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Processo nº 5011228-04.2025.4.04.7002

ID: 291405350

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011228-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDERSON FERNANDES DA SILVA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Foz do Iguaçu, por meio do qual requer, em sede liminar: 1. CONCEDER MEDIDA LIMINAR, no sentido de anular o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), diante dos vícios formais e materiais identificados no processo e determinar que a Autoridades Coatora, ou a quem suas vezes fizer no âmbito da Receita Federal do Brasil, realize a imediata liberação das Bens apreendidas, mediante submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, emitindo competente DARF para tanto; ou a. Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção parcial da apreensão, seja autorizada a liberação imediata dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00), nos termos do art. 33, II, da IN RFB nº 1.059/2010; e i. Ainda ao caráter alternativo acima, seja autorizada a prestação de garantia em valor correspondente aos tributos, multa de mora e juros incidentes sobre os bens excedentes à cota de isenção, nos termos do art. 573 do Decreto nº 6.759/2009, e nas jurisprudências dos tribunais, mediante depósito judicial do montante apurado de acordo com a planilha anexa no valor de R$ 24.226,09, viabilizando-se a liberação da totalidade dos bens mediante caução idônea; 2. A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato de destinação, leilão, destruição ou perda de posse dos bens apreendidos no Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), tendo em vista que consta a informação de decurso de prazo para impugnação nos autos no processo administrativo, garantindo-se a integridade dos bens até decisão final deste juízo; Relata, em síntese, que foi abordado no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR portando produtos adquiridos na Ciudad del Este/PY. Em decorrência disso, em 20/05/2025, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025, determinando-se a apreensão dos bens e a aplicação da pena de perdimento, com fundamento no art. 87 da Lei nº 4.502/64 e no art. 23, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, sob a alegação de que o Impetrante deixou de declarar os referidos bens no momento de seu ingresso no território nacional. Aduz, entretanto, que os bens transportados não apresentam qualquer indício de destinação comercial, tampouco foram ocultados ou fracionados, inexistindo elementos objetivos que indiquem dolo, tentativa de fraude, dissimulação ou conduta que desvirtue a natureza própria de bagagem acompanhada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, r etifico, de ofício, o valor da causa para R$ 33.511,03 (trinta e três mil, quinhentos e onze reais e três centavos), considerando o proveito econômico pretendido pela parte autora. Intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, há necessidade de prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo, ou seja, aquela que conduz a um único entendimento, da forte probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros e que o requerente possui o direito afirmado. Em suma, o fumus boni iuris. De outro lado, conjuga-se a este requisito a presença do periculum in mora , requisito necessário a qualquer medida de urgência e que pode ser traduzido como o perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência somente pode ser deferida quando presentes os requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No que tange à concessão da medida de urgência sem a audiência da parte contrária, deve-se observar, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300, do CPC. No caso em análise, o provimento antecipatório pleiteado refere-se ao pedido de liberação dos bens apreendidos, mediante sua submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, com o consequente recolhimento dos tributos devidos. Da existência da infração e da responsabilidade da parte autora O perdimento de bens não ocorre somente na esfera penal, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Nesse contexto, a pena de perdimento vem sendo considerada constitucional pelos tribunais. Nesse sentido: PENA DE PERDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA. 1 .Não há violação do princípio do devido processo legal na aplicação da pena de perdimento . A prévia apreensão da mercadoria, ou do veículo, não constitui ato de expropriação e sim medida acauteladora para garantir a futura aplicação da penalidade. Esta é precedida de procedimento administrativo contraditório, em que é facultada ampla defesa ao responsável pela infração. 2- Há independência entre as instâncias penal e administrativa. Hipótese em que a decisão prolatada na esfera penal fez essa ressalva. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região. MAS 200371050054721 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 05/10/2004 Documento: TRF400102811. Fonte DJU DATA:12/01/2005 PÁGINA: 668. Relator(a) A A RAMOS DE OLIVEIRA. Unânime). A Constituição, como se sabe, não confere ao cidadão um direito ilimitado de propriedade, a qual está, sim, sujeita a perdimento ainda mais em caso de cometimento de ilícito. O direito de propriedade está condicionado à função social. Hoje, o direito de cada indivíduo é assegurado em proveito comum e condicionado pelo bem de todos. Assim, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Ressalto que a configuração do ilícito tributário ocorre mesmo que o infrator não tenha a intenção específica de lesar o fisco e que o dano não se verifique. De fato, o art. 136 do Código Tributário Nacional prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, ainda que fosse considerado que o agente agiu sem vontade de infringir a legislação ou mesmo que sua conduta não gerou determinado prejuízo para a Fazenda, poderia ficar configurada a infração. A parte autora adquiriu produtos no Paraguai e ingressou em território brasileiro por via terrestre, através da Ponte Internacional da Amizade, localizada em Foz do Iguaçu/PR. Foram importados, conforme Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 ( evento 1, COMP22 ): Ao ingressar no país com bens classificados como bagagem acompanhada cujo valor ultrapasse o limite de US$ 500,00 (art. 33, inciso III, alínea "b", da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, c/c Portaria ME nº 601/2019), desde que não destinados a fins comerciais ou industriais, o viajante está obrigado a declará-los voluntariamente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da referida Instrução Normativa. A ausência dessa declaração e a posterior apreensão das mercadorias em zona secundária — local onde não é mais possível a regularização da importação — enseja a aplicação da pena de perdimento, conforme dispõe o art. 87, inciso I, da Lei nº 4.502/64. No presente caso, a parte autora introduziu as mercadorias no território nacional pela Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, considerada zona primária. Assim, o dever de declarar os bens para fins de eventual enquadramento no Regime de Tributação Especial (RTE) incidia naquele momento e local. Qualquer ponto do território nacional distinto da zona primária — inclusive aeroportos, quando não se tratar da via de ingresso das mercadorias — é considerado zona secundária, nos termos da legislação aduaneira. Dessa forma, sendo a apreensão fiscal um ato vinculado, e estando configurada a hipótese legal, a autoridade administrativa possui o poder-dever de agir, sob pena de incorrer em responsabilidade funcional pela omissão diante de infração cometida pelo contribuinte. Todavia, considerando que houve a individualização dos bens e não há indícios de destinação comercial, a sanção de perdimento deve incidir apenas sobre os itens que excedam o limite da cota de isenção fiscal prevista para viajantes. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO. ZONA SECUNDÁRIA. BOA-FÉ AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apreendida mercadoria fora da zona primária sem prova de importação regular, aplicável a penalidade de perdimento nos termos do inc. I do art. 87, da L 4.502/1964 e inc. XX do art. 689, do Regulamento Aduaneiro (D 6.759/2009), ressalvadas as hipóteses de isenção estabelecidas no art. 157 do regulamento. Não estando mais o autuado em zona primária do território aduaneiro, incabível a regularização dos bens com pagamento do imposto devido. 2. Não é possível inferir a alegada a presunção de boa-fé do contribuinte ao criar espontaneamente modalidade diversa de procedimento administrativo, importando mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos, beneficiando-se da irregularidade. 3. Permitida a individualização, todos os bens apreendidos devem se submeter à quota de isenção, à escolha do autuado, na linha dos precedentes desta Corte. (TRF4, ApRemNec 5023447-59.2019.4.04.7002, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 15/10/2024) Portanto, cabe o deferimento do pedido alternativo, para liberação dos que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00). Quanto ao requisito da urgência, este se encontra presente, uma vez que há risco de perecimento do direito, considerando que a autoridade fiscal pode dar destinação definitiva aos bens apreendidos, inclusive por meio de leilão ou destruição, conforme previsto na legislação aduaneira. Diante disso, defiro parcialmente o pedido liminar , para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, nos termos do art. 33, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, a saber: (i) Item “01” – Tablet Apple iPad (US$ 314,00); (ii) Item “11” – Smartwatch Apple Series SE (relógio inteligente) (US$ 187,00). 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver acerca dos fatos narrados na inicial. Prazo: 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). 5. Comunique-se a União - Fazenda Nacional, dando-lhe ciência da impetração do presente mandamus e para, querendo, manifestar-se acerca do seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). 6. Com o decurso do prazo do item 4, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). 7. Após, registre-se o processo para sentença.

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Cicero Andre Sartor x Borfar Corretora De Seguros Ltda. e outros

ID: 295007048

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008512-38.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CICERO ANDRE SARTOR

Polo Passivo:

BORFAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GUSTAVO LUIS INOCENCIO

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RODRIGO PINTO CARVALHO

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TAMMY TONINI SONEGO

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DORIS MAIARA MENTI CHEDID

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JOAO CARLOS CARPES VIEIRA

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ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008512-38.2024.8.21.0048/RS AUTOR : CICERO ANDRE SARTOR ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS INOCENCIO (OAB RS122201) RÉU : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008512-38.2024.8.21.0048/RS AUTOR : CICERO ANDRE SARTOR ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS INOCENCIO (OAB RS122201) RÉU : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : LUCAS RENAULT CUNHA (OAB SP138675) ADVOGADO(A) : MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB SP119851) ADVOGADO(A) : ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO (OAB SP384712) RÉU : BORFAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CARPES VIEIRA (OAB RS076434) ADVOGADO(A) : DORIS MAIARA MENTI CHEDID (OAB RS098180) ADVOGADO(A) : TAMMY TONINI SONEGO (OAB RS106375) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO CARVALHO (OAB RS090278) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e analisados os autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ BORFAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. A ré arguiu tal preliminar em sua defesa, alegando não ser parte legítima a responder o presente processo, sendo que a responsabilidade pelo pagamento do seguro é da seguradora, constando a demandada apenas como intermediadora. Conforme se depreende do conjunto probatório, razão assiste à ré, a qual, apesar de ser a intermediadora da relação entre as partes, não é a responsável contratual pelo pagamento do seguro, o qual deve ser feito pela corré, conforme estipulado no contrato (Evento 15 Outros 02), se for o caso. Logo não pode ser responsabilizada a requerida Borfar Corretora de Seguros Ltda. pelo não pagamento de valores ao autor, mesmo que a contratação tenha ocorrido no estabelecimento daquela. No caso, a demandada atuou como corretora do seguro em questão e não há comprovação de que sua conduta tenha influenciado no não pagamento da indenização. Nesse sentido é o entendimento de nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE, PORQUANTO ATUOU TÃO SOMENTE NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIÁRIO ENTRE A SEGURADA E A EMPRESA SEGURADORA, NÃO DEVENDO RESPONDER O PROCESSO EM QUE DISCUTIDO O NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010166882, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-10-2021). Sendo assim, não havendo elementos a comprovar que a requerida seja também responsável pela indenização ao autor, opino pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, para extinguir o feito, sem resolução de seu mérito. DO MÉRITO Cumpre ressaltar que a relação contratual de seguro objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, devendo suas cláusulas obedecerem às regras dispostas na legislação consumerista, a fim de evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Nesse sentido doutrina Cláudia Lima Marques, in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais: “Resumindo, em todos estes contratos de seguro podemos identificar o fornecedor exigido pelo art. 3º do CDC, e o consumidor. Note-se que o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos, há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora. Como vimos, mesmo no caso do seguro-saúde, em que o serviço é prestado por especialistas contratados pela empresa (auxiliar na execução do serviço ou preposto), há a presença do ‘consumidor’ ou alguém a ele equiparado, como dispõe o art. 2º e seu parágrafo único. Portanto, os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Proteção do Consumidor, devendo suas cláusulas estarem de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.” Nestas circunstâncias, deve incidir o disposto no art. 47, do CDC, que determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, IV, § 1°, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem. Também, mostra-se exagerada a cláusula que restringe direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio, ou ainda que seja excessivamente onerosa ao consumidor. Neste contexto, não merecem procedência os pedidos do autor, pois o contrato ora atacado não traz nenhuma abusividade. Narrou o demandante que contratou seguro da demandada Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e, com o cancelamento de seu voo, por parte da companhia aérea, pediu indenização à requerida para reembolso do valor de novas passagens aéreas, o que foi negado pela seguradora, por negativa de cobertura. A requerida, por sua vez, negou a cobertura alegando que a situação em tela não se enquadra nas situações previstas contratualmente pelo seguro. Disse que conforme cláusula contratual (D1 1.11 Evento 15.3), a indenização por cancelamento se dá quando o Segurado é IMPEDIDO de viajar por doença, acidente ou falecimento do próprio segurado ou membro de sua família e não por perda de um voo decorrente de causas externas de responsabilidade da própria Cia Aérea. Conforme se constata da documentação juntada aos autos, há de se dar razão à requerida, pois comprovou que a situação alegada pelo requerente não está amparada pelo seguro. O próprio autor, em sua inicial, confirma que o cancelamento ocorreu pela companhia aérea e continuou viagem porque comprou novas passagens. Além disso, o demandante ingressou com outra ação, a qual foi julgada procedente para indenizá-lo pela conduta da companhia aérea e pelas despesas sofridas. A condenação da companhia de seguro configuraria enriquecimento indevido. Portanto, a requerida logrou êxito em demonstrar nos autos, cláusula de exclusão da cobertura. Nesse contexto, havendo previsão contratual clara de não cobertura para o evento narrado na inicial, não há como se obrigar a requerida ao pagamento da indenização pleiteada, porquanto o artigo 757 do Código Civil disciplina que o segurador está obrigado ao pagamento dos riscos predeterminados na apólice. Isso porque, suprido o dever de informação quanto à exclusão de cobertura, não há como concluir pela abusividade contratual, devendo ser mantidas as disposições contratadas entre as partes, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda . A inversão do ônus da prova mostra-se desnecessária, haja vista que a prova em questão era de fácil produção pelo demandante e não pela demandada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE NÃO INFORMADA À SEGURADORA. ÔNUS DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE JUSTIFICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança ajuizada por segurado visando o recebimento de indenização securitária, no valor de R$ 16.890,00, em razão de danos causados ao portão de imóvel segurado por colisão de caminhão. A parte autora alegou negativa de cobertura pela ré, com fundamento na divergência entre a atividade de risco do imóvel e a descrita na apólice de seguro. A ré contestou, afirmando que a negativa de pagamento é legítima, pois o segurado alterou a atividade exercida no imóvel, sem comunicar à seguradora, o que configura agravamento do risco. Sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento da indenização pleiteada, descontada a franquia e acrescida de correção monetária e juros. A ré recorreu reiterando que a alteração da atividade no imóvel sem comunicação à seguradora viola os termos do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a mudança da atividade exercida no imóvel segurado, sem comunicação à seguradora, legitima a negativa de cobertura securitária; (ii) determinar se o segurado cumpriu com o seu ônus probatório para comprovar o direito à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O contrato de seguro impõe o dever de comunicação de qualquer alteração relevante nas circunstâncias do risco segurado, conforme estipulado no art. 766 do Código Civil e nas cláusulas contratuais. O segurado perde o direito à cobertura caso omita informações relevantes que agravem o risco. 4.No caso, ficou comprovado que a atividade do imóvel foi alterada de "cosméticos e perfumaria" para "oficina mecânica para veículos pesados", sem comunicação à seguradora, tendo gerado agravamento no risco que justifica a negativa de cobertura pela demandada. IV. DISPOSITIVO 5.Recurso provido. (Recurso Inominado, Nº 50041304820238210044, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 02-04-2025) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO PELA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. PROVA QUE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O MOTORISTA DO VEÍCULO ESTAVA EMBRIAGADO. NEGATIVA DA COBERTURA MANTIDA. DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO DE TERCEIRO DEVIDOS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50046748320228210072, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 06-11-2024) RECURSO INOMINADO. SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. FOTOGRAFIAS TRAZIDAS PELA SEGURADORA DEMANDADA QUE DEMONSTRAM QUE AS LONAS UTILIZADAS NÃO PROTEGIAM ADEQUADAMENTE A CARGA E QUE ESTAVAM E PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, O QUE PROPICIOU QUE A ÁGUA DA CHUVA MOLHASSE AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. VIOLAÇÃO À PREVISÃO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO, COM AGRAVAMENTO DO RISCO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DO DEVER DE PAGAMENTO DA COBERTURA CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50061936120228210018, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 06-11-2024) Desse modo, não faz jus o requerente à indenização pretendida, uma vez que não preenche os requisitos para a cobertura contratual. Com relação aos danos morais, da mesma forma, não merecem prosperar. No foi demonstrada, pelo demandante, conduta da demandada capaz de gerar danos morais indenizáveis, não se mostrando presente fato relevante apto a amparar a condenação deste ao pagamento de danos de ordem imaterial. Não há no caso, situação apta a legitimar dano moral, visto que os fatos narrados na inicial não provocam, naturalmente, o reconhecimento dessa espécie de prejuízo, que só deve aparecer quando a situação, fugindo à normalidade, interfira, intensamente, no comportamento psicológico do indivíduo. Não se trata sequer de descumprimento contratual, uma vez que a conduta da ré foi lícita. Para conversão dessa situação em dano moral, era imprescindível que o fato tivesse um grau de relevância significativa, capaz de ultrapassar aborrecimentos inerentes às relações cotidianas, o que não se apura como presente no caso em tela, pois o contrato não mostra nenhuma abusividade. ISSO POSTO , para fins do artigo 40 da Lei 9.099/95, com base nos fatos e fundamentos referidos, opino pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da ré Borfar Corretora de Seguros Ltda. , para extinguir o feito, em relação a esta, sem resolução de seu mérito, com base no art. 485, inciso VI, do NCPC e pela improcedência do pedido inicial em relação à demandada Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais . Feito isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Farroupilha, 09 de junho de 2025. Marlise Farias Tarouco Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5008512-83.2025.4.04.7202

ID: 316655594

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008512-83.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELENA PERUZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON MARTINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008512-83.2025.4.04.7202/SC AUTOR : HELENA PERUZZO ADVOGADO(A) : JEFERSON MARTINI (OAB SC063851) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008512-83.2025.4.04.7202/SC AUTOR : HELENA PERUZZO ADVOGADO(A) : JEFERSON MARTINI (OAB SC063851) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral proposta por HELENA PERUZZO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA objetivando, em síntese, verbis : [...] (c) inaudita altera parte, seja deferida a tutela provisória de urgência antecipada, ou, subsidiariamente, não sendo o entendimento do nobre julgador, pleiteia-se os efeitos da tutela cautelar, para que as requeridas se abstenham de descontar o débito não contratado, ou seja, o valor referente ao suposto contrato associativista, oriundo da AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, suficiente a coibir a requerida a cumprir a determinação; (d) seja a pretensão julgada procedente, declarando a inexistência da contratação referente ao suposto contrato associativista com AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo as requeridas condenadas a RESTITUIR EM DOBRO VALORES DESCONTADOS de forma indevida referente aos depósitos não pactuados; (e) seja as requeridas intimadas para trazer aos autos cópia do contrato que comprove a contratação juntamente com a parte autora; (f) seja julgado procedente os pedidos formulados na peça exordial, consequentemente, condenando as requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e pedagógico, bem como condenar a reparar os danos morais in re ipsa imputados ao requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Nos termos da petição inicial: A Parte Autora foi vítima de fraude envolvendo seu benefício previdenciário n° 418.608.989. Na situação, ao verificar seus extratos de pagamento do benefício, percebeu o desconto de valores de R$ 35,30 (trinta e cinco reais com trinta centavos), em competências desde o Mês de julho de 2024, conforme documento em anexo. Tais descontos referem-se a mensalidades de associação em favor das rés, as quais nunca foram contratadas pela Parte Autora. Isto é, os descontos foram realizados sem qualquer consentimento e autorização expressa do autor, o que revela prática abusiva. Requereu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. É o essencial. Decido. 2. Da gratuidade da justiça Levando em conta que o art. 99, §3º, do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que ausente, até o presente momento, o óbice à concessão do benefício, previsto no §2º, do mesmo artigo, ou seja, não existem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 3. Da inversão do ônus da prova A hipótese tratada nos autos caracteriza relação de consumo, consentânea aos conceitos de consumidor e fornecedor expendidos no CDC (arts. 2º, caput , e 3º, caput ). O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. No entanto, há de se registrar que a aplicação do CDC não determina a automática inversão do ônus da prova, cabendo ao juiz interpretar cada caso, de modo a aferir a efetiva relação de hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, levando em conta a notória hipossuficiência da parte autora em relação às rés, é cabível a inversão do ônus da prova para impor aos requeridos a obrigação de apresentar complementação probatória adequada à solução da lide. 4. Do pedido de tutela antecipada Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são: (1) o juízo de probabilidade; e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória" . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora, isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco de este não ser realizado. Destaca-se, ainda, que, de fato, o periculum in mora não ocorre quando: [1] a alegação for genérica , isto é, não for demonstrada a existência de algum prazo relevante para a parte cujo descumprimento possa implicar dano irreparável ou de difícil reparação; [2] a urgência foi provocada por demora da parte em ingressar em juízo provocando, por conta própria, a necessidade da tutela imediata - neste caso, o prejuízo decorre da própria inércia do requerente e não pode ser suportado pelo requerido (afinal, não é razoável que alguém seja punido por fato de terceiro, ainda mais quando este terceiro é o seu adversário) - especialmente quando os fatos supostamente lesivos forem antigos; [3] o prejuízo for o decorrente da própria demora natural do processo - o chamado dano marginal - ainda que a verba seja de cunho alimentar (VAZ, Paulo Afonso Brum. Tutela antecipada na Seguridade Social. SP: LTr, 2003, p. 113-118), mesmo porque “[...] não há confundir pressa com urgência. pressa todos os que litigam têm; urgência, porém, nem sempre se faz presente no caso concreto. A urgência exige um ingrediente a mais, ou seja, além da pressa, há imperiosa necessidade da decisão requerida ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação se não deferida ” (TRF4, AG 2006.04.00.037786-9, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, publicado em 09/01/2007); ora, se para verbas de natureza alimentar e de cunho social não se afigura dano pela demora natural do processo, quanto mais para verbas econômicas normais em situação de rito mandamental e célere ; [4] o prejuízo for meramente financeiro e reparável por perdas e danos a serem assumidos pela parte adversa quando esta não adimpliu a tempo e modo. Ademais, a mitigação do princípio constitucional do contraditório é medida de caráter excepcional. Segundo o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, a tutela de urgência somente deve ser concedida liminarmente quando a ouvida do réu puder frustrar a própria eficácia da tutela. Não há motivo para se postergar o contraditório, que significa exceção ao princípio geral da audiência prévia, quando não há fundamento que faça crer que a postergação da tutela retirará a sua eficácia (Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública . Revista Gênesis de Direito Processual, nº 2, maio e agosto de 1996). Quanto ao momento da concessão da tutela de urgência, preleciona Daniel Mitidiero: [...] A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (isto é, in limine , no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte ), quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária . Nesse caso, o contraditório tem de ser postergado para o momento posterior à concessão da tutela. Não sendo o caso de concessão liminar, pode o juiz concedê-la depois da oitiva do demandado em justificação prévia (isto é, oitiva específica da parte contrária sobre o pedido de tutela de urgência), na audiência de conciliação ou de mediação, depois de sua realização ou ainda depois da contestação [...] ( in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 783 ). Em suma, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, sem o contraditório, quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária. Não obstante as alegações da inicial, os documentos trazidos ao feito até o presente momento não constituem prova suficiente ao reconhecimento da ilegalidade apontada pela parte autora, devendo ser oportunizados o contraditório e a dilação probatória para que a tese autoral e seu contraponto sejam devidamente analisados pelo juízo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 5. Retifique-se o valor da causa para R$ 10.711,38 (dez mil, setecentos e onze reais e trinta e oito centavos). 6. Tomando em consideração o ofício nº 026/2016/NCP/PSFCCO-PGF/AGU- da Procuradoria Seccional Federal em Chapecó (PSF-INSS), constante do procedimento SEI 0001232-89.2016.4.04.8002, que menciona a impossibilidade daqueles órgãos de representação judicial participarem de audiência de conciliação antes da fase instrutória do processo, deixo de designar a audiência inicial referida no art. 334 do CPC. 7. Cite(m)-se o(s) réu(s), para contestar(em), querendo, os fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias para o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e 15 (quinze) dias para a AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA . 7.1. No mesmo prazo, deverá(ão) juntar aos autos toda documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 8. Havendo pedido(s) específico(s) de produção de provas pelas partes, venham os autos conclusos. Advirto que requerimentos genéricos de "produção de todas as provas em direito admitidas" ficam desde já indeferidos. 9. Nada requerido em sede de dilação probatória, venham conclusos para sentença. 10. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008706-04.2025.4.04.7002

ID: 277615483

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008706-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITAMAR CARLOS ANDERSSON

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ROGELLI FABIANE HEDLER KALL ANDERSSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008706-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : BENEDITO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ITAMAR CARLOS ANDERSSON (OAB PR090613) ADVOGADO(A) : ROGELLI FABIANE HEDLER K… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008706-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : BENEDITO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ITAMAR CARLOS ANDERSSON (OAB PR090613) ADVOGADO(A) : ROGELLI FABIANE HEDLER KALL ANDERSSON (OAB PR095205) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 3, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar certidão de casamento, inclusive com eventual averbação de divórcio, ou comprovante de união estável, caso não seja solteiro; II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Apresentar nova autodeclaração da atividade rural exercida, de cada período pretendido, separadadamente , assinada pelo(a) segurado(a) ou por procurador com poderes específicos , utilizando o formulário disponibilizado pelo INSS 1 , autorizadas as devidas adaptações quando do preenchimento do documento, se boia-fria/diarista , com as seguintes informações indispensáveis : a. dados do segurado (nome, data e local de nascimento, CPF, RG e endereço residencial); b. período(s) em que pretende a averbação do labor rural, bem como sua condição em relação ao imóvel (proprietário / possuidor / comodatário / arrendatário / parceiro / meeiro / usufrutuário / condômino / posseiro/ assentado / acampado); c. apontar se é titular ou componente do grupo familiar; d. indicar o(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco, com dados que possibilitem sua identificação, pois sempre existem homônimos, devendo informar CPF(s) , data de nascimento , em cada um dos períodos em que pretende a averbação, para que seja possível a realização de consultas ao CNIS, CNPJ, INFOSEG, INCRA; e. dados do imóvel no qual exerceu a atividade rural (nome da propriedade, Município onde situado, área total e explorada, nome e CPF do proprietário, e caso possua, o nº do Registro ITR); f. produto/animal explorado na atividade e sua destinação; g. se possui empregado(s) ou prestador(es) de serviço; h. se exerce/exerceu outra(s) atividade(s), indicando o(s) período(s) e a(s) renda(s); i. se participa de cooperativa, indicando, se for o caso, a entidade, CNPJ e se é agropecuária ou de crédito rural. Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 2 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Da Atividade Especial i. DA PROVA MATERIAL No tocante às atividades especiais, a parte autora deveria ter apresentado com a inicial, o(s) formulário(s) correto(s), conforme modelo vigente à época do preenchimento (DIRBEN-8030, DSS-8030, SB-40, PPP), constando data de emissão, assinatura , identificação do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho , responsável pelos registros ambientais e assinante , referente(s) a todo(s) o(s) período(s) ora postulado(s) como especial(is), exceto quanto às atividades enquadráveis por categoria profissional. Com relação ao agente nocivo ruído , a partir de 19/11/2003, o formulário deve indicar a técnica utilizada e a respectiva norma (NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO). O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP , nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, supre, para fins de inativação, desde que adequadamente preenchido, a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento. Assim, uma vez identificado no PPP o engenheiro ou o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial. ( TRF4 5002056-34.2013.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 11/07/2017 ). Não obstante, é possível a comprovação da exposição a agente nocivo mediante apresentação do respectivo laudo(s) técnico(s), hipótese em que imprescindível a juntada de declaração da empresa , esclarecendo se as condições ambientais de trabalho permanecem inalteradas desde a emissão do(s) laudo(s) técnico(s), caso o(s) apresentado(s) não corresponda(m) a todo(s) o(s) período(s) requerido(s). Frise-se que quanto ao agente nocivo ruído, é indispensável a indicação da técnica/metodologia utilizadas . Assim, em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais, a fim de evitar prejuízos, acaso ainda não tenha feito , deverá a parte autora providenciar a juntada dos documentos faltantes, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra . ii. DA COMPETÊNCIA Saliente-se que "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”, logo, havendo a necessidade de retificação das informações constantes no(s) PPP(s)/Laudo(s) emitido(s) pela(s) Empresa(s), deverá a parte autora providenciar sua correção perante a Justiça do Trabalho. iii. DA PROVA POR SIMILARIDADE Por fim, registre-se que é possível o uso de PPP/laudo por similaridade ou prova emprestada , desde que seja comprovado que a (s) empresa(s) está(ão) inativa/baixada(s) , bem como que a busca da prova por similaridade pode ser realizada, inclusive, junto ao banco de laudos da Justiça Federal ou a critério e escolha da parte autora, contudo, deve demonstrar a similaridade de cargo e atividades desenvolvidas em relação à empresa paradigma (do mesmo ramo, de mesmo porte, com descrição de setores ou maquinário similares). Sobre o ponto, ainda, esclareça-se que a situação cadastral da empresa como INAPTA , não comprova a baixa , já que tal situação indica apenas o descumprimento de obrigações acessórias passíveis de regularização, razão pela qual não será aceita PPP/laudo por similaridade nesta hipótese. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE ESPECIAL https://docs.google.com/document/d/1nKnYGMWfPWszNbZQI7aueix_atd3Wun1/edit?usp=sharing&ouid=115159282304164546330&rtpof=true&sd=true IV. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para análise. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE4 ), defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/autodeclaracao-do-segurado-especial-rural-pdf/view 2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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Processo nº 5008512-41.2024.8.13.0701

ID: 282728788

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008512-41.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIMAEL FERREIRA CAXETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5008512-41.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5008512-41.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: SIMAEL FERREIRA CAXETA CPF: 088.399.776-27 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995 c.c artigo 27 da Lei 12.153/2009, faço um breve resumo dos fatos: Trata-se de ação de cobrança e concessão de promoção por escolaridade ajuizada por SIMAEL FERREIRA CAXETA em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em suma, que ingressou no quadro funcional da Secretaria de Estado de Defesa Social por meio de aprovação em concurso público, com posse em 23/07/2017, para exercer a função de Agente de Segurança Penitenciário, para o qual é exigido nível médio de escolaridade. Afirma ter preenchido os requisitos legais para a promoção por escolaridade adicional, tendo apresentado requerimento administrativo, lhe tendo sido negado o benefício. Pleiteia seja reconhecido o direito à promoção por escolaridade adicional, com efeitos retroativos a data do requerimento administrativo (22/01/2024), com o consequente pagamento das diferenças salariais, devidamente atualizadas. Contestação apresentada no ID 10201896531, pugnando preliminarmente pelo sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IRDR 1.0000.16.049047-0/001. Arguiu, ainda, em sede de preliminar prejudicial de prescrição e, no mérito, pugnou pelo indeferimento dos pedidos iniciais, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos legais e, eventualmente, em caso de condenação que sejam observados os índices de correção e juros impostos à Fazenda Pública. Impugnação à contestação no Id 10202884701. Instadas a especificarem provas (ID 10203558079), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e o réu pugnou pela suspensão do feito e, virtude do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0000.20.529587-6 distribuído perante o E. TJMG. Pela decisão de ID 10208819535 foi determinada a suspensão do feito, até julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.000.20.529587-6/000. Autos conclusos, FUNDAMENTO E DECIDO DAS PRELIMINARES DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.000.20.529587-6/000 Fora determinada a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido incidente. Com efeito, o acórdão de mérito do referido incidente desafiou agravos em recurso especial e em recurso extraordinário, em razão da inadmissão dos recursos especial e extraordinário. No entanto, o agravo em recurso especial (AResp 1726560) não foi conhecido e foi negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário (ARE 1512898). Desse modo, o acórdão de mérito do Tema 25 IRDR transitou em julgado em 29/04/2025, de forma que os processos suspensos que aguardavam a formação do precedente deverão ter a suspensão levantada, a fim de que haja o prosseguimento da tramitação normal. DA PRESCRIÇÃO Formula, ainda, o ente público, prejudicial de mérito de prescrição. Com efeito, melhor sorte não lhe assiste. O autor pleiteia o reconhecimento da promoção funcional retroativa à data de 22/01/2024, tendo ajuizado a demanda em 21//2024, razão pela qual inexiste prescrição a ser reconhecida já que ainda não transcorreu o lapso temporal quinquenal. Desta forma, rejeito a prejudicial de mérito. DO MÉRITO Estão presentes as denominadas condições da ação, bem como todos os pressupostos necessários à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, sendo desnecessária a dilação probatória, motivo pelo qual passo a apreciação do mérito, com amparo no artigo 355, I do CPC. Trata-se de ação declaratória c/c cominatória, na qual o autor, servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, pretende o reconhecimento de seu direito à promoção por escolaridade no Nível IV, grau A, e o pagamento retroativo dos valores não percebidos, bem como a adequação dos vencimentos básicos futuros. O réu, por sua vez, alega que a parte autora não fez prova do preenchimento dos requisitos necessários à promoção e pugna pela improcedência do pleito autoral. Pois bem. A Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2003, ao instituir a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, definiu, em seus art. 10 e 11, os requisitos para alcançar a progressão e a promoção: “Art. 10 - Progressão é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para o grau imediatamente subseqüente do mesmo nível da carreira a que pertencer. § 1º - Os graus serão identificados por letras de "A" até "J". § 2° – A progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário se dará a cada dois anos, desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período e satisfaça os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos da legislação específica. Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subseqüente, na carreira a que pertence. § 1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. § 2º – (Revogado pelo art. 40 da Lei nº 19.553, de 9/8/2011.) § 3° – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. § 4° – Os títulos apresentados para aplicação do disposto no § 3° poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE”. Assim, a promoção por escolaridade adicional demanda que o procedimento para a sua concessão seja estabelecido por meio de decreto regulamentar, que aplicará fator de redução ou supressão do interstício de tempo e de avaliações periódicas de desempenho, com a apresentação de título relacionado com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, comprovando-se a formação complementar ou superior àquela exigida para o nível da carreira em que esteja posicionado. O fator de redução aplica-se de forma a exigir apenas 2 avaliações de desempenho satisfatórias, em vez de 5, para cada promoção na carreira, o qual se aplica pela regra geral. Já o fator de supressão significa que o servidor deve saltar diretamente para o nível correspondente ao de sua escolaridade. Para regulamentar a Lei Estadual nº 14.695/03, foi editado o Decreto 44.769/2008, que estabeleceu os seguintes requisitos para a promoção: 1) conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; 2) efetivo exercício do cargo; 3) avaliação de desempenho satisfatória; 4) publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o artigo 1º do Decreto nº 44.769/2008; 5) requerimento preenchido pelo servidor, apresentando documentos que comprovem a conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; 6) os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionadas com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira. Verifica-se que o Decreto n. 44.769/2008 reduziu para 2 (dois) anos o tempo de efetivo exercício no mesmo nível, e para 2 (duas), as avaliações individuais de desempenho. No entanto, a regulamentação também acabou por exigir diversos outros requisitos e limitações temporais não previstos pela Lei 14.695/03. Denota-se que ao estipular limite temporal para a concessão de promoção por escolaridade adicional, o Decreto n. º 44.769/2008 extrapola seu limite regulamentar porque sequer a Lei 14.695/2003 o havia realizado. Com efeito, em que pese o Poder Executivo tenha discricionariedade para editar normas regulamentadoras, estas encontram limites na própria lei, estando sujeitas ao princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Assim, o Decreto n. 44.769/2008 criou um termo final para a promoção por escolaridade adicional que não encontra previsão na Lei n. 14.695/2003. É oportuno frisar que, em 09/11/2018, no julgamento do IRDR nº 25 (Processo n. 1.0000.16.049047-0/001), a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao analisar as antinomias entre o Decreto nº 44.769/08 e a Lei Estadual nº 15.464/2005, referente a carreiras tributárias e fiscais do Poder Executivo, fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE – NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO – FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA. I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.464/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, incisos I, e II, do referido ato normativo. Destarte, conforme já ressaltado, referido incidente transitou em julgado em 29/04/2025. Ademais, embora a Lei Estadual nº 15.464/2005 se refira a carreira diversa da do presente feito, considerando a similitude das normas que regulam a promoção por escolaridade nessa lei e na Lei Estadual nº 14.695/2003, bem como considerando que dizem respeito à mesma situação fática delineada nos presentes autos e, tendo em vista que ambas as leis são regulamentadas pelo Decreto nº 44.769/2008, pode-se concluir que a tese fixada no IRDR pode ser utilizada como fundamento no presente caso. Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - INSTITUIÇÃO PELA LEI N.º 15.302/2004 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO N.º 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N.º 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS AFASTADAS - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. - A promoção por escolaridade adicional devida aos agentes de segurança socioeducativos foi instituída pela Lei n.º 15.302/2004 e regulamentada pelo Decreto n.º 44.769/2008, tendo este criado limites à concessão do benefício, extrapolando seu poder regulamentar, conforme reconhecido em tese firmada no julgamento do IRDR n.º 1.0000.16.049047-0/001. - Os obstáculos imotivadamente criados pelo Decreto, que deveria simplesmente regulamentar o que previsto na Lei n.º 15.302/2004, são antijurídicos por violarem o princípio da isonomia, prejudicando o servidor que, embora preencha os requisitos dispostos na lei, não pode obter a promoção pelo fato de não ter cumprido os limites por ele impostos. - Nos termos da norma regulamentadora, a concessão da promoção por escolaridade depende da análise e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, motivo pelo qual, não tendo esse requisito sido comprovado pelo impetrante, não se há de falar em direito líquido e certo à promoção. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.21.131235-0/000, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 30/11/2021) Assim, por força da tese jurídica firmada no IRDR supracitado, que adoto nos termos do art. 927, III, do CPC, para obter a promoção por escolaridade adicional, prevista na Lei nº 14.695/2003, regulamentada pelo Decreto nº 44.769/08, o servidor deve cumprir os requisitos contidos na legislação em vigor, excetuando-se, apenas, as limitações temporais estabelecidas no Decreto. Analisando os autos e, com base na legislação acima transcrita, verifico que o demandante comprova por meio dos documentos anexados com a inicial (ID 10194021665) ser servidor público efetivo do Estado de Minas Gerais, ocupando o cargo de Agente de Segurança Penitenciário, desde 23/07/2017, preenchendo assim os itens 1 e 2. Pelos documentos juntados aos autos no ID 10194036097, prova a parte autora suas avaliações satisfatórias, o que demonstra o cumprimento do item 3. Os itens 5 e 6 estão demonstrados pelo certificado de curso Superior Sequencial de Complementação de Estudos em Gestão em Segurança Pública e Privada (ID 10194020420), na data de 17 de novembro de 2023, sendo que o curso está correlacionado à natureza e a complexidade do cargo do autor, carreira que faz parte do Grupo de Atividades de Defesa social do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. O requerimento administrativo encontra-se anexado no ID 10194044332, datado de 23/01/2024, o qual foi negado pela Administração Pública com fundamento no Decreto nº 44.769/2008, que estabeleceu um entrave temporal não previsto em lei (ID 10194042889). Destarte, não é razoável exigir dos servidores estaduais que a conclusão – ou mesmo a matrícula – do curso que lhes garanta a escolaridade adicional tenha se dado até o dia 31/12/2007. Por fim, o contestante sustenta que, para a concessão da promoção por escolaridade, afigura-se imprescindível a prévia autorização da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças – COF –, fato não comprovado no presente caso. Ao contrário de posicionamento anterior em que entendi pela necessidade de se comprovar a aprovação do referido órgão para reconhecimento do direito à promoção, no caso em apreço, tal requisito, não constituiu motivo do ato administrativo ora atacado, para indeferir a promoção por escolaridade, sob pena de condicionar um “direito subjetivo público do servidor” ao poder discricionário da Administração Pública em editar a programação orçamentária, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme jurisprudência pacífica do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Trago a lume parte da ementa: (…) 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama, ainda, que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000). 3. Recurso ordinário a que se dá provimento. AgRg no RMS 30.456/RO, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 21/11/11. Assim, excluída a limitação temporal prevista no Decreto n. 44.769/2008 e comprovado que o servidor cumpre os requisitos necessários à obtenção da promoção por escolaridade adicional, o reconhecimento desse direito é medida que se impõe, fazendo, portanto, jus ao direito de obter a promoção por escolaridade adicional para o nível e grau equivalentes ao do título. Dessa forma, considerando que o legislador permitiu a aplicação de ambos os institutos (redução e supressão) e, considerando que a limitação temporal imposta pelo Decreto n. 44.769/08 fere o princípio da legalidade, revejo meu entendimento anterior e aplico o fator de supressão do interstício necessário temporal e de avaliações, de forma a reposicionar o autor no nível correspondente ao seu grau de escolaridade desde a data do requerimento administrativo, sendo devido o pagamento das diferencias salariais de forma retroativa. Quanto aos consectários legais, ressalto que a Emenda Constitucional n. 113, publicada em 09/12/2021, alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios. Em seu artigo 3º, restou estabelecida a forma de aplicação de juros e correção monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública, vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dessa forma, após 09/12/2021 deve incidir uma única vez a taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) DECLARAR a promoção por escolaridade adicional do autor e compelir o ESTADO DE MINAS GERAIS a reposicioná-lo no nível IV, grau A, correspondente a sua escolaridade, a partir da data do requerimento administrativo (22/01/2024); II) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas no curso da presente ação, bem como nos reflexos décimo terceiro salário, férias e terço constitucional e outras verbas relativas ao reposicionamento em favor do autor na carreira e ainda não atingidas pela prescrição quinquenal, devendo incidir apenas a taxa SELIC, uma única vez, como fator de correção monetária e juros moratórios, a partir da data em que devida cada uma das parcelas cobradas até a data do efetivo pagamento, nos termos da EC 113/2021. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita para fins recursais, podendo a Eg. Turma Recursal reavaliar o pedido de gratuidade, nos termos da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P. R. I. C. Uberaba, 27 de maio de 2025. CÍNTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5008512-69.2022.8.08.0048

ID: 311995527

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008512-69.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A GRAN VIVER URBANISMO S/A

Sentença

Advogados:

LUCAS GARCIA CADAMURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GARCIA CADAMURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5008512-69.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOILTON GOMES GONCALVES REQUERIDO: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, GRAN VIVER URBANISMO S/A Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS GARCIA CADAMURO - SP333473 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de ação revisional cumulada com indenizatória ajuizada por Joilton Gomes Gonçalves em face de Cidade Verde Serra Empreendimento Imobiliários S.A. A demanda havia sido ajuizada também contra Gran Viver Urbanismo S.A., posteriormente excluída da lide em razão da ilegitimidade passiva. Aduz o autor que adquiriu um lote da ré, o qual deveria ter sido entregue em maio/2018, o que ainda não ocorreu. Alega que no contrato de compra e venda há previsão de reajuste das parcelas com base no IGP-M, índice que tem superado a taxa de inflação e, por isso, causado desequilíbrio contratual e lhe colocando em desvantagem exagerada, sobretudo em decorrência da pandemia e da alta dos produtos básicos que compõem o índice fixado para reajuste, acarretando o aumento excessivo das parcelas, razão pela qual deve ser afastada sua incidência. Nessa senda, postulou a concessão de tutela de urgência para que seja aplicado o índice IPCA em substituição ao IGP-M. No mérito, pediu a revisão das parcelas desde o fim do prazo de tolerância para entrega do imóvel, com a aplicação do IPCA em substituição ao IGPM e restituição ou abatimento do que foi cobrado a maior. Subsidiariamente, pediu a revisão desde março/2020. Outrossim, requereu a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais, multa pelo descumprimento contratual e indenização de 5% do valor do imóvel por cada mês de atraso da entrega. A tutela de urgência foi indeferida no id. 16660016, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça. Em contestação apresentada no id. 23694219, a ré defendeu a manutenção do índice de correção monetária fixado quando da celebração do negócio, sustentando a inexistência de desequilíbrio contratual que justifique sua substituição e o conhecimento do autor, desde à época da contratação, das cláusulas e condições. Alegou que a pandemia de Covid-19 não pode ser utilizada como argumento para caracterizar fato gerador de excessiva onerosidade, pois impactou a economia de forma geral e, consequentemente, todos que fizeram parte do negócio. Alegou a necessidade de cumprimento integral da avença em respeito ao pacta sunt servanda e por inexistirem cláusulas abusivas no instrumento, sendo o IGP-M amplamente utilizado pelo mercado imobiliário. Outrossim, aduziu a suspensão do prazo de conclusão das obras em razão de força maior advinda de crise econômica e pandemia, refutando a alegação de descumprimento contratual, e defendeu a impossibilidade de fixação de multa pelo descumprimento do contrato pela loteadora, já que não convencionada, bem como a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no id. 28820884. As partes foram instadas a especificar as provas e o autor requereu a oitiva de testemunhas (id. 35399930); a ré, o julgamento antecipado da lide (id. 35399930). A decisão saneadora de id. 42449065 inverteu o ônus probatório em favor do autor, com exceção dos danos morais, indeferiu a prova oral por ele requerida, fixou os pontos controvertidos e extinguiu o feito em relação à Gran Viver Urbanismo S.A. No id. 43209943, a ré insurgiu contra a inversão do ônus da prova e alegou a inaplicabilidade do diploma consumerista, sendo mantida a decisão saneadora (id. 55482042). Intimadas, as partes nada mais requereram. Relatados. Decido. Estou julgando o feito antecipadamente com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista não haver outras provas a produzir. À partida convém salientar que, ao caso em tela, devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que as partes litigantes se amoldam, a toda evidência, aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Pois bem. O autor pretende a substituição do índice IGP-M pelo IPCA para reajuste das parcelas do contrato de financiamento imobiliário firmado com a ré, e a restituição de eventuais diferenças pagas, ao argumento de que, após o advento da pandemia da Covid-19, o índice ensejou um aumento desproporcional, acarretando a majoração das parcelas e, consequentemente, a onerosidade excessiva do contrato. Pleiteia, outrossim, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e da multa correspondente à cláusula penal prevista no contrato, em razão do atraso na entrega do empreendimento, além de danos materiais causados em decorrência da demora na disponibilização do lote. Compulsando os autos, vejo ser incontroversa a celebração de contrato de compra e venda entre as partes, com pagamento parcelado e cujas prestações seriam ajustadas anualmente de acordo com a variação do IGP-M. Da leitura do contrato, vejo que as cláusulas são claras e precisas quanto à forma de correção das parcelas pelo IGP-M, não havendo dificuldade em sua compreensão ou qualquer outro vício que possa permitir sua anulação. Nessa esteira, ressalto inexistir, também, abusividade na fixação, em si mesmo, do IGP-M como índice de atualização monetária, por se tratar de índice consagrado no direito positivo e na jurisprudência, e utilizado no mercado imobiliário. Como é cediço, a correção monetária não representa qualquer acréscimo ou ganho para aquele que o exige, tratando-se de mecanismo para evitar a corrosão da moeda, afastando os efeitos da inflação, podendo seu cálculo ser realizado por índices diversos. Cada índice contempla situações determinadas, sendo variável, para mais ou para menos, na apuração da inflação, sem que isso comporte modificação, sob pena de desvirtuamento do princípio do pacta sunt servanda. Ademais, o IGP-M é parâmetro comumente adotado em contratos de compra e venda de imóveis, sobretudo quando o pagamento do preço se protrai no tempo, de modo que o poder da moeda seja mantido. Não há, assim, qualquer ilegalidade na aplicação do IGP-M como índice de ajuste monetário anual. E, ainda que se trate de um contrato de adesão, o contratante/autor sabia, previamente, o índice que seria aplicado para reajuste das parcelas, pois teve acesso a todas as cláusulas contratuais antes de assinar o instrumento, a elas anuindo expressamente. Desse modo, teve o consumidor perfeita ciência acerca de sua expressa pactuação (artigo 6º, inc. III, do CDC). Reforço que as cláusulas foram redigidas de forma clara e objetiva, livremente aceitas, tendo o aludido índice sido eleito por presumida vontade das partes que, com isso, acabaram assumindo, reciprocamente, o risco de, no futuro, outro se mostrar mais benéfico para um, ou mais desvantajoso para o outro. Ora, a variação do percentual do IGP-M é fato previsível e esperado, tanto que, ao longo dos anos, o índice atingiu patamares negativos em detrimento dos interesses da própria vendedora¹. No caso, o autor concordou com sua aplicação no contrato celebrado com a ré, não sendo legítimo, agora, que seja substituído por qualquer outro índice não contratado só porque teve alta nos anos anteriores. Por outro lado, é certo que o princípio do pacta sunt servanda não é absoluto.Tanto o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso V, como o Código Civil, em seus artigos 317 e 478 a 480, prevêem, em tese, a possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva, fundada em evento futuro e imprevisível, quando da formação do negócio. Nesse ponto, não se pode olvidar que o advento de uma pandemia, com impacto direto na economia, representa uma hipótese de caso fortuito ou força maior, por ser um acontecimento imprevisível, inevitável e que não foi produzido pelas partes (artigo 393, parágrafo único, do Código Civil). Não há dúvidas de que restou instaurado um cenário de incerteza e instabilidade econômica. Todavia, os efeitos decorrentes da crise atingiram não apenas consumidores, como, também, os fornecedores de produtos e serviços, que sofreram consequências negativas com a superveniência da pandemia, de modo que tal entendimento deve ser aplicado a ambas as partes da relação em análise, independente de se tratar de relação de consumo. Evidente que, com a alta de preços do mercado, o imóvel adquirido pelo autor também teve valorização. De outra banda, certamente a ré teve impactos com a alta do indexador e poderá ter, ainda mais, se, a par da inadimplência que assola as mais variadas áreas negociais, vier a ter o contrato revisado por índices que não traduzam corretamente a evolução dos preços. Assim, a variação positiva do IGP-M em relação a outros índices de atualização após o advento da pandemia não é motivo o bastante para revisão do contrato, não configurando, por si só, circunstância extraordinária e imprevisível ou onerosidade excessiva, o que afasta a aplicação dos mencionados artigos, já que todos os índices são suscetíveis às variações econômicas. A maior ou menor variação da inflação, medida por IGP-M ou qualquer outro índice idôneo de diferentes formas, além de não ser evento extraordinário ou imprevisível, não acarreta superveniente onerosidade excessiva porque a inflação já é um dos riscos que os contratantes têm em mente quando celebram o contrato e, justamente para lidar com seus efeitos, escolhem o índice de correção monetária que lhes pareça mais adequado para assunção e alocação do risco da moeda, entre outros tantos que devem ser considerados com seus correlatos efeitos. Se um ou outro índice idôneo podia ser escolhido no momento da celebração do contrato, entre vários disponíveis, mas não o foi, não se vislumbra razão jurídica suficiente para negar efeitos à escolha feita. Basta imaginar situação inversa, de deflação, o que tem acontecido nos últimos meses, com a consequente variação negativa do IGP-M². Aliás, esse entendimento foi recentemente positivado na Lei nº 14.010/20 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus e que estipulou, em seu art. 7º, que o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário não são fatos imprevisíveis. Confira-se: Art. 7º Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário. Da mesma forma, os tribunais pátrios têm decidido pela inexistência de abusividade nos contratos com cláusula de reajuste pelo IGP-M, senão vejamos: CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - ATUALIZAÇÃO PELO IGP-M - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - AUTONOMIA DA VONTADE. Não configura onerosidade excessiva ou prática desleal a estipulação contratual de indicador de correção monetária, uma vez que a composição de preços consultados por cada indexador tende a equilibrar-se a longo tempo. [...] (TJSC, Apelação n. 0302211-64.2014.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2021). COMPRA E VENDA Autores que pretendem a revisão das cláusulas contratuais e restituição de valores pagos a maior, sob o argumento de onerosidade excessiva em razão do excessivo incremento do IGP-M, durante a pandemia da COVID-19. Pretensão à substituição pelo INPC, a partir do início da pandemia até o final da obrigação pactuada. Sentença de procedência Insurgência da ré - Acolhimento IGP-M que foi expressamente convencionado pelas partes - Contrato pactuado entre as partes que informou o reajuste pelo IGP-M. Previsão de correção monetária pelo IGPM que não importa, por si só, em ilegalidade ou abusividade - Variação econômica do índice não constitui circunstância extraordinária e imprevisível - Preço à vista que, ademais, não pode corresponder ao preço para pagamento parcelado por longos anos Não constatada a existência de abusividades ou ilegalidades que possam autorizar a revisão, com fundamento na Legislação Consumerista Sentença reformada Recurso provido” (TJ/SP - Apelação Cível1008049-63.2021.8.26.0297, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Dj. 06/09/2022). COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. REVISÃO CONTRATUAL. Correção monetária pelo IGP-M. Não há qualquer ilegalidade, ou mesmo abusividade, na eleição de índice claro e usualmente empregado por agentes econômicos para atualizar as parcelas do preço futuro de imóvel prometido à venda. A variação positiva do IGP-M não pode ser considerado evento extraordinário, fora do âmbito de previsibilidade econômica. Não se ignoram os efeitos financeiros negativos da pandemia, que a todos atingiu, mas não há demonstração efetiva que tal situação afetou o contrato ora discutido. Ausência de capitalização ilegal de juros remuneratórios. Improcedência do pedido inicial.Recurso desprovido” (TJ/SP - Apelação Cível 1030346-97.2021.8.26.0577, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.J.B. Paula Lima, Dj. 30/08/2022). Apelação Cível. Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel, com pedido de tutela de urgência e consignação em pagamento. Inconformismo dos autores. Relação jurídica e inadimplemento incontroverso. Pedido de substituição do índice adotado para reajuste anual das parcelas pelo índice IPCA/IBGE ou INPC ou IPC. Legalidade na adoção do IGP-M como índice de atualização monetária. Índice eleito pelas partes. Precedentes do STJ. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido” (TJ/SP - Apelação Cível nº 1004681-74.2021.8.26.0320, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Nogueira, Dj. 24.08.2022). [...] APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. PARCELAS CORRIGIDAS PELO IGPM EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. CONTRATO CELEBRADO EM 02-10-2020, ENQUANTO ESTA AÇÃO FOI AJUIZADA EM JULHO/2021. COVID-19. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença proferida em ação revisional de contrato cumulada com tutela de urgência. 1.1. Nesta sede, a parte ré apela pleiteando a reforma da sentença. Afirma que as cláusulas contratuais foram livremente pactuadas entre as partes. Alega que não cabe aditamento ao contrato substituindo um índice por outro. Requer a condenação dos autores ao pagamento das custas e honorários por causalidade e, subsidiariamente, que o pagamento seja repartido entre as partes. 1.2. Preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões. [...] 3. Do mérito. 3.1. Os artigos 317 e 478 do Código Civil admitem a revisão do contrato na hipótese em que fique configurada a onerosidade excessiva. 3.2. Não há abusividade na cláusula que prevê a incidência do IGPM como índice destinado a recompor o poder aquisitivo da moeda para a composição do equilíbrio contratual, sendo incabível repactuação do índice de correção monetária ajustado de forma livre e consciente no momento da assinatura do contrato. 3.3. Precedente: ?(...) 3. O Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) tem ampla aplicação em contratos imobiliários e sua legítima e expressa pactuação em ajuste de compra e venda de imóvel não acarreta, por si só, qualquer indício de abusividade contratual que autorize a ingerência e modificação do parâmetro de correção. (...)?. (07077570720208070010, Relator: Cruz Macedo, 7ª Turma Cível, DJE: 14/03/2022). 4. Não se vislumbra a aplicabilidade da teoria da imprevisão que consiste na possibilidade de revisão ou resolução do contrato quando ocorrerem, durante a execução contratual, situações que, à época da celebração da avença, não eram previsíveis pelos contratantes. 4.1. Por óbvio, a pandemia não era um fator previsível, porém, não configura motivo apto e suficiente para amparar uma revisão contratual nos termos pleiteados. 4.2. Além de afetar a todos os contratantes, caberia aos autores demonstrar de qual forma o fator gerou desequilíbrio entre as partes, entretanto a situação pandêmica sequer foi citada pelos apelados. 5. Nesse sentido tem julgado este TJDFT: ?(...) 5. A teoria da imprevisão somente se aplica à revisão judicial de contratos quando demonstrada a ocorrência de evento imprevisível, superveniente à contratação e que onere excessivamente uma das partes contratantes, hipótese não configurada nos autos. 6. No caso em exame, não há qualquer elemento probatório demonstrando que a Pandemia de COVID-19 tenha alterado a vida financeira da contratante de forma a impossibilitar o cumprimento da obrigação na forma convencionada no contrato?. (07025788520218070001, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 02/02/2022). 5.1. ?(...) Em análise preliminar, não é possível se estabelecer uma correlação direta entre a alta do índice IGP-M e a pandemia de Covid-19, tampouco qual seria essa variação para cima, a ponto de gerar desequilíbrio contratual e autorizar a pretendida revisão por onerosidade excessiva. Necessária a dilação probatória. 4. Não cabe ao Poder Judiciário pressupor com o fito de minimizar os efeitos da pandemia, beneficiando a parte agravante com a substituição do índice de correção monetária contratado, em prejuízo da outra parte que atua no ramo imobiliário e, possivelmente, se obriga a utilizar o mesmo índice aqui contestado, em suas operações no mercado.(...)? (07208442620218070000, Relator: Fábio Eduardo Marques, 8ª Turma Cível, DJE: 14/10/2021). 5.2. Ausente qualquer abusividade no índice estabelecido em contrato, merece reforma a sentença para mantê-lo incólume. 6. Merece destaque, ainda, o ato de o contrato haver sido celebrado em 2 de outubro de 2020, enquanto esta ação foi ajuizada menos de um ano depois, ou seja, em julho/2021, sendo ainda certo que a pandemia de COVID-19 no Brasil teve início em 26 de fevereiro de 2020, após a confirmação de que um homem de 61 anos de São Paulo, que retornou da Itália, testou positivo para o SARS-COV-2, causador da COVID 19. 7. Recurso provido. (TJDF, Acórdão 1419171, 07257038220218070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Se não há abusividade na aplicação do IGP-M como indexador das prestações, mesmo após o advento da pandemia, não basta ao autor contestar o índice, tal como fez, sendo necessária a efetiva demonstração da onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, ônus do qual não se desincumbiu. Deveras, ainda que se reconhecesse a abusividade do IGPM, em alguns casos, com base na teoria da imprevisão, seria fundamental a comprovação de que fato imprevisível fez a prestação se tornar extremamente onerosa para uma das partes e com extrema vantagem para a outra, hipótese que não vislumbro nos autos, já que o autor não fez qualquer prova da alteração da sua capacidade financeira por fato imprevisível. Nesse panorama, diante da ausência de prova de vício social ou de consentimento aptos a declarar a nulidade ou abusividade das cláusulas pactuadas, tampouco da comprovação de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, mostra-se inadmissível a substituição pretendida, devendo ser preservado o contrato livremente celebrado entre as partes. Da mesma forma, ausente qualquer prova do dano material experimentado pelo autor em decorrência do atraso na entrega do empreendimento, não há que se falar em ressarcimento ou pagamento de quantia a título de compensação, como pretende o demandante. O mesmo se aplica à indenização por dano moral, que exige prova do abalo à esfera extrapatrimonial do requerente, ainda que tenha se configurado o atraso, ônus do qual o autor não se desincumbiu. Outrossim, não há como acolher o pedido de inversão da cláusula penal em favor do demandante, pois prevista no contrato apenas para no caso de rescisão antecipada do instrumento, não sendo esta a hipótese dos autos, haja vista que a resolução do negócio não é objeto da pretensão autoral. Ante o expendido, julgo improcedentes os pedidos, ao tempo em que resolvo meritoriamente a causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o longo tempo exigido para os serviços. Todavia, determino o sobrestamento da exigibilidade dos encargos de sucumbência, mercê da gratuidade da justiça deferida ao autor, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Retifique-se o polo passivo, para fazer constar como ré apenas Cidade Verde. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito ___________________________________________ Fonte:https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/05/5098409-queda-do-igp-m-segura-o-reajuste-dos-alugueis.html Fonte:https://conteudos.quintoandar.com.br/igp-m-reajuste-de-aluguel/#:~:text=De%20acordo%20com%20dados%20divulgados,de%20%2D0%2C95%25

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Processo nº 5008512-21.2024.4.02.5118

ID: 306809817

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008512-21.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA DAS GRACAS SILVA SALES MACHADO MONTEIRO

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THALIA VIANA PANTALEÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008512-21.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : LUIZ ALBERTO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELA DAS GRACAS SILVA SALES MACHADO MONTEIRO (OAB MG157684) ADVOGADO(A) : THALIA VIANA PANTALEÃ… RECURSO CÍVEL Nº 5008512-21.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : LUIZ ALBERTO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELA DAS GRACAS SILVA SALES MACHADO MONTEIRO (OAB MG157684) ADVOGADO(A) : THALIA VIANA PANTALEÃO (OAB MG232433) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (COM DIB EM 07/02/2023 E DCB EM 12/08/2024). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DESDE O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO D O BENEFÍCIO, COM PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO. LAUDO JUDICIAL HÍGIDO. CABE AUXÍLIO DOENÇA E NÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA. O pedido é de restabelecimento de auxílio doença (NB 642.141.815-9, com DIB em 07/02/2023 e DCB em 12/08/2024; Evento 4, INFBEN2, Página 1) e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O benefício foi cessado por insubsistência da incapacidade. O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 3, LAUDO1, Páginas 23/24. Não custa mencionar que a parte autora também esteve em auxílio doença nos seguintes períodos (Evento 4, INFBEN2, Página 1). A atividade habitual é a de motorista de caminhão (CTPS, Evento 1, CTPS14, Página 9; perícias administrativas, Evento 3, LAUDO1, Páginas 9 e 11; judicial, Evento 28, LAUDPERI1, Página 1; e CNIS, Evento 34, OUT2, Página 5, seq. 38) . O tema não é controvertido em sede recursal. A sentença (Evento 60) julgou o pedido procedente em parte com os seguintes fundamentos (literalmente; grifos nossos). “Diante da incapacidade temporária para o trabalho, portanto, faz a parte autora jus ao benefício de auxílio-doença desde a cessação ocorrida em 12/08/2024. Atestou o perito que a data da provável recuperação da autora ocorreria em 06/02/2025 . Assim, de modo a viabilizar eventual pedido de prorrogação , com a consequente reavaliação do quadro pela autarquia previdenciária, é necessária a fixação de prazo que supere a implantação do benefício. A respeito, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) submeteu a questão a julgamento por meio do Tema 246, quando foi firmada a seguinte tese: Em atenção às peculiaridades locais, tal prazo pode ser ajustado e ampliado pelo magistrado. Nessa esteira, alinho-me à sugestão de prazo estampada no Enunciado n. 120 do FOREJEF da 2a Região: (...) Com o escopo de viabilizar o pedido de prorrogação na via administrativa, determino que o benefício seja mantido até 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício. Advirto que será desnecessária a realização de nova perícia para a cessação do benefício. No entanto, caso persista a incapacidade, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Tal requerimento deverá ser feito na Agência da Previdência Social mantenedora do benefício nos 15 dias que antecederem a data marcada para sua cessação. Por fim, inexiste amparo para o pedido de ressarcimento dos danos morais, seja pelo fato de inexistir ato ilícito por parte do INSS, seja pela impossibilidade de se presumir o dano à esfera psicofísica da demandante. O fato de o INSS divergir quanto à existência de incapacidade não torna o ato ilegítimo, porquanto de modo correto agiu dentro de sua esfera de competência e com fundamento técnico(laudo pericial médico). Inexistiu erro ou desídia, mas conclusões médicas diversas. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei no 8.213/91 e art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer em favor de LUIZ ALBERTO SOARES , CPF 45206074420, o benefício de auxílio por incapacidade temporária , desde o dia subsequente à cessação administrativa (DIB em 13/08/2024) , que deverá ser pago até 45 dias , a contar da implantação do benefício, ou, no caso de solicitação de prorrogação pelo segurado, até a constatação, por perícia administrativa, da recuperação ou reabilitação da parte autora.” O autor-recorrente (Evento 65) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “O autor, ora recorrente, ajuizou a presente demanda visando à concessão de aposentadoria por invalidez , em razão do grave quadro de saúde que o incapacita para o exercício da atividade laboral como caminhoneiro. . Para demonstrar a veracidade de suas alegações, foram juntados diversos documentos médicos , que comprovam o histórico de agravamento progressivo de sua condição de saúde ao longo dos anos. Esse fato foi corroborado pelo próprio médico do trabalho da empresa em que o recorrente labora (evento 27), além de outros documentos que evidenciam a fragilidade de seu estado clínico. No entanto, apesar de todas as provas apresentadas, o juízo de primeiro grau concedeu o benefício apenas a partir de 13/08/2024, determinando sua manutenção por apenas 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação. Ocorre que esse prazo estipulado não atende às necessidades do autor , uma vez que sua condição clínica é degenerativa e progressiva , condição essa entendida até pelo ilustre Perito, ou seja, não apresenta perspectiva de cura e tende a se agravar com o tempo. Esse quadro é também ratificado pelo atestado médico datado de 05/02/2025 , que descreve as seguintes condições clínicas: M51 – Transtornos de Discos Intervertebrais; M53 – Dorsopatias; M54 – Dorsalgia; e M55 Distúrbios da coluna vertebral, que segue anexo. (...) O autor encontra-se totalmente incapacitado para o exercício de sua atividade como motorista de caminhão , devido ao seu quadro clínico grave e progressivo. As patologias diagnosticadas incluem: CID M51.8 - TRANSTORNOS ESPECIFICADOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS; espondilolistese lombar (CID-10 M43.1), transtornos dos discos intervertebrais (M51), dorsalgia (M54), síndrome cervicocraniana (M55); M53 – Dorsopatias ; M55 Distúrbios da coluna vertebral e ruptura traumática do menisco (M23.3), todas caracterizadas por dores crônicas, limitações de movimento e comprometimento neuromuscular. A função de motorista de caminhão exige longos períodos sentado, movimentação constante da coluna e membros inferiores, além de reflexos rápidos, o que se torna inviável para o autor, que sofre de: · Dor lombar intensa e crônica, agravada pela postura prolongada ao volante e pelas trepidações do veículo. · Redução significativa da mobilidade, prejudicando manobras, entrada e saída do caminhão e inspeções do veículo. · Compressão nervosa, resultando em dores irradiadas para as pernas e perda de força muscular, comprometendo o controle dos pedais. · Exaustão e fadiga constantes, afetando a concentração e aumentando o risco de acidentes, colocando não somente a sua vida em risco, como das demais pessoas no trânsito. · Interrupções frequentes no trabalho, devido à necessidade de pausas para aliviar a dor, comprometendo prazos e produtividade. · Risco de agravamento do quadro clínico, demandando tratamentos contínuos e até cirurgias, tornando inviável qualquer possibilidade de retorno ao trabalho. Além disso, o autor possui baixa escolaridade e idade avançada , o que reduz suas chances de reinserção no mercado de trabalho em outra função compatível com suas limitações. Diante desse cenário, fica evidente que ele preenche todos os requisitos para a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez , tendo em vista ainda que se encontra afastado por questões de saúde desde o ano de 2020, tendo direito ao amparo previdenciário de forma digna e justa, conforme determina a legislação e a jurisprudência majoritária. (...) III – DOS PEDIDOS a) Que presente Recurso seja conhecido e provido , a fim de que seja reconhecido para fins de reformar a sentença, concedendo a aposentadoria por invalidez; b) De forma subsidiária , caso não seja possível a reforma da sentença para a aposentadoria por invalidez, conforme requerido na exordial, requer que seja o processo baixado em diligência para o Tribunal de Origem, a fim de que seja realizado uma nova perícia com médico especialista, avaliando conjuntamente as condições sociais, culturais, ambientais, o baixo grau de instrução e a idade, considerando o ser humano em suas condições biopsicossocial, condições essas que dificulta até mesmo a sua reabilitação.” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 69, 73 e 74). Examino. O recurso apresenta, em síntese, a tese de que, em razão das patologias que acometem o autor, comprovadas pela documentação médica constante dos autos, ele seria portador de incapacidade que lhe garantiria o direito à aposentadoria por invalidez. Ou seja, o recurso impugna as conclusões oferecidas pela perícia judicial. Sobre o tema, cabem as seguintes considerações. A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si . Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz . Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina , a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso. Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado. É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo , não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial. Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes. Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico , quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação. A perícia judicial (de 06/11/2024; Evento 28 e complemento no Evento 46), realizada por ortopedista, fixou que o autor, atualmente com 61 anos de idade, portador de outros transtornos de discos intervertebrais, dorsalgia e gonartrose [artrose do joelho] (Evento 28, LAUDPERI1, Página 2, campo “ diagnóstico ”), está temporariamente incapaz para suas atividades de motorista de caminhão e para qualquer outra (incapacidade omniprofissional; Evento 28, LAUDPERI1, Página 4, quesito 7). O início da incapacidade foi fixado em 13/08/2024, “ data do exame de ressonância magnética de coluna lombar e joelhos com evidência de progressão da doença ” (Evento 28, LAUDPERI1, Página 2, campo “ conclusão ”). Ou seja, foi reconhecida incapacidade desde o dia seguinte à cessação do benefício (em 12/08/2024). Em função da natureza temporária da incapacidade, o I. Perito fixou o prognóstico de recuperação da capacidade laborativa para 06/02/2025 (Evento 28, LAUDPERI1, Página 2, campo “ conclusão ”). No ponto, o I. Perito afirmou o seguinte (Evento 28, LAUDPERI1, Página 2, campo “ conclusão ”): “ considero que ela deva se submeter a tratamentos ortopédico e fisioterápico e ser reavaliado , com relação a sua capacidade laborativa, mesmo que eventualmente residual, em período não inferior a noventa dias ”. O Expert colheu o histórico e as queixas (Evento 28, LAUDPERI1, Página 1): “ autor, 61 anos, motorista de caminhão , com queixa de dor em coluna lombar desde 2020 e dor em joelhos. Está em acompanhamento médico , tendo realizado tratamento com fisioterapia e medicamentos para controle da dor. Apresenta laudo de ressonância magnética de coluna lombar e joelhos com evidência de doença degenerativa. Refere ter recebido auxílio incapacidade até 12/08/2024. ”. O motivo alegado da incapacidade foi “ dor em coluna lombar e joelhos ” (Evento 28, LAUDPERI1, Página 1). O exame clínico constatou o seguinte (Evento 28, LAUDPERI1, Páginas 1/2): “ autor lúcido e orientado, em bom estado geral, desacompanhado na sala de exame, deambula com dificuldade , com auxílio de muleta em membro superior esquerdo, sobe e desce a maca com dificuldade , cooperativo as solicitações do perito. Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores. Ao exame físico da Coluna Lombar : sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard positivos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar). Ao exame físico dos Joelhos : dor e edema bilateral sem restrição de arco de movimento bilateral, sem sinais de instabilidade ligamentar ( teste da gaveta anterior e Lachman negativos ), teste de Mc Murray negativo (usado para avaliação de lesão meniscal) ”. O I. Perito examinou e valorou os documentos apresentados. Mencionou no laudo os seguintes (Evento 28, LAUDPERI1, Página 2): “ Laudo Médico: 15/10/2024, 21/10/2024, 28/10/2024 , 30/07/2024, 06/08/2024, 31/07/2024; Laudo Fisioterapia: 24/10/2024; Laudo Ressonância magnética de coluna lombar: 13/08/2024; Laudo Ressonância magnética de joelho direito:13/08/2024; Laudo Ressonância magnética de joelho esquerdo: 13/08/2024, - CNH com emissão em 10/08/2022 ”. Vê-se que o documento médico de 28/10/2024 mencionado no recurso (subscrito pelo “ médico do trabalho da empresa em que o recorrente labora [evento 27] ”), foi considerado pelo I. Perito na elaboração do laudo (grifado no parágrafo anterior). Logo, a sua mera menção no recurso não é capaz de infirmar as conclusões da perícia judicial. Não custa dizer, ainda, que o documento não tem qualquer conteúdo que ateste incapacidade definitiva para a atividade habitual. Logo, não é capaz de infirmar as conclusões oferecidas pela perícia judicial. Por fim, o I. Perito concluiu (Evento 28, LAUDPERI1, Página 2, campo “ conclusão ”): “ após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico , assim como das avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo ser a parte autora portadora lesões degenerativas em joelhos. O que causa incapacidade para sua atividade habitual (...) A situação avaliada provoca incapacidade provisória para o desempenho de atividades laborativas que possam lhe garantir a sua subsistência. Considero que ela deva se submeter a tratamentos ortopédico e fisioterápico e ser reavaliado, com relação a sua capacidade laborativa, mesmo que eventualmente residual, em período não inferior a noventa dias ”. No complemento do laudo (Evento 46), o Expert disse o seguinte. “Gostaria de explicar que o fato de uma pessoa ser portadora de uma doença degenerativa , não quer dizer que ela esteja incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. As doenças degenerativas são doenças que afetam a maior parte da população idosa, já que, ocorrem com o envelhecimento natural do corpo. A doença degenerativa é uma doença de caráter cíclico, alterna períodos de crise de dor com longos períodos sem dor, a doença não causa incapacidade de forma contínua. Assim mantenho a conclusão de incapacidade temporária, porque apesar da doença não ter cura, a doença pode ser controlada com tratamento médico e o autor pode retornar a sua atividade de trabalho. Sobre o questionamento do termo ‘em bom estado geral’ usado no exame físico do laudo pericial, gostaria de explicar que esse termo é usado na medicina para se referir a coloração da pele, umidade da pele e face de dor, não tem nenhuma relação com mobilidade, uma pessoa pode estar acamada e estar em bom estado geral. Sobre o questionamento de trofismo muscular , as doenças que o autor apresenta não causam alterações de trofismo muscular. E o autor não apresentava alterações de trofismo muscular no exame pericial. Sobre o questionamento de restrição de arco de movimentos , os testes de Kernig e Bragard não são usados para aferição de arco de movimentos. Sobre o questionamento da data do início da incapacidade , em 13/08/2024 o autor apresentou exames de imagem com evidência de progressão da doença. O fato da doença ter iniciado em 2020, não quer dizer que a incapacidade teve início em 2020. Sobre o fato da doença diabetes não ter sido mencionada no laudo pericial, a doença não foi mencionada porque está controlada e não causa incapacidade.” Vê-se, portanto, que o laudo judicial é plenamente hígido e conclusivo, eis que examinou os documentos apresentados pela parte autora, contém a devida colheita do histórico, o exame clínico e as impressões colhidas no exame clínico realizado. Oferece claramente as razões das suas conclusões. Não há qualquer razão para desqualificar o trabalho pericial. O “ atestado médico datado de 05/02/2025 ”, também mencionado no recurso, não pode ser conhecido, eis que é posterior à perícia judicial (exame em 06/11/2024). Como tal, refere-se potencialmente a fato novo e pode dar ensejo, em tese, a novo requerimento administrativo. Aplica-se, no ponto, a Súmula 84 das TR-RJ (“ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra. ”). A razão de ser desse entendimento decorre da necessidade de se evitar a eternização da lide. Finda a instrução, o processo deve caminhar para o seu julgamento e as faculdades processuais não exercidas nos momentos oportunos tornam-se preclusas. Quanto à idade do autor (atualmente 61anos) e sua escolaridade, a alegação recursal nos remete à Súmula 47 da TNU (“ uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez ”). A Súmula 47 da TNU, pressupõe, implicitamente, que, para além da incapacidade multiprofissional (“parcial”), haja incapacidade definitiva para a atividade habitual, eis que ela trata da aposentadoria por invalidez (que depende da existência de incapacidade omniprofissional e definitiva). Ou seja, a Súmula deve ser lida da seguinte maneira: “ uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho e definitiva para a atividade habitual, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez ”. Como visto, a incapacidade é temporária, como tal, afasta a incidência da súmula 47 da TNU. Por fim, a DCB fixada pela sentença em “ 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício ”, assegurou ao autor a faculdade do exercício de eventualmente requerer a prorrogação do benefício. Portanto, correta a sentença. Não há incapacidade que justifique a concessão de aposentadoria por invalidez. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5085115-95.2023.4.04.7000

ID: 312893913

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085115-95.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FERNANDES DA ROCHA VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA

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CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085115-95.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FABIO FERNANDES DA ROCHA VICENTE ADVOGADO(A) : LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA (OAB PR103364) ADVOGADO(A) : CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085115-95.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FABIO FERNANDES DA ROCHA VICENTE ADVOGADO(A) : LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA (OAB PR103364) ADVOGADO(A) : CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ (OAB PR073734) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Petição inicial: Em 18 de dezembro/2023, FABIO FERNANDES DA ROCHA VICENTE ingressou com a presente demanda, sob o rito do Juizado Especial, em face da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR, pretendendo a condenação da requerida a promover a sua remoção para o Campus de Curitiba, enquanto perdurar o quadro de moléstia vivenciado por sua espoa, Denize Cotrim Barbosa. Para tanto, o autor alegou trabalhar como professor do magistério superior, encontrando-se lotado junto à UTFPR desde 19/07/2010, ministrando aulas no Campus de Cornélio Procópio, sendo casado com Denize Cotrim Barbosa desde 2020. Sua esposa teria passado a enfrentar graves problemas de saúde que a impediriam de exercer plena autonomia, demandando o cuidado necessário. Ela sofreria a doença de Lyme, possuindo complicações como fadiga crônica e poliartrite, com quadro irreversível. Segundo a petição inicial, o quadro de saúde dela seria crônico, de modo que Denize careceria de sua constante ajuda, além do atendimento de especialistas em Curitiba ou em São Paulo. Por conta disso, ele teria solicitado sua remoção para o Campus de Curitiba, tendo sido realizada perícia em 02/10/2023. A requerida teria indeferido o seu pedido, ao argumento de que o tratamento de sua esposa poderia ser feito na localidade de exercício. Ele enfatizou, porém, que o atendimento em Cornélio Procópio seria ineficiente. Sustentou ser caso de remoção para tratamento da saúde do cônjuge. Ele postulou a antecipação de tutela, a fim de que se determine a imediata remoção para exercer suas funções no Campus da UTFPR de Curitiba. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. 1.2. Prelibação da peça inicial: No evento 4, declarei a competência do presente Juízo para o processamento da demanda e sua submissão ao rito dos Juizados Especiais. Posterguei a análise do pedido de antecipação de tutela para momento posterior à manifestação prévia da requerida, assinando-lhe o prazo de 5 dias úteis. 1.3. Deflagração de demanda cautelar: O autor deflagrou a medida cautelar de eproc n. 5004396922024404 7000, impugnando aludida decisão. Ao analisar o pedido cautelar, a 1ª Turma Recursal declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial e determinou a remessa do recurso ao TRF 4, sendo autuado naquele tribunal como agravo de instrumento, sob o n. 5006894152024404 0000. 1.4. Retificação da autuação: Diante da decisão da instância superior, promoveu-se a retificação do processo para o rito comum e o autor foi instado a recolher as custas processuais, o que restou promovido, conforme movimentos 12 e 21. 1.5. Manifestação da demandada: A UTFPR apresentou manifestação no movimento 10 e ofertou contestação à pretensão no movimento 18, em que alegou o acerto da decisão administrativa de indeferimento da remoção do autor, visto que estaria amparada por laudo médico pericial. Sustentou que não haveria prova da dependência econômica da esposa em face dele, o que seria requisito indispensável para a remoção. Aduziu que o mero cadastro dela como dependente junto aos registros da UTFPR e do plano de saúde não demonstraria a dependência econômica, bem como que o atestado médico apresentado traria indício de que ela possuiria atividade profissional, da qual não haveria demonstração do afastamento. Ademais, não haveria prova de coabitação entre os cônjuges e o laudo médico juntado no ev. 1, OUT17, informaria não haver necessidade da presença do autor no tratamento de sua esposa. Disse que a avaliação de junta médica oficial seria requisito exigido pelo art 36, parágrafo único, III, "b" da Lei n. 8.112/1990 para essa espécie de remoção. Postulou pela declaração de incompetência do JEF para a causa e sua improcedência. 1.6. Apreciação do pedido de antecipação de tutela: No movimento 22 apreciei o pedido de antecipação de tutela, indeferindo-a, sem prejuízo de nova apreciação em caso de novos elementos de convicção para tal. Na oportunidade determinei a intimação do autor para apresentação de réplica e, posteriormente, a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. No movimento 26 foram trasladadas peças do agravo de instrumento de nº 5006894-15.2024.4.04.0000, em cujo âmbito o TRF4 manteve a decisão de indeferimento da antecipação de tutela pleiteada. 1.7. Réplica do demandante: Seguiu-se réplica pelo autor à contestação da UNIÃO em movimento 29, oportunidade em que ele apontou que a recusa administrativa não teria sido devidamente motivada, não levando em conta o quadro de saúde da sua esposa. Aduziu que o quadro clínico dela seria grave e demandaria seu acompanhamento pelo cônjuge. Na ocasião pugnou pela promoção de diligências probatórias. Os autos vieram conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Pressupostos processuais e condições da ação: Reporto-me ao despacho de movimento4, no que diz respeito aos pressupostos para a garantia do devido processo (art. 5, LIV e LV, Constituição) e as condições para válido exercício do direito de ação. Não sobrevieram elementos hábeis as infirmar o exame promovido ao exame desta causa. 2.2. Submissão ao rito comum: No movimento-1, a parte deduziu pretensão à " condenação da ré em obrigação de fazer consistente na remoção definitiva do autor para que exerça suas funções junto ao Campus da UTFPR de Curitiba, até enquanto perdurar a delicada situação de saúde de sua esposa." Por conta disso, reputei cuidar-se de pretensão condenatória,, deferindo o processamento da causa no rito dos Juizados. A nulidade da atividade administrativa havia sido invocada apenas como causa de pedir. De todo modo, a Turma Recursal reputou cuidar-se de pretensão anulatória de ato administrativo, distinto de atos tributários e previdenciários, incompatível com o rito dos Juizados - art. 3, §1, III, da lei n. 10.259/2001. O rito aplicável foi retificado e a demanda tem tramitado sob o rito comum desde então. 2.3. Narrativa dos fatos: Na peça inicial, o autor disse atuar como professor do magistério do ensino superior no âmbito federal da UTFPR desde 19/07/2010, e encontrar-se lotado no Campus de Cornélio Procópio, interior do norte paranaense. Aduziu que "Em 03/10/2020, o autor se casou com a Sra. Denize Cotrim Barbosa (certidão de casamento anexa). Infelizmente, a Sra. Denize começou a ter problemas de saúde que a impedem de ter uma vida normal, razão pela qual o autor tem se esforçado em prestar o amparo necessário. Contudo, o quadro de saúde da Sra. Denize está cada vez mais instável." Ele aduziu que ela teria contraído doença de Lyme e ter obtido tratamento em Curitiba e São Paulo. A doença encontrar-se-ia em estágio crônico, sendo indispensável o acompanhamento por parte do demandante. Por seu turno, a requerida sustentou que "O atestado médico particular não condiciona a proximidade do autor como única condição para que sua esposa retorne à higidez clínica. Voltando ao atestado do ev.01, ATESTMED20: se a opinião médica informou que a doença compromete o desempenho profissional da esposa, por que a inicial nada trouxe a título de demonstração da sua incapacidade laboral? Não há um só requerimento administrativo de benefício de auxílio-doença ou afim. Não há prova de que a cônjuge se encontra afastada de seu trabalho em razão da doença que padece. Se a doença sofrida pela esposa do autor se encontra em grau tão limitante como narra a inicial, deveria a ação estar acompanhada de documentação que evidenciasse a impossibilidade laboral da mesma." Enfatizou ainda que "Além disso, se a situação clínica da esposa está tão deteriorada, não se trata de caso de remoção, mas sim da licença por motivo de doença em pessoa da família do art. 83 da Lei n. 8.112/1990, porque na remoção o autor deverá cumprir jornada regular na lotação de destino e a cônjuge, pela descrição da inicial, está incapacitada para os atos da vida civil. A análise da junta médica oficial e a ausência de informações quanto à situação funcional da cônjuge, não permitem concluir pela existência de urgência capaz de configurar o "perigo da demora" necessário à tutela antecipatória." A demandada alegou que o autor não teria comprovado o estado de saúde da sua cônjuge, noticiado na inicial. Não teria comprovado a necessidade da sua remoção. Alegou que a pretensão seria incompatível com a narrativa dos fatos, eis que - a vingar o relato do autor - ele faria jus ao afastamento para acompanhamento de pessoa da família, ao invés da remoção, eis que nesse último caso não haveria alteração do seu expediente de trabalho. Passo a equacionar alguns vetores normativos. 2.4. Controle judicial de atos administrativos: Vivemos o tempo da superação do modelo de Estado meramente Legislativo em prol de um efetivo Estado Constitucional, conforme conhecida expressão de Peter Häberle. Durante muitos anos, a teoria do Estado gravitou em torno do estudo das competências e dos órgãos administrativos. Atualmente, contudo, o eixo tem sido deslocado em direção à busca de efetividade dos direitos fundamentais. E isso é incompatível com a ideia de legibus solutus, própria ao Estado oitocentista. Como explica Gustavo Binembojm, "A palavra discricionariedade tem sua origem no antigo Estado europeu dos séculos XVI a XVIII, quando expressava a soberania decisória do monarca absoluto (voluntas regis suprema lex). Naquela época, do chamado Estado de polícia, em que o governo confundia-se integralmente com a Administração Pública, a sinonímia entre discricionariedade e arbitrariedade era total. Com efeito, se a vontade do soberano era a lei suprema, não fazia sentido cogitar de qualquer limite externo a ela. Por atavismo histórico, ainda nos dias de hoje encontra-se o adjetivo 'discricionário' empregado como sinônimo de arbitrário ou caprichoso, ou para significar uma decisão de cunho puramente subjetivo ou político, liberta de parâmetros jurídicos de controle." (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. RJ: Renovar, 2008, p. 195-196). Posteriormente, essa noção de discricionariedade (então compreendida como sinônimo de arbítrio) evoluiu em prol do reconhecimento da existência de distintas opções deliberativas, observados os limites estipulados pela própria lei. Em muitos casos, a lei imporia a finalidade, mas não estipularia os meios a serem escolhidos, pelos administradores, para a sua obtenção. Por fim, sob o Estado Constitucional, reconhece-se que o administrador público não pode decidir de qualquer forma, ao seu alvedrio. "Em consequência, como assinala Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a discricionariedade deixa de ser compreendida como um campo externo ao direito - verdadeiro atavismo monárquico - passando a ser vista como um poder jurídico. É dizer: um espaço decisório peculiar à Administração, não de escolhas puramente subjetivas, mas definida pela prioridade das autoridades administrativas na fundamentação e legitimação dos atos e políticas públicas adotados, dentro de parâmetros jurídicos estabelecidos pela Constituição, pelas leis ou por atos normativos editados pelas próprias entidades da Administração." (BINENBOJM, Gustavo. Obra citada. p. 199-200). Ora, há muito tempo é sabido que o Poder Judiciário pode promover o controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de finalidade. O grande debate diz respeito, isso sim, à intensidade e aos critérios envolvidos no aludido controle judicial. Bandeira de Mello explica que "Em despeito da discrição presumida na regra de direito, se o administrador houver praticado ato discrepante do único cabível, ou se tiver algum fim seguramente impróprio ante o confronto com a finalidade da norma, o Judiciário deverá prestar a adequada revisão jurisdicional, porquanto, em rigor, a Administração terá desbordado da esfera discricionária." (MELLO, Celso A. Bamdeora de. Discricionariedade e controle jurisdicional. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 36). Concordo, pois, com Binenbojm quando enfatiza que "A emergência da noção de juridicidade administrativa, com a vinculação direta da Administração à Constituição, não mais permite falar, tecnicamente, numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em diferentes graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade. A discricionariedade não é, destarte, nem uma liberdade decisória externa ao direito, nem um campo imune ao controle jurisdicional. Ao maior ou menor grau de vinculação do administrador à juridicidade corresponderá, via de regra, maior ou menor grau de controlabilidade judicial dos seus atos ." (BINENBOJM, Gustavo. Obra citada. p. 208). Diante do reconhecimento de efetividade aos princípios constitucionais da boa gestão pública (art. 37, CF), não há como imaginar que o Poder Executivo possa deliberar de qualquer modo, sem justificar suas escolhas e sem ter que prestar contas. "O mérito - núcleo do ato -, antes intocável, passa a sofrer a incidência direta dos princípios constitucionais. Deste modo, ao invés de uma dicotomia tradicional (ato vinculado v. ato discricionário), já superada, passa-se a uma classificação em graus de vinculação à juridicidade, em uma escala decrescente de densidade normativa vinculativa." (BINENBOJM, Gustavo. Obra citada. p. 209). Convém atentar para a precisa síntese de Binenbojm: "É interessante registrar que a aplicação da teoria do desvio de poder para o controle da finalidade dos atos administrativos discricionários não importa controle do mérito propriamente dito, mas como que um estreitamento do seu âmbito.Ou seja: não se trata de controlar o núcleo da apreciação ou da escolha, mas de diminuir mo espaço em que o administrador faz escolhas de acordo com a própria conveniência e oportunidade. O mesmo pode ser afirmado com relação às outras formas, ditas, de controle do mérito do ato administrativo, como o controle da proporcionalidade, da moralidade e da eficiência. Neste sentido, por exemplo, não se controla o mérito do ato administrativo em descompasso com a proporcionalidade, mas apenas se reconhece que o conteúdo desproporcional do ato simplesmente não é mérito . Em outras palavras, não há conveniência e oportunidade possível fora dos limites estabelecidos pela proporcionalidade." (BINENBOJM, Gustavo. Obra citada. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 210). Sei bem que, no mais das vezes, as questões alusivas à eficiência de determinadas soluções administrativas escapam do controle judicial, sob pena de se instituir um governo de juízes, inviabilizando-se a própria administração pública e comprometendo o sistema de pesos e contrapesos. Repiso esse detalhe: os juízos de mera conveniência e de mera oportunidade escapam, em regra, do controle jurisdicional, salvo quando se tratar de escolhas manifestamente desastrosas, desproporcionais, que comprometam a própria moralidade pública ou mesmo uma noção mínima de eficiência. Colho a lição de Hans Wolff, Otto Bachof e Rolf Stober: "Enquanto a Administração está orientada para a multiplicidade e tem responsabilidade metajurídica, a jurisprudência é de tipo monodisciplinar-jurídico (...). Por isso, o controlo jurisdicional circunscreve-se apenas ao controlo jurídico. Este controlo não se confunde com a vigilância completa (Rundum-Beaufsichtigung) da Administração. Por isso, o controle jurisdicional termina onde deixam de existir padrões jurídicos de controlo (...). Aqui a autonomia da Administração manifesta-se de forma particularmente clara. Em primeiro plano, está a auto-responsabilidade, que terá de ser respeitada pela jurisprudência, bem como a oportunidade, mas não a legalidade da actuação (...). A ideia nuclear é a de que o controlo jurisdicional não conduz a uma subalternização da Administração e os tribunais não devem substituir as apreciações (valorações) da Administração pelas suas próprias valorações. Nesse contexto, devemos distinguir duas questões fundamentais. Por um lado, suscita-se a questão de saber se num Estado de direito que pratica a divisão de poderes haverá decisões 'livres do direito' para a Administração, no sentido de determinadas medidas estarem totalmente excluídas do controlo jurisdicional (os chamados actos de autoridade sem justiça). Esta questão suscitou-se quanto aos actos de governo e quanto aos actos de graça, mas que deve ser recusada na vigência da lei fundamental (...). Diferente é a questão de saber até que ponto o legislador exclui do controlo jurisdicional decisões administrativas por questões de celeridade e de eficiência administrativas, através da criação de normas de sanação e de preclusão (Heilungs- und Präklusionsvorschriften) (...) Por outro lado, trata-se do problema de saber se e em que medida a Administração goza, quanto às decisões a tomar, de margens de conformação que apenas limitem a intensidade do controlo jurisdicional (a chamada densidade do controlo). Sejam aqui lembradas apenas as margens de discricionariedade, cujo exercício está subordinado a determinados limites jurídicos ." (WOLFF, Hans J.; BACHOF, Otto; STOBER, Rolf. Direito administrativo. volume I. Tradução do alemão por António F. de Souza. Calouste Gulbenkian, 2006, p. 247-248) Em muitos casos, todavia, deve-se ter em conta a teoria dos motivos determinantes, bem explicitada por Hely Lopes Meireles: " A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos . Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e sujeitam-se ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 14ª Edição, Editora RT, p. 175). Compartilho, pois, da lição de José dos Santos Carvalho Filho quando argumenta: "A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. E não se afigura estranho que se chegue a essa conclusão: se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato." (CARVALHO F, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. RJ: Lumen Juris, 2011, p. 109). Conquanto o Poder Judiciário não possa invadir a esfera decisória que é própria do Poder Executivo - o que não se discute -, também é fato que se deve "fortalecer o postulado da inafastabilidade de toda e qualquer fiscalização judicial. A progressiva redução e eliminação dos círculos de imunidade do poder há de gerar, como expressivo efeito consequencial, a interdição do seu exercício abusivo." (FAGUNDES, Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Atualizado por Gustavo Binenbojm. 7. ed. RJ: Forense, 2005, p. 191). Conjugando-se todos esses elementos, vê-se que o Direito Administrativo contemporâneo não mais acolhe a premissa de que o mérito dos atos administrativos seriam sempre insuscetíveis de controle judicial. Isso não ocorre em um Estado Constitucional, dado que administrar é exercer função (é atuar em nome próprio, mas no interesse alheio). Também é possível o controle de decisões fundadas em fontes normativas que veiculam conceitos porosos, imprecisos, indeterminados (a respeito desse tema, leia-se CARRIÓ, Genaro R. Notas sobre Derecho y lenguaje. 6. ed. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 2011). Isso significa que, diante da efetividade dos princípios constitucionais, o administrador público não pode decidir ao seu líbito, já que - mesmo em tais casos - há zonas de certeza positiva e negativas, suscetíveis de aferição judicial. Menciono o seguinte julgado: (...) 1. De acordo com a doutrina mais autorizada, os conceitos jurídicos indeterminados, como, no caso, procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, sujeitam-se a controle judicial de sua configuração concreta. 2. Não é omissão de aplicação do disposto no art. 37, I, da Constituição e no art. 8o., I, do Dec.-Lei n. 2.320/87 a afirmação de que os fatos alegados - acontecidos há mais de dez anos e em razão dos quais, processado, o apelado restou absolvido - não justificam exclusão do Curso de Agente de Polícia Federal. (EDAC 964030319994010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, DJ DATA:14/11/2002 PAGINA:207.) No que toca à fiscalização dos atos discricionários, menciono os precedentes abaixo, colhidos junto ao STF e STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE CANDIDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. ILEGALIDADE. LEI ESTADUAL 6.915/2007. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (RE-AgR 654170, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos administrativos que envolvem a aplicação de "conceitos indeterminados" estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração. 3. Processo disciplinar, no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do indicado pela comissão de inquérito. A capitulação do ilícito administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inválido em face das provas coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito administrativo, caberia representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente ação, não a aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário provido. (RMS 24699, EROS GRAU, STF.) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MILITAR - SARGENTO DO QUADRO COMPLEMENTAR DA AERONÁUTICA - INGRESSO E PROMOÇÃO NO QUADRO REGULAR DO CORPO DE PESSOAL GRADUADO - ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO CONVOCADO - CONDIÇÃO "SINE QUA NON" - APLICAÇÃO DO ART. 49 DO DECRETO Nº 68.951/71 - RECURSO ESPECIAL - LIMITAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE - MORALIDADE PÚBLICA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A discricionariedade atribuída ao Administrador deve ser usada com parcimônia e de acordo com os princípios da moralidade pública, da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de desvirtuamento. 2. As razões para a não convocação de estágio probatório, que é condição indispensável ao acesso dos terceiros sargentos do quadro complementar da Aeronáutica ao quadro regular, devem ser aptas a demonstrar o interesse público. 3. Decisões desse quilate não podem ser imotivadas. Mesmo o ato decorrente do exercício do poder discricionário do administrador deve ser fundamentado, sob pena de invalidade. 4. A diferença entre atos oriundos do poder vinculado e do poder discricionário está na possibilidade de escolha, inobstante, ambos tenham de ser fundamentados. O que é discricionário é o poder do administrador. O ato administrativo é sempre vinculado, sob pena de invalidade. 5. Recurso conhecido e provido. ..EMEN: (RESP 199500599678, ANSELMO SANTIAGO, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:09/06/1997 PG:25574 RSTJ VOL.:00097 PG:00404 ..DTPB:.) Concluo, pois, com cognição precária, que é cabível o controle judicial dos atos administrativos, mesmo quando discricionários. Deve-se atuar com circunspeção, todavia, a fim de que o Poder Judiciário não se substitua ao Poder Executivo, no juízo de conveniência e oportunidade de determinadas políticas públicas, salvo quando manifestamente ineficientes, inadequadas ou abusivas. 2.5. Controle da proporcionalidade: Ademais, como notório, a atuação das entidades estatais deve respeitar ao postulado da proporcionalidade, questão verbalizada expressamente pelo art. 18 da Constituição de Portugal de 1976 e que remanesce implícita, na Lei Maior brasileira (art. 5º, LIV - enquanto projeção material da cláusula do devido processo). Art. 18 - Constituição de Portugal. 1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos . 3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. Reporto-me, tanto por isso, à lição de Bernal Pulido: "1. Segundo o subprincípio da idoneidade , toda intervenção nos direitos fundamentais deve ser adequada para contribuir para a obtenção de um fim constitucionalmente legítimo. 2. Conforme o subprincípio de necessidade , toda medida de intervenção nos direitos fundamentais deve se a mais benigna com o direito no qual se interveio, dentre todas aquelas que revistam da mesma idoneidade para contribuir para alcançar o fim proposto. 3. No fim, conforme o princípio da proporcionalidade em sentido estrito , a importância dos objetivos perseguidos por toda intervenção nos direitos fundamentais deve guardar uma adequada relação com o significado do direito intervindo. Em outros termos, as vantagens que se obtém mediante a intervenção no direito devem compensar os sacrifícios que esta implica para seus titulares e para a sociedade em geral." (PULIDO, Carlos Bernal. El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales: el principio de proporcionalidad como criterio para determinar el contenido de los derechos fundamentales vinculantes para el legislador. 3. ed. Madri: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales. 2007. p. 42) Ou seja, as opções estatais não podem ser promovidas com excesso, eis que deve se conter ao mínimo indispensável para a salvaguarda dos interesses públicos que o justificam. Deve-se atentar para o conhecido postulado odiosa sunt restringenda ( Übermaßverbot ). A respeito do tema, menciono também a obra de Suzana de Toledo Barros. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das Leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília jurídica, 2ª ed., p. 69/82. Transcrevo, ademais, a análise de Canotilho e Vital Moreira: "O terceiro pressuposto material para a restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consiste naquilo que genericamente se designa por princípio da proporcionalidade. Foi a LC 01/82 que deu expressa guarida constitucional a tal princípio (art. 18-2, 2ª parte), embora já antes, não obstante a ausência de texto expresso, ele fosse considerado um princípio material inerente ao regime dos direitos, liberdades e garantias. O princípio da proporcionalidade (também chamado de princípio da proibição de excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado como princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado de princípio de necessidade, ou da indispensabilidade), u seja, as medidas restritivas previstas na Lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque os fins visados pela Lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido estrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa justa medida, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos. Em qualquer caso, há um limite absoluto para a restrição de direitos, liberdades e garantias, que consiste no respeito ao conteúdo essencial dos respectivos preceitos." (CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada. Volume 1: arts. 1º a 107. 1ª ed. brasileira. 4ª edição portuguesa. ST: RT, Coimbra: Coimbra Editora, p. 394-395) Vale dizer: a restrição a direitos fundamentais deve ser graduada pelo critério da indispensabilidade; ela somente pode ser imposta quando - e no limite em que - se revelar indispensável. Do contrário, o chamado núcleo essencial dos direitos fundamentais ( Wesengehalt ) restaria atingido, como reconhecem expressamente o art. 18 da Constituição de Portugal/1976 e implicitamente a nossa Lei Maior. 2.6. Presunção de legitimidade dos atos administrativos: As presunções podem ser absolutas ou relativas. As absolutas implicam regras remissivas, verdadeiras ficções jurídicas: "Em princípio, as presunções absolutas penetram no ordenamento como normas remissivas (ou, em alguns casos, restritivas da hipótese ou modificativas do mandamento da norma). Assim, mesmo que, de forma genérica ou em face de um ou outro caso concreto, a presunção não corresponda à realidade (o fato A não leve ao fato B), isso não a torna, por si só, inválida, principalmente quando, além da pretensa vinculação causal entre os fatos, outras razões levaram à edição da norma." (PAOLA, Leonardo Sperb de. Presunções e ficções no direito tributário. BH: Del Rey, 1997, p. 64). Por seu turno, "O que caracteriza as presunções legais relativas é a previsão, pelo legislador, que, salvo prova em contrário, a ocorrência de um determinado fato faz pressupor a existência de outro, ao qual estão vinculadas cercas consequências jurídicas. No dizer de Aloísio Surgik, o liame entre os fatos já é estabelecido pela lei, cabendo, apenas, a valoração de provas contrárias." (PAOLA, Leonardo Sperb de. Obra citada, p. 65). Semelhante é análise de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart na obra Prova. São Paulo: RT, 2009, p. 137. Em regra, os atos administrativos revelam-se autoexecutáveis; e ensejam, pois, a presunção iuris tantum de legitimidade. "A autoexecutoriedade indica a possibilidade de a Administração Pública obter a satisfação de um direito ou de dirimir um litígio de que participa sem a intervenção imediata do Poder Judiciário, produzindo atos materiais necessários a obter o bem da vida buscado. A auto-executoriedade pode conduzir obviamente ao impedimento da prática de certos atos pelos particulares. (...) Não há vedação radical ao uso da força pela Administração Pública, na medida em que tal seja a solução adequada para a realização do Direito. Mas o uso da força deverá refletir um devido processo legal, sendo acompanhado da observância de todas as formalidades comprobatórias necessárias e das garantias inerentes ao processo . Mais ainda, não se admite o uso da força mediante mera invocação de fórmulas genéricas determinadas, tais como interesse público, bem comum, segurança, etc. Deve-se identificar, de modo concreto, o bem jurídico tutelado e expor o o motivo pelo qual se reputa que a força deva ser utilizada. É evidente que existem situações concretas emergenciais em que o cumprimento destas formalidades é impossível." (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. Saraiva, p. 207). "As medidas de polícia administrativa freqüentemente são autoexecutórias: i.e., pode a Administração Pública promover por si mesma, independentemente de remeter-se ao Poder Judiciário, a conformação do comportamento do particular às injunções dela emanadas, sem necessidade de um prévio juízo de cognição e ulterior juízo de execução processado perante as autoridades judiciárias. Assim, uma ordem para dissolução de comício ou passeata, quando estes sejam perturbadores da tranqüilidade pública, será coativamente assegurado pelos órgãos administrativos. Estes se dispensam de obter uma declaração preliminar do Judiciário, seja para declaração do caráter turbulento do comício ou passeata, seja para determinar sua dissolução. (...) Todas essas providências (...) têm lugar em três diferentes hipóteses: a) quando a Lei expressamente o autorizar; b) quando a adoção da medida for urgente para a defesa do interesse público e não comportar delongas naturais do pronunciamento judicial sem sacrifício ou risco para a coletividade; c) quando inexistir outra via de direito capaz de assegurar a satisfação do interesse público que a Administração está obrigada a defender em cumprimento à medida de polícia." (BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo. p. 681, grifei e omiti parte do texto). A administração pública é exercício de função: exercício de atos em nome próprio, mas no interesse alheio. Daí que, por conta disso, o ordenamento jurídico recepciona regras especiais de ônus da prova, segundo a lição de Hely Lopes Meirelles: "Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. Esta presunção decorre do princípio de legalidade da Administração, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental . Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade dos seus atos, para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários dos seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado. Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até a sua anulação o ato terá plena eficácia ." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 29 ed. atualizado por Eurico de Andrade Azevedo e outros. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 156) Maria Sylvia Zanella di Pietro diz que "A presunção de veracidade inverte o ônus da prova; é errado afirmar que a presunção de legitimidade produz esse feito, uma vez que, quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato a ser produzida; nesse caso, o efeito é apenas o anterior, ou seja, o juiz só apreciará a nulidade se arguida pela parte." (PIETRO, Maria Sylvia Z. di. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 192). "1. Dentre os postulados consagrados pelo regime jurídico administrativo, destaca-se o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, que pode ser lido de acordo com 3 acepções: a presunção de legitimidade, que encerra obediência às regras morais, a presunção de legalidade, que impõe observância da lei, e a presunção de veracidade, que corresponde à verdade dos fatos. 2. Trata-se de presunção relativa, transferindo-se o ônus da prova ao administrado caso esse pretenda desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo . Assim, referido princípio tem como consequência prática a aplicação imediata do ato administrativo, consagrando o atributo da autoexecutoriedade, sem prejuízo de sua contestação em momento posterior (...)" (AI 00013894420134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:., omiti o restante) Com efeito, em regra, os atestados, certidões e afirmações de servidores públicos possuem, em seu favor, a presunção de autenticidade do que é declarado. Do contrário, a atividade administrativa se tornaria praticamente inviável (devendo juntar, a cada certidão, um vídeo, uma fotografia acompanhada de duas testemunhas etc.). Isso não se aplica, porém, no âmbito de processos administrativos sancionadores, em cujo âmbito a inversão do ônus da prova deve ser apreciada com muita desconfiança. 2.7. Motivação dos atos administrativos: Ora, como sabido, a motivação das decisões vinculadas é um dever da Administração Pública, consectário direto do postulado da legalidade. "A motivação é elemento essencial para o controle, sobretudo para o controle judicial. Não haverá possibilidade de aferir se o ato se conteve dentro da competência administrativa, dentro da razoabilidade, que deve nortear toda competência, caso não sejam explicitadas as razões condutoras do provimento emanado." (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 174). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da motivação 'implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.' (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito administrativo. 19ª Ed, rev. at. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 100). Destaco também que o art. 2º, caput, lei 9784/1999 dispõe expressamente que " A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência ." Por seu turno, o art. 38, §1º da mesma lei preconiza que os elementos probatórios colhidos no curso da instrução devem ser considerados na motivação do relatório e da decisão. A motivação também é invocada, por exemplo, nos arts. 45 e 49 da mesma lei. O seu art. 50, §1º dispõe que "A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." Esse também é o conteúdo do julgado abaixo: "(...) 3. O princípio da ampla defesa, que rege o processo administrativo, não se limita a assegurar o oferecimento de resposta e a produção de provas pelo administrado, impondo, ainda, que os argumentos do administrado sejam apreciados fundamentadamente, ainda que seja para rejeitá-los . Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Não se qualifica como apreciação das razões de defesa e dos elementos probatórios carreados menção genérica de que a defesa teria sido apresentada sem nenhum fato que pudesse amparar a conduta da concessionária. 5. A Administração não está impedida de apurar irregularidades eventualmente cometidas e adotar, respeitando o devido processo legal, as medidas legais cabíveis, incluindo a rescisão do contrato. 6. Apelação provida." (AC 200434000294352, JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2008 PAGINA:684.) Registre-se, todavia, que os tribunais têm reconhecido a validade da fundamentação per relationem, inclusive quanto a deliberações judiciais. Reporto-me aos julgados abaixo: "A decisão administrativa do Corregedor-Geral de Justiça empregou a chamada motivação per relationem - isto é, valeu-se integralmente das razões lançadas no parecer da Juíza-Corregedora para não conhecer do recurso -, técnica essa que não é vedada, tampouco importa ausência de fundamentação desde que o decisum se reporte a manifestações ou peças processuais que contenham os motivos, de fato e de direito, a amparar a conclusão judicial esposada, como na espécie ." (ROMS 200601698350, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/02/2011 ..DTPB:. omiti o restante da ementa) "Conforme restou decidido pelo Pretório Excelso (ARE 646862 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012; ARE 657355 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012), possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, dos fundamentos que deram suporte a anterior decisão (motivação per relationem)." (REO 200751010201997, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::15/05/2013, omiti parte da ementa) Menciono também o seguinte precedente, que versa sobre a incorporação, no âmbito da decisão administrativa, dos pareceres anteriores: (...) 3. O fato do Termo de Rescisão contratual fazer expressa remissão aos "termos constantes do Processo nº 59400.9460/2009-80", em cujo bojo estariam os fundamentos do mencionado ato administrativo, atende ao requisito da motivação do ato, sob a modalidade "per relationem" ou por referência, prevista no art. 50, parágrafo 1º, segunda parte, da Lei n. 9.784/99 ("A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato"). (...) (AG 00125847420104050000, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, TRF5 - 3.Turma, DJE - Data::30/11/2010 - Página::407.) 2.8. Devido processo administrativo - breves notas: Também enfatizo que a validade da imposição de multas depende de um processo adequado, que assegure plenamente o contraditório e ampla defesa, mesmo quando em causa a autoexecutoriedade administrativa. Ora, a cláusula do due process of law submete-se tanto a um viés formal (procedimento, rito), quanto a um enfoque substancial ('justa causa' para a restrição a direitos fundamentais). O preceito deu causa à edição das conhecidas súmulas 70, 323, 523 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Registro, por oportuno, o conteúdo dos arts. 5, LIV e LV da Lei Fundamental: " ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Ora, " A teoria do devido processo legal, construída na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos, compreende duas perspectivas: substantive due process e procedural due process. A primeira é projeção do princípio no campo do direito material, enquanto a segunda funciona como garantia na esfera processual. O espectro da proteção é o trinômio vida-liberdade-propriedade . " (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. SP: Max Limonad, p. 223). Desse modo, " Quanto ao procedural du process, os dois interesses centrais podem ser identificados no caso Marschall versus Jerrico, inc. 446 US 238 (1980): o governo não deve privar uma pessoa de um interesse importante a menos que a correta compreensão dos fatos e a lei permita; mesmo se o governo puder legalmente privar alguém de um interesse importante, o indivíduo tem o direito de ser ouvido perante uma Corte neutra antes da privação. Enquanto a primeira regra prende-se à realidade da Justiça ('actuality of justice'), a segunda envolve a aparência de justiça ('appearance of justice') " (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Obra citada, p. 224). Reporto-me também à lição de Canotilho: "Processo devido em direito significa a obrigatoriedade da observância de um tipo de processo legalmente previsto antes de alguém ser privado da vida, da liberdade e da propriedade. Nestes termos, o processo devido é o processo previsto na lei para a aplicação de penas privativas da vida, da liberdade e da propriedade. Dito por outras palavras: due process equivalente ao processo justo definido por lei para se dizer o direito no momento jurisdicional de aplicação de sanções criminais particularmente graves (...) o due process of law pressupõe que o processo legalmente previsto para a aplicação de penas seja ele próprio um processo devido, obedecendo aos trâmites procedimentais formalmente estabelecidos na Constituição ou plasmados em regras regimentais das assembléias legislativas." (José Joaquim Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7ª dd. Almedina, p. 493) Sob o enfoque material, portanto, a cláusula do art. 5º, LIV, CF, condiciona a restrição a direitos fundamentais aos requisitos de idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. 2.9. Direito à saúde: Como notório, a Constituição assegura a todos o direito à saúde, conforme se infere do seu art. 196: " A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ." Deve-se atentar para a classificação dos direitos fundamentais, propugnada por Robert Alexy, entre direitos defensivos e prestacionais . Direitos defensivos são efetivados, no geral, pela simples abstenção do Estado ou da comunidade política. Basta que a Administração Pública e os particulares não violem as liberdades e patrimônio individuais. Tais direitos custam, eis que demandam uma estrutura mínima para apreciação de habeas corpus, pedidos de indenização etc. Os pedidos de cada interessado, individualmente considerado, não incrementam significativamente, porém, os custos já existentes. O ingresso com um pedido de habeas corpus ou mandado de segurança não exalta consideravelmente o custo da prestação do serviço público jurisdicional. Mesmo que aquele pedido não houvesse sido formulado, os gastos com a remuneração dos servidores públicos e estrutura física continuariam praticamente inalterados. Situação distinta ocorre com os chamados direitos prestacionais. Nesse âmbito, a prerrogativa individual não se contenta com simples contenção estatal: exige uma atuação pró-ativa de alteração do status quo, i.e., a melhoria das condições de vida, o efetivo aprimoramento do contexto empírico . Referida categoria demanda custos mais elevados, tornando mais perceptíveis - e portanto, mais debatidos - os encargos econômicos necessários para a efetivação de quaisquer direitos (Stephen Holmes. The cost of rights: why liberty depends on taxes. Paperback). Robert Alexy explica o que segue: "A polêmica sobre os direitos a prestações está caracterizada por diferenças de opinião a respeito do caráter das tarefas do Estado, do direito e da Constituição, inclusive quanto aos direitos fundamentais, assim como também sobre a evolução da situação atual da sociedade. Como nela, entre outras coisas, se trata do problema da redistribuição, sua carga política é óbvia. Em nenhum outro âmbito é tão clara a conexão entre o resultado jurídica e as valorações gerais práticas ou políticas. Em nenhum outro âmbito se discute tão tenazmente. É sintomático que nesta situação se fale - com intenção crítica ou positiva - da alteração da compreensão do direito fundamental, e se peça para desdemonizar, desideologizar o conceito dos direitos fundamentais sociais." (ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Centro de estúdios políticos y constitucionales, Madrid, p. 427). Essa questão retoma, bem se percebe, o tema da justiça distributiva (John Rawls. Justice as fairness. USA: Harvard Press, 2.003, p. 50) e concepções morais que estão no seu âmago: liberalismo, comunitarismo etc. Ao que interessa, cumpre salientar que a República Federativa do Brasil obrigou-se à implementação progressiva de aludidos direitos prestacionais, observado o limite dos recursos existentes. É o que se infere, por exemplo, do art. 26 do Pacto de San José da Costa Rica (Decreto Legislativo n. 27/92, e promulgada pelo decreto nº 678/92). Deve-se assegurar, portanto, a efetividade às normas prestacionais fundamentais; é incompatível com o atual estágio do Direito Constitucional supô-las como meros programas de ação (STF, ADPF 45, voto Min. Celso de Melo. Ver também RE 393.175-AgR/RS). Não obstante, é inexorável a conclusão de que esse tema não é singelo, pois envolve outros vetores dignos de nota: autonomia orçamentária, isonomia entre os dependentes da atuação pública, limites para a intervenção do Poder Judiciário na atuação do Poder Executivo e critérios para distribuição de recursos escassos. 2.10. Quanto à remoção por motivo de saúde: De outro tanto, como cediço, o art. 36 da lei 8.112/1990, também aplicável aos servidores públicos lotados na UTFPR, dispõe que a remoção pode ser promovida a pedido ou mediante deliberação promovida de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36). A remoção ex officio deve ocorrer no interesse da Administração; enquanto que a remoção a pedido pode ser empreendida na conveniência do serviço público - conforme análise discricionária do administrador -, ou então nos casos vinculados, determinados no art. 36, III da lei, como segue transcrito: Art. 36. (...) Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial ; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Percebe-se, pois, que, como regra, a remoção dos(as) servidores(as) deve atentar para um procedimento público, escorreito, com regras claras, fundado no respeito à isonomia, com o fim de se evitar apadrinhamentos ou perseguições. Cuida-se de simples projeção do postulado da impessoalidade e da isonomia, consagrados no art. 37 e no art. 5º da Lei Maior . Note-se, por exemplo, que - no âmbito administrativo -, o TRF-4 publicou o enunciado-1, dispondo que " Nas remoções dos servidores do quadro de pessoal da Justiça Federal de 1º Grau da 4ª Região, deve ser priorizado o concurso de remoção, por ser a forma mais democrática e que não prejudica direitos de terceiros ." Cuidando-se, todavia, de caso de servidor adoentado, a Administração Pública deve promover a sua remoção, sempre que isso seja realmente indispensável para assegurar o seu direito à saúde, assegurado pelo art. 6º e art. 196 da CF/1988. O mesmo se aplica quando se trate da tutela da saúde de cônjuge, companheira(o) ou dependente do servidor - art. 36, parágrafo único, III, "b", lei n. 8.112/1990. Ao comentar tais dispositivos, Ivan Barbosa Rigolin enfatiza que "A teor da al. b do mesmo inciso III, a remoção se dá se o servidor, conforme atestado de junta médica oficial, achar-se doente e com isso impossibilitado de continuar trabalhando na sua sede, ou então, por motivo de que seu cônjuge, ou seu companheiro, ou seu dependente que via a suas expensas, conforme conste em seu assentamento funcional, achar-se nessa situação de saúde comprometida, e isso exigir remoção para melhor atendimento." (RIGOLIN, Ivan Barbosa. Comentários ao regime único dos servidores públicos civis. 5. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 111). Reporto-me aos julgados abaixo: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO. Para a concessão de liminar, autorizando a remoção de servidor por motivo de saúde de cônjuge, é necessário haver prova cabal da gravidade da doença e de que a moléstia não possui tratamento no local da lotação do servidor. (AG 200904000126503, NICOLAU KONKEL JÚNIOR, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 24/02/2010.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO. MOTIVO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. JUNTA MÉDICA OFICIAL. Conforme preceitua o art. 36, inciso III, "b", da Lei nº 8.112/90, o servidor público tem direito à remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, desde que seja por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas, condicionado à comprovação por junta médica oficial. (AC 200771000349986, MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 18/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. DIREITO DE SER REMOVIDO À OUTRA UNIVERSIDADE FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. 1. O cargo de professor de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. Por outro lado, se fosse impedida a remoção do Professor por se tratarem as Universidades de autarquias autônomas, a norma do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90 restaria inócua para diversos servidores federais que estivessem vinculados a algum órgão federal sem correspondência em outra localidade. Tome-se por conta, ainda, que o cargo de professor de Universidade Federal, certamente pode ser exercido em qualquer Universidade Federal do País. (Precedente do STJ). 2. Comprovado que o autor está recebendo tratamento médico em Brasília, é cabível o deferimento de seu pedido de remoção para aquela cidade. (AG 200904000252831, SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 26/10/2009.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PERMUTA. SEM PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. O indeferimento de permuta, anteriormente condicionada apenas à apresentação de outro servidor para o preenchimento da vaga, contraria os princípios da legalidade, razoabilidade e impessoabilidade. A autoridade impetrada descura que a licença médica é prevista legalmente e, se o servidor apresenta muitos atestados, é dever da perícia médica homologá-los ou não, não podendo a negativa de remoção ser embasada no fato de o servidor estar em licença médica ou ausentar-se constantemente por motivo de saúde. O argumento de saúde pode indicar a razoabilidade da remoção como forma de mitigar tais problemas, mormente não resultando da permuta prejuízo ao interesse público. (APELREEX 200872000008077, SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 05/10/2009.) ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A remoção por motivo de saúde do servidor tem previsão legal no art. 36, III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, não estando submetida ao interesse da administração mas condicionada à comprovação por junta médica oficial. 2. O art. 226 da Constituição Federal consubstancia norma dirigida à Administração Pública, obrigando-a a velar pela indivisibilidade do grupo familiar de seu servidor, entretanto, no presente feito constatou-se que a dissolução do núcleo familiar deu-se em virtude dos próprios atos do servidor, o que impossibilita sua remoção. 3. Agravo improvido. (AG 200904000027756, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 19/08/2009.) No que toca à remoção por força de elevada carga de stress, menciono os precedentes que seguem transcritos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA (DEPRESSÃO) COMPROVADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. ART. 36 DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. DEFERIMENTO ENQUANTO DURAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO JUNTO À FAMÍLIA. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora à míngua, nos autos, do requerimento administrativo, vez que, consoante entendimento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nada obsta que a parte recorra diretamente ao Judiciário para satisfazer a sua pretensão, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. O art. 36, inciso III, da Lei nº 8.112/90 prevê, entre as modalidades de remoção, a remoção a pedido do servidor, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Nesses casos, em virtude de o requerimento ser fundado no interesse particular do servidor, a Lei exige que a remoção ocorra, pelo menos, em razão de uma das situações previstas nas alíneas do inciso III do referido artigo. 3. A remoção da autora foi deferida por motivo de saúde de enfermidade psiquiátrica (CID 10 - transtorno mental, F43.21 - reação aguada ao stress, reação depressiva prolongada e F32.11 - episódios depressivos), devidamente comprovada mediante documentos acostados aos autos e, especialmente, através do laudo pericial emitido por junta médica oficial. 4. No entanto, embora inegável a necessidade de tratamento junto à família, que vive em Maceió/AL, foi deferida à autora, apenas, a remoção provisória, até que junta médica oficial ateste a desnecessidade de continuar o tratamento médico, em exame a ser realizado no prazo de um ano a contar da data da publicação da sentença. 5. Caso o primeiro exame conclua que a autora ainda necessita de cuidados médicos, deve a mesma se submeter a avaliações periódicas, realizadas de seis em seis meses, por junta médica oficial, a fim de se constatar ou não a necessidade da continuidade do tratamento . 6. Apelação da União e da parte autora improvidas. Remessa oficial parcialmente provida para determinar que, caso o primeiro exame, a ser realizado um ano após a prolação da sentença, conclua que a autora ainda necessita de cuidados médicos, deve a mesma se submeter a avaliações periódicas, realizadas de seis em seis meses, por junta médica oficial, a fim de periodicamente se constatar ou não a necessidade da continuidade do tratamento e, consequentemente, a necessidade de sua permanência em Maceió-AL, sem prejuízo de a autora participar dos concursos de remoção que vierem a ocorrer na esfera administrativa, podendo, ainda, computar o tempo de serviço prestado na lotação provisória. (APELREEX 200880000002293, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::14/04/2011 - Página::368.) REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO –REMOÇÃO –MOTIVO DE SAÚDE - ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA “B”, DA LEI 8.112/90. I- Remessa Necessária em Mandado de Segurança em face da r. Sentença que concedeu a segurança, em feito no qual o Impetrante objetivava a concessão da ordem para assegurar o direito de obter sua remoção para Gerencia Executiva Duque de Caxias. II- Compulsando-se os autos, verifica-se que o Autor comprovou que foi submetido à Junta Médica Oficial, que elaborou parecer favorável ao pedido de remoção, ao diagnosticar que o Impetrante sofria de fobia e stress. III- A remoção de servidor público federal por motivo de saúde, se devidamente comprovado por Junta Médica Oficial, é direito que se impõe, independentemente do interesse da Administração, nos termos do art. 36, III, alínea “b”, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9527/97. IV-Negado provimento à Remessa Necessária, mantendo-se a r. Sentença a quo. (REOMS 200551015159354, Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::02/06/2008 - Página::673/674.) Percebe-se, portanto, que a relotação por motivo de saúde apenas pode ser deferida quando indispensável, eis que, do contrário, implicaria indevida burla ao procedimento isonômico previsto no art. 36, parágrafo único, III, da lei 8112. Ademais, também ensejaria indevida invasão do Poder Judiciário no âmbito de atribuições confiadas, pela Lei, ao Poder Executivo. Quando em causa a remoção para tratamento de cônjuges/dependentes, atente-se ainda para os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE PRÓPRIA E DE DEPENDENTE. ART. 36, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR (ART. 226, DA CF/88): CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora, servidora pública federal, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Secretário-Adjunto da Receita Federal, com o objetivo de obter remoção da cidade de Foz do Iguaçu/PR para a cidade de Curitiba/PR, por motivo de saúde própria e de cônjuge, com arrimo no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90 e art. 226 da CF/88. Concedida tutela em reforma por agravo de instrumento e confirmada a concessão da ordem em sentença. 2. Na hipótese, há de ser concedida a remoção, nos termos pleiteados, pois há comprovação por meio de junta oficial, da imprescindibilidade da permanência no seio familiar (Curitiba/PR) para necessário e efetivo tratamento do cônjuge da parte autora, conforme informações de perícia médica oficial realizada pelo Ministério da Fazenda (fls. 204) que recomendou a remoção. Há informações que atestam a melhor estrutura de atendimento e serviço médico para o tratamento prescrito ao cônjuge da parte autora na cidade de Curitiba/PR, onde está sua família e os médicos que o acompanham, sendo a assistência da parte autora indispensável (fls. 217-218) . 3. A situação amolda-se, portanto, aos casos de remoção independente do interesse da Administração, por motivo de tratamento da própria saúde e do cônjuge (art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90). 4. Acresça-se a proteção constitucional do Estado à unidade e convivência familiar, fundamentadas nos artigos 226 e 227, da CF/88, aplicáveis à espécie. Precedentes TRF1 . 5. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-1 - AC: 00253936320084013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 15/05/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 30/05/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE DO DEPENDENTE. LEGALIDADE. REQUISITOS DO ART. 36, III, b, DA LEI N. 8.112/90 ATENDIDOS. UNIVERSIDADES DISTINTAS. MESMO QUADRO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. ART. 226 DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. […] 2. A modalidade de remoção em debate é a disposta na alínea b do inciso III do art. 36 da Lei n. 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor ou de seu cônjuge ou dependente, estando, nesse caso, a remoção condicionada à comprovação por meio de junta médica oficial. 3. Na hipótese dos autos, foi emitido laudo pela Junta Médica Oficial (fls. 57/58 do processo administrativo juntado ao processo) atestando a enfermidade grave da mãe da impetrante e recomendando a remoção da servidora para acompanhamento por motivo de saúde . 4. […]. A jurisprudência do STJ vem admitindo remoção de servidor lotado em universidade federal para outra universidade congênere, sob o entendimento de que se trata de quadro único de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, entendimento este esposado pela Primeira Turma desta Corte: (AG 0059950-13.2016.4.01.0000 / DF, Rel. DES. FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 21/09/2017) ( AC 0001508-48.2012.4.01.3701 / MA, Rel. DES. FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 24/08/2016). 5. O preceito contido no art. 36, III, b, da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em consonância com a proteção constitucional da família (art. 226, CF/88) e o direito constitucional à saúde (art. 196, CF/88). 6. […]. (AC 0004305-43.2012.4.01.4300, Rel. Des. Fed. Emmanuel Mascena de Medeiros, 1ª Turma, DJe 27/9/2018) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. LEI 8.112/90. REQUISITO DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B. LAUDO FORNECIDO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DO LAUDO PARTICULAR E DA NARRATIVA DA POSTULANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO NA CAPITAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. O cerne da divergência posta sob discussão por meio do presente recurso é o reconhecimento ou não, do direito à remoção da embargante, Analista Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, da 78ª Zona Eleitoral, no município de Farias Brito, para a Zona Eleitoral do município de Fortaleza, por motivo de saúde. 2. A remoção de servidor, por motivo de saúde, é condicionada à comprovação por junta médica oficial, segundo o artigo 36, parágrafo único, II, b, da Lei nº 8.112/90. 3. O parecer da junta médica oficial do TRE/CE se limitou a transcrever o laudo médico particular que acompanhou o pedido de remoção e que apontou que o cônjuge da embargante já fazia uso de psicofármacos e psicoterapia suportiva, diante do quadro de psicose maníaco-depressiva, tendo havido total desequilíbrio da sua saúdl com o afastamento da esposa. 4. Não há nada no laudo que ateste a necessidade de tratamento do cônjuge da embargante no município de Fortaleza, havendo apenas menção à narrativa da própria requerente no sentido de que seu esposo não conseguiu se adaptar à vida no interior no período em que residiu no município de Farias Brito. 5. A enfermidade do cônjuge da postulante, visto que de natureza psiquiátrica, impondo, sobretudo, a convivência com a esposa, pode ser tratada em município interiorano, não havendo justificativa plausível para sua remoção para a capital do Estado. 6. Não provimento dos embargos infringentes da Autora . (TRF-5 - EIAC: 20078100019552401, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Data de Julgamento: 21/08/2013, Pleno, Data de Publicação: 29/08/2013) Por sinal, a remoção do servidor não chega a comprometer eventual direito à nomeação por por parte de aprovados que aguardem convocação para posse e exercício. "CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. LOTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REMOÇÃO INTERNA. ART. 36 DA LEI 8.112/90. O Edital estabeleceu que o provimento dos cargos obedeceria à ordem de classificação dos candidatos habilitados por município de lotação. Hipótese em que não se trata de preterição, mas de nova lotação de servidores já integrados aos quadros do INSS, por remoção interna, nos termos do art. 36 da Lei 8.112/90. Inexistindo ato ilícito não há falar em indenização por danos materiais e morais ." (TRF-4 - AC: 50002906920104047100 RS 5000290-69.2010.4.04.7100, Relator: VILSON DARÓS, Data de Julgamento: 13/09/2011, QUARTA TURMA)" Atente-se ainda para o seguinte julgado, também do TRF4: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO INTERNA. TRANSFERÊNCIA/REDISTRIBUIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS. - O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que, 'dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas ' - Embora o candidato aprovado em concurso público tenha mera expectativa de direito quanto à nomeação e posse, dependentes da oportunidade e conveniência à Administração, tal direito concretiza-se quando há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento das vagas existentes, dentro do prazo de validade do concurso - É cediço na jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que o candidato cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva do litígio pelo Judiciário - In casu, da análise dos depoimentos dos autos depreende-se que a justa expectativa de nomeação no cargo almejado gerou transtornos graves e frustração além daquelas que acometem a maioria das pessoas no cotidiano, sendo passível de indenização por danos morais. (TRF-4 - APL: 50380542120124047100 RS 5038054-21.2012.4.04.7100, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 07/10/2020, QUARTA TURMA) 2.11. Remoção entre universidades: Por outro lado, nos termos de consolidada jurisprudência, a remoção entre universidades federais soa cabível, sempre que isso se revele imprescindível para a tutela de vetores transcendentais, a exemplo do cuidado com a saúde do servidor público atingido por grave moléstia. Atente-se para os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO. ART. 36, § ÚNICO, DA LEI 8.112/90. PROFESSORA DE UNIVERSIDADE FEDERAL. DIREITO DE SER REMOVIDA À OUTRA UNIVERSIDADE FEDERAL PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REMOVIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. 1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 2. Por outro lado, se fosse impedida a remoção da Professora por se tratarem as Universidades de autarquias autônomas, a norma do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90 restaria inócua para diversos servidores federais que estivessem vinculados a algum órgão federal sem correspondência em outra localidade. Tome-se por conta, ainda, que o cargo de professora de Universidade Federal, certamente pode ser exercido em qualquer Universidade Federal do País. 3. É de se observar que, ainda que não se queira dar a referida interpretação à norma, o art. 226 da Constituição Federal determina a proteção à família, artigo este que interpretado em consonância com as demais normas federais aplicáveis à hipótese, demonstra ser irrazoável que se impeça uma servidora pública federal, concursada, ocupante de cargo existente em diversas cidades brasileiras, de acompanhar seu cônjuge, servidor público, que, por motivos de saúde, foi transferido para uma destas cidades. 4. Direito da Professora de ser removida, da Universidade Federal do Amazonas para a Universidade Federal Fluminense, em razão da transferência de seu cônjuge, por motivos de saúde,para o Rio de Janeiro . 5. Agravo regimental improvido. ..EMEN: STJ, 6. Turma, AAREsp n. 199900203283, rel. Min. Maria Thereza de Assis Mora, DJ de 09.04.2007, p. 280. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação ' (v.g.: AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 9/4/2007). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1498985 CE 2014/0307264-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2015) "1 - Aparenta plausibilidade a Decisão, liminarmente proferida em ação cautelar incidental, a qual, com espeque em decisum monocrático do STJ, proferido em feito com objeto idêntico ao deste, em que pese com causa de pedir diversa, concedeu à Requerente, Professora da Universidade Federal de Viçosa - UFV, ser removida para a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, ao fundamento de que todas as Universidades Federais estão vinculadas a um mesmo órgão, o Ministério da Educação. Novos precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental ao qual se dá parcial provimento, apenas para determinar o ingresso da UFMG no polo passivo da demanda, uma vez que haverá de suportar os efeitos de eventual decisão de mérito favorável à Requerente." TRF1, Agravo n. 00432408820114010000, rel. Des. Fed. Francisco Neves da Cunha, DJE de 23.05.2017. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. ATO COMPLEXO QUE DEPENDE DA CONCORRENCIA DE VONTADE DAS DUAS INSTITUIÇÕES E DA UNIÃO. INTEGRAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. GRAVE CONDIÇÃO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE LIMINAR. ART. 36 CAPUT DA LEI 8.112/90. 1. Cuida-se de pedido de imediata remoção do apelante, ocupante do cargo de Professor da Universidade Federal do Amazonas para a Universidade Federal de Alfenas, por motivo de saúde. 2. Tendo a impetração do writ apontado como autoridade coatora apenas a Vice Reitora da Universidade Federal do Amazonas, que atuou no exercício de Reitor da IES, e em se tratando de ato complexo, em que o pleito depende da concorrência das vontades das duas Universidades referenciadas, e da União (departamento de Gestão Pública do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão), afigura-se necessária a integração do pólo passivo, a fim de que se lhes colham, a partir de citações, as manifestações também dessas Entidades, como litisconsortes passivos necessários. 3. Assim, devem ser anulados os atos processuais já produzidos, a partir da impetração, com o retorno dos autos à instância originária, para que adote as providências de praxe junto à autoria, a fim de que se promova a integração do pólo passivo do mandamus, e posterior processamento e julgamento. 4. Considerando que, nos termos de remansosa jurisprudência do STJ, o cargo de professor de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, e reconhecendo a grave condição de saúde, admitida inclusive pelo Poder Público, a exigir o convívio familiar, defere-se liminar para determinar-se o exercício provisório do impetrante junto à Universidade Federal de Alfenas. 5. Apelação parcialmente provida . TRF1, Apelação em mandado de segurança 00096476620144013200, rela. Juiz Carlos Augsusto Pires Brandão, DJE de 02.02.2016. Ao julgar a apelação de autos n. 5008512-49.2012.4.04.7102/RS, relatado pela insigne Desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, o eg. TRF4 enfataizou que " Nessa perspectiva, a remoção de docente da UFSM para a UFRGS, autarquias integrantes da Administração Pública indireta federal, vinculadas ao Ministério da Educação, é perfeitamente possível. E, ainda que não haja interesse imediato da Administração, deve ser deferida, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial ." Atente-se também para a deliberação do eg. TRF4, ao apreciar o agravo de instrumento de autos n. 50011132720154040000, disponível no site daquele r. Colegiado Recursal: "(...) A prova documental produzida nos autos da ação originária comprova que a autora-agravante está afastada do ambiente de trabalho causador do seu adoecimento, com percepção da remuneração correspondente ao cargo ocupado. No entanto, laudo médico produzido pela própria Universidade (evento 1 PROCADM4), atesta sua aptidão para o trabalho, desde que remanejada do 'Setor UFPR Litoral', onde estava originariamente lotada. Ora, a agravante é profissional de elevada qualificação (com pós-doutorado na Alemanha), que se encontra apta ao trabalho desde que observada a necessidade de remoção. Assim, a impossibilidade de desempenho de suas atividades como docente vem de encontro, não só ao interesse da própria agravante, mas também em prejuízo ao corpo discente da Universidade e, em maior escala, à própria administração e ao erário público. Esta Corte tem admitido, reiteradamente, a remoção de servidor por motivos de saúde, desde que não haja prejuízo ao interesse público. E, neste caso, é justamente o interesse público que justifica a concessão da pretendida antecipação de tutela recursal. Afinal, a servidora encontra-se afastada de suas atividades desde 15 de agosto de 2013, sem que tenha havido definição sobre o setor em que deva ser lotada. Oportuno registrar que estamos em época de início do ano letivo e que, conforme consta da prova documental produzida na ação originária, a autora-agravante se encontra apta ao desempenho da atividade para a qual prestou concurso público. Por isso, entendo conveniente seu imediato aproveitamento, pelo menos até prolação de sentença de mérito pelo juiz da causa . Assim, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para que seja possibilitada, à luz da formação acadêmica da agravante, sua lotação em um dos Departamentos da Universidade Federal do Paraná, situado no Campus de Curitiba, fixando prazo de 10 dias para integral cumprimento da decisão, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 100,00 por dia de descumprimento, passível de majoração pelo juízo de origem se persistir o descumprimento. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento." No presente caso, de todo modo, está em debate o pedido de remoção no interior da própria UTFPR, do Campus Cornélio Procópio para o Campus Curitiba. 2.12. Distribuição do ônus da prova : No presente caso, há uma natural assimetria entre o autor e a UTFPR, dado o poderio burocrático da demandada. Isso não implica, porém, por si, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, CPC/15. Ao menos, não para fins de antecipação de tutela. Conquanto a teoria da distribuição dinâmica da prova, acolhida pelo art. 373, CPC/15, tenha seu relevo, cumprindo papel importante no processo, deve ser empregada como circunspeção, como anota Araken de Assis: "(....) Essa teoria tem cunho autoritário, porque concentra poderes no órgão judiciário, e, desse modo, traz consigo alto risco de subjetivismo . Duas objeções principais, relevando o risco de prevaricação e o dever de fidelidade do juiz ao direito, opõem-se à doutrina: (a) o já mencionado risco de subjetividade e, ademais, de relatividade: o que é fácil para certo juiz pode não o ser para outro ; e (b) a violação positiva ao direito fundamental processual do contraditório. Contra o risco de subjetividade, inexiste remédio; para a violação do contraditório, a medida cabível é a exigência de que haja motivo concreto, prévio e delimitado para a distribuição ope judicis. A distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357, III) contrabalança os riscos, norteando a atividade das partes na instrução das causas. Seja como for, as objeções evidenciam que, entre nós, inexiste ainda densidade do direito fundamental à prova. O contraditório argumentantivo (dizer e contradizer) não mais satisfaz. As repercussões positivas ou negativas da repartição casuística podem ser aquilatadas e medidas nas relações de consumo. Em tal matriz, considerando o disposto no art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990, passa-se à análise do tema, sublinhando que não se limita a tais espécies de litígio, em tese, a distribuição dinâmica." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo II: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 203-209) Incumbe à parte autora o ônus de comprovar a veracidade da narrativa dos fatos, veiculada na peça inicial, o que tomo em conta para fins de avaliação do pedido de antecipação de tutela, não havendo elementos suficientes para determinar a inversão do ônus probatório. 2.13. Elementos de convicção veiculados nos autos: O autor instruiu a peça inicial com cópia de documentos de identificação pessoal, certidão de casamento com DENIZE COTRIM BARBOSA VICENTE, datado de 03 de outubro de 2020 . Anexou cópia de ficha individual, com detalhes a respeito da sua vinculação à UTFPR. Na data de 13 de setembro de 2023 ele protocolou pedido administrativo de remoção, conforme evento1, outros-5. Certificou-se que o cônjuge do autor - Denize Cotrim Barbosa Vicente - constaria registrada como sua dependente, nos sistemas da UTFPR: " Declaramos, para os devidos fins e a pedido do interessado, que DENIZE COTRIM BARBOSA, CPF nº 693.636.251-68, consta como dependente do servidor FÁBIO FERNANDES DA ROCHA VICENTE , registrada na base de dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, no Código 11 - Acompanhamento de Pessoa da Família, desde 13/10/2020. Por ser verdade, eu, Marili Ferreira Lopes, Matrícula SIAPE nº 1667269, lavrei a presente Declaração, que será conferida e assinada pela Coordenadora de Gestão de Recursos Humanos em Cornélio Procópio, em 20 de julho de 2023." Também constaria como sua dependente no que tocaria ao plano de saúde (evento1, declaração 8). Instaurou-se o processo administrativo SEI 3749573, conforme evento-1, outros-10. Agendou-se, então, perícia no SIASS, prevista para 02/10/2023. Os médicos do SIASS - Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor atestaram, conforme movimento 1, OUT17, o seguinte: " Não há necessidade de remoção do servidor, uma vez que a doença do familiar ou dependente pode ser tratada com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor ." O autor instruiu o feito, ainda, com atestado médico, lavrado em 30/06/2023 e subscrito pelo médico Carlos Levischi - CRM 105457 , com o seguinte conteúdo: " A Sra. Denize Cotrim Barbosa Vicente é portadora de quadro clínico compatível com Doença de Lyme (CID A69.2) . Desde então vem apresentando complicações ligadas a doença, dentre elas a Síndrome da Fadiga Crônica (CID G 93.3), enfermidade de tratamento desconhecido caracterizada por múltiplos sintomas como intensa fadiga físico-mental, alteração do cognitivo, confusão mental, disartria, parestesia, cefaleia intensa e alterações de sono, comportamento e memória. Apresenta também poliartrite (CID M 13.0) de difícil controle com analgésicos. Do ponto de vista médico é de extrema importância que seu esposo, o sr. Fabio Fernandes da Rocha Vicente , esteja disponível para eventuais intercorrências de saúde que a paciente possa apresentar, pois a doenças compromete a sua performance como profissional e sua vida cotidiana, pois apresenta sintomas tardio da doença, se caracterizando como uma doença crônica e irreversível, o que exige acompanhamento de perto por médicos especialistas, pois o prognóstico apesar de reservado, leva-nos sempre buscar uma boa qualidade de vida, a doença em sua forma crônica tem baixas chances de cura e leva a incapacidade laboral, " (Ev. 1, ATESTMED20) Foram apresentados atestados datados de 27 de abril de 2020, versando sobre o quadro de saúde da sra. Denize . Detalhou-se o quadro de sintomas da doençc de Lyme - evento-1, outros22 e anexaram-se resultados de exames laboratoriais, além de fotos da sra. Denize no evento1, outros-26. Em síntese, esses são os elementos de convicção veiculados nos autos. Com a sua contestação, a UFPR não anexou documentos, reportando-se ao processo administrativo mencionado pelo autor. No movimento 29, o autor anexou cópia do atestado médico. 2.14. Diligências probatórias - considerações gerais: Em regra, o Poder Judiciário deve facultar a ambas as partes, observados os prazos de lei, a realização da mais ampla dilação probatória, desde que conexa o pedido e causa de pedir deduzidos nos autos. Isso não significa, porém, que todo e qualquer pedido, lançado pelos contendores, deva ser automaticamente deferido. Ao contrário, as diligências destinadas a esclarecer fatos totalmente impertinentes com o thema decidendum não hão de ser realizadas, sob pena de converter o processo em um verdadeiro trabalho de Sísifo. Como sabido, frusta probatur quod probantum non relevat. Não se defere a realização de diligências destinadas a demonstrar fatos insuscetíveis de influenciar o resultado da demanda . Esse é, por exemplo, o conteúdo do art. 464, §1º, do CPC. Reporto-me também ao art. 38, §2º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo: "S omente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. " Outro não é o conteúdo do art. 370, parágrafo único, CPC. 2.15. Diligências probatórias - caso em exame No presente caso, o autor postulou a promoção de diligência pericial e a inquirição de testemunhas, com o fim de comprovar a alegada veracidade da narrativa promovida na peça inicial. 2.16. Diligência pericial: No caso, conquanto não pareça haver maior controvérsia sobre o estado de saúde da cônjuge do autor, a diligência pericial se faz pertinente e necessária para aferir se ela careceria do apoio constante do autor, com articulado na peça inicial. Caso isso se confirme, restará aferir se isso ensejaria a remoção, a ser promovida de modo precário - apenas pelo prazo necessário para aludido auxílio -, ou se seria caso de licença para auxílio à esposa. Defiro, de todo modo, aludida medida. 2.17. Responsabilidade pela antecipação dos honorários: Os honorários periciais deverão ser antecipados pela parte autora, por ter requerido a diligência pericial, na forma do art. 82, CPC, sem prejuízo de eventual reembolso, caso sua pretensão venha a ser acolhida pelo Judiciário em sentença transitada em julgado. 2.18. Inquirição de testemunhas: Defiro, ademais, o pedido de inquirição de testemunhas, a ser promovido com atenção aos limites do art. 34 da lei n. 9.099/1995 2.19. Tomada do depoimento pessoal: Determino de ofício a tomada do depoimento pessoal do autor, na forma do art. 385, CPC, eis que deverá responder às questões do Juízo e da contraparte, sob pena de confissão. III - EM CONCLUSÃO ------ saneamento da demanda ----- 3.1. REPORTO-ME aos eventos 4 e 22 em cujo âmbito apreciei os pressupostos processuais e as condições para válido exercício do direito de ação. Não acorreram aos autos elementos hábeis a infirmar aludida análise. 3.2. DETALHEI as narrativas dos fatos promovidas pelas partes nesta demanda, de modo evidenciar o alcance da controvérsia em causa. 3.3. EQUACIONEI alguns vetores, com cognição precária, a respeito do tema debatido nesta demanda. 3.4. REPUTO incabível no caso a inversão do ônus da prova. 3.5. DEFIRO o pedido de inquirição de testemunhas e o pedido de promoção de diligência pericial. 3.6. INTIMEM-SE as partes, portanto, para, querendo, manifestarem-se a respeito da eventual necessidade de complementação ou correção deste despacho - art. 357, §1, CPC/15. Prazo de 05 dias úteis, parte autora, e de 10 dias úteis, requerida, contados da intimação, conforme arts. 183, 219, 224, CPC e art. 357, §1, CPC. 3.7. ANOTO que não haverá estabilização quanto ao alcance das categorias jurídicas e equacionamento dos elementos de convicção, detalhads acima, eis que poderão ser revistas em sentença, não havendo preclusão pro iudicato quanto ao tema. ------------------- diligência pericial ------------------- 3.8. INTIMEM-SE as partes para que apresentem seus quesitos, para a realização do exame pericial. Prazo de 15 dias úteis para a parte autora e de 30 dias úteis, quanto à requerida, contados da intimação, conforme arts. 183, 219, 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/2006. 3.9. .NOMEIE-SE perito(a), conforme lista disponível junto à Direção do Foro, com atuação na área da infectologista ou áreas correlatas, dado que se cuida de examinar paciente com alegada doença de Lyme. 3.10. INTIMEM-SE as partes a respeito, tão logo a designação seja promovida. 3.11. REGISTRO que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 dias corridos , contados da intimação para tanto, sem prejuízo de eventual e excepcional prorrogação do prazo, caso isso seja devidamente justificado nos autos. Caso se façam necessárias complementações, o prazo para tanto será fixado em 30 dias corridos . 3.12. INTIME-SE, ademais, o(a) perito(a) designado(a) para que, tomando conhecimento desta causa, diga se aceita o encargo, apresentando, em caso positivo, cópia do curriculum, devidamente instruído, e também orçamento detalhado abrangendo seus honorários periciais, prováveis horas demandadas para a realização da diligência pericial, e também os custos de deslocamento e outros tópicos porventura necessários para elaboração do referido exame. 3.13. REGISTRO que o(a) perito(a) também deve ser comunicado de que, no valor dos honorários, estará incluída a eventual necessidade de responder quesitos complementares, depois da apresentação do laudo pertinente. Também deverá tomar em conta as despesas com o deslocamento até o local da perícia e demais elementos indispensáveis para a diligência pericial. Deverá tomar em conta também o prazo assinalado para que o laudo seja apresentado. 3.14. INTIME-SE o(a) perito(a) ainda de que, na forma do art. 465, §4, CPC/15, o(a) expert poderá levantar até 50% dos honorários periciais ao início do trabalho, sendo o remanescente pago ao final, depois de respondidos eventuais quesitos complementares. Prazo para manifestação do perito, apresentando tais elementos - 15 dias úteis, a contar da intimação, conforme art. 219 e art. 224, CPC/15. 3.15. INTIMEM-SE as partes - tão logo sejam apresentados tais elementos - para eventual manifestação em 5 dias úteis (autor) e 10 dias úteis (requerida) - (art. 183 e art. 465, §3, CPC). INTIMEM-NAS também para que, no mesmo prazo, querendo, indiquem assistentes periciais, a fim de que sejam devidamente qualificados nos autos, podendo tecer considerações na forma do art. 465, §1, CPC/15. 3.16. DESIGNE-SE outro(a) perito(a), em substituição, caso o(a) expert designado indique não ter interesse ou disponibilidade na agenda na realização da diligência probatória. 3.17. ANOTO que, havendo concordância com os honorários, a parte demandada deverá promover, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, o depósito do valor pertinente, em conta vinculada aos autos, dado que se cuida de diligência probatória por ela requerida (art. 82 e art. 373, I, CPC/15), sem prejuízo de eventual reembolso por parte autora, caso a pretensão deduzida na peça inicial venha a ser julgada improcedente, em sentença transitada em julgado. Caso haja impugnação ao orçamento do(a) perito(a), INTIMEM-NO(A) para que diga sobre a possibilidade de reduzir os honorários indicados. Prazo de 05 dias úteis, contados da intimação. Não havendo consenso entre partes e perito, a respeito dos honorários, VOLTEM-ME conclusos. 3.18. DESTACO ainda que aludido depósito, tão logo promovido, fica submetido à correção monetária aplicável às cadernetas de poupança (taxa referencial básica - TRB), por força do art. 11, da lei n. 9.289, de 1996 e art. 12 da lei n. 8.177, de 1991. Não há incidência de juros moratórios ou remuneratórios sobre aludidos depósitos. A questão submeter-se-á ainda aos arts. 35 e ss. da lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. 3.19. ACRESCENTO que, tão logo seja promovido o depósito da integralidade dos honorários periciais indicados pelo(a) expert, deverá ser expedido o necessário para o pagamento ao(à) perito(a), de modo a assegurar referido levantamento de 50% (cinquenta) por cento dos honorários. 3.20, INTIME-SE o(a) perito(a) a respeito do arbitramento do prazo de 60 dias CORRIDOS para apresentação do laudo ao presente Juízo, com sua juntada no eproc , prazo a contar da intimação para início dos trabalhos. O perito deverá COMUNICAR as partes e assistentes periciais porventura indicados nos autos a respeito do início da diligência e local da sua promoção, mencionado na peça inicial. - antecedência de 05 dias úteis (art. 466, CPC/15). 3.21. REGISTRO que é ônus das partes apresentarm documentos porventura requisitados pelo(a) perito(a) para elaboração do laudo pericial. 3.22. ANOTO ainda que as diligências periciais poderão ser acompanhadas pelas partes e pelos assistentes periciais, no local a ser indicado pelo perito. 3.25. INTIMEM-SE as partes - tão logo seja apresentado o laudo pericial - para manifestação e eventual apresentação de parecer técnico dos seus assistentes periciais. Prazo de 15 dias úteis, quanto à parte autora, e de 30 dias úteis, quanto à demanda, contados na forma dos arts. 183, 219, 224, CPC/15 e art. 5, da lei n. 11.419/2006. 3.26. INTIME-SE o(a) perito(a) para manifestação e apresentação do exame pertinente, no prazo de 30 dias corridos, contados na forma dos arts. 219, 224, CPC/15 e art. 5, da lei n. 11.419/2006, caso sobrevenham pedidos de complementação do laudo. 3.27. VOLTEM-ME conclusos para determinar o pagamento do perito judicial quanto ao valor remanescentes dos seus honorários, caso não tenham sido formulados quesitos complementares, ou caso, tendo sido apresentados pelas partes e respondido pelo(a) perito(a). ------------------- inquirição judicial ----------------------- 3.28. DESIGNE-SE audiência, sem prejuízo da pralela tramitação da diligência pericial - em prol da celeridade da causa - para a inquirição de testemunhas e tomada de depoimento pessoal da autora. 3.29. INTIMEM-SE as partes a repeito da data, horário e link de acesso à audiência. 3.30. INTIMEM-SE as partes para que, querendo, apresentem lita de testemunhas, conforme art. 357, §4, CPC. Prazo de 15 dias úteis (parte autora) e de 30 dias úteis, parte requerida, contados da intimação. 3.31. REGISTRO que é ônus das partes a notificação das suas testemunhas, na forma do art. 455, CPC, exceção feita aos casos ditados no art. 455, §4, CPC. 3.32. ACRESCENTO que as partes deverão comprovar nos autos a notificação das suas testemunhas, conforme art. 455, CPC. com anexação do termo de notificação na forma e prazos do art. 455, CPC, sob de preclusão da oportunidade de postular a sua notificação judicial, em caso de não comparecimento. 3.33. SUBLINHO que a parte autora deverá comparecer ao ato para fins de tomada do seu depoimento pessoa, na forma do art. 385, CPC. ------------------- alegações finais ----------------------- 3.34. ANOTO que, tão logo as diligências de instrução tenham sido concluídas, as partes terão oportunidade de apresentar nos autos, na forma dos arts. 219, 224 e 364, §2º, CPC/15 e art. 5, da lei n. 11.419/2006, suas razões finais, no prazo de 15 dias úteis, salvo quanto ao DNIT, prazo de 30 dias úteis, contados da intimação para esse fim. Na sequência, então, os autos deverão regressar conclusos para prolação de sentença. 3.35. INTIMEM-SE as partes a respeito desta decisão.

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