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Geo Forest Florestal Ltda Em Recuperacao Judicial x Elaine Cristina De Souza Das Neves e outros

ID: 278277098

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005826-41.2022.8.24.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LOPES CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005826-41.2022.8.24.0022/SC APELANTE : GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) INTERESSADO : ELAIN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005826-41.2022.8.24.0022/SC APELANTE : GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) INTERESSADO : ELAINE CRISTINA DE SOUZA DAS NEVES (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALEGARI INTERESSADO : KAUE VARGAS DAS NEVES (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALEGARI DESPACHO/DECISÃO As partes recorrentes requerem a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 61, RECESPEC1 ). Aduzem, em síntese, que "a empresa GEO FOREST FLORESTAL LTDA se encontra em processo de recuperação judicial, conforme decisão no processo nº 5004367-04.2022.8.24.0022/SC, ajuizado em 23/06/2022, em trâmite perante o Juízo da Vara regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia/SC" e que "a crise vivenciada pela parte recorrente e seus sócios é evidente, mostrando-se perfeitamente cabível a concessão da gratuidade de justiça". Intimadas para comprovarem a insuficiência de recursos ( evento 70, DESPADEC1 ), apresentaram documentação no evento 79. É o relatório. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Aliás, ainda que a pessoa jurídica esteja em regime de recuperação judicial, a comprovação é imprescindível. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. [...] PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGA FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 2-9-2024). (Grifei). No caso, não se verifica a hipossuficiência alegada. No que tange à empresa Geo Forest, da análise do balancete contábil apresentado, verifica-se que possui ativo total superior a R$ 135 milhões, sendo mais de R$ 103 milhões em ativo circulante, com destaque para valores expressivos em clientes a receber, estoques, e depósitos bancários. Tais valores demonstram capacidade financeira para arcar com as custas processuais, mesmo em recuperação judicial, sem comprometer suas operações. Quanto ao sócio Kaue Vargas das Neves , é possível observar, do mesmo modo, que não é carente de recursos. Constata-se a existência de patrimônio declarado superior a R$ 3,2 milhões, incluindo dois imóveis urbanos, veículo automotor e participação societária no capital social da empresa no valor de R$ 3.000.000,00, o que afasta a alegação de insuficiência financeira. Em relação à recorrente Elaine Cristina de Souza das Neves , deixou de apresentar a totalidade da documentação exigida no evento 70, DESPADEC1 , o que, por si só, justifica o indeferimento do pedido. Ressalte-se, por fim, que o benefício da justiça gratuita tem como finalidade apoiar aqueles que, comprovadamente, possuem recursos financeiros insuficientes e necessitam do amparo para acessar o Poder Judiciário, o que não é o caso dos recorrentes. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido; 2) INTIMEM-SE as partes recorrentes, com fundamento nos arts. 99, § 7º, do CPC c/c 15, da Lei Estadual n. 17.654/2018, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e das custas judiciais devidas ao Tribunal Superior, comprovando-o devidamente nos autos, sob pena de deserção. Cumpra-se.

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Processo nº 5005826-52.2025.8.13.0342

ID: 317871525

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005826-52.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOVINA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINA FARIA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5005826-52.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA JOVINA SOUZA CPF: 828.369.496-00 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 DECISÃO Vistos, etc. 1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Atento aos documentos juntados vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da justiça gratuita (art. 98 do CPC), razão pela qual concedo as benesses da gratuidade à parte autora. Proceda-se com as devidas anotações no cadastro do feito. Cumpra-se. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA A parte autora ajuizou em desfavor da parte demandada a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela. Para tanto, alegou, em resumo, ter notado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente oriundos de um empréstimo consignado, que, contudo, desconhece a contratação. Em vista disto, requereu o demandante, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do empréstimo. É o resumo dos fatos, PASSO A DECIDIR: Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada e, como tal, deve ser analisado nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o supracitado art., o deferimento de tutela de urgência pressupõe, de forma geral, a existência de elementos evidenciando a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, veja-se a abordagem por Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicional conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC). (…). A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (…). Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo (periculum in mora) pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (in Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, vol. II, 18, ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 759/764). (Grifou-se). Compulsando os autos não vislumbro a presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, sendo indevida, pois, a concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora. Neste sentido, friso que identifiquei a necessidade de ser realizada maior cognição da questão posta, para que não se chegue a acolher, precocemente, situação jurídica que requer análise mais delineada e minuciosa, impondo que os fatos narrados na inicial devem ser analisados mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa. É que diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto a data da suposta contratação do empréstimo consignado (24/05/2022 contrato inicial e 02/07/2024 contrato de portabilidade), entendo que a mera negativa de contratação não é bastante para atestar a verossimilhança das alegações, uma vez que a parte autora, ciente dos descontos em tese indevidos, aguardou por anos antes de ingressar com a ação. Assim, é recomendável que a prévia abertura do contraditório, mormente para que se garanta à parte requerida a apresentação do contrato controvertido e também do comprovante de transferência do crédito contratado pela parte autora em seu benefício, sendo certo que, não comprovada a contratação, poderá ser a tutela provisória reapreciada sem qualquer prejuízo. Em direção similar, veja-se como decide o Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.143831-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 06/02/2023). (Grifou-se). Não fosse o bastante, entendo que a análise do pedido formulado em caráter liminar passa necessariamente pela análise do mérito da lide, não cabendo, neste momento, analisar tal alegação e seus desdobramentos. Outrossim, a parte autora não logrou êxito em comprovar, ao menos neste momento, o perigo na demora, assim, não havendo maiores prejuízos no indeferimento. Ante o exposto, ausente os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Intime-se a parte autora para ciência. Cumpra-se. 3. DOS PRÓXIMOS ATOS Verifico que a inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), destarte, apesar da regra contida no art. 334 do mesmo código, que prevê a designação de audiência de conciliação, entendo que, para melhor e mais célere tramitação do processo, recomendável antes a citação da parte requerida para apresentação de contestação. Nesta seara, elenco que a conciliação é medida adequada e incentivada, inclusive em sede de futura audiência de instrução e julgamento, ficando as partes, ainda, instadas a proporem soluções autocompositivas durante o curso do processo, caso que, verificando-se o interesse e a conveniência da designação de audiência de conciliação, assim será feito. Enquanto isto não ocorre, ponderando-se o baixo índice de acordo nas conciliações prévias perante este juízo com a máxima da celeridade processual, vislumbro justificativas para postergar a designação da audiência de conciliação e, prontamente, determinar a citação da parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto, postergo a designação de conciliação para momento oportuno e determino a citação da parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de revelia. Apresentada contestação ou decorrido o prazo, observe-se os atos abaixo: a) Se decorrido o prazo para contestação sem manifestação, intimem-se as partes com advogados habilitados para indicarem as provas que desejam produzir, justificando suas necessidades. Ao autor, neste caso, caberá também requerer o que entender de direito em razão do decurso. b) Se apresentada de contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, após, intimem-se ambas as partes para indicarem as provas que desejam produzir, justificando suas necessidades. Por fim, com decurso ou manifestação, façam-se conclusos. c) Esclareço que a decisão saneadora, nos casos em que cabível, será exarada após o prazo de especificação de provas. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5005826-35.2025.4.03.6301

ID: 327116949

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005826-35.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. G. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIRA LARA MION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005826-35.2025.4.03.6301 AUTOR: E. G. A. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CAMILA VIANA GASPAR ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMIRA LARA MION - SP443732-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos da lei. Preliminarmente. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo. Também está caracterizada a competência do juízo, já que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei n° 8.742/93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3°. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...) Com efeito, os §§2º e 10 do art. 20 da LOAS exigem um impedimento de longo prazo, de no mínimo dois anos: Art. 20. (...) "§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas"; "§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos") Como se observa, a legislação estabelece a deficiência ou a idade avançada, aliada à hipossuficiência financeira, como requisitos para a concessão do benefício. Especificamente no que toca à hipossuficiência financeira, entendo que não há parâmetro objetivo inflexível para a sua apuração. Conforme prevê o §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, é hipossuficiente aquele que possua renda familiar per capita inferior a um quarto de salário mínimo por mês. Deixo consignado que a Lei nº 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, não mais remetendo ao artigo 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. É o que se depreende do dispositivo acima transcrito. Como se sabe, porém, o critério objetivo fixado em lei vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal já reconhece o processo de inconstitucionalização do artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 (Reclamação 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, 18/04/2013). É que, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade deve ser aferida por outros meios, sendo de todo inconveniente a aplicação rígida de referido dispositivo legal. Esta flexibilização do critério objetivo permanece sem alteração, diante da manutenção de seu fundamento constitucional, mesmo após a alteração no mencionado artigo 20, §3º advinda da entrada em vigor da Lei 14.176/2021. Analiso o caso concreto. No caso em tela, a fim de comprovar a alegada deficiência, a parte autora foi submetida a perícia médica judicial, ocasião em que o jurisperito concluiu que a parte é portadora de Transtorno do Espectro Autista - Nível de Suporte I, sem, contudo, configurar impedimentos de longo prazo, nem doença incapacitante (ID 357295118). Afirmou que "Não há elementos para considerar impedimentos de longo prazo na presente avaliação pericial. Constatados alterações das funções mentais globais (LEVE). Comorbidade multifatorial. Caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária semelhante dos pares de mesma idade Baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) temos Insuficiente para deficiência. Apesar disso, tendo em vista as limitações é possível delimitar Deficiência leve.". Em resposta ao quesito 5.3, embora a CIF tenha sido insuficiente para deficiência, o perito fez uma ressalva, entendendo que a autora teria uma deficiência leve, sem, contudo, existir os impedimentos de longo prazo. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Considerando que os quesitos foram respondidos de forma satisfatória com base nos documentos oferecidos e nos exames clínicos realizados. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, não há qualquer contradição objetivamente aferível que afaste as conclusões periciais, imparciais e de confiança do juízo. Observa-se do laudo pericial que, se tratando de criança com nove anos de idade, o TEA diagnosticado não traz qualquer limitação significativa da capacidade da pessoa para a vida independente. Não se verifica a necessidade de assistência integral a impedir que seus responsáveis tenham atividades laborais para sobrevivência. Frise-se que, apesar do laudo socioeconômico concluir pela existência de hipossuficiência econômica da parte autora, não preencheu o requisito da deficiência. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, há que se rejeitar a pretensão da parte autora. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Justiça gratuita já deferida. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal

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Processo nº 5018436-06.2022.4.03.6183

ID: 317481685

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018436-06.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. S.

Decisão

Advogados:

SILAS MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018436-06.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018436-06.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. S. D. J. Advogado do(a) APELADO: SILAS MARIANO - SP439927-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo do INSS, para afastar “afastar a declaração de inconstitucionalidade do art. 77, §2º, da Lei 8.213/1991, incluída pela Lei 13.135/2015”. Em suas razões de agravo, a autora sustenta que a decisão agravada “acolheu todos os pedidos da parte autora, contudo, considerou caracterizada a sucumbência recíproca por entender constitucional o art. 77, §2º da Lei nº 8.213/91, cuja suscitação não foi feita pela parte, mas pelo juízo a quo”. Não houve contraminuta. É o relatório. DECISÃO Inicialmente, cumpre consignar o que dispõe o artigo 1.021, § 2º, do CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Nesse sentido, o agravo interno interposto visa tão somente afastar a condenação da autora no pagamento de verbas de sucumbência, diante da decisão que, ao prover parcialmente a apelação autárquica, entendeu por caracterizada a sucumbência recíproca. O provimento parcial à apelação do INSS deu-se tão somente para “afastar a declaração de inconstitucionalidade do art. 77, §2º, da Lei 8.213/1991, incluída pela Lei 13.135/2015”, razão pela qual merece acolhimento. As razões expostas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, pois que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além de ter sido prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Confira-se, adiante, os fundamentos da decisão agravada, nos excertos pertinentes à controvérsia ora analisada: “[...] Demonstrada a alegada união estável entre a parte autora e o falecido, está satisfeito o requisito da qualidade de dependente, nos termos do § 5º do artigo 16 da Lei 8.213/1991. No que diz respeito à constitucionalidade do artigo 77 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.135/2015, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se recentemente, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5389. O julgamento foi sintetizado com a seguinte ementa: EMENTA Direito previdenciário e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis nºs 13.134/15 e 13.135/15. Seguro-desemprego, seguro-defeso e pensão por morte. Ausência de violação do princípio da proibição do retrocesso social e do princípio da isonomia. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade na qual se discutem modificações realizadas pelas Leis nºs 13.134/15 e 13.135/15, oriundas da conversão das MP nºs 665/14 e 664/14, respectivamente, no âmbito do seguro-desemprego, do seguro-defeso e da pensão por morte. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as MP nºs 664/14 e 665/15 preencheram o requisito da urgência e observaram a vedação constante do art. 246 da Constituição Federal; (ii) saber se as modificações legais impugnadas, realizadas no âmbito do seguro-desemprego, do seguro-defeso e da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, violaram o princípio da proibição do retrocesso social; e (iii) saber se as questionadas alterações atinentes à pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros ainda ofenderam o princípio da isonomia. III. Razões de decidir 3. De acordo com a jurisprudência do STF, somente se admite a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar a presença dos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal em casos excepcionais de abuso da discricionariedade do presidente da República, o que não ocorreu no presente caso. 4. Inexistiu ofensa à vedação constante do art. 246 da Constituição Federal, na medida em que a EC nº 20/98 não promoveu alteração substancial nas normas constitucionais que se conectam com as disposições legais questionadas. 5. O princípio da proibição do retrocesso social não possui caráter absoluto, devendo ser compreendido cum grano salis. As modificações questionadas, realizadas no âmbito do seguro-desemprego, do seguro-defeso e da pensão por morte, não importaram em ofensa a esse princípio. O núcleo essencial dos benefícios foi preservado. Ademais, as novas disciplinas foram editadas com base na gestão responsável das contas públicas e tiveram como objetivo i) assegurar a sustentabilidade do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), inclusive em termos intertemporais, e o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS e do RPPS dos servidores públicos federais, e ii) corrigir incentivo adverso e distorção antes existente. Outrossim, as regras questionadas são proporcionais e razoáveis. 6. A exigência de 18 (dezoito) contribuições e de, ao menos, 2 (dois) anos de casamento com o segurado até a data do óbito, para a concessão da pensão por morte a cônjuge ou companheiro por 3 (três), 6 (seis), 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos, ou de maneira vitalícia, a depender da faixa etária do beneficiário, i) é compatível com o caráter contributivo do sistema previdenciário; ii) está alinhada com os propósitos constitucionais da previdência social, bem como com a correção de incentivo adverso e da distorção antes existente; e iii) é harmônica com o objetivo de se garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos citados regimes previdenciários e com a justiça social. É certo, ainda, que a lei previu pensão por morte proporcional e razoável na hipótese de não observância de alguma daquelas duas condições. Inexistiu ofensa ao princípio da isonomia. IV. Dispositivo e tese 7. Ação direta julgada improcedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “A Lei nº 13.134/15, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro-defeso, e a Lei nº 13.135/15, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia”. (ADI 5389, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2024 PUBLIC 25-11-2024) Nesse aspecto, merece reforma a sentença, para que seja afastada a inconstitucionalidade do §2º do artigo 77 da Lei 8.213/1991, devendo ser observados os respectivos requisitos ao caso em comento. Quanto a eventual prequestionamento, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Consectários legais e verba honorária [...] Tendo em vista a alteração parcial do resultado do julgado, entendo que esta caracterizada a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com as respectivas verbas honorárias. [...] Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS apenas para afastar a declaração de inconstitucionalidade do art. 77, §2º, da Lei 8.213/1991, incluída pela Lei 13.135/2015, nos termos da fundamentação, e explicito os consectários legais e a verba honorária. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos à primeira instância.” Ocorre que a referida declaração de inconstitucionalidade – realizada pelo MM. Juiz de primeiro grau e afastada pela decisão monocrática deste Relator – não foi objeto dos pedidos da inicial, mas é fundamento que foi trazido apenas pelo Juiz sentenciante. Desse modo, não houve sucumbência por parte da autora, a qual teve seus pedidos integralmente acolhidos, o que foi confirmado em segundo grau de jurisdição. Vale dizer, aplicando-se o princípio da causalidade, que norteia a fixação dos honorários advocatícios, tem-se que a autora não deu causa à demanda, nem tampouco à declaração de inconstitucionalidade que foi trazida em sentença e posteriormente afastada em segundo grau. Sobre a aplicação do referido princípio, confira-se a jurisprudência desta E. Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. DEVIDOS. 1. Discute-se nos autos a inexistência de título judicial apto a amparar o cumprimento de sentença de honorários advocatícios fixados na r. sentença nos autos de embargos à execução, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos embargantes. 2. A fixação dos honorários advocatícios é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 3. O princípio da causalidade considera ser responsável pelo pagamento de honorários e custas a parte que gerou a necessidade de um procedimento judicial ou foi responsável pelo aumento das despesas independentemente do resultado do processo. 4. Em face do reconhecimento da prejudicialidade do recurso de apelação do INSS, mantém-se a r. sentença proferida pelo juízo a quo que apontou a ilegitimidade dos embargantes. Importante ressaltar que a ilegitimidade das partes não resulta da extinção do crédito tributário, mas da ausência de vínculo jurídico entre o INSS e os sócios na execução fiscal. 5. Recurso de apelação provido. (TRF3 – ApCiv 5103017-78.2024.4.03.9999, Rel. Des. Federal ALESSANDRO DIAFERIA, 2ª Turma, DJEN 08/04/2025) [destacamos] A causalidade da demanda, portanto, pesa somente sobre a autarquia previdenciária, de modo que deve ser afastada a sucumbência recíproca. Dispositivo Diante do exposto, em retratação, dou provimento ao agravo interno para afastar a sucumbência recíproca e determinar que condenação na verba honorária recaia somente sobre o INSS. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos à primeira instância. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5005826-48.2024.4.03.6114

ID: 321347017

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005826-48.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SEBASTIAO LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA OSORIO FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005826-48.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EDMILSON SEBAST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005826-48.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EDMILSON SEBASTIAO LEITE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA OSORIO FORTES - SP332468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por INCAPACIDADE, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado. Vide ID370913113. Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de patologia na coluna e queixa psiquiátrica alegando estar incapacitado para o trabalho. O exame físico clínico é compatível com sua idade e não caracteriza presença de repercussão funcional de tais doenças , o Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e executou as manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação, subiu escadas para o exame clínico e sentou-se e levantou-se da maca sem necessidade de apoio. A musculatura é trófica e simétrica, não havendo evidencia de hipotrofia muscular . Comparece bem asseado e prontamente atende às instruções dos peritos. Na entrevista apresenta-se vigil, com nível de alerta e consciência dentro da normalidade, com perfeita orientação têmporo-espacial, capacidade cognitiva preservada, demonstrando inteligência, atenção, linguagem e forma do pensamento dentro dos parâmetros da normalidade.Não apresenta alterações da memória .Humor eutímico e com adequada modulação, tônus e ressonância afetiva. O juízo de realidade está plenamente preservado. Sem alterações patológicas evidentes de psicomotricidade ou sensopercepção. Volição e pragmatismo adequados. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Outrossim, nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada doença incapacitante, ao menos para as atividades habituais, verdadeiro fato gerador do auxílio-doença. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5017078-06.2022.4.03.6183

ID: 329135122

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017078-06.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO MIYAZAKI

Decisão

Advogados:

ROSANA NAVARRO BEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017078-06.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017078-06.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO MIYAZAKI Advogado do(a) APELADO: ROSANA NAVARRO BEGA - SP130280-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recurso de apelação interposto pelo INSS (ID 277335205) contra sentença (ID 277335204) que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar a autarquia previdenciária a revisar o benefício de aposentadoria por idade (NB 173.153.146-7), mediante a aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, com a inclusão, no período básico de cálculo, dos salários de contribuição de toda a vida contributiva do autor, inclusive os anteriores ao mês de julho de 1994, e a pagar-lhe, caso resulte em renda mensal mais favorável, a importância correspondente às diferenças, a ser apurada na fase de liquidação/cumprimento do julgado, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, o apelante, em preliminar, sustenta a necessidade de suspensão do processo para aguardar o trânsito em julgado do Tema 1.102 do STF; impossibilidade técnica para elaboração dos cálculos com os parâmetros da revisão da vida toda; não comprovação do resultado útil do processo em razão da ausência de apresentação de cálculo com simulação da revisão e alteração da RMI; decadência do direito de pleitear revisão do benefício. No mérito, aponta ausência de força normativa (como precedente) do decidido pelo STF no Tema nº 1.102, porquanto o acórdão publicado não apresenta as características da estabilidade e definitividade que tipificam o precedente como fonte do direito, haja vista a ausência de trânsito em julgado. Aduz, ainda, impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os RPPSs; ausência de prejuízo aos segurados em geral; impossibilidade jurídica de partição dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Com contrarrazões (ID 277335210), subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso e preenchido os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte, sem prejuízos das matérias que eu deva, de ofício, conhecer para preservar a ordem pública e o Erário. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, tendo em vista que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Outrossim, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). De proêmio, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a parte comprovou a utilidade do processo anexando aos autos o demonstrativo de cálculo (ID 277335181), o qual aponta, no caso de procedência do pedido, aumento de seu salário de benefício, renda mensal inicial e reflexos positivos no valor do benefício atual. Em relação à preliminar de decadência, o art. 103, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei nº 10.839/2004, dispõe que “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. No caso dos autos, conforme carta de concessão (ID 277335177), o benefício cuja revisão se pretende foi concedido em 15/04/2015. Por outro lado, a presente ação foi ajuizada em 07/12/2022, dentro, portanto, do prazo decadencial, iniciado no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Por fim, prejudicada a preliminar de necessidade de suspensão do processo, haja vista que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, reconheceu-se, por maioria de votos, a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99, superando-se a tese inicialmente firmada no Tema 1.102 do STF. Ainda, em 10/04/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das referidas ADIs, oportunidade em que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) “para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Neste cenário, confirmou-se a decisão da Suprema Corte que não reconheceu o direito à revisão pleiteada, ou seja, o direito de o beneficiário incluir no cálculo de sua aposentadoria, as contribuições previdenciárias, acaso mais favoráveis, anteriores a julho de 1994. Com efeito, restou expressamente confirmado, no bojo dos referidos embargos, que o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ocasiona a superação da tese debatida no Tema 1.102 do STF. Portanto, conclui-se que, ainda que o STF tivesse sido favorável ao pleito dos segurados em momento anterior, esse entendimento não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele Tribunal sobre o tema. No caso dos autos, busca-se a revisão do cálculo da aposentadoria, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições vertidas ao longo da vida laboral e não apenas o período contado a partir de julho de 1994 até a concessão do benefício, conforme previsão no art. 3º, da Lei 9.876/99. A petição inicial está instruída com cópia da CTPS (ID 277335168; ID 277335173) e do CNIS (ID 277335174) da parte autora, comprovando a existência de vínculos empregatícios ensejadores dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994. No que tange à possibilidade de utilização de todos os salários de contribuição existentes durante toda a vida laboral do segurado, ampliando o período básico de cálculo para apuração da renda mensal inicial (RMI), do salário de benefício, por ocasião do julgamento do Tema 999, em recurso repetitivo, a 1ª Seção do E. STJ, firmou o seguinte entendimento: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” (REsp 1554596/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11/12/2019, DJe 17/12/2019). Por sua vez, o C. STF, no julgamento do Tema 1102, de repercussão geral, consolidou posicionamento consubstanciado na tese abaixo: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.” Contudo, houve afastamento do Tema 1102 do STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21/03/2024, ocasião em que foi fixada, com eficácia vinculante, a seguinte tese: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Desse modo, declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não mais subsiste o direito à escolha do melhor benefício, tampouco o direito à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. Por fim, ressalta-se que, em decorrência da modulação dos efeitos proferida nos embargos de declaração na ADI 2111, são irrepetíveis os valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024 (data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs nºs 2.110/DF e 2.111/DF). Ante o exposto, dou provimento ao apelo do INSS e reformo a r. sentença para julgar o pedido improcedente. Conforme modulação dos efeitos anteriormente mencionada, fica afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5017078-06.2022.4.03.6183

ID: 329138016

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017078-06.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO MIYAZAKI

Decisão

Advogados:

ROSANA NAVARRO BEGA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017078-06.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017078-06.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO MIYAZAKI Advogado do(a) APELADO: ROSANA NAVARRO BEGA - SP130280-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recurso de apelação interposto pelo INSS (ID 277335205) contra sentença (ID 277335204) que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar a autarquia previdenciária a revisar o benefício de aposentadoria por idade (NB 173.153.146-7), mediante a aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, com a inclusão, no período básico de cálculo, dos salários de contribuição de toda a vida contributiva do autor, inclusive os anteriores ao mês de julho de 1994, e a pagar-lhe, caso resulte em renda mensal mais favorável, a importância correspondente às diferenças, a ser apurada na fase de liquidação/cumprimento do julgado, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, o apelante, em preliminar, sustenta a necessidade de suspensão do processo para aguardar o trânsito em julgado do Tema 1.102 do STF; impossibilidade técnica para elaboração dos cálculos com os parâmetros da revisão da vida toda; não comprovação do resultado útil do processo em razão da ausência de apresentação de cálculo com simulação da revisão e alteração da RMI; decadência do direito de pleitear revisão do benefício. No mérito, aponta ausência de força normativa (como precedente) do decidido pelo STF no Tema nº 1.102, porquanto o acórdão publicado não apresenta as características da estabilidade e definitividade que tipificam o precedente como fonte do direito, haja vista a ausência de trânsito em julgado. Aduz, ainda, impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os RPPSs; ausência de prejuízo aos segurados em geral; impossibilidade jurídica de partição dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Com contrarrazões (ID 277335210), subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso e preenchido os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte, sem prejuízos das matérias que eu deva, de ofício, conhecer para preservar a ordem pública e o Erário. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, tendo em vista que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Outrossim, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). De proêmio, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a parte comprovou a utilidade do processo anexando aos autos o demonstrativo de cálculo (ID 277335181), o qual aponta, no caso de procedência do pedido, aumento de seu salário de benefício, renda mensal inicial e reflexos positivos no valor do benefício atual. Em relação à preliminar de decadência, o art. 103, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei nº 10.839/2004, dispõe que “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. No caso dos autos, conforme carta de concessão (ID 277335177), o benefício cuja revisão se pretende foi concedido em 15/04/2015. Por outro lado, a presente ação foi ajuizada em 07/12/2022, dentro, portanto, do prazo decadencial, iniciado no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Por fim, prejudicada a preliminar de necessidade de suspensão do processo, haja vista que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, reconheceu-se, por maioria de votos, a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99, superando-se a tese inicialmente firmada no Tema 1.102 do STF. Ainda, em 10/04/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das referidas ADIs, oportunidade em que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) “para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Neste cenário, confirmou-se a decisão da Suprema Corte que não reconheceu o direito à revisão pleiteada, ou seja, o direito de o beneficiário incluir no cálculo de sua aposentadoria, as contribuições previdenciárias, acaso mais favoráveis, anteriores a julho de 1994. Com efeito, restou expressamente confirmado, no bojo dos referidos embargos, que o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ocasiona a superação da tese debatida no Tema 1.102 do STF. Portanto, conclui-se que, ainda que o STF tivesse sido favorável ao pleito dos segurados em momento anterior, esse entendimento não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele Tribunal sobre o tema. No caso dos autos, busca-se a revisão do cálculo da aposentadoria, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições vertidas ao longo da vida laboral e não apenas o período contado a partir de julho de 1994 até a concessão do benefício, conforme previsão no art. 3º, da Lei 9.876/99. A petição inicial está instruída com cópia da CTPS (ID 277335168; ID 277335173) e do CNIS (ID 277335174) da parte autora, comprovando a existência de vínculos empregatícios ensejadores dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994. No que tange à possibilidade de utilização de todos os salários de contribuição existentes durante toda a vida laboral do segurado, ampliando o período básico de cálculo para apuração da renda mensal inicial (RMI), do salário de benefício, por ocasião do julgamento do Tema 999, em recurso repetitivo, a 1ª Seção do E. STJ, firmou o seguinte entendimento: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” (REsp 1554596/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11/12/2019, DJe 17/12/2019). Por sua vez, o C. STF, no julgamento do Tema 1102, de repercussão geral, consolidou posicionamento consubstanciado na tese abaixo: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.” Contudo, houve afastamento do Tema 1102 do STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21/03/2024, ocasião em que foi fixada, com eficácia vinculante, a seguinte tese: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Desse modo, declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não mais subsiste o direito à escolha do melhor benefício, tampouco o direito à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. Por fim, ressalta-se que, em decorrência da modulação dos efeitos proferida nos embargos de declaração na ADI 2111, são irrepetíveis os valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024 (data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs nºs 2.110/DF e 2.111/DF). Ante o exposto, dou provimento ao apelo do INSS e reformo a r. sentença para julgar o pedido improcedente. Conforme modulação dos efeitos anteriormente mencionada, fica afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5005826-84.2025.8.21.0033

ID: 305843997

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005826-84.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARILA JANAINA FERREIRA CABRAL CAROLINE CABRAL CARDOSO LUCAS CABRAL CARDOSO SOFIA CABRAL CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005826-84.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : SOFIA CABRAL CARDOSO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : LUCAS CABRAL CA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005826-84.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : SOFIA CABRAL CARDOSO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : LUCAS CABRAL CARDOSO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : CARILA JANAINA FERREIRA CABRAL ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : CAROLINE CABRAL CARDOSO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Trata-se de ação ordinária movida por ELISABETH DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS, em que se objetiva indenização por danos morais decorrentes de enchentes ocorridas em maio de 2024. O réu apresentou contestação, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e ausência de interesse processual. O Ministério Público manifestou-se pelo afastamento das prefaciais e prosseguimento do feito. I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta o Município sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, argumentando que os danos decorrem de força maior, sendo atribuições da União e do Estado do Rio Grande do Sul a prevenção e resposta a calamidades públicas. No entanto, a jurisprudência e legislação aplicáveis são claras ao determinar que o ente municipal detém responsabilidade no planejamento urbano, saneamento básico e drenagem pluvial, sendo dever do Município executar ações que minimizem os impactos de eventos climáticos em seu território (art. 30, VIII, da CF/88). Nesse contexto, a eventual existência de responsabilidade concorrente de outros entes não afasta a legitimidade do Município para responder à presente demanda. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. II – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Alega o Município que o feito deveria tramitar perante a Justiça Federal, em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo. Entretanto, conforme bem analisado pelo Ministério Público, o art. 109, I, da CF/88 não se aplica no presente caso, pois a ação não foi proposta contra a União, nem se trata de litisconsórcio passivo necessário. Rejeito, assim, a preliminar de incompetência do juízo. III – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Defende o réu que o interesse processual estaria comprometido pelo fato de os autores terem possivelmente recebido auxílios governamentais. Contudo, a percepção de tais benefícios não afasta o direito à indenização por danos morais, que possuem natureza jurídica distinta. Ademais, eventual abatimento de valores recebidos deverá ser analisado na fase de liquidação de sentença. Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse processual. IV - DO ÔNUS DA PROVA SOBRE O EVENTO DE FORÇA MAIOR Registre-se que, na hipótese de alegação de força maior como excludente de responsabilidade, compete ao réu o ônus de provar, de forma inequívoca, a ocorrência de tal evento, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. Essa prova deve demonstrar que o dano alegado foi inevitável, mesmo diante de medidas preventivas cabíveis, e que inexistiu qualquer omissão do Poder Público no enfrentamento dos fatos narrados. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e declaro saneado o processo. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A ocorrência ou não de omissão específica e relevante dos réus; b) A existência de nexo causal entre as enchentes e os danos sofridos pelos autores; c) A extensão dos danos materiais e morais pleiteados. Indefiro o pedido do Ministério Público para a expedição de ofício. Isso porque, eventual procedência do pedido poderá condicionar o valor da condenação ao abatimento do que já foi recebido, e a compensação será feita na fase de cumprimento de sentença. 2 - Em face da desconstituição de sentenças pelas Turmas Recursais por falta de perícia nos processos em que é parte o Município de São Leopoldo, foi deferida perícia de ofício no processo nº 5028328-51.2024.8.21.0033, conforme segue: "Diante de tais circunstâncias, determino, de ofício, a realização de perícia técnica para apuração da existência, suficiência e manutenção do sistema de drenagem pluvial e de contenção contra cheias na região de São Leopoldo, com especial enfoque sobre a atuação (ou omissão) dos entes públicos demandados no tocante à prevenção das enchentes ocorridas em maio de 2024. Preclusa esta decisão, determino a expedição de comunicação a todos os juízes vinculados ao Núcleo das Enchentes, para ciência da determinação pericial e, se entenderem pertinente, suspensão dos processos em que seja parte o Município de São Leopoldo , até a conclusão desta perícia técnica, a fim de evitar decisões contraditórias, retrabalhos e, sobretudo, a repetição de sentenças fulminadas por ausência de provas essenciais ao julgamento do mérito." Aplica-se aqui o princípio da economia processual, já que, por força da decisão até agora uniforme das turmas recursais, terá de ser efetuada perícia nos casos envolvendo o Município de São Leopoldo. Para maior efetividade, será realizada uma única perícia em processo da vara do núcleo, a qual, pelo princípio da cooperação, valerá para todos os processos que envolvam danos ocorridos em São Leopoldo. Assim, garante-se que a sentença seja uniforme para todas as partes e processos, além de se evitar novas desconstituições que trazem enorme prejuízo para os jurisdicionados, que tem direito a uma resposta o mais célere o possível para processos que envolvem uma catástrofe sem precedentes no nosso Estado. Com toda a consideração a todos os envolvidos e à dor que perpassa essa situação tão triste para todos nós, é dever deste Juízo garantir isonomia, economia processual e efetividade na minha prestação jurisdicional. Deverá a Gestora do Núcleo colocar os feitos em que proferida essa decisão em localizador próprio. Assim que preclusa a decisão naquele processo, desde já, determino a suspensão de todos os processos (dígito 6) envolvendo SÃO LEOPOLDO, mesmo os que tenham unicamente o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL como réu, devendo ser colocados em localizador próprio. Intimem-se.

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Processo nº 5005826-52.2023.4.03.6318

ID: 293119840

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005826-52.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SEVERO DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBIA MAYRA ELIZIARIO SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005826-52.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JAIR SEVERO DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: RUBIA MAYRA ELIZIARIO SANTANA - SP303806 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005826-52.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JAIR SEVERO DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: RUBIA MAYRA ELIZIARIO SANTANA - SP303806 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de Aposentadoria por Idade Rural. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). FUNDAMENTAÇÃO Verifico a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim das condições da ação. Incabível a preliminar de renúncia do valor que ultrapassa o limite de alçada, uma vez que o montante atribuído à causa é inferior ao limite do JEF. Caso, na fase de execução, os valores em atraso superem o limite para expedição de RPV, caberá ao autor optar entre receber a totalidade do crédito via precatório ou obter, de forma mais célere, parte do montante por meio de RPV, hipótese em que deverá renunciar ao excedente de 60 salários mínimos. Rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas, uma vez que o autor não pleiteia prestações anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Passo à análise do mérito. A aposentadoria por idade rural é devida ao trabalhador que atender aos seguintes requisitos: idade mínima: 60 anos para homens; 55 anos para mulheres; exercício de atividade rural: por período equivalente à carência do benefício (tabela do art. 142, Lei 8.213/91), e; imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, ainda que de forma descontínua. A lei não exige a carência como requisito para o deferimento do benefício, mas apenas o tempo de labor na atividade em número de meses de contribuição equivalente à carência do benefício pretendido. O segurado especial é o trabalhador rural que exerce atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. Para isso, deve comprovar que o trabalho rural era essencial para a subsistência da família e realizado em mútua colaboração (Lei 8.213/91, art. 11, §1º). Para o reconhecimento de período trabalhado sem registro, o ordenamento jurídico exige, ao menos, início razoável de prova material, sendo inadmissível prova exclusivamente testemunhal (Lei 8.213/91, art.55, §3º; STJ, Súmula 149). Não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao período específico, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). É pacífico no STJ que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, admitindo-se outros documentos para comprovar o exercício da atividade rural. Os vínculos anotados em CTPS possuem valor probatório relativo. Não sendo observado qualquer tipo de rasura ou fraude na CTPS, ou ainda, não sendo apontado pelo INSS qualquer tipo de irregularidade com o vínculo e a CTPS do autor, tais anotações serão acolhidas como verdadeiras. Nesse ponto, é responsabilidade do empregador recolher as contribuições previdenciárias respectivas, não podendo o segurado ser penalizado em razão de falta que não lhe pode ser atribuída. Já a qualificação de lavrador constante em atos de registro civil, embora não comprove o exercício efetivo do trabalho rural, constitui início razoável de prova material, podendo, ainda, a prova indiciária ser utilizada para essa mesma finalidade, pelo cônjuge e pelo filho. Declarações extemporâneas de antigos empregadores não configuram início de prova material. Conforme entendimento jurisprudencial, antes da CF/88, o trabalho rural pode ser reconhecido a partir dos 12 anos, pois abaixo dessa idade a criança não possui vigor físico para exercer plenamente a atividade. Assim, eventual auxílio nas lides rurais, antes dos 12 anos, não configura labor rural efetivo. O exercício de atividade urbana, mesmo por mais de 120 dias, não impede a contagem do tempo rural anterior para fins de carência. É possível computar períodos de labor rural intercalados para concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário (TNU, Tema 301). No caso concreto, o autor nasceu em 03/10/1962 e cumpriu o requisito etário em 03/10/2022, devendo comprovar o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência de 180 meses. O autor pretende o reconhecimento do trabalho rural entre 07/2007 até os dias atuais. Como início de prova material contemporâneo ao alegado, foram apresentados os documentos: Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, datado em 21/06/2022, no qual consta que o autor explora lote agrícola desde junho de 2007 (ID – 294771706, fl.06); Notas Fiscais da produção agrícola, datado em 2016; 2018 e 2020 (ID 294771705 e ID 294771706, fls. 01/03); Por sua vez, os depoimentos das testemunhas arroladas, prestados perante este Juízo, mostraram-se seguros e coerentes, sendo aptos a corroborar o exercício do trabalho rural narrado na exordial. Desta forma, reconheço os efeitos previdenciários dos períodos de labor rural, compreendidos entre 01/06/2007 (data do documento mais antigo) e 15/02/2023 (data do requerimento administrativo), observando-se a contemporaneidade de tais períodos em relação aos documentos apresentados. Portanto, o autor comprovou adequadamente que exerceu atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo, por período equivalente ao da carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme abaixo demonstrado: Assim, a aposentadoria por idade rural mostra-se devida a partir do requerimento administrativo, apresentado em 15/02/2023, tendo em vista que naquele momento já estavam presentes todos os requisitos para a sua concessão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para: declarar os efeitos previdenciários dos períodos de labor rural compreendidos na tabela acima, para fins de carência; determinar que o INSS implemente em favor do autor o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, nos termos da fundamentação, tudo conforme renda mensal inicial a ser calculada administrativamente (DIB: 15/02/2023; DIP: 01/05/2025). Condeno, ainda, o INSS a pagar as prestações vencidas desde a DIB, conforme fundamentação, observando o disposto no art. 100 da CF, com compensação de eventuais valores já pagos. Os juros moratórios devem seguir os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/c art. 12 da Lei 8.177/91 (com redação das Leis 11.960/2009 e 12.703/2012), aplicando-se os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano) – STF, ED–RE 870947/SE, relator Min. Luiz Fux. Os juros moratórios incidirão a partir da citação válida (Súm.204 do STJ; CPC, art. 240, caput; CC, art. 397, parágrafo único). Atualização monetária será pelo índice IPCA-E para período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.216/91 (Tema 810, STF). A partir da promulgação da EC 113/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (TRF3, Súmula 08). Assim sendo, a sentença contém os parâmetros de liquidação (Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo único; FONAJEF, Enunciado 32). Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, em 30 dias, sob pena de imposição de multa diária. Sem prejuízo do acima exposto, deverá o autor autora apresentar a “DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA”, em 05 dias, sob pena de terem os valores pendentes de liberação de pagamento (Portaria 452/PRES/INSS, 2020). Comunique-se ao INSS para imediato cumprimento desta determinação. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (art. 42, Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, em 45 dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se o autor para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005826-30.2025.4.04.7102

ID: 274319074

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005826-30.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BORIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE HENRIQUE DE MORAES FERREIRA

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EVANDRO SEBASTIÃO MORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005826-30.2025.4.04.7102/RS AUTOR : RODRIGO BORIN ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DE MORAES FERREIRA (OAB RS126096) ADVOGADO(A) : EVANDRO SEBASTIÃO MORO (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005826-30.2025.4.04.7102/RS AUTOR : RODRIGO BORIN ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DE MORAES FERREIRA (OAB RS126096) ADVOGADO(A) : EVANDRO SEBASTIÃO MORO (OAB RS032374) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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