Resultados para "5026969-90.2025.4.04.7000" – Página 37 de 41

Processo nº 5037348-90.2025.4.04.7000

ID: 322032221

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037348-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOACIR CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA FLAVIA PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037348-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO JOACIR CARVALHO ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA PILON (OAB SC055214) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037348-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO JOACIR CARVALHO ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA PILON (OAB SC055214) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034147-90.2025.4.04.7000

ID: 325373198

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034147-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE DAS NEVES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIYS ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034147-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REGIANE DAS NEVES DE LIMA ADVOGADO(A) : LAIYS ALVES DA SILVA (OAB GO063273) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034147-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REGIANE DAS NEVES DE LIMA ADVOGADO(A) : LAIYS ALVES DA SILVA (OAB GO063273) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. A Lei n.º 14.063/2020 versa " sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos " (art. 1º). O art. 2º, parágrafo único, inciso I, da lei em comento dispõe que o uso de assinaturas eletrônicas não é aplicável aos processos judiciais. Ademais, inexiste lei regulamentando o disposto no art. 105, § 1º, do CPC, acerca da assinatura digital da procuração e outros documentos necessários ao processo judicial. Sendo assim, em atenção ao contido no artigo 1° da Portaria 03/2008, expedida pela 18ª Vara Federal de Curitiba, INTIMO a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, que deverá cumprir as seguintes determinações: a) Anexar procuração devidamente assinada, de próprio punho, e digitalizada. 2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Declaração de hipossuficiência atualizada, considerando pedido de justiça gratuita; - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5037930-90.2025.4.04.7000

ID: 325994545

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037930-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS KOLODZIEJSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037930-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS KOLODZIEJSKI ADVOGADO(A) : WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resoluçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037930-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS KOLODZIEJSKI ADVOGADO(A) : WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022022-90.2025.4.04.7000

ID: 324411135

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022022-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BEGALLI SIMONI APARECIDA DE ANDRADE BEGALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022022-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO BEGALLI ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) AUTOR : SIMONI APARECIDA DE ANDRADE BEGALLI ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022022-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO BEGALLI ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) AUTOR : SIMONI APARECIDA DE ANDRADE BEGALLI ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Proferido despacho do 14.1 , a parte autora apresentou documentos no evento 21 para demonstrar sua renda para fins de obtenção da AJG. Contestação da CEF anexada no 28.2 , ocasião na qual, no mérito, postulou pela improcedência da ação. Emenda à inicial no 29.1 , com indicação do valor da causa em R$ 182.741,58, correspondente ao valor que, supostamente, será pago a maior durante todo o financiamento pelos autores. Petição dos autores, apresentando a matrícula atualizada do imóvel ( 38.2 ). Vieram-me conclusos. Decido. 1. Retifico o valor da causa para R$ 182.741,58, indicado pela parte autora na p. 5 da inicial com sendo o valor que, supostamente, será pago a maior durante todo o financiamento (art. 292, II e §3º do CPC). Anote-se. 2. Altere-se a classe da presente ação para 'procedimento comum'. 3. Defiro à Simoni Aparecida de Andrade Begalli os benefícios da AJG ( 21.4 , 21.10 , 21.13 , 21.14 , 21.16 a 21.18 ). Anote-se. 4. Quanto ao autor Rodrigo Begalli , vejo que sua renda bruta é de R$ 11.224,69 para abril/2025 ( 21.11 ), bastante superior ao teto dos benefícios pagos pelo INSS para o mesmo ano (R$ 8.157,41), o qual é adotado por este Juízo e pelo TRF da 4ª Região para fins de concessão da AJG. Ademais, sua Declaração IRPF 2024/ano-calendário 2023 aponta rendimentos tributáveis de R$ 125.257,28, além de possuir mais de R$ 200.000,00 aplicados no Tesouro Direto - CDB ( 1.9 ). Portanto, não possui direito à concessão da AJG visto que não é pessoa pobre na acepção jurídica do termo e tampouco hipossuficiente. Deverá, portanto, pagar as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Pagas as custas, voltem-me conclusos para análise quanto ao prosseguimeto do feito. 6. Decorrido o prazo, sem pagamento de custas, registrem-se para sentença de extinção da demanda.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011158-90.2025.4.04.7000

ID: 327612863

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011158-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DO ROCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLANGE LILIANE CUNICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011158-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE DO ROCIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOLANGE LILIANE CUNICO (OAB PR095647) SENTENÇA Diante da proposta apresentada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011158-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE DO ROCIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOLANGE LILIANE CUNICO (OAB PR095647) SENTENÇA Diante da proposta apresentada pelo INSS e da concordância da parte autora, bem como por estar a proposta em consonância com os poderes referidos no art. 10, parágrafo único, da Lei 10.259/01, HOMOLOGO o presente para todos os fins. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, atribuindo ao presente os efeitos de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Diante do disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se o INSS, com prazo de 02 (dois) dias, apenas para fins de controle estatístico. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Comunique-se à CEAB-CUMPRIMENTO competente para que, no prazo 20 (vinte) dias, promova os registros competentes em seus sistemas, a fim de dar cumprimento ao acordo ora homologado, conforme resumo apresentado pela autarquia federal: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE NB 21/227.794.460-7 DIB (Data de Início do Benefício) Data do óbito 01/10/2024 Tempo de União Estável reconhecido > 2 anos do óbito CEAB: reconhecer UE superior a 2 anos do óbito Início dos efeitos financeiros 01/10/2024 Data do óbito DIP (Data de Início do Pagamento) No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta DCB (Data de Cessação do Benefício) Conforme legislação (art. 77, § 2º, da Lei n.º 8.213/91) a depender da idade do(a) pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 01/03/2015 (MP 664/2014) RMI (Renda Mensal Inicial) A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre ao início dos efeitos financeiros e a DIP considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admiti da entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1.050 do STJ. Não serão devi dos nas demandas que seguem o rito do JEF Custas processuais Custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes, observada eventual isenção do INSS Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juro s de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo Cumpridas as determinações pela CEAB-DJ, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos, observado o montante de 95% das prestações devidas entre DIB e DIP e após, expeça-se a RPV e intimem-se as partes. Após a disponibilização dos valores, intime-se a parte autora acerca do depósito. Cumpridas todas as determinações inerentes à presente sentença, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038512-90.2025.4.04.7000

ID: 327705993

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038512-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO COSTA DOLINSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038512-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO COSTA DOLINSKI ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038512-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO COSTA DOLINSKI ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038900-90.2025.4.04.7000

ID: 329429951

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038900-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PRISCILA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TEREZA CONSTANTINA KREZEZANOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038900-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FLAVIA PRISCILA BATISTA ADVOGADO(A) : TEREZA CONSTANTINA KREZEZANOSKI (OAB PR069181) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do flux… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038900-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FLAVIA PRISCILA BATISTA ADVOGADO(A) : TEREZA CONSTANTINA KREZEZANOSKI (OAB PR069181) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026969-30.2025.8.09.0174

ID: 281130684

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5026969-30.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FELIX PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5026969-30.2025.8.09.0174Requerente: Mari… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5026969-30.2025.8.09.0174Requerente: Maria Felix Pereira Do Nascimento185.494.622-68Requerido: Itau Unibanco S.a.60.701.190/1611-08Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO A parte requerida, ora embargante, opôs embargos de declaração em evento retro alegando omissão na sentença proferida em evento n. 32. Atempadamente manejados, deles conheço. Contrarrazões apresentadas em evento n.40. Pois bem. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Alega a embargante, em síntese, omissão na referida sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento integral, em razão de não ter transitado em julgado, ainda, a sentença nos autos em apenso.Quanto a omissão indicada pela embargante, entendo que merece parcial guarida, vez que, de fato, o levantamento dos valores bloqueados a título de astreintes somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado na ação principal.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 1. Nos termos do artigo 537, § 3º , do Código de Processo Civil, as astreintes podem ser objeto de execução provisória antes mesmo da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito, porém devem ser depositadas em juízo, e o levantamento do valor poderá ocorrer somente após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.2. O objetivo da astreinte não é forçar o pagamento do valor da multa, e sim compelir o obrigado ao cumprimento da obrigação na forma especificada, de modo que a multa cominatória incidirá somente se a parte, após decorrido o prazo assinalado, não cumprir a determinação judicial.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5053719-84.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024)No entanto, quanto ao pedido de desbloqueio dos valores, no momento, este merece rejeição, vez que, embora intimada da penhora, a parte requerida não apresentou impugnação, devendo os valores permanecerem bloqueados até o julgamento final do recurso de apelação interposto nos autos principais e o trânsito em julgado.Pelas razões expostas, conheço dos presentes embargos, vez que tempestivos, e dou-lhes parcial provimento para SUSPENDER a expedição do alvará e fazer constar na sentença: “Aguarde-se em Cartório até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo originário.Noticiado o trânsito em julgado, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido de expedição de alvará.”Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026969-30.2025.8.09.0174

ID: 281130687

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5026969-30.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5026969-30.2025.8.09.0174Requerente: Mari… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5026969-30.2025.8.09.0174Requerente: Maria Felix Pereira Do Nascimento185.494.622-68Requerido: Itau Unibanco S.a.60.701.190/1611-08Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO A parte requerida, ora embargante, opôs embargos de declaração em evento retro alegando omissão na sentença proferida em evento n. 32. Atempadamente manejados, deles conheço. Contrarrazões apresentadas em evento n.40. Pois bem. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Alega a embargante, em síntese, omissão na referida sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento integral, em razão de não ter transitado em julgado, ainda, a sentença nos autos em apenso.Quanto a omissão indicada pela embargante, entendo que merece parcial guarida, vez que, de fato, o levantamento dos valores bloqueados a título de astreintes somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado na ação principal.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 1. Nos termos do artigo 537, § 3º , do Código de Processo Civil, as astreintes podem ser objeto de execução provisória antes mesmo da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito, porém devem ser depositadas em juízo, e o levantamento do valor poderá ocorrer somente após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.2. O objetivo da astreinte não é forçar o pagamento do valor da multa, e sim compelir o obrigado ao cumprimento da obrigação na forma especificada, de modo que a multa cominatória incidirá somente se a parte, após decorrido o prazo assinalado, não cumprir a determinação judicial.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5053719-84.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024)No entanto, quanto ao pedido de desbloqueio dos valores, no momento, este merece rejeição, vez que, embora intimada da penhora, a parte requerida não apresentou impugnação, devendo os valores permanecerem bloqueados até o julgamento final do recurso de apelação interposto nos autos principais e o trânsito em julgado.Pelas razões expostas, conheço dos presentes embargos, vez que tempestivos, e dou-lhes parcial provimento para SUSPENDER a expedição do alvará e fazer constar na sentença: “Aguarde-se em Cartório até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo originário.Noticiado o trânsito em julgado, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido de expedição de alvará.”Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031528-90.2025.4.04.7000

ID: 326992996

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031528-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA VELO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ GONÇALEZ STOPPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031528-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MONICA CRISTINA VELO LOPES ADVOGADO(A) : André Gonçalez Stoppa (OAB PR057431) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de just… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031528-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MONICA CRISTINA VELO LOPES ADVOGADO(A) : André Gonçalez Stoppa (OAB PR057431) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de justiça gratuita, necessários alguns esclarecimentos. O benefício da gratuidade da justiça visa possibilitar à parte o acesso ao judiciário, independentemente de suas condições financeiras. Em outras palavras, é benefício devido a quem não possui rendimentos suficientes para suportar os custos de um processo. A respeito da matéria, o TRF da ª Região, na resolução do IRDR 25, firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. Assim, uma remuneração em importe superior ao parâmetro acima mencionado revela renda, em princípio, incompatível com os termos da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. No caso dos autos, consulta ao CNIS revela que o autor aufere atualmente rendimentos superiores ao valor do teto do RGPS (aposentadoria por tempo de contribuição e remunerações conforme evento 16, CNIS3 , página 8). Mesmo no caso de se considerar as deduções obrigatórias (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária), ainda assim o valor líquido fica bem acima do valor do teto do RGPS. Demais disso, não foram apresentados elementos objetivos que permitam concluir que o demandante enfrente especiais impedimentos financeiros permanentes que o impeçam de arcar com os custos deste processo, não se justificando a declaração de que não dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Portanto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita. Assim, determino o andamento do feito com a citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 408 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes