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Processo nº 6116734-10.2024.8.09.0051

ID: 324403086

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6116734-10.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTE GOIANAZ LTDA E OUTROS

Ementa

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUSA GOMES

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LARA GISSELE BENEVIDES DE SOUZA GOMES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6116734.10.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: KENTIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃ… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6116734.10.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: KENTIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. Embargados: TRANSPORTE GOIANAZ LTDA. E OUTROS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. A utilização dos embargos de declaração é autorizada para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não evidenciados os vícios, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que desproveu o agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não são meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão, mas sim para sanar vícios internos do julgado.3.1 O acórdão embargado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência aos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal.3.2 Inconformismo com o resultado não justifica o uso de embargos declaratórios para modificar o julgado.3.3 A contradição que enseja os embargos é a interna, ou seja, a dissonância entre a fundamentação e o dispositivo do julgado.3.4 O acórdão enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão da desconsideração da personalidade jurídica, assentando que a mera alienação de bens da empresa, ainda que para parentes dos sócios, não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:4.1 Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada.4.2 A contradição que autoriza os embargos é a interna ao julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.ACÓRDÃO MANTIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6116734.10.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: KENTIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. Embargados: TRANSPORTE GOIANAZ LTDA. E OUTROS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela KENTIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA., contra o acórdão inserido na mov. 30, que desproveu o agravo de instrumento interposto, figurando como embargados TRANSPORTE GOIANAZ LTDA., ALEXANDRE DINIZ CAETANO e PITÁGORAS DINIZ CAETANO (mov. 35). 1.1 O acórdão que desproveu o agravo de instrumento interposto, restou assim ementado (mov. 30): “EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALIENAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DA PERSONALIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, sob o fundamento de que a venda de bens da empresa, ainda que para parentes dos sócios, não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação de bens da empresa executada a parentes dos sócios, por si só, configura abuso de personalidade a justificar a desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a demonstração de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.3.1 A mera alienação de bens da empresa, ainda que para parentes dos sócios, não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da atividade empresarial.3.2 A decisão agravada, ao indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, está em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:4.1 A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a demonstração de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 47, 50, 187 e 1.024.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n° 2.025.345/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 05/09/2024; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n° 2.536.734/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 26/06/2024; TJGO, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5079845-74.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe de 29/04/2024; TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5788053-40.2023.8.09.0051, Relª Desª Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe de 06/02/2024.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA.” 1.2 A recorrente taxa a decisão colegiada de contraditória na análise dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 3. Da contradição 3.1 Inicialmente, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe enfocar que, no âmbito estreito dos embargos de declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer decisão judicial para, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” 3.1.1 Sobre o alcance dos embargos declaratórios: “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração. Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo. O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela.” (DIDIER JÚNIOR; Fredie; e DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. v. 3. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 247/248) 3.1.2 Acerca do tema: “Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). (…) A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. v. único. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1590/1592) 3.1.3 Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. 3.2 Analisando a decisão colegiada embargada, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, havendo o acórdão abordado o quanto pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. 3.2.1 Assim, forçoso reconhecer que o decisum atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3.2.2 Há, isto sim, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os embargos declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. 3.2.3 Nessa linha de raciocínio: “(…) Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, 2ª Seção, EDcl no REsp nº 1161522/AL, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe de 18/02/2014) “(...) Inexistente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual não se admitiu os embargos de divergência (Súmula 283/STF), não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EAg nº 1378703/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13/02/2014) 3.3 Ressalte-se, ainda, que a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela. 3.3.1 Nesse mesmo pensar: “(...) 2. A contradição a que se refere o inc. I do art. 535 do CPC é a que se verifica dentro dos limites do julgado embargado (contradição interna), aquela que prejudica a racionalidade do acórdão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões. (...)” (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1402655/RS, Relª Minª Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2013) “(...) 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. (...)” (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1103558/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 05/12/2013) 3.4 Do exame detido da peça de embargos de declaração, vislumbra-se que a embargante assevera o descuido na análise dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. 3.4.1 Todavia, o acórdão inserido na mov. 30 enfrentou de maneira clara e fundamentada essa questão, assentando que a mera alienação de bens da empresa, ainda que para parentes dos sócios, não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da atividade empresarial. 3.4.2 Outrossim, registrou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a demonstração de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou comprovado na espécie. 3.4.3 Logo, é forçoso concluir que a parte embargante, inconformada com o resultado jurídico alcançado, insurgiu-se por meio destes aclaratórios, utilizando-os com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar os vícios porventura existentes. 3.5 Destarte, uma vez não se reconhecendo a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva. 4. Do dispositivo 4.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS, mantendo o acórdão embargado por esses e por seus próprios fundamentos. 5. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(8) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6116734.10.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: KENTIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. Embargados: TRANSPORTE GOIANAZ LTDA. E OUTROS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. A utilização dos embargos de declaração é autorizada para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não evidenciados os vícios, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que desproveu o agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não são meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão, mas sim para sanar vícios internos do julgado.3.1 O acórdão embargado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência aos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal.3.2 Inconformismo com o resultado não justifica o uso de embargos declaratórios para modificar o julgado.3.3 A contradição que enseja os embargos é a interna, ou seja, a dissonância entre a fundamentação e o dispositivo do julgado.3.4 O acórdão enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão da desconsideração da personalidade jurídica, assentando que a mera alienação de bens da empresa, ainda que para parentes dos sócios, não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:4.1 Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada.4.2 A contradição que autoriza os embargos é a interna ao julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6116734.10.2024.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como embargante a KENTIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. e como embargados TRANSPORTE GOIANAZ LTDA., ALEXANDRE DINIZ CAETANO e PITÁGORAS DINIZ CAETANO. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

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Antonio Jose Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 261416308

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5606750-56.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Ementa

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de contrato de cartão de crédito consignado. A sentença converteu o contrato em empréstimo pessoal consignado, determinando o recálculo da dívida e a restituição de valores eventualmente pagos a maior. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. O apelante discorda da rejeição da indenização por danos morais e questiona a fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: 2.1 - a configuração de abusividade no contrato de cartão de crédito consignado, em razão da falta de informação clara sobre as condições contratuais e do caráter impagável da dívida gerada pelo pagamento apenas da parcela mínima; 2.2 - a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado; 2.3 - a ocorrência de danos morais; e 2.4 - o critério de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula 63, considera abusivos os contratos de cartão de crédito consignado que tornam a dívida impagável devido ao refinanciamento mensal com o pagamento apenas da parcela mínima. No caso concreto, o uso do cartão para compras demonstra ciência da parte consumidora da natureza do contrato, afastando a alegação de vício ou abusividade. A conversão em empréstimo pessoal consignado é medida excepcional, aplicável somente em casos de demonstração inequívoca de abusividade.4. A simples contratação de serviço financeiro oneroso, sem prova de ofensa a direito da personalidade além do mero aborrecimento, não configura dano moral indenizável.5. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, em observância ao artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil, é adequada ao caso, considerando a complexidade da causa e o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido mas desprovido. Sentença mantida.Teses de julgamento:"1. O contrato de cartão de crédito consignado, mesmo com pagamento apenas da parcela mínima, não configura, por si só, abusividade quando a parte consumidora teve ciência da natureza do contrato e o utilizou para compras e transações. 2. Não há dano moral indenizável em caso de contratação bancária onerosa sem prova de ato ilícito que afronte direitos da personalidade. 3. A fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa é legalmente adequada." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 51; CC, art. 421, 422; CPC, art. 85, § 2º e § 8º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 63, TJGO; Súmula 297, STJ; Súmula 530, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 379, STJ. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5606750-56.2024.8.09.0149 COMARCA : TRINDADE APELANTE : ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA APELADO : BANCO BMG S.A. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Registre-se, de início, que a relação estabelecida entre o correntista e o fornecedor de serviços bancários tem caráter essencialmente consumerista. Assim, incide na espécie o sistema jurídico afeto às relações de consumo, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Ademais, o enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça acentua que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ressalte-se, ademais, que a possibilidade de revisão dos contratos bancários está, de há muito, pacificada no ordenamento jurídico pátrio em mitigação ao brocardo pacta sunt servanda. Assim, ainda que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se as cláusulas nele constantes estiverem em consonância com os princípios reguladores da matéria, em especial a função social do contrato e a boa-fé objetiva. A questão posta à consideração judicial nesta instância revisora diz com a aferição da judiciosidade do provimento que houve por converter em contrato de empréstimo consignado o ajuste denominado cartão de crédito consignado. O contrato, como fonte de obrigação, é negócio jurídico que reclama na sua formação a existência de mútuo consenso entre as partes contraentes. Conquanto o direito contratual se oriente pelo princípio da autonomia da vontade, essa liberdade (art. 421, CC) para adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos deve ser “exercida em razão e nos limites da função social do contrato” que, na sua formação e em sua execução, deve guardar “os princípios da probidade e boa-fé” (art. 422, CC). A regra da boa-fé e probidade é uma cláusula geral aplicável nas relações de direito obrigacional que permite a invocação dos princípios gerais do direito para o equacionamento de eventuais conflitos. O atual sistema civil afastou-se das concepções individualistas para conferir um sentido social à teoria contratual, refletindo a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, subordinando a liberdade contratual à sua função social. Assim, a função social do contrato serve, precipuamente, para limitar a autonomia da vontade quando essa faculdade estiver em confronto com o interesse social. Ademais, a liberdade de contratar encontra limitação na supremacia da ordem pública, outro princípio igualmente importante em face da realidade contemporânea que consagra uma sociedade de produção e de consumo em massa e propicia uma multiplicidade de contratos com possibilidade de desequilíbrios e abusividades. Dessa forma, a atual concepção de contrato que, sem descurar dos tradicionais princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade, ainda vigentes mas não mais absolutos, foi delineada com base nos princípios da socialidade, da eticidade, da boa-fé e probidade, proporcionando um abrandamento de seus efeitos, tendo em vista a sua função social, como preceito de ordem pública. Daí porque a intangibilidade dos contratos, também denominada força vinculante dos contratos, passou a conviver com a possibilidade jurídica de revisão dos pactos quando constatado, na sua execução, que o exsurgimento de situação diversa da existente no momento da celebração, onere excessivamente o devedor ou, ainda, quando se evidencia que o credor, identificando o estado de necessidade que aflige o pretenso contratante, exercita seu direito de maneira abusiva, excedendo os limites impostos pelo fim econômico ou social. A relação contratual estabelecida entre consumidores e fornecedores deve guiar-se também pelos princípios da informação e da transparência, a fim de que ambos possam gozar de uma relação igualmente proveitosa. Dispõe a esse respeito, a legislação consumerista: “Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Observe-se que os dispositivos precedentemente citados consagram dois princípios basilares: o da informação, que atribui ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço; e o da transparência, que confere ao consumidor o direito de obter esses dados de forma precisa e clara, sem qualquer omissão. Nessa mesma linha de raciocínio, cabe mencionar que o artigo 47 da lei antes referenciada, prevê que, em havendo sonegação de informação relevante, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Sobre o tema em discussão – contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – este Tribunal editou a súmula 63, com o seguinte enunciado: “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Cumpre assinalar que os julgados que embasaram a edição do enunciado da Súmula 63 tratam de situações em que os consumidores, devido à falha do dever de informação, acreditaram que havia contratado empréstimo consignado comum, o que era evidenciado pelo fato de não terem utilizado o cartão para compras a crédito ou para transações diversas. No caso em apreço, em análise aos documentos agregados aos autos, apura-se que o apelante se utilizou do cartão de crédito para realizar compras (evento 17, arquivo 9). Nesse contexto, verifica-se que a parte consumidora teve o prévio e satisfatório esclarecimento sobre o negócio jurídico celebrado. Observe-se que a magistrada de 1º Grau modificou a natureza do contrato entabulado entre as partes para contrato de empréstimo pessoal consignado, valendo-se da taxa média de juros adotada pelo Banco Central do Brasil para essa modalidade contratual, considerando, ainda, a data da celebração da avença. Concernentemente a pretensão indenizatória por danos morais, necessário anotar que essa compensação deve ter fundamento na ofensa à dignidade humana. Vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Pode-se afirmar, portanto, que para a configuração do dano extrapatrimonial, o ilícito deve ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos, ultrapassando o mero dissabor. Nesse contexto conclui-se que a situação dos autos não autoriza o reconhecimento do alegado dano de natureza moral, pois embora o comportamento da instituição financeira possa configurar prática abusiva, não se mostra suficiente para caracterizar afronta a direito de personalidade, especialmente, quando não se comprova na espécie qualquer atitude vexatória ou ofensiva à honra do requerente, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor, em virtude de contratação bancária onerosa. Ademais, muito embora exista a vulnerabilidade do consumidor em relação ao banco, há de se considerar que ele tinha ciência da natureza híbrida da contratação e utilizou o crédito das duas formas, sendo, assim, favorecida pelos valores creditados, de modo que os descontos realizados no benefício previdenciário da demandante não foram indevidos. Nesse sentido: “4. No caso em análise, foi comprovada a ciência da consumidora acerca da modalidade contratada, corroborada pela utilização do cartão para realização de transações financeiras. 5. Ausência de elementos que caracterizem dano moral ou que justifiquem a repetição do indébito, considerando que os termos contratuais foram expressos e respeitados.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5629020-18.2024.8.09.0103, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, DJe. de 26/03/2025) “2. A utilização consciente de contrato de cartão de crédito consignado afasta alegações de vício ou abusividade. 3. A conversão de modalidade contratual não se aplica sem fundamento jurídico válido. 4. A indenização por danos morais depende da comprovação de ato ilícito que afronte direitos de personalidade do consumidor.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5751290-40.2023.8.09.0051, Rel. Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado, DJe. De 12/02/2025) “5. Afasta-se a pretensão de danos morais quando não houver negativação do nome da reclamante ou exposição à situação constrangedora, mas, tão somente, mero dissabor decorrente da contratação de um cartão de crédito oneroso e desvantajoso.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5086770-53.2023.8.09.0041, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, DJe. de 18/09/2024) Em regra, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em observância aos critérios legais trazidos pelo artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil: “Art. 85 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 8º - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Da análise do direito controvertido, constata-se que não é possível, nesta fase processual, fixar valor certo a título de condenação em desfavor da instituição financeira, sobretudo diante da necessidade de apuração dos montantes eventualmente devidos em sede de liquidação de sentença. Não obstante, cumpre observar que o valor atribuído à causa não é irrelevante, revelando a expressividade econômica da demanda e a complexidade da matéria discutida, elementos que, embora não permitam a fixação de verba honorária sobre base condenatória, reforçam a adequação do porcentual aplicado pelo juízo a quo. Nesse contexto, correta a sentença ao arbitrar os honorários advocatícios sobre o valor da causa. Ao teor do exposto, conheço do recurso mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença atacada. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (11) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5606750-56.2024.8.09.0149 COMARCA : TRINDADE APELANTE : ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA APELADO : BANCO BMG S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de contrato de cartão de crédito consignado. A sentença converteu o contrato em empréstimo pessoal consignado, determinando o recálculo da dívida e a restituição de valores eventualmente pagos a maior. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. O apelante discorda da rejeição da indenização por danos morais e questiona a fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: 2.1 - a configuração de abusividade no contrato de cartão de crédito consignado, em razão da falta de informação clara sobre as condições contratuais e do caráter impagável da dívida gerada pelo pagamento apenas da parcela mínima; 2.2 - a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado; 2.3 - a ocorrência de danos morais; e 2.4 - o critério de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula 63, considera abusivos os contratos de cartão de crédito consignado que tornam a dívida impagável devido ao refinanciamento mensal com o pagamento apenas da parcela mínima. No caso concreto, o uso do cartão para compras demonstra ciência da parte consumidora da natureza do contrato, afastando a alegação de vício ou abusividade. A conversão em empréstimo pessoal consignado é medida excepcional, aplicável somente em casos de demonstração inequívoca de abusividade.4. A simples contratação de serviço financeiro oneroso, sem prova de ofensa a direito da personalidade além do mero aborrecimento, não configura dano moral indenizável.5. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, em observância ao artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil, é adequada ao caso, considerando a complexidade da causa e o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido mas desprovido. Sentença mantida.Teses de julgamento:"1. O contrato de cartão de crédito consignado, mesmo com pagamento apenas da parcela mínima, não configura, por si só, abusividade quando a parte consumidora teve ciência da natureza do contrato e o utilizou para compras e transações. 2. Não há dano moral indenizável em caso de contratação bancária onerosa sem prova de ato ilícito que afronte direitos da personalidade. 3. A fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa é legalmente adequada." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 51; CC, art. 421, 422; CPC, art. 85, § 2º e § 8º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 63, TJGO; Súmula 297, STJ; Súmula 530, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 379, STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Wagner de Pina Cabral, representante do Ministério Público. Goiânia, 22 de abril de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0137556-36.1998.8.09.0051

ID: 328507941

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0137556-36.1998.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KENTIS SERVICOS DE ALIMENTACAO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PETERSON ARRUDA FERRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6116734.10.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: KENTIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃ… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6116734.10.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: KENTIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. Embargados: TRANSPORTE GOIANAZ LTDA. E OUTROS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. A utilização dos embargos de declaração é autorizada para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não evidenciados os vícios, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que desproveu o agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não são meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão, mas sim para sanar vícios internos do julgado.3.1 O acórdão embargado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência aos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal.3.2 Inconformismo com o resultado não justifica o uso de embargos declaratórios para modificar o julgado.3.3 A contradição que enseja os embargos é a interna, ou seja, a dissonância entre a fundamentação e o dispositivo do julgado.3.4 O acórdão enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão da desconsideração da personalidade jurídica, assentando que a mera alienação de bens da empresa, ainda que para parentes dos sócios, não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:4.1 Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada.4.2 A contradição que autoriza os embargos é a interna ao julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.ACÓRDÃO MANTIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6116734.10.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: KENTIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. Embargados: TRANSPORTE GOIANAZ LTDA. E OUTROS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela KENTIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA., contra o acórdão inserido na mov. 30, que desproveu o agravo de instrumento interposto, figurando como embargados TRANSPORTE GOIANAZ LTDA., ALEXANDRE DINIZ CAETANO e PITÁGORAS DINIZ CAETANO (mov. 35). 1.1 O acórdão que desproveu o agravo de instrumento interposto, restou assim ementado (mov. 30): “EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALIENAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DA PERSONALIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, sob o fundamento de que a venda de bens da empresa, ainda que para parentes dos sócios, não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação de bens da empresa executada a parentes dos sócios, por si só, configura abuso de personalidade a justificar a desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a demonstração de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.3.1 A mera alienação de bens da empresa, ainda que para parentes dos sócios, não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da atividade empresarial.3.2 A decisão agravada, ao indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, está em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:4.1 A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a demonstração de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 47, 50, 187 e 1.024.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n° 2.025.345/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 05/09/2024; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n° 2.536.734/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 26/06/2024; TJGO, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5079845-74.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe de 29/04/2024; TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5788053-40.2023.8.09.0051, Relª Desª Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe de 06/02/2024.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA.” 1.2 A recorrente taxa a decisão colegiada de contraditória na análise dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 3. Da contradição 3.1 Inicialmente, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe enfocar que, no âmbito estreito dos embargos de declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer decisão judicial para, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” 3.1.1 Sobre o alcance dos embargos declaratórios: “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração. Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo. O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela.” (DIDIER JÚNIOR; Fredie; e DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. v. 3. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 247/248) 3.1.2 Acerca do tema: “Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). (…) A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. v. único. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1590/1592) 3.1.3 Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. 3.2 Analisando a decisão colegiada embargada, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, havendo o acórdão abordado o quanto pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. 3.2.1 Assim, forçoso reconhecer que o decisum atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3.2.2 Há, isto sim, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os embargos declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. 3.2.3 Nessa linha de raciocínio: “(…) Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, 2ª Seção, EDcl no REsp nº 1161522/AL, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe de 18/02/2014) “(...) Inexistente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual não se admitiu os embargos de divergência (Súmula 283/STF), não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EAg nº 1378703/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13/02/2014) 3.3 Ressalte-se, ainda, que a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela. 3.3.1 Nesse mesmo pensar: “(...) 2. A contradição a que se refere o inc. I do art. 535 do CPC é a que se verifica dentro dos limites do julgado embargado (contradição interna), aquela que prejudica a racionalidade do acórdão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões. (...)” (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1402655/RS, Relª Minª Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2013) “(...) 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. (...)” (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1103558/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 05/12/2013) 3.4 Do exame detido da peça de embargos de declaração, vislumbra-se que a embargante assevera o descuido na análise dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. 3.4.1 Todavia, o acórdão inserido na mov. 30 enfrentou de maneira clara e fundamentada essa questão, assentando que a mera alienação de bens da empresa, ainda que para parentes dos sócios, não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da atividade empresarial. 3.4.2 Outrossim, registrou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a demonstração de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou comprovado na espécie. 3.4.3 Logo, é forçoso concluir que a parte embargante, inconformada com o resultado jurídico alcançado, insurgiu-se por meio destes aclaratórios, utilizando-os com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar os vícios porventura existentes. 3.5 Destarte, uma vez não se reconhecendo a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva. 4. Do dispositivo 4.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS, mantendo o acórdão embargado por esses e por seus próprios fundamentos. 5. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(8) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6116734.10.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: KENTIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. Embargados: TRANSPORTE GOIANAZ LTDA. E OUTROS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. A utilização dos embargos de declaração é autorizada para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não evidenciados os vícios, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que desproveu o agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não são meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão, mas sim para sanar vícios internos do julgado.3.1 O acórdão embargado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência aos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal.3.2 Inconformismo com o resultado não justifica o uso de embargos declaratórios para modificar o julgado.3.3 A contradição que enseja os embargos é a interna, ou seja, a dissonância entre a fundamentação e o dispositivo do julgado.3.4 O acórdão enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão da desconsideração da personalidade jurídica, assentando que a mera alienação de bens da empresa, ainda que para parentes dos sócios, não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:4.1 Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada.4.2 A contradição que autoriza os embargos é a interna ao julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6116734.10.2024.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como embargante a KENTIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. e como embargados TRANSPORTE GOIANAZ LTDA., ALEXANDRE DINIZ CAETANO e PITÁGORAS DINIZ CAETANO. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

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Marisa Dias De Souza x Crefisa Sa Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 258482549

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5110411-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARISA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ementa

Advogados:

RAQUEL PEREIRA FURLANI DA SILVA

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THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA

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OLAVO PASSOS PINTO COELHO NETO

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelaçã… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinando a compensação de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros aplicados são abusivos e a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é cabível; e (ii) saber se a revisão contratual afronta o princípio do pacta sunt servanda. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre consumidores e instituições financeiras, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.4. A revisão dos juros remuneratórios é admitida quando há flagrante abusividade, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central um referencial válido para aferição da razoabilidade dos encargos.5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que taxas significativamente superiores à média podem ser revisadas, sem que isso implique violação à liberdade contratual.6. No caso concreto, os juros contratados ultrapassam em mais de quatro vezes a taxa média de mercado vigente à época da contratação, justificando a adequação determinada na sentença.7. O princípio do pacta sunt servanda não impede a revisão de cláusulas contratuais quando há abusividade nos encargos impostos ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A revisão das taxas de juros remuneratórios é possível quando demonstrada sua abusividade, devendo ser adotada como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.""2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras permite a revisão de cláusulas contratuais que imponham encargos excessivos ao consumidor." __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 2º, 3º e 51, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp 1.873.253/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04/09/2023 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5110411-40.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS APELADO: MARISA DIAS DE SOUZARELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinando a compensação de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros aplicados são abusivos e a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é cabível; e (ii) saber se a revisão contratual afronta o princípio do pacta sunt servanda. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre consumidores e instituições financeiras, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.4. A revisão dos juros remuneratórios é admitida quando há flagrante abusividade, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central um referencial válido para aferição da razoabilidade dos encargos.5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que taxas significativamente superiores à média podem ser revisadas, sem que isso implique violação à liberdade contratual.6. No caso concreto, os juros contratados ultrapassam em mais de quatro vezes a taxa média de mercado vigente à época da contratação, justificando a adequação determinada na sentença.7. O princípio do pacta sunt servanda não impede a revisão de cláusulas contratuais quando há abusividade nos encargos impostos ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A revisão das taxas de juros remuneratórios é possível quando demonstrada sua abusividade, devendo ser adotada como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.""2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras permite a revisão de cláusulas contratuais que imponham encargos excessivos ao consumidor." __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 2º, 3º e 51, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp 1.873.253/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04/09/2023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal (arts. 1.009 e 1.010 do CPC), conheço da Apelação Cível interposta.Conforme delineado, trata-se de Apelação Cível interposta por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a sentença proferida pela magistrada Marina Cardoso Buchdid , da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contratos c/c pedido indenizatório por danos morais movida por MARISA DIAS DE SOUZA.A princípio, inequívoca é a incidência da legislação consumerista, aplicando-se as normas protetivas contempladas pela Lei Federal nº 8.078/90 que autoriza a revisão de cláusulas contratuais eivadas de ilegalidade ou abusividade, dado que as partes litigantes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, não havendo controvérsia quanto a esse aspecto.Outrossim, diante do teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, é pacífico o entendimento de que as operações relativas crédito bancário são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor.Contudo, o reconhecimento automático de abusividade de cláusulas contratuais ou vícios de consentimento não é automático, considerando que a Lei 8078/90 deve ser interpretada conjuntamente com as regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e normas civis em geral.Preliminarmente, adianto que quanto às prejudiciais de mérito ventiladas pela empresa apelante, sejam estas a ausência de fundamentação da sentença atacada, a nulidade por cerceamento de defesa, a inépcia da petição inicial, ambas não merecem ser conhecidas.De primeiro plano, a parte requerida/apelante alega a ausência de fundamentação da sentença.Sabe-se que o art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe ao juiz o dever de fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade do ato decisório:“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:(…)IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;”.No mesmo sentido, o artigo 489, §1º, I, do Código de Processo Civil, estipula determinadas situações em que não se tem por motivado o provimento jurisdicional. Veja-se:“Art. 489. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.No caso dos autos, verifica-se que a sentença recorrida guarda estrita relação com o processo em comento, mostrando-se a fundamentação apresentada suficiente à resolução do conflito em comento.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.Nesse sentido, o entendimento seguinte do STJ:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. (…). 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. (…)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.873.253/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023)Desse modo, não prospera a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.O cerceamento de defesa também não merece prosperar, visto que, da simples análise dos contratos debatidos e da consulta das taxas médias de juros no site do BACEN, se extraem as informações necessárias para a mensuração das taxas de juros remuneratórios, não havendo necessidade de perícia contábil ou socioeconômica.Cabe ao juiz, como destinatário das provas, determinar quais são necessárias ao esclarecimento da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Não há cerceamento de defesa pelo fato de o magistrado ter decidido antecipadamente o mérito, sem a produção de prova pericial, pois a controvérsia restringe-se à questão da abusividade da cobrança de juros. A análise do contrato bancário anexado ao processo é suficiente para o deslinde da demanda revisional. Quanto a inépcia da petição inicial, sabe-se que esta será decretada apenas se a exordial for incompreensível e ininteligível. Se o pedido e a causa de pedir são expostos e deles se extrai o motivo pelo qual a parte está em juízo e a tutela jurisdicional que se pretende obter, não é razoável indeferir o processamento do pedido, sobretudo quando preenchidos os requisitos da inicial, em conformidade com o art. 319 do Código de Processo Civil.Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.Ultrapassadas as preliminares, conheço do recurso, eis que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade correspondentes. Relativamente ao mérito recursal, cinge-se a controvérsia quanto a existência de abusividade no contrato entabulado entre as partes apta a provocar sua revisão e, consequentemente, o reconhecimento dos indébitos havidos.Adianto que o contexto fático e as normas incidentes, importam na manutenção da r. sentença recorrida. Naqueles casos em que há flagrante abusividade dos encargos contratuais, o Poder Judiciário poderá ser acionado para intervir e adequar as obrigações convencionadas entre os contratantes, evitando vantagem exagerada ou abusividade, não caracterizando a atuação judiciária ofensa ao pacta sunt servanda.O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.081.141/RS, entendeu que as taxas de juros remuneratórios seriam abusivas, e que a limitação é possível por máximo respeito ao regramento protetivo do CDC.Nesse sentido o julgado deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que há flagrante abusividade dos encargos contratuais, pode o Poder Judiciário ser acionado para intervir e adequar as obrigações convencionadas entre os contratantes, evitando vantagem exagerada ou abusividade, não caracterizando a atuação judiciária ofensa ao pacta sunt servanda. 2. Tratando-se de contrato de empréstimo pessoal, os juros remuneratórios pactuados entre as partes devem ser reduzidos, quando estiveram acima da taxa média de mercado, à época da celebração do contrato. (…) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS”. (TJGO, Apelação Cível 5635288-89.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022)Ressalte-se que, acerca dos juros remuneratórios, ao contrário do que defende a apelante, deve ser admitido como parâmetro à aferição da abusividade a taxa média de mercado, conforme o posicionamento dos Tribunais Superiores.Sobre o tema, a 2ª Seção do STJ, no julgamento proferido no Recurso Representativo Resp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que deu origem ao incidente de processo repetitivo, orienta que devem ser adotados os seguintes fundamentos relativos aos juros remuneratórios:“Orientação 1:a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”.Nesse sentido, para a intervenção na convenção da taxa de juros pelo Poder Judiciário, indispensável a presença das condições de excepcionalidade.A abusividade das taxas de juros é constatada conforme a razoabilidade no exame de cada caso concreto, sem olvidar da justificativa do risco que a operação oferece e dos reais custos despendidos pelas instituições financeiras na captação de recursos, a fim de não se desvirtuar do propósito de empregar o equilíbrio contratual almejado.Como já explicitado, o fato de os juros terem excedido o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, conforme dispõe Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça.Com o fito de aferir a razoabilidade dos juros pactuados, utiliza-se como parâmetro ao caso concreto as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro, de modo que não basta que os juros remuneratórios sejam superiores à taxa média, sendo esta apenas um referencial, conforme excerto do entendimento pacificado na 2ª Seção da Superior Corte de Justiça:“Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro (…)A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais.A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp nº 1.061.530, Ministra Nancy Andrighi).Dessarte, com o escopo de apurar eventual abusividade, é recomendável a comparação da taxa de juros contratada com as informações oficiais oferecidas pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Com efeito, para fins de uniformização, a jurisprudência estabeleceu como parâmetro a taxa média de mercado determinada pelo BACEN, de forma que se consideram abusivos os juros remuneratórios que ultrapassem de 1,5 a 3 vezes este valor.Da análise dos autos, verifica-se que o contrato questionado estipulou juros remuneratórios prefixados à taxa de 22,00 % a.m. e 978,22 % a.a..Observando a taxa média mensal de juros da operação de crédito pessoal não consignado, que também foi usada como parâmetro pela julgadora singular, restou constatado que a taxa média mensal do mercado praticado ao período da assinatura do contrato foi de 6,80% ao mês e 120,12% ao ano para o mês de junho de 2019.Assim, considerando que a taxa praticada pela instituição financeira ultrapassou a porcentagem supramencionada em mais de quatro vezes, no presente caso, faz-se cabível a revisão contratual com a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, como forma de se reequilibrar a relação negocial.Desta feita, a sentença recorrida não merece reparos, pois a revisão contratual é admitida nos autos e necessária à defesa do consumidor lesado.Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença objurgada por seus próprios fundamentos.Quanto aos honorários sucumbenciais estipulados na sentença, diante do desprovimento do apelo, majoro para 12% do valor da condenação.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 11

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Processo nº 5222689-47.2024.8.09.0051

ID: 281613500

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5222689-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LÃVIA REGINA SAAB ARAUJO

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Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5222689-47.2024.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAPELANTE BANCO PAN S/AAPELADA … Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5222689-47.2024.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAPELANTE BANCO PAN S/AAPELADA NAIR ROSA DA SILVA ASSISRELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. INSTITUTO DA SUPRESSIO NÃO APLICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, reconhecendo a abusividade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando a instituição financeira à repetição de indébito e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a incidência da decadência; (ii) da configuração da prescrição; (iii) da aplicação do instituto da supressio e venire contra factum proprium; (iv) configuração de abusividade no contrato de cartão de crédito consignado, considerando a ausência de clareza sobre a sua natureza e a possibilidade de refinanciamento da dívida; (v) o cabimento da repetição do indébito, simples ou em dobro; e (vi) a caracterização de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em decadência do direito da autora, pois nas obrigações de trato sucessivo, consoante se trata a situação vertente, o prazo para intentar a ação se protrai no tempo.4. Nas ações decorrentes de contrato de cartão de crédito, aplica-se o prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil. Assim, não há que se falar em prescrição.5. Os institutos da supressio e venire contra factum proprium, embora sejam corolários da boa-fé objetiva, não se confundem com a permissão ou convalidação de atos ilícitos.6. O contrato de cartão de crédito consignado, pelas suas características, assemelha-se a um empréstimo consignado, sendo abusivo o refinanciamento mensal sem informações claras para o consumidor, violando o dever de informação do CDC (arts. 6º, III e 37, § 1º). A ausência do instrumento contratual reforça a abusividade.7. A repetição do indébito, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC e no julgamento do STJ no EAREsp 676.608/RS, será aplicada em dobro apenas para os valores pagos após 30/03/2021, em razão da modulação dos efeitos da decisão.8. Não há dano moral indenizável, pois a abusividade contratual não extrapola o mero aborrecimento, não sendo comprovada lesão a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido. A sentença é reformada para determinar a repetição do indébito em dobro apenas sobre os valores pagos após 30/03/2021 e para excluir a condenação por danos morais."1. O contrato de cartão de crédito consignado, quando configura refinanciamento contínuo e falta de transparência, caracteriza-se como abusivo e deve ser tratado como empréstimo consignado. 2. A repetição do indébito, em dobro, decorrente de cobrança indevida em contrato de consumo, independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo aplicável a partir da publicação do acórdão do STJ no EAREsp 676.608/RS. 3. A abusividade contratual, sem comprovação de dano moral extrapatrimonial, não enseja indenização por danos morais."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 31, 37, § 1º, 42, p.u.; CC/2002, art. 205; CPC, art. 373, I; art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 63, TJGO; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJGO, Apelação Cível 0383554-81.2014.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5001719-04.2022.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível 5658707-36.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5702856-07.2023.8.09.0023; TJGO, Apelação Cível 5673011-40.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5335021-38.2022.8.09.0176. STJ, Súmula 43.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S/A contra sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da comarca de Goiânia, José Augusto de Melo e Silva, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência do Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais aforada em seu desfavor por NAIR ROSA DA SILVA ASSIS, no bojo da qual o douto magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na exordial, com fulcro no artigo 487, inciso I, da Lei Instrumental Civil, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a rescisão do contrato de número 0229722248646 (evento 1, arquivo 8) realizado com a parte Requerida, posto que não é possível seu cancelamento, uma vez comprovada sua regularidade. DETERMINAR que a dívida seja recalculada, em liquidação de sentença, desde o início da contratação do empréstimo (02/09/2018), conforme as características do empréstimo pessoal consignado, limitado a 24 (vinte e quatro) prestações, aplicando-se a taxa de média de juros divulgada pelo BACEN em relação ao saque/empréstimo, autorizada a incidência da capitalização mensal, devendo ser considerando os valores já pagos para fins de amortização. Havendo apuração de valores pagos a maior, a quantia excedente deverá ser restituída a parte Autora, em dobro, acrescida de correção monetária pelo INPC, desde a data do prejuízo efetivo (desconto), e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, com a exceção das parcelas reconhecidas como prescritas. Em caso de não ocorrência da quitação do empréstimo, deverá ocorrer o desconto em folha de pagamento, na forma parcelada, evitando-se assim prejuízo ao Autor, observando a limitação da margem consignável (30% trinta por cento). CONDENAR ainda a Requerida, no ressarcimento dos danos morais causados à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), cujos valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC, a partir da publicação desta (Súmula 362, STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ).Condeno, ainda, a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, a serem apurados em futura liquidação de sentença.” (destaque no original) Irresignada com o provimento final, a parte requerida (Banco Pan S/A) interpôs o presente recurso de apelação2 sob o argumento preliminar de que deve ser reconhecida a decadência do direito de ação da requerente, visto que, o contrato sob análise foi celebrado no ano de 2018 e, nos casos de vício de consentimento, o prazo decadencial é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 178 do CC. Alega, ainda, em prejudicial ao mérito, que houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal com base no art. 27 do CDC, porquanto a contratante obteve ciência dos descontos indevidos no ano de 2018 e por não se tratar de obrigação de trato sucessivo. Aduz a necessidade de aplicação do instituto da supressio (perda do direito subjetivo do titular) para o fim de afastar a pretensão de ressarcimento por danos morais e materiais. No mérito, consigna a observância do princípio da boa-fé objetiva e do instituto da venire contra factum proprium para a manutenção da validade do contrato considerando que a autora detinha ciência dos descontos efetuados em sua conta bancária. Relata a respeito da legitimidade e da natureza do contrato, assim como, sobre a ciência da consumidora de todas as cláusulas contratadas, inclusive com a realização de sequenciais saques complementares e utilização do cartão de crédito para a efetivação de compras, conforme demonstrado nas faturas. Relata a respeito da natureza do contrato sob questionamento e que ampara a alegativa de não configuração da responsabilidade objetiva da instituição Financeira porquanto não houve a prática de nenhum ilícito imputável a requerida e, por conseguinte, o defeito na prestação do serviço. Dispõe ser impossível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal, visto possuírem características e limites de margem distintos. Dispõe pela necessidade de exclusão do quantum arbitrado a título de danos morais, manifestando pela ausência de conduta ilícita da Instituição Financeira. No que pertine ao termo inicial dos juros de mora incidente sobre os danos morais, ressalta que deve ser aplicado a partir do arbitramento. Aduz que a restituição dos valores indevidos sejam realizados na forma simples, considerando a inexistência de má-fé da apelante, assim como, que a forma dobrada da devolução incida apenas a partir da publicação do julgamento do Superior Tribunal de Justiça em 30/03/2021. Ressalta a manutenção da aplicação do índice de correção monetária prevista no contrato. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso apelatório nos termos acima alinhavados. A recorrente recolheu o preparo recursal. Intimado, o recorrido apresentou as solicitadas contrarrazões3, oportunidade em que impugna integralmente as alegativas recursais ventiladas pela parte adversa. Os autos foram remetidos a esta instância superior. É, em síntese, o relatório. DECIDO. In casu, vislumbro que a matéria ventilada pela insurgência já se encontra sedimentada pela jurisprudência dominante desta Corte Estadual, devendo, portanto, ser analisada nos termos do artigo 932, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível contra sentença prolatada pela instância singela, pela qual o ilustre julgador singular decidiu pelo julgamento de parcial procedência dos pedidos elencados na exordial. 1. Da Análise Fática. Ao que ressai dos autos, a parte autora, em setembro de 2018, firmou com a Instituição Financeira contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado no importe de R$ 1.360,00 (mil, trezentos e sessenta reais), sendo os descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, conforme denota-se dos documentos colacionados4. A autora argumentou que foi surpreendida com a celebração do negócio jurídico e que prefalado valor deveria ser amortizado da dívida, todavia, verifica-se nos pagamentos do benefício que não constam o número de parcelas restantes, firmando-se um contrato de parcelas de número indeterminado. Desta feita, ajuizou a presente demanda com o intuito de ver declarado inexistente o débito cobrado indevidamente, a restituição dos valores pagos a maior e o pagamento dos alegados danos morais. 2. Das Preliminares. 2.1. Da Decadência e da Prescrição. No tocante à prejudicial de mérito de decadência do direito de ação, sem razão a Apelante. Isso porque, não se vislumbra, na hipótese em comento, a aplicação do prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, visto envolver prestação continuada, de vínculo contratual permanente, em que o prazo para intentar a ação igualmente estende-se no tempo. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE NATUREZA HÍBRIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPREENSÃO DO PRODUTO OFERTADO. TAXAS DE JUROS NÃO INFORMADAS. PAGAMENTO À MAIOR. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste se falar em decadência do direito do apelado, pois a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos, ou seja, não há se falar em decadência em prestações de trato sucessivo. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais. Apelação (CPC) 5610821-92.2018.8.09.0026, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA. DJe de 11/05/2020). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. E CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. LITISPENDÊNCIA E DECADÊNCIA, AFASTADAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. (…) Não prevalece a tese de decadência prevista no artigo 178 do Código Civil, porque nas obrigações de trato sucessivo, tal como a do caso em tela, o prazo para intentar a ação se protrai no tempo, bem como não há intenção de anular o contrato entabulado entre as partes. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO – 5ª Câmara Cível. Apelação (CPC) 5024823-07.2019.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE. DJe de 01/06/2020). Logo, afasto a decadência alegada pelo recorrente. Em relação à ocorrência de prescrição, constata-se que não merece respaldo a referida alegação, tendo em vista a aplicação do prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, visto que, os descontos mensais em folha de pagamento perduraram até o ajuizamento da presente demanda e, por outro lado, a pretensão não é de nulidade do negócio jurídico, mas sim de reconhecimento de quitação do financiamento ante a cobrança prolongada de encargos tidos por supostamente abusivos. Nessa esteira segue o posicionamento desta egrégia Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO E ILIMITADO NO TEMPO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO 1- Considerando a natureza híbrida do contrato, constata-se não configurada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil. (…) (TJGO – 6ª Câmara Cível. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5013807-90.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ. DJe de 30/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIDA. CARTÃO NÃO UTILIZADO. CRÉDITO ÚNICO EM CONTA CORRENTE. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODALIDADE SIMPLES. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONADOS. 1. A lide proposta pelo autor visa a revisão do contrato celebrado entre as partes e/ou a declaração de inexistência de débito, e não a responsabilidade civil da instituição financeira, ressarcimento de enriquecimento sem causa ou o recebimento de prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias, razão pela qual não se aplica qualquer dos incisos do §3º do art. 206 do Código Civil. Nessa perspectiva, tendo em vista que o contrato foi celebrado, em 18/02/2016, e a ação foi proposta, em 03/07/2020, a pretensão do autor não foi atingida pela prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO – 1ª Câmara Cível. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5320824-51.2020.8.09.0046, Rel. Des. DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. DJe de 28/01/2022) Conclusivamente, não há falar em prescrição relativamente à pretensão formulada pela parte autora. 2.2. Da Incidência do Instituto da Supressio. Neste ponto, sustenta o apelante que, ante a inércia da Apelada em exercer o seu direito quanto ao contrato sob questionamento, há de ser aplicado os institutos da supressio, surrectio e venire contra factum proprium, todavia, não merece acolhida. Em primeiro lugar, importante definir que “a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento”. (REsp 1.338.432, Relator Ministro Luís Felipe Salomão) No que pertine ao instituto do venire contra factum proprium há a vedação de comportamentos contraditórios pela parte, estes revestidos de licitude e diferidos no tempo, ou seja, a segunda conduta contrapõe a primeira. Por conseguinte, é sabido que os institutos citados pela apelante objetivam vedar o comportamento contraditório, garantir e resguardar a boa-fé objetiva, no sentido de direcionar ao cumprimento dos deveres contratuais, regidos pela lealdade e probidade. No entanto, embora institutos corolários da boa-fé objetiva, não podem confundir-se com a permissão ou convalidação, de atos ilícitos, como ocorreu no presente caso. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (…) 4. SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. O consumidor tem o direito de questionar judicialmente os termos do contrato dentro do prazo de prescrição da respectiva ação, não havendo que se falar em criação de legítima expectativa no credor, de que aquele direito não seria exercido, tendo em vista o decurso do tempo, tampouco em existência de vantagem ilícita do consumidor. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES E DOBRADA. TEMA 929, STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento somente deve ser aplicado “aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão”, conforme a modulação realizada no julgado. No caso concreto a repetição do indébito deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão do STJ (EAREsp 676.608/RS), que se deu em 30/03/2021. Para os descontos anteriores a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. 6. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. Deixando a instituição financeira de prestar seus serviços pautada pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, deve ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pelo consumidor em virtude dos débitos infindáveis cobrados mensalmente em seu benefício previdenciário. 7. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. Em observância à Súmula nº 32 TJGO, não se deve modificar a verba indenizatória fixada a título de dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se atende ao caráter reparador e pedagógico da medida, sem importar em enriquecimento ilícito. 8. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Deve ser reformada de ofício a sentença para adequar a incidência dos juros de mora da indenização por dano moral ao enunciado da Súmula 54 do STJ, pois nos atos ilícitos extracontratuais, caso dos autos, a mora deriva automaticamente da própria ocorrência do evento danoso (descontos indevidos). 9. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. Desprovido o recurso da instituição financeira sucumbente, majoram-se os honorários advocatícios na fase recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada em parte, de ofício, para adequação do termo inicial dos juros de mora da indenização por dano moral. (TJGO - 3ª Câmara Cível. Apelação Cível 5214225-39.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA. DJe de 12/09/2023) Ademais, há que considerar que no caso dos contratos de adesão, a parte contratual que redigiu os termos do avençado e que pauta a sua conduta, desde a contratação e durante a execução contratual, pelo descumprimento do dever de informar, nos termos dos arts. 6º, III e 52, ambos do CDC, não pode alegar o decurso de prazo, em desfavor do consumidor, através da possibilidade de incidência das teorias da supressio e do venire contra factum proprium, pois a conduta do fornecedor, verdadeiramente contraditória, encontra obstáculo na nulidade de algibeira. 3. Do Mérito – Da Modalidade Contratual – Cartão de Crédito Consignado em Folha de Pagamento. Sobre o tema, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do serviço oferecido pelo Banco Pan S/A, mediante contrato de cartão de crédito, cuja forma de quitação seria através de consignação em folha de pagamento. No caso em estudo, a instituição financeira informa a celebração de contrato em razão do qual houve a disponibilização do cartão de crédito a titular da conta, cujos pagamentos das consequentes faturas são realizados com desconto em benefício previdenciário. Cediço que nesses tipos de contratações, antes de efetuar a celebração do contrato, o banco busca conhecer a margem consignável do contratante, a fim de não transgredir o limite de 30% (trinta por cento) de sua remuneração. Assim, com o gasto do cartão, no caso sub examine, foi fixada uma parcela mínima descontada mensalmente no benefício, que deveria ser amortizada no débito integral, mas, na verdade, in casu, leva ao refinanciamento automático da dívida. Cumpre dizer que, da análise detida dos documentos, verifica-se que o referido contrato no valor de R$ 1.360,00 (mil, trezentos e sessenta reais) celebrado em agosto de 2018, já deveria ter sido considerado a termo, ou seja, quitado, levando em conta o tempo e os valores descontados automaticamente do benefício da autora, primordialmente em razão da inexistência do instrumento contratual celebrado entre as partes e de recebimento do cartão de crédito. Logo, a transação bancária em discussão mais se assemelha ao contrato de empréstimo do que a simples disponibilização de cartão de crédito. Isto porque, a uma, são estabelecidas parcelas fixas para desconto em folha e, a duas, o contrato dispõe que a característica da avença é justamente a modalidade de empréstimo. Destarte, embora denominado “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, não foi colacionado o respectivo contrato para o fim de análise da prestação das informações imprescindíveis ao consumidor, o que demonstra a possível abusividade e onerosidade excessiva das cláusulas contratuais. Neste delinear, vê-se que a natureza híbrida do contrato, entre um empréstimo e cartão de crédito, demonstra sua abusividade, pois ao consumidor não foi possível conhecer e entender a natureza jurídica da avença. Pertinente ao tema, oportuno trazer à baila o teor do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. (…).(…).II – A educação e divulgação sobe o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;III – A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (…).”. No caso em estudo, a requerente não teve prévio esclarecimento acerca do negócio jurídico que estava celebrando, pois não bastasse a flagrante lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, culminando em contrato impagável, cujas cláusulas celebradas presume-se não apresentar a clareza necessária à inteira compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado propriamente dito, principalmente porque inexistente o próprio instrumento contratual. A instituição financeira incorreu em violação à norma contida nos artigos 31 e 37, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Art. 37. (…). § 1°. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. Insta salientar que a abusividade deste tipo de contratação é tão evidente que o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública (cadastrada sob protocolo de n°. 201202857463), cujo pedido de medida liminar para suspensão dos descontos em folha deste tipo de cartão de crédito "consignado" foi deferido. Assim como, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula n. 63 na qual dispõe que “os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. Não se deve esquecer que o Banco Central do Brasil emitiu a Circular nº. 3.549, de 18/07/2011 (que alterou a Circular nº. 3.512/2010, a qual dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito e dá outras providências), equiparando o Cartão de Crédito consignado às demais operações tradicionais de empréstimo consignado “para desestimular as operações de financiamento consignado no cartão com prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentação” (http://www.bcb.gov.br/textonoticia. Aspcodigo 3153IDPAINOTICIAS). Em casos análogos, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO MANTIDA. VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e parcialmente proveu recurso de apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito, determinando a descaracterização do contrato de cartão de crédito consignado como empréstimo consignado, a restituição de valores pagos a maior na forma simples e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de manutenção da descaracterização do contrato para a modalidade de empréstimo consignado; ii) verificar a adequação da condenação à reparação por danos morais em razão da prática abusiva no contrato de cartão de crédito consignado; e (iii) avaliar o cabimento de compensação de valores a serem devolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a abusividade contrato de cartão de crédito consignado, o qual sujeita o consumidor a um débito crescente e infindável, em violação à boa-fé objetiva e aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, imperiosa a descaracterização do contrato para a aplicação dos consectários referentes ao empréstimo consignado. 4. A ausência de demonstração de má-fé impede a repetição de indébito na forma dobrada, sendo mantida a devolução simples de valores pagos indevidamente. 5. O desconto não autorizado em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, justificando a condenação por danos morais em R$ 10.000,00, valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Constatada a falta de apresentação de fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada, resta evidente a manutenção de seus termos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O contrato de cartão de crédito consignado, cujos encargos são aplicados em modalidade própria de crédito pessoal, pode ser descaracterizado e tratado como empréstimo consignado. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral passível de reparação, devendo a indenização ser fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A compensação de valores pagos indevidamente deve ser apurada em fase de liquidação, observando os critérios de taxa média de mercado para crédito consignado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, 39, V, e 51, IV; CPC, arts. 1.026, §2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, AgInt no REsp nº 1.656.286/MT; TJGO, Súmula 63. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5001719-04.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2025, DJe de 30/01/2025) Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, na qual o autor apelante pretende a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais. Questão em discussão Há duas questões a saber: (i) se o caso se submete ao entendimento previsto na Súmula nº 63 deste TJGO, e (ii) eventualmente convertido o cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, se são pertinentes a repetição dobrada e a indenização por dano moral. Razões de decidir Constatada a ausência de clareza nas informações prestadas pelo banco apelado quanto à modalidade contratada, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a revisão do contrato. Se a contratação tem qualidade exclusiva de empréstimo, a modalidade de cartão de crédito consignado é considerada abusiva e reclama a conversão com base na Súmula nº 63 do TJGO. A repetição do indébito deverá ser dobrada, conforme entendimento do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. A simples cobrança indevida, por si só, não enseja a indenização por danos morais. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, Súmula nº 297; TJGO, Súmula nº 63. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5658707-36.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 8ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2024, DJe de 30/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA AVENÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO. NATUREZA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A MAIOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Embora a contratação entre as partes seja incontroversa, a instituição financeira não juntou aos autos cópia da avença, de forma que tomam-se por verdadeiros os fatos narrados na peça inicial a respeito da falta de clareza de suas cláusulas, notadamente no que toca à modalidade contratada, o que causara o vício de consentimento ali alegado. 2. Incumbiria ao banco réu juntar aos autos a prova da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, com as respectivas cláusulas contratuais pertinentes, o que não foi efetivado na espécie. 3. Diante da dúvida decorrente do vício de informação, o contrato entabulado não deve ser anulado, porquanto a consumidora obteve, de fato, benefício financeiro consistente na disponibilização do valor de saque, cabendo, apenas, ser o ato interpretado com a natureza de empréstimo pessoal consignado, com a incidência de juros segundo a taxa média do mercado para esta modalidade, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida e considerados os pagamentos efetivados como prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela mutuária. 4. O reconhecimento da abusividade no ajuste firmado entre as partes não caracteriza, por si só, dano moral, não passando de mero aborrecimento a contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso à consumidora. 5. Eventual valor pago a maior pela consumidora, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, a repetição do indébito será simples até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data (STJ, EAREsp nº 676608/RS). 6. A condenação por danos materiais deve ser acrescida de correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5335021-38.2022.8.09.0176, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) No caso, a Instituição Financeira não se desincumbiu, conforme preceitua o art. 373, I, do Código Processual Civil, do ônus de comprovar que o consumidor detinha ciência da natureza do negócio jurídico, primordialmente porque a instituição financeira não apresentou a cópia do instrumento contratual. Dessa forma, conforme já delineado em linhas volvidas, é inconteste que, no caso em comento, a modalidade de contrato celebrado entre as partes litigantes é, de fato, a de crédito pessoal, empréstimo consignado em folha de pagamento, o que revela-se impositiva a reforma do decisum a quo. 3.1. Da Repetição de Indébito. A respeito da repetição de indébito, importante consignar que atualmente a jurisprudência pátria exigia a demonstração de má-fé para que se determine a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, com a obrigação de repetição de indébito em dobro de quantias eventualmente pagas por consumidor em decorrência de cobrança indevida. Cita-se o citado dispositivo legal: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Porém, em atual estudo sobre o tema, ficou decidido que, para a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, deve-se ater à conjugação da existência da cobrança indevida com o efetivo pagamento por parte do consumidor, e que isto não esteja encoberto por engano justificável. No caso em estudo, não foi observada a formalidade e a acuidade exigida para contratação dos serviços da Instituição Financeira, logo é abusivo o contrato celebrado pelas partes, ante a ausência de ciência do consumidor de todas as cláusulas. Por conseguinte, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor configuram ato ilícito e não se tratam de “engano justificável” devendo os valores indevidamente debitados em sua conta na forma dobrada. Nesta mesma linha de intelecção, a repetição de indébito, nas hipóteses em que se tem apurado saldo a ser devolvido ao consumidor deverá ser de forma dobrada com base no recente julgamento pelo qual o colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Citam-se as teses aprovadas: “(…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” O referido julgamento marca substantiva alteração de entendimento no âmbito daquela Corte Superior, o que levou, inclusive, à superação da sua Tese n º 07, que dispunha, in verbis: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Assim, decide-se pela restituição dos valores pagos indevidamente na forma dobrada, no caso em comento. Porém, em razão da modulação dos efeitos da mencionada decisão, altera-se a sentença tão somente para que a restituição do indébito, na sua forma dobrada, incida sobre os valores pagos a maior a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). 3.2. Dos Danos Morais. Sobre o tema, oportuno consignar que a jurisprudência deste Sodalício se firmou no sentido de que, cuidando-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo, alegadamente sofrido pelo autor, não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária, configurando tão somente um desacordo comercial. A respeito do posicionamento adotado neste julgado, colaciono os precedentes: (..) 6. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto na hipótese em estudo não houve comprovação de ofensa a direitos da sua personalidade. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há falar em alteração da sentença no que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios se aplicou a ordem legal do art. 85, § 2º do CPC. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO - 3ª Câmara Cível. Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA. DJe de 07/10/2024). “(…) 4. No caso, não comprovada ofensa aos atributos da personalidade da Autora/Apelada, repercutindo em sua intimidade, honra ou imagem pessoal, inexiste embasamento para a pretensão indenizatória por dano moral e, por conseguinte, imperiosa a reforma da sentença recorrida neste ponto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.” (TJGO - 1ª Câmara Cível. Apelação Cível 5702856-07.2023.8.09.0023, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira. DJe de 16/07/2024) “(…) 4. Para caracterização do dever de indenizar por dano moral, é necessária a comprovação da lesão a direitos ou atributos da personalidade, ônus do qual não se desincumbiu o autor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO – 6ª Câmara Cível. Apelação Cível 5673011-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone. DJe de 16/07/2024) No caso em tela, a parte autora não comprovou que os danos advindos da abusividade do contrato extrapolaram o âmbito do mero dissabor. A indenização pretendida ampara-se na alegação de abusividade da contratação mediante dolo de aproveitamento da instituição financeira. Esses argumentos, no entanto, não são suficientes para caracterizar o dano moral, ensejando apenas a declaração de abusividade e o restabelecimento do equilíbrio contratual. Logo, a sentença deve ser reformada para afastar a condenação do banco/réu ao pagamento de indenização por danos morais. Por conseguinte, deixo de apreciar quanto a tese recursal relativa ao termo inicial dos juros incidentes sobre o valor da condenação pelo ressarcimento por danos morais. 3.3. Do Índice de Correção Monetária. No que pertine a aplicabilidade da Taxa Selic, o entendimento explanado por esta Corte Estadual é de que o INPC é o índice de correção monetária utilizado nos casos de restituição de quantia por ato ilícito, consoante Súmula 43 do STJ, enquanto a Taxa Selic é utilizada para repetições de indébitos tributários, ou seja, não é adequado para ser utilizado nas dívidas civis. Logo, “nos casos de responsabilidade extracontratual, descabe a utilização da taxa Selic para a correção da dívida, pois aplicável o Índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC como fator de recomposição do valor atualizado da indenização, independentemente de pronunciamento expresso do julgador, bem como de pedido da parte, por se tratar de matéria de ordem pública.” (TJGO, Apelação Cível 0383554-81.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022). Logo, a sentença deve ser reformada parcialmente nos termos alhures explanados. EX POSITIS, conheço e dou parcial provimento à Apelação Cível para reformar o édito sentencial no sentido de determinar que eventual direito a repetição de indébito seja efetivada na sua forma dobrada, tão somente, sobre os valores pagos a maior a partir da publicação do acórdão (30/03/2021), bem como, que seja afastada a condenação da requerida, ora apelante, ao ressarcimento por danos morais. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios recursais, com fulcro no § 11, do art. 85 do CPC, visto o julgamento de parcial procedência da pretensão recursal. Após o trânsito em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO1Vide Evento n. 28.2Vide Evento n. 38.3Vide Evento n. 40.4Vide Evento n. 01 – Arquivo extratoemprestimoconsigna...

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Processo nº 5222689-47.2024.8.09.0051

ID: 281613514

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5222689-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NAIR ROSA DA SILVA ASSIS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ÁLLYSSON BATISTA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5222689-47.2024.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAPELANTE BANCO PAN S/AAPELADA … Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5222689-47.2024.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAPELANTE BANCO PAN S/AAPELADA NAIR ROSA DA SILVA ASSISRELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. INSTITUTO DA SUPRESSIO NÃO APLICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, reconhecendo a abusividade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando a instituição financeira à repetição de indébito e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a incidência da decadência; (ii) da configuração da prescrição; (iii) da aplicação do instituto da supressio e venire contra factum proprium; (iv) configuração de abusividade no contrato de cartão de crédito consignado, considerando a ausência de clareza sobre a sua natureza e a possibilidade de refinanciamento da dívida; (v) o cabimento da repetição do indébito, simples ou em dobro; e (vi) a caracterização de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em decadência do direito da autora, pois nas obrigações de trato sucessivo, consoante se trata a situação vertente, o prazo para intentar a ação se protrai no tempo.4. Nas ações decorrentes de contrato de cartão de crédito, aplica-se o prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil. Assim, não há que se falar em prescrição.5. Os institutos da supressio e venire contra factum proprium, embora sejam corolários da boa-fé objetiva, não se confundem com a permissão ou convalidação de atos ilícitos.6. O contrato de cartão de crédito consignado, pelas suas características, assemelha-se a um empréstimo consignado, sendo abusivo o refinanciamento mensal sem informações claras para o consumidor, violando o dever de informação do CDC (arts. 6º, III e 37, § 1º). A ausência do instrumento contratual reforça a abusividade.7. A repetição do indébito, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC e no julgamento do STJ no EAREsp 676.608/RS, será aplicada em dobro apenas para os valores pagos após 30/03/2021, em razão da modulação dos efeitos da decisão.8. Não há dano moral indenizável, pois a abusividade contratual não extrapola o mero aborrecimento, não sendo comprovada lesão a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido. A sentença é reformada para determinar a repetição do indébito em dobro apenas sobre os valores pagos após 30/03/2021 e para excluir a condenação por danos morais."1. O contrato de cartão de crédito consignado, quando configura refinanciamento contínuo e falta de transparência, caracteriza-se como abusivo e deve ser tratado como empréstimo consignado. 2. A repetição do indébito, em dobro, decorrente de cobrança indevida em contrato de consumo, independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo aplicável a partir da publicação do acórdão do STJ no EAREsp 676.608/RS. 3. A abusividade contratual, sem comprovação de dano moral extrapatrimonial, não enseja indenização por danos morais."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 31, 37, § 1º, 42, p.u.; CC/2002, art. 205; CPC, art. 373, I; art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 63, TJGO; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJGO, Apelação Cível 0383554-81.2014.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5001719-04.2022.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível 5658707-36.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5702856-07.2023.8.09.0023; TJGO, Apelação Cível 5673011-40.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5335021-38.2022.8.09.0176. STJ, Súmula 43.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S/A contra sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da comarca de Goiânia, José Augusto de Melo e Silva, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência do Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais aforada em seu desfavor por NAIR ROSA DA SILVA ASSIS, no bojo da qual o douto magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na exordial, com fulcro no artigo 487, inciso I, da Lei Instrumental Civil, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a rescisão do contrato de número 0229722248646 (evento 1, arquivo 8) realizado com a parte Requerida, posto que não é possível seu cancelamento, uma vez comprovada sua regularidade. DETERMINAR que a dívida seja recalculada, em liquidação de sentença, desde o início da contratação do empréstimo (02/09/2018), conforme as características do empréstimo pessoal consignado, limitado a 24 (vinte e quatro) prestações, aplicando-se a taxa de média de juros divulgada pelo BACEN em relação ao saque/empréstimo, autorizada a incidência da capitalização mensal, devendo ser considerando os valores já pagos para fins de amortização. Havendo apuração de valores pagos a maior, a quantia excedente deverá ser restituída a parte Autora, em dobro, acrescida de correção monetária pelo INPC, desde a data do prejuízo efetivo (desconto), e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, com a exceção das parcelas reconhecidas como prescritas. Em caso de não ocorrência da quitação do empréstimo, deverá ocorrer o desconto em folha de pagamento, na forma parcelada, evitando-se assim prejuízo ao Autor, observando a limitação da margem consignável (30% trinta por cento). CONDENAR ainda a Requerida, no ressarcimento dos danos morais causados à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), cujos valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC, a partir da publicação desta (Súmula 362, STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ).Condeno, ainda, a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, a serem apurados em futura liquidação de sentença.” (destaque no original) Irresignada com o provimento final, a parte requerida (Banco Pan S/A) interpôs o presente recurso de apelação2 sob o argumento preliminar de que deve ser reconhecida a decadência do direito de ação da requerente, visto que, o contrato sob análise foi celebrado no ano de 2018 e, nos casos de vício de consentimento, o prazo decadencial é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 178 do CC. Alega, ainda, em prejudicial ao mérito, que houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal com base no art. 27 do CDC, porquanto a contratante obteve ciência dos descontos indevidos no ano de 2018 e por não se tratar de obrigação de trato sucessivo. Aduz a necessidade de aplicação do instituto da supressio (perda do direito subjetivo do titular) para o fim de afastar a pretensão de ressarcimento por danos morais e materiais. No mérito, consigna a observância do princípio da boa-fé objetiva e do instituto da venire contra factum proprium para a manutenção da validade do contrato considerando que a autora detinha ciência dos descontos efetuados em sua conta bancária. Relata a respeito da legitimidade e da natureza do contrato, assim como, sobre a ciência da consumidora de todas as cláusulas contratadas, inclusive com a realização de sequenciais saques complementares e utilização do cartão de crédito para a efetivação de compras, conforme demonstrado nas faturas. Relata a respeito da natureza do contrato sob questionamento e que ampara a alegativa de não configuração da responsabilidade objetiva da instituição Financeira porquanto não houve a prática de nenhum ilícito imputável a requerida e, por conseguinte, o defeito na prestação do serviço. Dispõe ser impossível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal, visto possuírem características e limites de margem distintos. Dispõe pela necessidade de exclusão do quantum arbitrado a título de danos morais, manifestando pela ausência de conduta ilícita da Instituição Financeira. No que pertine ao termo inicial dos juros de mora incidente sobre os danos morais, ressalta que deve ser aplicado a partir do arbitramento. Aduz que a restituição dos valores indevidos sejam realizados na forma simples, considerando a inexistência de má-fé da apelante, assim como, que a forma dobrada da devolução incida apenas a partir da publicação do julgamento do Superior Tribunal de Justiça em 30/03/2021. Ressalta a manutenção da aplicação do índice de correção monetária prevista no contrato. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso apelatório nos termos acima alinhavados. A recorrente recolheu o preparo recursal. Intimado, o recorrido apresentou as solicitadas contrarrazões3, oportunidade em que impugna integralmente as alegativas recursais ventiladas pela parte adversa. Os autos foram remetidos a esta instância superior. É, em síntese, o relatório. DECIDO. In casu, vislumbro que a matéria ventilada pela insurgência já se encontra sedimentada pela jurisprudência dominante desta Corte Estadual, devendo, portanto, ser analisada nos termos do artigo 932, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível contra sentença prolatada pela instância singela, pela qual o ilustre julgador singular decidiu pelo julgamento de parcial procedência dos pedidos elencados na exordial. 1. Da Análise Fática. Ao que ressai dos autos, a parte autora, em setembro de 2018, firmou com a Instituição Financeira contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado no importe de R$ 1.360,00 (mil, trezentos e sessenta reais), sendo os descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, conforme denota-se dos documentos colacionados4. A autora argumentou que foi surpreendida com a celebração do negócio jurídico e que prefalado valor deveria ser amortizado da dívida, todavia, verifica-se nos pagamentos do benefício que não constam o número de parcelas restantes, firmando-se um contrato de parcelas de número indeterminado. Desta feita, ajuizou a presente demanda com o intuito de ver declarado inexistente o débito cobrado indevidamente, a restituição dos valores pagos a maior e o pagamento dos alegados danos morais. 2. Das Preliminares. 2.1. Da Decadência e da Prescrição. No tocante à prejudicial de mérito de decadência do direito de ação, sem razão a Apelante. Isso porque, não se vislumbra, na hipótese em comento, a aplicação do prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, visto envolver prestação continuada, de vínculo contratual permanente, em que o prazo para intentar a ação igualmente estende-se no tempo. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE NATUREZA HÍBRIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPREENSÃO DO PRODUTO OFERTADO. TAXAS DE JUROS NÃO INFORMADAS. PAGAMENTO À MAIOR. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste se falar em decadência do direito do apelado, pois a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos, ou seja, não há se falar em decadência em prestações de trato sucessivo. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais. Apelação (CPC) 5610821-92.2018.8.09.0026, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA. DJe de 11/05/2020). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. E CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. LITISPENDÊNCIA E DECADÊNCIA, AFASTADAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. (…) Não prevalece a tese de decadência prevista no artigo 178 do Código Civil, porque nas obrigações de trato sucessivo, tal como a do caso em tela, o prazo para intentar a ação se protrai no tempo, bem como não há intenção de anular o contrato entabulado entre as partes. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO – 5ª Câmara Cível. Apelação (CPC) 5024823-07.2019.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE. DJe de 01/06/2020). Logo, afasto a decadência alegada pelo recorrente. Em relação à ocorrência de prescrição, constata-se que não merece respaldo a referida alegação, tendo em vista a aplicação do prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, visto que, os descontos mensais em folha de pagamento perduraram até o ajuizamento da presente demanda e, por outro lado, a pretensão não é de nulidade do negócio jurídico, mas sim de reconhecimento de quitação do financiamento ante a cobrança prolongada de encargos tidos por supostamente abusivos. Nessa esteira segue o posicionamento desta egrégia Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO E ILIMITADO NO TEMPO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO 1- Considerando a natureza híbrida do contrato, constata-se não configurada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil. (…) (TJGO – 6ª Câmara Cível. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5013807-90.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ. DJe de 30/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIDA. CARTÃO NÃO UTILIZADO. CRÉDITO ÚNICO EM CONTA CORRENTE. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODALIDADE SIMPLES. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONADOS. 1. A lide proposta pelo autor visa a revisão do contrato celebrado entre as partes e/ou a declaração de inexistência de débito, e não a responsabilidade civil da instituição financeira, ressarcimento de enriquecimento sem causa ou o recebimento de prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias, razão pela qual não se aplica qualquer dos incisos do §3º do art. 206 do Código Civil. Nessa perspectiva, tendo em vista que o contrato foi celebrado, em 18/02/2016, e a ação foi proposta, em 03/07/2020, a pretensão do autor não foi atingida pela prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO – 1ª Câmara Cível. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5320824-51.2020.8.09.0046, Rel. Des. DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. DJe de 28/01/2022) Conclusivamente, não há falar em prescrição relativamente à pretensão formulada pela parte autora. 2.2. Da Incidência do Instituto da Supressio. Neste ponto, sustenta o apelante que, ante a inércia da Apelada em exercer o seu direito quanto ao contrato sob questionamento, há de ser aplicado os institutos da supressio, surrectio e venire contra factum proprium, todavia, não merece acolhida. Em primeiro lugar, importante definir que “a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento”. (REsp 1.338.432, Relator Ministro Luís Felipe Salomão) No que pertine ao instituto do venire contra factum proprium há a vedação de comportamentos contraditórios pela parte, estes revestidos de licitude e diferidos no tempo, ou seja, a segunda conduta contrapõe a primeira. Por conseguinte, é sabido que os institutos citados pela apelante objetivam vedar o comportamento contraditório, garantir e resguardar a boa-fé objetiva, no sentido de direcionar ao cumprimento dos deveres contratuais, regidos pela lealdade e probidade. No entanto, embora institutos corolários da boa-fé objetiva, não podem confundir-se com a permissão ou convalidação, de atos ilícitos, como ocorreu no presente caso. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (…) 4. SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. O consumidor tem o direito de questionar judicialmente os termos do contrato dentro do prazo de prescrição da respectiva ação, não havendo que se falar em criação de legítima expectativa no credor, de que aquele direito não seria exercido, tendo em vista o decurso do tempo, tampouco em existência de vantagem ilícita do consumidor. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES E DOBRADA. TEMA 929, STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento somente deve ser aplicado “aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão”, conforme a modulação realizada no julgado. No caso concreto a repetição do indébito deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão do STJ (EAREsp 676.608/RS), que se deu em 30/03/2021. Para os descontos anteriores a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. 6. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. Deixando a instituição financeira de prestar seus serviços pautada pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, deve ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pelo consumidor em virtude dos débitos infindáveis cobrados mensalmente em seu benefício previdenciário. 7. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. Em observância à Súmula nº 32 TJGO, não se deve modificar a verba indenizatória fixada a título de dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se atende ao caráter reparador e pedagógico da medida, sem importar em enriquecimento ilícito. 8. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Deve ser reformada de ofício a sentença para adequar a incidência dos juros de mora da indenização por dano moral ao enunciado da Súmula 54 do STJ, pois nos atos ilícitos extracontratuais, caso dos autos, a mora deriva automaticamente da própria ocorrência do evento danoso (descontos indevidos). 9. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. Desprovido o recurso da instituição financeira sucumbente, majoram-se os honorários advocatícios na fase recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada em parte, de ofício, para adequação do termo inicial dos juros de mora da indenização por dano moral. (TJGO - 3ª Câmara Cível. Apelação Cível 5214225-39.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA. DJe de 12/09/2023) Ademais, há que considerar que no caso dos contratos de adesão, a parte contratual que redigiu os termos do avençado e que pauta a sua conduta, desde a contratação e durante a execução contratual, pelo descumprimento do dever de informar, nos termos dos arts. 6º, III e 52, ambos do CDC, não pode alegar o decurso de prazo, em desfavor do consumidor, através da possibilidade de incidência das teorias da supressio e do venire contra factum proprium, pois a conduta do fornecedor, verdadeiramente contraditória, encontra obstáculo na nulidade de algibeira. 3. Do Mérito – Da Modalidade Contratual – Cartão de Crédito Consignado em Folha de Pagamento. Sobre o tema, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do serviço oferecido pelo Banco Pan S/A, mediante contrato de cartão de crédito, cuja forma de quitação seria através de consignação em folha de pagamento. No caso em estudo, a instituição financeira informa a celebração de contrato em razão do qual houve a disponibilização do cartão de crédito a titular da conta, cujos pagamentos das consequentes faturas são realizados com desconto em benefício previdenciário. Cediço que nesses tipos de contratações, antes de efetuar a celebração do contrato, o banco busca conhecer a margem consignável do contratante, a fim de não transgredir o limite de 30% (trinta por cento) de sua remuneração. Assim, com o gasto do cartão, no caso sub examine, foi fixada uma parcela mínima descontada mensalmente no benefício, que deveria ser amortizada no débito integral, mas, na verdade, in casu, leva ao refinanciamento automático da dívida. Cumpre dizer que, da análise detida dos documentos, verifica-se que o referido contrato no valor de R$ 1.360,00 (mil, trezentos e sessenta reais) celebrado em agosto de 2018, já deveria ter sido considerado a termo, ou seja, quitado, levando em conta o tempo e os valores descontados automaticamente do benefício da autora, primordialmente em razão da inexistência do instrumento contratual celebrado entre as partes e de recebimento do cartão de crédito. Logo, a transação bancária em discussão mais se assemelha ao contrato de empréstimo do que a simples disponibilização de cartão de crédito. Isto porque, a uma, são estabelecidas parcelas fixas para desconto em folha e, a duas, o contrato dispõe que a característica da avença é justamente a modalidade de empréstimo. Destarte, embora denominado “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, não foi colacionado o respectivo contrato para o fim de análise da prestação das informações imprescindíveis ao consumidor, o que demonstra a possível abusividade e onerosidade excessiva das cláusulas contratuais. Neste delinear, vê-se que a natureza híbrida do contrato, entre um empréstimo e cartão de crédito, demonstra sua abusividade, pois ao consumidor não foi possível conhecer e entender a natureza jurídica da avença. Pertinente ao tema, oportuno trazer à baila o teor do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. (…).(…).II – A educação e divulgação sobe o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;III – A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (…).”. No caso em estudo, a requerente não teve prévio esclarecimento acerca do negócio jurídico que estava celebrando, pois não bastasse a flagrante lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, culminando em contrato impagável, cujas cláusulas celebradas presume-se não apresentar a clareza necessária à inteira compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado propriamente dito, principalmente porque inexistente o próprio instrumento contratual. A instituição financeira incorreu em violação à norma contida nos artigos 31 e 37, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Art. 37. (…). § 1°. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. Insta salientar que a abusividade deste tipo de contratação é tão evidente que o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública (cadastrada sob protocolo de n°. 201202857463), cujo pedido de medida liminar para suspensão dos descontos em folha deste tipo de cartão de crédito "consignado" foi deferido. Assim como, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula n. 63 na qual dispõe que “os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. Não se deve esquecer que o Banco Central do Brasil emitiu a Circular nº. 3.549, de 18/07/2011 (que alterou a Circular nº. 3.512/2010, a qual dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito e dá outras providências), equiparando o Cartão de Crédito consignado às demais operações tradicionais de empréstimo consignado “para desestimular as operações de financiamento consignado no cartão com prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentação” (http://www.bcb.gov.br/textonoticia. Aspcodigo 3153IDPAINOTICIAS). Em casos análogos, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO MANTIDA. VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e parcialmente proveu recurso de apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito, determinando a descaracterização do contrato de cartão de crédito consignado como empréstimo consignado, a restituição de valores pagos a maior na forma simples e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de manutenção da descaracterização do contrato para a modalidade de empréstimo consignado; ii) verificar a adequação da condenação à reparação por danos morais em razão da prática abusiva no contrato de cartão de crédito consignado; e (iii) avaliar o cabimento de compensação de valores a serem devolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a abusividade contrato de cartão de crédito consignado, o qual sujeita o consumidor a um débito crescente e infindável, em violação à boa-fé objetiva e aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, imperiosa a descaracterização do contrato para a aplicação dos consectários referentes ao empréstimo consignado. 4. A ausência de demonstração de má-fé impede a repetição de indébito na forma dobrada, sendo mantida a devolução simples de valores pagos indevidamente. 5. O desconto não autorizado em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, justificando a condenação por danos morais em R$ 10.000,00, valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Constatada a falta de apresentação de fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada, resta evidente a manutenção de seus termos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O contrato de cartão de crédito consignado, cujos encargos são aplicados em modalidade própria de crédito pessoal, pode ser descaracterizado e tratado como empréstimo consignado. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral passível de reparação, devendo a indenização ser fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A compensação de valores pagos indevidamente deve ser apurada em fase de liquidação, observando os critérios de taxa média de mercado para crédito consignado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, 39, V, e 51, IV; CPC, arts. 1.026, §2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, AgInt no REsp nº 1.656.286/MT; TJGO, Súmula 63. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5001719-04.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2025, DJe de 30/01/2025) Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, na qual o autor apelante pretende a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais. Questão em discussão Há duas questões a saber: (i) se o caso se submete ao entendimento previsto na Súmula nº 63 deste TJGO, e (ii) eventualmente convertido o cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, se são pertinentes a repetição dobrada e a indenização por dano moral. Razões de decidir Constatada a ausência de clareza nas informações prestadas pelo banco apelado quanto à modalidade contratada, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a revisão do contrato. Se a contratação tem qualidade exclusiva de empréstimo, a modalidade de cartão de crédito consignado é considerada abusiva e reclama a conversão com base na Súmula nº 63 do TJGO. A repetição do indébito deverá ser dobrada, conforme entendimento do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. A simples cobrança indevida, por si só, não enseja a indenização por danos morais. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, Súmula nº 297; TJGO, Súmula nº 63. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5658707-36.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 8ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2024, DJe de 30/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA AVENÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO. NATUREZA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A MAIOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Embora a contratação entre as partes seja incontroversa, a instituição financeira não juntou aos autos cópia da avença, de forma que tomam-se por verdadeiros os fatos narrados na peça inicial a respeito da falta de clareza de suas cláusulas, notadamente no que toca à modalidade contratada, o que causara o vício de consentimento ali alegado. 2. Incumbiria ao banco réu juntar aos autos a prova da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, com as respectivas cláusulas contratuais pertinentes, o que não foi efetivado na espécie. 3. Diante da dúvida decorrente do vício de informação, o contrato entabulado não deve ser anulado, porquanto a consumidora obteve, de fato, benefício financeiro consistente na disponibilização do valor de saque, cabendo, apenas, ser o ato interpretado com a natureza de empréstimo pessoal consignado, com a incidência de juros segundo a taxa média do mercado para esta modalidade, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida e considerados os pagamentos efetivados como prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela mutuária. 4. O reconhecimento da abusividade no ajuste firmado entre as partes não caracteriza, por si só, dano moral, não passando de mero aborrecimento a contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso à consumidora. 5. Eventual valor pago a maior pela consumidora, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, a repetição do indébito será simples até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data (STJ, EAREsp nº 676608/RS). 6. A condenação por danos materiais deve ser acrescida de correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5335021-38.2022.8.09.0176, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) No caso, a Instituição Financeira não se desincumbiu, conforme preceitua o art. 373, I, do Código Processual Civil, do ônus de comprovar que o consumidor detinha ciência da natureza do negócio jurídico, primordialmente porque a instituição financeira não apresentou a cópia do instrumento contratual. Dessa forma, conforme já delineado em linhas volvidas, é inconteste que, no caso em comento, a modalidade de contrato celebrado entre as partes litigantes é, de fato, a de crédito pessoal, empréstimo consignado em folha de pagamento, o que revela-se impositiva a reforma do decisum a quo. 3.1. Da Repetição de Indébito. A respeito da repetição de indébito, importante consignar que atualmente a jurisprudência pátria exigia a demonstração de má-fé para que se determine a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, com a obrigação de repetição de indébito em dobro de quantias eventualmente pagas por consumidor em decorrência de cobrança indevida. Cita-se o citado dispositivo legal: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Porém, em atual estudo sobre o tema, ficou decidido que, para a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, deve-se ater à conjugação da existência da cobrança indevida com o efetivo pagamento por parte do consumidor, e que isto não esteja encoberto por engano justificável. No caso em estudo, não foi observada a formalidade e a acuidade exigida para contratação dos serviços da Instituição Financeira, logo é abusivo o contrato celebrado pelas partes, ante a ausência de ciência do consumidor de todas as cláusulas. Por conseguinte, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor configuram ato ilícito e não se tratam de “engano justificável” devendo os valores indevidamente debitados em sua conta na forma dobrada. Nesta mesma linha de intelecção, a repetição de indébito, nas hipóteses em que se tem apurado saldo a ser devolvido ao consumidor deverá ser de forma dobrada com base no recente julgamento pelo qual o colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Citam-se as teses aprovadas: “(…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” O referido julgamento marca substantiva alteração de entendimento no âmbito daquela Corte Superior, o que levou, inclusive, à superação da sua Tese n º 07, que dispunha, in verbis: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Assim, decide-se pela restituição dos valores pagos indevidamente na forma dobrada, no caso em comento. Porém, em razão da modulação dos efeitos da mencionada decisão, altera-se a sentença tão somente para que a restituição do indébito, na sua forma dobrada, incida sobre os valores pagos a maior a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). 3.2. Dos Danos Morais. Sobre o tema, oportuno consignar que a jurisprudência deste Sodalício se firmou no sentido de que, cuidando-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo, alegadamente sofrido pelo autor, não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária, configurando tão somente um desacordo comercial. A respeito do posicionamento adotado neste julgado, colaciono os precedentes: (..) 6. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto na hipótese em estudo não houve comprovação de ofensa a direitos da sua personalidade. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há falar em alteração da sentença no que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios se aplicou a ordem legal do art. 85, § 2º do CPC. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO - 3ª Câmara Cível. Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA. DJe de 07/10/2024). “(…) 4. No caso, não comprovada ofensa aos atributos da personalidade da Autora/Apelada, repercutindo em sua intimidade, honra ou imagem pessoal, inexiste embasamento para a pretensão indenizatória por dano moral e, por conseguinte, imperiosa a reforma da sentença recorrida neste ponto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.” (TJGO - 1ª Câmara Cível. Apelação Cível 5702856-07.2023.8.09.0023, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira. DJe de 16/07/2024) “(…) 4. Para caracterização do dever de indenizar por dano moral, é necessária a comprovação da lesão a direitos ou atributos da personalidade, ônus do qual não se desincumbiu o autor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO – 6ª Câmara Cível. Apelação Cível 5673011-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone. DJe de 16/07/2024) No caso em tela, a parte autora não comprovou que os danos advindos da abusividade do contrato extrapolaram o âmbito do mero dissabor. A indenização pretendida ampara-se na alegação de abusividade da contratação mediante dolo de aproveitamento da instituição financeira. Esses argumentos, no entanto, não são suficientes para caracterizar o dano moral, ensejando apenas a declaração de abusividade e o restabelecimento do equilíbrio contratual. Logo, a sentença deve ser reformada para afastar a condenação do banco/réu ao pagamento de indenização por danos morais. Por conseguinte, deixo de apreciar quanto a tese recursal relativa ao termo inicial dos juros incidentes sobre o valor da condenação pelo ressarcimento por danos morais. 3.3. Do Índice de Correção Monetária. No que pertine a aplicabilidade da Taxa Selic, o entendimento explanado por esta Corte Estadual é de que o INPC é o índice de correção monetária utilizado nos casos de restituição de quantia por ato ilícito, consoante Súmula 43 do STJ, enquanto a Taxa Selic é utilizada para repetições de indébitos tributários, ou seja, não é adequado para ser utilizado nas dívidas civis. Logo, “nos casos de responsabilidade extracontratual, descabe a utilização da taxa Selic para a correção da dívida, pois aplicável o Índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC como fator de recomposição do valor atualizado da indenização, independentemente de pronunciamento expresso do julgador, bem como de pedido da parte, por se tratar de matéria de ordem pública.” (TJGO, Apelação Cível 0383554-81.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022). Logo, a sentença deve ser reformada parcialmente nos termos alhures explanados. EX POSITIS, conheço e dou parcial provimento à Apelação Cível para reformar o édito sentencial no sentido de determinar que eventual direito a repetição de indébito seja efetivada na sua forma dobrada, tão somente, sobre os valores pagos a maior a partir da publicação do acórdão (30/03/2021), bem como, que seja afastada a condenação da requerida, ora apelante, ao ressarcimento por danos morais. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios recursais, com fulcro no § 11, do art. 85 do CPC, visto o julgamento de parcial procedência da pretensão recursal. Após o trânsito em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO1Vide Evento n. 28.2Vide Evento n. 38.3Vide Evento n. 40.4Vide Evento n. 01 – Arquivo extratoemprestimoconsigna...

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Processo nº 5576434-97.2023.8.09.0051

ID: 310162508

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5576434-97.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº 5576434-97.2023.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : MAPFRE S… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº 5576434-97.2023.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADA : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento ajuizado por seguradora em razão de indenização paga a segurados por supostos danos elétricos decorrentes de oscilação na rede de energia fornecida por concessionária. Sentença reconheceu a ausência de prova do nexo de causalidade e extinguiu o feito com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes nos autos para reconhecer a responsabilidade da concessionária de energia pelos danos causados aos equipamentos dos segurados da apelante, especialmente diante da ausência de perícia judicial e da juntada apenas de laudos técnicos unilaterais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de seguro e os documentos apresentados pela seguradora, produzidos unilateralmente, não foram suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária de energia. 4. Não houve preservação dos equipamentos sinistrados nem apresentação de notas fiscais, inviabilizando a produção de prova técnica sob o crivo do contraditório. 5. Nos termos da Súmula 80 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é imprescindível prova do nexo de causalidade entre os danos e falha no fornecimento de energia, não sendo suficiente laudo elaborado fora do processo. 6. Diante da ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito, aplica-se o art. 373, I, do CPC, recaindo sobre a parte autora o ônus da prova. 7. Pleitos relativos ao termo inicial de juros, correção monetária e inversão da sucumbência restam prejudicados em razão da improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: “1. Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, é indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre os danos alegados e falha no fornecimento de energia, não sendo suficiente laudo unilateral não submetido ao contraditório. 2. A ausência de prova pericial técnica, motivada pela não preservação dos equipamentos sinistrados, impede o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; TJGO, Súmula nº 80; TJGO, Apelação Cível 5669497-82.2022.8.09.0029, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 17.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5105162-11.2023.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. 17.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5342970-66.2023.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 29.04.2024. DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (mov. 45) em face da sentença (mov. 39), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da Ação de Cobrança, proposta em desfavor da EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora apelada. Após transcurso regular dos autos, sobreveio sentença de mérito, proferida com o seguinte teor: (…) DO MÉRITO Trata-se de ação regressiva ajuizada por seguradora pugnando pelo ressarcimento de prejuízos suportados face a indenização realizada aos segurados. É consolidado o entendimento jurisprudencial de que a seguradora, ao cobrir os danos causados ao segurado, sub-roga o direito de indenização e que, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as concessionárias de serviço público respondem de maneira objetiva pelos danos causados: (...) A jurisprudência ainda nos ensina que é dispensável o prévio requerimento administrativo: (...) A parte requerente juntou laudos técnicos apontando que os defeitos ocasionados aos aparelhos derivaram-se de elevação de tensão da rede elétrica da concessionára (evento 1 - documentos 3 a 11). No entanto, fora determinado por este juízo a prestação de informações acerca da disponibilização dos equipamentos para realização de perícia técnica e apresentação de notas fiscais. A parte requerente declarou não estar na posse dos equipamentos, bem como, aduziu pela impossibilidade de apresentá-los, dando como motivo, o lapso temporal. Também não apresentou as notas fiscais dos equipamentos sinistrados. Vicejo que não assiste razão a parte requerente quanto ao ressarcimento, por não ter esta provado o fato constitutivo do seu direito. O artigo 373, I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Considerando o novo entendimento jurisprudencial espojado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Súmula 80: Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. É também o entendimento jurisprudencial: (...) Diante do precedente vinculante emanado pela Súmula 80, verifica-se que não restou demonstrado, pela parte requerente, o fato constitutivo do seu direito, como estabelece o artigo 373, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, o nexo de causalidade entre a atuação da concessionária de energia elétrica e o dano causado, não havendo falar-se em dever de ressarcimento, considerando que não foi possível a realização de perícia técnica nos equipamentos sinistrados, bem como, avaliação acerca do seu estado. DISPOSITIVO Na confluência do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais da requerida, em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza do serviço e o tempo exigido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. (…). (mov. 39. Grifos no original). Inconformada, a requerida EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. opôs Embargos de Declaração (mov. 42), contudo, eles foram rejeitados (mov. 52). Ato seguinte, irresignada, a requerente MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. interpôs o presente recurso de Apelação Cível (mov. 45). De início, tece uma breve síntese fática da demanda e defende estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito, destaca que, ao contrário do que concluiu o Magistrado Singular, a exordial foi instruída com vários documentos, dentre eles: Avisos de Sinistro e laudos produzidos por profissionais de empresas terceiras sem qualquer vínculo com a recorrente ou seus segurados, os quais são suficientes para demonstrar o direito da seguradora. Argumenta que os documentos foram elaborados por profissionais, o que atesta a imparcialidade destes, bem como foram claros em comprovar que os danos nos equipamentos dos segurados, decorreram de oscilações na rede elétrica. Noutro ponto, verbera que cabia a requerida/apelada/concessionária de energia a demonstração da inexistência de ocorrências em sua rede elétrica a ponto de justificar a improcedência do feito. Pontua não ter a apelada anexado aos autos Relatórios exigidos pela ANEEL e pelo PRODIST. Por fim, a apelante pede que a incidência dos juros de mora e correção monetária tenham como termo inicial o desembolso, em consonância com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado nas Súmulas 43 e 54 do STJ. Nestes termos, requer que o presente apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos exordiais, com a inversão da condenação ao pagamento da verba sucumbencial. Preparo comprovado (mov. 45). Intimada, a apelada EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., suscitando, preliminarmente, que o apelo ofende o princípio da dialeticidade e, no mérito, requer o seu desprovimento. Empós, os autos vieram conclusos (mov. 65). Em síntese, é o relatório. 1. Das contrarrazões. 1.1. Da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Sobre o princípio da dialeticidade, consigno que é dever da parte impugnar, especificamente, o que foi decidido, atacando a motivação do magistrado e indicando, especificamente, a tese jurídica que pretende ser reconhecida em vias recursais. Caso contrário, o recurso restará escasso de regularidade formal, e, consequentemente, ausente um de seus pressupostos objetivos de admissibilidade. Insta gizar que, da leitura das razões do apelo interposto (mov. 45), nota-se que a insurgente rebateu os termos da sentença impugnada. Sendo assim, não merece guarida o pleito da concessionária requerida/apelada, suscitado via contrarrazões ao recurso (mov. 49). Superados os temas suscitados em sede de contrarrazões, passo a análise do mérito recursal. 2. Do julgamento unipessoal A par do que preconiza a súmula nº 80 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, adoto a previsibilidade de julgamento imediato, nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Por oportuno: (…) Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…). (Negritei). 3. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível e, não havendo questões preliminares e/ou de ofício a serem dirimidas, desde logo reporto-me ao exame do mérito recursal. 4. Do mérito recursal Pois bem. Extrai-se da peça exordial (mov. 01) que a Requerente/Apelante celebrou contrato de seguro com vários segurados, por via dos quais restou estabelecida a obrigação da Companhia Seguradora no pagamento de indenização, na hipótese de ocorrência de sinistros por danos elétricos. Asseverou, a seguradora recorrida que, devido à falha na distribuição de energia elétrica, restaram danificados os equipamentos eletrônicos dos segurados, de modo que, para cumprir sua obrigação contratual, promoveu o pagamento indenizatório da quantia total de R$ 26.254,34 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). À vista disso, bem como do fato de que o pagamento da indenização por força da abertura de sinistro propicia a sub-rogação da Autora nos direitos dos indenizados em face do causador do dano, a seguradora, então, recorreu às vias judiciais, visando o respectivo ressarcimento. Após trâmite regular dos autos, sobreveio a sentença (mov. 39), julgando improcedente o pedido exordial, por considerar que inexiste nos autos prova suficiente do nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e a suposta falha no fornecimento de energia elétrica. Assim, cinge-se, a controvérsia recursal, em aferir se a seguradora/requerente/apelante, de fato, faz jus ao reembolso da quantia destinada a cobrir os danos causados aos equipamentos elétricos de seus segurados, em decorrência de suposta oscilação de tensão no sistema de energia elétrica. Sobre tal aspecto, é de se ver que, nos seguros de dano, uma vez quitada a indenização, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações contra o autor do dano, tratando-se de sub-rogação pessoal total, nos termos do que prescrevem os arts. 349 e 786, ambos do Código Civil. Nesse sentido, reza a súmula nº. 188 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula nº. 188, STF - “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.” Por oportuno, registro que a relação jurídica havida entre os proprietários dos bens segurados e a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, concessionária de energia elétrica ora Apelada, é de consumo e, portanto, disciplinada pelas normas constantes no Código de Defesa do Consumidor, tese incontroversa na doutrina e jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Assim, tratando-se de relação consumerista, tem-se que a fornecedora de energia elétrica responde independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeito relacionado à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Dessa forma, a Recorrida, na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia, elétrica se sujeita às regras da responsabilidade objetiva. É necessário não perder de vista, contudo, que a reparação do dano com fundamento na existência de responsabilidade objetiva demanda a comprovação, pelo Autor, da omissão específica da concessionária diante de uma obrigação legal, bem como do nexo de causalidade entre o fornecimento do serviço defeituoso e o prejuízo superveniente. É o que facilmente se dessume da literal dicção da Súmula nº. 80 deste egrégio Tribunal, a qual, a seguir, faço questão de trasladar: Súmula nº. 80, TJGO – “Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.” Na situação em apreço, a Autora/Recorrente instruiu sua petição inicial (mov. 01) com: as Apólices dos Seguros; Relatórios Finais do Sinistros; Demonstrativos de Apuração dos Prejuízos; fotos dos eletrodomésticos sinistrados; Laudos Técnicos/Orçamentos de consertos; e, Recibos de pagamentos dos prêmios aos segurados. De mais a mais, cumpre registrar que a própria requerente/apelante declarou não estar na posse dos equipamentos, bem como, aduziu pela impossibilidade de apresentá-los, dando como motivo, o lapso temporal. Também não apresentou as notas fiscais dos equipamentos sinistrados, de forma que é imperioso reconhecer a impossibilidade da realização de uma perícia judicial sob o devido processo legal. Nesse linear, convém reconhecer que o conserto/substituição dos equipamentos danificados, sem aguardar o prazo de verificação previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, configura causa de excludente do dever de ressarcir o dano sofrido. Isso porque, conforme determinação constitucional e legal, necessário que a produção de prova seja efetivada sob o crivo do contraditório, portanto, documentos produzidos e apresentados unilateralmente, como na situação vertente, devem ser tidos como simples indicação de fatos que poderão ou não ser corroborados em juízo. Com efeito, a responsabilização da concessionária por eventual dano, depende de efetiva demonstração da relação de causalidade entre o serviço por ela prestado e o prejuízo sofrido pelo usuário. Destarte, as provas documentais colacionadas aos autos não comprovam as alegações da Autora/Apelante no que se refere à responsabilidade da Apelada pelo evento danoso. Por assim ser, diante da impossibilidade de a Requerente fazer prova de seu direito (art. 373, I, CPC), ante a não preservação dos equipamentos avariados, bem como diante da inexigibilidade de prova de fato negativo, pela concessionária de energia apelada (prova diabólica), a conclusão deverá ser no sentido de que a parte autora/apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar um mínimo de seu direito, principalmente o de comprovar o nexo de causalidade entre o serviço prestado pela concessionária e os danos sofridos pelos segurados. Registre-se ser irrelevante a análise dos módulos dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Nacional – PRODIST, pois o julgamento de improcedência, no caso, se dá em razão da não preservação dos bens danificados, aliada à impossibilidade de produção de prova de acordo com as exigências constitucionais do devido processo legal, sob pena de, em caso contrário, cercear o direito de defesa da requerida/apelada. À guisa de corroboração, trago a lume os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROVOCADOS POR SUPOSTAS DESCARGAS ELÉTRICAS. ÔNUS DA PROVA. LAUDOS TÉCNICOS CONFECCIONADOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA.1. A confecção de laudos unilaterais em momento pré processual são insuficientes para comprovação do nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita da concessionária de energia e o dano suportado.2. Uma vez que inexiste fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador à diferente convicção, nega-se provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5669497-82.2022.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. Negritei). AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROVOCADOS POR SUPOSTAS DESCARGAS ELÉTRICAS. ÔNUS DA PROVA. LAUDOS TÉCNICOS CONFECCIONADOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. (...).3. Nos termos da Súmula n. 80 deste Tribunal de Justiça, nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5105162-11.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. Negritei). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OSCILAÇÕES DE ENERGIA. NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. LAUDO UNILATERAL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 80 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é cabível Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado contra a decisão proferida pelo Relator, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do Regimento Interno do Tribunal.2. É consabido que, embora a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em razão da existência de oscilações de energia elétrica que ocasione danos aos equipamentos dos segurados, deve a parte autora apresentar conteúdo probatório mínimo apto a demonstrar a existência de nexo causal entre a atuação da ré e os alegados prejuízos, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O laudo técnico confeccionado unilateralmente não tem o condão de comprovar os fatos alegados, mormente quando não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Inteligência da Súmula nº 80 do Egrégio Tribunal de Justiça. 4. A mera rediscussão dos fundamentos expostos na decisão monocrática, sem nenhum fato novo, não é hábil a ensejar a pleiteada retificação. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5342970-66.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. Negritei). Dessa maneira, ausente a demonstração do nexo de causalidade entre a suposta falha no serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela Apelada e os danos causados aos segurados da empresa Apelante, afigura-se premente a necessidade de manutenção do édito sentencial. 5. Do termo inicial dos juros e correção – Teses Prejudicadas. Como bem fundamentado alhures, uma vez rejeitada a tese central de responsabilidade da concessionária de energia pelos danos causados nos equipamentos dos segurados da emprega autora/apelante, restam prejudicados os demais pedidos formulados na apelação, tais como o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora e a inversão a condenação ao pagamento da verba sucumbência. Isso porque todos esses pleitos têm como pressuposto lógico e jurídico a procedência do pedido exordial, o que não ocorreu. Nesse sentido, impende destacar a regra insculpida no artigo 157 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.” Reforça essa exegese o escólio jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça, in verbis: “(…). 5. Provido o primeiro apelo e, por consectário lógico, declarada a improcedência do pedido autoral, resta reconhecer a prejudicialidade das razões contidas na segunda apelação cível (…).” (TJGO, 10ª CC, AC nº 5206150-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe de 29.02.2024); Assim, ausente a configuração de responsabilidade da concessionária de energia, não há como acolher os pedidos acessórios, que ficam, por consequência lógica, prejudicados. Esgotadas as matérias postas a apreciação desta instância revisora, oportuno gizar que a eventual oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Inclusive, pois, o princípio do livre convencimento motivado consagra ao julgador a liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a rediscutir a matéria já abordada no recurso principal. De igual maneira, despicienda a oposição de aclaratórios com o propósito exclusivo de prequestionamento, pois a apreciação das teses recursais é suficiente para tornar a matéria prequestionada, com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil ( EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, AgInt no REsp nº 1.656.286/MT). 6. Do dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, CPC, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença atacada. Outrossim, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais, em desfavor da requerente/apelante, do percentual de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), sobre o valor atribuído a causa. Operado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, com as cautelas e baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

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Processo nº 5576434-97.2023.8.09.0051

ID: 310162512

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5576434-97.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GO

Decisão

Advogados:

DYOGO CROSARA

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº 5576434-97.2023.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : MAPFRE S… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº 5576434-97.2023.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADA : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento ajuizado por seguradora em razão de indenização paga a segurados por supostos danos elétricos decorrentes de oscilação na rede de energia fornecida por concessionária. Sentença reconheceu a ausência de prova do nexo de causalidade e extinguiu o feito com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes nos autos para reconhecer a responsabilidade da concessionária de energia pelos danos causados aos equipamentos dos segurados da apelante, especialmente diante da ausência de perícia judicial e da juntada apenas de laudos técnicos unilaterais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de seguro e os documentos apresentados pela seguradora, produzidos unilateralmente, não foram suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária de energia. 4. Não houve preservação dos equipamentos sinistrados nem apresentação de notas fiscais, inviabilizando a produção de prova técnica sob o crivo do contraditório. 5. Nos termos da Súmula 80 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é imprescindível prova do nexo de causalidade entre os danos e falha no fornecimento de energia, não sendo suficiente laudo elaborado fora do processo. 6. Diante da ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito, aplica-se o art. 373, I, do CPC, recaindo sobre a parte autora o ônus da prova. 7. Pleitos relativos ao termo inicial de juros, correção monetária e inversão da sucumbência restam prejudicados em razão da improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: “1. Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, é indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre os danos alegados e falha no fornecimento de energia, não sendo suficiente laudo unilateral não submetido ao contraditório. 2. A ausência de prova pericial técnica, motivada pela não preservação dos equipamentos sinistrados, impede o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; TJGO, Súmula nº 80; TJGO, Apelação Cível 5669497-82.2022.8.09.0029, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 17.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5105162-11.2023.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. 17.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5342970-66.2023.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 29.04.2024. DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (mov. 45) em face da sentença (mov. 39), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da Ação de Cobrança, proposta em desfavor da EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora apelada. Após transcurso regular dos autos, sobreveio sentença de mérito, proferida com o seguinte teor: (…) DO MÉRITO Trata-se de ação regressiva ajuizada por seguradora pugnando pelo ressarcimento de prejuízos suportados face a indenização realizada aos segurados. É consolidado o entendimento jurisprudencial de que a seguradora, ao cobrir os danos causados ao segurado, sub-roga o direito de indenização e que, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as concessionárias de serviço público respondem de maneira objetiva pelos danos causados: (...) A jurisprudência ainda nos ensina que é dispensável o prévio requerimento administrativo: (...) A parte requerente juntou laudos técnicos apontando que os defeitos ocasionados aos aparelhos derivaram-se de elevação de tensão da rede elétrica da concessionára (evento 1 - documentos 3 a 11). No entanto, fora determinado por este juízo a prestação de informações acerca da disponibilização dos equipamentos para realização de perícia técnica e apresentação de notas fiscais. A parte requerente declarou não estar na posse dos equipamentos, bem como, aduziu pela impossibilidade de apresentá-los, dando como motivo, o lapso temporal. Também não apresentou as notas fiscais dos equipamentos sinistrados. Vicejo que não assiste razão a parte requerente quanto ao ressarcimento, por não ter esta provado o fato constitutivo do seu direito. O artigo 373, I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Considerando o novo entendimento jurisprudencial espojado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Súmula 80: Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. É também o entendimento jurisprudencial: (...) Diante do precedente vinculante emanado pela Súmula 80, verifica-se que não restou demonstrado, pela parte requerente, o fato constitutivo do seu direito, como estabelece o artigo 373, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, o nexo de causalidade entre a atuação da concessionária de energia elétrica e o dano causado, não havendo falar-se em dever de ressarcimento, considerando que não foi possível a realização de perícia técnica nos equipamentos sinistrados, bem como, avaliação acerca do seu estado. DISPOSITIVO Na confluência do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais da requerida, em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza do serviço e o tempo exigido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. (…). (mov. 39. Grifos no original). Inconformada, a requerida EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. opôs Embargos de Declaração (mov. 42), contudo, eles foram rejeitados (mov. 52). Ato seguinte, irresignada, a requerente MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. interpôs o presente recurso de Apelação Cível (mov. 45). De início, tece uma breve síntese fática da demanda e defende estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito, destaca que, ao contrário do que concluiu o Magistrado Singular, a exordial foi instruída com vários documentos, dentre eles: Avisos de Sinistro e laudos produzidos por profissionais de empresas terceiras sem qualquer vínculo com a recorrente ou seus segurados, os quais são suficientes para demonstrar o direito da seguradora. Argumenta que os documentos foram elaborados por profissionais, o que atesta a imparcialidade destes, bem como foram claros em comprovar que os danos nos equipamentos dos segurados, decorreram de oscilações na rede elétrica. Noutro ponto, verbera que cabia a requerida/apelada/concessionária de energia a demonstração da inexistência de ocorrências em sua rede elétrica a ponto de justificar a improcedência do feito. Pontua não ter a apelada anexado aos autos Relatórios exigidos pela ANEEL e pelo PRODIST. Por fim, a apelante pede que a incidência dos juros de mora e correção monetária tenham como termo inicial o desembolso, em consonância com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado nas Súmulas 43 e 54 do STJ. Nestes termos, requer que o presente apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos exordiais, com a inversão da condenação ao pagamento da verba sucumbencial. Preparo comprovado (mov. 45). Intimada, a apelada EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., suscitando, preliminarmente, que o apelo ofende o princípio da dialeticidade e, no mérito, requer o seu desprovimento. Empós, os autos vieram conclusos (mov. 65). Em síntese, é o relatório. 1. Das contrarrazões. 1.1. Da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Sobre o princípio da dialeticidade, consigno que é dever da parte impugnar, especificamente, o que foi decidido, atacando a motivação do magistrado e indicando, especificamente, a tese jurídica que pretende ser reconhecida em vias recursais. Caso contrário, o recurso restará escasso de regularidade formal, e, consequentemente, ausente um de seus pressupostos objetivos de admissibilidade. Insta gizar que, da leitura das razões do apelo interposto (mov. 45), nota-se que a insurgente rebateu os termos da sentença impugnada. Sendo assim, não merece guarida o pleito da concessionária requerida/apelada, suscitado via contrarrazões ao recurso (mov. 49). Superados os temas suscitados em sede de contrarrazões, passo a análise do mérito recursal. 2. Do julgamento unipessoal A par do que preconiza a súmula nº 80 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, adoto a previsibilidade de julgamento imediato, nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Por oportuno: (…) Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…). (Negritei). 3. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível e, não havendo questões preliminares e/ou de ofício a serem dirimidas, desde logo reporto-me ao exame do mérito recursal. 4. Do mérito recursal Pois bem. Extrai-se da peça exordial (mov. 01) que a Requerente/Apelante celebrou contrato de seguro com vários segurados, por via dos quais restou estabelecida a obrigação da Companhia Seguradora no pagamento de indenização, na hipótese de ocorrência de sinistros por danos elétricos. Asseverou, a seguradora recorrida que, devido à falha na distribuição de energia elétrica, restaram danificados os equipamentos eletrônicos dos segurados, de modo que, para cumprir sua obrigação contratual, promoveu o pagamento indenizatório da quantia total de R$ 26.254,34 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). À vista disso, bem como do fato de que o pagamento da indenização por força da abertura de sinistro propicia a sub-rogação da Autora nos direitos dos indenizados em face do causador do dano, a seguradora, então, recorreu às vias judiciais, visando o respectivo ressarcimento. Após trâmite regular dos autos, sobreveio a sentença (mov. 39), julgando improcedente o pedido exordial, por considerar que inexiste nos autos prova suficiente do nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e a suposta falha no fornecimento de energia elétrica. Assim, cinge-se, a controvérsia recursal, em aferir se a seguradora/requerente/apelante, de fato, faz jus ao reembolso da quantia destinada a cobrir os danos causados aos equipamentos elétricos de seus segurados, em decorrência de suposta oscilação de tensão no sistema de energia elétrica. Sobre tal aspecto, é de se ver que, nos seguros de dano, uma vez quitada a indenização, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações contra o autor do dano, tratando-se de sub-rogação pessoal total, nos termos do que prescrevem os arts. 349 e 786, ambos do Código Civil. Nesse sentido, reza a súmula nº. 188 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula nº. 188, STF - “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.” Por oportuno, registro que a relação jurídica havida entre os proprietários dos bens segurados e a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, concessionária de energia elétrica ora Apelada, é de consumo e, portanto, disciplinada pelas normas constantes no Código de Defesa do Consumidor, tese incontroversa na doutrina e jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Assim, tratando-se de relação consumerista, tem-se que a fornecedora de energia elétrica responde independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeito relacionado à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Dessa forma, a Recorrida, na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia, elétrica se sujeita às regras da responsabilidade objetiva. É necessário não perder de vista, contudo, que a reparação do dano com fundamento na existência de responsabilidade objetiva demanda a comprovação, pelo Autor, da omissão específica da concessionária diante de uma obrigação legal, bem como do nexo de causalidade entre o fornecimento do serviço defeituoso e o prejuízo superveniente. É o que facilmente se dessume da literal dicção da Súmula nº. 80 deste egrégio Tribunal, a qual, a seguir, faço questão de trasladar: Súmula nº. 80, TJGO – “Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.” Na situação em apreço, a Autora/Recorrente instruiu sua petição inicial (mov. 01) com: as Apólices dos Seguros; Relatórios Finais do Sinistros; Demonstrativos de Apuração dos Prejuízos; fotos dos eletrodomésticos sinistrados; Laudos Técnicos/Orçamentos de consertos; e, Recibos de pagamentos dos prêmios aos segurados. De mais a mais, cumpre registrar que a própria requerente/apelante declarou não estar na posse dos equipamentos, bem como, aduziu pela impossibilidade de apresentá-los, dando como motivo, o lapso temporal. Também não apresentou as notas fiscais dos equipamentos sinistrados, de forma que é imperioso reconhecer a impossibilidade da realização de uma perícia judicial sob o devido processo legal. Nesse linear, convém reconhecer que o conserto/substituição dos equipamentos danificados, sem aguardar o prazo de verificação previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, configura causa de excludente do dever de ressarcir o dano sofrido. Isso porque, conforme determinação constitucional e legal, necessário que a produção de prova seja efetivada sob o crivo do contraditório, portanto, documentos produzidos e apresentados unilateralmente, como na situação vertente, devem ser tidos como simples indicação de fatos que poderão ou não ser corroborados em juízo. Com efeito, a responsabilização da concessionária por eventual dano, depende de efetiva demonstração da relação de causalidade entre o serviço por ela prestado e o prejuízo sofrido pelo usuário. Destarte, as provas documentais colacionadas aos autos não comprovam as alegações da Autora/Apelante no que se refere à responsabilidade da Apelada pelo evento danoso. Por assim ser, diante da impossibilidade de a Requerente fazer prova de seu direito (art. 373, I, CPC), ante a não preservação dos equipamentos avariados, bem como diante da inexigibilidade de prova de fato negativo, pela concessionária de energia apelada (prova diabólica), a conclusão deverá ser no sentido de que a parte autora/apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar um mínimo de seu direito, principalmente o de comprovar o nexo de causalidade entre o serviço prestado pela concessionária e os danos sofridos pelos segurados. Registre-se ser irrelevante a análise dos módulos dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Nacional – PRODIST, pois o julgamento de improcedência, no caso, se dá em razão da não preservação dos bens danificados, aliada à impossibilidade de produção de prova de acordo com as exigências constitucionais do devido processo legal, sob pena de, em caso contrário, cercear o direito de defesa da requerida/apelada. À guisa de corroboração, trago a lume os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROVOCADOS POR SUPOSTAS DESCARGAS ELÉTRICAS. ÔNUS DA PROVA. LAUDOS TÉCNICOS CONFECCIONADOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA.1. A confecção de laudos unilaterais em momento pré processual são insuficientes para comprovação do nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita da concessionária de energia e o dano suportado.2. Uma vez que inexiste fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador à diferente convicção, nega-se provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5669497-82.2022.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. Negritei). AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROVOCADOS POR SUPOSTAS DESCARGAS ELÉTRICAS. ÔNUS DA PROVA. LAUDOS TÉCNICOS CONFECCIONADOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. (...).3. Nos termos da Súmula n. 80 deste Tribunal de Justiça, nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5105162-11.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. Negritei). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OSCILAÇÕES DE ENERGIA. NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. LAUDO UNILATERAL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 80 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é cabível Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado contra a decisão proferida pelo Relator, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do Regimento Interno do Tribunal.2. É consabido que, embora a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em razão da existência de oscilações de energia elétrica que ocasione danos aos equipamentos dos segurados, deve a parte autora apresentar conteúdo probatório mínimo apto a demonstrar a existência de nexo causal entre a atuação da ré e os alegados prejuízos, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O laudo técnico confeccionado unilateralmente não tem o condão de comprovar os fatos alegados, mormente quando não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Inteligência da Súmula nº 80 do Egrégio Tribunal de Justiça. 4. A mera rediscussão dos fundamentos expostos na decisão monocrática, sem nenhum fato novo, não é hábil a ensejar a pleiteada retificação. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5342970-66.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. Negritei). Dessa maneira, ausente a demonstração do nexo de causalidade entre a suposta falha no serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela Apelada e os danos causados aos segurados da empresa Apelante, afigura-se premente a necessidade de manutenção do édito sentencial. 5. Do termo inicial dos juros e correção – Teses Prejudicadas. Como bem fundamentado alhures, uma vez rejeitada a tese central de responsabilidade da concessionária de energia pelos danos causados nos equipamentos dos segurados da emprega autora/apelante, restam prejudicados os demais pedidos formulados na apelação, tais como o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora e a inversão a condenação ao pagamento da verba sucumbência. Isso porque todos esses pleitos têm como pressuposto lógico e jurídico a procedência do pedido exordial, o que não ocorreu. Nesse sentido, impende destacar a regra insculpida no artigo 157 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.” Reforça essa exegese o escólio jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça, in verbis: “(…). 5. Provido o primeiro apelo e, por consectário lógico, declarada a improcedência do pedido autoral, resta reconhecer a prejudicialidade das razões contidas na segunda apelação cível (…).” (TJGO, 10ª CC, AC nº 5206150-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe de 29.02.2024); Assim, ausente a configuração de responsabilidade da concessionária de energia, não há como acolher os pedidos acessórios, que ficam, por consequência lógica, prejudicados. Esgotadas as matérias postas a apreciação desta instância revisora, oportuno gizar que a eventual oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Inclusive, pois, o princípio do livre convencimento motivado consagra ao julgador a liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a rediscutir a matéria já abordada no recurso principal. De igual maneira, despicienda a oposição de aclaratórios com o propósito exclusivo de prequestionamento, pois a apreciação das teses recursais é suficiente para tornar a matéria prequestionada, com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil ( EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, AgInt no REsp nº 1.656.286/MT). 6. Do dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, CPC, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença atacada. Outrossim, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais, em desfavor da requerente/apelante, do percentual de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), sobre o valor atribuído a causa. Operado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, com as cautelas e baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

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Processo nº 5686979-40.2023.8.09.0051

ID: 295017962

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5686979-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BELLO PARQUE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA FLÁVIA FARIAS MENDANHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5686979-40.2023.8.09.0051 COMARCA : GO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5686979-40.2023.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA 1ª APELANTE : SOLAR MAIS SYSTEM LTDA 2ª APELANTE : RESIDENCIAL BELLO PARQUE 1ª APELADA : RESIDENCIAL BELLO PARQUE 2ª APELADA : SOLAR MAIS SYSTEM LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. RATEIO DA ENERGIA GERADA ENTRE AS TORRES DO CONDOMÍNIO. DEFEITO NA COMPENSAÇÃO ENERGÉTICA. NÃO ATINGIMENTO DOS BENEFÍCIOS ESPERADOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. BUSCA PELA VERDADE REAL. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por SOLAR MAIS SYSTEM LTDA (1º apelante) e RESIDENCIAL BELLO PARQUE (2º apelante) contra a sentença da lavra da Juíza de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, Dra. Denise Gondim de Mendonça, proferida na “Ação de Obrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Quantia Paga C/C Pedido de Tutela de Urgência”, ajuizada pela primeira apelante em desfavor de SOLAR MAIS SYSTEM LTDA e EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na origem, a parte requerente informou que, em 3 de outubro de 2022, firmou contrato com a empresa Solar Mais System Ltda., a qual se comprometeu a instalar o sistema de geração de energia fotovoltaica com capacidade de 30,8 KWp, garantindo seu pleno funcionamento e a homologação junto à concessionária de energia elétrica, Equatorial. Alegou que para a execução do contrato, o condomínio forneceu à empresa as cinco contas de energia referentes às áreas comuns do edifício, com o objetivo de que todas fossem faturadas com base na tarifa mínima ao final do serviço. Com base nesses documentos, a contratada elaborou o projeto técnico e indicou os equipamentos necessários à produção de energia solar suficiente para suprir o consumo das áreas comuns. Relatou que o condomínio é composto pelas Torres 1, 2, 3, 4 e 5 e que os equipamentos foram instalados nas unidades consumidoras das Torres 3 e 4, sob a justificativa de que a energia gerada por essas duas unidades seria suficiente para abastecer as demais, mediante fracionamento adequado, conforme pactuado com a empresa. Aduziu que a contratada assegurou que, após a conclusão do projeto, todas as unidades teriam suas contas de energia reduzidas à tarifa mínima, sendo essa, inclusive, uma das principais promessas destacadas na proposta apresentada, acompanhada de levantamento técnico que embasaria tal previsão. Contudo, apesar de a empresa afirmar que o projeto foi executado, os valores das faturas demonstram que o objetivo contratual não foi atingido. Narrou que em 22 de março de 2023, a administração protocolou junto à Equatorial a documentação fornecida pela contratada, requerendo o fracionamento da energia gerada entre todas as unidades consumidoras. Entretanto, mesmo após o protocolo, nem todas passaram a registrar a tarifa mínima, persistindo variações nos valores das faturas ao longo dos meses. Acrescentou que, embora a empresa sustente que a produção de energia é suficiente para atender às cinco unidades, três delas — Torre 1 (10022734153), Torre 2 (10022734099) e Torre 5 (10009791424) — ainda não têm fracionamento adequado, permanecendo com valores superiores à tarifa mínima. Destacou que a unidade da Torre 1 teve cobrança mínima apenas em julho de 2023, voltando a apresentar valores mais altos nos meses seguintes. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que as requeridas regularizem o rateio do saldo de energia existente nas unidades consumidoras nº 10022734196 e nº 10022734277, distribuindo-o às unidades nº 10022734153, nº 10022734099 e nº 10009791424, a fim de que todas as cinco sejam faturadas com base na tarifa mínima. No mérito, requereu a procedência dos pedidos para: i) condenar as requeridas a regularizarem o rateio do saldo de energia entre as referidas unidades, garantindo o faturamento mínimo para todas; ii) condená-las ao ressarcimento do prejuízo sofrido pelo condomínio, correspondente à diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles que seriam devidos com base na tarifa mínima, no montante de R$ 11.175,44 (onze mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); iii) incluir, no decorrer do processo, os valores excedentes das faturas vincendas que também ultrapassarem a tarifa mínima; iv) e, caso a energia gerada não seja suficiente para atender a todas as unidades, que a primeira requerida seja condenada a instalar os equipamentos necessários para viabilizar o pleno atendimento, conforme prometido na proposta contratual. Após regular trâmite processual, o juízo de origem proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos (mov. 90): “(…) Após análise das provas apresentadas, verifica-se que: A primeira ré instalou o sistema fotovoltaico conforme contratado, mas não há comprovação de que tenha implementado ou supervisionado o mecanismo necessário para a divisão equitativa do saldo de energia entre as unidades consumidoras. A segunda ré, na condição de concessionária de energia elétrica, tem a responsabilidade técnica pela homologação do sistema e pela operacionalização do abatimento das faturas. Contudo, não se verificou negligência ou omissão, pois as diretrizes normativas de compensação de energia são claras ao determinar que o excedente gerado seja transferido às unidades beneficiárias. Assim, é evidente que o sistema contratado não foi capaz de atender às expectativas legítimas do autor, pois não houve solução para o problema do rateio proporcional de energia. Por outro lado, não se constatou descumprimento por parte da segunda ré quanto à aplicação das normas regulatórias vigentes. Ante o exposto, reconheço que a primeira ré não demonstrou a execução completa das obrigações contratuais, razão pela qual deve ser responsabilizada pelo descumprimento parcial do contrato. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Residencial Bello Parque em desfavor de Solar Mais System Ltda. e Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: Condeno a primeira ré, Solar Mais System Ltda., a realizar, às suas expensas, as adequações técnicas necessárias para garantir o rateio proporcional da energia gerada entre as cinco unidades consumidoras do condomínio autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Declaro a improcedência do pedido em relação à segunda ré, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, diante da ausência de responsabilidade pela falha na divisão proporcional de energia. Condeno a primeira ré ao pagamento de danos materiais, caso comprovados pelo autor, consistentes nas diferenças entre os valores efetivamente pagos nas faturas das três unidades consumidoras não contempladas com a tarifa mínima e o valor da tarifa mínima aplicável, corrigidos monetariamente pelo INPC até 29 de agosto de 2024, e a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA, com juros de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelos índices da taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º do Código Civil, com redação da Lei 14.905/24. Condeno a primeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”. O requerente RESIDENCIAL BELLO PARQUE e a requerida EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. opuseram embargos de declaração contra a sentença (movs. 95 e 96), os quais foram acolhidos para que passasse a constar, na decisão, a seguinte redação (mov. 103): “CONDENO a primeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos procuradores da parte autora e da co-ré EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC". Irresignados com o desfecho dado a lide, SOLAR MAIS SYSTEM LTDA. (1º apelante) e RESIDENCIAL BELLO PARQUE, (2º apelante) interpuseram recurso de APELAÇÃO CÍVEL (movs. 107 e 108). Nas razões recursais, SOLAR MAIS SYSTEM LTDA., 1ª Apelante, sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, sob o argumento de que cumpriu integralmente as obrigações contratuais assumidas. Afirma que as instalações foram devidamente realizadas, bem como o cadastramento das placas solares perante a concessionária de energia, estando as unidades consumidoras beneficiadas já utilizando a energia gerada e pagando apenas o consumo mínimo, conforme demonstrado por meio das faturas juntadas ao processo. Ressalta que a proposta contratual previa o fornecimento de equipamento fotovoltaico, estrutura de alumínio, instalação dos painéis, passagem de cabos, ligação das caixas de proteção e apresentação do projeto à concessionária. Alega que a responsabilidade pela solicitação de distribuição de energia nas demais unidades consumidoras é exclusiva do condomínio, tendo a empresa sido contratada apenas para instalar os equipamentos nas unidades que efetivamente realizaram o pagamento. No mérito, reitera os fundamentos expostos em sede preliminar e acrescenta que a ligação da microgeração de energia e o fracionamento entre as demais torres cabe exclusivamente à concessionária, após solicitação formal de rateio. Sustenta que a sentença deve ser reformada, pois imputou à empresa obrigação não prevista contratualmente, sendo certo que os serviços contratados foram executados no prazo e conforme acordado, afastando-se, assim, qualquer responsabilidade. Defende a inexistência de ato ilícito de sua parte, uma vez que a eventual falha decorreu da conduta do próprio condomínio, não havendo fundamento para a condenação por danos materiais. Diante disso, requer o provimento do recurso para reconhecer a ausência de responsabilidade da recorrente e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Preparo regular (mov. 107). Por sua vez, o RESIDENCIAL BELLO PARQUE, 2ª apelante, sustenta que a sentença recorrida não determinou, de forma expressa, que as cinco unidades consumidoras devem ser integralmente faturadas pela tarifa mínima, conforme pactuado e prometido pela parte apelada no momento da contratação. Afirma que a decisão também deixou de incluir, expressamente, os valores de eventuais cobranças futuras no ressarcimento, apesar de reconhecer a possibilidade de persistência das cobranças indevidas enquanto não forem adotadas medidas corretivas. Defende ser imprescindível que todas as faturas futuras com valores superiores à tarifa mínima integrem automaticamente a condenação, sem necessidade de propositura de novas ações judiciais. Alega, ainda, que a sentença não impôs à parte apelada o dever de instalar equipamentos adicionais, caso a energia gerada pelo sistema fotovoltaico instalado não seja suficiente para suprir as cinco unidades consumidoras. Ressalta que o contrato exige a aplicação da tarifa mínima em todas as unidades, o que pressupõe a adequação da capacidade do sistema. Aponta, por fim, omissão quanto à definição do termo inicial dos encargos legais, defendendo que a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada fatura cobrada indevidamente. Diante disso, requer o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao faturamento exclusivo pela tarifa mínima das cinco unidades consumidoras; (ii) condenar a parte apelada ao ressarcimento integral dos valores pagos além da tarifa mínima, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês desde o vencimento de cada fatura; (iii) determinar a inclusão automática de futuras cobranças indevidas no ressarcimento; (iv) impor à apelada a instalação de equipamentos adicionais, caso necessário, para garantir o fornecimento integral de energia conforme o pactuado; e (v) fixar a incidência dos encargos legais desde o vencimento das faturas indevidamente cobradas. Preparo recolhido (mov. 108). Os recorridos ofertaram CONTRARRAZÕES nas quais pugnam pelo desprovimento dos apelos interpostos contra cada qual (movs. 114 e 123). É o relatório. Decido. Conforme se depreende do caderno processual, a controvérsia central da presente demanda reside no alegado descumprimento contratual de fornecimento e instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica celebrado entre o condomínio RESIDENCIAL BELLO PARQUE e pela empresa SOLAR MAIS SYSTEM LTDA. Extrai-se da sentença que o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a primeira requerida a realizar as adequações técnicas necessárias para viabilizar o rateio proporcional da energia gerada entre as cinco unidades consumidoras do condomínio, bem como ao pagamento de eventuais danos materiais decorrentes da ineficiência do sistema instalado. Contudo, ao compulsar detidamente as provas trazidas à demanda e examinar os fundamentos das apelações interpostas por ambas as partes, entendo que o feito não está suficientemente instruído para formação de juízo seguro quanto à existência, ou não, de falha na prestação dos serviços por parte da empresa Solar Mais System Ltda., o que, por si só, impede a manutenção da sentença tal como lançada. Isso porque, é incontroverso que o objetivo contratual consistia na implantação de sistema de geração de energia fotovoltaica com capacidade suficiente para atender ao consumo das áreas comuns das cinco torres que integram o condomínio, possibilitando, como anunciado na proposta comercial e alegado na petição inicial, o faturamento de todas as unidades pela tarifa mínima. A parte autora/primeira apelada alega que, apesar da instalação do sistema e da homologação junto à concessionária, a compensação da energia gerada não tem atingido todas as unidades consumidoras de forma satisfatória, persistindo faturas com valores superiores ao mínimo prometido, o que caracterizaria inadimplemento contratual. Por sua vez, a empresa contratada alega, tanto em sua defesa quanto nas razões recursais, que todos os serviços previstos contratualmente foram integralmente executados, em especial a instalação dos equipamentos e a apresentação do projeto técnico para fins de homologação. Sustenta, ainda, que a responsabilidade pelo cadastramento das unidades beneficiárias e pela distribuição do excedente de energia compete à concessionária ou ao próprio condomínio, nos termos da legislação regulatória aplicável. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a controvérsia central repousa sobre um aspecto eminentemente técnico: se o sistema fotovoltaico instalado pela empresa contratada foi corretamente dimensionado e implementado conforme o projeto técnico, de modo a garantir o fornecimento de energia suficiente para alcançar a prometida redução de consumo em todas as unidades, ou se há deficiência estrutural, de instalação ou de configuração do sistema que impeça o atingimento do objetivo contratual. Apesar disso, verifica-se que não foi realizada qualquer prova pericial técnica no processo, o que se mostra imprescindível à elucidação da controvérsia, pois apenas por meio de perícia especializada é possível aferir: a) se o sistema implantado possui, de fato, capacidade técnica suficiente para suprir o consumo estimado das cinco unidades do condomínio; b) se os equipamentos foram corretamente instalados e devidamente conectados às unidades consumidoras; c) se o procedimento de cadastramento para o rateio da energia foi corretamente executado, e por quem; d) se existe eventual falha técnica na instalação que comprometa a eficiência contratada; ou, ainda, e) se a suposta ineficiência decorre de fatores alheios à atuação da empresa contratada. Ressalte-se que os documentos acostados ao processo e a audiência de instrução realizada não foram suficientes para comprovar, de forma categórica, se a origem do problema decorre da distribuição desproporcional do rateio ou da insuficiência energética do gerador. Nesse contexto, ao fundamentar-se exclusivamente em elementos testemunhais e documentais, sem análise adequada das razões técnicas que poderiam justificar as variações de consumo entre as unidades condominiais, o magistrado singular agiu precipitadamente ao dar parcial procedência ao pedido do autor. Com efeito, não sendo o julgador detentor do conhecimento técnico necessário para tal análise, cabia-lhe recorrer ao auxílio de perito especializado, a fim de verificar se o sistema de geração fotovoltaica é, de fato, suficiente para suprir as necessidades do condomínio e, caso seja, identificar a verdadeira causa do problema, bem como o responsável por sua ocorrência. Sobre o tema, é importante destacar que o processo civil brasileiro admite a iniciativa do juiz na produção de provas, porém não de forma irrestrita. A legislação delimita tanto o escopo dessa iniciativa — restrita às provas necessárias — quanto sua finalidade, que é viabilizar o julgamento do mérito da causa. É preciso ter em mente, sobretudo, que “o que o processo há de garantir é a busca da verdade, ainda que não absoluta, já que o conhecimento de como os fatos se passaram é fator de legitimação da decisão judicial, e por isso deve ser perseguido” (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum, Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 904). Logicamente, não deve o juiz substituir as partes, a quem cumpre desincumbir-se do ônus de produzir provas de suas alegações, mas pode – e deve – ele (o juiz) atuar para, em complemento à atividade probatória das partes, revelar a verdade real e a partir dela compor a lide de maneira justa. A atuação do juiz não deve ser dirigida a suprir deficiências ou omissões das partes no cumprimento dos respectivos ônus processuais, mas pautada a suplantar as deficiências das provas dos fatos que compõem o objeto da lide; noutras palavras, a iniciativa probatória do juiz não tutela o interesse de qualquer das partes, mas sim a verdade real, instrumento para a realização da justiça e, como tal, integra o interesse público. Nesse cenário, valioso enfatizar que, em casos como o ora analisado, a iniciativa do juiz de realizar ou ordenar a produção de provas para o apuramento da verdade real constitui autêntico ato de gestão processual – de natureza material, porque pode influenciar na solução da lide –, e representa mais do que um poder discricionário, constituindo-se a sua natureza funcional, em verdade, em um poder-dever. Sobre o tema, eis o posicionamento desta Corte de Justiça Estadual: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA PELA PARTE AUTORA. NÃO APRECIAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. Não se pode olvidar que o direito processual civil pátrio confere ao julgador o poder instrutório, isto é, o de determinar a produção de provas consideradas imprescindíveis à solução da lide, ainda, que de ofício, nos termos do artigo 370, caput, do CPC. Essa postura ativa em matéria probatória, objetivando a busca da verdade real, não se limita aos chamados direitos indisponíveis, pouco importando a natureza da ação. 2. Não tendo o juiz a quo apreciado regularmente os fatos processuais (error in judicando), incidido em equívoco na condução processual (error in procedendo) e, ainda, havendo conteúdo relevante sobre o qual remanesce dúvida razoável, impõe-se a cassação do decisum, de ofício, com o retorno dos autos à origem para a prolação de novo édito sentencial. 3. Com a cassação da sentença resta prejudicado o recurso apelatório CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO (TJ-GO – Apelação Cível: 5342426-15.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL/OITIVA TESTEMUNHA . BUSCA PELA VERDADE REAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 1 . Para a procedência da ação de manutenção de posse, deve a parte requerente comprovar, no processo, sua posse atual, a turbação praticada pelo réu, a data e a sua continuidade na posse, embora turbada, sendo certo que, in casu, a realização de prova pericia/oitiva de testemunha são necessárias para busca da verdade real. 2-. O julgador é o destinatário da prova, pelo que deve determinar a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento, sendo, prudente, até mesmo no segundo grau, a cassação da sentença a fim de que o processo seja melhor instruído, de modo a verificar a presença dos requisitos contidos no artigo 561, do CPC. 3 . Ante o desfecho dado ao processo, a sentença merece ser cassada de ofício, a fim de que o processo seja melhor instruído. Por conseguinte, julga-se prejudicadas as teses arguidas no apelo. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO . (TJ-GO 51391699120198090011, Relator.: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA COM CANCELAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ERROR IN JUDICANDO. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O equívoco na não realização da prova pericial quando necessária para deslinde do feito configura error in judicando, porquanto caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar e analisar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (…). 3. Entende-se que diante da situação fática narrada, a perícia é a única prova adequada que daria suporte ao juízo de primeiro grau para o seguro e justo julgamento, sendo ele o real destinatário da prova. 4. Pouco importa quem requereu a produção de prova, visto que o magistrado singular deverá almejar a solução justa do conflito, amparando-se em provas robustas e objetivando a pacificação pessoal (bem comum) - escopo que traduz o motivo pelo qual o processo existe e se legitima na sociedade. 5. Imperativa a cassação da sentença vergastada, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de realizar a produção de prova pericial e o processamento do feito conforme os ditames legais. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA” (TJGO, 6ª Câmara Cível, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0066478-70.2016.8.09.0044, Relator: Desembargador Jairo Ferreira Júnior, DJe de 05/03/2021)”. Dessa forma, o parcial deferimento do pedido inicial, nas condições em que foi concedido, mostra-se prematuro e inadequado, sendo imprescindível a realização de perícia por profissional habilitado para esclarecer se a ausência de redução nas faturas de energia do condomínio decorre de eventual falha na prestação dos serviços contratados ou de causas externas à atuação da empresa responsável. Nesse toar, não estando a controvérsia suficientemente elucidada e diante do error in judicando cometido pelo juízo de primeira instância, impõe-se, como medida necessária, a cassação da decisão impugnada. É oportuno ressaltar que a ausência de requerimento, por qualquer das partes, para a realização da prova pericial não impede a atuação de ofício do magistrado nesse sentido, conforme demonstrado pelos fundamentos anteriormente apresentados. Diante do exposto, determino, ex officio, a cassação da sentença proferida, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da instrução processual, com a designação de perícia técnica e posterior seguimento da marcha processual, a fim de apurar a causa da ausência de redução das faturas à taxa mínima esperada. Por conseguinte, fica prejudicada a análise das apelações interpostas. Intime-se e oficie-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (10)\k

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Processo nº 5686979-40.2023.8.09.0051

ID: 295017963

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5686979-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLAR MAIS SYSTEM LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALINE WALLAUER MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5686979-40.2023.8.09.0051 COMARCA : GO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5686979-40.2023.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA 1ª APELANTE : SOLAR MAIS SYSTEM LTDA 2ª APELANTE : RESIDENCIAL BELLO PARQUE 1ª APELADA : RESIDENCIAL BELLO PARQUE 2ª APELADA : SOLAR MAIS SYSTEM LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. RATEIO DA ENERGIA GERADA ENTRE AS TORRES DO CONDOMÍNIO. DEFEITO NA COMPENSAÇÃO ENERGÉTICA. NÃO ATINGIMENTO DOS BENEFÍCIOS ESPERADOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. BUSCA PELA VERDADE REAL. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por SOLAR MAIS SYSTEM LTDA (1º apelante) e RESIDENCIAL BELLO PARQUE (2º apelante) contra a sentença da lavra da Juíza de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, Dra. Denise Gondim de Mendonça, proferida na “Ação de Obrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Quantia Paga C/C Pedido de Tutela de Urgência”, ajuizada pela primeira apelante em desfavor de SOLAR MAIS SYSTEM LTDA e EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na origem, a parte requerente informou que, em 3 de outubro de 2022, firmou contrato com a empresa Solar Mais System Ltda., a qual se comprometeu a instalar o sistema de geração de energia fotovoltaica com capacidade de 30,8 KWp, garantindo seu pleno funcionamento e a homologação junto à concessionária de energia elétrica, Equatorial. Alegou que para a execução do contrato, o condomínio forneceu à empresa as cinco contas de energia referentes às áreas comuns do edifício, com o objetivo de que todas fossem faturadas com base na tarifa mínima ao final do serviço. Com base nesses documentos, a contratada elaborou o projeto técnico e indicou os equipamentos necessários à produção de energia solar suficiente para suprir o consumo das áreas comuns. Relatou que o condomínio é composto pelas Torres 1, 2, 3, 4 e 5 e que os equipamentos foram instalados nas unidades consumidoras das Torres 3 e 4, sob a justificativa de que a energia gerada por essas duas unidades seria suficiente para abastecer as demais, mediante fracionamento adequado, conforme pactuado com a empresa. Aduziu que a contratada assegurou que, após a conclusão do projeto, todas as unidades teriam suas contas de energia reduzidas à tarifa mínima, sendo essa, inclusive, uma das principais promessas destacadas na proposta apresentada, acompanhada de levantamento técnico que embasaria tal previsão. Contudo, apesar de a empresa afirmar que o projeto foi executado, os valores das faturas demonstram que o objetivo contratual não foi atingido. Narrou que em 22 de março de 2023, a administração protocolou junto à Equatorial a documentação fornecida pela contratada, requerendo o fracionamento da energia gerada entre todas as unidades consumidoras. Entretanto, mesmo após o protocolo, nem todas passaram a registrar a tarifa mínima, persistindo variações nos valores das faturas ao longo dos meses. Acrescentou que, embora a empresa sustente que a produção de energia é suficiente para atender às cinco unidades, três delas — Torre 1 (10022734153), Torre 2 (10022734099) e Torre 5 (10009791424) — ainda não têm fracionamento adequado, permanecendo com valores superiores à tarifa mínima. Destacou que a unidade da Torre 1 teve cobrança mínima apenas em julho de 2023, voltando a apresentar valores mais altos nos meses seguintes. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que as requeridas regularizem o rateio do saldo de energia existente nas unidades consumidoras nº 10022734196 e nº 10022734277, distribuindo-o às unidades nº 10022734153, nº 10022734099 e nº 10009791424, a fim de que todas as cinco sejam faturadas com base na tarifa mínima. No mérito, requereu a procedência dos pedidos para: i) condenar as requeridas a regularizarem o rateio do saldo de energia entre as referidas unidades, garantindo o faturamento mínimo para todas; ii) condená-las ao ressarcimento do prejuízo sofrido pelo condomínio, correspondente à diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles que seriam devidos com base na tarifa mínima, no montante de R$ 11.175,44 (onze mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); iii) incluir, no decorrer do processo, os valores excedentes das faturas vincendas que também ultrapassarem a tarifa mínima; iv) e, caso a energia gerada não seja suficiente para atender a todas as unidades, que a primeira requerida seja condenada a instalar os equipamentos necessários para viabilizar o pleno atendimento, conforme prometido na proposta contratual. Após regular trâmite processual, o juízo de origem proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos (mov. 90): “(…) Após análise das provas apresentadas, verifica-se que: A primeira ré instalou o sistema fotovoltaico conforme contratado, mas não há comprovação de que tenha implementado ou supervisionado o mecanismo necessário para a divisão equitativa do saldo de energia entre as unidades consumidoras. A segunda ré, na condição de concessionária de energia elétrica, tem a responsabilidade técnica pela homologação do sistema e pela operacionalização do abatimento das faturas. Contudo, não se verificou negligência ou omissão, pois as diretrizes normativas de compensação de energia são claras ao determinar que o excedente gerado seja transferido às unidades beneficiárias. Assim, é evidente que o sistema contratado não foi capaz de atender às expectativas legítimas do autor, pois não houve solução para o problema do rateio proporcional de energia. Por outro lado, não se constatou descumprimento por parte da segunda ré quanto à aplicação das normas regulatórias vigentes. Ante o exposto, reconheço que a primeira ré não demonstrou a execução completa das obrigações contratuais, razão pela qual deve ser responsabilizada pelo descumprimento parcial do contrato. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Residencial Bello Parque em desfavor de Solar Mais System Ltda. e Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: Condeno a primeira ré, Solar Mais System Ltda., a realizar, às suas expensas, as adequações técnicas necessárias para garantir o rateio proporcional da energia gerada entre as cinco unidades consumidoras do condomínio autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Declaro a improcedência do pedido em relação à segunda ré, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, diante da ausência de responsabilidade pela falha na divisão proporcional de energia. Condeno a primeira ré ao pagamento de danos materiais, caso comprovados pelo autor, consistentes nas diferenças entre os valores efetivamente pagos nas faturas das três unidades consumidoras não contempladas com a tarifa mínima e o valor da tarifa mínima aplicável, corrigidos monetariamente pelo INPC até 29 de agosto de 2024, e a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA, com juros de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelos índices da taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º do Código Civil, com redação da Lei 14.905/24. Condeno a primeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”. O requerente RESIDENCIAL BELLO PARQUE e a requerida EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. opuseram embargos de declaração contra a sentença (movs. 95 e 96), os quais foram acolhidos para que passasse a constar, na decisão, a seguinte redação (mov. 103): “CONDENO a primeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos procuradores da parte autora e da co-ré EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC". Irresignados com o desfecho dado a lide, SOLAR MAIS SYSTEM LTDA. (1º apelante) e RESIDENCIAL BELLO PARQUE, (2º apelante) interpuseram recurso de APELAÇÃO CÍVEL (movs. 107 e 108). Nas razões recursais, SOLAR MAIS SYSTEM LTDA., 1ª Apelante, sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, sob o argumento de que cumpriu integralmente as obrigações contratuais assumidas. Afirma que as instalações foram devidamente realizadas, bem como o cadastramento das placas solares perante a concessionária de energia, estando as unidades consumidoras beneficiadas já utilizando a energia gerada e pagando apenas o consumo mínimo, conforme demonstrado por meio das faturas juntadas ao processo. Ressalta que a proposta contratual previa o fornecimento de equipamento fotovoltaico, estrutura de alumínio, instalação dos painéis, passagem de cabos, ligação das caixas de proteção e apresentação do projeto à concessionária. Alega que a responsabilidade pela solicitação de distribuição de energia nas demais unidades consumidoras é exclusiva do condomínio, tendo a empresa sido contratada apenas para instalar os equipamentos nas unidades que efetivamente realizaram o pagamento. No mérito, reitera os fundamentos expostos em sede preliminar e acrescenta que a ligação da microgeração de energia e o fracionamento entre as demais torres cabe exclusivamente à concessionária, após solicitação formal de rateio. Sustenta que a sentença deve ser reformada, pois imputou à empresa obrigação não prevista contratualmente, sendo certo que os serviços contratados foram executados no prazo e conforme acordado, afastando-se, assim, qualquer responsabilidade. Defende a inexistência de ato ilícito de sua parte, uma vez que a eventual falha decorreu da conduta do próprio condomínio, não havendo fundamento para a condenação por danos materiais. Diante disso, requer o provimento do recurso para reconhecer a ausência de responsabilidade da recorrente e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Preparo regular (mov. 107). Por sua vez, o RESIDENCIAL BELLO PARQUE, 2ª apelante, sustenta que a sentença recorrida não determinou, de forma expressa, que as cinco unidades consumidoras devem ser integralmente faturadas pela tarifa mínima, conforme pactuado e prometido pela parte apelada no momento da contratação. Afirma que a decisão também deixou de incluir, expressamente, os valores de eventuais cobranças futuras no ressarcimento, apesar de reconhecer a possibilidade de persistência das cobranças indevidas enquanto não forem adotadas medidas corretivas. Defende ser imprescindível que todas as faturas futuras com valores superiores à tarifa mínima integrem automaticamente a condenação, sem necessidade de propositura de novas ações judiciais. Alega, ainda, que a sentença não impôs à parte apelada o dever de instalar equipamentos adicionais, caso a energia gerada pelo sistema fotovoltaico instalado não seja suficiente para suprir as cinco unidades consumidoras. Ressalta que o contrato exige a aplicação da tarifa mínima em todas as unidades, o que pressupõe a adequação da capacidade do sistema. Aponta, por fim, omissão quanto à definição do termo inicial dos encargos legais, defendendo que a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada fatura cobrada indevidamente. Diante disso, requer o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao faturamento exclusivo pela tarifa mínima das cinco unidades consumidoras; (ii) condenar a parte apelada ao ressarcimento integral dos valores pagos além da tarifa mínima, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês desde o vencimento de cada fatura; (iii) determinar a inclusão automática de futuras cobranças indevidas no ressarcimento; (iv) impor à apelada a instalação de equipamentos adicionais, caso necessário, para garantir o fornecimento integral de energia conforme o pactuado; e (v) fixar a incidência dos encargos legais desde o vencimento das faturas indevidamente cobradas. Preparo recolhido (mov. 108). Os recorridos ofertaram CONTRARRAZÕES nas quais pugnam pelo desprovimento dos apelos interpostos contra cada qual (movs. 114 e 123). É o relatório. Decido. Conforme se depreende do caderno processual, a controvérsia central da presente demanda reside no alegado descumprimento contratual de fornecimento e instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica celebrado entre o condomínio RESIDENCIAL BELLO PARQUE e pela empresa SOLAR MAIS SYSTEM LTDA. Extrai-se da sentença que o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a primeira requerida a realizar as adequações técnicas necessárias para viabilizar o rateio proporcional da energia gerada entre as cinco unidades consumidoras do condomínio, bem como ao pagamento de eventuais danos materiais decorrentes da ineficiência do sistema instalado. Contudo, ao compulsar detidamente as provas trazidas à demanda e examinar os fundamentos das apelações interpostas por ambas as partes, entendo que o feito não está suficientemente instruído para formação de juízo seguro quanto à existência, ou não, de falha na prestação dos serviços por parte da empresa Solar Mais System Ltda., o que, por si só, impede a manutenção da sentença tal como lançada. Isso porque, é incontroverso que o objetivo contratual consistia na implantação de sistema de geração de energia fotovoltaica com capacidade suficiente para atender ao consumo das áreas comuns das cinco torres que integram o condomínio, possibilitando, como anunciado na proposta comercial e alegado na petição inicial, o faturamento de todas as unidades pela tarifa mínima. A parte autora/primeira apelada alega que, apesar da instalação do sistema e da homologação junto à concessionária, a compensação da energia gerada não tem atingido todas as unidades consumidoras de forma satisfatória, persistindo faturas com valores superiores ao mínimo prometido, o que caracterizaria inadimplemento contratual. Por sua vez, a empresa contratada alega, tanto em sua defesa quanto nas razões recursais, que todos os serviços previstos contratualmente foram integralmente executados, em especial a instalação dos equipamentos e a apresentação do projeto técnico para fins de homologação. Sustenta, ainda, que a responsabilidade pelo cadastramento das unidades beneficiárias e pela distribuição do excedente de energia compete à concessionária ou ao próprio condomínio, nos termos da legislação regulatória aplicável. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a controvérsia central repousa sobre um aspecto eminentemente técnico: se o sistema fotovoltaico instalado pela empresa contratada foi corretamente dimensionado e implementado conforme o projeto técnico, de modo a garantir o fornecimento de energia suficiente para alcançar a prometida redução de consumo em todas as unidades, ou se há deficiência estrutural, de instalação ou de configuração do sistema que impeça o atingimento do objetivo contratual. Apesar disso, verifica-se que não foi realizada qualquer prova pericial técnica no processo, o que se mostra imprescindível à elucidação da controvérsia, pois apenas por meio de perícia especializada é possível aferir: a) se o sistema implantado possui, de fato, capacidade técnica suficiente para suprir o consumo estimado das cinco unidades do condomínio; b) se os equipamentos foram corretamente instalados e devidamente conectados às unidades consumidoras; c) se o procedimento de cadastramento para o rateio da energia foi corretamente executado, e por quem; d) se existe eventual falha técnica na instalação que comprometa a eficiência contratada; ou, ainda, e) se a suposta ineficiência decorre de fatores alheios à atuação da empresa contratada. Ressalte-se que os documentos acostados ao processo e a audiência de instrução realizada não foram suficientes para comprovar, de forma categórica, se a origem do problema decorre da distribuição desproporcional do rateio ou da insuficiência energética do gerador. Nesse contexto, ao fundamentar-se exclusivamente em elementos testemunhais e documentais, sem análise adequada das razões técnicas que poderiam justificar as variações de consumo entre as unidades condominiais, o magistrado singular agiu precipitadamente ao dar parcial procedência ao pedido do autor. Com efeito, não sendo o julgador detentor do conhecimento técnico necessário para tal análise, cabia-lhe recorrer ao auxílio de perito especializado, a fim de verificar se o sistema de geração fotovoltaica é, de fato, suficiente para suprir as necessidades do condomínio e, caso seja, identificar a verdadeira causa do problema, bem como o responsável por sua ocorrência. Sobre o tema, é importante destacar que o processo civil brasileiro admite a iniciativa do juiz na produção de provas, porém não de forma irrestrita. A legislação delimita tanto o escopo dessa iniciativa — restrita às provas necessárias — quanto sua finalidade, que é viabilizar o julgamento do mérito da causa. É preciso ter em mente, sobretudo, que “o que o processo há de garantir é a busca da verdade, ainda que não absoluta, já que o conhecimento de como os fatos se passaram é fator de legitimação da decisão judicial, e por isso deve ser perseguido” (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum, Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 904). Logicamente, não deve o juiz substituir as partes, a quem cumpre desincumbir-se do ônus de produzir provas de suas alegações, mas pode – e deve – ele (o juiz) atuar para, em complemento à atividade probatória das partes, revelar a verdade real e a partir dela compor a lide de maneira justa. A atuação do juiz não deve ser dirigida a suprir deficiências ou omissões das partes no cumprimento dos respectivos ônus processuais, mas pautada a suplantar as deficiências das provas dos fatos que compõem o objeto da lide; noutras palavras, a iniciativa probatória do juiz não tutela o interesse de qualquer das partes, mas sim a verdade real, instrumento para a realização da justiça e, como tal, integra o interesse público. Nesse cenário, valioso enfatizar que, em casos como o ora analisado, a iniciativa do juiz de realizar ou ordenar a produção de provas para o apuramento da verdade real constitui autêntico ato de gestão processual – de natureza material, porque pode influenciar na solução da lide –, e representa mais do que um poder discricionário, constituindo-se a sua natureza funcional, em verdade, em um poder-dever. Sobre o tema, eis o posicionamento desta Corte de Justiça Estadual: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA PELA PARTE AUTORA. NÃO APRECIAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. Não se pode olvidar que o direito processual civil pátrio confere ao julgador o poder instrutório, isto é, o de determinar a produção de provas consideradas imprescindíveis à solução da lide, ainda, que de ofício, nos termos do artigo 370, caput, do CPC. Essa postura ativa em matéria probatória, objetivando a busca da verdade real, não se limita aos chamados direitos indisponíveis, pouco importando a natureza da ação. 2. Não tendo o juiz a quo apreciado regularmente os fatos processuais (error in judicando), incidido em equívoco na condução processual (error in procedendo) e, ainda, havendo conteúdo relevante sobre o qual remanesce dúvida razoável, impõe-se a cassação do decisum, de ofício, com o retorno dos autos à origem para a prolação de novo édito sentencial. 3. Com a cassação da sentença resta prejudicado o recurso apelatório CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO (TJ-GO – Apelação Cível: 5342426-15.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL/OITIVA TESTEMUNHA . BUSCA PELA VERDADE REAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 1 . Para a procedência da ação de manutenção de posse, deve a parte requerente comprovar, no processo, sua posse atual, a turbação praticada pelo réu, a data e a sua continuidade na posse, embora turbada, sendo certo que, in casu, a realização de prova pericia/oitiva de testemunha são necessárias para busca da verdade real. 2-. O julgador é o destinatário da prova, pelo que deve determinar a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento, sendo, prudente, até mesmo no segundo grau, a cassação da sentença a fim de que o processo seja melhor instruído, de modo a verificar a presença dos requisitos contidos no artigo 561, do CPC. 3 . Ante o desfecho dado ao processo, a sentença merece ser cassada de ofício, a fim de que o processo seja melhor instruído. Por conseguinte, julga-se prejudicadas as teses arguidas no apelo. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO . (TJ-GO 51391699120198090011, Relator.: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA COM CANCELAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ERROR IN JUDICANDO. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O equívoco na não realização da prova pericial quando necessária para deslinde do feito configura error in judicando, porquanto caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar e analisar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (…). 3. Entende-se que diante da situação fática narrada, a perícia é a única prova adequada que daria suporte ao juízo de primeiro grau para o seguro e justo julgamento, sendo ele o real destinatário da prova. 4. Pouco importa quem requereu a produção de prova, visto que o magistrado singular deverá almejar a solução justa do conflito, amparando-se em provas robustas e objetivando a pacificação pessoal (bem comum) - escopo que traduz o motivo pelo qual o processo existe e se legitima na sociedade. 5. Imperativa a cassação da sentença vergastada, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de realizar a produção de prova pericial e o processamento do feito conforme os ditames legais. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA” (TJGO, 6ª Câmara Cível, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0066478-70.2016.8.09.0044, Relator: Desembargador Jairo Ferreira Júnior, DJe de 05/03/2021)”. Dessa forma, o parcial deferimento do pedido inicial, nas condições em que foi concedido, mostra-se prematuro e inadequado, sendo imprescindível a realização de perícia por profissional habilitado para esclarecer se a ausência de redução nas faturas de energia do condomínio decorre de eventual falha na prestação dos serviços contratados ou de causas externas à atuação da empresa responsável. Nesse toar, não estando a controvérsia suficientemente elucidada e diante do error in judicando cometido pelo juízo de primeira instância, impõe-se, como medida necessária, a cassação da decisão impugnada. É oportuno ressaltar que a ausência de requerimento, por qualquer das partes, para a realização da prova pericial não impede a atuação de ofício do magistrado nesse sentido, conforme demonstrado pelos fundamentos anteriormente apresentados. Diante do exposto, determino, ex officio, a cassação da sentença proferida, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da instrução processual, com a designação de perícia técnica e posterior seguimento da marcha processual, a fim de apurar a causa da ausência de redução das faturas à taxa mínima esperada. Por conseguinte, fica prejudicada a análise das apelações interpostas. Intime-se e oficie-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (10)\k

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