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Processo nº 5005271-32.2025.8.21.0077

ID: 316620302

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005271-32.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIRLEI ANDRE HOLSCHU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARCISIO PAULO RABUSKE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005271-32.2025.8.21.0077/RS AUTOR : DIRLEI ANDRE HOLSCHU ADVOGADO(A) : TARCISIO PAULO RABUSKE (OAB RS062973) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005271-32.2025.8.21.0077/RS AUTOR : DIRLEI ANDRE HOLSCHU ADVOGADO(A) : TARCISIO PAULO RABUSKE (OAB RS062973) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5005271-82.2025.8.21.0028

ID: 312376546

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005271-82.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ILZE PRESTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005271-82.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ILZE PRESTES ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora a concessão da gratuid… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005271-82.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ILZE PRESTES ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora a concessão da gratuidade judiciária, sem acostar documentos hábeis que comprovem, efetivamente, a sua hipossuficiência econômica. A título de rendimentos mensais, para análise quanto à hipossuficiência da parte, tenho como parâmetro de referência o montante de 05 (cinco) salários-mínimos mensais brutos, parâmetro esse que vem sendo adotado pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça para fins de concessão do benefício de gratuidade. Diante disso e sendo relativa a presunção de pobreza, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência econômica, mediante juntada aos autos cópia da declaração de IR, assim como certidão emitida pelo DETRAN e Registro de Imóveis acerca da existência de bens de sua propriedade. Pontuo, outrossim, que caso não apresente declaração de IRPF, deverá acostar aos autos, também, consulta acerca da situação das declarações dos dois últimos anos e a situação de regularidade de seu CPF, dados que podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal. Fica a parte autora advertida de que, caso seja constatada a inveracidade de sua declaração, responderá pelo crime de falsidade ideológica, conforme art. 299 do Código Penal. Caso não sobrevenham ditos documentos no prazo acima estipulado, intime-se a requerente para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Não recolhidas as custas, desde já, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, necessário é o comprovante de residência atualizado (até três meses do ajuizamento da ação), em seu nome ou, caso resida em propriedade de terceiro, o comprovante deverá vir acompanhado de declaração de moradia recente e devidamente firmada pelo proprietário. 3. Tenho, ainda, que deverá a parte autora juntar aos autos procuração ATUALIZADA para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. O art. 105, §1º, do CPC, prevê a possibilidade de assinatura digital de procuração, desde que na forma da lei. Nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a certificação digital deve observar padrões de segurança, dentre eles o credenciamento da autoridade certificadora na ICP-Brasil , que confere validade jurídica e confiabilidade às transações realizadas por meio digital. Nesse contexto, não basta que a assinatura tenha sido feita por uma empresa certificadora que atue no mercado, sendo necessário que esta tenha sido devidamente credenciada pelo Governo Federal por meio da ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA VIRTUAL. PLATAFORMA AUTENTIQUE QUE NÃO ESTÁ CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL, DESATENDIMENTO. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO PELA PARTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 320 DO CPC. 1. A procuração trazida aos autos com a petição inicial , como bem referido pelo Juízo a quo, não pode ser considerada válida, por ausência de certificação digital. A assinatura virtual, por intermédio de plataforma privada - ao exemplo da Plataforma Autentique ( https://www.autentique.com.br) - não permite a aferição de sua autenticidade, e não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. O instrumento de mandato outorgado ao advogado mostra-se inadequado, tendo em vista que a certificação digital utilizada na assinatura da procuração não está em conformidade com as normas estabelecidas pela Autoridade Certificadora habilitada pela ICP-Brasil, não merecendo reparo a sentença proferida. 3. Recurso não conhecido, por se tratar de advogado sem procuração nos autos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50013529320248210069, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) (grifei). Saliento, ainda, que tal exigência está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular n.º 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Conjuntamente: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50297258120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) (grifei). Portanto, caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, com base em poder geral de cautela, deverá a parte autora acostar aos autos, em 15 dias, nova procuração atualizada e específica para a finalidade do presente processo, assinada manualmente, ou, caso opte pela assinatura eletrônica, que essa seja emitida por meio de autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação vigente, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, CPC e com as consequências previstas no art. 104, §2º, do CPC. Dessa forma, à parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , nos termos ora determinados, sob pena de indeferimento. Agendada intimação da parte autora. Diligências legais.

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Renata Souza Araujo x Araguacema Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 303285075

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005271-90.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

ARAGUACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS

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FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS

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VANESSA SACRAMENTO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005271-90.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATA SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS (OAB RJ214161) ADVOGADO(A) : FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ230232) AD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005271-90.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATA SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS (OAB RJ214161) ADVOGADO(A) : FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ230232) ADVOGADO(A) : VANESSA SACRAMENTO DA SILVA (OAB RJ217417) RÉU : DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A) : MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ARAGUACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) DESPACHO/DECISÃO RENATA SOUZA ARAUJO ajuizou a ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, e ARAGUACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em que pede a extinção do contrato de compra e venda e mútuo n. 8.7877.1400313-5, com alienação fiduciária em garantia, firmado em 29.04.2022, entre a autora - promissária compradora e devedora, com a 1 ré- credora fiduciária, com a 3 ré - vendedora, e com a 2a ré - fiadora,para aquisição do imóvel apto 0105, bloco 04, situado na rua Aporuna, 111, Santa Cruz, Rio de Janeiro. Pede a resolução do contrato, pelo fato superveniente da perda do seu emprego; pede a devolução dos valores pagos com multa ou, subsidiariamente, a rescisão contratual com retenção máxima de 10%; pede a inversão do ônus da prova ( evento 1, INIC1 ). Decisão declinatória de competência para esta Justiça Federal ( evento 1, PED DECLINA COMPET6 ). Decisão deste Juízo para indeferimento do pedido de tutela antecipada e deferimento do pedido de gratuidade de justiça ( evento 9, DESPADEC1 ). Contestação da CEF ( evento 16, PET1 ). Nova contestação da CEF com preliminar de ausência de interesse de agir evento 19, DEFESA PREVIA2 ). Réplica da autora ( evento 20, PET1 ). Contestação dos réus DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, e ARAGUACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em que pedem a suspensão do processo, pelas decisões do STJ de afetação com os RESP 1.891.498/SP e RESP 1.894.504/SP - TEMA 1095; suscitam as preliminares de ilegitimidade passiva quanto ao pedido de rescisão do contrato e devolução dos valores, porque o imóvel está financiado e a titularidade do bem é da CEF; impossibilidade de inversão do ônus da prova; pedem o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça ( evento 43, CONT1 ). É o relatório. Decido. Sobre a preliminar dos réus DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, e ARAGUACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para a suspensão do processo em razão do julgado proferido pela Segunda Seçao do STJ no REsp 1891498 / SP, RECURSO ESPECIAL 2020/0215694-6, julgado em 26.10.2022; verifica-se o trânsito em julgado do acõrdão com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. 3. Recurso Especial provido." Esse julgado deu ensejo ao Tema 1095, que transitou em julgado, com o seguinte teor: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Portanto, não há ordem para manutenção da suspensão do processo, porque o Tema 1095 já foi definitivamente julgado. Sobre a impugnação dos réus DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, e ARAGUACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, eles não trouxeram quaisquer documentos que fundamentem a revogação da decisão que concedeu o benefício. O pedido dos réus para revogação da gratuidade de justiça da autora deve ser indeferido. Sobre o pedido preliminar de ilegitimidade passiva dos réus DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, e ARAGUACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA quanto aos pedidos de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, não lhes assiste razão. Isso porque a autora pede a extinção do contrato de compra e venda e mútuo n. 8.7877.1400313-5, com alienação fiduciária em garantia, firmado em 29.04.2022, e a devolução dos valores pagos com multa ou, subsidiariamente, a rescisão contratual com retenção máxima de 10%, - inclusive aqueles montantes pagos a eles, em que a 2a ré é a fiadora do contrato,de mútuo e a 3 ré é a vendedora do imóvel financiado, com alienação fiduciária em garantia em favor da CEF. Os réus são partes legítimas de acordo com o contrato. O pedido dos réus de ilegitimidade passiva deve ser rejeitado. Quanto ao pedido preliminar de falta de interesse de agir, a CEF o apresentou somente na nova contestação, e não na primeira contestação que protocolou. A nova contestação não deve ser conhecida, em razão da preclusão consumativa decorrente da primeira contestação - em que a CEF não apresentou essa preliminar. Nesse sentido, cito o julgado com a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CEF. DUPLA CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA I. Da percuciente análise dos autos, verifica-se que a CEF apresentou tempestivamente sua contestação, contudo, desconexa com a presente lide, trazendo defesa incompatível com os pedidos formulados na Inicial. Posteriormente, veio apresentar nova contestação , desta vez, efetuando o bloqueio relacionado com a peça inicial. II. Entretanto, com a entrega da peça de bloqueio, a Parte Ré realizou o ato que lhe cabia, não mais podendo renová-lo. Uma vez que já exercido o direito de responder à ação, consumou-se a oportunidade processual, sendo, portanto, inviável que a parte torne a impugnar a ação. A duplicidade de contestações encontra obstáculo no princípio da preclusão consumativa. III. Com efeito, configurada a prescrição consumativa e não tendo a CEF impugnado a pretensão do Autor, necessária a procedência do pedido. IV. Agravo Interno improvido." ( grifei - 2009.51.03.000384-3 ..NUM_CNJ:; AC - APELAÇÃO CIVEL - 473020; Desembargador Federal REIS FRIEDE; SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA; 16/06/2010; TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO ) O pedido da CEF formulado na segunda contestação não deve ser conhecido. A matéria é eminentemente de direito, e as provas produzidas são suficientes para o julgamento do mérito. Em face do exposto: I- REJEITO O PEDIDO DOS RÉUS DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, e ARAGUACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para suspensão do processo; II- REJEITO O PEDIDO DOS RÉUS DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, e ARAGUACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para revogação do benefício da gratuidade de justiça; III- REJEITO O PEDIDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA dos réus DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, e ARAGUACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; IV- DEIXO DE CONHECER DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO DA CEF, INCLUSIVE, DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença. Intimem-se

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Processo nº 5005271-67.2025.8.24.0006

ID: 319306956

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005271-67.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MIRANDA PIOLA ROSSETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005271-67.2025.8.24.0006/SC AUTOR : MARINA MIRANDA PIOLA ROSSETTO ADVOGADO(A) : EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR (OAB PR080335) DESPACHO/DECISÃO I – No âmbito do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005271-67.2025.8.24.0006/SC AUTOR : MARINA MIRANDA PIOLA ROSSETTO ADVOGADO(A) : EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR (OAB PR080335) DESPACHO/DECISÃO I – No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, o CEJUSC (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania): "[..] concentra a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]". (inc. IV do art. 7º da Resol. CNJ nº 125/2010). Dada essa premissa e considerando a implantação do Cejusc Estadual Catarinense, cuja atribuição é a realização das audiências conciliatórias, através de conciliadores e mediadores devidamente capacitados, DETERMINO a redistribuição do presente feito ao CEJUSC - Estadual (ESTCEJ - Cejusc Estadual Catarinense) à realização da audiência para tentativa de composição entre as partes, com o retorno dos autos após a conclusão do ato para regular seguimento. II - DECLARO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que (i) a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do CDC - Lei n. 8.078/90 à espécie, haja vista que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º); e, (ii) em se tratando de consumidor, parte vulnerável na relação, é hipossuficiente quanto à obtenção de provas em relação à parte requerida (art. 4º). Todavia, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito (TJSC - Súmula n. 55). III – CITE-SE a parte requerida (art. 18, I, da Lei n. 9.099/1995), advertindo-a de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento, de plano (art. 18, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Na ocasião, deverá a parte requerida ser advertida de que: (i) não obtida a conciliação, deverá ser apresentada na audiência a defesa, oral ou escrita, sob pena de revelia, devendo, no mesmo ato especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (Lei n. 9.099/95, arts. 27 e 28 c/c CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas no limite legal (Lei n. 9.099/95, art. 34 c/c parágrafo único do art. 27); (ii) o comparecimento ao ato é pessoal e obrigatório, de modo não comparecendo na audiência, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais (Lei n. 9.099/95, art. 20) e será proferido julgamento, de plano (Lei n. 9.099/95, art. 18, § 1º). Tratando-se a parte requerente de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá comparecer à audiência conciliatória o empresário individual ou o sócio dirigente, sob pena de extinção (Enunciado 141 do Fonaje). Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório ou de intimação por meio do aplicativo WhatsApp (CPC, art. 246), nos termos da Circular CGJ n. 178/2022, a ser efetuada em estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na Circular n. 222/2020/CGJ e aos critérios e elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número de telefone, confirmação escrita e documento com foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela parte requerente em 5 (cinco) dias após intimação. Não sendo possível localizar a parte requerida, o Cartório deverá tomar as seguintes providências: (i) primeiro, intimar a parte requerente para informar novo endereço; (ii) devidamente demonstrado que infrutíferas as tentativas de localização da parte requerida, determino ao Cartório a juntada aos autos dos dados coletados, ante a inserção do número do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS"; (iii) com informações acerca do endereço para perfectibilização da citação, deve o Cartório promover as diligências necessárias. Sendo necessário, cite-se por oficial de justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei n. 9.099/95. IV - Caso o ato designado seja realizado de forma virtual, devem as partes observar o seguinte: (i) FICAM intimadas as partes de que a audiência será realizada de forma VIRTUAL, via plataforma TEAMS, e o link de acesso à sala virtual será disponibilizado na capa dos autos, no menu audiência, e encaminhado oportunamente às partes, pelo CEJUSC ESTADUAL informando o dia e horário da audiência. (ii) Nos casos de ausência de citação próxima do dia da audiência, a situação será analisada e a decisão será proferida somente no ato solene, cabendo à parte autora o regular acompanhamento dos autos, podendo requerer a dispensa com indicação do novo paradeiro da parte ré, para designação de novo ato e/ou o que reputar cabível, em prestígio aos princípios norteadores dos Juizados Especiais. As partes deverão comparecer pessoalmente e, se entenderem necessário, acompanhadas de advogado (Lei n. 9.099/95, art. 9º). V - INTIME-SE a parte requerente, por seu procurador, para comparecimento pessoal e obrigatório à sessão de conciliação, sob pena de extinção (artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), adivertida de que: (i) sua ausência na audiência importará na extinção e consequente arquivamento do processo (Lei n. 9.099/95, art. 51, I). (ii) caso inexitosa a conciliação intentada na audiência designada, deverá a parte requerente especificar em réplica (Lei n. 9.099/95, parágrafo único do art. 31) as provas que pretende produzir, justificando, de forma objetiva e fundamentada, a sua relevância e pertinência (Lei n. 9.099/95, arts. 27 e 28 c/c CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas no limite legal (Lei n. 9.099/95, art. 34 c/c parágrafo único do art. 27). Fica desde já deferida, caso seja requerida, a concessão de prazo de 15 (quinze) dias pelo conciliador do CEJUSC para apresentação de réplica pela parte requerente. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. VI - Ficam as partes cientes de que eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (Art. 19, § 2º, da Lei n.º 9.099/95). VII - Requerimentos de Justiça Gratuita/Assistência Judiciária Gratuita serão apreciados por ocasião do recebimento do recurso. VIII - Frustrada após duas oportunidades a sessão de conciliação/mediação, em razão da não localização da parte ré e não havendo pedido expresso da parte autora para designação de nova audiência quando do fornecimento de outro endereço para citação, CITE-SE a parte requerida, conforme art. 18, II, da Lei n. 9.099/95, para oferecer contestação e dizer quais provas pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (art. 33), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas (art. 34). A parte requerida deverá, ainda, ser advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344 c/c Lei n. 9.099/95, art. 18, § 1º); e que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse na produção de provas e na conciliação e anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). IX - Escoado o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, bem como para especificar se possui interesse na realização da audiência de conciliação e quais provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. A parte requerente deverá ser advertida de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse na produção de provas e na conciliação e anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). X - Inviabilizada a citação em tempo hábil (CPC, artigo 334 do CPC), CERTIFIQUE-SE e promova-se o cancelamento/redesignação do ato.

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Renato Gama De Lima e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 321778143

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005271-57.2023.8.13.0713

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GAMA DE LIMA VANESSA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

CHRISTOPHER ALVARO DO CARMO

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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PAOLA CARVALHO VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5005271-57.2023.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas] AUTOR: RENATO GAMA DE LIMA CPF: 122.042.807-80 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Renato Gama de Lima e Vanessa Silva Barbosa em face de Hurb Technologies S.A., em síntese que, adquiriram um pacote de viagem com a demandada, sendo: Pacote de Viagem – San Andrés (aéreo para San Andrés, 05 diárias em quarto duplo ou triplo) para 02 viajantes, adquirido em 23/03/2021, pelo valor de R$2.579,20 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos), sob o número de contrato 7150640. Em virtude da indisponibilidade de datas, os demandantes optaram pelo cancelamento do pacote e consequente reembolso do valor pago, todavia, não o recebeu. Diante disso, requerem a devida restituição do valor pago no pacote, no montante total de R$2.579,00 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais). Por fim, requerem a condenação da demandada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais. Com a inicial vieram os documentos de ID 9851832628; 9851831219; 9851818989; 9851854021; 9851824310; 9851854464; 9870126806; 9870116330 e 9870122811. Em sede de contestação (ID 9922489603), a demandada suscita, preliminarmente, a necessidade de suspensão da ação em razão da existência de ação coletiva. No mérito, argumenta que o pacote de Data Flexível oferece tarifas promocionais, com datas limitadas, e é sujeito à disponibilidade de tarifas aéreas e hospedagem. Aduz que garantiu clareza sobre as condições do pacote, comunicando a indisponibilidade de determinadas datas e orientando os consumidores a escolher novas opções e, quanto ao pedido de cancelamento solicitado pelos demandantes. Sustenta que a devolução está sendo processada e em breve a quantia será restituída. Por fim, afirma que não há danos morais, pois não houve falha de sua parte que justificasse o rompimento antecipado que partiu unicamente dos demandantes. Frustradas as tentativas de conciliação, foi deferida a inversão do ônus da prova requerida pelos demandantes (ID 9958489250). Impugnação em ID 10084592057. Houve decisão determinando a suspensão processual (ID 10150174076). É o breve relato do essencial. Da suspensão da ação em razão da existência de ação coletiva – pedido subsidiário de suspensão – Tema 60 e 589 do STJ Acerca da preliminar arguida, cabe esclarecer que a presente ação trata de um caso individual e específico, com identidade própria de fatos e circunstâncias que não se confundem com a questão discutida na ação coletiva mencionada pela demandada. A ação coletiva, que é tratada nos temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem um alcance que visa a tutela de interesses gerais de consumidores, mas não implica, por si só, na impossibilidade do ajuizamento de ações individuais. Por fim, quanto ao pedido de suspensão, é importante frisar que a presente ação não está diretamente vinculada à tramitação de ação coletiva que envolva as mesmas partes ou mesmos pedidos, de modo que a suspensão da presente demanda não se justifica. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da lide. Inicialmente, impõe-se reconhecer a existência de relação de consumo, uma vez que os demandantes se enquadram no conceito de consumidores, conforme o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a demandada se reveste da qualidade de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Dessa forma, é imperiosa a aplicação integral das disposições do CDC, inclusive no que concerne à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, em razão da evidente hipossuficiência econômica e técnica dos demandantes em face do serviço contratado. Sendo assim, o ônus da prova, in casu, deve ser invertido, conforme determinado em audiência de conciliação (ID 9958489250). Prosseguindo, a Teoria Geral dos Contratos é regida com referências principiológicas da autonomia privada, da função social, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico, guiando a criação, interpretação e aplicação das normas contratuais. Esses princípios representam uma transformação no paradigma do direito contratual, que passou a ser visto não mais apenas como um meio de atender a interesses individuais, mas como uma ferramenta para promover a solidariedade, a justiça e o bem comum. Nesse contexto, o Código Civil, em seu artigo 113, dispõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados com base na boa-fé nas relações contratuais. Nesse sentido, o princípio “pacta sunt servanda”, que traduzido do latim significa “os pactos devem ser cumpridos”, estabelece que as partes que firmam um contrato devem cumpri-lo de boa-fé, respeitando as condições acordadas, o que proporciona estabilidade e segurança nas transações. Contudo, existem exceções à sua aplicação, como no caso de impossibilidade de cumprimento do contrato. Outrossim, o referido diploma estabelece, em seu artigo 421, que, nas relações contratuais privadas, devem ser respeitados os princípios da intervenção mínima e da revisão contratual excepcional. Em seguida, nos artigos 478, 479 e 480, regula as circunstâncias que podem justificar a rescisão do contrato, sendo conhecidos por fazer parte da “Teoria da onerosidade excessiva”, conforme transcrito abaixo: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Conclui-se, portanto, que embora o Código Civil valorize a execução dos contratos conforme acordado, existem situações excepcionais que possibilitam a exclusão da obrigação, com a consequente resolução do contrato. Nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, estabelece que a resolução pode ocorrer por meio da rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos, ou pela imposição do cumprimento da obrigação, sendo possível, neste caso, a conversão em perdas e danos, especialmente quando o cumprimento se tornar impossível. Inclusive, no último caso, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos decorre não apenas do pedido da parte interessada, mas também da ocorrência de uma contingência que torne impossível a efetiva prestação da tutela específica, podendo ser realizada, inclusive, de ofício, conforme disposto no artigo 499 do CPC. Nesse sentido, os tribunais têm se manifestado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL "ONLINE" ("FACEBOOK") - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEXEQUIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. [...] - Conforme definido pelo STJ, "?[...] é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido do titular do direito, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica." (RESP 2.121.365)." - A impossibilidade de cumprimento da obrigação de reativar a conta na rede social autoriza a conversão da obrigação em perdas e danos. Entretanto, não comprovada a inexequibilidade da obrigação de reativar o perfil do autor, tal pretensão deverá ser renovada em sede de cumprimento de sentença, mediante a devida comprovação. [...] - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.170177-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) (g.n.) Pois bem. Após análise dos autos, resta incontroverso que os demandantes adquiriram o Pacote de Viagem – San Andrés (aéreo para San Andrés, 05 diárias em quarto duplo ou triplo) para 02 viajantes, adquirido em 23/03/2021, pelo valor de R$2.579,20 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos), sob o número de contrato 7150640. (IDs 9851832628, 9851831219, 9851854021). Em sua peça de defesa, a demandada afirma que, o pedido de cancelamento solicitado pelos demandantes “está sendo processada e em breve a quantia será restituida”. Todavia, o processo se encontra indigente de provas neste sentido. Então, não há desinteligência entre as partes a respeito do direito à rescisão contratual. Assim, o cerne da questão é que a demandada se comprometeu em devolver o direito aos demandantes e até agora não o fez. E, como não há justificativa plausível para o não pagamento (não é crível a narrativa de que o banco estornou o dinheiro), os demandantes têm direito à rescisão contratual e a ter de volta os valores que pagou pelos pacotes de viagem que nunca se realizou. Nesse contexto, os demandantes têm direito à restituição do valor integral do pacote: San Andrés (aéreo para San Andrés, 05 diárias em quarto duplo ou triplo) para 02 viajantes, adquirido em 23/03/2021, pelo valor de R$2.579,20 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos), sob o número de contrato 7150640. (vide ID 9851831219). No que tange aos danos morais, não há qualquer demonstração nos autos de que o inadimplemento das viagens tenha atingido os direitos da personalidade dos demandantes, os quais incluem a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade e a dignidade. Para que haja a configuração de dano moral, é necessário que os demandantes comprovem, de forma objetiva, que o inadimplemento contratual tenha causado um efetivo e significativo abalo à sua esfera de direitos pessoais, impactando de maneira substancial sua integridade emocional ou psicológica. Assim, conclui-se que não há elementos nos autos que evidenciem que os demandantes tenham sofrido danos de natureza extrapatrimonial que justifiquem a reparação por danos morais. Inclusive, é nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se demonstra: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - INADIMPLEMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Ao autor incumbe o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000564-39.2018.8.13.0481, Relator: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Por todo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Renato Gama de Lima e Vanessa Silva Barbosa em face de Hurb Technologies S.A., na inicial, para: – Declarar a rescisão dos contratos firmados entre as partes, referente ao pacote: San Andrés (aéreo para San Andrés, 05 diárias em quarto duplo ou triplo) para 02 viajantes, adquirido em 23/03/2021, pelo valor de R$2.579,20 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos), sob o número de contrato 7150640; – Condenar a demandada a restituir aos demandantes o valor de R$2.579,20 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos), referente pacote sob o número de contrato 7150640. A quantia apurada deverá ser corrigida monetariamente, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Sobre o pedido de indenização por danos morais, julgo-os improcedentes. Frisa-se que os valores devidos serão apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, extinguindo se as obrigações até onde se compensarem (art. 368, do Código Civil). O não cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão, ensejará a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC/2015, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada intimada dessa penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários (artigo 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. Giovanna Travenzolli Abreu Lourenço Juiz(íza) de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Franciselem Rodrigues Guimaraes e outros x Copasa - Mg

ID: 260746363

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005271-72.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISELEM RODRIGUES GUIMARAES R. R. G.

Polo Passivo:

COPASA - MG

Intimação

Advogados:

AURELINO ROCHA BARBOSA

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GABRIELA RAMOS RESENDE

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ISABELLA AZEVEDO RABELO

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MARCUS VINICIUS SILVEIRA

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TIAGO SOUTO DURAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5005271-72.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: FRANCISELEM RODRIGUES GUIMARAES CPF: 090.279.136-25 e outros RÉU: COPASA - MG CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc., Franciselem Rodrigues Guimarães e Rianna Raquelly Guimarães, esta menor representada por sua genitora e primeira autora, ambas qualificadas nos autos, ajuizaram ação de indenização por danos morais contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, pessoa jurídica igualmente qualificada. Narram que são usuárias do serviço público de fornecimento de água prestado pela ré e que vem sofrendo reiteradas interrupções no abastecimento, fato que se agravou a ponto de os requerentes permanecerem por 8 (oito) dias ininterruptos sem fornecimento de água. Relatam que a falta d’água ocorreu sem qualquer aviso prévio ou providências para mitigar os impactos, como o envio de caminhões-pipa. Argumentam que a ausência de água impactou de forma grave sua condição de vida, impedindo a realização de atividades essenciais, tais como higiene pessoal, preparo de alimentos e consumo de água potável. Informam que apresentaram reclamação perante o PROCON, entretanto, não houve a resolução do problema Acrescentam que a ré alegou a ocorrência de roubo da fiação e cabeamento de energia que alimentas as bombas que abastecem a região e que o fornecimento de água havia sido retomado no dia 09/02/2023, entretanto, foi apenas na noite do dia 12/02/2023. Defendem que a conduta da concessionária violou princípios fundamentais da administração pública e direitos dos consumidores, ensejando a responsabilização civil por danos morais. Ao final, requerem a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autora. Com a inicial vieram documentos. Foi realizada audiência de conciliação pelo CEJUSC, sem acordo (ID9815805241). Citada, a ré apresentou contestação (ID9825178638), alegando, em síntese: a) que os eventos narrados na inicial decorreram de furto dos cabos elétricos do Booster Maria Peçanha que abastece o local de residência das requerentes; b) que no mesmo dia realizou a reposição dos cabos, entretanto a solicitação de religação da energia foi atendida apenas no dia 09/02/2023; c) que por se tratar de fato fortuito externo não houve a configuração de falha na prestação do serviço; d) que adotou todas as medidas cabíveis para minimizar os impactos da interrupção e que eventuais transtornos não configuram ato ilícito passível de indenização; e) que as residências não ficaram desabastecidas de água pois disponibilizou caminhões pipas para manter o abastecimento. Ao final requer a improcedência do pedido. Com a contestação vieram documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID9849184000). Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do processo, tendo a parte ré deixado o prazo decorrer sem manifestação. O Ministério Público, na manifestação de ID10370310192 opinou pela procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a declarar ou sanear. Inicialmente, cumpre salientar, que a relação jurídica contratual envolvendo as partes litigantes é regulada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, caput (consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final), art. 3º, caput (fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços) e art. 3º, § 2° (Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista). Dispõe o art. 14, caput, do CDC, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Consoante reconhece a doutrina e jurisprudência, cuida-se de hipótese ope legis de inversão do ônus da prova. Em outras palavras, não há necessidade de determinação judicial da inversão do onus probandi obedecendo aos critérios do art. 6º, inciso VIII, da legislação consumerista, pois a inversão é de plano conferida pela lei em favor do consumidor. Portanto, no caso em tela, o fornecedor de serviços só pode ser eximido de sua responsabilidade se comprovar alguma das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, ou seja, quando provar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A controvérsia nos autos reside em apurar se houve defeito na prestação de serviços da ré consistente no desabastecimento de água na residência da parte autora e se o fato resultou em danos morais a ela. De início, da análise dos autos verifica-se que a ocorrência do desabastecimento ocorreu tal como narrado pela inicial se constitui em fato incontroverso no presente feito, uma vez que a requerida se limitou em argumentar que a interrupção no abastecimento de água ocorreu devido ao furto de cabos do sistema de abastecimento de água da localidade ocorrido em 07/02/2023. Dessa forma, a discussão posta nos autos diz respeito à interrupção prolongada e não justificada do serviço essencial de fornecimento de água nas residências das autoras, em período superior a pelos menos sete dias consecutivos, sem que medidas adequadas e tempestivas tenham sido adotadas pela concessionária ré. De se ver que o art. 6º, § 1º, da Lei Federal nº 8987/95, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Logo, a continuidade do serviço público é regra. A prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais é regulamentada pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, que disciplina o procedimento a ser adotado pelas concessionárias diante de eventuais intercorrências operacionais. Vê-se no art. 106, da Resolução nº 40, de 2013 que estabelece as condições gerais para prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG que “no caso de paralisação do serviço com duração superior a 12 (doze) horas, o prestador de serviços deverá prover fornecimento de emergência aos usuários que prestem serviços essenciais à população, definidos no parágrafo único do art. 96 desta Resolução. Parágrafo Único. Quando houver paralisação dos serviços com duração superior a 12 (doze) horas, o prestador deverá comunicar à Ouvidoria da ARSAE-MG, por correio eletrônico, as informações constantes no art. 107 desta Resolução, em até 4 (quatro) horas da constatação do fato”. Nesse contexto, a Resolução da ARSAE-MG aplicável à espécie estabelece diretrizes claras quanto ao dever da concessionária de adotar medidas emergenciais para evitar a privação prolongada do serviço essencial, como o fornecimento alternativo de água por meio de caminhões-pipa, fato que, conforme se verá, não foi observado fidedignamente pela ré. Embora a ré tenha sustentado que o desabastecimento decorreu de intercorrências completamente imprevisíveis, tal justificativa, além de não ter sido provada, não exime sua responsabilidade. É que a concessão de serviço público obriga a empresa a manter-se constantemente vigilante, com protocolos de contingência para evitar a descontinuidade da prestação por períodos prolongados. A necessidade de planejamento preventivo e de resposta rápida a falhas na infraestrutura do sistema de abastecimento, ainda que eventualmente causada por ato de terceiro, tal como alega a ré, decorre do dever de continuidade do serviço público essencial, que se impõe ainda mais no caso de monopólio natural. No caso dos autos, em que pese as alegações da parte ré, verifico que não restou comprovado a existência do furto alegado através de boletim de ocorrência, trazendo aos autos meras alegações infundadas. Demais disso, ainda que tenha ocorrido, não restou demonstrado que a ré agiu de forma eficaz para resolver o problema celeremente, substituindo os cabos furtados no mesmo dia, ou mesmo providenciando caminhão-pipa para normalizar o abastecimento da parte autora, tal como alegado. Outrossim, conquanto a ré tenha afirmado que o retorno do abastecimento se deu no dia 09/02/2023, não trouxe nenhum documento ou outro meio de prova que demonstre o alegado. Logo, à míngua de prova documental, contata-se que de fato houve falha na prestação de serviço da requerida, que deveria ter trazido em sua defesa documentos e provas objetivas de sua atuação diligente e preventiva no que concerne à correta e regular distribuição de água. Enfim, provada a falha na prestação do serviço, resta saber se de tal contexto exsurge um dano indenizável. O artigo 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O direito à indenização seja por dano moral ou material está sujeito, conforme ensina a doutrina, à presença de três elementos ditos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. A alegação de ofensa à norma se deu pela prestação de serviço defeituoso que resultou na interrupção do fornecimento de água da residência da parte autora por vários dias consecutivos. O dano moral ocorre quando há violação a um dos direitos da personalidade, como à integridade física e psicológica, liberdade, honra, imagem, nome, dentre vários outros direitos que asseguram a dignidade da pessoa humana. A dor, humilhação, vergonha, sofrimento são apenas as consequências desta violação. Conforme já se viu, o serviço de fornecimento de água configura-se como essencial, devendo ser prestado de forma contínua e eficiente, sendo indubitável que a irregularidade no procedimento de interrupção deste serviço e a excessiva demora na religação, aproximadamente 8 dias, por si só, gera um abalo ao psicológico do indivíduo, nascendo o dever de indenizar, sendo prescindível a prova do abalo moral, cuidando-se de dano in re ipsa. Trata-se de situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, na medida em que compromete atividades essenciais como a preparação de alimentos, a higiene pessoal, a manutenção da limpeza da residência e o bem-estar dos moradores. A sensação de impotência diante da inércia da concessionária em restabelecer um serviço fundamental ao cotidiano reforça a configuração do dano extrapatrimonial passível de reparação. Para fixação do valor dos danos morais, devem ser levados em conta as circunstâncias do caso concreto, o sofrimento experimentado pelos autores e as sequelas deixadas. A ausência de legislação específica sobre a quantificação dos danos morais impõe ao magistrado a aplicação do princípio da razoabilidade. Assim, para o cálculo da indenização por danos morais, há de se levar em conta, a gravidade da conduta do ofensor, além da extensão da lesão, a posição social e econômica de ambas das partes. No presente caso, a parte autora permaneceu sem fornecimento de água em sua residência pelo prazo período de ao menos 8 dias. Por sua vez, a ré é pessoa jurídica, tratando-se de concessionária de serviço público com monopólio da atividade de distribuição de água na cidade de Divinópolis, com notória e elevada capacidade financeira. Já o autor, ao tempo da distribuição da ação, não detinha situação financeira tão elevada, já que se declarou pobre e requereu a gratuidade da justiça. Sopesando tais elementos, entendo como justa e adequada uma indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora. Ressalta-se que o caso dos autos é distinto dos inúmeros demais processos que tramitam ou tramitaram neste juízo requereendo a indenização pelo desabastecimento de água no ano de 2016, eis nesses processos foram considerados fatores climáticos adversos extremos ocorridos fora do controle da requerida, além de muito maior complexidade para ela efetivar medidas de contingenciamento, o que foi levado em consideração para ponderar o quantitativo indenizatório em valor inferior ao aqui fixado, pois neste feito não se sopesa a negligência e a ineficiência por parte da requerida em tomar providências efetivas em relação a um fato isolado, de uma única usuária, e não bairros inteiros, com nas mencionadas ações, razão pela qual entendo por bem majorar o valor indenizatório. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais) devido a cada um das autoras. O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação até a vigência da Lei 14.905/2024, quando então os juros de mora devem ser computados pela SELIC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Ministério Público - Mpmg x Roberto Mendes Da Silva

ID: 308359099

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ITUIUTABA, VARA CRIMINAL, DE MENORES E CARTAS PRECATÓRIAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-40.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

ROBERTO MENDES DA SILVA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE ITUIUTABA VARA CRIMINAL, DE MENORES E CARTAS PRECATÓRIAS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os… COMARCA DE ITUIUTABA VARA CRIMINAL, DE MENORES E CARTAS PRECATÓRIAS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 23/07/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 23/07/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (art. 144-A, §2º do CPP), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.joserodovalholeiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 0000265-40.2022.8.13.0342 de AÇÃO PENAL ¿ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, em que é Requerente MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ MPMG e Requerido ROBERTO MENDES DA SILVA (CPF: 725.997.406-06). DESCRIÇÃO DO BEM): 01 (um) Veículo PEUGEOT/206 SELECT 16, ano de fabricação/modelo 2003/2004, placas HBS6693, cor cinza, combustível gasolina, Renavam 00820750743, Chassi 9362AN6A94B003232, em péssimo estado de conservação.. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em 22 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Paranaíba, nº 3297, Pátio Detran, Marta Helena, Ituiutaba/MG. ÔNUS: Consta comunicação de venda em favor de Juscelaine Carvalho de Oliveira, em 16/12/20215; Débitos de multas no valor de R$ 4.108,58 (quatro mil, cento e oito reais e cinquenta e oito centavos), em 16/06/2025; Débitos de IPVA (2021 a 2025) autuados; Débitos de IPVA 2025, no valor de R$ 414,45 (quatrocentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em 16/06/2025; Débitos de Licenciamento (2021 a 2025) no valor de R$ 529,99 (quinhentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), em 16/06/2025; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENANTRAN. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro(a), ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.joserodovalholeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, JOSÉ ANTÔNIO RODOVALHO JÚNIOR, JUCEMG sob n°. 862/2012, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.joserodovalholeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I ¿ Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II ¿ Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III ¿ Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV ¿ Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V ¿ Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI ¿ Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência ¿ lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@joserodovalholeiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.joserodovalholeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) Executados ROBERTO MENDES DA SILVA e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Ituiutaba/MG, 16 de Junho de 2025. ANDRÉ LUIZ RIGINEL DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5005271-53.2025.8.21.0070

ID: 306120018

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005271-53.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ ENGEROFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO GIRARDELLO KOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005271-53.2025.8.21.0070/RS AUTOR : MARCELO LUIZ ENGEROFF ADVOGADO(A) : MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamen… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005271-53.2025.8.21.0070/RS AUTOR : MARCELO LUIZ ENGEROFF ADVOGADO(A) : MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG - submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 350) - consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível, à configuração de interesse processual para ajuizamento de ação judicial que tenha por objeto a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a comprovação, pela parte autora, de prévio requerimento administrativo. Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, " não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. " Veja-se a ementa do referido paradigma: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando- se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 g.n.). A pretensão da parte autora não é de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, mas sim de implantação de novo benefício (auxílio-acidente), sendo, portanto, imprescindível o prévio requerimento administrativo. Ademais, a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente não é automática quando o beneficiário não comprova que se submeteu a programa de reabilitação ou perícia médica após a cessação do benefício anteriormente concedido, porquanto depende da perícia médica para avaliar se houve sequelas e redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 21-A, 42, § 1.º, da Lei n.º 8.213 , de 1991. Logo, trata-se de fato que não foi levado à apreciação do INSS, inclusive em nova perícia médica, o que enseja a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 350, da repercussão geral. Saliento, por fim, que, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo legal, acostando aos autos o requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente) , salientando que em caso de impossibilidade de realização pela internet, deverá ser postulado junto a uma das agências do INSS, comprovando nos autos o protocolo. Caso não acoste o pedido específico , o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio -acidente precedido de auxílio - doença nem sempre a resistência do INSS será tácita. A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio -acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo , o que não foi observado pela parte demandante. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50139239220238210017, Décima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DA AUTORA DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51473028020238210001, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-06-2024) PELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DO AUTOR DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. AINDA, O AUXÍLIO - DOENÇA CESSOU EM AGOSTO DE 2012 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2020, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50235305820208210010, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 29-04-2024) Intime-se.

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Processo nº 5001593-97.2022.4.03.6107

ID: 293039533

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001593-97.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA STELLA GALDINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEITE ARIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001593-97.2022.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ROBERVAL FERNANDES GALDINO, FATIMA STELLA GALDINO INVENTARIANTE: ROBERVAL FERNANDES GALDINO Advogados d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001593-97.2022.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ROBERVAL FERNANDES GALDINO, FATIMA STELLA GALDINO INVENTARIANTE: ROBERVAL FERNANDES GALDINO Advogados do(a) AUTOR: KEITE ARIKAWA - SP386359, Advogado do(a) AUTOR: KEITE ARIKAWA - SP386359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – TIPO “A” Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, sem pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta pelo ESPÓLIO de FÁTIMA STELLA GALDINO (CPF n. 095.702.118-65), representado por ROBERVAL FERNANDES GALDINO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude do perdimento de joias dadas em penhor. A parte autora alega que sua companheira falecida, Sra. FÁTIMA STELLA GALDINO, firmou com a ré dois contratos de penhor, entregando 48 peças de joias, totalizando 184,90g, como garantia de empréstimos no valor líquido de R$ 4.338,00. Após o falecimento de Fátima, em 09/04/2016, o autor quitou os empréstimos, com o intuito de recuperar as joias. Para tanto, ajuizou ação de alvará judicial, na qual foi autorizado, por sentença, a levantar os bens empenhados. Entretanto, ao se dirigir à agência da ré para retirá-los, foi informado de que as joias haviam sido roubadas em um assalto ocorrido em 30/08/2021, na agência da CEF em Araçatuba/SP. Desde então, a instituição financeira não forneceu qualquer proposta de ressarcimento ou documentação sobre o sinistro. Em face desse contexto, o autor requer o reconhecimento da relação de consumo, a inversão do ônus probatório, a declaração de nulidade da cláusula limitativa de indenização, uma indenização por danos materiais, no valor de R$ 226.480,00 (dez vezes o valor da última avaliação dos bens pela CEF) e a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais equivalente a 0% do valor dos danos materiais. A inicial (fls. 04/28, id 258421382), fazendo menção ao valor da causa (R$ 226.480,00) e aos pedidos de Justiça Gratuita e de prioridade de tramitação, foi instruída com documentos (fls. 29/148). Os pedidos de gratuidade e de prioridade de tramitação foram deferidos (fl. 160, id 266604891). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou a pretensão inicial (fls. 165/183, id 268614104). 34/148, id 283822160). Preliminarmente, suscitou faltar à autora interesse de agir. Isso porque ela foi procurada para, administrativamente, ser indenizada, nos termos das cláusulas 12.1 e 12.1.1 dos contratos. No mérito, disse que a indenização há de ser calculada em 1,5 vezes o valor da avaliação das joias, conforme previsão contratual, a qual, por ter sido bem compreendida e assumida pela autora, não pode ser considerada ilegal. Em relação ao valor da avaliação, disse que foram utilizados parâmetros de mercado para quantifica-lo: o valor de mercado do metal e das pedras preciosas empregadas na sua criação, sem considerar os seus valores extrínsecos (grife, forma de confecção, custo de produção etc.). De todo modo, esclarece que o valor é aquele de uma joia usada, e não nova, conforme equivocadamente pretendido pela autora. No que diz respeito ao alegado dano moral, disse que não há como responsabilizá-la, seja porque inexistente qualquer ação ou omissão sua causadora desse tipo de dano, seja porque a autora sequer o comprovou. Em arremate, pediu que a pretensão inicial seja julgada improcedente. Juntou documentos (fls. 184/199). Na sequência, o autor apresentou réplica com pedido de tutela de evidência, argumentando que a ré admitiu o extravio das joias e que concordou com o pagamento de valor indenizatório de 1,5 o valor da avaliação, motivo por que deveria ser compelida ao depósito judicial do montante incontroverso. Ao final, pediu a realização de prova pericial para determinação do valor de mercado das joias subtraídas (fls. 201/232, id 271202079). Em decisão saneadora, a preliminar de falta de interesse de agir da autora foi rejeitada. Na mesma oportunidade, o pedido de tutela provisória de evidência foi parcialmente deferido, determinando-se que a ré promovesse o depósito judicial da quantia incontroversa de R$ 33.972,00. As partes ainda foram direcionadas a uma audiência para tentativa de conciliação (fls. 235/239, id 275005974). O deposito judicial foi realizado pela ré (fls. 241/242, id 279678042). A tentativa de conciliação restou frustrada (fls. 258/259, id 280414022). Pedido de expedição de alvará para transferência eletrônica dos valores depositados (fl. 261, id 299875071). O pedido foi deferido (fl. 263, id 332748389). Instado, o autor pediu a realização de prova testemunhal e a utilização de prova emprestada (aquela juntada no ID 258446331, pgs. 1-21) para o fim de facilitar a avaliação das joias subtraídas. O pedido para oitiva de testemunha foi indeferido e a ré, uma vez provocada a se manifestar sobre o empréstimo da prova, manteve-se inerte. Finalmente, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo foi conduzido com observância irrestrita do princípio do devido processo legal, não havendo nulidades a maculá-lo, tanto que as partes, em suas manifestações, não invocaram nenhuma causa de nulidade. A única preliminar suscitada, consistente na falta de interesse de agir da autora, já foi examinada e rejeitada, o que torna possível o avanço para o exame do mérito. Nesse sentido, vale consignar que, dadas as circunstâncias do caso em concreto, a realização de prova pericial não se mostra pertinente. Isso porque, nos termos em que já pontuado por este Juízo, as joias foram subtraídas, sendo pouco crível que um perito venha a estabelecer um valor de mercado para as joias somente a partir de fotografias. Em caso semelhante, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu ser impossível a um perito avaliar o design, valor artístico ou mesmo o valor das pedras e diamantes inseridos nas joias furtadas, pois os critérios de avaliação do valor de uma pedra preciosa impõem que estas sejam submetidas a exames laboratoriais para definir se se trata de pedra natural, tratada, composta ou simulada, assim como que se defina sua claridade, cor e qualidade de lapidação. Nesse sentido, na falta dessas especificações técnicas, o critério mais adequado para aferição da indenização é utilizar o valor do grama do ouro, de forma consentânea com a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031138-69.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024). Nessa linha de raciocínio, por não haver outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). O fato de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência de Araçatuba/SP (0281), no dia 30/08/2021, durante o período noturno, foi alvo da ação de criminosos, os quais subtraíram joias e dinheiro em espécie, é inconteste, tendo sido amplamente noticiado na imprensa nacional. A propósito, sob o aspecto criminal, tal fato é objeto de processo em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Também é induvidoso que, entre as joias subtraídas, estavam aquelas que a esposa do autor havia empenhado como garantia de adimplemento de empréstimos contraídos perante a referida agência. Ao todo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL mantinha sob seu domínio 184,90 gramas de ouro pertencentes à esposa do autor, conforme dois contratos celebrados: CONTRATO OBJETOS MATERIAL PESO AVALIAÇÃO 0281.213.00005418-0 duas alianças, três anéis, doze brincos, sete colares, quatro pendentes, três pulseiras Ouro, ouro branco, prata paládio, metal não nobre 102,20 gramas 11.211,00 0281.213.00013325-0 três anéis, oito brincos, dois colares, um pendente, três pulseiras Ouro 82,70 gramas 11.437,00 Tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL perdido a coisa confiada à sua custódia, emerge o seu dever de ressarcir o dono, nos termos do artigo 1.435, I, do Código Civil: Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado: I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade; Em reforço, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, II, dispõe que há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, exceto quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrado a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros — o que não é o caso em tela. Ainda, nos termos do Enunciado n. 479 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. O dever de indenização, portanto, é inquestionável. Afinal, sendo a instituição financeira a depositária dos bens empenhados, deve responder pelo roubo/furto das joias, não se incluindo “o fato de terceiro” como causa excludente do dever de indenizar, uma vez que é da própria natureza da atividade bancária, que detém a guarda dos bens em razão do contrato em questão, a necessária prevenção e segurança contra tais riscos (risco do empreendimento). Consequentemente, não há espaço para se falar na excludente em tela, justamente por se tratar o roubo das joias empenhadas de fortuito interno, inerente, assim, à própria atividade desempenhada pela ré (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002975-14.2021.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024). Divergem as partes, porém, relativamente ao “quantum” indenizatório: enquanto a autora entende que o ressarcimento deve ser feito com base no peso das joias e no preço de mercado dos itens, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL considera justa a indenização prevista nos contratos, correspondente a 1,5 vezes o valor da avaliação. A jurisprudência brasileira, em especial no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tem entendido por afastar a cláusula estipulada unilateralmente pela CEF, que prevê a indenização do bem empenhado em 1,5 vez o valor da avaliação, por ser abusiva e, portanto, nula, nos termos do artigo 51, incido I, da Lei Federal n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002975-14.2021.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005271-22.2019.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 26/02/2024). Nesse sentido, considera-se justa a indenização calculada de acordo com o valor de mercado do grama do ouro no dia da subtração das joias, uma vez que foi nesse dia que ocorreu o dano a ser reparado (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001189-94.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mais, como não se confeccionam joias com ouro 24 quilates pela inerente impropriedade da substância (alta maleabilidade), e como não consta nos contratos realizados as especificações do ouro utilizado, parte-se do pressuposto que o ouro utilizado segue o padrão brasileiro na confecção de joias, ou seja, possuiu 18 quilates. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031138-69.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024; TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010728-87.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). O fato de as joias serem usadas não importa em desvalorização, diante das características próprias desse mercado. Além disso, a análise dos defeitos e marcas de uso não foi realizada, haja vista a falta de acesso às joias (Precedente: TRF3; AI 5031224-74.2022.4.03.0000; Dje 20/04/2023). No que diz respeito ao alegado dano moral, o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de não o reconhecer. Isso porque, a despeito do alegado valor sentimental, foi a própria esposa do autor quem, voluntariamente, deu as joias em garantia, correndo o risco de perdê-las, seja por inadimplemento contratual, seja por motivos imprevisíveis – como o roubo perpetrado na agência. O seu desapego aos itens, portanto, inviabiliza a fixação de compensação por danos morais (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002975-14.2021.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024; (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007050-61.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 12/04/2024, DJEN DATA: 18/04/2024). Por fim, o fato de as joias terem sido perdidas não implica na desobrigação do autor em relação aos empréstimos contraídos. Afinal, o próprio artigo 1.435, inciso I, do Código Civil, dispõe que o valor indenizatório, devido por aquele que perde a coisa empenhada, poderá ser compensado na dívida. Em face do exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização pela perda das joias empenhadas, no importe correspondente a 184,90 gramas de ouro 18 quilates vezes o valor de mercado previsto para o dia 30/08/2021 (data do evento danoso), com correção monetária a partir do evento danoso e juros moratórios a partir da citação, o que o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor já adiantado e recebido pelo autor deverá ser abatido do total a ser recebido por ocasião da liquidação da sentença. Custas na forma da lei. Sucumbente na maior parte, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico auferido pelo autor (a ser liquidado na fase de cumprimento de sentença). Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496) e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Em tempo, ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Igualmente a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), que serão considerados prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

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Processo nº 5001593-97.2022.4.03.6107

ID: 293039548

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001593-97.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

JACQUELINE ALLANA MONTANARI

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AMANDA GARCIA NAGATA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001593-97.2022.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ROBERVAL FERNANDES GALDINO, FATIMA STELLA GALDINO INVENTARIANTE: ROBERVAL FERNANDES GALDINO Advogados d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001593-97.2022.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ROBERVAL FERNANDES GALDINO, FATIMA STELLA GALDINO INVENTARIANTE: ROBERVAL FERNANDES GALDINO Advogados do(a) AUTOR: KEITE ARIKAWA - SP386359, Advogado do(a) AUTOR: KEITE ARIKAWA - SP386359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – TIPO “A” Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, sem pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta pelo ESPÓLIO de FÁTIMA STELLA GALDINO (CPF n. 095.702.118-65), representado por ROBERVAL FERNANDES GALDINO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude do perdimento de joias dadas em penhor. A parte autora alega que sua companheira falecida, Sra. FÁTIMA STELLA GALDINO, firmou com a ré dois contratos de penhor, entregando 48 peças de joias, totalizando 184,90g, como garantia de empréstimos no valor líquido de R$ 4.338,00. Após o falecimento de Fátima, em 09/04/2016, o autor quitou os empréstimos, com o intuito de recuperar as joias. Para tanto, ajuizou ação de alvará judicial, na qual foi autorizado, por sentença, a levantar os bens empenhados. Entretanto, ao se dirigir à agência da ré para retirá-los, foi informado de que as joias haviam sido roubadas em um assalto ocorrido em 30/08/2021, na agência da CEF em Araçatuba/SP. Desde então, a instituição financeira não forneceu qualquer proposta de ressarcimento ou documentação sobre o sinistro. Em face desse contexto, o autor requer o reconhecimento da relação de consumo, a inversão do ônus probatório, a declaração de nulidade da cláusula limitativa de indenização, uma indenização por danos materiais, no valor de R$ 226.480,00 (dez vezes o valor da última avaliação dos bens pela CEF) e a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais equivalente a 0% do valor dos danos materiais. A inicial (fls. 04/28, id 258421382), fazendo menção ao valor da causa (R$ 226.480,00) e aos pedidos de Justiça Gratuita e de prioridade de tramitação, foi instruída com documentos (fls. 29/148). Os pedidos de gratuidade e de prioridade de tramitação foram deferidos (fl. 160, id 266604891). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou a pretensão inicial (fls. 165/183, id 268614104). 34/148, id 283822160). Preliminarmente, suscitou faltar à autora interesse de agir. Isso porque ela foi procurada para, administrativamente, ser indenizada, nos termos das cláusulas 12.1 e 12.1.1 dos contratos. No mérito, disse que a indenização há de ser calculada em 1,5 vezes o valor da avaliação das joias, conforme previsão contratual, a qual, por ter sido bem compreendida e assumida pela autora, não pode ser considerada ilegal. Em relação ao valor da avaliação, disse que foram utilizados parâmetros de mercado para quantifica-lo: o valor de mercado do metal e das pedras preciosas empregadas na sua criação, sem considerar os seus valores extrínsecos (grife, forma de confecção, custo de produção etc.). De todo modo, esclarece que o valor é aquele de uma joia usada, e não nova, conforme equivocadamente pretendido pela autora. No que diz respeito ao alegado dano moral, disse que não há como responsabilizá-la, seja porque inexistente qualquer ação ou omissão sua causadora desse tipo de dano, seja porque a autora sequer o comprovou. Em arremate, pediu que a pretensão inicial seja julgada improcedente. Juntou documentos (fls. 184/199). Na sequência, o autor apresentou réplica com pedido de tutela de evidência, argumentando que a ré admitiu o extravio das joias e que concordou com o pagamento de valor indenizatório de 1,5 o valor da avaliação, motivo por que deveria ser compelida ao depósito judicial do montante incontroverso. Ao final, pediu a realização de prova pericial para determinação do valor de mercado das joias subtraídas (fls. 201/232, id 271202079). Em decisão saneadora, a preliminar de falta de interesse de agir da autora foi rejeitada. Na mesma oportunidade, o pedido de tutela provisória de evidência foi parcialmente deferido, determinando-se que a ré promovesse o depósito judicial da quantia incontroversa de R$ 33.972,00. As partes ainda foram direcionadas a uma audiência para tentativa de conciliação (fls. 235/239, id 275005974). O deposito judicial foi realizado pela ré (fls. 241/242, id 279678042). A tentativa de conciliação restou frustrada (fls. 258/259, id 280414022). Pedido de expedição de alvará para transferência eletrônica dos valores depositados (fl. 261, id 299875071). O pedido foi deferido (fl. 263, id 332748389). Instado, o autor pediu a realização de prova testemunhal e a utilização de prova emprestada (aquela juntada no ID 258446331, pgs. 1-21) para o fim de facilitar a avaliação das joias subtraídas. O pedido para oitiva de testemunha foi indeferido e a ré, uma vez provocada a se manifestar sobre o empréstimo da prova, manteve-se inerte. Finalmente, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo foi conduzido com observância irrestrita do princípio do devido processo legal, não havendo nulidades a maculá-lo, tanto que as partes, em suas manifestações, não invocaram nenhuma causa de nulidade. A única preliminar suscitada, consistente na falta de interesse de agir da autora, já foi examinada e rejeitada, o que torna possível o avanço para o exame do mérito. Nesse sentido, vale consignar que, dadas as circunstâncias do caso em concreto, a realização de prova pericial não se mostra pertinente. Isso porque, nos termos em que já pontuado por este Juízo, as joias foram subtraídas, sendo pouco crível que um perito venha a estabelecer um valor de mercado para as joias somente a partir de fotografias. Em caso semelhante, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu ser impossível a um perito avaliar o design, valor artístico ou mesmo o valor das pedras e diamantes inseridos nas joias furtadas, pois os critérios de avaliação do valor de uma pedra preciosa impõem que estas sejam submetidas a exames laboratoriais para definir se se trata de pedra natural, tratada, composta ou simulada, assim como que se defina sua claridade, cor e qualidade de lapidação. Nesse sentido, na falta dessas especificações técnicas, o critério mais adequado para aferição da indenização é utilizar o valor do grama do ouro, de forma consentânea com a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031138-69.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024). Nessa linha de raciocínio, por não haver outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). O fato de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência de Araçatuba/SP (0281), no dia 30/08/2021, durante o período noturno, foi alvo da ação de criminosos, os quais subtraíram joias e dinheiro em espécie, é inconteste, tendo sido amplamente noticiado na imprensa nacional. A propósito, sob o aspecto criminal, tal fato é objeto de processo em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Também é induvidoso que, entre as joias subtraídas, estavam aquelas que a esposa do autor havia empenhado como garantia de adimplemento de empréstimos contraídos perante a referida agência. Ao todo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL mantinha sob seu domínio 184,90 gramas de ouro pertencentes à esposa do autor, conforme dois contratos celebrados: CONTRATO OBJETOS MATERIAL PESO AVALIAÇÃO 0281.213.00005418-0 duas alianças, três anéis, doze brincos, sete colares, quatro pendentes, três pulseiras Ouro, ouro branco, prata paládio, metal não nobre 102,20 gramas 11.211,00 0281.213.00013325-0 três anéis, oito brincos, dois colares, um pendente, três pulseiras Ouro 82,70 gramas 11.437,00 Tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL perdido a coisa confiada à sua custódia, emerge o seu dever de ressarcir o dono, nos termos do artigo 1.435, I, do Código Civil: Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado: I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade; Em reforço, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, II, dispõe que há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, exceto quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrado a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros — o que não é o caso em tela. Ainda, nos termos do Enunciado n. 479 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. O dever de indenização, portanto, é inquestionável. Afinal, sendo a instituição financeira a depositária dos bens empenhados, deve responder pelo roubo/furto das joias, não se incluindo “o fato de terceiro” como causa excludente do dever de indenizar, uma vez que é da própria natureza da atividade bancária, que detém a guarda dos bens em razão do contrato em questão, a necessária prevenção e segurança contra tais riscos (risco do empreendimento). Consequentemente, não há espaço para se falar na excludente em tela, justamente por se tratar o roubo das joias empenhadas de fortuito interno, inerente, assim, à própria atividade desempenhada pela ré (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002975-14.2021.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024). Divergem as partes, porém, relativamente ao “quantum” indenizatório: enquanto a autora entende que o ressarcimento deve ser feito com base no peso das joias e no preço de mercado dos itens, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL considera justa a indenização prevista nos contratos, correspondente a 1,5 vezes o valor da avaliação. A jurisprudência brasileira, em especial no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tem entendido por afastar a cláusula estipulada unilateralmente pela CEF, que prevê a indenização do bem empenhado em 1,5 vez o valor da avaliação, por ser abusiva e, portanto, nula, nos termos do artigo 51, incido I, da Lei Federal n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002975-14.2021.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005271-22.2019.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 26/02/2024). Nesse sentido, considera-se justa a indenização calculada de acordo com o valor de mercado do grama do ouro no dia da subtração das joias, uma vez que foi nesse dia que ocorreu o dano a ser reparado (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001189-94.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mais, como não se confeccionam joias com ouro 24 quilates pela inerente impropriedade da substância (alta maleabilidade), e como não consta nos contratos realizados as especificações do ouro utilizado, parte-se do pressuposto que o ouro utilizado segue o padrão brasileiro na confecção de joias, ou seja, possuiu 18 quilates. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031138-69.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024; TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010728-87.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). O fato de as joias serem usadas não importa em desvalorização, diante das características próprias desse mercado. Além disso, a análise dos defeitos e marcas de uso não foi realizada, haja vista a falta de acesso às joias (Precedente: TRF3; AI 5031224-74.2022.4.03.0000; Dje 20/04/2023). No que diz respeito ao alegado dano moral, o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de não o reconhecer. Isso porque, a despeito do alegado valor sentimental, foi a própria esposa do autor quem, voluntariamente, deu as joias em garantia, correndo o risco de perdê-las, seja por inadimplemento contratual, seja por motivos imprevisíveis – como o roubo perpetrado na agência. O seu desapego aos itens, portanto, inviabiliza a fixação de compensação por danos morais (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002975-14.2021.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024; (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007050-61.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 12/04/2024, DJEN DATA: 18/04/2024). Por fim, o fato de as joias terem sido perdidas não implica na desobrigação do autor em relação aos empréstimos contraídos. Afinal, o próprio artigo 1.435, inciso I, do Código Civil, dispõe que o valor indenizatório, devido por aquele que perde a coisa empenhada, poderá ser compensado na dívida. Em face do exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização pela perda das joias empenhadas, no importe correspondente a 184,90 gramas de ouro 18 quilates vezes o valor de mercado previsto para o dia 30/08/2021 (data do evento danoso), com correção monetária a partir do evento danoso e juros moratórios a partir da citação, o que o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor já adiantado e recebido pelo autor deverá ser abatido do total a ser recebido por ocasião da liquidação da sentença. Custas na forma da lei. Sucumbente na maior parte, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico auferido pelo autor (a ser liquidado na fase de cumprimento de sentença). Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496) e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Em tempo, ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Igualmente a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), que serão considerados prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

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