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Processo nº 5005200-61.2023.8.21.0057

ID: 318329408

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005200-61.2023.8.21.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUAVITA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA LUFT

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MIGUEL BOENO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005200-61.2023.8.21.0057/RS EXEQUENTE : SUAVITA ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA LUFT (OAB RS108339) ADVOGADO(A) : MIGUEL BOENO DA SILVA (OAB RS104527) DESPA…

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Processo nº 5005200-48.2025.4.02.5103

ID: 337679202

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-48.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUELY PACHECO RANGEL MORAES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOPOLDO RODIGHIERO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-48.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : SUELY PACHECO RANGEL MORAES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : LEOPOLDO RODIGHIERO PINTO (OAB RJ227489) DESPACHO/DECISÃO Trata-se…

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Processo nº 5005200-52.2025.8.21.0005

ID: 296096467

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005200-52.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENTO SAO ROQUE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005200-52.2025.8.21.0005/RS EXEQUENTE : BENTO SAO ROQUE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Recebo a in…

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Processo nº 5005200-94.2025.4.02.5120

ID: 335130707

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-94.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DE FRIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINE XAVIER DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-94.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DANIEL FERREIRA DE FRIAS ADVOGADO(A) : SABRINE XAVIER DO NASCIMENTO (OAB RJ244450) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratui…

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Processo nº 5005200-20.2025.4.03.6332

ID: 336885584

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005200-20.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005200-20.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: APARECIDO DONIZETE DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial (LOAS). Considerando a necessidade de constatação da hipossuficiência econômica da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando a assistente social ELISA MARA GARCIA como perita do juízo para realização da entrevista social, na residência da parte autora ATÉ o dia 16 de setembro de 2025, devendo agendar via telefone o dia e horário específicos diretamente com a parte autora, que deverá informar seu número de telefone atualizado a fim de facilitar o contato com a Perita Assistente Social (caso não tenha sido informado). A perita deverá apresentar o laudo social no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhados das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que as entrevistas sócio-econômicas da perita assistente-social exigem o comparecimento a localidades por vezes isoladas e de grande vulnerabilidade social, envolvendo gastos adicionais e até mesmo risco à segurança pessoal da perita, arbitro os honorários periciais, excepcionalmente, em R$400,00, nos termos do art. 28, §1º, incisos II, III e VII, da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 2. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, INTIME-SE primeiramente o INSS, para ciência e eventual proposta de acordo, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 3. DEFIRO a prioridade da tramitação, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 5. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5002350-63.2016.8.13.0134

ID: 281381129

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5002350-63.2016.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA EUTALIA DE ABREU EMILIANO MANSUR ABREU ESPóLIO DE VICENCIA VALENTIM DE ABREU FERNANDO MANSUR ABREU JOSE CARLOS DE ABREU MARCELA MANSUR ABREU MARIA DAS GRACAS DE ABREU PENA VICENCIA VALENTIM DE ABREU

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CASTRO DE OLIVEIRA NEVES

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HELDER PAULO DE SOUZA CRUZ

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SAVIO SOARES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5002350-63.2016.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: ALUISIO MIRANDA DE SANTANA CPF: 068.622.176-15 RÉU: Espólio de Vicencia Valentim de Abreu CPF: 692.576.396-49 e outros Autos n°: 5002350-63.2016.8.13.0134 ( Ação Renovatória) apenso aos autos nº 5005200-17.2021.8.13.0134 (Também Ação renovatória de locação comercial sucessiva) Decisão Vistos, etc. 1-Relatório 1.1-Quanto aos autos nº 5002350-63.2016.8.13.0134: ALUISIO MIRANDA DE SANTANA FILHO, brasileiro, solteiro, Advogado e Empresário, propõe a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL Em face da Sra. VICENCIA VALENTIM DE ABREU. Disse que “...O referido imóvel foi locado ao Autor para que este ali instalasse a sua loja comercial, na qual vende artigos finos do vestuário masculino e feminino. 3- Ocorre que no prazo previsto no §5º do art. 51 da Lei 8.245/91, a parte Autora propôs ação renovatória, buscando a renovatória para o período de 23/01/2017 a 23/01/2022, que se encontra em trâmite perante a 01ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG, sob nº 5002350- 63.2016.8.13.0134...”. Ajuizou a ação em 26/07/2021. (...) Foi proferida a seguinte decisão, nos termos do ID 10413630347: “...3-Dispositivo 3.1-Chamo o feito à ordem, para mais uma vez, solicitar, principalmente, aos advogados dos requeridos, a sua efetiva participação e cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, tanto, sobre a sucessão processual ocorrida, em relação a parte falecida, e respectivos herdeiros, como de suposta tentativa de acordo, em relação a locação não residencial que se busca renovar, nessas duas ações apensas renovatória e renovatória sucessiva. 2.2-Nesses termos, justificando o procedimento estar no prazo acima demorado, por desídia das partes e tentativa de acordo não efetivada pelas partes. 2.3-Intimo os requeridos, por seus procuradores, no sentido de que os mesmos regularizem a habilitação processual, e se manifestem sobre suposto acordo e existência de provas, no prazo máximo de 15 dias, cooperando com a Justiça, nos termos acima, em relação aos dois processos. 2.4-Vindo, resposta dos requeridos, abrir vista ao autor, sobre suposta manifestação, no prazo de 5 dias, intimando a Secretaria, o autor por seus procuradores. 2.5-Certificado o decurso do prazo do item 2.3, pelos requeridos, sem manifestação, ou, manifestando e após o 5 dias do autor, nos termos do item 2.4, venham-me os dois autos conclusos para sentença. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 18 de Março de 2025...”. Somente nos autos a procuradora Dra. Amanda Paula da Silva de Sousa Ferreira, pediu sua exclusão. A Secretaria procedeu a exclusão. Certificado que “...decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos requeridos acerca da decisão de ID 10413630347, pelo que faço os autos concluso, conforme item 2.5 da referida decisão...”. 1.2-Quanto aos autos nº 5005200-17.2021.8.13.0134: O mesmo relatório aos apensos autos. Ambos os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Ciente do relatado acima. 2.2-Observo que, nos dois processos foram certificados pela Secretaria que: “...decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos requeridos acerca da decisão de ID 10413630347, pelo que faço os autos concluso, conforme item 2.5 da referida decisão...”. 2.3-Certificado, também, que não houve manifesto pelas partes. 2.4-Assim, fica renovado o dispositivo da decisão, nos termos do ID 10413630347: “...3-Dispositivo 3.1-Chamo o feito à ordem, para mais uma vez, solicitar, principalmente, aos advogados dos requeridos, a sua efetiva participação e cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, tanto, sobre a sucessão processual ocorrida, em relação a parte falecida, e respectivos herdeiros, como de suposta tentativa de acordo, em relação a locação não residencial que se busca renovar, nessas duas ações apensas renovatória e renovatória sucessiva. 2.2-Nesses termos, justificando o procedimento estar no prazo acima demorado, por desídia das partes e tentativa de acordo não efetivada pelas partes. 2.3-Intimo os requeridos, por seus procuradores, no sentido de que os mesmos regularizem a habilitação processual, e se manifestem sobre suposto acordo e existência de provas, no prazo máximo de 15 dias, cooperando com a Justiça, nos termos acima, em relação aos dois processos. 2.4-Vindo, resposta dos requeridos, abrir vista ao autor, sobre suposta manifestação, no prazo de 5 dias, intimando a Secretaria, o autor por seus procuradores. 2.5-Certificado o decurso do prazo do item 2.3, pelos requeridos, sem manifestação, ou, manifestando e após o 5 dias do autor, nos termos do item 2.4, venham-me os dois autos conclusos para sentença...”. Sob pena de aceitação da habilitação do espólio e mantida a demanda, venham-me os autos conclusos para sentença. 3-Dispositivo 3.1-Ciente do relatado acima. 3.2-Observo que, nos dois processos foram certificados pela Secretaria que: “...decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos requeridos acerca da decisão de ID 10413630347, pelo que faço os autos concluso, conforme item 2.5 da referida decisão...”. 3.3-Certificado, também, que não houve manifesto pelas partes. 3.4-Assim, fica renovado o dispositivo da decisão, nos termos do ID 10413630347: “...3-Dispositivo 3.1-Chamo o feito à ordem, para mais uma vez, solicitar, principalmente, aos advogados dos requeridos, a sua efetiva participação e cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, tanto, sobre a sucessão processual ocorrida, em relação a parte falecida, e respectivos herdeiros, como de suposta tentativa de acordo, em relação a locação não residencial que se busca renovar, nessas duas ações apensas renovatória e renovatória sucessiva. 2.2-Nesses termos, justificando o procedimento estar no prazo acima demorado, por desídia das partes e tentativa de acordo não efetivada pelas partes. 2.3-Intimo os requeridos, por seus procuradores, no sentido de que os mesmos regularizem a habilitação processual, e se manifestem sobre suposto acordo e existência de provas, no prazo máximo de 15 dias, cooperando com a Justiça, nos termos acima, em relação aos dois processos. 2.4-Vindo, resposta dos requeridos, abrir vista ao autor, sobre suposta manifestação, no prazo de 5 dias, intimando a Secretaria, o autor por seus procuradores. 2.5-Certificado o decurso do prazo do item 2.3, pelos requeridos, sem manifestação, ou, manifestando e após o 5 dias do autor, nos termos do item 2.4, venham-me os dois autos conclusos para sentença...”. Sob pena de aceitação da habilitação do espólio e mantida a demanda, venham-me os autos conclusos para sentença. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 26 de Maio de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5005200-12.2018.8.21.0033

ID: 299502195

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-12.2018.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-12.2018.8.21.0033/RS RÉU : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Resolução nº 481/2022- CNJ prev…

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Processo nº 5005200-45.2025.8.21.0072

ID: 278892810

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-45.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA MOTA UMANN

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DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-45.2025.8.21.0072/RS AUTOR : ZENAIDE DA SILVA CORREA ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVOGADO(…

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Processo nº 5005200-35.2024.4.03.6306

ID: 325657791

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005200-35.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KELLY DA SILVA BORGES

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FERNANDA SOARES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005200-35.2024.4.03.6306 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005200-35.2024.4.03.6306 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA SOARES DO CARMO - SP462036-E, KELLY DA SILVA BORGES - SP381625-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5005200-73.2023.4.03.6337

ID: 324317192

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005200-73.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIRO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005200-73.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005200-73.2023.4.03.6337 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CLAUDEMIRO DIAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HELIO RAMOS DA SILVA - SP394864-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005200-73.2023.4.03.6337 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CLAUDEMIRO DIAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HELIO RAMOS DA SILVA - SP394864-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural, mediante reconhecimento e averbação de período rural sem registro em CTPS. O pedido foi julgado improcedente. A parte autora interpôs recurso de sentença, sustentando em síntese, fazer jus ao benefício pleiteado. Subsidiariamente, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito – tema 629 do STJ. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005200-73.2023.4.03.6337 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CLAUDEMIRO DIAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HELIO RAMOS DA SILVA - SP394864-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o juízo de origem: “Caso concreto. Inicialmente, verifico nos autos que o autor nasceu em 06/11/1960 (ID 297000392), tendo completado a idade mínima (60 anos), portanto, em 06/11/2020. Analisando o processo administrativo juntado aos autos (ID 349225370), verifico a juntada da CTPS do autor, com diversos registros de trabalhos rurais (fls. 12-45), e sua certidão de casamento, onde consta sua profissão como “motorista” (fls. 48), documentos os quais ele elenca na petição inicial como início de prova material. A colheita da prova oral, por sua vez, se deu em observância ao fluxo processual denominado de “Instrução Concentrada” (ID 341237862). Inobstante o patrono da parte autora tenha juntado os vídeos das oitivas após a citação do INSS, foi oportunizado à autarquia se manifestar sobre a prova produzida (ID 341337560), tendo ela silenciado a respeito. Por esta razão, valido a prova produzida, com amparo na Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG. Em audiência realizada sob a égide da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG foram colhidos o depoimento pessoal do autor e ouvidas três testemunhas por ele arrolada na petição inicial. A parte autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que nasceu na Fazenda Cabreira e lá eles tocavam café. Começou a trabalhar com 8 anos na Fazenda Biroli e morava lá com seus pais, dois irmãos e os avós. Todos trabalhavam lá, eram meeiros de café. Depois da Fazenda do Biroli, trabalharam e moraram na Fazenda Boa Esperança, não se recorda o nome do proprietário, trabalhavam com café. Depois foram para a Fazenda Paulo Biroli, era outra fazenda, e lá tocavam café e moravam lá, trabalhava toda a família, como meeiro, nessa época o autor tinha seus 12-13 anos. Depois foram trabalhar na fazenda do Rubens Biroli, com café também, e moravam lá. Em seguida, foram trabalhar na propriedade de Mariana Sodré Terra, era serviço de roça, carpir arroz, milho, cana. Nessa época, em 1981, o autor já era casado, portanto, o trabalho não era com a família; trabalhava o autor, a esposa dele não, mas moravam lá. Depois da Mariana Sodré o autor foi trabalhar para o filho dela, Manoel Terra Verdi. Em outro momento, o autor trabalhou na Usina Alcoeste, com cana. Era trabalho de carpir cana. Até hoje trabalha com o Sr. Manoel, no serviço rural, carpindo. Atualmente é registrado. Sempre trabalhou como rural, nunca trabalhou na cidade. A testemunha João Carlos Gonçalves disse que conhece o autor desde o ano de 1986 e que ele sempre trabalhou na roça, porque tocava café com o pai da testemunha, na Fazenda do Paulo Biroli. Disse que o autor morava lá e era diarista e meeiro. Afirmou que o autor sabe fazer de tudo em relacionado à café, pois é caboclo de roça, roceiro. Relatou que o autor trabalhou em outras Fazenda, uma delas era do pessoal do Terra Verdi e lá o trabalho era o mesmo: café, plantar milho, algodão, todo serviço da lavoura. Disse que o autor sempre trabalhou como diarista em diversas fazendas e que atualmente o autor trabalha com a testemunha na roça do Sr. Manoel Verdi. Nesse local eles fazem de tudo, carpindo cana, mexendo com gado, tirando leite, limpando coxo, serviço da roça. Afirmou que o autor sempre trabalhou na roça e nunca exerceu outra atividade. A testemunha Roberto Pereira, por sua vez, relatou que conhece o autor há cerca de 35 a 40 anos. Que o conheceu na Fazenda do Biroli, tendo afirmado que o autor trabalhava lá na lavoura de café com a família. A testemunha não trabalhou com o autor nessa época. Após essa fazenda, sabe que o autor trabalhou para Manoel Terra Verdi, para D. Mariana, mãe de Manoel Terra Verdi, e trabalhou na Usina. O autor sempre trabalhou com roça, na lavoura. Não tem conhecimento do autor trabalhar em outra atividade ou na cidade. Afirmou que atualmente o autor e a testemunha trabalham para Manoel Terra Verdi e lá eles trabalham com trator, dar água para o gado, irrigar o curral. Por fim, a testemunha Manoel Terra Verdi afirmou que conhece o autor desde o início da década de 80. Conheceu o autor na fazenda de sua mãe Mariana Sodré Terra, pois o autor foi trabalhar lá como trabalhador rural. Nessa época o autor era solteiro. Tem conhecimento do autor ter trabalhado um tempo nessa fazenda, depois ele foi trabalhar na Fazendo Biroli, depois o autor retornou e foi trabalhar na fazenda da testemunha. Disse que o autor sempre trabalhou dessa forma: trabalhava com a testemunha, depois ia para outra fazenda, depois retornava. Atualmente disse que o autor é funcionário da sua fazenda. Relatou que de todo o período que conhece o autor, ele sempre trabalhou em fazendas e em duas usinas. Não tem conhecimento do autor ter trabalhado em outra atividade, pois ele sempre foi tratorista, diarista, parceiro, foi parceiro de café da família da testemunha. Que na Fazenda do Biroli o pai do autor tocava café lá e o autor ajudava a família. Pois bem. Vê-se que a prova oral reforça o labor no campo, no sentido de que o autor teria exercido atividade rural ao longo de sua vida, tendo os testemunhos trazido informações detalhadas acerca de seus afazeres e de sua vida no campo. Todavia, tal prova não supre a ausência de prova material nestes autos. Apesar da oitiva das testemunhas e do depoimento pessoal do autor, os testemunhos não podem ser utilizados de forma isolada, sem qualquer confirmação de prova documental. As provas documentais que o autor indica na inicial – CTPS e Certidão de Casamento – não constituem prova material dos períodos postulados na inicial, em que o autor alega trabalho em regime de economia familiar e como diarista. A Certidão de Casamento, inclusive, traz sua profissão como sendo “motorista” e sequer se refere aos períodos postulados. Nenhuma outra prova material foi acostada aos autos, pretendendo a parte autora que os depoimentos testemunhais suprissem a comprovação de supostos 15 anos de exercício de labor rural, o que não se afigura legítimo. Apesar da desnecessidade de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer em juízo, não há como admitir a ausência de prova material. Nesse sentido: Tema 297, STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Súmula 149, TNU: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Os diversos vínculos trabalhistas rurais anotados na CTPS do autor (IDs 297000397, 297000398 e 297000399) e que estão registrados no CNIS (ID 349227068) não podem ser considerados para estender condição de rurícola do autor a outros períodos além dos ali anotados. Por tais razões, tenho por não suficientemente comprovada a atividade rural alegadamente exercida pelo autor. Não deve, portanto, ser concedido o benefício requerido pelo autor.” No presente caso, entendo que o conjunto probatório não foi suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à averbação além dos vínculos como empregado rural constantes em CTPS. Trouxe apenas a certidão de casamento (fl. 48 do id 317385373), ocorrido em 06/10/2006, no qual o autor consta como motorista. O autor juntou aos autos parco início de prova material conforme supratranscrito. De fato, conforme constou do r. julgado: “Nenhuma outra prova material foi acostada aos autos, pretendendo a parte autora que os depoimentos testemunhais suprissem a comprovação de supostos 15 anos de exercício de labor rural, o que não se afigura legítimo. Apesar da desnecessidade de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer em juízo, não há como admitir a ausência de prova material.” Todavia, em sintonia com novo julgado do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, entendo ser possível a extinção do feito sem o julgamento do mérito em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos rurais em que há a ausência de início de prova material. Veja-se: Tema 629/STJ: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.( RESP nº 1.352.721 – SP) Posto isso, a fim de não prejudicar a parte autora e possibilitar oportunamente o ingresso de novo feito, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para declarar extinto o processo sem julgamento de mérito em relação ao pedido de reconhecimento do labor rural no período de 1968 a 1988, com fulcro na norma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente. É o voto. E M E N T A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL MEDIANTE AVERBAÇÃO DE PERÍODO RURAL SEM REGISTRO EM CTPS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – O INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA O PERÍODO RURAL NÃO COMPROVA QUE O AUTOR FOI TRABALHADOR RURAL – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXTINGUIR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL SEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDO (Tema 629/STJ) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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