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"5004652-06.2023.4.04.7118" - Resultados da Busca

Resultados para "5004652-06.2023.4.04.7118"

Ledimilton Gomes Martins x Associação Dos Policiais E Bombeiros Militares Do Estado De Goias Águia Proteção

ID: 256899366

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5498761-37.2021.8.09.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEDIMILTON GOMES MARTINS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIAS ÁGUIA PROTEçãO

Sentença

Advogados:

VERA LÚCIA LUZIA DE ALMEIDA CANGUSSU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA SPERANDIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5498761-37.2021.8.09.0006NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Ledimilton Gomes MartinsPROMOVIDO (A)… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5498761-37.2021.8.09.0006NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Ledimilton Gomes MartinsPROMOVIDO (A): Associação Dos Policiais E Bombeiros Militares Do Estado De Goias Águia Proteção S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I OTrata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” proposta por LEDIMILTON GOMES MARTINS, em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - ÁGUIA PROTEÇÃO, partes qualificadas nos autos.Narrou o requerente que em 24.01.2021, por volta das 06h30min, sofreu acidente de trânsito, causando-lhe prejuízos materiais, tendo no dia útil seguinte, comunicada o fato a requerida, ocasião em que foi orientado a preencher o termo de acionamento e sub-rogação.Informou que, a parte requerida solicitou 03 (três) orçamentos, os quais foram entregues pelo requerente, no qual demonstraram perda total do veículo, haja vista que os custos de reparação superavam 75% (setenta e cinco por cento) do valor da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.Sustentou que, a parte requerida não reconheceu a perda total e informou que consertaria o veículo em sua própria oficina, localizada na cidade de Goiânia/GO.Argumentou que, o veículo permaneceu por 04 (quatro) meses na oficina da requerida e foi devolvido em 19.05.2021 com diversos defeitos, entre eles: ausência de peças, vazamento de óleo, problemas no ar-condicionado e no mecanismo de direção hidráulica.Discorreu que, a requerida substituiu o motor por um usado sem liberação para venda e tráfego, registrado em outro veículo. Laudo técnico da DEKRA Brasil Vistoria comprovou os defeitos e indícios de emenda, momento que o requerente registrou reclamação no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e realizou notificação extrajudicial, todavia sem sucesso. Ainda, disse que a requerida agiu de forma inadequada ao realizar conserto precário, utilizando-se de peças não originais, depreciando o veículo.Requereu, ao final, a declaração de perda total e indenização pelo valor atualizado da tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE ou, subsidiariamente, indenização pelos custos de reparação, além de indenização por danos morais e os benefícios da justiça gratuita.Acompanharam a inicial os documentos do movimento n. 01.À causa foi atribuído o valor de R$ 34.500,01 (trinta e quatro mil, quinhentos reais e um centavo).Citada, a parte requerida ofereceu contestação. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Levantou preliminar de impugnação a gratuidade da justiça concedida ao requerente. No mérito, alegou ter prestado o serviço, fornecido guincho e carro reserva, e resolvido as reclamações. Afirmou que as notas fiscais comprovaram os reparos. Sustentou que a diferença entre seguro e proteção veicular, argumentando que a proteção veicular é um sistema de rateio de despesas entre associados. Impugnou o pedido de danos materiais, argumentando que não houve perda total do veículo e que as peças substituídas foram novas ou seminovas, conforme o contrato. Inexistência de danos morais, visto que o atraso foi justificado por caso fortuito ou força maior, devido à pandemia e à escassez de peças. Por fim, requereu a improcedência do pedido do requerente, condenação do requerente por litigância de má-fé e a correção do valor do veículo pela tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE de janeiro de 2021 (evento 16).Houve réplica (evento 17).Despacho proferido ao movimento n. 19 - determinou que as partes especificassem as provas, bem como determinou à parte requerida que apresentasse documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada.A parte requerente pleiteou a produção de prova pericial (evento 22).Decisão proferida ao movimento n. 25 - manteve a gratuidade da justiça ao requerente, e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça para a requerida. Deferiu a realização de perícia e nomeou perito.Perícia realizada em 04.11.2024. O laudo concluiu que o veículo sofreu danos que indicaram perda total. Entretanto, o veículo sofreu um novo acidente após o reparo, inviabilizando a análise completa da qualidade do serviço inicial (movimentos n. 60 e 74).Em petição encartada ao movimento n. 77, a parte requerida manifestou discordância do laudo pericial, e apresentou novos quesitos (movimento n. 79).Laudo pericial complementar – confirmou a perda total (movimento n. 82).Laudo pericial homologado (movimento n. 84).Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.F U N D A M E N T A Ç Ã OO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual o requerente buscou a reparação em razão de prejuízos decorrentes de serviço defeituoso prestado pela requerida.A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida ao requerente já foi apreciada na decisão de movimento n. 25, tendo sido mantida a gratuidade e indeferida para a requerida, não havendo razões para modificação da decisão.Inexistindo questões processuais a serem dirimidas, passo à análise do méritoA controvérsia reside na análise da existência de danos materiais e morais decorrentes da prestação de serviço pela requerida, especificamente quanto ao conserto do veículo do requerente após acidente ocorrido em 24.01.2021.Inicialmente, cumpre reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida, na qualidade de associação que presta serviços de proteção veicular, enquadrou-se como fornecedora de serviços, enquanto o requerente, na condição de destinatário final, caracterizou-se como consumidor.Nesse sentido, aplicam-se as normas de proteção ao consumidor, notadamente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.O Tribunal de Justiça de Goiás tem entendimento consolidado nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA PARA FURTO . NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O programa de proteção veicular possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização . Trata-se de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação comercializa o serviço e o associado o utiliza como destinatário final. 2. Na hipótese, revela-se abusiva a negativa de cobertura para furto, porquanto foi fundamentada em previsão contida em regimento interno, redigida de forma extremamente genérica e abstrata, da qual o consumidor não teve ciência no momento da contratação. 3 . O fato de o veículo ter sido furtado enquanto se encontrava estacionado em via pública não afasta, por si só, o dever de pagamento do prêmio. Para tanto, há de ser demonstrado que essa circunstância foi determinante para a ocorrência do sinistro, o que não ocorreu no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 50305406320208090051, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022)" Original sem destaqueIn casu, restou incontroverso que o requerente sofreu acidente de trânsito em 24.01.2021, tendo comunicado o fato à requerida, que se comprometeu a reparar os danos causados ao veículo.Já o ponto controvertido situa-se na extensão dos danos sofridos pelo veículo após o acidente, especificamente, se caracterizou a perda total ou não.Em detida análise dos autos, especialmente os orçamentos apresentados inicialmente pelo requerente, os custos de reparação superaram 75% (setenta e cinco por cento) do valor da tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, o que configuraria perda total segundo as regras usuais de mercado.A alegação da requerida de que não houve perda total não foi acompanhada de elementos probatórios convincentes que pudessem afastar a conclusão pericial. As notas fiscais apresentadas pela requerida comprovaram apenas a aquisição de algumas peças para o conserto, mas não descaracterizaram a extensão dos danos iniciais.A perícia concluiu pela ocorrência de perda total do veículo. Embora tenha sido constatado que o veículo sofreu novo acidente após o reparo, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que os danos iniciais já indicavam perda total, conclusão reiterada na resposta aos quesitos complementares (movimentos n. 60, 74, 82).Ademais, restou comprovado nos autos que a requerida optou por consertar o veículo em sua própria oficina, utilizando-se de peças não originais e um motor usado sem liberação para venda e tráfego, segundo alegado pelo requerente e não impugnado pela requerida.Dito isso, nota-se que a conduta da requerida, ao não reconhecer a perda total do veículo e proceder ao conserto de forma inadequada, causou evidente depreciação ao bem, além de outros transtornos decorrentes dos defeitos apresentados após o reparo, configurando falha na prestação do serviço.No que concerne a responsabilidade da requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, só podendo ser afastada se demonstrada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, situações não comprovadas nos autos.O argumento da requerida de que o atraso no conserto se justificou por caso fortuito ou força maior, em razão da pandemia e da escassez de peças, não foi devidamente comprovado, tratando-se de alegação genérica, não acompanhada de elementos probatórios específicos que demonstrassem a impossibilidade de cumprimento adequado da obrigação.Além disso, a afirmação da requerida de que o veículo foi arrematado em leilão e que os problemas poderiam ser preexistentes não encontrou respaldo no conjunto probatório, uma vez que o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência dos danos decorrentes do acidente ocorrido em janeiro de 2021.Quanto aos danos materiais, tendo sido constatada a perda total do veículo após o acidente, caberia à requerida indenizar o requerente pelo valor do veículo conforme tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE na data do sinistro, em janeiro de 2021, conforme as regras contratuais estabelecidas.No entanto, a requerida optou por realizar o conserto do veículo, o que resultou em depreciação do bem e em diversos problemas mecânicos, conforme alegado pelo requerente e parcialmente comprovado pelo laudo pericial.Nesse contexto, o requerente faz jus à indenização pelo valor do veículo conforme tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE na data do sinistro, deduzido o valor de eventual salvado, nos termos das regras contratuais e em consonância com o entendimento jurisprudencial:"EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Narra o Reclamante que adquiriu um veículo e contratou o seguro com a Reclamada. Diz que sofreu um acidente, o qual acarretou a perda total do veículo. Afirma que o acidente foi em 2014 e o pagamento foi efetivado no ano de 2018, sendo que a parte ré resolveu por bem calcular o valor do pagamento pela Tabela Fipe da época do pagamento, quando o correto é a da data do sinistro. Requer a procedência do pedido para que seja efetivado o pagamento da diferença. Citada a parte reclamada reconhece que efetivou o pagamento mediante cálculo pela tabela Fipe da data do pagamento e não do sinistro, ante a observância das cláusulas contratuais e pede a improcedência do pedido. O MM Juiz na origem julgou procedente o pedido. A Reclamada interpôs recurso, quando mantém os mesmos argumentos da peça de defesa e insiste que não teve responsabilidade com a demora no pagamento da indenização. Contrarrazões no evento 41.2 . De início, acura-se incontroversa a condição do reclamante como beneficiário em seguro fornecido pela reclamada, cingindo o impasse sobre o valor referente ao seguro do veículo e cálculo do valor da indenização pela tabela Fipe da data do efetivo pagamento ou do sinistro. Não há como prosperar a assertiva da Seguradora de que não foi responsável pelo atraso no pagamento para se livrar de pagar o valor da indenização justo e correto. O valor que deve ser pago é o da data do sinistro, porque leva-se em conta no computo do valor da tabela Fipe o tempo uso do carro. Quando do sinistro o veículo do Reclamante era seminovo e não pode ser obrigado a receber o valor de um veículo bastante usado, sob pena de enriquecimento ilícito da seguradora (art . 884 do CC). Por outro lado, a seguradora ficou no usufruto do valor por longa data e sem obrigação de pagar juros, de forma que tergiversa ao querer imputar prejuízos com o pagamento do valor da época do sinistro. O valor a ser pago é o da data do sinistro e não o da data do efetivo pagamento. Qualquer cláusula em sentido contrário deverá ser declarada nula, por se abusiva e injusta . Neste sentido entendimento jurisprudencial: ?AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE DE SEGURO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL NÃO COMPROVADA . RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. VALORES MANTIDOS. 1 - O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. 2 - Ocorrendo a perda total do veículo, a indenização deve corresponder ao valor equivalente a 100% (cem por cento) de seu preço previsto pela Tabela FIPE, vigente na data do sinistro. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0123225-87.2014.8 .09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020). Outrossim: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO VEICULAR POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA FIPE. DESCONTO DE COTA E RATEIO. CLÁUSULA ABUSIVA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AMBAS AS PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DANO MATERIAL. DEMONSTRADO. LUCROS CESSANTES, AUSENTE EFETIVA PROVA . DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (?) Ocorrendo a perda total do veículo, a indenização deve corresponder ao valor equivalente a 100% (cem por cento) de seu preço previsto pela Tabela FIPE, vigente na data do sinistro (?) (grifei) (TJGO, 5004652 .63.2018.8.09 .0051, 6ª Câmara Cível, REL. JAIRO FERREIRA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), DJ 17/07/2020). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 4. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-GO 54725478620188090176, Relator.: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/11/2020)" Original sem destaque Em relação aos danos morais, verifica-se que o requerente enfrentou diversos transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, configurando efetiva lesão aos seus direitos da personalidade. O veículo permaneceu 04 (quatro) meses na oficina da requerida (de janeiro/2021 a maio de 2021), sendo devolvido com diversos problemas, como vazamento de óleo e falhas no ar-condicionado e na direção hidráulica.Além disso, a requerida teria substituído o motor por um usado sem liberação para venda e tráfego, registrado em outro veículo, criando uma situação de insegurança e irregularidade para o autor.Os transtornos suportados pelo requerente por mais de 04 (quatro) meses, período em que ficou privado do uso do veículo, associados à frustração por receber o bem com inúmeros defeitos, quando deveria ter sido reconhecida a perda total, configuraram dano moral indenizável.Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. CARRO RESERVA. CAUÇÃO. MOROSIDADE EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO MORAL. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . ALTERAÇÃO. 1. A necessidade de caução para a retirada de carro reserva perante locadora de veículos não configura abuso ou ato ilícito, não havendo que se falar no dever de indenizar. 2 . A demora excessiva no conserto do veículo configura falha da prestação de serviço, sendo passível de indenização por danos morais. 3. A Situação vivenciada pela autora apresenta gravidade suficiente para ultrapassar o mero dissabor do cotidiano, uma vez que a demora injustificada, por quase 70 (setenta) dias, viola a justa expectativa na possibilidade de conserto e plena utilização do seu veículo, extrapolando os limites toleráveis de tempo para a realização do devido reparo, caracterizando dano moral. 4 . Para a fixação do dano moral hão de ser consideradas as peculiaridades do caso, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Daí, in casu, adequada a sua fixação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 . Na relação contratual o dano moral incide juros de mora desde a citação inicial, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, conforme estabelecido na Súmula 362 do colendo STJ. 6. Na hipótese, impõe-se a modificação da redistribuição da verba sucumbencial fixada pelo Magistrado a quo. 7 . Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), in casu, diante do provimento, parcial, do recurso, conforme orientação do colendo STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO 55675623820238090134, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024)" Original sem destaqueNa fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser considerados o caráter compensatório para a vítima, o efeito pedagógico para o ofensor, as condições econômicas das partes e a proporcionalidade com o dano causado, evitando-se o enriquecimento sem causa.No caso em análise, considerando os parâmetros acima e os precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás em casos análogos, entende-se razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).Por fim, dá análise detida dos autos, verifica-se que em relação ao pedido de litigância de má-fé, formulado pela parte requerida (evento 16), não merece maiores debates, vez que não restou demonstrado nos autos qualquer ato de violação ao princípio da probidade processual, consistente no abuso do direito de demandar, previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil.D I S P O S I T I V OAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LEDIMILTON GOMES MARTINS em face de ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - ÁGUIA PROTEÇÃO, RESOLVO O MÉRITO, e:01) DECLARO a ocorrência de perda total do veículo do requerente em razão do acidente ocorrido em 24.01.2021;02) CONDENO a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao veículo conforme tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE na data do sinistro (janeiro de 2021), deduzindo-se o valor de eventual salvado, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do sinistro e juros de mora de 01% (um por cento) ao mês pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação;03) CONDENO a parte requerida, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC - deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (Súmula 54 Superior Tribunal de Justiça);Cumpre ressaltar que, caso o requerente já tenha recebido algum valor da requerida a título de indenização pelo sinistro, tal quantia deverá ser deduzida do valor da condenação, a fim de evitar enriquecimento sem causa.Por conseguinte, CONDENO a parte requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com atualização pelo índice de preços ao consumidor amplo – IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, considerando-se como termo inicial o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO3

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5004652-06.2023.4.04.7118"

Ledimilton Gomes Martins x Associação Dos Policiais E Bombeiros Militares Do Estado De Goias Águia Proteção