De Goias Águia Proteção

ID: 256899366

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5498761-37.2021.8.09.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEDIMILTON GOMES MARTINS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIAS ÁGUIA PROTEçãO

Sentença

Advogados:

VERA LÚCIA LUZIA DE ALMEIDA CANGUSSU

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MARIA APARECIDA SPERANDIO

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OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5498761-37.2021.8.09.0006NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Ledimilton Gomes MartinsPROMOVIDO (A)… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5498761-37.2021.8.09.0006NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Ledimilton Gomes MartinsPROMOVIDO (A): Associação Dos Policiais E Bombeiros Militares Do Estado De Goias Águia Proteção S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I OTrata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” proposta por LEDIMILTON GOMES MARTINS, em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - ÁGUIA PROTEÇÃO, partes qualificadas nos autos.Narrou o requerente que em 24.01.2021, por volta das 06h30min, sofreu acidente de trânsito, causando-lhe prejuízos materiais, tendo no dia útil seguinte, comunicada o fato a requerida, ocasião em que foi orientado a preencher o termo de acionamento e sub-rogação.Informou que, a parte requerida solicitou 03 (três) orçamentos, os quais foram entregues pelo requerente, no qual demonstraram perda total do veículo, haja vista que os custos de reparação superavam 75% (setenta e cinco por cento) do valor da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.Sustentou que, a parte requerida não reconheceu a perda total e informou que consertaria o veículo em sua própria oficina, localizada na cidade de Goiânia/GO.Argumentou que, o veículo permaneceu por 04 (quatro) meses na oficina da requerida e foi devolvido em 19.05.2021 com diversos defeitos, entre eles: ausência de peças, vazamento de óleo, problemas no ar-condicionado e no mecanismo de direção hidráulica.Discorreu que, a requerida substituiu o motor por um usado sem liberação para venda e tráfego, registrado em outro veículo. Laudo técnico da DEKRA Brasil Vistoria comprovou os defeitos e indícios de emenda, momento que o requerente registrou reclamação no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e realizou notificação extrajudicial, todavia sem sucesso. Ainda, disse que a requerida agiu de forma inadequada ao realizar conserto precário, utilizando-se de peças não originais, depreciando o veículo.Requereu, ao final, a declaração de perda total e indenização pelo valor atualizado da tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE ou, subsidiariamente, indenização pelos custos de reparação, além de indenização por danos morais e os benefícios da justiça gratuita.Acompanharam a inicial os documentos do movimento n. 01.À causa foi atribuído o valor de R$ 34.500,01 (trinta e quatro mil, quinhentos reais e um centavo).Citada, a parte requerida ofereceu contestação. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Levantou preliminar de impugnação a gratuidade da justiça concedida ao requerente. No mérito, alegou ter prestado o serviço, fornecido guincho e carro reserva, e resolvido as reclamações. Afirmou que as notas fiscais comprovaram os reparos. Sustentou que a diferença entre seguro e proteção veicular, argumentando que a proteção veicular é um sistema de rateio de despesas entre associados. Impugnou o pedido de danos materiais, argumentando que não houve perda total do veículo e que as peças substituídas foram novas ou seminovas, conforme o contrato. Inexistência de danos morais, visto que o atraso foi justificado por caso fortuito ou força maior, devido à pandemia e à escassez de peças. Por fim, requereu a improcedência do pedido do requerente, condenação do requerente por litigância de má-fé e a correção do valor do veículo pela tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE de janeiro de 2021 (evento 16).Houve réplica (evento 17).Despacho proferido ao movimento n. 19 - determinou que as partes especificassem as provas, bem como determinou à parte requerida que apresentasse documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada.A parte requerente pleiteou a produção de prova pericial (evento 22).Decisão proferida ao movimento n. 25 - manteve a gratuidade da justiça ao requerente, e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça para a requerida. Deferiu a realização de perícia e nomeou perito.Perícia realizada em 04.11.2024. O laudo concluiu que o veículo sofreu danos que indicaram perda total. Entretanto, o veículo sofreu um novo acidente após o reparo, inviabilizando a análise completa da qualidade do serviço inicial (movimentos n. 60 e 74).Em petição encartada ao movimento n. 77, a parte requerida manifestou discordância do laudo pericial, e apresentou novos quesitos (movimento n. 79).Laudo pericial complementar – confirmou a perda total (movimento n. 82).Laudo pericial homologado (movimento n. 84).Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.F U N D A M E N T A Ç Ã OO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual o requerente buscou a reparação em razão de prejuízos decorrentes de serviço defeituoso prestado pela requerida.A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida ao requerente já foi apreciada na decisão de movimento n. 25, tendo sido mantida a gratuidade e indeferida para a requerida, não havendo razões para modificação da decisão.Inexistindo questões processuais a serem dirimidas, passo à análise do méritoA controvérsia reside na análise da existência de danos materiais e morais decorrentes da prestação de serviço pela requerida, especificamente quanto ao conserto do veículo do requerente após acidente ocorrido em 24.01.2021.Inicialmente, cumpre reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida, na qualidade de associação que presta serviços de proteção veicular, enquadrou-se como fornecedora de serviços, enquanto o requerente, na condição de destinatário final, caracterizou-se como consumidor.Nesse sentido, aplicam-se as normas de proteção ao consumidor, notadamente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.O Tribunal de Justiça de Goiás tem entendimento consolidado nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA PARA FURTO . NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O programa de proteção veicular possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização . Trata-se de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação comercializa o serviço e o associado o utiliza como destinatário final. 2. Na hipótese, revela-se abusiva a negativa de cobertura para furto, porquanto foi fundamentada em previsão contida em regimento interno, redigida de forma extremamente genérica e abstrata, da qual o consumidor não teve ciência no momento da contratação. 3 . O fato de o veículo ter sido furtado enquanto se encontrava estacionado em via pública não afasta, por si só, o dever de pagamento do prêmio. Para tanto, há de ser demonstrado que essa circunstância foi determinante para a ocorrência do sinistro, o que não ocorreu no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 50305406320208090051, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022)" Original sem destaqueIn casu, restou incontroverso que o requerente sofreu acidente de trânsito em 24.01.2021, tendo comunicado o fato à requerida, que se comprometeu a reparar os danos causados ao veículo.Já o ponto controvertido situa-se na extensão dos danos sofridos pelo veículo após o acidente, especificamente, se caracterizou a perda total ou não.Em detida análise dos autos, especialmente os orçamentos apresentados inicialmente pelo requerente, os custos de reparação superaram 75% (setenta e cinco por cento) do valor da tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, o que configuraria perda total segundo as regras usuais de mercado.A alegação da requerida de que não houve perda total não foi acompanhada de elementos probatórios convincentes que pudessem afastar a conclusão pericial. As notas fiscais apresentadas pela requerida comprovaram apenas a aquisição de algumas peças para o conserto, mas não descaracterizaram a extensão dos danos iniciais.A perícia concluiu pela ocorrência de perda total do veículo. Embora tenha sido constatado que o veículo sofreu novo acidente após o reparo, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que os danos iniciais já indicavam perda total, conclusão reiterada na resposta aos quesitos complementares (movimentos n. 60, 74, 82).Ademais, restou comprovado nos autos que a requerida optou por consertar o veículo em sua própria oficina, utilizando-se de peças não originais e um motor usado sem liberação para venda e tráfego, segundo alegado pelo requerente e não impugnado pela requerida.Dito isso, nota-se que a conduta da requerida, ao não reconhecer a perda total do veículo e proceder ao conserto de forma inadequada, causou evidente depreciação ao bem, além de outros transtornos decorrentes dos defeitos apresentados após o reparo, configurando falha na prestação do serviço.No que concerne a responsabilidade da requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, só podendo ser afastada se demonstrada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, situações não comprovadas nos autos.O argumento da requerida de que o atraso no conserto se justificou por caso fortuito ou força maior, em razão da pandemia e da escassez de peças, não foi devidamente comprovado, tratando-se de alegação genérica, não acompanhada de elementos probatórios específicos que demonstrassem a impossibilidade de cumprimento adequado da obrigação.Além disso, a afirmação da requerida de que o veículo foi arrematado em leilão e que os problemas poderiam ser preexistentes não encontrou respaldo no conjunto probatório, uma vez que o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência dos danos decorrentes do acidente ocorrido em janeiro de 2021.Quanto aos danos materiais, tendo sido constatada a perda total do veículo após o acidente, caberia à requerida indenizar o requerente pelo valor do veículo conforme tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE na data do sinistro, em janeiro de 2021, conforme as regras contratuais estabelecidas.No entanto, a requerida optou por realizar o conserto do veículo, o que resultou em depreciação do bem e em diversos problemas mecânicos, conforme alegado pelo requerente e parcialmente comprovado pelo laudo pericial.Nesse contexto, o requerente faz jus à indenização pelo valor do veículo conforme tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE na data do sinistro, deduzido o valor de eventual salvado, nos termos das regras contratuais e em consonância com o entendimento jurisprudencial:"EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Narra o Reclamante que adquiriu um veículo e contratou o seguro com a Reclamada. Diz que sofreu um acidente, o qual acarretou a perda total do veículo. Afirma que o acidente foi em 2014 e o pagamento foi efetivado no ano de 2018, sendo que a parte ré resolveu por bem calcular o valor do pagamento pela Tabela Fipe da época do pagamento, quando o correto é a da data do sinistro. Requer a procedência do pedido para que seja efetivado o pagamento da diferença. Citada a parte reclamada reconhece que efetivou o pagamento mediante cálculo pela tabela Fipe da data do pagamento e não do sinistro, ante a observância das cláusulas contratuais e pede a improcedência do pedido. O MM Juiz na origem julgou procedente o pedido. A Reclamada interpôs recurso, quando mantém os mesmos argumentos da peça de defesa e insiste que não teve responsabilidade com a demora no pagamento da indenização. Contrarrazões no evento 41.2 . De início, acura-se incontroversa a condição do reclamante como beneficiário em seguro fornecido pela reclamada, cingindo o impasse sobre o valor referente ao seguro do veículo e cálculo do valor da indenização pela tabela Fipe da data do efetivo pagamento ou do sinistro. Não há como prosperar a assertiva da Seguradora de que não foi responsável pelo atraso no pagamento para se livrar de pagar o valor da indenização justo e correto. O valor que deve ser pago é o da data do sinistro, porque leva-se em conta no computo do valor da tabela Fipe o tempo uso do carro. Quando do sinistro o veículo do Reclamante era seminovo e não pode ser obrigado a receber o valor de um veículo bastante usado, sob pena de enriquecimento ilícito da seguradora (art . 884 do CC). Por outro lado, a seguradora ficou no usufruto do valor por longa data e sem obrigação de pagar juros, de forma que tergiversa ao querer imputar prejuízos com o pagamento do valor da época do sinistro. O valor a ser pago é o da data do sinistro e não o da data do efetivo pagamento. Qualquer cláusula em sentido contrário deverá ser declarada nula, por se abusiva e injusta . Neste sentido entendimento jurisprudencial: ?AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE DE SEGURO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL NÃO COMPROVADA . RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. VALORES MANTIDOS. 1 - O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. 2 - Ocorrendo a perda total do veículo, a indenização deve corresponder ao valor equivalente a 100% (cem por cento) de seu preço previsto pela Tabela FIPE, vigente na data do sinistro. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0123225-87.2014.8 .09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020). Outrossim: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO VEICULAR POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA FIPE. DESCONTO DE COTA E RATEIO. CLÁUSULA ABUSIVA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AMBAS AS PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DANO MATERIAL. DEMONSTRADO. LUCROS CESSANTES, AUSENTE EFETIVA PROVA . DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (?) Ocorrendo a perda total do veículo, a indenização deve corresponder ao valor equivalente a 100% (cem por cento) de seu preço previsto pela Tabela FIPE, vigente na data do sinistro (?) (grifei) (TJGO, 5004652 .63.2018.8.09 .0051, 6ª Câmara Cível, REL. JAIRO FERREIRA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), DJ 17/07/2020). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 4. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-GO 54725478620188090176, Relator.: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/11/2020)" Original sem destaque Em relação aos danos morais, verifica-se que o requerente enfrentou diversos transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, configurando efetiva lesão aos seus direitos da personalidade. O veículo permaneceu 04 (quatro) meses na oficina da requerida (de janeiro/2021 a maio de 2021), sendo devolvido com diversos problemas, como vazamento de óleo e falhas no ar-condicionado e na direção hidráulica.Além disso, a requerida teria substituído o motor por um usado sem liberação para venda e tráfego, registrado em outro veículo, criando uma situação de insegurança e irregularidade para o autor.Os transtornos suportados pelo requerente por mais de 04 (quatro) meses, período em que ficou privado do uso do veículo, associados à frustração por receber o bem com inúmeros defeitos, quando deveria ter sido reconhecida a perda total, configuraram dano moral indenizável.Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. CARRO RESERVA. CAUÇÃO. MOROSIDADE EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO MORAL. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . ALTERAÇÃO. 1. A necessidade de caução para a retirada de carro reserva perante locadora de veículos não configura abuso ou ato ilícito, não havendo que se falar no dever de indenizar. 2 . A demora excessiva no conserto do veículo configura falha da prestação de serviço, sendo passível de indenização por danos morais. 3. A Situação vivenciada pela autora apresenta gravidade suficiente para ultrapassar o mero dissabor do cotidiano, uma vez que a demora injustificada, por quase 70 (setenta) dias, viola a justa expectativa na possibilidade de conserto e plena utilização do seu veículo, extrapolando os limites toleráveis de tempo para a realização do devido reparo, caracterizando dano moral. 4 . Para a fixação do dano moral hão de ser consideradas as peculiaridades do caso, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Daí, in casu, adequada a sua fixação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 . Na relação contratual o dano moral incide juros de mora desde a citação inicial, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, conforme estabelecido na Súmula 362 do colendo STJ. 6. Na hipótese, impõe-se a modificação da redistribuição da verba sucumbencial fixada pelo Magistrado a quo. 7 . Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), in casu, diante do provimento, parcial, do recurso, conforme orientação do colendo STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO 55675623820238090134, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024)" Original sem destaqueNa fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser considerados o caráter compensatório para a vítima, o efeito pedagógico para o ofensor, as condições econômicas das partes e a proporcionalidade com o dano causado, evitando-se o enriquecimento sem causa.No caso em análise, considerando os parâmetros acima e os precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás em casos análogos, entende-se razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).Por fim, dá análise detida dos autos, verifica-se que em relação ao pedido de litigância de má-fé, formulado pela parte requerida (evento 16), não merece maiores debates, vez que não restou demonstrado nos autos qualquer ato de violação ao princípio da probidade processual, consistente no abuso do direito de demandar, previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil.D I S P O S I T I V OAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LEDIMILTON GOMES MARTINS em face de ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - ÁGUIA PROTEÇÃO, RESOLVO O MÉRITO, e:01) DECLARO a ocorrência de perda total do veículo do requerente em razão do acidente ocorrido em 24.01.2021;02) CONDENO a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao veículo conforme tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE na data do sinistro (janeiro de 2021), deduzindo-se o valor de eventual salvado, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do sinistro e juros de mora de 01% (um por cento) ao mês pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação;03) CONDENO a parte requerida, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC - deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (Súmula 54 Superior Tribunal de Justiça);Cumpre ressaltar que, caso o requerente já tenha recebido algum valor da requerida a título de indenização pelo sinistro, tal quantia deverá ser deduzida do valor da condenação, a fim de evitar enriquecimento sem causa.Por conseguinte, CONDENO a parte requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com atualização pelo índice de preços ao consumidor amplo – IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, considerando-se como termo inicial o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO3

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Processo nº 5008506-76.2025.4.04.7202

ID: 319653792

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008506-76.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIA DENES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008506-76.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : ANA JULIA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURILIA DENES (OAB SC052559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ANA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008506-76.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : ANA JULIA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURILIA DENES (OAB SC052559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ANA JULIA FERREIRA em face de ato atribuído ao PRESIDENTE - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - BRASÍLIA e do PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DA - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV - FLORIANÓPOLIS , pleiteando o deferimento de liminar para que: "a) Suspenda os efeitos da decisão que indeferiu a autodeclaração da Impetrante como parda/afrodescendente para fins de cotas raciais; b) Assegure à Impetrante o direito de prosseguir no concurso público na condição de candidata cotista, com a reserva de vaga, garantindo sua participação em todas as fases subsequentes do certame, até o julgamento final do presente Mandado de Segurança; ". Noticia que realizou inscrição no concurso público para o cargo de Enfermeira, na modalidade de reserva de vagas do item 2.1.3. do EDITAL Nº 03 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ASSISTENCIAL, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (Aos(Às) candidato(a)s Negro(a)s é assegurado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade deste Concurso Público.). Narra que, após a fase classificatória, foi convocada para a etapa de Heteroidentificação, cujo parecer da Banca Examinadora foi desfavorável " A Candidata Não Possui Característica Fenotípica de Pessoa Negra. Possui Cor de Pele Clara". Afirma que interpôs recurso e obteve novo parecer desfavorável quanto à autodeclaração. Sustenta que os fundamentos apresentados pela Banca são desconexos dos critérios subjetivos e não condizem com a realidade social e com o conceito legal de pessoa parda no contexto da política de cotas. Alega, em suma, a ilegalidade do ato coator e o preenchimento dos requisitos legais e daqueles previstos no edital de regência, pugnando pelo reconhecimento do direito à vaga no cargo referido, na modalidade escolhida. Juntou procuração e documentos. Postula pela concessão da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Decido. Da gratuidade da justiça A parte impetrante requereu a concessão do beneficio de gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência econômica (evento 1, PROC2 ). Levando em conta que o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que ausente, até o presente momento, o óbice à concessão do benefício, previsto no § 2º, do mesmo artigo, ou seja, não existem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. Do pedido liminar O mandado de segurança se destina, por expressa dicção constitucional, à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX). O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, dispõe: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifou-se) A partir da análise do citado dispositivo legal, constata-se que o deferimento do pedido de medida liminar exige, concomitantemente, a presença de dois requisitos legais, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). A liminar, como medida efetivadora do direito da parte impetrante, não pode ser negada quando presentes os seus pressupostos; por outro lado, também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade. Na lição de Hely Lopes Meirelles, 'a medida liminar [...] é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; não nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado' (in Mandado de Segurança, Malheiros Editores). Sobre o conceito de direito líquido e certo, Celso Agrícola Barbi ensina: Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando aprova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos [...]. ( Do mandado de segurança . 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 53) Ademais, a mitigação do princípio constitucional do contraditório é medida de caráter excepcional. Segundo o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, a tutela de urgência somente deve ser concedida liminarmente quando a ouvida do réu puder frustrar a própria eficácia da tutela. Não há motivo para se postergar o contraditório, que significa exceção ao princípio geral da audiência prévia, quando não há fundamento que faça crer que a postergação da tutela retirará a sua eficácia (Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública . Revista Gênesis de Direito Processual, nº 2, maio e agosto de 1996). Fixadas tais premissas, passa-se a analisar o caso concreto. No caso concreto , entende-se que não restou devidamente comprovada a verossimilhança das alegações da parte impetrante. A parte impetrante insurge-se quanto ao indeferimento de sua autodeclaração como pessoa parda para o fim de ocupação de vagas reservadas para o cargo de Enfermeira no Concurso Público da EBSERH/NACIONAL - Edital nº 03/2024. Não há falar em relevância do fundamento. O Edital do Concurso Público da EBSERH/NACIONAL - Edital nº 03/2024 dispôs: "(...) 5.3.1. No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá declarar, em campo específico, ser preto(a) ou pardo(a) ou indicar se deseja concorrer às vagas reservadas. 5.3.2. A autodeclaração do(a) candidato(a) goza de presunção relativa de veracidade, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal. 5.3.3. A presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do(a) candidato(a) somente prevalecerá se persistir dúvida razoável a respeito de seu fenótipo após os procedimentos de heteroidentificação on-line e presencial, motivada no parecer da Comissão de Heteroidentificação. 5.3.4. A autodeclaração do(a) candidato(a) será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação on-line. 5.3.5. A autodeclaração terá validade somente para este Concurso Público. 5.3.6. Nos casos em que forem interpostos recursos ou, ainda, em que houver dúvidas após o procedimento de heteroidentificação on-line, também será realizada heteroidentificação presencialmente, com a convocação do(a) candidato(a) nas mesmas cidades de aplicação das provas. 5.3.7. O candidato(a) que não comparecer à etapa presencial perderá o direito de concorrer às vagas reservadas na condição de pessoa preta ou parda. (...)" Por sua vez, o parecer da Comissão de Heteroidentificação conclui que "A Candidata Não Possui Característica Fenotípica de Pessoa Negra. Possui Cor de Pele Clara". De saída, registra-se que o critério legal em que se baseou o Estatuto da Igualdade Racial é o do fenótipo, não o da ancestralidade. A Lei nº 12.288/2010 é clara ao afirmar que a população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se declaram pretas ou pardas (artigo 1º, parágrafo único).(TRF4, AC 5007385-37.2021.4.04.7207, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 26/06/2024) Sobre a autodeclaração e heteroidentificação nas ações afirmativas, toma-se a lição da doutrina especializada como critério claro e seguro para decisão: (a) que a autodeclaração é ponto de partida legítimo para a definição identitária quanto ao pertencimento aos grupos destinatários das ações afirmativas; (b) que a tarefa heteroidentificatória da comissão não implica derrogação da autodeclaração, mas atividade complementar e necessária, dissipando dúvidas e via de regra confirmando a autodeclaração, visando à consecução dos objetivos das ações afirmativas; (c) que, no exercício de sua tarefa heteroidentificatória, a comissão deve corrigir eventual autoatribuição identitária equivocada, à luz dos fins da política pública , iniciativa que não se confunde com lugar para confirmação de percepções subjetivas ou satisfação de sentimentos pessoais, cuja legitimidade não se discute nem menospreza, mas que não vinculam, nem podem dirigir, a política pública ; (d) que, na atividade de identificação étnico-racial, o que importa, tanto para a autodeclaração quanto para a heteroidentificação, é a raça social , uma vez que a discriminação e a desigualdade de oportunidades atuam de modo relacional, no contexto das relações sociais e intersubjetivamente; (e) que a previsão de consideração exclusiva dos aspectos fenotípicos, presente na política pública, deve ser entendida contextualmente, uma vez que a compreensão da raça social, da identidade racial e do racismo subjacentes às ações afirmativas é sociológica, política, cultural e histórica, e não baseada em investigações biológicas ; (f) que a autodeclaração requer interpretação cuidadosa, livre de preconceitos ou desconfianças prévias de dolo maldoso ou simulação quando legitimamente questionada a identidade autoatribuída, dada a complexidade do fenômeno identitário, em que um mesmo indivíduo pode experimentar uma multiplicidade de identidades nos diversos ambientes em que vive e transita, em um mesmo momento ou ao longo de sua trajetória de vida; (g) que a comissão pode deliberar por identidade étnico-racial diversa daquela inicialmente autodeclarada, com a consequente exclusão do certame do candidato autodeclarante, sem que esteja presente má-fé, em virtude de conclusão por identidade étnico-racial social diversa daquela autodeclarada; (h) que a imputação de declaração falsa na autoatribuição identitária, decorrente do compromisso institucional com a higidez da política pública, deve ser reservada somente para a hipótese em que efetivamente o candidato tenha agido conscientemente de má-fé , em situações nas quais não paire dúvida; (i) que as decisões da comissão, sempre que concluírem por atribuição identitária diversa daquela autodeclarada, requerem decisão fundamentada, tomada por unanimidade ou por maioria de votos (conforme dispuser o respectivo regimento), sempre possibilitando a presença, a ampla defesa e o contraditório pelo candidato. (RIOS, Roger Raupp. Pretos e pardos nas ações afirmativas: desafios e respostas da autodeclaração e da heteroidentificação. Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, n. 98, p. 39) (grifou-se) Vale notar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há ilegalidade na avaliação da autodeclaração pela banca examinadora do concurso, uma vez que a medida busca conferir efetividade à ação afirmativa, assegurando que ela beneficie seus reais destinatários. A esse respeito, confira-se excerto do voto proferido pelo Min. Ricardo Lewandowski no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186/DF, que versou sobre o sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial: (...) Também não acolho a impugnação de que a existência de uma comissão responsável por avaliar a idoneidade da declaração do candidato cotista configure um “Tribunal Racial”. O tom pejorativo e ofensivo empregado pelo partido requerente não condiz com a seriedade e cautela dos instrumentos utilizados pela UnB para evitar fraudes à sua política de ação afirmativa. A referida banca não tem por propósito definir quem é ou não negro no Brasil. Trata-se, antes de tudo, de um esforço da universidade para que o respectivo programa inclusivo cumpra efetivamente seus desideratos, beneficiando seus reais destinatários, e não indivíduos oportunistas que, sem qualquer identificação étnica com a causa racial, pretendem ter acesso privilegiado ao ensino público superior. Aliás, devo ressaltar que compreendo como louvável a iniciativa da Universidade de Brasília ao zelar pela supervisão e fiscalização das declarações dos candidatos postulantes a vagas reservadas. A medida é indispensável para que as políticas de ação afirmativa não deixem de atender as finalidades que justificam a sua existência. Não se pretende acabar com a autodefinição ou negar seu elevado valor antropológico para afirmação de identidades. Pretende-se, ao contrário, evitar fraudes e abusos, que subvertem a função social das cotas raciais. Deve, portanto, servir de modelo para tantos outros sistemas inclusivos já adotados pelo território nacional. (...) Assim, embora se presuma a legitimidade da avaliação da comissão (presunção de legitimidade do ato administrativo), há possibilidade de invalidação daquela, quando, por exemplo, a decisão não for fundamentada ou não houver ampla defesa ou contraditório naquela esfera. De outro lado, havendo decisão administrativa fundamentada ( ainda que padronizada, simplificada ou por remissão, como permitem os §§1º a 3º do art. 50 da Lei 9.784/99 ) e inserida dentro de um processo com direito a contraditório ( mesmo sumário e abreviado ), não há, a rigor, possibilidade de violação da presunção de legitimidade do ato administrativo. Ademais, a conclusão da comissão de verificação não trata da identificação racial para efeito da vida íntima do candidato e nem para suas relações com terceiros, mas apenas e tão somente para a finalidade da política pública das cotas, seja no caso de concurso público, seja para o acesso ao ensino superior. Nesse sentido, em regra, é legítima a atividade da Banca Examinadora ao inquirir sobre a veracidade da autodeclaração e registrar seu entendimento pela não validação, por considerar, expressamente, que o(a) candidato(a) não apresenta fenótipos característicos evidentes do grupo racial, conforme precedentes do E. TRF4 , os quais ressaltam, aliás, que a decisão tomada por comissão especialmente designada para esse fim goza de presunção de legitimidade e veracidade: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INGRESSO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DEVIDAMENTE FUNDAMENTO. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As decisões judiciais, conforme comando constitucional, precisam ser motivadas, o que não significa, entretanto, que o magistrado tenha como obrigação atacar individualmente cada elemento trazido pelas partes. 2. É vedado ao Poder Judiciário substituir-se à Comissão de Heteroidentificação, sob pena de o magistrado, com fulcro em fotografias acostadas no caderno processual, e sem a devida expertise, adentrar em exame realizado, legitimamente, pelos membros da precitada comissão, os quais foram designados conforme o instrumento convocatório. 3. Excetuando-se hipóteses de prova robusta quanto a vício no ato administrativo ou de evidente e comprovada ausência de isonomia no procedimento de heteroidentificação do certame, inviável afastar a presunção de legalidade do processo administrativo. Com efeito, somente em caso de clara ilegalidade autoriza-se a excepcional intervenção do órgão judicial no âmbito da Administração, para sanar mácula do ato administrativo efetivamente comprovada. 4. Destarte, considerando que as provas produzidas pela parte autora não ensejam desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo, assim como não constatada ilegalidade a autorizar o órgão julgador, sem a devida expertise técnica quanto ao mote, a substituir-se às comissões formadas pela instituição acadêmica, não comporta procedência a demanda proposta. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004652-17.2024.4.04.7200, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. ENSINO. CONCURSO VESTIBULAR. COTAS RACIAIS. CANDIDATA AUTODECLARADA PARDA. COMISSÃO AVALIADORA. ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL. CRITÉRIO LEGAL. FENÓTIPO NÃO ATENDIDO. 1. O critério legal em que se baseou o Estatuto da Igualdade Racial é o do fenótipo, não o da ancestralidade. A Lei 12.288/2010 é clara ao afirmar que a população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se declaram pretas ou pardas (artigo 1º, parágrafo único). Todavia, a autodeclaração não é critério absoluto da caracterização como preto ou pardo, seja para ingresso em instituições de ensino, seja para aprovação em concurso público, sendo possível a heteroidentificação por meio de comissão de verificação para confirmar a autodeclaração, muito embora não haja expressa previsão na Lei 12.990/2014. 2. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC 41, Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 17/08/2017). 3. Em interpretação teleológica, verifica-se que a finalidade do sistema de cotas raciais está relacionada ao combate, mediante ações afirmativas, do odioso preconceito racial. Porém, para se valer do benefício legal, segundo tal entendimento do STF, é necessário ter fenótipo afrodescendente aos olhos do homem médio. 4. A autodeclaração representa não só a confirmação de um fenótipo, mas também a exteriorização do sentimento de pertencimento a um determinado grupo social estigmatizado pelo preconceito. A miscigenação característica da sociedade brasileira há séculos, é certo, dificulta o estabelecimento de parâmetros objetivos para que se possa definir com precisão a parcela da sociedade brasileira considerada preta e, principalmente, parda. 5. Contudo, nos casos em que não demonstrada arbitrariedade na decisão da Comissão, que, seguindo os termos estritos do edital, procedeu à verificação dos aspectos de identificação com o grupo de afrodescendentes, reputando-os não preenchidos, a autodeclaração efetivamente não é suficiente. (TRF4, AC 5005230-77.2024.4.04.7200, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 13/12/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO . SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA. 1. A banca de validação tem o escopo de prevenir a violação ao princípio da isonomia, aferindo se a declaração apresentada pelos candidatos aprovados no certame é condizente com o fenótipo de cada um; evita-se, assim, que a autodeclaração como preto ou pardo seja utilizada apenas como um atalho para alçar uma vaga na universidade ou ao cargo público, burlando os objetivos precípuos da política afirmativa de cotas raciais. 2. É entendimento exarado neste Tribunal que descabe ao Poder Judiciário substituir-se à Comissão de Heteroidentificação , sob pena de o magistrado, com fulcro em fotografias acostadas no caderno processual, e sem a devida expertise, adentrar em exame realizado, legitimamente, pelos membros da Comissão designados conforme o instrumento convocatório. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5050463-37.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 13/04/2023) Sobre adotar o critério do fenótipo para a análise do grupo social, ainda nos casos de limítrofe entre branco e negro, como é o caso do pardo, a jurisprudência segue homogênea, v.g. : ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA. A autodeclaração relativamente à condição de preto ou pardo (Lei nº 12.288/10) pode ser confrontada pela heteroidentificação feita pela administração do concurso, a qual deve-se basear na fenotipia, e não na ancestralidade, do candidato. Tal verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão especificamente criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado. (TRF4, AG 5008494-37.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 02/07/2025) Conclui-se, portanto, que, em regra, salvo decisão administrativa teratológica ou em evidente desvio de finalidade, não cabe ao Judiciário examinar o mérito da decisão administrativa das comissões de verificação de autodeclaração étnico-racial, mas apenas a observância dos procedimentos legais e a garantia do direito ao contraditório e ampla defesa. No caso, a Comissão de Heteroidentificação do Concurso Público em questão indeferiu a autodeclaração da impetrante como pessoa parda, por considerar a ausência de fenótipo de pessoa negra (preta ou parda). Como visto, o critério da autodeclaração instituído pela Lei nº 12.711/2012 não é absoluto, razão pela qual é inevitável e necessária a sua validação, feita pela comissão especificamente para essa finalidade, nos termos da norma editalícia, a qual examinará os aspectos fenotípicos que os caracterizem os candidatos como pertencentes ao grupo racial negro. E, ao contrário do que assevera a parte impetrante, não há nos autos elementos que demonstrem ter a comissão de validação laborado em equívoco. Os documentos que instruem a petição inicial não autorizam de plano concluir que a comissão do concurso teria agido com desacerto ao não confirmar a autodeclaração prestada pela candidata. Destaque-se que a comissão da Banca Examinadora que analisou a autodeclaração e que julgou o caso travou contato pessoal com o impetrante , nos termos propugnados pelo edital, circunstância que confere melhores condições de avaliar sua caracterização como negro ou pardo. Assim, em juízo de cognição sumária, não se verifica qualquer irregularidade na avaliação da Comissão de Heteroidentificação. No ponto, registra-se que o fato de ser uma fundamentação sucinta ou padronizada não afasta a sua legalidade, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99. Ainda, a ausência de cópia do processo administrativo de aferição da autodeclaração da condição de pardo do impetrante não possibilita a aferição da verossimilhança das alegações, seja pela não comprovação de eventual ilegalidade na decisão administrativa impugnada, seja pela também ausência de comprovação da ausência de oportunização do contraditório e ampla defesa à impetrante. Desse modo, não visualizada ilegalidade manifesta na decisão, prevalece a presunção de legitimidade do ato, conduzindo ao indeferimento da medida liminar postulada. Ausente a verossimilhança das alegações da parte impetrante, fica prejudicada a análise da urgência da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Intime-se a impetrante, para ciência. Demais providências Notifiquem-se as autoridades impetradas para que apresentem as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09), bem como para que promovam a juntada de cópia integral do processo administrativo que culminou na decisão de indeferimento do pedido de matrícula da parte impetrante. Cientifiquem-se os órgãos de representação judicial das autoridades coatoras para que, querendo, ingressem no feito, nos termos do inciso II do art. 7.º da Lei nº 12.016/09. Após, com ou sem informações e/ou manifestações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/09). Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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