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Resultados para "5026969-90.2025.4.04.7000"

Processo nº 5026969-71.2025.8.24.0090

ID: 283675975

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família e Órfãos da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5026969-71.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAR VEZARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA ALY RAFFAELLI

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5026969-71.2025.8.24.0090/SC AUTOR : EDIMAR VEZARO ADVOGADO(A) : CAMILA ALY RAFFAELLI (OAB SC046367) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 01/2024 desta unidade e não…

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Processo nº 5026969-53.2022.8.24.0033

ID: 304576893

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5026969-53.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA VECHANE GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WOICIECHOVSKI & DOMINGOS ADVOGADOS

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LUCAS WOICIECHOVSKI DOMINGOS

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5026969-53.2022.8.24.0033/SC RELATOR : Juliano Rafael Bogo REQUERENTE : JULIANA VECHANE GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCAS WOICIECHOVSKI DOMINGOS ATO ORDINATÓRIO Intimação…

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Claudina Dos Santos Merencio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 330688808

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026969-58.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA DOS SANTOS MERENCIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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Procedimento Comum Cível Nº 5026969-58.2023.8.24.0020/SC AUTOR : CLAUDINA DOS SANTOS MERENCIO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO T…

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Edimar Vezaro x Joraci Dos Santos Prestes

ID: 324848973

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5026969-71.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR VEZARO

Polo Passivo:

JORACI DOS SANTOS PRESTES

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIANE AZEVEDO KNEIP

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CAMILA ALY RAFFAELLI

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5026969-71.2025.8.24.0090/SC RELATOR : André Alexandre Happke AUTOR : EDIMAR VEZARO ADVOGADO(A) : CAMILA ALY RAFFAELLI (OAB SC046367) RÉU : JORACI DOS SANTOS PRESTES AD…

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Claudina Dos Santos Merencio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 304945382

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026969-58.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA DOS SANTOS MERENCIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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LUCAS BORGES LANGUER

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APELAÇÃO Nº 5026969-58.2023.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50269695820238240020/SC) RELATOR : ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO APELANTE : CLAUDINA DOS SANTOS MERENCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCA…

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Edimar Vezaro x Joraci Dos Santos Prestes

ID: 319734343

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família e Órfãos da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5026969-71.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR VEZARO

Polo Passivo:

JORACI DOS SANTOS PRESTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIANE AZEVEDO KNEIP

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CAMILA ALY RAFFAELLI

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5026969-71.2025.8.24.0090/SC AUTOR : EDIMAR VEZARO ADVOGADO(A) : CAMILA ALY RAFFAELLI (OAB SC046367) RÉU : JORACI DOS SANTOS PRESTES ADVOGADO(A) : FLAVIANE AZEVEDO KNE… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5026969-71.2025.8.24.0090/SC AUTOR : EDIMAR VEZARO ADVOGADO(A) : CAMILA ALY RAFFAELLI (OAB SC046367) RÉU : JORACI DOS SANTOS PRESTES ADVOGADO(A) : FLAVIANE AZEVEDO KNEIP (OAB RS071210) DESPACHO/DECISÃO I. Designe-se audiência de mediação, a ser realizada pelo Cejusc Estadual Catarinense, no prazo de 60 (sessenta) dias. Encaminho os autos à referida Unidade, observado o que segue: Em atenção ao regramento nacional, os Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania): “[...]  concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (inc. IV do art. 7º da Res. CNJ n. 125/2010 e CPC, art. 165), em Unidade Judiciária onde deve “preferencialmente” serem realizadas e geridas essas sessões (art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010). No Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, não há quadro efetivo próprio de conciliadores e mediadores, cabendo, pois, quando não é caso de voluntariado, a remuneração dessa atuação , “[...] o conciliador e mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo Tribunal [...]” (§6 º do art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010 e CPC, art. 169). A referida tabela e seus valores vigentes estão na Resolução TJSC n. 18/2018. Desse modo, as partes podem ou indicar mediador consensualmente e então sua remuneração ou atuação voluntária dependerá da forma de contrato (ainda que gratuito) e a capacitação desse deve ser demonstrada nos autos (art. 16, §3 º, Res. TJSC n. 18/2018 e art. 168 do CPC); ou, no silêncio, em até 5 dias será distribuído o processo entre aqueles cadastrados no TJSC para atuação no Cejusc (art. 16, §1 º, Res. TJSC n. 18/2018). Consoante a Tabela do Anexo I da Res. TJSC n. 18/2018, alterada pela Resolução TJ n. 15/2025, (valor da causa de 11.815,75), ARBITRO em R$ 428,48 os honorários de mediação , a serem pagos na proporção de metade para cada parte (R$ 214,24). O prazo para comprovar o recolhimento nos autos é de 5 dias, a contar da cientificação de quem será o mediador e da apresentação dos dados para depósito, que será feito por meio de certidão emitida pelo Cejusc em seguida. A exigibilidade fica suspensa em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, e se assistida/representada pela Defensoria Pública ou Núcleo de Prática Jurídica de Universidades. Importa anotar, ainda, que o art. 82, §2 º, do CPC prevê que a parte vencida deverá ressarcir a parte vencedora o valor que antecipar a título de honorários de conciliação, que poderá ser redistribuído, por meio de transação inclusive (art. 90, §3 º, CPC). Quanto ao comparecimento das partes na sessão de mediação realizada pelo Cejusc, ressalto que a parte poderá indicar se opta por realizar ou não a audiência. Contudo, a solenidade será cancelada apenas se ambas as partes demonstrarem o desinteresse, nos termos do art. 334, §4 º, CPC. Esclareço que a participação poderá ocorrer por meio de videoconferência, autorizado o uso da sala passiva deste Fórum de Justiça na hipótese de impossibilidade técnica ou instrumental por algum dos envolvidos. Eventuais adiamentos ou cancelamentos, por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no Cejusc, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. II. Advindo aos autos a informação do mediador, INTIMEM-SE as partes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (artigo 695, §2 º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5019702-07.2024.8.24.0018

ID: 291605070

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019702-07.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019702-07.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019702-07.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ aforou(aram) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra JOCELIA PEDROSO , já qualificado(s). Na decisão ao(à)(s) ev(s). 03, foi(ram): 1) determinada a intimação da parte executada; 2) deferidas medidas executivas diversas, a requerimento da parte exequente. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) intimado(s) (ev(s). 12). Decorreu sem manifestação o prazo para a executada realizar o pagamento voluntário do débito e para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 14). O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 18) apresentou demonstrativo de crédito atualizado. Requereu a constrição de ativos financeiros, nas contas da executada, via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem. O(a)(s) executado(a)(s) apresentou(ram) procuração (ev. 21). Requereu(ram) a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Houve a constrição parcialmente exitosa de ativos financeiros via SISBAJUD (ev. 25). Ao ev(s). 30, foi juntada cópia da decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro n. 5007942-27.2025.8.24.0018, na qual foi determinada a liberação do valor constrito de R$477,00 em favor da parte embargante. Foi expedido alvará judicial em favor da executada (ev. 32). O(a)(s) executado(a)(s) apresentou(ram) arguição de impenhorabilidade (ev(s). 40). Aduziu: 1) houve bloqueio de valor em sua conta bancária; 2) o valor constrito é proveniente de verba salarial; 3) atua como técnica de enfermagem; 4) a penhora recaiu sobre valor indispensável a sua sobrevivência; 5) a quantia bloqueada é irrisória. Requereu(ram) a liberação da constrição. No ato ordinatório ao ev. 41, foi(ram): 1) certificada a tempestividade da arguição de impenhorabilidade; 2) determinada a intimação da exequente para se manifestar acerca da impugnação ao bloqueio de ativos financeiros. O(a)(s) exequente(s) (ev. 44) impugnou a arguição de impenhorabilidade. Aduziu(ram): 1) não há provas das alegações; 2) a penhora deve ser mantida. Requereu a manutenção da constrição. DECIDO. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 99, § 2.º, Código de Processo Civil, da Resolução CM n. 11/2018 e do art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República, que assegura a gratuidade aos que comprovarem a insuficiência de recursos , reputo conveniente maior investigação a respeito da miserabilidade econômica do(a)(s) executada. IMPENHORABILIDADE Os bens impenhoráveis ou inalienáveis, por via de regra, não estão sujeitos à execução (CPC, art. 832), de acordo com as hipóteses taxativas previstas em Lei. Essa objeção pode ser arguida, conforme o caso: a) nos embargos à execução (CPC, art. 917, II); b) por mera petição, no prazo de 05 dias (ativos financeiros) ou 15 dias (bens em geral) (CPC, art. 854, § 3.º, I; art. 917, § 1.º); c) na impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, § 1.º, IV). Com efeito, considera(m)-se impenhorável(is) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o caso de execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição, e os casos de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais (CPC, art. 833, IV e §§ 1.º e 2.º). A mera interpretação literal da previsão de impenhorabilidade, porém, não pode servir como instrumento de injustiça ou de proteção àqueles que não promovem o adimplemento de suas obrigações, em especial quando a aplicação da norma jurídica no caso concreto está em descompasso com outros dispositivos legais ou atenta contra preceitos da própria Constituição da República . Verdade é que, se o preceito legal de impenhorabilidade protege o devedor, há inúmeros dispositivos que asseguram o direito do credor ( v.g. , CC, arts. 389, 391 e 927; CPC, arts. 503, 789, 805, parágrafo único; 824 e 831, entre muitos outros). E, nesse aparente conflito de normas, a resposta perpetua-se, como sempre, na Constituição. Quando se protege injustificadamente o mau pagador, também se atenta contra a Constituição, pois: a) se “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CRFB, art. 5.º, XXXV), não pode o dispositivo legal que protege o devedor servir como motivo de exclusão da apreciação do direito do credor; b) se “a lei não prejudicará (...) a coisa julgada” (CRFB, art. 5.º, XXXVI), não é constitucional impedir a efetivação da coisa julgada com base em qualquer lei que proteja o inadimplente; c) se “é garantido o direito de propriedade” (CRFB, art. 5.º, XXII), não é recomendável que se prejudique o patrimônio do credor com base em lei protetora de inadimplentes; d) se “a República (...) tem como fundamentos: (...) a dignidade da pessoa humana” (CRFB, art. 1.º III), não é justo que, no processo de execução ou de cumprimento, somente se considere a dignidade do descumpridor da obrigação, em detrimento da dignidade da pessoa do credor; e) se “a todos (...) são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (CRFB, art. 5.º, LXXVIII), não é conveniente ao intérprete, na prática, aniquilar o instituto da penhora enquanto meio de garantir a celeridade processual para a satisfação do direito; f) se “a administração pública (...) de qualquer dos Poderes (...) obedecerá aos princípios de legalidade, (...) moralidade (...) e eficiência (CRFB, art. 37, caput ), compete ao Poder Judiciário, em seus julgamentos, obrigar o devedor ao cumprimento de sua obrigação legal e moral de pagar a dívida como forma de assegurar a eficiência de suas deliberações. Desse modo, excepcionalmente, a melhor interpretação do texto constitucional permite concluir que é possível o afastamento da impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, acaso restar evidenciado que houve fraude, abuso, perda do caráter alimentar ou que a constrição não inviabilizará a própria subsistência do devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ. EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023. Sem grifo). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALOR CONSTRITADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 833, IV, DO CPC/15). EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM QUE O SALÁRIO DO AGRAVANTE ERA DEPOSITADO NA CONTA QUE SOFREU O BLOQUEIO. SALDO DISPONÍVEL NA DATA DA CONSTRIÇÃO QUE SUPERA O VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL, PORQUANTO CONSTITUÍDA TAMBÉM POR CAPITAL ACUMULADO DOS MESES ANTERIORES, NÃO UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA, EXCETO QUANTO AO MONTANTE CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031330-16.2016.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 29-09-2016. Sem grifo). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE AFASTA PRELIMINARES E ACOLHE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PENHORA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ELEVADA MONTA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO INC. IV DO ART. 649 DO CPC VIGENTE À ÉPOCA. RESGUARDO, CONTUDO, DE QUANTIA EQUIVALENTE A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA GARANTIR O SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA EXEGESE DO § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015. Os honorários profissionais, ao refletirem verba de natureza alimentar, são insuscetíveis de constrição, nos termos do quanto disposto no Código de Processo Civil (art. 649, inc. IV, do CPC/1973 e art. 833, inc. IV, do CPC/2015). Do mesmo modo que essa regra pode ser relativizada quando o valor revelar-se exorbitante ao mínimo existencial para o sustento próprio desse profissional e de sua família; circunstância em que essa verba perde a sua natureza alimentar e finalidade de sustento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157651-33.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 27-09-2016. Sem grifo). Neste caso: 1) a arguição de impenhorabilidade é tempestiva (ev(s). 41); 2) o processo tramita há 11 meses sem que o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) cumprido a sua obrigação; 3) a dívida perfazia R$15.969,58 , em 24-02-2025 (ev(s). 25, doc(s). 01); 4) o(a)(s) executado(a)(s) não demonstrou(ram) a intenção de cumprir a sua obrigação; 5) o(a)(s) executado(a)(s) não indicou(ram) outras medidas executivas que lhes sejam menos gravosas e mais eficazes (CPC, art. 805, parágrafo único); 6) o(a)(s) executado(a)(s) não pagou(ram) parcialmente a dívida ou efetuou(ram) proposta de parcelamento ; 7) houve bloqueio da seguinte monta: a) R$486,26, junto à Caixa Economica Federal, em 25-02-2025 (ev. 25, doc. 01); b) R$2.114,20, junto à Nu Pagamentos - Ip, em 05-03-2025 (ev. 25, doc. 03); 8) a quantia constrita de R$486,26 foi liberada em favor de terceiro (ev. 32), conforme consta na cópia da decisão dos embargos de terceiro (ev. 30); 9) em 05-03-2025 (ev. 40, doc. 04), a executada recebeu o valor de R$2.114,16, a título de salário (ev. 40, doc. 05 e doc. 03, pg. 04), o qual foi constrito nesta mesma data (ev. 25, doc. 03); 10) como o(a)(s) executado(a)(s) não apresentou(ram) comprovante de despesas com subsistência, é inviável concluir que a verba constrita é integralmente indispensável para o seu sustento; 12) considerando que o crédito está inadimplido há 11 meses, não me parece equânime liberar integralmente a constrição efetivada tão somente por atingir esta valor ínfimo em relação ao débito total; 13) observado o valor módico dos rendimentos do(a)(s) executado(a)(s) (ev(s). 40, doc(s). 03), é judicioso considerar que o importe constrito é parcialmente indispensável para a sua subsistência; 14) consoante carteira de trabalho (ev(s). 40, doc(s). 02), o(a)(s) executada exerce(m) o(a) função de técnica de enfermagem, pela qual recebe a remuneração de R$2.629,42; 15) o exercício dessa função foi, em maior ou menor grau, influenciado pelo(a) exequente (ev. 01, docs. 06-09, dos autos n. 5026969-98.2022.8.24.0018), cujo pagamento foi negligenciado até o momento, de sorte que incide a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, § 1.º, do Código de Processo Civil; 16) não há demonstração de que a constrição cerceará a capacidade de o(a)(s) devedor(a)(s) economizar(em) o mínimo possível para garantir(em) a própria subsistência; 17) a simples previsão legal abstrata de impenhorabilidade deve ser contraposta aos direitos inerentes ao(s) exequente(s), cujo crédito permanece negligenciado; 18) apesar das razões invocadas pelo(a)(s) executado(a)(s), afigura-se presente que, para evitar a imposição de atos estatais de constrição de patrimônio, é indispensável primordialmente o adimplemento do que é devido; 19) apesar da juntada de extrato(s) simples (ev(s). 40, doc(s). 04 e 05), o(a)(s) executado(a)(s) não apresentou(ram) extrato(s) detalhado(s) de suas contas ou outro meio de prova para comprovar despesas relevantes ou mesmo o recebimento de valores provenientes de qualquer natureza, no intuito de demonstrar transparência e boa-fé aptas a corroborar suas alegações; 20) o reconhecimento da impenhorabilidade, nessas circunstâncias, representaria menosprezo ao direito do credor e reconhecimento do "direito à inadimplência" com a chancela do órgão incumbido pela Constituição de concretizar a Justiça; 21) em sua tarefa de interpretar e aplicar o ordenamento jurídico, em especial no que atine, em seu contexto, as normas constitucionais e legais acima referenciadas , compete ao Órgão Judiciário, com maior preponderância, garantir a devida dignidade aos interesses do credor e não apenas àqueles congêneres do descumpridor da obrigação. Ante tal quadro, configurado abuso de direito no que atine à impenhorabilidade, para atender à legítima prerrogativa do(a)(s) exequente(s) sem negligenciar as necessidades do(a)(s) executado(a)(s), a melhor aplicação do direito ao caso concreto recomenda que 70% dos valores constritos sejam liberados e os outros 30% sejam destinados à amortização da obrigação. IMPULSO Tendo em vista a necessidade de impulso processual relevante, faz-se conveniente a intimação do(a)(s) demandante(s) para tal propósito, na forma da Lei. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se o(a)(s) executada para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita, comprove(m) a sua situação de miserabilidade econômica, mediante a apresentação de: 1.1) comprovante de todos os rendimentos próprios, do cônjuge ou do(a) companheiro(a) (se houver casamento ou união estável) e do(a)(s) responsável(is) legal(is) (se houver incapacidade civil absoluta ou relativa); 1.2) comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias; 1.3) cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado), se sócio(a) ou titular de empresa; 1.4) cópia da última declaração de imposto de renda ou comprovante de não apresentação (extraído do site da Receita Federal - http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); 2.1) DEFIRO em parte o pedido ao(à)(s) ev(s). 40, doc(s). 01, pg(s). 05, e DETERMINO que 70% dos valores constritos sejam liberados e os outros 30% sejam destinados à amortização da obrigação; 2.2) expeça-se alvará em favor do(a)(s) partes oportunamente, se necessário; 3.1) intime(m)-se a parte demandante para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, intime(m)-se a parte demandante, pessoalmente e por seu procurador, para impulsionar o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, III). Intime(m)-se.

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