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Processo nº 5004868-54.2024.4.04.7207

ID: 319957578

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004868-54.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004868-54.2024.4.04.7207/SC EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, por seu(s) procurador(es) para efetuar o pagamento … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004868-54.2024.4.04.7207/SC EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, por seu(s) procurador(es) para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias , acrescido das custas judiciais. 1.1. Na ausência de procurador constituído, intime(m)-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, conforme o art. 513, § 2º, inciso II, e § 4º, do CPC. Caso a parte ré não seja localizada no endereço informado ou haja certidão no sistema SMWEB (Central de Mandados) indicando tentativa frustrada de citação/penhora, abra-se vista ao exequente para que indique novo endereço, no prazo de 15 dias. 1.2. Se a intimação por carta restar frustrada, expeça-se o respectivo mandado (art. 249 do CPC). 1.3. Se necessária a expedição de carta precatória, intime-se o exequente para que providencie o preparo junto ao Juízo Deprecado, informando nos autos em 15 dias. Vindo aos autos o comprovante do preparo, expeça-se a carta, remetendo-a ao destinatário. 2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). 2.1. Se houver pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º do artigo 523 do CPC incidirão sobre o valor remanescente. 3. Decorrido o prazo para pagamento, e independentemente de nova intimação , poderá(ão) o(s) executado(s) apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias , conforme o art. 525 do CPC. Na impugnação, se alegado excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação ou não conhecimento dessa alegação (§§ 4º e 5º). 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestação, em 15 dias. Após, remeta-se à contadoria judicial para que apresente a conta de liquidação nos termos do julgado ou conclua-se para nomeação de perito, se necessário. 3.2. Juntado o cálculo, oportunize-se manifestação das partes, pelo prazo de 15 dias. Após, conclua-se para decisão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, defiro a realização de pesquisas patrimoniais e de ativos financeiros da parte executada, mediante consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD , limitadas ao valor do débito exequendo. 4.1. Caso sejam localizados valores iguais ou inferiores a 1% da dívida ou ao valor máximo de custas iniciais de 1º grau na Justiça Federal ( R$ 957,69 ), o que for menor, cancele-se o bloqueio automaticamente , por se tratar de quantia irrisória e desproporcional frente ao custo operacional da transferência, nos termos do precedente: AI nº 5004153-02.2024.4.04.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, julgado em 20/06/2024. 4.2. A parte executada será intimada, em caso de bloqueio , para, no prazo de cinco dias , manifestar-se quanto à impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). 4.3. Ausente manifestação ou não configurada hipótese de impenhorabilidade, converta-se o valor bloqueado em penhora e transfira-se para conta judicial vinculada aos autos , com a liberação de eventual valor excedente. 4.4. Na sequência, intime-se a exequente para, no prazo de cinco dias , indicar forma de conversão em renda ou transferência dos valores . Com a resposta, requisite-se à Caixa Econômica Federal – Agência 2845 que proceda conforme solicitado, no prazo de dez dias , com comprovação nos autos. 5. Havendo localização de veículos via RENAJUD, registre-se a restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias , manifestar interesse na penhora . 6. Havendo interesse, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos (art. 523, §3º, CPC), preferencialmente sobre os veículos indicados. Na ausência de indicação, a penhora será livre. 6.1. Ocorrendo penhora ou arresto , intime-se a parte exequente para promover, nos termos do art. 844, CPC , a averbação da medida no registro competente, mediante cópia do termo ou auto, independentemente de mandado judicial. 6.2. Confirmada a penhora, intime-se o executado para, no prazo de quinze dias , manifestar-se sobre penhora, avaliação e demais atos executivos subsequentes (art. 525, §11, CPC). 6.3 . Pedidos de penhora devem indicar bem específico, devidamente individualizado , com matrícula atualizada e localização. Em caso de ausência de documentação, intime-se a parte exequente para regularização em quinze dias . 6.4. A penhora sobre o faturamento será admitida apenas em hipóteses excepcionais , diante da ausência de outros bens penhoráveis. Nessa hipótese, deferida a medida, será limitada a 5% do faturamento bruto mensal , nomeando-se o representante legal como depositário , com obrigação de depósito mensal e comprovação contábil nos autos, sob pena de responsabilidade por infidelidade . 6.5. Fica também deferida, se requerida ou se necessário, penhora por termo nos autos sobre imóvel já indisponibilizado (art. 845, §1º, CPC), com intimação do executado (e cônjuge, se aplicável) para, no prazo de quinze dias , arguir eventual nulidade ou inadequação da penhora (art. 525, §11, CPC). Promova-se a avaliação do imóvel , com intimação da exequente para impugnação do laudo, no mesmo prazo. 6.6. Decorrido o prazo legal sem impugnação eficaz, intime-se a parte exequente quanto ao interesse na adjudicação (art. 876, CPC). Não havendo interesse, manifeste-se sobre possibilidade de parcelamento do lanço . Com a manifestação, designe-se data para leilão . Caso necessário, depreque-se a alienação judicial . 7. Havendo localização de outros bens, abra-se vista à parte exequente para indicar sobre qual recai seu interesse, instruindo o pedido com documentação necessária. 8. Defiro eventual pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes , proceda-se via SERASAJUD , nos termos do Provimento nº 103/2021 da Corregedoria Regional da JF da 4ª Região. Em caso de extinção da execução, a parte exequente deverá requerer o cancelamento da inscrição , sob pena de responsabilização (art. 782, §4º, CPC). 9. Na hipótese de falecimento do executado , intime-se a parte exequente para apresentar certidão de óbito no prazo de trinta dias . Havendo inventário, deverá ser promovida a citação do espólio e, desde logo, fica deferida penhora no rosto dos autos . Não havendo inventário, caberá à parte autora indicar e requerer a citação de todos os sucessores, com dados completos, autorizando-se a retificação do polo passivo . 10. Em caso de falência da executada , intime-se a exequente para, em quinze dias, informar o administrador judicial e requerer a citação da massa falida. Fica igualmente deferida, desde logo, a penhora no rosto dos autos da falência . 11. Eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser instruído com documentação pertinente, conforme art. 134, §1º, CPC. Instaurado o incidente, suspende-se o feito (art. 134, §3º). Após, cite-se os requeridos para manifestação e produção de prova (art. 135, CPC). Completada a instrução, voltem conclusos. 11.1. Tratando-se de firma individual , admite-se a inclusão do titular pessoa física diretamente no polo passivo , independentemente de desconsideração, por se tratar de responsabilidade ilimitada. Neste caso, não é necessária nova intimação do titular para constrição de seus bens. 12. Não serão conhecidas petições firmadas por pessoas não habilitadas nos autos, salvo auxiliares da justiça. 13. A Secretaria da Vara deverá intimar a parte exequente para manifestação no prazo de quinze dias , nos seguintes casos: ausência de bens localizados; retorno de precatórias; negativa de hasta pública; juntada de mandados ou certidões; manifestação do executado; e apresentação de guias de pagamento/parcelamento. 14. A parte exequente também poderá ser intimada a qualquer tempo para, no prazo de quinze dias, promover o andamento do feito, atualizar cálculo do débito, apresentar matrícula atualizada ou outros documentos necessários. 15. A Secretaria está autorizada a cumprir os itens desta decisão por ato ordinatório , conforme art. 231 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria Regional da JF da 4ª Região. 16. Não localizados bens ou ativos, e ausente requerimento útil da exequente, suspenda-se o feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Eventual dilação de prazo será única, por até trinta dias , findo o qual deverá a exequente manifestar-se sobre o prosseguimento. 17. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação eficaz, arquivem-se provisoriamente os autos , sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, podendo ser desarquivados a qualquer tempo. 18. Havendo pagamento, desistência ou extinção por outro meio, concluam-se os autos para sentença . Em atenção ao princípio da celeridade processual , cumpram-se as determinações deste despacho à medida que se tornarem oportunas e necessárias. Intimem-se.

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Processo nº 5009918-14.2024.4.03.6100

ID: 310544019

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009918-14.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL REZENDE SARAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009918-14.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: RAQUEL REZENDE SARAIVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009918-14.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: RAQUEL REZENDE SARAIVA Advogado do(a) APELANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009918-14.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: RAQUEL REZENDE SARAIVA Advogado do(a) APELANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-A APELADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Raquel Rezende Saraiva, em face da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP, objetivando obter provimento jurisdicional para que a autoridade impetrada admita o processo de revalidação, analise a documentação e emita parecer circunstanciado sobre o requerimento administrativo, conforme dispõe os artigos 11 e 12 da Resolução 03/2016 CNE. Narra a impetrante que possui direito à tramitação simplificada de acordo com o artigo 11 da Resolução 01/2022 do CNE, visto que: art. 12. “Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCUSUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Alega que, em que pese a existência da Resolução 01/2022 da Câmara Superior do Ministério da Educação e a Portaria Normativa do 22/2016 do MEC, a Universidade Federal de São Paulo agiu contra as normativas ao deixar de analisar a documentação da parte impetrante para a revalidação do seu diploma. A medida liminar foi indeferida (Id. 313057069). Por meio de sentença, o r Juízo a quo, denegou a segurança com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Id. 313057081). Apela a impetrante, requerendo a reforma do julgado, alegando que nenhuma universidade, incluindo a UNIFESP, pode ignorar as normas previstas na Resolução 01/2022- CNE e da Portaria 22/2016-MEC, que determina o direito à revalidação pela tramitação simplificada via requerimento administrativo a qualquer data. Aduz que a atitude da universidade em limitar a análise de apenas 1 processo por ano e o que exceder entrará em fila de espera é totalmente ilegal (Id. 313057086). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 313433768). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009918-14.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: RAQUEL REZENDE SARAIVA Advogado do(a) APELANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-A APELADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de apelação interposta contra a sentença que não concedeu a segurança que objetiva obter o imediato processamento do seu pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação: "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...)" "Art. 53 No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I- criar, organizar, extinguir, em sua sede, curso e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino." Com efeito, o procedimento ordinário de revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina é realizado de maneira interna, exclusivamente, pelas universidades públicas, observando as normas de regência, sobretudo a Resolução CES/CNE nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016. Na Resolução 3/2016 bem como, na Resolução 1/2022, de 25.07.2022, a instituição de ensino possui a faculdade e não o dever de processar requerimentos de revalidação de diploma. "Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SeSu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas." A Portaria Normativa MEC nº 22/2016 prevê: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. Assim, nota-se que a Resolução CNE/CES nº 01/2022 indica que as universidades aptas a realizarem a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros possuem autonomia, garantida constitucionalmente, para a definição e elaboração de normativos internos. Da mesma forma, as universidades públicas têm autonomia para definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior, incluindo o número de vagas disponibilizadas para realização dos processos, bem como para criar e organizar os comitês específicos para atuarem nestes processos, cujas decisões em procedimentos administrativos internos são igualmente autônomas. No caso dos autos, a capacidade de atendimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Unifesp está normatizada pela PORTARIA PROGRAD Nº 6117/2023, que assim dispõe: Art. 1º A capacidade máxima de atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros no âmbito da Unifesp será equivalente ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. E ainda de acordo com o previsto nos § 2º, § 3º e § 4º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023, as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros que excederem a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora permanecerão em fila de espera, ensejando apenas expectativa de atendimento. Confira-se: Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. Portanto, não se constata a quebra do dever legal de análise da revalidação de diploma de curso equivalente pela autoridade impetrada, porquanto cabe à instituição de ensino, dentro de sua autonomia, fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 599, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de prestigiar a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal, fixando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Sobre o tema, colaciono julgados desta E. Corte: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033980-55.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) grifei DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que denegou segurança pleiteada por estudante de Medicina formado em instituição estrangeira, visando à revalidação simplificada do diploma junto à UNIFESP, no prazo de 90 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à revalidação de diploma estrangeiro por tramitação simplificada, em detrimento das normas gerais aplicáveis pelas universidades públicas no exercício de sua autonomia didático-científica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 207 da CF/1988 e art. 53, inc. V, da Lei nº 9.394/1996, as universidades possuem autonomia didático-científica para fixar os critérios de revalidação de diplomas estrangeiros. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido da legalidade de critérios específicos estabelecidos pelas universidades, como processos seletivos ou trâmites diferenciados. 5. A imposição judicial para adoção exclusiva de análise documental contraria a autonomia didático-científica das universidades e a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de tramitação simplificada, está submetida à autonomia universitária, cabendo às instituições públicas organizar critérios específicos, desde que em conformidade com as normas e a legislação vigente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, inc. V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 08/05/2013; TRF3, AI 5024242-10.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, 3ª Turma, j. 18/12/2023. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004868-07.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 24/02/2025) grifei No mais, não cabe ao Poder Judiciário interferir para determinar a adoção de regramento diverso daquele que a instituição de ensino, no exercício de seu poder discricionário adota para a revalidação dos diplomas emitidos por instituições estrangeiras. Dessa forma, não merece reparo a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988. 1. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. 2. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação. 3. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 indica que as universidades aptas a realizarem a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros possuem autonomia, garantida constitucionalmente, para a definição e elaboração de normativos internos. Da mesma forma, as universidades públicas têm autonomia para definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior, incluindo o número de vagas disponibilizadas para realização dos processos, bem como para criar e organizar os comitês específicos para atuarem nestes processos, cujas decisões em procedimentos administrativos internos são igualmente autônomas. 4. No caso dos autos, a capacidade de atendimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Unifesp está normatizada pela PORTARIA PROGRAD Nº 6117/2023, que dispõe que a capacidade máxima de atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros será equivalente ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. 5. E ainda de acordo com o previsto nos § 2º, § 3º e § 4º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023, as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros que excederem a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora permanecerão em fila de espera, ensejando apenas expectativa de atendimento. 6. Portanto, não se constata a quebra do dever legal de análise da revalidação de diploma de curso equivalente pela autoridade impetrada, porquanto cabe à instituição de ensino, dentro de sua autonomia, fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 599, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de prestigiar a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal. 8. Não cabe ao Poder Judiciário interferir para determinar a adoção de regramento diverso daquele que a instituição de ensino, no exercício de seu poder discricionário adota para a revalidação dos diplomas emitidos por instituições estrangeiras. 9. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5000896-29.2024.4.03.6100

ID: 310545467

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000896-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE MELO COSTA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000896-29.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CARLOS DE MELO COSTA ROCHA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000896-29.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CARLOS DE MELO COSTA ROCHA Advogados do(a) APELANTE: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A, THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000896-29.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CARLOS DE MELO COSTA ROCHA Advogados do(a) APELANTE: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A, THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carlos de Melo Costa Rocha, em face da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP, objetivando obter provimento jurisdicional para que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação e proceda com a análise da documentação da parte impetrante referente à tramitação simplificada Narra o impetrante que é graduado em medicina no exterior e que tem direito à revalidação simplificada de seu diploma, nos termos da Resolução n.º 1/2022 do Conselho Nacional de Educação. Sustenta que, em resposta ao requerimento enviado, a impetrada alega que somente aceita documentos referentes à revalidação de diplomas por meio da Plataforma Carolina Bori. Aduz que o art. 4º, §4º da Resolução nº 1/2022 do CNE determina que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido em qualquer data pela universidade pública. Além disso, a lei que institui o Revalida, qual seja, lei 13.959/2019, não consta em nenhum aspecto um caráter de obrigatoriedade. Dessa forma, a instituição de ensino superior violou dispositivo da referida Resolução ao se negar em dar início ao processo administrativo de revalidação simplificada. A medida liminar foi indeferida (Id. 310581343). Por meio de sentença, o r Juízo a quo denegou a segurança com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 (Id. 310581348). Apela o impetrante, requerendo a reforma do julgado, alegando a própria apelada emitiu a Portaria PROGRAD nº 151//2022 que dispõe que a fila de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina pela Plataforma Carolina Bori informando que se encontra parada e sem dar qualquer prazo para que a fila volte. Isso, de inúmeras formas viola o direito do apelante e extrapola a “autonomia universitária” (Id. 310581353). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Id. 311076783). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000896-29.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CARLOS DE MELO COSTA ROCHA Advogados do(a) APELANTE: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A, THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação mandamental que tem como objetivo conferir ao impetrante a instauração de seu processo de revalidação e a análise de sua documentação referente à tramitação simplificada de diploma médico. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação: "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...)" "Art. 53 No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I- criar, organizar, extinguir, em sua sede, curso e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino." Com efeito, o procedimento ordinário de revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina é realizado de maneira interna, exclusivamente, pelas universidades públicas, observando as normas de regência, sobretudo a Resolução CES/CNE nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016. Na Resolução 3/2016 bem como, na Resolução 1/2022, de 25.07.2022, a instituição de ensino possui a faculdade e não o dever de processar requerimentos de revalidação de diploma. "Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SeSu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas." A Portaria Normativa MEC nº 22/2016 prevê: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. Assim, nota-se que a Resolução CNE/CES nº 01/2022 indica que as universidades aptas a realizarem a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros possuem autonomia, garantida constitucionalmente, para a definição e elaboração de normativos internos. Da mesma forma, as universidades públicas têm autonomia para definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior, incluindo o número de vagas disponibilizadas para realização dos processos, bem como para criar e organizar os comitês específicos para atuarem nestes processos, cujas decisões em procedimentos administrativos internos são igualmente autônomas. No caso dos autos, a capacidade de atendimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Unifesp está normatizada pela PORTARIA PROGRAD Nº 6117/2023, que assim dispõe: Art. 1º A capacidade máxima de atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros no âmbito da Unifesp será equivalente ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. E ainda de acordo com o previsto nos § 2º, § 3º e § 4º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023, as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros que excederem a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora permanecerão em fila de espera, ensejando apenas expectativa de atendimento. Confira-se: Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. Portanto, não se constata a quebra do dever legal de análise da revalidação de diploma de curso equivalente pela autoridade impetrada, porquanto cabe à instituição de ensino, dentro de sua autonomia, fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 599, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de prestigiar a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal, fixando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Sobre o tema, colaciono julgados desta E. Corte: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033980-55.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) grifei DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que denegou segurança pleiteada por estudante de Medicina formado em instituição estrangeira, visando à revalidação simplificada do diploma junto à UNIFESP, no prazo de 90 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à revalidação de diploma estrangeiro por tramitação simplificada, em detrimento das normas gerais aplicáveis pelas universidades públicas no exercício de sua autonomia didático-científica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 207 da CF/1988 e art. 53, inc. V, da Lei nº 9.394/1996, as universidades possuem autonomia didático-científica para fixar os critérios de revalidação de diplomas estrangeiros. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido da legalidade de critérios específicos estabelecidos pelas universidades, como processos seletivos ou trâmites diferenciados. 5. A imposição judicial para adoção exclusiva de análise documental contraria a autonomia didático-científica das universidades e a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de tramitação simplificada, está submetida à autonomia universitária, cabendo às instituições públicas organizar critérios específicos, desde que em conformidade com as normas e a legislação vigente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, inc. V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 08/05/2013; TRF3, AI 5024242-10.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, 3ª Turma, j. 18/12/2023. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004868-07.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 24/02/2025) grifei No mais, não cabe ao Poder Judiciário interferir para determinar a adoção de regramento diverso daquele que a instituição de ensino, no exercício de seu poder discricionário adota para a revalidação dos diplomas emitidos por instituições estrangeiras. Dessa forma, não merece reparo a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988. 1. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. 2. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação. 3. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 indica que as universidades aptas a realizarem a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros possuem autonomia, garantida constitucionalmente, para a definição e elaboração de normativos internos. Da mesma forma, as universidades públicas têm autonomia para definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior, incluindo o número de vagas disponibilizadas para realização dos processos, bem como para criar e organizar os comitês específicos para atuarem nestes processos, cujas decisões em procedimentos administrativos internos são igualmente autônomas. 4. No caso dos autos, a capacidade de atendimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Unifesp está normatizada pela PORTARIA PROGRAD Nº 6117/2023, que dispõe que a capacidade máxima de atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros será equivalente ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. 5. E ainda de acordo com o previsto nos § 2º, § 3º e § 4º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023, as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros que excederem a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora permanecerão em fila de espera, ensejando apenas expectativa de atendimento. 6. Portanto, não se constata a quebra do dever legal de análise da revalidação de diploma de curso equivalente pela autoridade impetrada, porquanto cabe à instituição de ensino, dentro de sua autonomia, fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 599, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de prestigiar a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal. 8. Não cabe ao Poder Judiciário interferir para determinar a adoção de regramento diverso daquele que a instituição de ensino, no exercício de seu poder discricionário adota para a revalidação dos diplomas emitidos por instituições estrangeiras. 9. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5019224-07.2024.4.03.6100

ID: 334358434

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019224-07.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO NUNES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019224-07.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: LUIZ EDUARDO NUNES SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019224-07.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: LUIZ EDUARDO NUNES SILVA Advogado do(a) APELANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019224-07.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: LUIZ EDUARDO NUNES SILVA Advogado do(a) APELANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888-A APELADO: PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Eduardo Nunes Silva, em face da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP, objetivando obter provimento jurisdicional para determinar que a impetrada instaure do processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 (noventa) dias, segundo as novas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Narra o impetrante que se formou em medicina no exterior e protocolou pedido de instauração do processo de revalidação pelo trâmite simplificado no dia 15.7.2024, contudo, não obteve êxito. Aduz que a Resolução nº 01/2022 do CNE inovou no ordenamento jurídico, passando a dispor sobre as normas gerais referentes à revalidação de diplomas, prevendo, em tópico específico, que as universidades públicas são obrigadas a instaurar o processo de revalidação simplificada, a qualquer data, cujo encerramento deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias, contados do protocolo do requerimento administrativo, tal como ocorreu no caso dos autos. A medida liminar foi indeferida (Id. 314841786). Por meio de sentença, o r Juízo a quo denegou a segurança com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (Id. 314841793). Apela o impetrante, requerendo a reforma do julgado, alegando que não pode a impetrada se utilizar da plataforma Carolina Bori para impedir o acesso ao processo de revalidação pelo trâmite simplificado, sob pena de contrariar a Resolução 01/2022 do CNE, que regulamenta os processos administrativos de revalidação de diplomas em todo o território nacional (Id. 314841798). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Id. 315171684). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019224-07.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: LUIZ EDUARDO NUNES SILVA Advogado do(a) APELANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888-A APELADO: PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Trata-se de ação mandamental que tem como objetivo conferir ao impetrante a instauração de seu processo de revalidação e a análise de sua documentação referente à tramitação simplificada de diploma médico. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação: "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...)" "Art. 53 No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I- criar, organizar, extinguir, em sua sede, curso e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino." Com efeito, o procedimento ordinário de revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina é realizado de maneira interna, exclusivamente, pelas universidades públicas, observando as normas de regência, sobretudo a Resolução CES/CNE nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016. Na Resolução 3/2016 bem como, na Resolução 1/2022, de 25.07.2022, a instituição de ensino possui a faculdade e não o dever de processar requerimentos de revalidação de diploma. "Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SeSu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas." A Portaria Normativa MEC nº 22/2016 prevê: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. Assim, nota-se que a Resolução CNE/CES nº 01/2022 indica que as universidades aptas a realizarem a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros possuem autonomia, garantida constitucionalmente, para a definição e elaboração de normativos internos. Da mesma forma, as universidades públicas têm autonomia para definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior, incluindo o número de vagas disponibilizadas para realização dos processos, bem como para criar e organizar os comitês específicos para atuarem nestes processos, cujas decisões em procedimentos administrativos internos são igualmente autônomas. No caso dos autos, a capacidade de atendimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Unifesp está normatizada pela PORTARIA PROGRAD Nº 6117/2023, que assim dispõe: Art. 1º A capacidade máxima de atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros no âmbito da Unifesp será equivalente ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. E ainda de acordo com o previsto nos § 2º, § 3º e § 4º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023, as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros que excederem a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora permanecerão em fila de espera, ensejando apenas expectativa de atendimento. Confira-se: Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. Portanto, não se constata a quebra do dever legal de análise da revalidação de diploma de curso equivalente pela autoridade impetrada, porquanto cabe à instituição de ensino, dentro de sua autonomia, fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 599, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de prestigiar a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal, fixando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Sobre o tema, colaciono julgados desta E. Corte: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033980-55.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) grifei DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que denegou segurança pleiteada por estudante de Medicina formado em instituição estrangeira, visando à revalidação simplificada do diploma junto à UNIFESP, no prazo de 90 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à revalidação de diploma estrangeiro por tramitação simplificada, em detrimento das normas gerais aplicáveis pelas universidades públicas no exercício de sua autonomia didático-científica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 207 da CF/1988 e art. 53, inc. V, da Lei nº 9.394/1996, as universidades possuem autonomia didático-científica para fixar os critérios de revalidação de diplomas estrangeiros. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido da legalidade de critérios específicos estabelecidos pelas universidades, como processos seletivos ou trâmites diferenciados. 5. A imposição judicial para adoção exclusiva de análise documental contraria a autonomia didático-científica das universidades e a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de tramitação simplificada, está submetida à autonomia universitária, cabendo às instituições públicas organizar critérios específicos, desde que em conformidade com as normas e a legislação vigente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, inc. V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 08/05/2013; TRF3, AI 5024242-10.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, 3ª Turma, j. 18/12/2023. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004868-07.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 24/02/2025) grifei No mais, não cabe ao Poder Judiciário interferir para determinar a adoção de regramento diverso daquele que a instituição de ensino, no exercício de seu poder discricionário adota para a revalidação dos diplomas emitidos por instituições estrangeiras. Dessa forma, não merece reparo a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Eduardo Nunes Silva, em face da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP, objetivando obter provimento jurisdicional para determinar que a impetrada instaure do processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 (noventa) dias, segundo as novas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. II. Questão em discussão 2. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que não concedeu a segurança que objetiva obter o imediato processamento do seu pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro III. Razões de decidir 3. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. 4. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação. 5. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 indica que as universidades aptas a realizarem a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros possuem autonomia, garantida constitucionalmente, para a definição e elaboração de normativos internos. Da mesma forma, as universidades públicas têm autonomia para definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior, incluindo o número de vagas disponibilizadas para realização dos processos, bem como para criar e organizar os comitês específicos para atuarem nestes processos, cujas decisões em procedimentos administrativos internos são igualmente autônomas. 6. No caso dos autos, a capacidade de atendimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Unifesp está normatizada pela PORTARIA PROGRAD Nº 6117/2023, que dispõe que a capacidade máxima de atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros será equivalente ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. 7. E ainda de acordo com o previsto nos § 2º, § 3º e § 4º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023, as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros que excederem a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora permanecerão em fila de espera, ensejando apenas expectativa de atendimento. 8. Portanto, não se constata a quebra do dever legal de análise da revalidação de diploma de curso equivalente pela autoridade impetrada, porquanto cabe à instituição de ensino, dentro de sua autonomia, fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. 9. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 599, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de prestigiar a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal. 10. Não cabe ao Poder Judiciário interferir para determinar a adoção de regramento diverso daquele que a instituição de ensino, no exercício de seu poder discricionário adota para a revalidação dos diplomas emitidos por instituições estrangeiras. IV. Dispositivo 11. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5024518-40.2024.4.03.6100

ID: 334360101

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024518-40.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DE CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RINALDO DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024518-40.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: KATIA DE CARVALHO GUIMARAES A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024518-40.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: KATIA DE CARVALHO GUIMARAES Advogado do(a) APELANTE: RINALDO DA SILVA PINHEIRO - SP354680-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024518-40.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: KATIA DE CARVALHO GUIMARAES Advogado do(a) APELANTE: RINALDO DA SILVA PINHEIRO - SP354680-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Katia de Carvalho Guimarães, em face da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP, objetivando obter provimento jurisdicional para determinar que a impetrada realize a análise do requerimento, recebendo a documentação acadêmica, nos termos do §4º do artigo 4º e §5º do art. 11 e 12 da Resolução CNE 001/2022, tendo em vista que a instituição de ensino que emitiu o diploma da parte Impetrante é acreditada no sistema Arco Sul, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Narra a impetrante que é graduada pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, a qual tem direito à tramitação simplificada de acordo com o artigo 12 da Resolução 01/2022 do CNE, por ser acreditada no Sistema Arco-sul, pelo Acordo Internacional de reconhecimento de qualidade acadêmica do qual o Brasil é signatário, internalizando o Acordo pelo Decreto 10.287/20. Aduz que tem direito à tramitação simplificada pelo artigo 12 da resolução nº 01/2022 CNE/MEC, uma vez que é acreditada no Mercosul, como se faz prova através das acreditações da UMAX. A medida liminar foi indeferida (Id. 314827592). Por meio de sentença, o r Juízo a quo julgou improcedente a ação, denegando a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios (Id. 314827615). Apela a impetrante, requerendo a reforma do julgado, alegando que preenche a possibilidade prevista nos artigos 11 e 12 da Resolução 01/2022 CNE, uma vez que é egressa de universidade estrangeira que é acreditada no sistema ARCU-SUL que é o requisito exigido pela legislação de regência (Id. 314827620). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 315404354). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024518-40.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: KATIA DE CARVALHO GUIMARAES Advogado do(a) APELANTE: RINALDO DA SILVA PINHEIRO - SP354680-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Trata-se de ação mandamental que tem como objetivo conferir ao impetrante a instauração de seu processo de revalidação e a análise de sua documentação referente à tramitação simplificada de diploma médico. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação: "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...)" "Art. 53 No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I- criar, organizar, extinguir, em sua sede, curso e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino." Com efeito, o procedimento ordinário de revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina é realizado de maneira interna, exclusivamente, pelas universidades públicas, observando as normas de regência, sobretudo a Resolução CES/CNE nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016. Na Resolução 3/2016 bem como, na Resolução 1/2022, de 25.07.2022, a instituição de ensino possui a faculdade e não o dever de processar requerimentos de revalidação de diploma. "Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SeSu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas." A Portaria Normativa MEC nº 22/2016 prevê: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. Assim, nota-se que a Resolução CNE/CES nº 01/2022 indica que as universidades aptas a realizarem a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros possuem autonomia, garantida constitucionalmente, para a definição e elaboração de normativos internos. Da mesma forma, as universidades públicas têm autonomia para definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior, incluindo o número de vagas disponibilizadas para realização dos processos, bem como para criar e organizar os comitês específicos para atuarem nestes processos, cujas decisões em procedimentos administrativos internos são igualmente autônomas. No caso dos autos, a capacidade de atendimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Unifesp está normatizada pela PORTARIA PROGRAD Nº 6117/2023, que assim dispõe: Art. 1º A capacidade máxima de atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros no âmbito da Unifesp será equivalente ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. E ainda de acordo com o previsto nos § 2º, § 3º e § 4º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023, as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros que excederem a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora permanecerão em fila de espera, ensejando apenas expectativa de atendimento. Confira-se: Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. Portanto, não se constata a quebra do dever legal de análise da revalidação de diploma de curso equivalente pela autoridade impetrada, porquanto cabe à instituição de ensino, dentro de sua autonomia, fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 599, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de prestigiar a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal, fixando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Sobre o tema, colaciono julgados desta E. Corte: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033980-55.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) grifei DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que denegou segurança pleiteada por estudante de Medicina formado em instituição estrangeira, visando à revalidação simplificada do diploma junto à UNIFESP, no prazo de 90 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à revalidação de diploma estrangeiro por tramitação simplificada, em detrimento das normas gerais aplicáveis pelas universidades públicas no exercício de sua autonomia didático-científica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 207 da CF/1988 e art. 53, inc. V, da Lei nº 9.394/1996, as universidades possuem autonomia didático-científica para fixar os critérios de revalidação de diplomas estrangeiros. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido da legalidade de critérios específicos estabelecidos pelas universidades, como processos seletivos ou trâmites diferenciados. 5. A imposição judicial para adoção exclusiva de análise documental contraria a autonomia didático-científica das universidades e a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de tramitação simplificada, está submetida à autonomia universitária, cabendo às instituições públicas organizar critérios específicos, desde que em conformidade com as normas e a legislação vigente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, inc. V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 08/05/2013; TRF3, AI 5024242-10.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, 3ª Turma, j. 18/12/2023. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004868-07.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 24/02/2025) grifei No mais, não cabe ao Poder Judiciário interferir para determinar a adoção de regramento diverso daquele que a instituição de ensino, no exercício de seu poder discricionário adota para a revalidação dos diplomas emitidos por instituições estrangeiras. Dessa forma, não merece reparo a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Katia de Carvalho Guimarães, em face da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP, objetivando obter provimento jurisdicional para determinar que a impetrada realize a análise do requerimento, recebendo a documentação acadêmica, nos termos do §4º do artigo 4º e §5º do art. 11 e 12 da Resolução CNE 001/2022, tendo em vista que a instituição de ensino que emitiu o diploma da parte Impetrante é acreditada no sistema Arco Sul, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. II. Questão em discussão 2. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que não concedeu a segurança que objetiva obter o imediato processamento do seu pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro III. Razões de decidir 3. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. 4. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação. 5. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 indica que as universidades aptas a realizarem a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros possuem autonomia, garantida constitucionalmente, para a definição e elaboração de normativos internos. Da mesma forma, as universidades públicas têm autonomia para definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior, incluindo o número de vagas disponibilizadas para realização dos processos, bem como para criar e organizar os comitês específicos para atuarem nestes processos, cujas decisões em procedimentos administrativos internos são igualmente autônomas. 6. No caso dos autos, a capacidade de atendimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Unifesp está normatizada pela PORTARIA PROGRAD Nº 6117/2023, que dispõe que a capacidade máxima de atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros será equivalente ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. 7. E ainda de acordo com o previsto nos § 2º, § 3º e § 4º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023, as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros que excederem a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora permanecerão em fila de espera, ensejando apenas expectativa de atendimento. 8. Portanto, não se constata a quebra do dever legal de análise da revalidação de diploma de curso equivalente pela autoridade impetrada, porquanto cabe à instituição de ensino, dentro de sua autonomia, fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. 9. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 599, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de prestigiar a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal. 10. Não cabe ao Poder Judiciário interferir para determinar a adoção de regramento diverso daquele que a instituição de ensino, no exercício de seu poder discricionário adota para a revalidação dos diplomas emitidos por instituições estrangeiras. IV. Dispositivo 11. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5034432-65.2023.4.03.6100

ID: 337464468

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034432-65.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS NATAL BABOLIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034432-65.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: LUCAS NATAL BABOLIM Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034432-65.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: LUCAS NATAL BABOLIM Advogado do(a) APELANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034432-65.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: LUCAS NATAL BABOLIM Advogado do(a) APELANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lucas Natal Babolim, em face da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP, objetivando obter provimento jurisdicional para determinar que a impetrada instaure o procedimento de revalidação de seu diploma médico, com a sua conclusão em até 90 (noventa) dias e, em caso de parecer favorável, que seja devidamente feito o apostilamento, sob pena de multa em razão de eventual descumprimento. Narra o impetrante que se formou em medicina no exterior e em razão disso, é preciso que seu diploma seja revalidado para que ela possa se inscrever em um Conselho Regional de Medicina e exercer, no Brasil, a profissão para a qual se preparou. Aduz que se a norma geral do Conselho Nacional de Educação determina a obrigatoriedade de adoção do trâmite simplificado mediante o preenchimento de determinados requisitos, a universidade pública está desautorizada a agir de forma diversa. No caso em comento, a parte impetrante possui o direito de ter recebida sua documentação e encerrado o processo de revalidação no prazo de 90 (noventa) dias, na forma do art. 11, § 5º da Resolução CNE n.º 1/2022. A medida liminar foi indeferida (Id. 315476486). Por meio de sentença, o r Juízo a quo denegou a segurança com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09 (Id. 315476593). Apela o impetrante, requerendo a reforma do julgado, alegando que a Resolução nº 01/2022 do CNE determina que o processo simplificado de revalidação deverá ser admitido a qualquer data e encerrado em até 90 (noventa) dias, contados da admissão do pedido de revalidação (Id. 315476616). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 315766297). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034432-65.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: LUCAS NATAL BABOLIM Advogado do(a) APELANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Trata-se de ação mandamental que tem como objetivo conferir ao impetrante a instauração de seu processo de revalidação e a análise de sua documentação referente à tramitação simplificada de diploma médico. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação: "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...)" "Art. 53 No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I- criar, organizar, extinguir, em sua sede, curso e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino." Com efeito, o procedimento ordinário de revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina é realizado de maneira interna, exclusivamente, pelas universidades públicas, observando as normas de regência, sobretudo a Resolução CES/CNE nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016. Na Resolução 3/2016 bem como, na Resolução 1/2022, de 25.07.2022, a instituição de ensino possui a faculdade e não o dever de processar requerimentos de revalidação de diploma. "Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SeSu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas." A Portaria Normativa MEC nº 22/2016 prevê: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. Assim, nota-se que a Resolução CNE/CES nº 01/2022 indica que as universidades aptas a realizarem a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros possuem autonomia, garantida constitucionalmente, para a definição e elaboração de normativos internos. Da mesma forma, as universidades públicas têm autonomia para definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior, incluindo o número de vagas disponibilizadas para realização dos processos, bem como para criar e organizar os comitês específicos para atuarem nestes processos, cujas decisões em procedimentos administrativos internos são igualmente autônomas. No caso dos autos, a capacidade de atendimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Unifesp está normatizada pela PORTARIA PROGRAD Nº 6117/2023, que assim dispõe: Art. 1º A capacidade máxima de atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros no âmbito da Unifesp será equivalente ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. E ainda de acordo com o previsto nos § 2º, § 3º e § 4º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023, as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros que excederem a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora permanecerão em fila de espera, ensejando apenas expectativa de atendimento. Confira-se: Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. Portanto, não se constata a quebra do dever legal de análise da revalidação de diploma de curso equivalente pela autoridade impetrada, porquanto cabe à instituição de ensino, dentro de sua autonomia, fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 599, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de prestigiar a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal, fixando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Sobre o tema, colaciono julgados desta E. Corte: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033980-55.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) grifei DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que denegou segurança pleiteada por estudante de Medicina formado em instituição estrangeira, visando à revalidação simplificada do diploma junto à UNIFESP, no prazo de 90 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à revalidação de diploma estrangeiro por tramitação simplificada, em detrimento das normas gerais aplicáveis pelas universidades públicas no exercício de sua autonomia didático-científica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 207 da CF/1988 e art. 53, inc. V, da Lei nº 9.394/1996, as universidades possuem autonomia didático-científica para fixar os critérios de revalidação de diplomas estrangeiros. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido da legalidade de critérios específicos estabelecidos pelas universidades, como processos seletivos ou trâmites diferenciados. 5. A imposição judicial para adoção exclusiva de análise documental contraria a autonomia didático-científica das universidades e a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de tramitação simplificada, está submetida à autonomia universitária, cabendo às instituições públicas organizar critérios específicos, desde que em conformidade com as normas e a legislação vigente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, inc. V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 08/05/2013; TRF3, AI 5024242-10.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, 3ª Turma, j. 18/12/2023. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004868-07.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 24/02/2025) grifei No mais, não cabe ao Poder Judiciário interferir para determinar a adoção de regramento diverso daquele que a instituição de ensino, no exercício de seu poder discricionário adota para a revalidação dos diplomas emitidos por instituições estrangeiras. Dessa forma, não merece reparo a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lucas Natal Babolim, em face da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP, objetivando obter provimento jurisdicional para determinar que a impetrada instaure o procedimento de revalidação de seu diploma médico, com a sua conclusão em até 90 (noventa) dias e, em caso de parecer favorável, que seja devidamente feito o apostilamento, sob pena de multa em razão de eventual descumprimento. II. Questão em discussão 2. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que não concedeu a segurança que objetiva obter o imediato processamento do seu pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro III. Razões de decidir 3. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. 4. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação. 5. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 indica que as universidades aptas a realizarem a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros possuem autonomia, garantida constitucionalmente, para a definição e elaboração de normativos internos. Da mesma forma, as universidades públicas têm autonomia para definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior, incluindo o número de vagas disponibilizadas para realização dos processos, bem como para criar e organizar os comitês específicos para atuarem nestes processos, cujas decisões em procedimentos administrativos internos são igualmente autônomas. 6. No caso dos autos, a capacidade de atendimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Unifesp está normatizada pela PORTARIA PROGRAD Nº 6117/2023, que dispõe que a capacidade máxima de atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros será equivalente ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. 7. E ainda de acordo com o previsto nos § 2º, § 3º e § 4º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023, as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros que excederem a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora permanecerão em fila de espera, ensejando apenas expectativa de atendimento. 8. Portanto, não se constata a quebra do dever legal de análise da revalidação de diploma de curso equivalente pela autoridade impetrada, porquanto cabe à instituição de ensino, dentro de sua autonomia, fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. 9. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 599, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de prestigiar a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal. 10. Não cabe ao Poder Judiciário interferir para determinar a adoção de regramento diverso daquele que a instituição de ensino, no exercício de seu poder discricionário adota para a revalidação dos diplomas emitidos por instituições estrangeiras. IV. Dispositivo. 11. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 0014971-07.2009.8.08.0024

ID: 260030514

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0014971-07.2009.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARMOREXPORT MINERACAO E EXPORT DE MARM E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0014971-07.2009.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARMOREXPORT MINERACAO E EXPORT DE MARM E GRANITOS LTDA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0014971-07.2009.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARMOREXPORT MINERACAO E EXPORT DE MARM E GRANITOS LTDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação cível em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Marmorexport Mineração e Exportação de Mármores e Granitos Ltda., visando à anulação de auto de infração e da cobrança de R$ 432.429,70, sob a alegação de erro na unidade de medida adotada pelo Fisco estadual. A sentença de primeiro grau anulou o auto de infração, extinguiu a cobrança e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A autora apelou requerendo a majoração da verba honorária para 20% e a atualização do valor da causa conforme os índices utilizados pelo ente tributante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a remessa necessária diante do valor da condenação; e (ii) se os honorários advocatícios devem ser majorados e o valor da causa atualizado conforme os índices aplicados pelo ente tributante. III. RAZÕES DE DECIDIR A remessa necessária é incabível quando o valor da condenação ou proveito econômico não atinge 500 salários mínimos, conforme o artigo 496, § 3º, II, do CPC. Ad argumentandum, ainda em sede de remessa necessária, é preciso dizer que o auto de infração deve ser anulado, pois o laudo pericial demonstrou erro na conversão das unidades de medida utilizadas pelo Fisco, afastando a alegação de saída de mercadorias sem documentação fiscal. No que tange a apelação, a majoração dos honorários advocatícios não se justifica, pois a demanda não apresentou complexidade excessiva e a recorrente contribuiu para a demora processual. A atualização do valor da causa deve observar os mesmos índices utilizados pelo ente tributante (VRTE + 1%), respeitando o limite imposto pela União, que é a Taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A remessa necessária é incabível quando o valor da condenação ou do proveito econômico não ultrapassa 500 salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, II, do CPC. O auto de infração é nulo quando demonstrado erro na conversão de unidades de medida, inexistindo saída de mercadorias sem documentação fiscal. A majoração dos honorários advocatícios deve considerar a complexidade da causa e a atuação dos patronos no processo. A atualização do valor da causa para fins de honorários advocatícios deve observar os mesmos índices aplicados pelo ente tributante, respeitando o limite imposto pela União (Taxa Selic). Vencida a tese parcialmente divergente capitaneada pelo Des. Robson Luiz Albanez que majorava o percentual da verba honorária ao patamar de 15% no intervalo previsto no inciso I e 10% naquele previsto no inciso II, do §3º do artigo 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, II; art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0007079-37.2015.8.08.0024, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Proferir voto escrito divergente 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 18/03/2025 R E L A T Ó R I O A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA (RELATORA):- Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível, este, interposto por Marmorexport Mineração e Exportação de Marmores e Granitos Ltda, em face da sentença prolatada nos autos da ação anulatória proposta em face do Estado do Espírito Santo, onde foram acolhidos parcialmente os pedidos iniciais para declarar a nulidade do auto de infração de nº414759-4 e fixado o percentual mínimo a título de honorários de sucumbência. Nas razões recursais, a empresa recorrente impugna tão somente a forma de fixação da verba sucumbencial pelo magistrado de origem. Ventila que a demanda é complexa, exigiu demasiado esforço intelectual, bem como perdurou por mais de quinze anos, o que justificaria o arbitramento dos honorários em patamar máximo. Embora instado a se manifestar, o recorrido permaneceu silente. Eis o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. * O SR. ADVOGADO OSLY DA SILVA FERREIRA NETO:- Excelência, em relação aos honorários advocatícios, gostaria de tratar apenas em relação a dois pontos que eu acredito que seriam justificadores da majoração. A sentença de primeiro grau deu provimento à ação do auto de infração e o processo transcorreu no primeiro grau ao longo de 16 anos e foram tratadas situações complicadas ao longo do processo. Efeito produção de prova pericial, e nós, obtivemos êxito após muito trabalho. Então o nosso pedido é apenas para solicitar a majoração para não que não seja fixado no mínimo, mas algo além do mínimo do que foi fixado na sentença. A gente trouxe nos memoriais um fundamento dessa câmara, um julgado, um precedente em que foi algo semelhante, também um processo que durou 10 anos e que houve prova pericial. É a apelação nº 0041770-48.2013.8.08.0024. Essas são as minhas razões, Excelência. * V O T O A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA (RELATORA):- Eminentes Pares, trata-se de remessa necessária e apelação cível na ação anulatória de débito fiscal proposta pela Marmorexport Mineração e Exportação de Mármores e Granitos Ltda. Na sentença, o magistrado primevo anulou o auto de infração, extinguindo a cobrança no importe de R$432.429,70, baseado na conclusão do laudo pericial a seu tempo elaborado de que não havia ocorrido saída de mercadorias sem documentação. Ainda, foi fixado na sentença o importe de 10% sobre o valor da cobrança a título de honorários de sucumbência e determinada a subida dos autos em reexame necessário. Pois bem. I – Da inadmissibilidade da remessa necessária De plano, saliento que a hipótese não comporta julgamento em reexame necessário, na medida em que o montante inicialmente perseguido, mesmo após a atualização decorrente de longo tempo de tramitação processual, não atingiu a cifra de 500 salários mínimos, na esteira do que dispõe o artigo 496, §3º, II do CPC. Nesse sentido: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – DESVIO DE FUNÇÃO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E TÉCNICO DE ENFERMAGEM – DIFERENÇAS DEVIDAS – REFLEXOS FINANCEIROS – REMESSA NECESSÁRIA – DISPENSA – ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O servidor que, em desvio de função, presta atividades diversas daquelas (atividades) relativas às atribuições de seu cargo efetivo, faz jus à percepção das diferenças salariais existentes. 2. É dispensada a remessa necessária quando a condenação ou proveito econômico da causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados. Inteligência do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJES, Apelação cível 0007079-37.2015.8.08.0024, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, Julgado em 14/06/2023) Outrossim, verifica-se que o ente estatal demonstra o próprio desinteresse no feito, na medida em que não interpôs recurso de apelação cível, tampouco apresentou contrarrazões ao apelo da parte adversa. Por fim, ad argumentandum, ao que se observa dos autos, ainda que admitida a remessa necessária, inexistiria motivos para a alteração da sentença quanto ao mérito, na medida em que devidamente balizada por elucidativo trabalho pericial, em que se constatou o equívoco na unidade de medida adotado pelo Fisco estadual, o que teria causado a diferença de saída de mercadorias. Assim restou a conclusão do laudo pericial: [...]Portanto, a conclusão a que se pode alcançar é de que, a teor da resposta ao quesito 3.2 da Requerente em particular, foram constatados equívocos na conversão de mercadorias expressas na unidade m² para mercadorias expressas na unidade m³. Após a correção das quantidades de entradas e saídas nos ‘balanços de estoque’ dos exercícios de 1998 e 1999 originalmente elaborado por Auditor Fiscal, constatou-se que não mais persistiam as diferenças decorrentes de divergências, as quais foram atribuídas a tipificação de ‘falta de consideração de entradas e saídas comprovadas por Notas Fiscais”[...] Como se observa do excerto supra, inexistiu infração passível de exação. Diante do exposto, não conheço da remessa necessária. II – Da apelação cível da Marmorexport (autora) No apelo interposto são discutidas duas questões: i) a majoração da verba honorária para o seu patamar máximo (20%) e ii) a necessidade de atualização do valor da causa com base nos mesmos índices utilizados pelo ente tributante. A recorrente sustenta que, mormente considerando o tempo de tramitação da demanda, originada em 2009, a fixação do percentual mínimo disposto na primeira etapa do escalonamento previsto no artigo 85, §3 do CPC, afigura-se aviltante. Entrementes, ao contrário do que foi alegado, inobstante o tempo de tramitação da demanda, eis que originada em 2009, penso que não há razão para a majoração da verba honorária, tendo em vista que a demanda em comento não apresentou complexidade hábil a ensejar demasiado esforço dos causídicos. Demais disso, é possível perceber que houve suspensão do feito em razão de peticionamento equivocado pela própria recorrente, ensejando a paralisação da tramitação, fls. 181-v/187. Some-se a isso, o fato de que entre 19/06/2012 (fl. 217) até 06/02/2019 (fl. 228), ou seja, por quase a metade do tempo de tramitação da demanda, o processo ficou estagnado, tendo em vista os diversos pedidos de carga dos autos realizado pela recorrente, mormente em razão da alteração dos patronos, não havendo labor a justificar a elevação da verba honorária neste interregno. É de se dizer que na hipótese a recorrente apresentou peça inicial, réplica e alegações, estas baseadas em perícia esclarecedora que norteou a formação do convencimento do julgador a quo, dispensando-se maiores esforços argumentativos. Demais disso, não houve interposição de apelo pelo Estado do Espírito Santo e sequer contrarrazões a este arrazoado, cenário que afasta o pedido de majoração da verba honorária. Assim, penso que o patamar de 10% afigura-se razoável e apto a recompensar os patronos pelo labor desenvolvido até então. Por fim, quanto a atualização do valor da causa, inclusive para fins de incidência do percentual da verba honorária, deverá ser observado, como cediço, o mesmo índice de cobrança utilizado pelo ente tributante, observado o percentual limite estabelecido pela União, que é orientado pela Taxa Selic. A propósito, vejamos julgados acerca da matéria: “[...]2 - O índice da taxa de juros estabelecido pela União é conhecido e previsto em lei, isto é, na Lei n.º 8.981/95 (art. 84, inciso I) e na Lei 9.065/95 (art. 13), ou seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que já compreende a correção monetária. 3 - Não é preciso dilação probatória para demonstrar que o Estado tem superado os limites estabelecidos pela União para cobrança de seus créditos tributários, haja vista que além dos juros de 1% (um por cento) ao mês, atualiza a dívida do contribuinte pelo VRTE, circunstância que permite concluir pela superação da taxa SELIC.[…] (TJES, Agravo de Instrumento 5004868-97.2024.8.08.0000, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2024) Assim, merece parcial provimento o recurso da autora, apenas para suprir a omissão quanto aos índices a serem observados para atualização do valor da causa, permanecendo, quanto ao mais, irretocável o decisum. III – Do dispositivo Diante de todo o arrazoado externado, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para registrar que os índices a serem observados na atualização do valor da causa deverão ser os mesmos utilizados pelo Fisco estadual (VRTE + 1%), observando-se o parâmetro limitador estabelecido pela União, que é a Taxa Selic. Quanto ao mais, irrefragável a sentença. Deixo de alterar a verba sucumbencial, ante a módica alteração nesta instância. Remessa necessária não conhecida. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Presidente, sem duvidar do acerto do bem lançado voto de Vossa Excelência, mas em homenagem ao douto advogado, doutor Osly, eu peço vista apenas para exame dessa questão da majoração dos honorários advocatícios. * ts* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 25/03/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Eminentes Pares, em Sessão pretérita, após manifestação por meio de sustentação oral realizada pelo causídico do apelante, Marmorexport Mineração e Exportação de Marmores e Granitos Ltda, em referência ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, pedi vista dos autos para examinar o ponto especificamente. Rememorando o caso em apreço, analisado pela eminente Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta na ação anulatória de débito fiscal proposta pela Marmorexport Mineração e Exportação de Mármores e Granitos Ltda. Na sentença houve pronunciamento favorável quanto à anulação do auto de infração lavrado em seu desfavor, no valor de R$ 432.429,70 (quatrocentos e trinta e dois mil reais, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta centavos) e a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência alcançou o patamar de 10% sobre o valor da cobrança. Em sede de apelo, a eminente Relatora deu parcial provimento ao recurso para readequar os índices a serem observados na atualização do valor da causa, mantendo o patamar estabelecido para os honorários advocatícios. Delineada a questão, e com a devida venia, entendo por bem em divergir da nobre Relatora. Entendo pertinente destacar que a legislação processual civil indica o procedimento a ser adotado no tocante ao arbitramento de honorários de sucumbência, nas causas em que a Fazenda Pública compõe o polo da lide. Deste modo, após atualizado o valor da causa nos índices indicados no Voto de Relatoria, entendo que o recurso deve ser provido para que seja majorado o percentual da condenação, e em observância aos incisos I e II, do §3º do artigo 85, assim dispostos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; Desta forma, considero razoável a majoração do patamar da condenação. Isso porque a ação anulatória foi ajuizada em 2009, contendo ainda o pedido de suspensão da ação de execução fiscal manejada pelo ente tributante. Sem embargo das considerações delineadas pela nobre Relatora, tais como a ausência de complexidade da causa e paralisação da tramitação do feito por equivocidade do próprio apelante, verifico que durante o processamento da lide houve produção de prova pericial contábil que, ainda de determinada de ofício, exigiu adequada e subsistente quesitação pela parte. Ademais, considero o labor técnico pertinente na elaboração de teses suficientes à obtenção do pronunciamento judicial, revelando que sua atuação foi eficiente, fatores que devem ser, a meu ver, considerados para a justa remuneração pelos serviços prestados, aqui representada pela transposição do limite mínimo previsto na legislação pertinente. Diante das premissas, guarda consonância com a majoração a ser realizada, os percentuais a seguir indicados: em relação à primeira faixa de valor, incluída no inciso I do §3º, art.85, o percentual de quinze por cento e na segunda faixa de valor, que se insere na previsão do inciso II, o percentual de dez por cento, considerados os parâmetros dispostos nos incisos I a IV do §2º, art. 85 do CPC. Por todo o exposto, com todas as vênias à eminente Relatora, inauguro divergência, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, acrescendo a majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, no intervalo de valor contido no inciso I, e 10% com relação ao previsto no inciso II, ambos do §3º do artigo 85 do CPC. É como, respeitosamente, voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JÚNIOR:- Eminente Presidente, diante da divergência, peço vista dos autos. * jrp* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 01/04/2025 V O T O PEDIDO DE VISTA O SR. DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JÚNIOR:- Manifesto-me por acompanhar o entendimento inserto no voto da douta Relatoria. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Respeitosamente, peço vista dos autos. * ts* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 08/04/2025 V O T O PEDIDO DE VISTA O SR. DESEMBARGADOR CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Presidente, pedindo vênia à divergência do Desembargador Robson, acompanho o voto de Relatoria. * A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):- Como trata-se de técnica de julgamento, falta o voto do Desembargador Arthur, que estava ausente no início do julgamento, mas presente, compõe o quórum como membro efetivo da Câmara. Tem condições de voto, Desembargador Arthur? * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Eminente Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos. * ts* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 15/04/2025 V O T O PEDIDO DE VISTA O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Rememorando, trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível, este, interposto por Marmorexport Mineração e Exportação de Mármores e Granitos Ltda, em razão da sentença prolatada nos autos da Ação Anulatória proposta em face do Estado do Espírito Santo, onde foram acolhidos parcialmente os pedidos iniciais para declarar a nulidade do auto de infração de nº 414759-4 e fixado o percentual mínimo a título de honorários de sucumbência. A eminente Relatora deu parcial provimento ao recurso, apenas para readequar os índices aplicáveis à atualização monetária, mantendo-se, contudo, incólume o percentual dos honorários advocatícios fixado na sentença, destacando que: A recorrente sustenta que, mormente considerando o tempo de tramitação da demanda, originada em 2009, a fixação do percentual mínimo disposto na primeira etapa do escalonamento previsto no artigo 85, §3 do CPC, afigura-se aviltante. Entrementes, ao contrário do que foi alegado, inobstante o tempo de tramitação da demanda, eis que originada em 2009, penso que não há razão para a majoração da verba honorária, tendo em vista que a demanda em comento não apresentou complexidade hábil a ensejar demasiado esforço dos causídicos. Demais disso, é possível perceber que houve suspensão do feito em razão de peticionamento equivocado pela própria recorrente, ensejando a paralisação da tramitação, fls. 181-v/187. Some-se a isso, o fato de que entre 19/06/2012 (fl. 217) até 06/02/2019 (fl. 228), ou seja, por quase a metade do tempo de tramitação da demanda, o processo ficou estagnado, tendo em vista os diversos pedidos de carga dos autos realizado pela recorrente, mormente em razão da alteração dos patronos, não havendo labor a justificar a elevação da verba honorária neste interregno. É de se dizer que na hipótese a recorrente apresentou peça inicial, réplica e alegações, estas baseadas em perícia esclarecedora que norteou a formação do convencimento do julgador a quo, dispensando-se maiores esforços argumentativos. Demais disso, não houve interposição de apelo pelo Estado do Espírito Santo e sequer contrarrazões a este arrazoado, cenário que afasta o pedido de majoração da verba honorária. Assim, penso que o patamar de 10% afigura-se razoável e apto a recompensar os patronos pelo labor desenvolvido até então. O eminente Desembargador Robson Luiz Albanez prolatou voto divergente para majorar “o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, no intervalo de valor contido no inciso I, e 10% com relação ao previsto no inciso II, ambos do §3º do artigo 85 do CPC”. Os eminentes desembargadores Dair José Bregunce de Oliveira e Aldary Nunes Júnior acompanharam o voto da Relatora. Pedi vista dos autos e desde já adianto que acompanharei o voto da e. Relatora. No caso em exame, embora reconheça a relevância da atuação processual do patrono da parte apelante e a existência de prova técnica nos autos, é forçoso reconhecer que a causa não se revestiu de maior complexidade, nem houve excessiva carga probatória ou dilação instrutória capaz de justificar a elevação do percentual sucumbencial. Com efeito, a tramitação processual experimentou períodos de paralisação atribuíveis à própria parte autora, conforme consignado no voto de Relatoria, circunstância que, por si, enfraquece o argumento de majoração por dedicação excepcional do causídico. Ademais, a fixação em 10% revela-se plenamente adequada, tanto em observância ao §3º, I, do art. 85 do CPC, quanto em consonância com o princípio da razoabilidade, sobretudo considerando que se trata de causa de valor elevado (acima de quatrocentos mil reais) e que o montante decorrente da condenação já representa significativa remuneração à parte vencedora. DO EXPOSTO, acompanho a eminente Relatora. É como voto. * ts* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Eminentes Pares, trata-se de remessa necessária e apelação cível na ação anulatória de débito fiscal proposta pela Marmorexport Mineração e Exportação de Mármores e Granitos Ltda. Na sentença, o magistrado primevo anulou o auto de infração, extinguindo a cobrança no importe de R$432.429,70, baseado na conclusão do laudo pericial a seu tempo elaborado de que não havia ocorrido saída de mercadorias sem documentação. Ainda, foi fixado na sentença o importe de 10% sobre o valor da cobrança a título de honorários de sucumbência e determinada a subida dos autos em reexame necessário. Pois bem. I – Da inadmissibilidade da remessa necessária De plano, saliento que a hipótese não comporta julgamento em reexame necessário, na medida em que o montante inicialmente perseguido, mesmo após a atualização decorrente de longo tempo de tramitação processual, não atingiu a cifra de 500 salários mínimos, na esteira do que dispõe o artigo 496, §3º, II do CPC. Nesse sentido: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – DESVIO DE FUNÇÃO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E TÉCNICO DE ENFERMAGEM – DIFERENÇAS DEVIDAS – REFLEXOS FINANCEIROS – REMESSA NECESSÁRIA – DISPENSA – ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O servidor que, em desvio de função, presta atividades diversas daquelas (atividades) relativas às atribuições de seu cargo efetivo, faz jus à percepção das diferenças salariais existentes. 2. É dispensada a remessa necessária quando a condenação ou proveito econômico da causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados. Inteligência do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJES, Apelação cível 0007079-37.2015.8.08.0024, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, Julgado em 14/06/2023) Outrossim, verifica-se que o ente estatal demonstra o próprio desinteresse no feito, na medida em que não interpôs recurso de apelação cível, tampouco apresentou contrarrazões ao apelo da parte adversa. Por fim, ad argumentandum, ao que se observa dos autos, ainda que admitida a remessa necessária, inexistiria motivos para a alteração da sentença quanto ao mérito, na medida em que devidamente balizada por elucidativo trabalho pericial, em que se constatou o equívoco na unidade de medida adotado pelo Fisco estadual, o que teria causado a diferença de saída de mercadorias. Assim restou a conclusão do laudo pericial: [...]Portanto, a conclusão a que se pode alcançar é de que, a teor da resposta ao quesito 3.2 da Requerente em particular, foram constatados equívocos na conversão de mercadorias expressas na unidade m² para mercadorias expressas na unidade m³. Após a correção das quantidades de entradas e saídas nos ‘balanços de estoque’ dos exercícios de 1998 e 1999 originalmente elaborado por Auditor Fiscal, constatou-se que não mais persistiam as diferenças decorrentes de divergências, as quais foram atribuídas a tipificação de ‘falta de consideração de entradas e saídas comprovadas por Notas Fiscais”[...] Como se observa do excerto supra, inexistiu infração passível de exação. Diante do exposto, não conheço da remessa necessária. II – Da apelação cível da Marmorexport (autora) No apelo interposto são discutidas duas questões: i) a majoração da verba honorária para o seu patamar máximo (20%) e ii) a necessidade de atualização do valor da causa com base nos mesmos índices utilizados pelo ente tributante. A recorrente sustenta que, mormente considerando o tempo de tramitação da demanda, originada em 2009, a fixação do percentual mínimo disposto na primeira etapa do escalonamento previsto no artigo 85, §3 do CPC, afigura-se aviltante. Entrementes, ao contrário do que foi alegado, inobstante o tempo de tramitação da demanda, eis que originada em 2009, penso que não há razão para a majoração da verba honorária, tendo em vista que a demanda em comento não apresentou complexidade hábil a ensejar demasiado esforço dos causídicos. Demais disso, é possível perceber que houve suspensão do feito em razão de peticionamento equivocado pela própria recorrente, ensejando a paralisação da tramitação, fls. 181-v/187. Some-se a isso, o fato de que entre 19/06/2012 (fl. 217) até 06/02/2019 (fl. 228), ou seja, por quase a metade do tempo de tramitação da demanda, o processo ficou estagnado, tendo em vista os diversos pedidos de carga dos autos realizado pela recorrente, mormente em razão da alteração dos patronos, não havendo labor a justificar a elevação da verba honorária neste interregno. É de se dizer que na hipótese a recorrente apresentou peça inicial, réplica e alegações, estas baseadas em perícia esclarecedora que norteou a formação do convencimento do julgador a quo, dispensando-se maiores esforços argumentativos. Demais disso, não houve interposição de apelo pelo Estado do Espírito Santo e sequer contrarrazões a este arrazoado, cenário que afasta o pedido de majoração da verba honorária. Assim, penso que o patamar de 10% afigura-se razoável e apto a recompensar os patronos pelo labor desenvolvido até então. Por fim, quanto a atualização do valor da causa, inclusive para fins de incidência do percentual da verba honorária, deverá ser observado, como cediço, o mesmo índice de cobrança utilizado pelo ente tributante, observado o percentual limite estabelecido pela União, que é orientado pela Taxa Selic. A propósito, vejamos julgados acerca da matéria: “[...]2 - O índice da taxa de juros estabelecido pela União é conhecido e previsto em lei, isto é, na Lei n.º 8.981/95 (art. 84, inciso I) e na Lei 9.065/95 (art. 13), ou seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que já compreende a correção monetária. 3 - Não é preciso dilação probatória para demonstrar que o Estado tem superado os limites estabelecidos pela União para cobrança de seus créditos tributários, haja vista que além dos juros de 1% (um por cento) ao mês, atualiza a dívida do contribuinte pelo VRTE, circunstância que permite concluir pela superação da taxa SELIC.[…] (TJES, Agravo de Instrumento 5004868-97.2024.8.08.0000, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2024) Assim, merece parcial provimento o recurso da autora, apenas para suprir a omissão quanto aos índices a serem observados para atualização do valor da causa, permanecendo, quanto ao mais, irretocável o decisum. III – Do dispositivo Diante de todo o arrazoado externado, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para registrar que os índices a serem observados na atualização do valor da causa deverão ser os mesmos utilizados pelo Fisco estadual (VRTE + 1%), observando-se o parâmetro limitador estabelecido pela União, que é a Taxa Selic. Quanto ao mais, irrefragável a sentença. Deixo de alterar a verba sucumbencial, ante a módica alteração nesta instância. Remessa necessária não conhecida. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar o entendimento inserto no voto da douta relatoria. VOGAL: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA PEDIDO DE VISTA (Continuação de julgamento) Rememorando, trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível, este, interposto por Marmorexport Mineração e Exportação de Mármores e Granitos Ltda, em razão da sentença prolatada nos autos da Ação Anulatória proposta em face do Estado do Espírito Santo, onde foram acolhidos parcialmente os pedidos iniciais para declarar a nulidade do auto de infração de nº 414759-4 e fixado o percentual mínimo a título de honorários de sucumbência. A eminente Relatora deu parcial provimento ao recurso, apenas para readequar os índices aplicáveis à atualização monetária, mantendo-se, contudo, incólume o percentual dos honorários advocatícios fixado na sentença, destacando que: A recorrente sustenta que, mormente considerando o tempo de tramitação da demanda, originada em 2009, a fixação do percentual mínimo disposto na primeira etapa do escalonamento previsto no artigo 85, §3 do CPC, afigura-se aviltante. Entrementes, ao contrário do que foi alegado, inobstante o tempo de tramitação da demanda, eis que originada em 2009, penso que não há razão para a majoração da verba honorária, tendo em vista que a demanda em comento não apresentou complexidade hábil a ensejar demasiado esforço dos causídicos. Demais disso, é possível perceber que houve suspensão do feito em razão de peticionamento equivocado pela própria recorrente, ensejando a paralisação da tramitação, fls. 181-v/187. Some-se a isso, o fato de que entre 19/06/2012 (fl. 217) até 06/02/2019 (fl. 228), ou seja, por quase a metade do tempo de tramitação da demanda, o processo ficou estagnado, tendo em vista os diversos pedidos de carga dos autos realizado pela recorrente, mormente em razão da alteração dos patronos, não havendo labor a justificar a elevação da verba honorária neste interregno. É de se dizer que na hipótese a recorrente apresentou peça inicial, réplica e alegações, estas baseadas em perícia esclarecedora que norteou a formação do convencimento do julgador a quo, dispensando-se maiores esforços argumentativos. Demais disso, não houve interposição de apelo pelo Estado do Espírito Santo e sequer contrarrazões a este arrazoado, cenário que afasta o pedido de majoração da verba honorária. Assim, penso que o patamar de 10% afigura-se razoável e apto a recompensar os patronos pelo labor desenvolvido até então. O eminente Desembargador Robson Luiz Albanez prolatou voto divergente para majorar “o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, no intervalo de valor contido no inciso I, e 10% com relação ao previsto no inciso II, ambos do §3º do artigo 85 do CPC”. Os eminentes desembargadores Dair José Bregunce de Oliveira e Aldary Nunes Júnior acompanharam o voto da Relatora. Pedi vista dos autos e desde já adianto que acompanharei o voto da e. Relatora. No caso em exame, embora reconheça a relevância da atuação processual do patrono da parte apelante e a existência de prova técnica nos autos, é forçoso reconhecer que a causa não se revestiu de maior complexidade, nem houve excessiva carga probatória ou dilação instrutória capaz de justificar a elevação do percentual sucumbencial. Com efeito, a tramitação processual experimentou períodos de paralisação atribuíveis à própria parte autora, conforme consignado no voto de Relatoria, circunstância que, por si, enfraquece o argumento de majoração por dedicação excepcional do causídico. Ademais, a fixação em 10% revela-se plenamente adequada, tanto em observância ao §3º, I, do art. 85 do CPC, quanto em consonância com o princípio da razoabilidade, sobretudo considerando que se trata de causa de valor elevado (acima de quatrocentos mil reais) e que o montante decorrente da condenação já representa significativa remuneração à parte vencedora. DO EXPOSTO, acompanho a eminente Relatora. É como voto. Acompanho o voto da Eminente Relatora. PROCESSO Nº 0014971-07.2009.8.08.0024 APELANTE: Marmorexport Mineração e Exportação de Mármores e Granitos Ltda APELADO: Estado do Espírito Santo Relatora: Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira VOTO VISTA (DIVERGENTE) Eminentes Pares, em Sessão pretérita, após manifestação por meio de sustentação oral realizada pelo causídico do apelante, Marmorexport Mineração e Exportação de Marmores e Granitos Ltda, em referência ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, pedi vista dos autos para examinar o ponto especificamente. Rememorando o caso em apreço, analisado pela eminente Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta na ação anulatória de débito fiscal proposta pela Marmorexport Mineração e Exportação de Mármores e Granitos Ltda. Na sentença houve pronunciamento favorável quanto à anulação do auto de infração lavrado em seu desfavor, no valor de R$ 432.429,70 (quatrocentos e trinta e dois mil reais, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta centavos) e a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência alcançou o patamar de 10% sobre o valor da cobrança. Em sede de apelo, a eminente Relatora deu parcial provimento ao recurso para readequar os índices a serem observados na atualização do valor da causa, mantendo o patamar estabelecido para os honorários advocatícios. Delineada a questão, e com a devida venia, entendo por bem em divergir da nobre Relatora. Entendo pertinente destacar que a legislação processual civil indica o procedimento a ser adotado no tocante ao arbitramento de honorários de sucumbência, nas causas em que a Fazenda Pública compõe o polo da lide. Deste modo, após atualizado o valor da causa nos índices indicados no Voto de Relatoria, entendo que o recurso deve ser provido para que seja majorado o percentual da condenação, e em observância aos incisos I e II, do §3º do artigo 85, assim dispostos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; Desta forma, considero razoável a majoração do patamar da condenação. Isso porque a ação anulatória foi ajuizada em 2009, contendo ainda o pedido de suspensão da ação de execução fiscal manejada pelo ente tributante. Sem embargo das considerações delineadas pela nobre Relatora, tais como a ausência de complexidade da causa e paralisação da tramitação do feito por equivocidade do próprio apelante, verifico que durante o processamento da lide houve produção de prova pericial contábil que, ainda de determinada de ofício, exigiu adequada e subsistente quesitação pela parte. Ademais, considero o labor técnico pertinente na elaboração de teses suficientes à obtenção do pronunciamento judicial, revelando que sua atuação foi eficiente, fatores que devem ser, a meu ver, considerados para a justa remuneração pelos serviços prestados, aqui representada pela transposição do limite mínimo previsto na legislação pertinente. Diante das premissas, guarda consonância com a majoração a ser realizada, os percentuais a seguir indicados: em relação à primeira faixa de valor, incluída no inciso I do §3º, art.85, o percentual de quinze por cento e na segunda faixa de valor, que se insere na previsão do inciso II, o percentual de dez por cento, considerados os parâmetros dispostos nos incisos I a IV do §2º, art. 85 do CPC. Por todo o exposto, com todas as vênias à eminente Relatora, inauguro divergência, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, acrescendo a majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, no intervalo de valor contido no inciso I, e 10% com relação ao previsto no inciso II, ambos do §3º do artigo 85 do CPC. É como, respeitosamente, voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

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Processo nº 0014971-07.2009.8.08.0024

ID: 260031070

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0014971-07.2009.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARMOREXPORT MINERACAO E EXPORT DE MARM E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0014971-07.2009.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARMOREXPORT MINERACAO E EXPORT DE MARM E GRANITOS LTDA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0014971-07.2009.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARMOREXPORT MINERACAO E EXPORT DE MARM E GRANITOS LTDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação cível em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Marmorexport Mineração e Exportação de Mármores e Granitos Ltda., visando à anulação de auto de infração e da cobrança de R$ 432.429,70, sob a alegação de erro na unidade de medida adotada pelo Fisco estadual. A sentença de primeiro grau anulou o auto de infração, extinguiu a cobrança e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A autora apelou requerendo a majoração da verba honorária para 20% e a atualização do valor da causa conforme os índices utilizados pelo ente tributante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a remessa necessária diante do valor da condenação; e (ii) se os honorários advocatícios devem ser majorados e o valor da causa atualizado conforme os índices aplicados pelo ente tributante. III. RAZÕES DE DECIDIR A remessa necessária é incabível quando o valor da condenação ou proveito econômico não atinge 500 salários mínimos, conforme o artigo 496, § 3º, II, do CPC. Ad argumentandum, ainda em sede de remessa necessária, é preciso dizer que o auto de infração deve ser anulado, pois o laudo pericial demonstrou erro na conversão das unidades de medida utilizadas pelo Fisco, afastando a alegação de saída de mercadorias sem documentação fiscal. No que tange a apelação, a majoração dos honorários advocatícios não se justifica, pois a demanda não apresentou complexidade excessiva e a recorrente contribuiu para a demora processual. A atualização do valor da causa deve observar os mesmos índices utilizados pelo ente tributante (VRTE + 1%), respeitando o limite imposto pela União, que é a Taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A remessa necessária é incabível quando o valor da condenação ou do proveito econômico não ultrapassa 500 salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, II, do CPC. O auto de infração é nulo quando demonstrado erro na conversão de unidades de medida, inexistindo saída de mercadorias sem documentação fiscal. A majoração dos honorários advocatícios deve considerar a complexidade da causa e a atuação dos patronos no processo. A atualização do valor da causa para fins de honorários advocatícios deve observar os mesmos índices aplicados pelo ente tributante, respeitando o limite imposto pela União (Taxa Selic). Vencida a tese parcialmente divergente capitaneada pelo Des. Robson Luiz Albanez que majorava o percentual da verba honorária ao patamar de 15% no intervalo previsto no inciso I e 10% naquele previsto no inciso II, do §3º do artigo 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, II; art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0007079-37.2015.8.08.0024, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Proferir voto escrito divergente 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 18/03/2025 R E L A T Ó R I O A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA (RELATORA):- Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível, este, interposto por Marmorexport Mineração e Exportação de Marmores e Granitos Ltda, em face da sentença prolatada nos autos da ação anulatória proposta em face do Estado do Espírito Santo, onde foram acolhidos parcialmente os pedidos iniciais para declarar a nulidade do auto de infração de nº414759-4 e fixado o percentual mínimo a título de honorários de sucumbência. Nas razões recursais, a empresa recorrente impugna tão somente a forma de fixação da verba sucumbencial pelo magistrado de origem. Ventila que a demanda é complexa, exigiu demasiado esforço intelectual, bem como perdurou por mais de quinze anos, o que justificaria o arbitramento dos honorários em patamar máximo. Embora instado a se manifestar, o recorrido permaneceu silente. Eis o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. * O SR. ADVOGADO OSLY DA SILVA FERREIRA NETO:- Excelência, em relação aos honorários advocatícios, gostaria de tratar apenas em relação a dois pontos que eu acredito que seriam justificadores da majoração. A sentença de primeiro grau deu provimento à ação do auto de infração e o processo transcorreu no primeiro grau ao longo de 16 anos e foram tratadas situações complicadas ao longo do processo. Efeito produção de prova pericial, e nós, obtivemos êxito após muito trabalho. Então o nosso pedido é apenas para solicitar a majoração para não que não seja fixado no mínimo, mas algo além do mínimo do que foi fixado na sentença. A gente trouxe nos memoriais um fundamento dessa câmara, um julgado, um precedente em que foi algo semelhante, também um processo que durou 10 anos e que houve prova pericial. É a apelação nº 0041770-48.2013.8.08.0024. Essas são as minhas razões, Excelência. * V O T O A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA (RELATORA):- Eminentes Pares, trata-se de remessa necessária e apelação cível na ação anulatória de débito fiscal proposta pela Marmorexport Mineração e Exportação de Mármores e Granitos Ltda. Na sentença, o magistrado primevo anulou o auto de infração, extinguindo a cobrança no importe de R$432.429,70, baseado na conclusão do laudo pericial a seu tempo elaborado de que não havia ocorrido saída de mercadorias sem documentação. Ainda, foi fixado na sentença o importe de 10% sobre o valor da cobrança a título de honorários de sucumbência e determinada a subida dos autos em reexame necessário. Pois bem. I – Da inadmissibilidade da remessa necessária De plano, saliento que a hipótese não comporta julgamento em reexame necessário, na medida em que o montante inicialmente perseguido, mesmo após a atualização decorrente de longo tempo de tramitação processual, não atingiu a cifra de 500 salários mínimos, na esteira do que dispõe o artigo 496, §3º, II do CPC. Nesse sentido: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – DESVIO DE FUNÇÃO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E TÉCNICO DE ENFERMAGEM – DIFERENÇAS DEVIDAS – REFLEXOS FINANCEIROS – REMESSA NECESSÁRIA – DISPENSA – ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O servidor que, em desvio de função, presta atividades diversas daquelas (atividades) relativas às atribuições de seu cargo efetivo, faz jus à percepção das diferenças salariais existentes. 2. É dispensada a remessa necessária quando a condenação ou proveito econômico da causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados. Inteligência do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJES, Apelação cível 0007079-37.2015.8.08.0024, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, Julgado em 14/06/2023) Outrossim, verifica-se que o ente estatal demonstra o próprio desinteresse no feito, na medida em que não interpôs recurso de apelação cível, tampouco apresentou contrarrazões ao apelo da parte adversa. Por fim, ad argumentandum, ao que se observa dos autos, ainda que admitida a remessa necessária, inexistiria motivos para a alteração da sentença quanto ao mérito, na medida em que devidamente balizada por elucidativo trabalho pericial, em que se constatou o equívoco na unidade de medida adotado pelo Fisco estadual, o que teria causado a diferença de saída de mercadorias. Assim restou a conclusão do laudo pericial: [...]Portanto, a conclusão a que se pode alcançar é de que, a teor da resposta ao quesito 3.2 da Requerente em particular, foram constatados equívocos na conversão de mercadorias expressas na unidade m² para mercadorias expressas na unidade m³. Após a correção das quantidades de entradas e saídas nos ‘balanços de estoque’ dos exercícios de 1998 e 1999 originalmente elaborado por Auditor Fiscal, constatou-se que não mais persistiam as diferenças decorrentes de divergências, as quais foram atribuídas a tipificação de ‘falta de consideração de entradas e saídas comprovadas por Notas Fiscais”[...] Como se observa do excerto supra, inexistiu infração passível de exação. Diante do exposto, não conheço da remessa necessária. II – Da apelação cível da Marmorexport (autora) No apelo interposto são discutidas duas questões: i) a majoração da verba honorária para o seu patamar máximo (20%) e ii) a necessidade de atualização do valor da causa com base nos mesmos índices utilizados pelo ente tributante. A recorrente sustenta que, mormente considerando o tempo de tramitação da demanda, originada em 2009, a fixação do percentual mínimo disposto na primeira etapa do escalonamento previsto no artigo 85, §3 do CPC, afigura-se aviltante. Entrementes, ao contrário do que foi alegado, inobstante o tempo de tramitação da demanda, eis que originada em 2009, penso que não há razão para a majoração da verba honorária, tendo em vista que a demanda em comento não apresentou complexidade hábil a ensejar demasiado esforço dos causídicos. Demais disso, é possível perceber que houve suspensão do feito em razão de peticionamento equivocado pela própria recorrente, ensejando a paralisação da tramitação, fls. 181-v/187. Some-se a isso, o fato de que entre 19/06/2012 (fl. 217) até 06/02/2019 (fl. 228), ou seja, por quase a metade do tempo de tramitação da demanda, o processo ficou estagnado, tendo em vista os diversos pedidos de carga dos autos realizado pela recorrente, mormente em razão da alteração dos patronos, não havendo labor a justificar a elevação da verba honorária neste interregno. É de se dizer que na hipótese a recorrente apresentou peça inicial, réplica e alegações, estas baseadas em perícia esclarecedora que norteou a formação do convencimento do julgador a quo, dispensando-se maiores esforços argumentativos. Demais disso, não houve interposição de apelo pelo Estado do Espírito Santo e sequer contrarrazões a este arrazoado, cenário que afasta o pedido de majoração da verba honorária. Assim, penso que o patamar de 10% afigura-se razoável e apto a recompensar os patronos pelo labor desenvolvido até então. Por fim, quanto a atualização do valor da causa, inclusive para fins de incidência do percentual da verba honorária, deverá ser observado, como cediço, o mesmo índice de cobrança utilizado pelo ente tributante, observado o percentual limite estabelecido pela União, que é orientado pela Taxa Selic. A propósito, vejamos julgados acerca da matéria: “[...]2 - O índice da taxa de juros estabelecido pela União é conhecido e previsto em lei, isto é, na Lei n.º 8.981/95 (art. 84, inciso I) e na Lei 9.065/95 (art. 13), ou seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que já compreende a correção monetária. 3 - Não é preciso dilação probatória para demonstrar que o Estado tem superado os limites estabelecidos pela União para cobrança de seus créditos tributários, haja vista que além dos juros de 1% (um por cento) ao mês, atualiza a dívida do contribuinte pelo VRTE, circunstância que permite concluir pela superação da taxa SELIC.[…] (TJES, Agravo de Instrumento 5004868-97.2024.8.08.0000, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2024) Assim, merece parcial provimento o recurso da autora, apenas para suprir a omissão quanto aos índices a serem observados para atualização do valor da causa, permanecendo, quanto ao mais, irretocável o decisum. III – Do dispositivo Diante de todo o arrazoado externado, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para registrar que os índices a serem observados na atualização do valor da causa deverão ser os mesmos utilizados pelo Fisco estadual (VRTE + 1%), observando-se o parâmetro limitador estabelecido pela União, que é a Taxa Selic. Quanto ao mais, irrefragável a sentença. Deixo de alterar a verba sucumbencial, ante a módica alteração nesta instância. Remessa necessária não conhecida. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Presidente, sem duvidar do acerto do bem lançado voto de Vossa Excelência, mas em homenagem ao douto advogado, doutor Osly, eu peço vista apenas para exame dessa questão da majoração dos honorários advocatícios. * ts* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 25/03/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Eminentes Pares, em Sessão pretérita, após manifestação por meio de sustentação oral realizada pelo causídico do apelante, Marmorexport Mineração e Exportação de Marmores e Granitos Ltda, em referência ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, pedi vista dos autos para examinar o ponto especificamente. Rememorando o caso em apreço, analisado pela eminente Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta na ação anulatória de débito fiscal proposta pela Marmorexport Mineração e Exportação de Mármores e Granitos Ltda. Na sentença houve pronunciamento favorável quanto à anulação do auto de infração lavrado em seu desfavor, no valor de R$ 432.429,70 (quatrocentos e trinta e dois mil reais, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta centavos) e a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência alcançou o patamar de 10% sobre o valor da cobrança. Em sede de apelo, a eminente Relatora deu parcial provimento ao recurso para readequar os índices a serem observados na atualização do valor da causa, mantendo o patamar estabelecido para os honorários advocatícios. Delineada a questão, e com a devida venia, entendo por bem em divergir da nobre Relatora. Entendo pertinente destacar que a legislação processual civil indica o procedimento a ser adotado no tocante ao arbitramento de honorários de sucumbência, nas causas em que a Fazenda Pública compõe o polo da lide. Deste modo, após atualizado o valor da causa nos índices indicados no Voto de Relatoria, entendo que o recurso deve ser provido para que seja majorado o percentual da condenação, e em observância aos incisos I e II, do §3º do artigo 85, assim dispostos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; Desta forma, considero razoável a majoração do patamar da condenação. Isso porque a ação anulatória foi ajuizada em 2009, contendo ainda o pedido de suspensão da ação de execução fiscal manejada pelo ente tributante. Sem embargo das considerações delineadas pela nobre Relatora, tais como a ausência de complexidade da causa e paralisação da tramitação do feito por equivocidade do próprio apelante, verifico que durante o processamento da lide houve produção de prova pericial contábil que, ainda de determinada de ofício, exigiu adequada e subsistente quesitação pela parte. Ademais, considero o labor técnico pertinente na elaboração de teses suficientes à obtenção do pronunciamento judicial, revelando que sua atuação foi eficiente, fatores que devem ser, a meu ver, considerados para a justa remuneração pelos serviços prestados, aqui representada pela transposição do limite mínimo previsto na legislação pertinente. Diante das premissas, guarda consonância com a majoração a ser realizada, os percentuais a seguir indicados: em relação à primeira faixa de valor, incluída no inciso I do §3º, art.85, o percentual de quinze por cento e na segunda faixa de valor, que se insere na previsão do inciso II, o percentual de dez por cento, considerados os parâmetros dispostos nos incisos I a IV do §2º, art. 85 do CPC. Por todo o exposto, com todas as vênias à eminente Relatora, inauguro divergência, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, acrescendo a majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, no intervalo de valor contido no inciso I, e 10% com relação ao previsto no inciso II, ambos do §3º do artigo 85 do CPC. É como, respeitosamente, voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JÚNIOR:- Eminente Presidente, diante da divergência, peço vista dos autos. * jrp* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 01/04/2025 V O T O PEDIDO DE VISTA O SR. DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JÚNIOR:- Manifesto-me por acompanhar o entendimento inserto no voto da douta Relatoria. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Respeitosamente, peço vista dos autos. * ts* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 08/04/2025 V O T O PEDIDO DE VISTA O SR. DESEMBARGADOR CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Presidente, pedindo vênia à divergência do Desembargador Robson, acompanho o voto de Relatoria. * A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):- Como trata-se de técnica de julgamento, falta o voto do Desembargador Arthur, que estava ausente no início do julgamento, mas presente, compõe o quórum como membro efetivo da Câmara. Tem condições de voto, Desembargador Arthur? * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Eminente Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos. * ts* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 15/04/2025 V O T O PEDIDO DE VISTA O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Rememorando, trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível, este, interposto por Marmorexport Mineração e Exportação de Mármores e Granitos Ltda, em razão da sentença prolatada nos autos da Ação Anulatória proposta em face do Estado do Espírito Santo, onde foram acolhidos parcialmente os pedidos iniciais para declarar a nulidade do auto de infração de nº 414759-4 e fixado o percentual mínimo a título de honorários de sucumbência. A eminente Relatora deu parcial provimento ao recurso, apenas para readequar os índices aplicáveis à atualização monetária, mantendo-se, contudo, incólume o percentual dos honorários advocatícios fixado na sentença, destacando que: A recorrente sustenta que, mormente considerando o tempo de tramitação da demanda, originada em 2009, a fixação do percentual mínimo disposto na primeira etapa do escalonamento previsto no artigo 85, §3 do CPC, afigura-se aviltante. Entrementes, ao contrário do que foi alegado, inobstante o tempo de tramitação da demanda, eis que originada em 2009, penso que não há razão para a majoração da verba honorária, tendo em vista que a demanda em comento não apresentou complexidade hábil a ensejar demasiado esforço dos causídicos. Demais disso, é possível perceber que houve suspensão do feito em razão de peticionamento equivocado pela própria recorrente, ensejando a paralisação da tramitação, fls. 181-v/187. Some-se a isso, o fato de que entre 19/06/2012 (fl. 217) até 06/02/2019 (fl. 228), ou seja, por quase a metade do tempo de tramitação da demanda, o processo ficou estagnado, tendo em vista os diversos pedidos de carga dos autos realizado pela recorrente, mormente em razão da alteração dos patronos, não havendo labor a justificar a elevação da verba honorária neste interregno. É de se dizer que na hipótese a recorrente apresentou peça inicial, réplica e alegações, estas baseadas em perícia esclarecedora que norteou a formação do convencimento do julgador a quo, dispensando-se maiores esforços argumentativos. Demais disso, não houve interposição de apelo pelo Estado do Espírito Santo e sequer contrarrazões a este arrazoado, cenário que afasta o pedido de majoração da verba honorária. Assim, penso que o patamar de 10% afigura-se razoável e apto a recompensar os patronos pelo labor desenvolvido até então. O eminente Desembargador Robson Luiz Albanez prolatou voto divergente para majorar “o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, no intervalo de valor contido no inciso I, e 10% com relação ao previsto no inciso II, ambos do §3º do artigo 85 do CPC”. Os eminentes desembargadores Dair José Bregunce de Oliveira e Aldary Nunes Júnior acompanharam o voto da Relatora. Pedi vista dos autos e desde já adianto que acompanharei o voto da e. Relatora. No caso em exame, embora reconheça a relevância da atuação processual do patrono da parte apelante e a existência de prova técnica nos autos, é forçoso reconhecer que a causa não se revestiu de maior complexidade, nem houve excessiva carga probatória ou dilação instrutória capaz de justificar a elevação do percentual sucumbencial. Com efeito, a tramitação processual experimentou períodos de paralisação atribuíveis à própria parte autora, conforme consignado no voto de Relatoria, circunstância que, por si, enfraquece o argumento de majoração por dedicação excepcional do causídico. Ademais, a fixação em 10% revela-se plenamente adequada, tanto em observância ao §3º, I, do art. 85 do CPC, quanto em consonância com o princípio da razoabilidade, sobretudo considerando que se trata de causa de valor elevado (acima de quatrocentos mil reais) e que o montante decorrente da condenação já representa significativa remuneração à parte vencedora. DO EXPOSTO, acompanho a eminente Relatora. É como voto. * ts* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Eminentes Pares, trata-se de remessa necessária e apelação cível na ação anulatória de débito fiscal proposta pela Marmorexport Mineração e Exportação de Mármores e Granitos Ltda. Na sentença, o magistrado primevo anulou o auto de infração, extinguindo a cobrança no importe de R$432.429,70, baseado na conclusão do laudo pericial a seu tempo elaborado de que não havia ocorrido saída de mercadorias sem documentação. Ainda, foi fixado na sentença o importe de 10% sobre o valor da cobrança a título de honorários de sucumbência e determinada a subida dos autos em reexame necessário. Pois bem. I – Da inadmissibilidade da remessa necessária De plano, saliento que a hipótese não comporta julgamento em reexame necessário, na medida em que o montante inicialmente perseguido, mesmo após a atualização decorrente de longo tempo de tramitação processual, não atingiu a cifra de 500 salários mínimos, na esteira do que dispõe o artigo 496, §3º, II do CPC. Nesse sentido: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – DESVIO DE FUNÇÃO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E TÉCNICO DE ENFERMAGEM – DIFERENÇAS DEVIDAS – REFLEXOS FINANCEIROS – REMESSA NECESSÁRIA – DISPENSA – ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O servidor que, em desvio de função, presta atividades diversas daquelas (atividades) relativas às atribuições de seu cargo efetivo, faz jus à percepção das diferenças salariais existentes. 2. É dispensada a remessa necessária quando a condenação ou proveito econômico da causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados. Inteligência do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJES, Apelação cível 0007079-37.2015.8.08.0024, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, Julgado em 14/06/2023) Outrossim, verifica-se que o ente estatal demonstra o próprio desinteresse no feito, na medida em que não interpôs recurso de apelação cível, tampouco apresentou contrarrazões ao apelo da parte adversa. Por fim, ad argumentandum, ao que se observa dos autos, ainda que admitida a remessa necessária, inexistiria motivos para a alteração da sentença quanto ao mérito, na medida em que devidamente balizada por elucidativo trabalho pericial, em que se constatou o equívoco na unidade de medida adotado pelo Fisco estadual, o que teria causado a diferença de saída de mercadorias. Assim restou a conclusão do laudo pericial: [...]Portanto, a conclusão a que se pode alcançar é de que, a teor da resposta ao quesito 3.2 da Requerente em particular, foram constatados equívocos na conversão de mercadorias expressas na unidade m² para mercadorias expressas na unidade m³. Após a correção das quantidades de entradas e saídas nos ‘balanços de estoque’ dos exercícios de 1998 e 1999 originalmente elaborado por Auditor Fiscal, constatou-se que não mais persistiam as diferenças decorrentes de divergências, as quais foram atribuídas a tipificação de ‘falta de consideração de entradas e saídas comprovadas por Notas Fiscais”[...] Como se observa do excerto supra, inexistiu infração passível de exação. Diante do exposto, não conheço da remessa necessária. II – Da apelação cível da Marmorexport (autora) No apelo interposto são discutidas duas questões: i) a majoração da verba honorária para o seu patamar máximo (20%) e ii) a necessidade de atualização do valor da causa com base nos mesmos índices utilizados pelo ente tributante. A recorrente sustenta que, mormente considerando o tempo de tramitação da demanda, originada em 2009, a fixação do percentual mínimo disposto na primeira etapa do escalonamento previsto no artigo 85, §3 do CPC, afigura-se aviltante. Entrementes, ao contrário do que foi alegado, inobstante o tempo de tramitação da demanda, eis que originada em 2009, penso que não há razão para a majoração da verba honorária, tendo em vista que a demanda em comento não apresentou complexidade hábil a ensejar demasiado esforço dos causídicos. Demais disso, é possível perceber que houve suspensão do feito em razão de peticionamento equivocado pela própria recorrente, ensejando a paralisação da tramitação, fls. 181-v/187. Some-se a isso, o fato de que entre 19/06/2012 (fl. 217) até 06/02/2019 (fl. 228), ou seja, por quase a metade do tempo de tramitação da demanda, o processo ficou estagnado, tendo em vista os diversos pedidos de carga dos autos realizado pela recorrente, mormente em razão da alteração dos patronos, não havendo labor a justificar a elevação da verba honorária neste interregno. É de se dizer que na hipótese a recorrente apresentou peça inicial, réplica e alegações, estas baseadas em perícia esclarecedora que norteou a formação do convencimento do julgador a quo, dispensando-se maiores esforços argumentativos. Demais disso, não houve interposição de apelo pelo Estado do Espírito Santo e sequer contrarrazões a este arrazoado, cenário que afasta o pedido de majoração da verba honorária. Assim, penso que o patamar de 10% afigura-se razoável e apto a recompensar os patronos pelo labor desenvolvido até então. Por fim, quanto a atualização do valor da causa, inclusive para fins de incidência do percentual da verba honorária, deverá ser observado, como cediço, o mesmo índice de cobrança utilizado pelo ente tributante, observado o percentual limite estabelecido pela União, que é orientado pela Taxa Selic. A propósito, vejamos julgados acerca da matéria: “[...]2 - O índice da taxa de juros estabelecido pela União é conhecido e previsto em lei, isto é, na Lei n.º 8.981/95 (art. 84, inciso I) e na Lei 9.065/95 (art. 13), ou seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que já compreende a correção monetária. 3 - Não é preciso dilação probatória para demonstrar que o Estado tem superado os limites estabelecidos pela União para cobrança de seus créditos tributários, haja vista que além dos juros de 1% (um por cento) ao mês, atualiza a dívida do contribuinte pelo VRTE, circunstância que permite concluir pela superação da taxa SELIC.[…] (TJES, Agravo de Instrumento 5004868-97.2024.8.08.0000, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2024) Assim, merece parcial provimento o recurso da autora, apenas para suprir a omissão quanto aos índices a serem observados para atualização do valor da causa, permanecendo, quanto ao mais, irretocável o decisum. III – Do dispositivo Diante de todo o arrazoado externado, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para registrar que os índices a serem observados na atualização do valor da causa deverão ser os mesmos utilizados pelo Fisco estadual (VRTE + 1%), observando-se o parâmetro limitador estabelecido pela União, que é a Taxa Selic. Quanto ao mais, irrefragável a sentença. Deixo de alterar a verba sucumbencial, ante a módica alteração nesta instância. Remessa necessária não conhecida. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar o entendimento inserto no voto da douta relatoria. VOGAL: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA PEDIDO DE VISTA (Continuação de julgamento) Rememorando, trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível, este, interposto por Marmorexport Mineração e Exportação de Mármores e Granitos Ltda, em razão da sentença prolatada nos autos da Ação Anulatória proposta em face do Estado do Espírito Santo, onde foram acolhidos parcialmente os pedidos iniciais para declarar a nulidade do auto de infração de nº 414759-4 e fixado o percentual mínimo a título de honorários de sucumbência. A eminente Relatora deu parcial provimento ao recurso, apenas para readequar os índices aplicáveis à atualização monetária, mantendo-se, contudo, incólume o percentual dos honorários advocatícios fixado na sentença, destacando que: A recorrente sustenta que, mormente considerando o tempo de tramitação da demanda, originada em 2009, a fixação do percentual mínimo disposto na primeira etapa do escalonamento previsto no artigo 85, §3 do CPC, afigura-se aviltante. Entrementes, ao contrário do que foi alegado, inobstante o tempo de tramitação da demanda, eis que originada em 2009, penso que não há razão para a majoração da verba honorária, tendo em vista que a demanda em comento não apresentou complexidade hábil a ensejar demasiado esforço dos causídicos. Demais disso, é possível perceber que houve suspensão do feito em razão de peticionamento equivocado pela própria recorrente, ensejando a paralisação da tramitação, fls. 181-v/187. Some-se a isso, o fato de que entre 19/06/2012 (fl. 217) até 06/02/2019 (fl. 228), ou seja, por quase a metade do tempo de tramitação da demanda, o processo ficou estagnado, tendo em vista os diversos pedidos de carga dos autos realizado pela recorrente, mormente em razão da alteração dos patronos, não havendo labor a justificar a elevação da verba honorária neste interregno. É de se dizer que na hipótese a recorrente apresentou peça inicial, réplica e alegações, estas baseadas em perícia esclarecedora que norteou a formação do convencimento do julgador a quo, dispensando-se maiores esforços argumentativos. Demais disso, não houve interposição de apelo pelo Estado do Espírito Santo e sequer contrarrazões a este arrazoado, cenário que afasta o pedido de majoração da verba honorária. Assim, penso que o patamar de 10% afigura-se razoável e apto a recompensar os patronos pelo labor desenvolvido até então. O eminente Desembargador Robson Luiz Albanez prolatou voto divergente para majorar “o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, no intervalo de valor contido no inciso I, e 10% com relação ao previsto no inciso II, ambos do §3º do artigo 85 do CPC”. Os eminentes desembargadores Dair José Bregunce de Oliveira e Aldary Nunes Júnior acompanharam o voto da Relatora. Pedi vista dos autos e desde já adianto que acompanharei o voto da e. Relatora. No caso em exame, embora reconheça a relevância da atuação processual do patrono da parte apelante e a existência de prova técnica nos autos, é forçoso reconhecer que a causa não se revestiu de maior complexidade, nem houve excessiva carga probatória ou dilação instrutória capaz de justificar a elevação do percentual sucumbencial. Com efeito, a tramitação processual experimentou períodos de paralisação atribuíveis à própria parte autora, conforme consignado no voto de Relatoria, circunstância que, por si, enfraquece o argumento de majoração por dedicação excepcional do causídico. Ademais, a fixação em 10% revela-se plenamente adequada, tanto em observância ao §3º, I, do art. 85 do CPC, quanto em consonância com o princípio da razoabilidade, sobretudo considerando que se trata de causa de valor elevado (acima de quatrocentos mil reais) e que o montante decorrente da condenação já representa significativa remuneração à parte vencedora. DO EXPOSTO, acompanho a eminente Relatora. É como voto. Acompanho o voto da Eminente Relatora. PROCESSO Nº 0014971-07.2009.8.08.0024 APELANTE: Marmorexport Mineração e Exportação de Mármores e Granitos Ltda APELADO: Estado do Espírito Santo Relatora: Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira VOTO VISTA (DIVERGENTE) Eminentes Pares, em Sessão pretérita, após manifestação por meio de sustentação oral realizada pelo causídico do apelante, Marmorexport Mineração e Exportação de Marmores e Granitos Ltda, em referência ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, pedi vista dos autos para examinar o ponto especificamente. Rememorando o caso em apreço, analisado pela eminente Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta na ação anulatória de débito fiscal proposta pela Marmorexport Mineração e Exportação de Mármores e Granitos Ltda. Na sentença houve pronunciamento favorável quanto à anulação do auto de infração lavrado em seu desfavor, no valor de R$ 432.429,70 (quatrocentos e trinta e dois mil reais, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta centavos) e a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência alcançou o patamar de 10% sobre o valor da cobrança. Em sede de apelo, a eminente Relatora deu parcial provimento ao recurso para readequar os índices a serem observados na atualização do valor da causa, mantendo o patamar estabelecido para os honorários advocatícios. Delineada a questão, e com a devida venia, entendo por bem em divergir da nobre Relatora. Entendo pertinente destacar que a legislação processual civil indica o procedimento a ser adotado no tocante ao arbitramento de honorários de sucumbência, nas causas em que a Fazenda Pública compõe o polo da lide. Deste modo, após atualizado o valor da causa nos índices indicados no Voto de Relatoria, entendo que o recurso deve ser provido para que seja majorado o percentual da condenação, e em observância aos incisos I e II, do §3º do artigo 85, assim dispostos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; Desta forma, considero razoável a majoração do patamar da condenação. Isso porque a ação anulatória foi ajuizada em 2009, contendo ainda o pedido de suspensão da ação de execução fiscal manejada pelo ente tributante. Sem embargo das considerações delineadas pela nobre Relatora, tais como a ausência de complexidade da causa e paralisação da tramitação do feito por equivocidade do próprio apelante, verifico que durante o processamento da lide houve produção de prova pericial contábil que, ainda de determinada de ofício, exigiu adequada e subsistente quesitação pela parte. Ademais, considero o labor técnico pertinente na elaboração de teses suficientes à obtenção do pronunciamento judicial, revelando que sua atuação foi eficiente, fatores que devem ser, a meu ver, considerados para a justa remuneração pelos serviços prestados, aqui representada pela transposição do limite mínimo previsto na legislação pertinente. Diante das premissas, guarda consonância com a majoração a ser realizada, os percentuais a seguir indicados: em relação à primeira faixa de valor, incluída no inciso I do §3º, art.85, o percentual de quinze por cento e na segunda faixa de valor, que se insere na previsão do inciso II, o percentual de dez por cento, considerados os parâmetros dispostos nos incisos I a IV do §2º, art. 85 do CPC. Por todo o exposto, com todas as vênias à eminente Relatora, inauguro divergência, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, acrescendo a majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, no intervalo de valor contido no inciso I, e 10% com relação ao previsto no inciso II, ambos do §3º do artigo 85 do CPC. É como, respeitosamente, voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

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Processo nº 5033421-98.2023.4.03.6100

ID: 334354422

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033421-98.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAWANNA MARLENE BONFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIZA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033421-98.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ALMELINO RODRIGUES DE SOUZA N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033421-98.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ALMELINO RODRIGUES DE SOUZA NETO, LAWANNA MARLENE BONFIM DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LAIZA DE SOUZA PEREIRA - SP513843-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033421-98.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ALMELINO RODRIGUES DE SOUZA NETO, LAWANNA MARLENE BONFIM DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LAIZA DE SOUZA PEREIRA - SP513843-A APELADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Almelino Rodrigues de Souza Neto e Lawanna Marlene Bonfim da Silva, em face da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP, objetivando obter provimento jurisdicional que reconheça o direito dos impetrantes à tramitação simplificada do processo de revalidação de seus diplomas de medicina, com o recebimento da documentação, processamento e apostilamento, no prazo de 90 dias, nos termos do parágrafo 2º, do art. 11 da Resolução nº 1 de 25/07/2022 do MEC. Ao final, requerem seja confirmada liminar e concedida a segurança para ter concluída a análise e encerrado o trâmite simplificado de revalidação de seus diplomas, no prazo de 90 (noventa) dias. Narram os impetrantes que são graduados em medicina pela Universidad Internacional Tres Fronteras, no Paraguai, que possuem diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 5 (cinco) anos. Aduzem que a revalidação simplificada deverá se ater apenas a análise de documentos, desde que o candidato preencha os requisitos a tramitação. Logo, deverá a Impetrada receber os documentos do Impetrante, avaliar se de fato há a existência dos requisitos, e caso estes estejam presentes, instaurar o procedimento de revalidação através da modalidade simplificada. A medida liminar foi indeferida (Id. 310611037). Por meio de sentença, o r Juízo a quo denegou a segurança com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 (Id. 310611047). Apelam os impetrantes, requerendo a reforma do julgado, alegando que caberá a Universidade, no uso de sua autonomia, ao receber os documentos, analisar quanto à possibilidade ou não de realização da revalidação na modalidade simplificada, encerrando sua análise no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelece o artigo 11 da Resolução 01/2022. Desta forma, as partes Apelantes tem o direito líquido e certo de exigir que a autoridade coatora instaure o processo de revalidação pelo trâmite simplificado, desde que preencha os requisitos ao pleito (Id. 310611049). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Id. 312230029). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033421-98.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ALMELINO RODRIGUES DE SOUZA NETO, LAWANNA MARLENE BONFIM DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LAIZA DE SOUZA PEREIRA - SP513843-A APELADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Trata-se de ação mandamental que tem como objetivo conferir aos impetrantes a instauração de seu processo de revalidação e a análise de sua documentação referente à tramitação simplificada de diploma médico. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação: "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...)" "Art. 53 No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I- criar, organizar, extinguir, em sua sede, curso e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino." Com efeito, o procedimento ordinário de revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina é realizado de maneira interna, exclusivamente, pelas universidades públicas, observando as normas de regência, sobretudo a Resolução CES/CNE nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016. Na Resolução 3/2016 bem como, na Resolução 1/2022, de 25.07.2022, a instituição de ensino possui a faculdade e não o dever de processar requerimentos de revalidação de diploma. "Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SeSu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas." A Portaria Normativa MEC nº 22/2016 prevê: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. Assim, nota-se que a Resolução CNE/CES nº 01/2022 indica que as universidades aptas a realizarem a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros possuem autonomia, garantida constitucionalmente, para a definição e elaboração de normativos internos. Da mesma forma, as universidades públicas têm autonomia para definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior, incluindo o número de vagas disponibilizadas para realização dos processos, bem como para criar e organizar os comitês específicos para atuarem nestes processos, cujas decisões em procedimentos administrativos internos são igualmente autônomas. No caso dos autos, a capacidade de atendimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Unifesp está normatizada pela PORTARIA PROGRAD Nº 6117/2023, que assim dispõe: Art. 1º A capacidade máxima de atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros no âmbito da Unifesp será equivalente ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. E ainda de acordo com o previsto nos § 2º, § 3º e § 4º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023, as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros que excederem a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora permanecerão em fila de espera, ensejando apenas expectativa de atendimento. Confira-se: Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. Portanto, não se constata a quebra do dever legal de análise da revalidação de diploma de curso equivalente pela autoridade impetrada, porquanto cabe à instituição de ensino, dentro de sua autonomia, fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 599, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de prestigiar a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal, fixando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Sobre o tema, colaciono julgados desta E. Corte: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033980-55.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) grifei DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que denegou segurança pleiteada por estudante de Medicina formado em instituição estrangeira, visando à revalidação simplificada do diploma junto à UNIFESP, no prazo de 90 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à revalidação de diploma estrangeiro por tramitação simplificada, em detrimento das normas gerais aplicáveis pelas universidades públicas no exercício de sua autonomia didático-científica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 207 da CF/1988 e art. 53, inc. V, da Lei nº 9.394/1996, as universidades possuem autonomia didático-científica para fixar os critérios de revalidação de diplomas estrangeiros. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido da legalidade de critérios específicos estabelecidos pelas universidades, como processos seletivos ou trâmites diferenciados. 5. A imposição judicial para adoção exclusiva de análise documental contraria a autonomia didático-científica das universidades e a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de tramitação simplificada, está submetida à autonomia universitária, cabendo às instituições públicas organizar critérios específicos, desde que em conformidade com as normas e a legislação vigente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, inc. V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 08/05/2013; TRF3, AI 5024242-10.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, 3ª Turma, j. 18/12/2023. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004868-07.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 24/02/2025) grifei No mais, não cabe ao Poder Judiciário interferir para determinar a adoção de regramento diverso daquele que a instituição de ensino, no exercício de seu poder discricionário adota para a revalidação dos diplomas emitidos por instituições estrangeiras. Dessa forma, não merece reparo a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Almelino Rodrigues de Souza Neto e Lawanna Marlene Bonfim da Silva, em face da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP, objetivando obter provimento jurisdicional que reconheça o direito dos impetrantes à tramitação simplificada do processo de revalidação de seus diplomas de medicina, com o recebimento da documentação, processamento e apostilamento, no prazo de 90 dias, nos termos do parágrafo 2º, do art. 11 da Resolução nº 1 de 25/07/2022 do MEC. Ao final, requerem seja confirmada liminar e concedida a segurança para ter concluída a análise e encerrado o trâmite simplificado de revalidação de seus diplomas, no prazo de 90 (noventa) dias. II. Questão em discussão 2. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que não concedeu a segurança que objetiva obter o imediato processamento do pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro III. Razões de decidir 3. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. 4. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação. 5. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 indica que as universidades aptas a realizarem a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros possuem autonomia, garantida constitucionalmente, para a definição e elaboração de normativos internos. Da mesma forma, as universidades públicas têm autonomia para definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior, incluindo o número de vagas disponibilizadas para realização dos processos, bem como para criar e organizar os comitês específicos para atuarem nestes processos, cujas decisões em procedimentos administrativos internos são igualmente autônomas. 6. No caso dos autos, a capacidade de atendimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Unifesp está normatizada pela PORTARIA PROGRAD Nº 6117/2023, que dispõe que a capacidade máxima de atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros será equivalente ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. 7. E ainda de acordo com o previsto nos § 2º, § 3º e § 4º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023, as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros que excederem a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora permanecerão em fila de espera, ensejando apenas expectativa de atendimento. 8. Portanto, não se constata a quebra do dever legal de análise da revalidação de diploma de curso equivalente pela autoridade impetrada, porquanto cabe à instituição de ensino, dentro de sua autonomia, fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. 9. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 599, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de prestigiar a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal. 10. Não cabe ao Poder Judiciário interferir para determinar a adoção de regramento diverso daquele que a instituição de ensino, no exercício de seu poder discricionário adota para a revalidação dos diplomas emitidos por instituições estrangeiras. IV. Dispositivo 11. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5021099-46.2023.4.03.6100

ID: 334263273

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021099-46.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO XAVIER REBOUCAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021099-46.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: BRUNA RAFAHELA FERNANDES DE N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021099-46.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: BRUNA RAFAHELA FERNANDES DE NOVAIS, DANILLO TOMAZ DE ARAUJO DE OLIVEIRA, JAINARA DE ALMEIDA VASCONCELOS, NARUNA TEIXEIRA VALE, ORLANDO XAVIER REBOUCAS Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021099-46.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: BRUNA RAFAHELA FERNANDES DE NOVAIS, DANILLO TOMAZ DE ARAUJO DE OLIVEIRA, JAINARA DE ALMEIDA VASCONCELOS, NARUNA TEIXEIRA VALE, ORLANDO XAVIER REBOUCAS Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruna Rafahela Fernandes de Novais, Danillo Tomaz de Araújo de Oliveira, Jainara de Almeida Vasconcelos, Naruna Teixeira Vale e Orlando Xavier Rebouças, em face da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a apreciação dos documentos para revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do § 4º, do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022 e o encerramento do trâmite simplificado de revalidação de seus diploma de medicina, no prazo de 90 (noventa) dias. Narram os impetrantes que são formados em medicina pela Universidad Privada Abierta Latinoamericana - UPAL,, instituição estrangeira de ensino superior que possui diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 5 (cinco) anos aqui no Brasil, comprovando a exigência para Revalidação Simplificada prevista na Resolução nº 001 de 2022. Aduzem que o Ministério da Educação, através da Resolução de nº 001 de 2022 determina em seu artigo 11, parágrafo 4º que a revalidação de forma simplificada PRESCINDIRÁ de análise aprofundada ou processo avaliativo. Alegam que é evidente que a impetrada não está cumprindo com a sua função pública de revalidar diplomas, vez que na Plataforma Carolina Bori não existem vagas para o curso de medicina e a Resolução 001/2022 é clara no sentido de prever o requerimento pela via simplificada qualquer tempo e análise no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. A medida liminar foi indeferida (Id. 310229322). Por meio de sentença, o r Juízo a quo, denegou a segurança com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Id. 310229332). Apelam os impetrantes, requerendo a reforma do julgado, alegando que a apelada, enquanto prestadora de serviço público, está ferindo os princípios constitucionais da eficiência administrativa, isonomia e da legalidade, pois de forma ilegal está limitando os requerimentos na plataforma e a análise está condicionada a 1 (um) processo por ano, o que, consequentemente, impossibilita o acesso dos revalidandos ao serviço público à qual possuem direito (Id. 310229335). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Id. 310832026). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021099-46.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: BRUNA RAFAHELA FERNANDES DE NOVAIS, DANILLO TOMAZ DE ARAUJO DE OLIVEIRA, JAINARA DE ALMEIDA VASCONCELOS, NARUNA TEIXEIRA VALE, ORLANDO XAVIER REBOUCAS Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto pelos impetrantes, objetivando a reforma da sentença que denegou a segurança a qual visa compelir a reitora da Unifesp a abrir o processo simplificado de revalidação do diploma de graduação em medicina do impetrante, concluindo-o em noventa dias. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação: "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...)" "Art. 53 No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I- criar, organizar, extinguir, em sua sede, curso e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino." Com efeito, o procedimento ordinário de revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina é realizado de maneira interna, exclusivamente, pelas universidades públicas, observando as normas de regência, sobretudo a Resolução CES/CNE nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016. Na Resolução 3/2016 bem como, na Resolução 1/2022, de 25.07.2022, a instituição de ensino possui a faculdade e não o dever de processar requerimentos de revalidação de diploma. "Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SeSu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas." A Portaria Normativa MEC nº 22/2016 prevê: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. Assim, nota-se que a Resolução CNE/CES nº 01/2022 indica que as universidades aptas a realizarem a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros possuem autonomia, garantida constitucionalmente, para a definição e elaboração de normativos internos. Da mesma forma, as universidades públicas têm autonomia para definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior, incluindo o número de vagas disponibilizadas para realização dos processos, bem como para criar e organizar os comitês específicos para atuarem nestes processos, cujas decisões em procedimentos administrativos internos são igualmente autônomas. No caso dos autos, a capacidade de atendimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Unifesp está normatizada pela PORTARIA PROGRAD Nº 6117/2023, que assim dispõe: Art. 1º A capacidade máxima de atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros no âmbito da Unifesp será equivalente ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. E ainda de acordo com o previsto nos § 2º, § 3º e § 4º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023, as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros que excederem a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora permanecerão em fila de espera, ensejando apenas expectativa de atendimento. Confira-se: Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. Portanto, não se constata a quebra do dever legal de análise da revalidação de diploma de curso equivalente pela autoridade impetrada, porquanto cabe à instituição de ensino, dentro de sua autonomia, fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 599, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de prestigiar a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal, fixando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Sobre o tema, colaciono julgados desta E. Corte: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033980-55.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) grifei DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que denegou segurança pleiteada por estudante de Medicina formado em instituição estrangeira, visando à revalidação simplificada do diploma junto à UNIFESP, no prazo de 90 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à revalidação de diploma estrangeiro por tramitação simplificada, em detrimento das normas gerais aplicáveis pelas universidades públicas no exercício de sua autonomia didático-científica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 207 da CF/1988 e art. 53, inc. V, da Lei nº 9.394/1996, as universidades possuem autonomia didático-científica para fixar os critérios de revalidação de diplomas estrangeiros. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido da legalidade de critérios específicos estabelecidos pelas universidades, como processos seletivos ou trâmites diferenciados. 5. A imposição judicial para adoção exclusiva de análise documental contraria a autonomia didático-científica das universidades e a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de tramitação simplificada, está submetida à autonomia universitária, cabendo às instituições públicas organizar critérios específicos, desde que em conformidade com as normas e a legislação vigente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, inc. V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 08/05/2013; TRF3, AI 5024242-10.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, 3ª Turma, j. 18/12/2023. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004868-07.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 24/02/2025) grifei No mais, não cabe ao Poder Judiciário interferir para determinar a adoção de regramento diverso daquele que a instituição de ensino, no exercício de seu poder discricionário adota para a revalidação dos diplomas emitidos por instituições estrangeiras. Dessa forma, não merece reparo a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruna Rafahela Fernandes de Novais, Danillo Tomaz de Araújo de Oliveira, Jainara de Almeida Vasconcelos, Naruna Teixeira Vale e Orlando Xavier Rebouças, em face da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a apreciação dos documentos para revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do § 4º, do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022 e o encerramento do trâmite simplificado de revalidação de seus diploma de medicina, no prazo de 90 (noventa) dias. II. Questão em discussão 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pelos impetrantes, objetivando a reforma da sentença que denegou a segurança a qual visa compelir a reitora da Unifesp a abrir o processo simplificado de revalidação do diploma de graduação em medicina do impetrante, concluindo-o em noventa dias. III. Razões de decidir 3. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. 4. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação. 5. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 indica que as universidades aptas a realizarem a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros possuem autonomia, garantida constitucionalmente, para a definição e elaboração de normativos internos. Da mesma forma, as universidades públicas têm autonomia para definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior, incluindo o número de vagas disponibilizadas para realização dos processos, bem como para criar e organizar os comitês específicos para atuarem nestes processos, cujas decisões em procedimentos administrativos internos são igualmente autônomas. 6. No caso dos autos, a capacidade de atendimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Unifesp está normatizada pela PORTARIA PROGRAD Nº 6117/2023, que dispõe que a capacidade máxima de atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros será equivalente ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. 7. E ainda de acordo com o previsto nos § 2º, § 3º e § 4º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023, as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros que excederem a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora permanecerão em fila de espera, ensejando apenas expectativa de atendimento. 8. Portanto, não se constata a quebra do dever legal de análise da revalidação de diploma de curso equivalente pela autoridade impetrada, porquanto cabe à instituição de ensino, dentro de sua autonomia, fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. 9. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 599, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de prestigiar a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal. 10. Não cabe ao Poder Judiciário interferir para determinar a adoção de regramento diverso daquele que a instituição de ensino, no exercício de seu poder discricionário adota para a revalidação dos diplomas emitidos por instituições estrangeiras. IV. Dispositivo e tese 11. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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