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"2178045-21.2025.8.26.0000" - Resultados da Busca – Página 371 de 371

Banco Bradesco Bbi S.A. x Camargo Corrêa S/A e outros

ID: 310290621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188121-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO BBI S.A.

Polo Passivo:

CAMARGO CORRêA S/A INTERCEMENT BRASIL SA INTERCEMENT FINANCIAL OPERATIONS B.V. INTERCEMENT PARTICIPAçõES S.A. INTERCEMENT TRADING E INVERSIONES ARGENTINA S.L. SINCRO PARTICIPAçõES S.A. SUCEA PARTICIPAçõES S.A. – EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

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VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

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PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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LEANDRO FERREIRA VILACA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BESSA FOCQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VOLELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAÚBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ARAUJO CATEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAÚJO CATEB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO PAÇÔ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE C. DE OLIVEIRA BRUM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA LEAL SERVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DESTEFANI SCARINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNGMANN NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEI PEREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX MADRUGA CAMACHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE SELLARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LOURENÇO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACIEL LINS PASTL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCEMAR JUNIOR LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACIEL LINS PASTL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCEMAR JUNIOR LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA VICENTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDIVANO LOPES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MADRUGA CAMACHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TELLES MERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HUNGARO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOCCUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LLINAY VAZ LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANTUNES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GROSSI CONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANINE CORDON GALLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

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HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

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RAMON MOLEZ NETO

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FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FABIANO GONCALVES E BESSA

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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JANAÍNA PACHECO GOMES

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VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

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JANAÍNA PACHECO GOMES

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VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

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DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

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CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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DENISE DONE

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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JULIA TAMER LANGEN

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ANA CAROLINA PICARONE ANDRIOLLI

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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MARCELO BARBOSA SACRAMONE

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RODRIGO JESUINO BITTENCOURT

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FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

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GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI

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JOSE LUIZ BAYEUX NETO

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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DESPACHO Nº 2188121-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188121-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco Bbi S.a. - Agravado: Intercement Brasil Sa - Agravado: Intercement Participações S.A. - Agravado: Intercement Trading e Inversiones Argentina S.L. - Agravado: Intercement Financial Operations B.V. - Agravado: Camargo Corrêa S/A - Agravado: Sucea Participações S.a. – Em Recuperação Judicial - Agravado: Sincro Participações S.A. - Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Interessado: Moneda Luxembourg Sicav - Latam Corporate Credit Fund - Interessado: Claro S/A - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Indústria e Comércio de Refratários, Cimento e Cal Mogi Guaçu Ltda. - Interessado: Weghaux Energy Engenharia Ltda - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Eco-primos Comércio de Resíduos Ltda - Interessado: JVL Indústria Mecânica, Metalúrgica e Montagens Industriais Ltda. - Interessado: Kluber Lubrifiction Lubrificantes Especiais Ltda - Interessado: Lima Junior Castro Ferreira Advogados e Associados - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Ladder Automação Industrial Ltda - Interessado: Sick Soluções em Sensores LTDA - Interessado: Aero Tecnologia do Ar Ventiladores e Sistemas - Interessado: CBL Logística e Transportes Ltda. - Interessado: Biomax Biomassa Ltda. - Interessado: Futuro Logística Transportes Ltda. - Interessado: Cascadura Revestimento Bahia Ltda - Interessado: Ernst & Young Auditores Independentes S/S - Interessado: Procuradoria-Geral do Município de Contagem - Interessado: Companhia Hidroeletrica do São Francisco - Interessado: GCP Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - Interessado: Movex Movimentação de Materiais Ltda - Interessado: Funcional Servicos Ltda - Interessado: Funcional Segurança Corporativa Ltda - Interessado: Multiplus Recicladora de Gesso Ltda - Interessada: IBQ Indústrias Químicas S/A - Britanite - Interessado: Importadora de Rolamentos Radial Ltda. - Interessado: Bf Equipamentos Ltda - Interessado: Dcastro Locações e Transportes Ltda. - Interessado: Banco Bradesco Bbi S.a. - Interessado: Densyx Soluções Em Otimização de Processos e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. - Interessado: Densit do Brasil Ltda - Interessado: Alex Ferreira - Interessado: Éder Luiz de Meira Machado - Interessado: Benedito Vander Felicio - Interessado: Recaf Comercial e Tecnica Ltda - Interessado: Rud Correntes Industriais Ltda - Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Oregon Labware Indústria, Importação e Ex - Interessado: Omel Bombas e Compressores Ltda - Interessado: Global Rádio Comunicação Ltda. - Interessado: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda - Interessado: Transagil Transportes de Carga Ltda. - Interessado: Compager – Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda. - Interessado: Municipio de Bauru - Interessado: Arater Consultoria & Projetos Ltda. - Interessado: Paranapanema S.a. - Interessado: Rumo Malha Sul S.a. - Interessado: Movida Participações S.a. - Interessado: Global Radiocomunicação - Interessado: Janaínna Saraiva de Melo - Interessado: Votorantim Cimentos S/A - Interessado: José Reinaldo Martins Fontes Junior - Interessado: Transágil Transportes Ltda - Interessado: César Transportes, Guindastes e Equipamentos Ltda. - Interessado: Unicom Desenhos e Projetos Ltda. - Interessado: O Município de Bauru - Interessado: Expresso Mato Grosso Ltda. - Interessado: ZB Transportes e Logística Ltda. - Interessado: Estado da Paraíba - Interessado: Estado de Santa Catarina - Interessado: 3A Mining S.A. - Interessado: Natal e Manssur Sociedade de Advogados - Interessado: Rumo Malha Sul S/A - Interessado: Município de Jacareí - Interessado: Intralinks Serviços de Informática Ltda. - Interessado: O Estado de Pernambuco - Interessado: O Estado de Goiás - Interessado: Dialog Desenvolvimento e Licenciamento de Software, Tecnologia, Consultoria e Comunicação S.A. - Interessado: Rafael Bestetti - Interessado: Hidrodinâmica Comercial Técnica Ltda. - Interessado: E. T. Dias & Cia Ltda. - Interessado: Protermq do Brasil Ltda. - Interessado: Procer Industria e Comércio de Refratarios Ltda - Interessado: Gerdau AçosLongos S.A. - Interessado: Hit Telecomunicações Ltda. - Interessado: Elektro Redes S/A - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Interessado: Mineração Alto Bonito Ltda. - Interessado: Amit Montagens Industriais Eireli - Interessado: Arrozeira Adib Peixoto Ltda. - Interessado: Ajel Materiais Eletricos Ltda. - Interessado: Tungstek do Brasil Ltda. - Interessado: Flavio Almeida dos Santos - Interessado: Jaimir Machado da Rosa - Interessado: Renova Tratamento de Resíduos Ltda - Interessado: Renova Ambiental do Brasil Tratamento de Resíduos Ltda - Interessado: Josue Jose dos Santos - Interessado: Umb Bank, National Association - Interessado: Nova Smar S.a (Recuperação Judicial) - Interessado: Construtora Ser Ltda - Interessado: Maxweld Comercio e Servicos de Soldagem - Interessado: Madeireira Guarujá Ltda. - Interessado: Esaat - Estudos e Avaliações Atmosféricas Ltda. - Interessado: Aerzen do Brasil Ltda - Interessado: Lidera Response Ambiental Ltda. - Interessado: Habanero Comunicação e Tecnologia Ltda. - Interessado: LC Serviços de Cobrança Ltda. - Interessado: Opea Securitizadora S/A - Interessado: R.P.D. - Documentos, Apoio Empresarial e Negócios Ltda. - Interessado: Dilema Viana & Cia Ltda. - Interessado: Antonio Luis Zarth - Interessado: Acura Technologies Ltda. - Interessado: UNITINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. - Interessado: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo Sa Ipt - Interessado: Compressores Brasil Máquinas e Equipamentos Ltda - Interessado: Dismotor Comércio de Motores Elétricos - Interessado: Lincoln Eletric Brasil Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Empreendimentos Rodeiro Ltda - Interessado: Transfal Transportes Ltda - Interessado: Mercantil Paulista Engenharia Ltda - Interessado: Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados - Interessado: Fuchs Lubrificantes do Brasil S/A - Interessado: Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda - Interessado: Darcy Pacheco Soluções de Peso Ltda. - Interessada: Comercial Elétrica P.j. Ltda - Interessado: FREDÉRIC VERHOEVEN - Interessado: Z-Tech Indústria de Refratários Ltda. - Interessado: Fratus & Fratus Transportes Ltda. ME. - Interessada: Supplytech Soluções Técnicas Ltda. - Interessado: Brlog Logística Ltda. - Interessado: Transportadora Trans Tiririca Ltda - Interessado: Terra SJ Transporte Rodoviário Ltda. - Interessado: D’granel Transportes e Comercio Ltda - Interessado: Flsmidth Cement Brasil Ltda. - Interessado: Tec Tor Industria e Comercio de Equipame - Interessado: Celpe - Companhia Energética de Pernambuco - Interessada: Metrohm Brasil Instrumentação Analítica - Interessado: Bernado Vrubel - Interessado: Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - Interessado: AGE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. - Interessado: DC4 Transportes Ltda. - Interessado: Balera Berbel e Mitne Sociedade de Advogados - Interessado: KLAUSSBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Interessado: Ksb Bombas Hidráulicas S/A - Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Interessado: Copabo Indústria e Comercio de Produtos Tecnicosltda - Interessado: Iec - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda. - Interessado: Voith Turbo Ltda. - Interessado: Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - Interessado: W3 Transportes Eireli - Interessado: Agrotexas Paisagismo Ltda. - Interessado: M D S de Carvalho Ltda. - Interessado: Artpress Compressores Ltda. - Interessado: Rodosafra Transportes Rodoviarios Ltda - Interessado: Imi Brasil Trading Ltda. - Interessado: C.A.S. Dedetizadora Ltda. - Interessada: Açoforja Indústria de Forjados S/A - Interessado: Ambipar Environmental Centroeste S.A. - Interessado: L Energie Beta Serviços de Alimentação Ltda - Interessado: Localiza Fleet S/A - Interessado: Esab Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - Interessado: Roff Brasil Consultoria Em Sistemas de Informação Ltda. - Interessado: Johnson Controls - Hitachi Ar Condicionado do Brasil Ltda - Interessado: J Mariot Transportes Ltda. - I. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, que, nos autos da recuperação judicial das agravadas, autorizou a consolidação substancial de ativos e passivos das requerentes ICB, ICP, ITI, ITI ARG e IC Financial, mediante apresentação de plano unitário em Assembleia Geral de Credores, e indeferiu o pedido da agravante de inclusão das sociedades Mover, Sucea e Sincro na referida consolidação substancial, nos termos do parecer da Administradora Judicial (fls. 22238/22242 dos autos de origem). A agravante narra que a decisão agravada autorizou que as sociedades não-operacionais Mover, Sucea e Sincro permaneçam em consolidação meramente processual com as demais requerentes, embora tais sociedades não exerçam atividades empresariais e não estejam interligadas aos ativos e passivos das empresas incluídas na consolidação substancial. Sustenta que a presença dessas sociedades no polo ativo da recuperação judicial compromete a lisura do procedimento concursal, notadamente por ausência dos requisitos previstos no art. 69-J da Lei 11.101/2005, como identidade de controle, confusão patrimonial ou garantias cruzadas. Afirma que o Juízo de origem deixou de enfrentar os fundamentos expostos no pedido de exclusão e adotou entendimento contraditório, tendo em vista que, anteriormente, a própria agravante interpôs recurso para impugnar sua inclusão no polo ativo. Postula, assim, a exclusão de Mover, Sucea e Sincro da recuperação judicial ou, subsidiariamente, a produção de prova pericial para demonstrar a inexistência de interconexão entre tais sociedades e o núcleo consolidado. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando risco de prejuízo irreparável aos credores (fls. 01/22). II. Não vislumbro, a partir da análise do pleito recursal, a presença dos requisitos exigidos para a aplicação do artigo 1.019, inciso I do CPC de 2015, especialmente no que se refere ao perigo de dano grave ou de difícil reparação, a justificar a antecipação da tutela recursal. A decisão agravada limitou-se a deferir a consolidação substancial entre as sociedades ICB, ICP, ITI, ITI ARG e IC Financial, indeferindo, de forma expressa, o pedido de inclusão de Mover, Sucea e Sincro, com base na ausência dos requisitos previstos no artigo 69-J da Lei 11.101/2005 e em parecer da Administradora Judicial, mantida, quanto a estas últimas sociedades, consolidação meramente processual. Não se trata, portanto, de medida que tenha inovado na composição do polo ativo da recuperação judicial ou produzido efeitos concretos e imediatos passíveis de acarretar dano irreversível à esfera jurídica da agravante. A permanência das sociedades Mover, Sucea e Sincro no polo ativo decorre da consolidação processual já admitida desde o deferimento do processamento da recuperação judicial (e agravo de instrumento nº 2032060-21.2025.8.26.0000) e não, de nova deliberação judicial modificativa de sua posição processual. E, nesse cenário, a suspensão do andamento da recuperação judicial ou a exclusão liminar das referidas sociedades implicaria indevida interferência na marcha regular do procedimento concursal, sem que haja demonstração concreta de risco efetivo e imediato à preservação de direitos ou ao resultado útil do recurso. Diante disso, indefere-se o pedido de efeito suspensivo, devendo o presente agravo ser processado apenas no efeito devolutivo. III. Comunique-se ao r. Juízo de origem, facultando-se a prestação de informações, servindo cópia desta como ofício. IV. Concedo prazo para apresentação de contraminuta, bem como para manifestação da Administradora Judicial. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP) - Guilherme Ferreira Coelho Lippi (OAB: 309324/SP) - Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB: 375462/SP) - Rodrigo Jesuino Bittencourt (OAB: 389758/SP) - Marcelo Barbosa Sacramone (OAB: 240389/SP) - Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) - Ana Carolina Picarone Andriolli (OAB: 428030/SP) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Ana Elisa Laquimia de Souza (OAB: 373757/SP) - Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP) - Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP) - Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP) - Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP) - Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Guilherme Bergamin de Barros (OAB: 329552/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Silvio Jose Broglio (OAB: 114368/SP) - Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP) - Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP) - Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP) - Guilherme de Almeida Souza (OAB: 86416/PR) - Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP) - Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP) - Cinthia Mamede Achão (OAB: 145127/RJ) - Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB: 184344/SP) - Mariana Cardoso Zimmermann (OAB: 391125/SP) - Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP) - Jonathas Augusto Busanelli (OAB: 247195/SP) - Denise Done (OAB: 124923/SP) - Maria Elisabete Marcondes Guimaraes (OAB: 85219/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Carla Brigido Mello Silva Tupan (OAB: 49271/BA) - Antonio Pedro Oliveira Costa (OAB: 14765/BA) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Debora Garritano Mendes de Arruda (OAB: 113364/RJ) - Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG) - Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) - André Luiz Bettega D´Ávila (OAB: 31102/PR) - Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB: 235380/SP) - Marcos Valério dos Santos (OAB: 199052/SP) - Thiago Póvoa Miranda (OAB: 243076/SP) - Fabiano Goncalves e Bessa (OAB: 130220/MG) - Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) - Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) - Henrique de Melo Ruy (OAB: 377294/SP) - Maria do Carmo Roldan Gonçalves (OAB: 94587/SP) - Luciano Ferreira dos Santos (OAB: 279337/SP) - Adler Scisci de Camargo (OAB: 292949/SP) - Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP) - Renata Martins de Oliveira Amado (OAB: 207486/SP) - Andre Ericsson de Carvalho (OAB: 331722/SP) - Luciana Aparecida Sartori (OAB: 154306/SP) - Karen Salim Assi Zen (OAB: 312537/SP) - Helder D Alpino Zen (OAB: 315302/SP) - Andressa Francielle das Neves Diniz (OAB: 17385/AL) - Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP) - Janine Cordon Gallicio (OAB: 311238/SP) - Rebeca Sales de Sa Carneiro (OAB: 47553/PE) - Amanda Grossi Conte (OAB: 105055/PR) - Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB: 161287/SP) - Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Silvio Antunes Junior (OAB: 354289/SP) - Ivan Henrique de Sousa Filho (OAB: 10121/GO) - Llinay Vaz Loureiro (OAB: 103806/MG) - Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Michel Lucas Santana Silva (OAB: 59710/BA) - Hildebrando Campestrini Junior (OAB: 11930/MS) - Eduardo Boccuzzi (OAB: 105300/SP) - Aline Hungaro Cunha (OAB: 275420/SP) - Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP) - Rodrigo Telles Merg (OAB: 35063/GO) - Alex Madruga Camacho (OAB: 108435/RS) - Fernanda Miranda de Sousa e Oliveira (OAB: 105577/MG) - Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) - Adriana Aparecida Castro de Souza (OAB: 335601/SP) - Mariana de Castro Sebastião Pereira (OAB: 208264/SP) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Andre Bezerra Parmera (OAB: 30862/PE) - Aldivano Lopes Melo (OAB: 35479/PE) - Rafael Orlandi Bareno (OAB: 63490/RS) - Diogo Rodrigues Porto (OAB: 38519/GO) - Carla Vicente Pereira (OAB: 22006/ES) - Alcemar Junior Lemes (OAB: 93578/RS) - Alexandre Maciel Lins Pastl (OAB: 93153/RS) - Aparecido Romano (OAB: 110869/SP) - Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP) - Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB: 314350/SP) - Arthur Lourenço Gaspar (OAB: 435432/SP) - Anderson Pontoglio (OAB: 170235/SP) - Ana Cristina Calegari (OAB: 153071/SP) - Antonio Mariosa Martins (OAB: 72269/MG) - Filipe Augusto Lopes Ribeiro (OAB: 249148/SP) - Catia Rejane de Oliveira Luiz Gomes (OAB: 95245B/RS) - Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP) - Roberto de Carvalho Bandiera Junior (OAB: 97904/SP) - Gustavo de Carvalho (OAB: 274837/SP) - Luciano Benetti Timm (OAB: 37400/RS) - Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB: 92915/PR) - Antonio Augusto Saldanha (OAB: 93092/RJ) - Andre Sellari de Souza (OAB: 485210/SP) - Rudinei Pereira Martins (OAB: 107454/RS) - Eduardo Augusto de Sousa Costa (OAB: 201688/SP) - JORGE JUNGMANN NETO (OAB: 16840/GO) - Ana Kelly de Lima Matos Natali (OAB: 147500/SP) - Ana Rita Pereira dos Santos (OAB: 331221/SP) - Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP) - Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP) - Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) - Ricardo Guimarães Moreira (OAB: 82238/MG) - Hudson Vinicius Monteiro Silva (OAB: 69852/MG) - Fabio Destefani Scarinci (OAB: 329531/SP) - Enrico Gutierres Lourenço (OAB: 238629/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP) - Heribelton Alves (OAB: 109308/SP) - Átila Ferreira da Costa (OAB: 158359/SP) - Fernando Antonio Zanella (OAB: 18320/RS) - Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB: 94908/SP) - Jose Luis Galvao de Barros Franca (OAB: 131884/SP) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP) - Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP) - Paulo Roberto Rosa (OAB: 33682/SC) - Leandro Depieri (OAB: 40456/PR) - Antônio Carlos Mangialardo Junior (OAB: 46317/PR) - Andrea Leal Servera (OAB: 311614/SP) - Leandro Cabrera Galbiati (OAB: 31167/PR) - Elaine Cristina de Souza Sakaguti (OAB: 292111/SP) - Israel Barbosa Ferreira Junior (OAB: 404440/SP) - Paulo Alexandre C. de Oliveira Brum (OAB: 17210/GO) - Luciano Machado Paçô (OAB: 23262/GO) - Cristiano Araújo Cateb (OAB: 104687/MG) - Tatiana Araujo Cateb (OAB: 346438/SP) - Mauricio Georges Haddad (OAB: 137980/SP) - Marcos Zanini (OAB: 142064/SP) - Euclydes Guelssi Filho (OAB: 226320/SP) - Wagner Alves Campos E Sacca (OAB: 431770/SP) - Anibal Carnaúba da Costa Accioly Junior (OAB: 17188/PE) - Rafael Luz Salmeron (OAB: 275940/SP) - Carlos Gustavo Kimura (OAB: 267086/SP) - Mauricio Pinto de Oliveira Sa (OAB: 141742/SP) - Igor Teruo Hama Marciglio (OAB: 408313/SP) - Beatriz Rebolledo de Carvalho Brito (OAB: 436016/SP) - Alexandre Ferreira (OAB: 110168/SP) - Guilherme Bueno Mutti Ferreira (OAB: 423081/SP) - Diogo Lopes Volela Berbel (OAB: 41766/PR) - Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP) - Vivian Cristiane Krumpanzl Ignacio Novellino (OAB: 162085/SP) - Claudio Barbosa (OAB: 113430/SP) - Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP) - Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 207939/SP) - Cynthia Vicente Barau (OAB: 230675/SP) - Gilson dos Santos Pires (OAB: 349798/SP) - Gilson dos Santos Pires Junior (OAB: 359203/SP) - Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP) - Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP) - Nilton Simões Cardoso (OAB: 28972/BA) - Felipe Branco de Almeida (OAB: 234543/SP) - Renato dos Santos Freitas (OAB: 167244/SP) - Guilherme Guimaraes dos Santos Henriques (OAB: 170940/MG) - Marco Antonio de Paula Lima (OAB: 54179/PR) - Rafael Bessa Focques (OAB: 253963/SP) - DIEGO SILVA DE SOUZA (OAB: 52950/BA) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP) - Luis Gustavo Maier (OAB: 273156/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Leandro Ferreira Vilaca (OAB: 104143/MG) - Gerson da Silva Oliveira (OAB: 447628/SP) - Paulo Thiago Vieira da Silva Fernandes (OAB: 116482/MG) - Victor Eduardo Barbosa Filipin (OAB: 188265/SP) - Anselmo Schotten Júnior (OAB: 14022/SC) - 4º andar

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Angela Marize Gomes Ribeiro x Banco Safra S/A

ID: 332612029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018663-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIZE GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018663-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Marize Gomes Ribeiro - BANCO SAFRA S/A - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva … Processo 1018663-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Marize Gomes Ribeiro - BANCO SAFRA S/A - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça é o instrumento processual pelo qual se efetiva o direito ao acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, CF/88) e um dos meios pelos quais o Estado presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXIV, CF/88), mitigando a responsabilidade da parte pelo custeio do processo. Nesse sentido, o objeto da análise do pedido de gratuidade da justiça é verificar se a parte é capaz de arcar com os custos do processo sem que o seu sustento e o de sua família sejam prejudicados (art. 98, caput, CPC). O critério para a concessão do benefício exige que dois requisitos sejam cumpridos: deve haver declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3.º, CPC); e não deve haver elementos que indiquem que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo (art. 99, § 2.º, CPC). No mais, é possível à parte contrária apresentar impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100, caput, CPC), sendo que na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.023.791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017). No caso dos autos, mesmo à luz do trazido na impugnação, o requisito foi preenchido, porque não há elementos no sentido de que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo judicial. Com efeito, os documentos apresentados pela requerente às fls. 11/12 e 28/30 demonstram a sua situação de hipossuficiência financeira. Ante o exposto, não acolho a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho a concessão do benefício. Prescrição Em síntese, a prescrição é 'a exceção que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação' (Pontes de Miranda, 1974, v. 6, p. 100, porque a prescrição não alcança o direito, mas a pretensão, ou seja, a etapa de sua exigibilidade, quando o exercício poderia ser exigido [...] o direito permanece existente; apenas está desarmado, pois o titular não mais o pode exigir (LÔBO, P. Direito Civil - Parte Geral, 5.ª Ed., Saraiva, pp. 322/323). Por essa razão, compreende-se facilmente o motivo da escolha da lesão do direito como termo inicial do prazo de prescrição: é que a lesão dá origem a uma ação, e a possibilidade de propositura desta, com o fim de reclamar uma prestação destinada a restaurar o direito, é que concorre para criar aquele estado de intranquilidade social que o instituto da prescrição procura evitar [...] assim, com a prescrição, limita-se o prazo para o exercício da ação [...] esgotado o prazo, extingue-se a ação, mas somente a ação, pois o direito correspondente continua a subsistir, se bem que em estado latente [...] (AMORIM FILHO, A., Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis, Revista de Direito Processual Civil, São Paulo, v. 3, pp. 95/132, 1961); não por outra razão, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (art. 189, CC). No caso dos autos, a parte requer o reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, porquanto decorrido o prazo em que viável o questionamento judicial de contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, à luz do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à espécie é de dez anos, pois trata-se de ação pessoal, na forma do art. 205 do Código Civil, dado que o objeto é a declaração de inexistência de negócio jurídico, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Contrato bancário Sentença de improcedência Inconformismo da autora 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença 2. Prescrição não consumada. Incidência do prazo decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil. (...) (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1004424-72.2023.8.26.0322, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. em 27/03/2024) REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prazo decenal. Ação pessoal, com prazo de prescrição de dez anos, de acordo com a legislação civil. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do artigo 489, do Código de Processo Civil, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. INÉPCIA DA INICIAL. [...] Sentença reformada. Apelação provida. TJSP; Apelação Cível 1014474-57.2023.8.26.0032; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) No mais, o termo inicial é a data do último desconto indevido, porque a avença tem por objeto prestações continuadas, conforme jurisprudência: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. PRELIMINARES arguídas pelo apelado. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Aplicação do art. 27 do CDC. Termo inicial, contudo, é o último desconto indevido. Precedentes desta C. Câmara. Alegação de ausência de interesse processual afastada. MÉRITO. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inautenticidade da contratação reconhecida pelo juízo a quo. Danos materiais consistentes na repetição do indébito das parcelas, acrescida dos consectários legais, cuja liquidação dar-se-á na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos cálculos pertinentes. Dano moral configurado. Autora que suportou a indisponibilidade de parte de seus recursos. Ausência de comprovação de que a requerente tenha sido beneficiada pelo mútuo. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1007017-73.2022.8.26.0269; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) No caso dos autos, considerando-se que a ação foi distribuída em 13/02/2025, não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, deixo de reconhecer a prescrição. Ausência de interesse de agir A parte requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir. O interesse de agir é condição da ação que, nos termos do art. 17 do CPC, traduz a oportunidade atual e concreta de o autor formular a pretensão processual perante a autoridade judiciária, exigindo-se, para a análise de mérito, que esteja presente tanto a necessidade do processo, sem o qual o autor não logrará o bem da vida pretendido, quanto à aptidão do provimento pleiteado para concedê-lo quanto a utilidade que resultaria da postulação em juízo (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse sentido, o interesse processual consiste na necessidade da tutela jurisdicional para a realização do direito, que não poderia ser obtida sem a intervenção do Judiciário, e pela adequação do provimento postulado para afastar a lesão ou a ameaça de lesão ao direito que se pretende tutelar (TJSP; Apelação Cível 1000715-56.2023.8.26.0604; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). No caso dos autos, o interesse de agir é evidente, porque a autora pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade dos contratos impugnados, com a respectiva devolução das quantias descontadas de seu benefício previdenciário, além da condenação ao pagamento de danos morais. Assim, considerando-se a extensão dos pedidos manejados, pouco importa se o contrato nº 9807137 foi liquidado por portabilidade. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Inépcia da petição inicial A parte requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Conforme dispõe o art. 319, I a VII, do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de elementos mínimos dos quais se possa depreender os aspectos essenciais da controvérsia trazida a juízo, cabendo ressaltar, entretanto, que isso não se traduz na necessidade de que ela esteja com toda a prova necessária à demonstração dos argumentos da parte, considerando-se, de um lado, a existência de fases processuais probatórias e, de outro, a circunstância de que eventual deficiência instrutória é questão de mérito, a ensejar, se o caso, improcedência dos pedidos, e não inépcia da petição inicial. Com efeito, uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios ou facultativos inerentes à petição inicial, ato pelo qual o autor demanda perante o órgão judiciário, diz-se que a petição inicial é apta (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), de modo que sendo bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional, seja ela de procedência ou de improcedência dos pedidos formulados (TJSP, AC n.º 1008452-82.2021.8.26.0248, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2023), não há que se falar na sua inépcia. No caso dos autos, a petição inicial da parte autora atende aos requisitos do art. 319, I a VII, do CPC, e, no mais, a existência de elementos probatórios que sustentem seus argumentos é questão de mérito, a ser com ele aferido. Com efeito, a instrução da petição inicial com extratos da conta bancária da requerente não é requisito indispensável à propositura da ação judicial. No mais, destaca-se que, ao contrário do que alega a parte requerida, os autos foram instruídos com comprovante de residência da autora, como se verifica às fls. 26/27. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - a validade dos contratos firmados, em tese, entre as partes; - a existência de danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida, como instituição financeira, adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo. Instrução probatória A distribuição do ônus da prova observará o disposto no 6.º, VIII, do CDC. Determino as seguintes providências probatórias: - a realização de perícia grafotécnica. Nomeio como perito judicial Alexandre Palma Perón. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. No mais, considerando-se que se trata de feito em que há a impugnação, pela parte autora, da autenticidade de assinatura de contrato, o disposto no art. 428, caput e inciso I, do CPC, pelo qual "cessa a fé do documento particular quando [...] for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade", e o fato de que se discute o vínculo do requerente, consumidor, com instituição financeira, de rigor que se dê cumprimento ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse contexto, uma vez que a instituição financeira produziu o documento, a ela deve ser atribuído o ônus de provar a sua autenticidade, na forma do art. 429, inciso II, do CPC, o que tem sido interpretado, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a atribuição do custeio dos honorários periciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Decisão recorrida que deferiu a produção de perícia grafotécnica e determinou que o agravante arque integralmente com as verbas honorárias do perito. Inconformismo que não prospera. Impugnação à autenticidade de assinatura da autora constante em documento emitido pelo banco agravante. Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Ônus de demonstrar a autenticidade do documento bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais que cabe ao banco réu, sob pena de arcar com as consequências jurídicas no caso de não produção da prova pericial. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006994-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No mesmo sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: TJSP; Agravo de Instrumento 2013674-40.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025, TJSP; Agravo de Instrumento 2321650-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2324057-38.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025; e TJSP; Agravo de Instrumento 2014115-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025. Portanto, decorrido o prazo para manifestação das partes,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, cujo adiantamento ficará a cargo da instituição financeira, conforme fundamentação em epígrafe. Indefiro as seguintes providências probatórias, conforme fundamentação: - Designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a controvérsia estabelecida entre as partes deve ser resolvida pela produção de prova pericial. Ademais, a versão dos fatos sustentada pela autora consta em sua peça inicial. - Expedição de ofício ao Banco Bradesco, porque a transferência de valores à conta bancária da requerente foi demonstrada pelos documentos de fls. 54/55 - os quais não foram objeto de impugnação na réplica. Nesse particular, refira-se que "para fixar o tema da prova, o juiz empreenderá minucioso e atento exame do processado, definindo os pontos de fato convergentes e os divergentes" e "o resultado do cotejo implicará a emissão de juízo de pertinência entre o tema e o meio da prova, operações logicamente distribuídas no art. 357, II" (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Especial: Procedimento Comum (da demanda à coisa julgada), 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), sendo que, no caso dos autos, a parte não de desincumbiu do ônus de estabelecer relações lógicas de pertinência e de necessidade concreta entre a providência probatória pleiteada, o ponto controvertido e a tese que objetiva demonstrar em juízo, cabendo referir, ademais, que "é ao juiz, como destinatário das provas, que incumbe aquilatar a necessidade e pertinência das provas especificadas, voltadas à formação de seu convencimento" (TJSP, AC n.º 1105460-96.2013.8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/04/2024). Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

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Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

ID: 325495568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1192002-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SANTANA CAMPOS CANTO

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUNA DE CARVALHO

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VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

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VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA ARAUJO CATEB

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

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SILVIO ANTUNES JUNIOR

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SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI

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RUDINEI PEREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TELLES MERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO LABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JENSEN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DUARTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BESSA FOCQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DONIZETE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

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MARCOS ZANINI

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

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MARCIO VALFREDO BESSA

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MARCELO PIRES LIMA

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

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LUIS GUSTAVO MAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO PAÇÔ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LLINAY VAZ LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA VILAÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNGMANN NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANINE CORDON GALLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON COSTA ARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO DE CARVALHO

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GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GERALDO MOLIANI JUNIOR

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

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FABIO JOSE JOLY NETO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO GARIBE

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FABIO DESTEFANI SCARINCI

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FABIANO GONCALVES E BESSA

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

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ELIDIEL POLTRONIERI

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO BOCCUZZI

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DIOGO RODRIGUES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENISE DONE

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DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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CYNTHIA VICENTE BARAU

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLAUDIO BARBOSA

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CIRO LOPES DIAS

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

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CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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CARLA VICENTE PEREIRA

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CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIO AUGUSTO GIMENEZ

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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APARECIDO ROMANO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

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ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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ANDREA LEAL SERVERA

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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ANDRE BEZERRA PARMERA

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ANDERSON PONTOGLIO

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ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LAURA BILIA PASQUARELLI

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ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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ANA CRISTINA CALEGARI

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMANDA GROSSI CONTE

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ALINE HUNGARO CUNHA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI

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ALEXANDRE FERREIRA

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ALEX MADRUGA CAMACHO

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ALDIVANO LOPES MELO

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ALCEMAR JUNIOR LEMES

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Antonio Carlos Santana Campos Canto - (Republicação) Fls. 22238-22242: última decisão. Fls. 21925-21955 e 22243-2231… Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Antonio Carlos Santana Campos Canto - (Republicação) Fls. 22238-22242: última decisão. Fls. 21925-21955 e 22243-22317 (Objeções ao PRJ): ciência às recuperandas. Fls. 21956-21957 (Frédéric Verhoeven - Administrador da Falência da IC Financial - requer a juntada das traduções juramentadas dos documentos mencionados nas manifestações protocoladas às fls. 19.070/19.083 e 21.814/21.832): ciência aos interessados. Fls. 22552-22553: incumbe ao advogado observar o Comunicado CG219/2018, formulando a impugnação incidentalmente; ciência aos interessados. Fls. 22220-22222, 22475-22478, 22629-22631, 22632-22634, 22635-22636, 22638-22648 e 22649-22659 (Ofícios das Varas do Trabalho): ao AJ para resposta no prazo legal. Fls. 22479-22484 (Moneda Luxembourg Sicav - Latam Corporate Credit Fund e outros ou "Bondholders" requerem o levantamento do segredo de justiça de impugnações protocoladas contra a relação de credores, especialmente as autuadas sob os nºs 1059631-72.2025.8.26.0100 e 1059755-55.2025.8.26.0100 e requerem a nulidade absoluta dos atos processuais praticados antes do levantamento do sigilo, sob alegação de que tais impugnações envolvem créditos de alto valor e relevância, com potencial de impactar diretamente o quórum de votação na AGC, motivo pelo qual sua tramitação sob sigilo comprometeria a regularidade do processo e o direito à ampla defesa dos demais credores): o pedido de cadastro e acesso ou levantamento do segredo de justiça pode ser apresentado individualmente no âmbito dos incidentes referidos, com justificativa do interesse. A nulidade dos atos praticados no processo recuperacional depende da demonstração do prejuízo ao credor, não evidenciado nas atuais circunstâncias. Posto isto, indefiro o requerimento, ressalvada a sua reapreciação depois de eventual petição do credor nos incidentes mencionados. Fls. 22594-22596 (Frédéric Verhoeven - Administrador da Falência da IC Financial - informa a interposição do AI 2167148-31.2025.8.26.0000 a contra decisão que manteve representante estrangeiro e incluiu a IC Financial na consolidação substancial, apesar de sua falência decretada na Holanda. Pede a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, que a assembleia geral de credores seja realizada com dois cenários de votação com e sem a consolidação , garantindo-lhe voz e voto em nome da IC Financial. Solicita ainda que as intimações sejam feitas exclusivamente aos advogados indicados): ciente da interposição do recurso, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e, por consequência, rejeito o pedido para participação nas AGCs com direito de voz e voto. No que tange ao pedido de votação em dois cenários, decido abaixo. Fls. 22798-22897 (Bradesco BBI requer que seja realizado o controle prévio, de modo a serem excluídos do quórum de instauração da AGC e de deliberação do PRJ da Mover as partes relacionadas e os credores cujos créditos não serão efetivamente novados). Sobrevieram manifestações das recuperandas (fls. 23014/23022) e AJ (fls. 23153/2158). Bradesco BBIefetuou depósito judicial de R$17.389,37 visando ao cancelamento da AGC de Sucea e Sincro ou, subsidiariamente, seja reconhecida a sub-rogação nos direitos dos quatro credores de Sucea e Sincro (fls. 23178-23185). A revogação da AGC de Sucea e Sincro, ao menos em caráter provisório, foi afastada em decisão de segunda instância exarada em 26/5/25 (AI 2032060-21.2025.8.26.0000), da qual constou: "a inclusão de sociedades garantidoras ou controladoras no polo ativo da relação processual enfocada, mesmo que com passivo modesto, encontra respaldo em precedentes deste Câmara Reservada, quando demonstrada sua inserção na estrutura funcional e negocial de um grupo empresarial em crise". Posto isto, indefiro a revogação das assembleias gerais de credores da Sucea e Sincro. Ademais, conforme mencionado pelo AJ (fls. 23051/23059), as sociedades Ayuspe Empreendimentos e Participações S.A., Construções e Comércio Camargo Correa S.A e COPER Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra já constam como partes relacionadas (fl. 23156). Afasto a alegação de que os créditos não seriam novados com a eventual homologação do plano de recuperação judicial, pois dos planos de recuperação judicial constam carência e correção pela Taxa Referencial - TR, de maneira que não subsistem as condições originais de pagamento (art. 45, § 3º). Com relação ao depósito judicial e uma possível satisfação das obrigações pecuniárias de Sucea e Sincro perante quatro pessoas (fl. 23180), o pretendido cancelamento da AGC não deixa de contrastar diretamente com o preceito do art. 40 da Lei 11.101/05. Por sua vez, a decisão sobre o interesse jurídico do Bradesco BBI e sua sub-rogação (CC, arts. 305, "caput", e 346, inc. III) não prescinde de oportunidade para manifestações das devedoras e dos credores originários ou primitivos. Posto isso, aos cenários alternativos apresentados pelo AJ, deverá ser acrescida a coleta separada de voto do Bradesco BBI, para a hipótese da sua admissão como credor sub-rogado de Sucea e Sincro. Fls. 23159-23163 ("Bondholders" pedem a sustação e cancelamento da convocação da AGC ou, alternativamente, da sua instalação, realização ou continuação): o sobredito art. 40 da Lei 11.101/05, conjugado com a celeridade e prioridade legalmente conferidos à tramitação do custoso processo recuperacional, contravêm à paralisação ora almejada pelos credores. Não obstante a relevância dos pontos por eles enumerados, é comum a prossecução dos atos processuais sem a resolução de todos os incidentes abertos ou com questões "sub judice" nas instâncias superiores. Indefiro, por essas razões, o requerimento. Fls. 23051/23077 (Administradora Judicial apresentou os cenários alternativos de votação para as AGCs, como determinado por este Juízo, bem como os critérios de quórum e deliberação a serem observados): a orientação dos trabalhos, a relação de credores utilizada para apuração de votos, a sua representatividade, a conversão de créditos em moeda estrangeira, e demais regras de condução das AGCs, foram fundamentados nos dispositivos da Lei 11.101/2005, pelo que HOMOLOGO o procedimento exposto pela Administradora Judicial, para todos os efeitos de direito da assembleia-geral de credores. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN (OAB 391125/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO (OAB 14068/GO), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 104687/MG), FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB 18320/RS), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ANA LAURA BILIA PASQUARELLI (OAB 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Danyelli Lima Emiliano De Andrade x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 298985199

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012512-07.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANYELLI LIMA EMILIANO DE ANDRADE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BARBARA CAROLINE PONDACO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012512-07.2025.8.17.2001 AUTOR(A): DANYELLI LIMA EMILIANO DE ANDRADE RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207044272 , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por DANYELLI LIMA EMILIANO DE ANDRADE SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, que teve sua conta na rede social INSTAGRAM ("@danyelliandrade") invadida por terceiros em 03 de fevereiro de 2025. Narra que os invasores passaram a utilizar seu perfil para aplicar golpes financeiros em seus seguidores, alterando os dados de acesso e impedindo sua recuperação. Afirma ter tentado solucionar a questão administrativamente junto à ré, sem sucesso, o que a levou a registrar um boletim de ocorrência (ID 194650560). Pugnou pela inversão do ônus da prova. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a imediata recuperação do acesso à sua conta, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos e pediu o benefício da justiça gratuita. Gratuidade deferida. O juízo reservou-se a apreciar o pedido de tutela provisória após a ouvida da parte contrária. Devidamente citada, a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. apresentou contestação (ID 200895367). A priori, realizou esclarecimentos sobre serviços prestados pelos aplicativos FACEBOOK e INSTAGRAM. No mérito, sustentou, em suma, a ausência de falha na prestação de seus serviços, alegando que oferece diversas ferramentas de segurança. Atribuiu a responsabilidade pelo evento a fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Negou a ocorrência de dano moral indenizável, tratando o ocorrido como mero dissabor, e impugnou o valor pleiteado. Rechaçou a inversão do ônus da prova e a sua condenação em verbas de sucumbência. Requereu a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos no bojo da petição e documentos de representação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 202307706), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial. Instadas a especificar provas, as partes não requereram dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora reiterou o pedido de tutela antecipada (ID 205532387), alegando o risco diante do fato de sua conta estar na posse de criminosos. É o que há para relatar. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, a teor do art. 355, I, do CPC, por entender que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. No tocante à impossibilidade de condenação em sucumbência, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Passo ao MÉRITO. A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da empresa ré pela invasão da conta de INSTAGRAM da autora ("@danyelliandrade") e pelos danos daí decorrentes. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Embora o serviço seja prestado de forma aparentemente gratuita ao usuário, a ré aufere vantagens econômicas indiretas, notadamente com a veiculação de publicidade direcionada a partir dos dados fornecidos e do comportamento dos usuários na plataforma. Assim, a autora se enquadra no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora, atraindo a aplicação do regime protetivo do CDC. Nessa toada, a responsabilidade da ré por eventuais danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de seus serviços é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, respondendo independentemente da existência de culpa, em virtude do risco de sua atividade. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece como princípios fundamentais a proteção da privacidade (art. 3º, II), dos dados pessoais (art. 3º, III) e da segurança (art. 3º, VI). O art. 7º da referida lei assegura aos usuários direitos fundamentais, dentre eles a inviolabilidade da intimidade e da vida privada (inciso I) e o não fornecimento de dados pessoais a terceiros sem consentimento (inciso VII). Compulsando os autos, verifica-se que as alegações da parte autora estão em consonância com a documentação por ela acostada, tornando verossímil a versão por ela apresentada, impondo-se a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da consumidora, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. De fato, a autora logrou comprovar, por meio dos documentos - prints de tela e stories (IDs 194650554 e 194650558), a veracidade de suas alegações: a titularidade da conta, a invasão por terceiros, a utilização de sua imagem e perfil para a prática de fraudes e sua iniciativa em noticiar o fato à autoridade policial. As capturas de tela demonstram de forma cristalina que os fraudadores se valeram da foto da autora com sua família e de sua credibilidade para tentar aplicar golpes em seus seguidores, o que configura uma grave violação aos seus direitos de personalidade. Nos diálogos, observa-se a tentativa de convencimento de seguidores em investir valores por transferência de pix para recebimento de quatro vezes o valor transferido, ou em torno de 63% de rentabilidade, usando o nome e a imagem da demandante como referência e garantia de transação segura. Clara evidência do uso do perfil para aplicação de golpes. Assim, a invasão da conta da autora e sua utilização para aplicação de golpes causaram: violação da intimidade: terceiros tiveram acesso a conversas privadas, fotos e dados pessoais; abalo à honra e reputação: a autora teve sua imagem associada a práticas fraudulentas perante seus seguidores; constrangimento social: amigos e familiares foram vítimas dos golpes aplicados em seu nome; angústia prolongada: mais de 60 dias sem acesso à conta, vendo diariamente sua imagem sendo utilizada de forma criminosa. A ré, por sua vez, alicerça sua defesa na tese de que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que romperia o nexo de causalidade. Contudo, tal argumento não prospera. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a ação de hackers em plataformas digitais constitui fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial explorada. A segurança dos dados dos usuários é parte essencial do serviço oferecido, e a falha em protegê-los adequadamente configura defeito na prestação do serviço, principalmente pelo fato de a autora entrar em contato com a ré advertindo sobre a falha na prestação de serviço sem obtenção de solução. Caberia à ré, detentora de todo o conhecimento técnico sobre a plataforma, demonstrar que seu sistema é isento de falhas e que a invasão ocorreu por comprovada negligência da autora (como o compartilhamento de senha), ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC). Ao contrário, a narrativa da requerente sobre a ineficácia do suporte administrativo para a recuperação da conta se mostra verossímil, especialmente diante da ausência de provas, pela ré, de que a solução ofertada no curso do processo foi efetiva e solucionou o problema. Nestes casos, o demandado é responsável não só pela necessidade de se manter a segurança da conta, como também pela necessidade de adotar medidas céleres para evitar o acesso dos fraudadores, evitando, assim, maiores danos aos usuários vítimas da invasão. In casu, é certo ainda que os meios disponibilizados à parte postulante, para recuperação de sua conta no site do requerido evidentemente não foram suficientes. A falha na prestação do serviço, portanto, restou duplamente caracterizada: primeiro, pela vulnerabilidade que permitiu a invasão e a alteração dos dados cadastrais sem mecanismos de verificação de identidade mais robustos; segundo, pela inércia e ineficiência em restabelecer o legítimo acesso da usuária à sua conta, permitindo a perpetuação do dano. Configurada a conduta ilícita (falha no serviço) e o nexo de causalidade, passo à análise do dano. DO DANO MORAL O dano moral, no presente caso, ocorre in re ipsa, ou seja, presumido, decorrendo da própria gravidade dos fatos. A angústia, a impotência e o constrangimento de ter a conta pessoal invadida, a privacidade violada e, principalmente, seu nome e a imagem, sua e de sua família, utilizados para a prática de crimes, abalando a credibilidade perante amigos, familiares e contatos/seguidores, extrapolam em muito o mero dissabor cotidiano. O dano é evidente e o dever de indenizar é medida que se impõe. Ademais, aplica-se à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça. A autora foi obrigada a despender seu tempo e energia para tentar resolver um problema ao qual não deu causa, peregrinando por canais de atendimento ineficazes e, por fim, buscando a tutela do Poder Judiciário. Esse tempo vital, suprimido da autora pela má prestação do serviço da ré, também constitui um dano passível de indenização. A indenização tem como objetivo também evitar que a falha se repita e prejudique outros consumidores. A reparação tem função de compensação, para atenuar as consequências da lesão sofrida, bem como uma função inibidora, para que se evite novas violações aos direitos da personalidade dos consumidores. Representa, portanto, uma compensação e um desestímulo ao ato ilícito. Houve flagrante prejuízo a justificar a imposição de sanção reparatória e comprovado o ato lesivo, de responsabilidade do requerido, sendo, portanto, legítima a pretensão aos danos morais. É o que confirma a Jurisprudência do STF, “a jurisprudência desta Corte tem assentado que, em se tratando de dano moral, revela- se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp nº 709.877-RS, Rel. Min. LUIZ FUX, J. 20/09/2005). Em casos similares, vejamos o posicionamento de outras cortes: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE PERFIL NA PLATAFORMA "INSTAGRAM". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Violação aos termos de uso da plataforma – Ausência de comprovação – Ônus da ré – Inexistência de oportunização de defesa quanto às alegadas denúncias - Suspensão da conta que caracteriza abuso de direito – Determinação de reativação. Danos morais configurados. Autor que utiliza a plataforma para exercício profissional. Quantum fixado de acordo com o critério da razoabilidade – R$ 7.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1128550-55.2021.8.26.0100; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) g.n. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Autor objetivando condenação do requerido na obrigação de fazer e reparação moral, tendo em vista a desativação indevida de sua conta nas redes sociais. Possibilidade. Falha na prestação de serviços reconhecida - falta de prova da justa causa para bloqueio das contas das redes sociais do autor. Ausência de qualquer prévio aviso e oportunidade de ampla defesa e contraditório, preceitos constitucionalmente garantidos Cancelamento do serviço indevido Danos morais. Dano moral configurado. Sentença que arbitrou indenização em quantia adequada ao caso em tela. R$ 8.000 (oito mil reais) Alteração. Impossibilidade. Sentença mantida Recurso de apelação do requerido não provido, descabida a majoração da verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, eis que ausente contrarrazões. (TJSP; Apelação Cível 1068784-74.2021.8.26.0002; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2022; Data de Registro: 02/06/2022) g.n. No que tange ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao seu duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, de modo a desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da ofensa, a exposição da imagem da autora e de sua família, a inércia da ré em solucionar administrativamente e sua capacidade econômica, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), afigura-se justo e adequado ao caso concreto. Por fim, não há que se falar em sucumbência recíproca em virtude da condenação em indenização por danos morais ser em montante inferior ao postulado na inicial, consoante Súmula 326 STJ. DA TUTELA DE URGÊNCIA AINDA NÃO APRECIADA Dada a cognição exauriente ora formada, com fundamento no art. 300 do CPC, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado, bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada, razão pela qual, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. Em casos similares a liminar de tutela de urgência é concedida buscando reduzir os danos causados ao possuidor da conta/perfil e aos familiares e seguidores que podem vir a serem lesados pelos golpes perpetrados pelos invasores. Na legislação pátria, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Lição doutrinária aborda a natureza da probabilidade do direito: “Sob o ponto de vista semântico, o fumus boni iuris da tutela antecipada é idêntico ao fumus boni iuris da tutela cautelar: é mero juízo de aparência, verossimilhança ou probabilidade sobre a existência da pretensão de direito material objeto da lide principal.” (Comentários ao Código de Processo Civil/organizadores Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes, Leonardo Carneiro da Cunha; coordenador executivo Alexandre Freire. - São Paulo: Saraiva, 2016, pág. 412). Neste sentido, o pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do acesso à conta, é procedente, como corolário lógico do reconhecimento do direito da autora. A autora alega que a conta foi invadida em 03 de fevereiro de 2025. Após esse data ela perdeu seu acesso e até a presente data, cerca de 60 dias, permanece em mãos dos invasores sem que possa utilizá-la. A plataforma FACEBOOK/INSTAGRAM permaneceu inerte e os invasores continuam aplicando golpes e a Autora continua sem acesso aos seus perfis, bem como correndo o risco de seus seguidores e amigos caírem nos golpes divulgados quase que diariamente. Mesmo após a autora registrar BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº. 25I0319022960 (ID 194650560), o Réu se nega a tomar quaisquer atitudes para impedir a ocorrência desses fatos, quedando-se omisso. As provas juntadas aos autos comprovam claramente a aflição da autora, que teve seu perfil e sua imagem e de sua família utilizado pelos meliantes para aplicar golpes, sendo que os hackers iniciaram uma verdadeira campanha criminosa, encaminhando diversas mensagens para os contatos do perfil da autora oferecendo serviços de investimentos pela plataforma pix. Neste diapasão, não há qualquer ilegalidade na fixação de multa pecuniária para que se reestabeleça o status quo ante, nos termos artigo 357 do Código de Processo Civil, porquanto sua imposição destina-se ao cumprimento da tutela concedida, dando maior efetividade ao processo. Ademais, trata-se de obrigação facilmente exequível, bastando que a recorrente, empresa de grande porte no setor de tecnologia, por meio de sua equipe técnica, reative imediatamente a conta da parte agravada restituindo-lhe de volta o controle de sua conta. Não se olvide, outrossim, que para o atingimento de sua finalidade, a medida cominatória deve mesmo ser fixada em valor elevado, em face da fácil exequibilidade do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO Contas bloqueadas nas plataformas FACEBOOK, INSTAGRAM e WhatsApp Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência Sentença de procedência Irresignação das partes Preliminares afastadas - Violação aos termos de uso alegada de forma genérica Ausência de comprovação Ônus da ré Infração contratual não demonstrada - Reativação da contas é medida de rigor Insurgência das partes quanto ao limite da multa cominatória - Não acolhimento Multa fixada em limite razoável e proporcional, considerando, de um lado, que as contas já se encontram ativas e, de outro, a demora no cumprimento da obrigação - Ônus sucumbenciais que devem mesmo ficar a cargo da ré, pois, apesar do que alega, deu causa ao ajuizamento da ação, enquanto a autora teve suas pretensões atendidas Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1050386- 97.2022.8.26.0114; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – Decisão atacada que acolheu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, aqui agravada, ordenando o reestabelecimento do acesso à sua conta na rede social "INSTAGRAM" sob pena de multa – Inconformismo – Não acolhimento – Alegações de violação dos termos de uso que se mostram genéricas, incapazes de afastar a verossimilhança das alegações da agravada – Multa cominatória – Excesso não constatado – Valor eleito (R$ 2.000,00 por dia, limitado a 30 dias-multa) que se mostra irrisório se comparado ao poderio econômico da agravante – Ordem facilmente exequível – Precedente – Alegações não comprovadas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2169662-54.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de julgado concedeu o prazo de quinze dias para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (limitada, inicialmente, a 40 dias) Descabida a alegação, na fase de cumprimento de julgado, da impossibilidade de reativação da conta da Exequente em razão da violação aos "termos de uso" e das "diretrizes da comunidade" do aplicativo INSTAGRAM, sob pena de ofensa à coisa julgada Razoável o valor da astreinte, quantia compatível com a finalidade do instituto Criação superveniente de outros perfis na plataforma da Executada não configura o resultado prático RECURSO DA EXECUTADA IMPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2079105-21.2025.8.26.0000; Relator FLAVIO ABRAMOVICI; 35ª Câmara de Direito Privado; j. 26/05/2025) g.n. Deste modo concedo a medida liminar para determinar a reativação do acesso à conta na rede social INSTAGRAM ("@danyelliandrade"), no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao teto de 60 dias em caso de descumprimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DANYELLI LIMA EMILIANO DE ANDRADE SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer o pleno acesso e controle da autora à sua conta de usuário "@danyelliandrade" na plataforma INSTAGRAM, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença; b) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser devidamente corrigido a partir da data deste decisum (Súmula 362, STJ e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e juros de mora de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. c) CONCEDER a tutela de urgência para determinar que o demandado cumpra o disposto no item "a" do dispositivo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao teto de 60 dias em caso de descumprimento (R$ 60.000,00 – sessenta mil reais). CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito em exercício" RECIFE, 13 de junho de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

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Banco Bradesco Bbi S.A. x Camargo Corrêa S/A e outros

ID: 326307837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210262-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO BBI S.A.

Polo Passivo:

CAMARGO CORRêA S/A INTERCEMENT BRASIL SA INTERCEMENT FINANCIAL OPERATIONS B.V. INTERCEMENT PARTICIPAçõES S.A. INTERCEMENT TRADING E INVERSIONES ARGENTINA S.L. INTERCEMENT TRADING E INVERSIONES S.A. SINCRO PARTICIPAçõES S.A. SUCEA PARTICIPAçõES S.A. – EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO

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ANSELMO SCHOTTEN JÚNIOR

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

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PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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LEANDRO FERREIRA VILACA

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

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LUIS GUSTAVO MAIER

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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DIEGO SILVA DE SOUZA

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RAFAEL BESSA FOCQUES

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

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GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

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RENATO DOS SANTOS FREITAS

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FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

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NILTON SIMÕES CARDOSO

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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CYNTHIA VICENTE BARAU

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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EDUARDO PONTIERI

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CLAUDIO BARBOSA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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CIRO LOPES DIAS

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DIOGO LOPES VOLELA BERBEL

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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ALEXANDRE FERREIRA

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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RAFAEL LUZ SALMERON

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ANIBAL CARNAÚBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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MARCOS ZANINI

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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TATIANA ARAUJO CATEB

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CRISTIANO ARAÚJO CATEB

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LUCIANO MACHADO PAÇÔ

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PAULO ALEXANDRE C. DE OLIVEIRA BRUM

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ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

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LEANDRO CABRERA GALBIATI

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ANDREA LEAL SERVERA

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ANTÔNIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR

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LEANDRO DEPIERI

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PAULO ROBERTO ROSA

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

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MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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HERIBELTON ALVES

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

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FABIO DESTEFANI SCARINCI

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HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

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RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

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EDINEIA SANTOS DIAS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

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JORGE JUNGMANN NETO

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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RUDINEI PEREIRA MARTINS

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ALEX MADRUGA CAMACHO

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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GUSTAVO DE CARVALHO

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

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FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

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ANA CRISTINA CALEGARI

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ANDERSON PONTOGLIO

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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GUILHERME FONTES BECHARA

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APARECIDO ROMANO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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ALEXANDRE MACIEL LINS PASTL

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ALCEMAR JUNIOR LEMES

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ALEXANDRE MACIEL LINS PASTL

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ALCEMAR JUNIOR LEMES

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CARLA VICENTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORLANDI BARENO

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ALDIVANO LOPES MELO

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ANDRE BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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EDUARDO SILVA GATTI

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FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MADRUGA CAMACHO

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RODRIGO TELLES MERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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ALINE HUNGARO CUNHA

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EDUARDO BOCCUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

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MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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LLINAY VAZ LOUREIRO

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IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

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SILVIO ANTUNES JUNIOR

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PETERSON DOS SANTOS

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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MARCELO ALVES MUNIZ

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GROSSI CONTE

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REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANINE CORDON GALLICIO

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FELIPE ZORZAN ALVES

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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HELDER D ALPINO ZEN

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KAREN SALIM ASSI ZEN

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LUCIANA APARECIDA SARTORI

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HENRIQUE DE MELO RUY

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RAMON MOLEZ NETO

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FÁBIO GARIBE

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RAMON MOLEZ NETO

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FÁBIO GARIBE

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FABIANO GONCALVES E BESSA

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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JANAÍNA PACHECO GOMES

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VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

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JANAÍNA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

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JANAÍNA PACHECO GOMES

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VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

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CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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DENISE DONE

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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SILVIO JOSE BROGLIO

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WILSON CUNHA CAMPOS

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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JULIA TAMER LANGEN

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ANA CAROLINA PICARONE ANDRIOLLI

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RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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MARCELO BARBOSA SACRAMONE

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RODRIGO JESUINO BITTENCOURT

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FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

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GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI

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JOSE LUIZ BAYEUX NETO

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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DESPACHO Nº 2210262-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210262-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco Bbi S.a. - Agravado: Intercement Brasil Sa - Agravado: Intercement Participações S.A. - Agravado: Camargo Corrêa S/A - Agravado: Sucea Participações S.a. – Em Recuperação Judicial - Agravado: Sincro Participações S.A. - Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Agravado: Intercement Trading e Inversiones S.A. - Agravado: Intercement Trading e Inversiones Argentina S.L. - Agravado: Intercement Financial Operations B.V. - Interessado: Moneda Luxembourg Sicav - Latam Corporate Credit Fund - Interessado: Claro S/A - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Indústria e Comércio de Refratários, Cimento e Cal Mogi Guaçu Ltda. - Interessado: Weghaux Energy Engenharia Ltda - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Eco-primos Comércio de Resíduos Ltda - Interessado: JVL Indústria Mecânica, Metalúrgica e Montagens Industriais Ltda. - Interessado: Kluber Lubrifiction Lubrificantes Especiais Ltda - Interessado: Lima Junior Castro Ferreira Advogados e Associados - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Ladder Automação Industrial Ltda - Interessado: Sick Soluções em Sensores LTDA - Interessado: Aero Tecnologia do Ar Ventiladores e Sistemas - Interessado: CBL Logística e Transportes Ltda. - Interessado: Biomax Biomassa Ltda. - Interessado: Futuro Logística Transportes Ltda. - Interessado: Cascadura Revestimento Bahia Ltda - Interessado: Ernst & Young Auditores Independentes S/S - Interessado: Procuradoria-Geral do Município de Contagem - Interessado: Companhia Hidroeletrica do São Francisco - Interessado: GCP Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - Interessado: Movex Movimentação de Materiais Ltda - Interessado: Funcional Servicos Ltda - Interessado: Funcional Segurança Corporativa Ltda - Interessado: Multiplus Recicladora de Gesso Ltda - Interessada: IBQ Indústrias Químicas S/A - Britanite - Interessado: Importadora de Rolamentos Radial Ltda. - Interessado: Bf Equipamentos Ltda - Interessado: Dcastro Locações e Transportes Ltda. - Interessado: Banco Bradesco Bbi S.a. - Interessado: Densyx Soluções Em Otimização de Processos e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. - Interessado: Densit do Brasil Ltda - Interessado: Alex Ferreira - Interessado: Éder Luiz de Meira Machado - Interessado: Benedito Vander Felicio - Interessado: Recaf Comercial e Tecnica Ltda - Interessado: Rud Correntes Industriais Ltda - Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Oregon Labware Indústria, Importação e Ex - Interessado: Omel Bombas e Compressores Ltda - Interessado: Global Rádio Comunicação Ltda. - Interessado: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda - Interessado: Transagil Transportes de Carga Ltda. - Interessado: Compager – Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda. - Interessado: Municipio de Bauru - Interessado: Arater Consultoria & Projetos Ltda. - Interessado: Paranapanema S.a. - Interessado: Rumo Malha Sul S.a. - Interessado: Movida Participações S.a. - Interessado: Global Radiocomunicação - Interessado: Janaínna Saraiva de Melo - Interessado: Votorantim Cimentos S/A - Interessado: José Reinaldo Martins Fontes Junior - Interessado: Transágil Transportes Ltda - Interessado: César Transportes, Guindastes e Equipamentos Ltda. - Interessado: Unicom Desenhos e Projetos Ltda. - Interessado: O Município de Bauru - Interessado: Expresso Mato Grosso Ltda. - Interessado: ZB Transportes e Logística Ltda. - Interessado: Estado da Paraíba - Interessado: Estado de Santa Catarina - Interessado: 3A Mining S.A. - Interessado: Natal e Manssur Sociedade de Advogados - Interessado: Rumo Malha Sul S/A - Interessado: Município de Jacareí - Interessado: Intralinks Serviços de Informática Ltda. - Interessado: O Estado de Pernambuco - Interessado: O Estado de Goiás - Interessado: Dialog Desenvolvimento e Licenciamento de Software, Tecnologia, Consultoria e Comunicação S.A. - Interessado: Rafael Bestetti - Interessado: Hidrodinâmica Comercial Técnica Ltda. - Interessado: E. T. Dias & Cia Ltda. - Interessado: Protermq do Brasil Ltda. - Interessado: Procer Industria e Comércio de Refratarios Ltda - Interessado: Gerdau AçosLongos S.A. - Interessado: Hit Telecomunicações Ltda. - Interessado: Elektro Redes S/A - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Interessado: Mineração Alto Bonito Ltda. - Interessado: Amit Montagens Industriais Eireli - Interessado: Arrozeira Adib Peixoto Ltda. - Interessado: Ajel Materiais Eletricos Ltda. - Interessado: Tungstek do Brasil Ltda. - Interessado: Flavio Almeida dos Santos - Interessado: Jaimir Machado da Rosa - Interessado: Renova Tratamento de Resíduos Ltda - Interessado: Renova Ambiental do Brasil Tratamento de Resíduos Ltda - Interessado: Josue Jose dos Santos - Interessado: Umb Bank, National Association - Interessado: Nova Smar S.a (Recuperação Judicial) - Interessado: Construtora Ser Ltda - Interessado: Maxweld Comercio e Servicos de Soldagem - Interessado: Madeireira Guarujá Ltda. - Interessado: Esaat - Estudos e Avaliações Atmosféricas Ltda. - Interessado: Aerzen do Brasil Ltda - Interessado: Lidera Response Ambiental Ltda. - Interessado: Habanero Comunicação e Tecnologia Ltda. - Interessado: LC Serviços de Cobrança Ltda. - Interessado: Opea Securitizadora S/A - Interessado: R.P.D. - Documentos, Apoio Empresarial e Negócios Ltda. - Interessado: Dilema Viana & Cia Ltda. - Interessado: Antonio Luis Zarth - Interessado: Acura Technologies Ltda. - Interessado: UNITINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. - Interessado: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo Sa Ipt - Interessado: Compressores Brasil Máquinas e Equipamentos Ltda - Interessado: Dismotor Comércio de Motores Elétricos - Interessado: Lincoln Eletric Brasil Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Empreendimentos Rodeiro Ltda - Interessado: Transfal Transportes Ltda - Interessado: Mercantil Paulista Engenharia Ltda - Interessado: Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados - Interessado: Fuchs Lubrificantes do Brasil S/A - Interessado: Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda - Interessado: Darcy Pacheco Soluções de Peso Ltda. - Interessada: Comercial Elétrica P.j. Ltda - Interessado: FREDÉRIC VERHOEVEN - Interessado: Z-Tech Indústria de Refratários Ltda. - Interessado: Fratus & Fratus Transportes Ltda. ME. - Interessada: Supplytech Soluções Técnicas Ltda. - Interessado: Brlog Logística Ltda. - Interessado: Transportadora Trans Tiririca Ltda - Interessado: Terra SJ Transporte Rodoviário Ltda. - Interessado: D’granel Transportes e Comercio Ltda - Interessado: Flsmidth Cement Brasil Ltda. - Interessado: Tec Tor Industria e Comercio de Equipame - Interessado: Celpe - Companhia Energética de Pernambuco - Interessada: Metrohm Brasil Instrumentação Analítica - Interessado: Bernado Vrubel - Interessado: Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - Interessado: AGE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. - Interessado: DC4 Transportes Ltda. - Interessado: Balera Berbel e Mitne Sociedade de Advogados - Interessado: KLAUSSBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Interessado: Ksb Bombas Hidráulicas S/A - Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Interessado: Copabo Indústria e Comercio de Produtos Tecnicosltda - Interessado: Iec - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda. - Interessado: Voith Turbo Ltda. - Interessado: Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - Interessado: W3 Transportes Eireli - Interessado: Agrotexas Paisagismo Ltda. - Interessado: M D S de Carvalho Ltda. - Interessado: Artpress Compressores Ltda. - Interessado: Rodosafra Transportes Rodoviarios Ltda - Interessado: Imi Brasil Trading Ltda. - Interessado: C.A.S. Dedetizadora Ltda. - Interessada: Açoforja Indústria de Forjados S/A - Interessado: Ambipar Environmental Centroeste S.A. - Interessado: L' ENERGIE BETA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Interessado: Localiza Fleet S/A - Interessado: Esab Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - Interessado: Roff Brasil Consultoria Em Sistemas de Informação Ltda. - Interessado: Johnson Controls - Hitachi Ar Condicionado do Brasil Ltda - Interessado: J Mariot Transportes Ltda. - Interessado: Metalenge Concretos Ltda. - Interessado: Kpmg Coporate Finance Ltda - Administradora Judicial - I. No impedimento ocasional do D. Relator Sorteado (Desembargador Fortes Barbosa), nos termos do artigo 70, §1º do Regimento Interno deste Tribunal, passo a apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central (Comarca da Capital), que, no âmbito da recuperação judicial das agravadas, na parcela que é objeto do recurso, indeferiu pedido do recorrente no sentido de que fosse realizado o controle prévio de modo a serem excluídos do quórum de instauração da assembleia geral de credores e de deliberação do Plano de Recuperação Judicial das recorridas as partes relacionadas e os credores cujos créditos não serão efetivamente novados (fls. 33/36). II. O agravante, em síntese, sustenta que, ausente consolidação substancial, a Mover, Sucea e Sincro apresentaram planos de recuperação judicial apartados, mas que propõem condições idênticas de pagamento. Afirma que o plano de soerguimento da Sucea propõe o pagamento integral, em parcela única e em até 30 (trinta) dias da homologação do plano de todos os créditos trabalhistas até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e de todos os créditos quirografários até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Aduz que o plano de recuperação judicial da Sincro prevê as mesmas condições e, não distante da situação das suas subholdings, a Mover propõe o pagamento, sem deságio, em parcela única e em 30 (trinta) dias da homologação do referido plano de todos os créditos trabalhistas até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dos créditos quirografários não-financeiros até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dos créditos quirografários financeiros até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dos créditos ME/EPP até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de modo que todos os credores da Mover incluídos nas classes I e IV serão pagos sem qualquer modificação efetiva, assim como 88,2% dos credores quirografários de partes não-relacionadas da Mover. Alega que, portanto, pouquíssimos os credores da Mover cujos créditos serão de fato reestruturados pelo seu plano de recuperação judicial, de forma que, muito embora tenha sido consignado na decisão recorrida que os planos imponham 'carência e correção pela Taxa Referencial TR', a leitura das cláusulas dos planos deixa claro que essa suposta 'modificação' das condições de pagamento dos créditos não possui qualquer relevância prática. É evidente que, considerando o vulto do grupo econômico das recuperandas, não seria necessária a movimentação da máquina judicial, em um procedimento de tamanha complexidade, apenas e tão somente para modificar a taxa de correção monetária e prazo de pagamento, de créditos próximos a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Argumenta que o prazo de pagamento de até 30 (trinta) dias é absolutamente insignificante e, sendo a dívida paga em parcela única quase imediatamente após a homologação dos planos, a correção monetária também se revela um fator inexpressivo, razão pela qual os créditos abaixo dos limites estabelecidos nos planos serão pagos em sua integralidade e à vista, inexistindo qualquer deságio explícito ou implícito, parcelamento das dívidas e etc. Assevera que não basta uma análise superficial e abstrata a respeito das novas condições propostas pelas recuperandas e deve ser avaliado concretamente se os planos de soerguimento ensejarão uma alteração material no pagamento dos créditos. Diz que o §3º do artigo 45 da Lei 11.101/2005 dispõe que fica excluído o direito de voto do credor se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de de todos os créditos quirografários até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Afirma que, no caso concreto, os credores que receberão os seus créditos em sua totalidade, em parcela única e em apenas 30 (trinta) dias simplesmente não têm o mesmo interesse jurídico e econômico na recuperação judicial dos credores que efetivamente terão que arcar com os deságios abusivos e longos prazos de pagamento previstos para os créditos de maior valor. Assevera que essa é a atual situação do quadro de credores da Mover, pois uma grande quantidade de credores titulares de valores diminutos tem, objetivamente, o interesse na aprovação do plano de recuperação judicial da Mover, enquanto o recorrente, que é titular de 99,98% do total de créditos votantes, certamente terá que escolher entre a remissão do seu crédito ou aceitar a conversão de sua dívida em Títulos Preferenciais da ICP, sem a mínima previsibilidade de quando e em que proporção seu crédito será amortizado. Expõe que, quanto à Sucea e à Sincro, a convocação da assembleia e a consequente votação dos seus planos de soerguimento não passaria de uma formalidade vazia, pois não poderiam seus credores exigir mais do que o recebimento integral e à vista dos valores devidos em seu favor. Alega que seria contraditório e abusivo, nos termos do artigo 39, §6º, da Lei 11.101/2005, que os credores da Sucea e da Sincro votassem pela rejeição dos planos com as condições de pagamento atualmente previstas, pois qualquer benefício adicional configuraria vantagem ilícita. Ressalta que não haveria causa para que os credores de Sucea e Sincro recebessem mais do que está sendo proposto no plano de recuperação judicial e não há espaço para discussão sobre o interesse dos credores na votação dos ditos planos, porquanto o agravante pagou os créditos em sua integralidade e ainda corrigidos pela Taxa SELIC, mediante depósito judicial, de modo que os respectivos credores, com o levantamento dos valores depositados, serão satisfeitos nas condições originais. Sustenta que o artigo 40 da Lei 11.101/2005 é inaplicável ao caso concreto, pois veda a suspensão ou adiamento da assembleia-geral de credores em razão da pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos, mas a quitação dos créditos de Sucea e Sincro mediante os valores depositados judicialmente tornou indiscutível a inexistência da obrigação das agravadas perante os credores originais. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma do decisum (fls. 01/17). III. Fica indeferido o efeito suspensivo, porquanto a atribuição pretendida depende da presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do CPC de 2015, ou seja, se produzidos efeitos imediatos pela decisão recorrida, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, bem como ficar demonstrada a efetiva probabilidade de provimento do recurso. Não vislumbro, apreciado o pleito recursal, a presença dos requisitos mencionados, ausente, à primeira vista, a probabilidade do direito alegado, na medida em que foi explicitado na decisão recorrida que a pretensa revogação da assembleia geral de credores da Sucea e da Sincro, ao menos em caráter provisório, foi afastada em decisão de relatoria do Desembargador Fortes Barbosa, ora prevento, no Agravo de Instrumento nº 2032060-21.2025.8.26.0000, constando de dita decisão que a inclusão de sociedades garantidoras ou controladoras no polo ativo da relação processual enfocada, mesmo com passivo modesto, encontra respaldo em precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial, quando demonstrada sua inserção na estrutura funcional e negocial de um grupo empresarial em crise. Ademais, falta, ainda, a princípio, o perigo de dano ao recorrente, porquanto, aos cenários alternativos apresentados pela Administradora Judicial, foi determinada no decisum a coleta separada do voto do agravante, para a hipótese de sua admissão como credor sub-rogado das recuperandas Sucea e Sincro. Processe-se, então, apenas no efeito devolutivo, comunicando-se ao r. Juízo de origem, facultada a prestação de informações, servindo cópia desta como ofício. IV. Concedo prazo para apresentação de contraminuta, oportunizada, ainda, a manifestação da Administradora Judicial. Int. - Advs: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP) - Guilherme Ferreira Coelho Lippi (OAB: 309324/SP) - Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB: 375462/SP) - Rodrigo Jesuino Bittencourt (OAB: 389758/SP) - Marcelo Barbosa Sacramone (OAB: 240389/SP) - Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) - Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB: 411824/SP) - Ana Carolina Picarone Andriolli (OAB: 428030/SP) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Ana Elisa Laquimia de Souza (OAB: 373757/SP) - Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP) - Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP) - Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP) - Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP) - Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Guilherme Bergamin de Barros (OAB: 329552/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Silvio Jose Broglio (OAB: 114368/SP) - Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP) - Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP) - Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP) - Guilherme de Almeida Souza (OAB: 86416/PR) - Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP) - Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP) - Cinthia Mamede Achão (OAB: 145127/RJ) - Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB: 184344/SP) - Mariana Cardoso Zimmermann (OAB: 391125/SP) - Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP) - Jonathas Augusto Busanelli (OAB: 247195/SP) - Denise Done (OAB: 124923/SP) - Maria Elisabete Marcondes Guimaraes (OAB: 85219/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Carla Brigido Mello Silva Tupan (OAB: 49271/BA) - Antonio Pedro Oliveira Costa (OAB: 14765/BA) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Debora Garritano Mendes de Arruda (OAB: 113364/RJ) - Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG) - Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) - André Luiz Bettega D´Ávila (OAB: 31102/PR) - Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB: 235380/SP) - Marcos Valério dos Santos (OAB: 199052/SP) - Thiago Póvoa Miranda (OAB: 243076/SP) - Fabiano Goncalves e Bessa (OAB: 130220/MG) - Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) - Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) - Henrique de Melo Ruy (OAB: 377294/SP) - Maria do Carmo Roldan Gonçalves (OAB: 94587/SP) - Luciano Ferreira dos Santos (OAB: 279337/SP) - Adler Scisci de Camargo (OAB: 292949/SP) - Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP) - Renata Martins de Oliveira Amado (OAB: 207486/SP) - Andre Ericsson de Carvalho (OAB: 331722/SP) - Luciana Aparecida Sartori (OAB: 154306/SP) - Karen Salim Assi Zen (OAB: 312537/SP) - Helder D Alpino Zen (OAB: 315302/SP) - Andressa Francielle das Neves Diniz (OAB: 17385/AL) - Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP) - Janine Cordon Gallicio (OAB: 311238/SP) - Rebeca Sales de Sa Carneiro (OAB: 47553/PE) - Amanda Grossi Conte (OAB: 105055/PR) - Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB: 161287/SP) - Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Silvio Antunes Junior (OAB: 354289/SP) - Ivan Henrique de Sousa Filho (OAB: 10121/GO) - Llinay Vaz Loureiro (OAB: 103806/MG) - Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Michel Lucas Santana Silva (OAB: 59710/BA) - Hildebrando Campestrini Junior (OAB: 11930/MS) - Eduardo Boccuzzi (OAB: 105300/SP) - Aline Hungaro Cunha (OAB: 275420/SP) - Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP) - Rodrigo Telles Merg (OAB: 35063/GO) - Alex Madruga Camacho (OAB: 108435/RS) - Fernanda Miranda de Sousa e Oliveira (OAB: 105577/MG) - 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Beatriz Rebolledo de Carvalho Brito (OAB: 436016/SP) - Alexandre Ferreira (OAB: 110168/SP) - Guilherme Bueno Mutti Ferreira (OAB: 423081/SP) - Diogo Lopes Volela Berbel (OAB: 41766/PR) - Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP) - Vivian Cristiane Krumpanzl Ignacio Novellino (OAB: 162085/SP) - Claudio Barbosa (OAB: 113430/SP) - Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP) - Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 207939/SP) - Cynthia Vicente Barau (OAB: 230675/SP) - Gilson dos Santos Pires (OAB: 349798/SP) - Gilson dos Santos Pires Junior (OAB: 359203/SP) - Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP) - Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP) - Nilton Simões Cardoso (OAB: 28972/BA) - Felipe Branco de Almeida (OAB: 234543/SP) - Renato dos Santos Freitas (OAB: 167244/SP) - Guilherme Guimaraes dos Santos Henriques (OAB: 170940/MG) - Marco Antonio de Paula Lima (OAB: 54179/PR) - Rafael Bessa Focques (OAB: 253963/SP) - DIEGO SILVA DE SOUZA (OAB: 52950/BA) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - 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Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

ID: 325495199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1192002-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNADO VRUBEL

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

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VINICIUS LUNA DE CARVALHO

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VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

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VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA ARAUJO CATEB

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVIO JOSE BROGLIO

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SILVIO ANTUNES JUNIOR

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SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI

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RUDINEI PEREIRA MARTINS

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RONALDO RAYES

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO TELLES MERG

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RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO LABATE

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RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

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RENATO JENSEN ROSSI

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RENATO DOS SANTOS FREITAS

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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REBECA SALES DE SA CARNEIRO

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RAPHAEL DUARTE DA SILVA

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RAMON MOLEZ NETO

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RAFAEL ORLANDI BARENO

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RAFAEL LUZ SALMERON

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL BICCA MACHADO

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RAFAEL BESSA FOCQUES

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO DE CASTILHO GARCIA

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PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

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PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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PAULO ROBERTO ROSA

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

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NILTON SIMÕES CARDOSO

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MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

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MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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MARIA DONIZETE DE MELLO

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MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

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MARCOS ZANINI

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

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MARCIO VALFREDO BESSA

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MARCELO PIRES LIMA

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUIS GUSTAVO MAIER

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCIANO MACHADO PAÇÔ

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE

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LUCIANA APARECIDA SARTORI

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LLINAY VAZ LOUREIRO

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LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

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LEANDRO FERREIRA VILAÇA

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LEANDRO DEPIERI

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LEANDRO CABRERA GALBIATI

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KAREN SALIM ASSI ZEN

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JULIANA VIEIRA MAZZEI

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JULIA TAMER LANGEN

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JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

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JORGE JUNGMANN NETO

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

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JANINE CORDON GALLICIO

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JANAINA PACHECO GOMES

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

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ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

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IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

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HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

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HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HERIBELTON ALVES

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HELTON COSTA ARTIN

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HELDER D ALPINO ZEN

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO DE CARVALHO

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GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GERALDO MOLIANI JUNIOR

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

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FABIO JOSE JOLY NETO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO GARIBE

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FABIO DESTEFANI SCARINCI

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FABIANO GONCALVES E BESSA

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

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ELIDIEL POLTRONIERI

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO BOCCUZZI

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DIOGO RODRIGUES PORTO

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENISE DONE

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DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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CYNTHIA VICENTE BARAU

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLAUDIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

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CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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CARLA VICENTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIO AUGUSTO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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ANDREA LEAL SERVERA

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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ANDRE BEZERRA PARMERA

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ANDERSON PONTOGLIO

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ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LAURA BILIA PASQUARELLI

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ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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ANA CRISTINA CALEGARI

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMANDA GROSSI CONTE

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ALINE HUNGARO CUNHA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI

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ALEXANDRE FERREIRA

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ALEX MADRUGA CAMACHO

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ALDIVANO LOPES MELO

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ALCEMAR JUNIOR LEMES

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bernado Vrubel - (Republicação) Fls. 19059-19060, 19948 e 21750: últimas decisões. 1.As requerentes formularam em 16… Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bernado Vrubel - (Republicação) Fls. 19059-19060, 19948 e 21750: últimas decisões. 1.As requerentes formularam em 16/4/25 pedido de consolidação substancial parcial, referente ao Grupo Intercement (fls. 17828-17835), aduzindo, em síntese: interconexão entre ativos e passivos, consistentes em créditos intercompany; garantias cruzadas; relação de controle ou de dependência; identidade do quadro societário; atuação conjunta no mercado; requisitos legais reconhecidos na recuperação extrajudicial precedente; apresentaram plano unitário em 10/2/25. Opuseram-se os credores Bradesco e Bradesco BBI (fls. 19339-19348), Chesf (fls. 19384-19387), UMB Bank (fls. 19418-19427), "Bondholders" (fls. 19804-19819 e 21784-21790), assim como o administrador de IC Financial nomeado pela justiça holandesa (fls. 19070-19083 e 21814-21832). Sobrevieram manifestações das recuperandas (fls. 20042-20072), AJ (fls. 21311-21330) e MP (fls. 21735-21746). Relembro que o processamento desta recuperação judicial foi deferido em 5/12/24, admitida no polo ativo a IC Financial, sociedade sediada em Amsterdã, sob consolidação processual (fls. 7226-7231). Os "Bondholders" interpuseram o AI 2015973-87.2025.8.26.0000 (fls. 10341-10342), em tramitação sem efeito suspensivo (fls. 11558-11565). A consolidação substancial está prevista no art. 69-J da Lei 11.101/05, introduzido pela Lei 14.112/20: Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. A Administradora Judicial Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. apontou a interconexão de ativos e passivos e "evidências sólidas de confusão patrimonial", emitindo parecer favorável (fls. 21325, 21327 e 21330). É incontroverso que ICB (Intercement Brasil S.A.) é a única sociedade operacional, com 97,6% dos colaboradores (fl. 21324). Cumpre não perder de vista que IC Financial (ICBV), assim como ITI e ITI ARG, foram constituídas como veículos de financiamento da atividade cimenteira exercida pela ICB. Não há nenhum indício de que elas não se apresentavam em suas relações negociais como unidade econômico-societária ou que os credores financeiros não podiam saber que os créditos intercompany funcionavam como meio para fomentar a produção da ICB. Era uma realidade percebida pelos interessados, permitindo-lhes mensurar o risco do investimento. A "interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores", para os estritos fins de reorganização empresarial e preservação da atividade, não reclama o grau severo de "confusão patrimonial" que pode atrair a responsabilização pessoal dos sócios ou administradores contemplada no art. 50, § 2º, do Código Civil. São instrumentos jurídicos distintos e a consolidação substancial pode justificar-se, apesar da personalidade jurídica de cada uma das sociedades agrupadas, sem que se verifique efetivo abuso de direito, tendo em vista a empresa como um todo, e por isto não impressiona o argumento referente ao considerando "L" do PRJ (fls. 19815 e 11591). Julgo o volume expressivo de partes relacionadas apontado pela AJ, todas constituídas no propósito de financiar as operações da ICB (fls. 21334-21335), elemento fático-probatório suficiente para concluir pela "interconexão e a confusão entre ativos ou passivos". E a identificação formal desses ativos e passivos, representada regularmente na escrituração contábil, não deve ser o aspecto preponderante para a aplicação da consolidação substancial, pois a sua plena segregação é que implicaria "excessivo dispêndio". Indefiro a perícia contábil propugnada pelo Ministério Público (fl. 21744), haja vista a confiança inerente à nomeação do AJ e a celeridade que se espera do processo recuperacional. Os demais requisitos encontram-se claramente presentes: garantias cruzadas, relação de controle ou de dependência, identidade total ou parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado (fls. 21336-21338). As refutações dos "Bondholders" e do "Administrador da Falência" partem da premissa de que IC Financial é irrecuperável, pois "foi liquidada" (fl. 19818) e a consolidação substancial frustraria a falência (fl. 19082), mas esta não surte seus efeitos se não for objeto de reconhecimento de processo estrangeiro, de acordo com o procedimento de insolvência transnacional instituído pela Lei 11.101/05. Por sua vez, o mérito econômico dos planos de recuperação judicial e as perdas que impingem aos credores são matéria para deliberação em assembleia-geral, dentro do âmbito de liberdade para negociações e concessões conferido legalmente aos sujeitos envolvidos. De qualquer forma, os créditos de IC Financial sujeitam-se ao processo recuperacional (art. 49, "caput") e à extinção acarretada pela consolidação substancial (art. 69-K, § 1º), sem prejuízo do controle de legalidade a ser exercido sobre o que os credores vierem a aprovar eventualmente como alternativa (fl. 19424). No tocante ao pedido de Bradesco e Bradesco BBI para incluir na consolidação substancial Mover, Sucea e Sincro (fl. 13347), acolho o parecer do AJ (fl. 21324). Os credores não demonstraram a presença dos requisitos legais e a objeção é incoerente com o recurso visando à exclusão de Sucea e Sincro (AI 2032060-21.2025.8.26.0000, fl. 11189). Pelo exposto, autorizo a consolidação substancial dos ativos e passivos das requerentes ICB, ICP, ITI, ITI ARG e IC Financial, mediante apresentação de plano unitário em assembleia-geral de credores, nos termos dos arts. 69-J e seguintes da Lei 11.101/05. Como esta decisão é suscetível de recurso, o administrador judicial deverá elaborar e submeter os cenários alternativos de votação necessários, levando em conta a hipótese de reforma em segunda instância. 2.Fls. 19070-19083 e 21814-21832 (administrador da falência de IC Financial pede seja reconsiderada a decisão de fls. 17686-17689 e comunica a interposição do AI 2128951-07.2025.8.26.0000): a decisão em questão preservou os poderes dos administradores da IC Financial, respectivos mandatários judiciais e a designação de seu representante estrangeiro para os fins desta recuperação judicial. Na mesma data (4/4/25) o Tribunal de Amsterdã declarou a falência da correquerente IC Financial, nomeando "Bankruptcy Trustee" ou "Administrador da Falência" o Sr. Frédéric Verhoeven (fls. 19088-19103). Entretanto, atender ao requerimento do "Administrador da Falência" seria simplesmente declinar da jurisdição brasileira, alijando a IC Financial do polo ativo, o que já é objeto do AI 2015973-87.2025.8.26.0000 interposto pelos "Bondholders" (fl. 10835). A Lei 11.101/05 prescreve o prévio reconhecimento do processo estrangeiro para que o representante estrangeiro esteja autorizado a participar do processo de recuperação judicial "do mesmo devedor" em curso no Brasil (art. 167-F, § 2º, inc. II). E a especialidade dessa regra na ordem jurídico-positiva torna o preceito do art. 11 da LINDB insuficiente para a finalidade almejada pelo "Administrador da Falência". Como assinalei na decisão, a situação que se apresenta neste caso é de processos concorrentes e toda medida de assistência "deve ser compatível com o processo brasileiro", nos termos do art. 167-S, inc. I, da Lei 11.101/05. A cooperação com autoridades e representantes estrangeiros tem lugar "na máxima extensão possível", mas sem excluir a jurisdição brasileira, cujo comando vigente neste processo recuperacional, embora provisoriamente, é no sentido de admitir a reorganização de IC Financial. Não se trata de dois pesos e duas medidas (fl. 21819), porquanto subsistem integralmente as atribuições do "Administrador da Falência", nos limites da jurisdição onde fora nomeado. A Lei 11.101/05 não dispensa o processo de reconhecimento de um provimento jurisdicional declaratório ou constitutivo emitido em outro país, em detrimento da soberania nacional. E a representação no exterior enquanto fato, posto que incontroversa, não habilita direta e imediatamente o representante estrangeiro dentro da recuperação judicial, contornando o devido processo legal e o preceito do art. 167-F, § 2º, inc. II, da Lei 11.101/05, cuja redação não é uma peculiaridade do direito local, mas sim expressão de consensos estabelecidos por intermédio de organismos internacionais. Posto isso, indefiro os requerimentos do "Administrador da Falência". 3.Fls. 19608-19609 e 21747-21749: acolho as razões das recuperandas, mantendo a AGC presencial, porque propicia mais interação entre os participantes e a experiência relatada pelos administradores judiciais em geral é contrária ao formato híbrido. 4.Fls. 19742-19744 (prorrogação de prazo para impugnação): acolho o parecer do AJ e indefiro o pedido; ademais, nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). 5.Fls. 21810-21813 (AJ): ciência aos credores e interessados. 6.Fls. 21922-21924 e 22223-22234 (objeções ao PRJ): ciência às recuperandas. 7.Fls. 21138-21139: incumbe ao advogado observar o Comunicado CG 219/2018, formulando a impugnação incidentalmente; ciência ao AJ. Int. - ADV: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC), 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ID: 341443620

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010596-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RUIZ FERNANDES CAROLINA RIBEIRO CINIRA PEREIRA CLEUSA BIANOSPINO FERREIRA DO VALE DARCY VIANA CORTEZ MONTOVANI EDNA AUGUSTO ELOIZA PEREIRA CORREA ELZA MONTEIRO NAVARRETE EUNICE FáVARO LEME FRANCé EVERLI FIGUEIRA GENI RODRIGUES DE CAMPOS IEDA DE CARVALHO IRU LIMA BRASIL LíVIA KERNBICHLER MIYADA LYDIA CAMPETTI GIL MARIA BEVERLEI GOMES PERES MARIA DA GLORIA MASETTI DE PAULA ROSA MARIA IVANILDE LOPES DINIZ TELETKA MARIA LUCIA BUGIANI MARIA LUCIA GALLI SPILA MARIA TEREZINHA VIEIRA GUERREIRO MARIA THEREZINHA PIMENTEL DE ALMEIDA MARILêNE VIEIRA DE SOUZA ALVES MARLI APARECIDA DEL GRANDE CLAUDIO MERE ALICE GHIROTTI FOLONI NEUSA DOS SANTOS R. FERNANDES NGELA MARIA PIANURA SONIA MARIA FORMENTINI GELMINI TERESA CRISTINA ALONSO DOS SANTOS WANDA DA CONCEIçãO SILVA ROLO

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IGOR QUEIROZ DE OLIVEIRA SOUZA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/07/2025 3010596-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/07/2025 3010596-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0011328-64.2020.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Igor Queiroz de Oliveira Souza (OAB: 533530/SP); Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Igor Queiroz de Oliveira Souza (OAB: 533530/SP); Agravada: Maria Terezinha Vieira Guerreiro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogada: Maria Rachel F Sandoval Chaves (OAB: 111303/SP); Advogado: Carlos Eduardo Marcondes (OAB: 237779/SP); Advogado: Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogada: Leiza Mendonça Costa (OAB: 242621/SP); Advogado: Silvio Macedo de Freitas Barbosa (OAB: 215117/SP); Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Agravada: Marilêne Vieira de Souza Alves; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogada: Maria Rachel F Sandoval Chaves (OAB: 111303/SP); Advogado: Carlos Eduardo Marcondes (OAB: 237779/SP); Advogado: Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogada: Leiza Mendonça Costa (OAB: 242621/SP); Advogado: Silvio Macedo de Freitas Barbosa (OAB: 215117/SP); Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Agravado: Neusa dos Santos R. Fernandes; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogada: Maria Rachel F Sandoval Chaves (OAB: 111303/SP); Advogado: Carlos Eduardo Marcondes (OAB: 237779/SP); Advogado: Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogada: Leiza Mendonça Costa (OAB: 242621/SP); Advogado: Silvio Macedo de Freitas Barbosa (OAB: 215117/SP); Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Agravada: Darcy Viana Cortez Montovani; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); 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Agravada: Carolina Ribeiro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogada: Maria Rachel F Sandoval Chaves (OAB: 111303/SP); Advogado: Carlos Eduardo Marcondes (OAB: 237779/SP); Advogado: Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogada: Leiza Mendonça Costa (OAB: 242621/SP); Advogado: Silvio Macedo de Freitas Barbosa (OAB: 215117/SP); Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Agravada: Eloiza Pereira Correa; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); 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Agravada: Lívia Kernbichler Miyada; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogada: Maria Rachel F Sandoval Chaves (OAB: 111303/SP); Advogado: Carlos Eduardo Marcondes (OAB: 237779/SP); Advogado: Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogada: Leiza Mendonça Costa (OAB: 242621/SP); Advogado: Silvio Macedo de Freitas Barbosa (OAB: 215117/SP); Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Agravada: Mere Alice Ghirotti Foloni; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); 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Agravada: Ngela Maria Pianura; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogada: Maria Rachel F Sandoval Chaves (OAB: 111303/SP); Advogado: Carlos Eduardo Marcondes (OAB: 237779/SP); Advogado: Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogada: Leiza Mendonça Costa (OAB: 242621/SP); Advogado: Silvio Macedo de Freitas Barbosa (OAB: 215117/SP); Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Agravada: Maria Ivanilde Lopes Diniz Teletka; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); 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Advogada: Leiza Mendonça Costa (OAB: 242621/SP); Advogado: Silvio Macedo de Freitas Barbosa (OAB: 215117/SP); Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Agravada: Maria Beverlei Gomes Peres; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogada: Maria Rachel F Sandoval Chaves (OAB: 111303/SP); Advogado: Carlos Eduardo Marcondes (OAB: 237779/SP); Advogado: Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogada: Leiza Mendonça Costa (OAB: 242621/SP); Advogado: Silvio Macedo de Freitas Barbosa (OAB: 215117/SP); Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Agravada: Maria Lucia Bugiani; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogada: Maria Rachel F Sandoval Chaves (OAB: 111303/SP); Advogado: Carlos Eduardo Marcondes (OAB: 237779/SP); Advogado: Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogada: Leiza Mendonça Costa (OAB: 242621/SP); Advogado: Silvio Macedo de Freitas Barbosa (OAB: 215117/SP); Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Agravada: Cleusa Bianospino Ferreira do Vale; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP); Advogada: Maria Rachel F Sandoval Chaves (OAB: 111303/SP); Advogado: Carlos Eduardo Marcondes (OAB: 237779/SP); Advogado: Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogada: Leiza Mendonça Costa (OAB: 242621/SP); Advogado: Silvio Macedo de Freitas Barbosa (OAB: 215117/SP); Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Adão Batista Gomes e outros x Eduardo Seiji Urukawa e outros

ID: 324288137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017191-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADãO BATISTA GOMES MIRIAM APARECIDA FLORESTA GOMES

Polo Passivo:

EDUARDO SEIJI URUKAWA PATRICIA TABOADA URAKAWA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREIRA ROCHA

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LEANDRO ONESTI ESPERIDIÃO

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BEATRIZ ALVES DOS SANTOS

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ANNA HELENA AGUNE DAS DORES SILVA

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Processo 1017191-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adão Batista Gomes - - Miriam Aparecida Floresta Gomes - Eduardo Seiji Urukawa - - Patricia Taboada Urakawa - … Processo 1017191-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adão Batista Gomes - - Miriam Aparecida Floresta Gomes - Eduardo Seiji Urukawa - - Patricia Taboada Urakawa - Vistos. Às fls. 82 e 83, Eduardo Seiji Urukawa e Patrícia Taboada Urukawa foram citados por hora certa, sendo-lhes nomeado curador especial (fl. 92), medida providenciada pela Defensoria Pública (fl. 98). Permanecendo em silêncio após o ato citatório, a parte exequente atualizou o débito cobrado para R$ 206.143,37 e requereu a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco (fls. 104/107). A parte executada constituiu advogados e promoveu exceção de pré-executividade (fls. 126/136) alegando, em síntese, nulidade de citação, por não ter obedecidos os requisitos legais (arts. 252 e 253, do CPC), impenhorabilidade dos valores constritos na pesquisa SISBAJUD (art. 833, inc. IV, do CPC) e impenhorabilidade de direitos aquisitivos sobre bem de família (art. 1º, da Lei nº 8.009/90), bem como excesso de execução. Defendem que trabalham em período integral, o que justifica sua ausência da residência "em horários distintos", e que as certidões do Oficial de Justiça não obedeceram aos requisitos legais. Argumentam que houve bloqueio de salário do executado, arguindo sua impenhorabilidade. Sustentam, por fim, que penhorados os direitos aquisitivos sobre imóvel que é moradia e único bem de família dos executados, requerendo o reconhecimento da sua natureza e deferindo o levantamento da penhora efetuada. Por fim, salientam a ocorrência de excesso de execução em razão da incidência de índice de atualização monetária incorreto e aplicação de percentagem de honorários advocatícios superior àqueles fixados na decisão que recebeu a petição inicial. Reconhecem como valor incontroverso R$176.135,76 (cento e setenta e seis mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos). BEATRIZ ALVES DOS SANTOS, curadora especial nomeada, requereu a expedição de certidão de honorários em razão da constituição de advogados particulares pelos executados (fl. 156). Sobreveio nova manifestação da parte executada, defendendo que as averbações premonitórias registradas em três imóveis dos executados caracterizam excesso de penhora, requerendo seu cancelamento (fl. 164). Intimada para manifestação acerca da exceção de pré-executividade (fl. 159), a parte exequente manteve-se em silêncio, requerendo, tão somente, pesquisa sisbajud (fl. 165), manifestando-se um mês após a intimação (fls. 224/226). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. (i) do curador especial A constituição de advogados pela parte executada (fls. 137/138) revoga, automaticamente, a procuração outorgada à fl. 98 em razão da citação por hora certa das partes (fls. 82/83 e 92). Arbitro os honorários da Curadora Especial nomeada em 100% da Tabela fornecida pela Defensoria Pública para remuneração dos conveniados pela prestação dos serviços especializados. Expeça-se Certidão, a qual poderá ser impressa via internet (www.tjsp.jus.br), devendo o Curador providenciar a respectiva instrução. (ii) Da nulidade do ato citatório Não houve qualquer irregularidade na citação por hora certa realizada nos autos (fls. 82 e 83). Isso porque o Oficial de Justiça realizou duas tentativas de localização da ré nos dias 15 e 17 de julho em horários distintos, atendendo ao quanto previsto na primeira parte do art. 252, do Código de Processo Civil: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Ato seguinte, havendo suspeita de ocultação, o Oficial de Justiça intimou funcionária que, no dia seguinte, iria comparecer às 10h10 para nova tentativa de citação da ré, cumprindo o disposto na parte final e no parágrafo único do art. 252, do diploma processual. No dia seguinte, compareceu no horário designado, sendo que a ré novamente não se encontrava no local, pelo que, diante da suspeita de ocultação da parte, foi realizada a citação por hora certa na pessoa da funcionária do condomínio edilício, nos termos do art. 253, do Código de Processo Civil: "Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência". Realizada a citação por hora certa, foi encaminhada carta com aviso de recebimento para o endereço da citação, o qual foi recebido por terceiro, sem nenhuma ressalva, atendendo ao quanto estabelecido no art. 254, da legislação processual: "Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência". Dito isto, não se reconhece qualquer irregularidade na conduta do oficial de justiça, o qual que goza de fé pública, militando em seu favor a presunção de legitimidade, somente podendo ser infirmada por prova produzida nos autos, o que não se verificou. Nesse sentido, a orientação do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS DITAMES LEGAIS. FÉ PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Ação de nulidade de citação movida quando ainda em curso o processo em que alegado o vício da comunicação processual. Possibilidade de apreciação no curso do processo. Falta de interesse processual. 2. Citação feita por hora certa efetivada regularmente. Fé pública de que goza a certidão expedida pelo oficial de justiça. 3. Inviabilidade do revolvimento da matéria fática. 4. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial (4aT, AgInt no REsp n. 1.514.365/DF, rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 14 nov. 2017, DJe 21 nov. 2017, grifo nosso). Neste sentido, ainda, a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO Ação monitória Sentença de procedência - Alegação dá ré, representada por curador especial, de nulidade da citação por hora certa, bem como de impossibilidade de reconhecimento de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora CITAÇÃO POR HORA CERTA VÁLIDA Hipótese dos autos em que o Oficial de Justiça compareceu por duas vezes em horários distintos para tentar citar a ré, e, diante da sua não localização e suspeita de ocultamento, designou nova tentativa de citação para o dia seguinte, com hora marcada Ausência de comparecimento da ré na terceira tentativa de localização do meirinho que admite a citação por hora certa, na pessoa do zelador do condomínio edilício, com posterior encaminhamento de carta com aviso de recebimento à ré Atendimento ao procedimento previsto nos arts. 252 a 254, do Código de Processo Civil IMPOSSIBILIADE DE RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DA PARTE AUTORA A apresentação de contestação por curador especial por meio de negativa geral afasta a presunção de veracidade dos fatos como efeito da revelia da ré (art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil) Em que pese o afastamento do reconhecimento pelo magistrado da presunção de veracidade, a parte autora instruiu a ação monitória com Instrumento de Confissão de Dívida e Nota Promissória assinadas de pela ré, além de demonstrativo de evolução do débito, ambos citados na r. sentença, atendendo aos requisitos do art. 700, do diploma processual Sentença de procedência que, diante disso, não causou prejuízo pela menção à admissão ficta dos fatos, posto que a procedência encontra respaldo nas provas produzidas pelas partes RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003199-58.2024.8.26.0006; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025, grifo nosso). Apelação da Defesa Peculato Preliminar de nulidade Citação por hora-certa escorreita Bem demonstrado que o acusado se ocultou propositalmente para evitar a citação Menção ao comparecimento em dias e horários distintos pelo oficial de justiça, suficiente à regularidade do ato Recebimento do mandado citatório pela genitora do réu, que alegou desconhecer o seu paradeiro Não envio de correspondência ao réu, logo após a citação, que caracteriza mera irregularidade formal e não invalida a citação Precedentes do STJ Preliminar rejeitada Mérito Provas suficientes à condenação Desvio de verbas pertencentes ao erário público por meio do não repasse de taxas, em sentido amplo, recolhidas pelo tabelião Consistente prova pericial coligida aos autos, corroborada pelas declarações da testemunha Revelia Condenação mantida Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes Pena acrescida em 2/3 ante a continuidade delitiva Fixação do regime inicial aberto e substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, adequados Indenização fixada com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal Valor apurado pela perita e adequado ao ressarcimento dos prejuízos causados pela infração Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 0083551-92.2018.8.26.0050; Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025, grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança. Decisão agravada que rejeitou arguição de nulidade da citação. Inconformismo da requerida que não prospera. Análise dos autos que permite concluir pela regularidade da citação por hora certa diante do atendimento do previsto no artigo 252 do CPC. Oficial de justiça que certificou a suspeita de ocultação, o qual goza de fé pública. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090882-03.2025.8.26.0000; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifo nosso). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação por hora certa. Evidente intuito de ocultação, a autorizar a citação ficta. Formalidades previstas nos arts. 252 a 254 do CPC observadas. Citação válida. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082841-47.2025.8.26.0000; Relator: Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2025; Data de Registro: 04/05/2025, grifo nosso). Não havendo irregularidade na citação por hora certa realizada, deve ser mantido o reconhecimento da validade do ato, portanto. (iii) da arguição de impenhorabilidade de bem de família Foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel localizado na Rua Doutor Gentil Leite Martins, nº 20-A (fl. 120). Defende a parte executada, à fl. 132, tratar-se de imóvel utilizado para moradia. Ocorre que à fl. 163, a parte executada alega excesso de execução em razão de averbação premonitória levada a efeito em outras matrículas de imóveis de sua propriedade. É fora de dúvida que o mero fato de o devedor possuir mais de um imóvel residencial não é suficiente, por si só, para afastar a proteção conferida ao bem de família. Ocorre que a parte excipiente não juntou declaração de imposto de renda, contas de energia, cartões de IPTU, ou qualquer outro documento que informe o bem como residência. Importante relembrar que a proteção ao bem de família recai sobre um único bem que sirva de residência contínua e permanente do devedor e sua entidade familiar. Neste sentido: APELAÇÃO Embargos de terceiro Constrição judicial em bem imóvel Alegação de impenhorabilidade da coisa por ser bem de família Sem razão, contudo Requerente que possui outros imóveis, de menor valor e utilizados como moradia Observância ao art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 O crédito perseguido, ademais, preservará a parte cabente ao autor, que, após a venda do bem, poderá adquirir um novo imóvel Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012174-54.2024.8.26.0011; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025, grifo nosso). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Francisco Pereira de Oliveira Filho contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, alegando impenhorabilidade por ser bem de família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel penhorado é de fato utilizado como residência permanente da entidade familiar, o que garantiria sua impenhorabilidade nos termos da Lei n. 8.009/90. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pelo agravante foi considerada insuficiente para comprovar a destinação residencial do imóvel, incluindo contas de consumo e documentos pessoais que não demonstram o uso efetivo do imóvel como moradia familiar. 4. A alegação de cerceamento de defesa por falta de manifestação sobre documentos do agravado não se sustenta, pois tais documentos não foram centrais para a decisão, não ocorrendo prejuízo ao agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de bem de família exige comprovação inequívoca de uso como residência permanente. 2. A ausência de prejuízo concreto afasta a nulidade processual. Legislação Citada: Lei n. 8.009/90, art. 1º CPC, art. 373, II CPC, art. 1.015, parágrafo único Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1148296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01/09/2010 STJ, REsp 1014698/MT (TJSP; Agravo de Instrumento 2196735-98.2025.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025, grifo nosso). Assim sendo, ausente documentos capazes de formar convicção de que os excipientes lá residem, tampouco que seria a residência de seu núcleo familiar, impossível a sua caracterização como bem de família. (iv) do excesso de execução Cuida-se de execução de título extrajudicial fundado em instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel (fls. 17/23). A cláusula 3.E do referido pacto assim dispõe: (...) os compradores se obrigam e se comprometem a pagar aos vendedores da seguinte forma: (...) E) R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem pagos até 10/04/2019, corrigido monetariamente de acordo com 100% CDI, correção essa contada de 20/12/2018 à [sic] 10/04/2019. Sendo certo que os compradores se comprometem a assinar contrato de confissão de dívida, para garantia desta parcela. Cujo [sic] contrato será anexo e parte integrante deste instrumento de compromisso de venda e compra. (...) Parágrafo segundo Fica convencionado que, caso ocorra o atraso no pagamento das parcelas acima referidas e desde que adimplentes os vendedores com suas obrigações, acarretará a cobrança contra os ora compradores de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso, acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária apurada pela variação positiva do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, pro rata die. (fls. 19/20). A decisão de fl. 30, que recebeu a petição inicial dos credores, determinou que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). (fl. 31). Defende a parte executada que a correção monetária deverá obedecer os índices de atualização monetária constantes da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Eg. Tribunal de Justiça (fl. 132). Ressalta que, no caso em testilha, foi utilizada a SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária num único índice. A exceção de pré-executividade é defesa que se faz antes da constrição judicial. Conforme a lição de Neves, o Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único - 8 Ed. JusPodivm, 2016, p. 2308). Vê-se, portanto, que os executados, ora excipientes, carecem da via aqui utilizada porque a exceção é defesa que se faz contra a existência da própria execução, ou seja, por defeito formal, que impediria o aparelhamento do processo executório. Ademais, no sistema jurídico processual vigente, a execução é feita no interesse do credor, com aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor somente nas hipóteses de exacerbação ou evidente abuso, do que, até agora, in casu, não se tem notícia. Não há falar, portanto, em pré-executividade, pois a arguição de excesso de execução merece debate em embargos do devedor. A propalada cobrança superior à devida exige demonstração e dilação probatória e é inadmissível o questionamento pela via eleita. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - PADECIMENTO ECONÔMICO DESCARACTERIZAÇÃO. AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA - NECESSIDADE DE DEBATE EM EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154347-83.2025.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cheque Rejeição de exceção de pré-executividade Inconformismo Improcedência Alegado excesso de execução por não ter sido aplicada a taxa Selic, mas juros de 1% ao mês Razões recursais que não atacam o aspecto formal do título Arguições típicas de embargos à execução, nos termos do disposto no artigo 917 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079821-19.2023.8.26.0000; Relatora: Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Araçatuba; Data do Julgamento: 14/06/2023, grifo nosso). Exceção de Pré-Executividade - Matéria arguida que depende de dilação probatória - Inadmissibilidade - Sede inadequada - Rejeição - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260472-51.2020.8.26.0000; Relator: Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021, grifo nosso). PRELIMINAR - DESERÇÃO - Recolhimento em dobro efetuado, conforme determinação - Rejeição. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Discussão de questões ínsitas ao mérito da causa - Rejeição - Via inadequada - Necessidade de estabelecer-se contraditório e eventual produção de provas - Matéria insuscetível de conhecimento de ofício, porque da esfera dos embargos de devedor - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183017-10.2020.8.26.0000; Relator: Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2020; Data de Registro: 05/11/2020, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Defesa que somente é cabível nos casos de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que não demande dilação probatória. Discussão acerca de excesso de execução que foge a este escopo. Aventada ilegitimidade ativa não demonstrada. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083935-40.2019.8.26.0000; Relator: Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019, grifo nosso). Assim, INDEFIRO o pedido de excesso de execução formulado nesta exceção de pré-executividade, uma vez que inadequada a via eleita para discussão da matéria. (v) do desbloqueio de verbas de natureza salarial Às fls. 177/216, foram bloqueados valores junto a contas bancárias mantidas pela parte executada, senão vejamos: (a) R$ 16,40, no Banco Bradesco (fl. 191); (b) R$ 209,56, no PicPay Bank (fl. 202); (c) R$ 2.408,73, no Banco Bradesco (fl. 212); (d) R$ 1.952,80, no PicPay Bank (fl. 212); e R$ 17,91, no Nu pagamentos (fl. 212). Os bloqueios efetivaram-se entre 15 de janeiro e 14 de fevereiro de 2025. Requer a parte excipiente seu desbloqueio em razão da sua natureza salarial (fl. 130). À fl. 141 demonstrou a parte executado ter aferido de seu empregador R$ 9.333,21 líquidos em 15 de janeiro de 2025, fato comprovado no extrato bancário de fl. 142. Quando o legislador tornou impenhoráveis as verbas de tais natureza, o fez no intuito de proteger a sobrevivência material do devedor, impedindo que o pagamento das dívidas recaia sobre essa parcela de seu patrimônio, destinada em tese à sua alimentação e sobrevivência. Isso não quer dizer, no entanto, que tais valores sejam absolutamente intocáveis e que o legítimo credor não possa encontrar ali a satisfação de seu crédito. Nada obstante o disposto no artigo 833, IV do CPC, tem-se admitido, com razão, a mitigação do princípio da dignidade da pessoa humana, embutido na vedação à penhora de salários ou de benefícios previdenciários (art. 1º, inciso III, Constituição da República), dada a existência de outros princípios que também merecem aplicação (como, por exemplo, o da efetividade do processo decorrente do art. 5º, inciso XXXV). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (Processo EREsp 1518169 DF 2015/0046046-7, Órgão Julgador, CE - CORTE ESPECIAL, publicação DJe 27/02/2019, Julgamento 3 de Outubro de 2018, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS). AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta-corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito (Agravo de Instrumento nº 990103276841, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 26.10.2010). Por outro lado, a penhora não deve incidir sobre a totalidade dos proventos da parte executada a fim de não seja ferido o princípio da dignidade de pessoa humana. Isso porque, se de um lado deve ser atingido o objetivo da execução, não se pode perder, de outro, a garantia de sobrevivência da devedora, com a manutenção de seus rendimentos para suprimento de suas necessidades básicas. Por isso, por analogia às Leis que regulamentam as consignações em folha de pagamento, a autorização para bloqueio na hipótese como a dos autos não deve comprometer mais que 30% do salário/aposentadoria/poupança o inc. I, do par. 2o. do art. 2o., da Lei n. 10.820, estabelece que a soma dos descontos em folha do empregado não pode exceder a 30% da remuneração disponível; o art. 11 do Dec. 4.961/04 também limita a soma mensal das consignações facultativas do servidor a 30% dos seus vencimentos. Essas situações (legais), embora não idênticas ao caso ora versado nos autos, guardam certa relação com ele, podendo ser tomadas por analogia. A penhora que não ultrapasse 30% de seus rendimentos mensais ou dos recursos contidos em poupança está longe de representar qualquer tipo de abusividade, nem tem o condão de privar a parte executada ou seus familiares das necessidades mais básicas. Neste sentido: TJDF - AGRAVO INOMINADO: AGI 0080020075700 DF. Resumo: Processo Civil - Penhora On Line - Sistema Bacen-jud - Conta Salário - 30% - Possibilidade. PROCESSO CIVIL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - CONTA SALÁRIO - 30% - POSSIBILIDADE. 1. A QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE DA CHAMADA CONTA-SALÁRIO, PREVISTA NO ART. 649, INCISO IV, DO CPC, NA ESTEIRA DO ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, RESTOU MITIGADA, NO SENTIDO DE QUE A PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES QUE CONSTAM EM CONTA-SALÁRIO NÃO IMPLICA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR, SENDO QUE TAL MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL VEM EM PROL DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO SE TRADUZ EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SE PROCESSAR DA FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Assim sendo, considerando que bloqueados R$ 2.425,13 junto à conta corrente mantida pelo executado no Banco Bradesco (fls. 191 e 212), valor inferior a 30% de seu salário de R$ 9.333,21 (R$ 2.799,963), determino a manutenção da penhora sobre 30% do salário do executado, indeferindo o pedido de desbloqueio. Promova a z. serventia a transferência dos valores bloqueados às fls. 177/216. (vi) do pedido de cancelamento das averbações premonitórias em razão de excesso de penhora Às fls. 163/164, requer a parte executada a exclusão de averbações premonitórias levadas a efeito em três matrículas de imóveis, sustentando que os valores dos bens superam, em muito, a dívida executada. Ocorre que a averbação premonitória é medida que visa conferir publicidade à execução e evitar a dilapidação patrimonial em prejuízo dos credores, não impedindo a alienação dos imóveis. Outrossim, o princípio da menor onerosidade deve ser harmonizado com o interesse do credor e com a efetividade da execução (arts. 805 c/c 797 do CPC). Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE DOIS VEÍCULOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTARIA GARANTIDA POR BLOQUEIO SISBAJUD E QUE A PERMANÊNCIA DAS AVERBAÇÕES SERIA DESPROPORCIONAL E PREJUDICIAL, POIS O VALOR DOS VEÍCULOS É TRÊS VEZES SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE OS VEÍCULOS PODE SER CANCELADA, HAJA VISTA O EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR BLOQUEIO SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO LIMINARMENTE NA APELAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPEDE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PENHORADO E MANTÉM O "STATUS QUO" PROCESSUAL DA EXECUÇÃO, SALVO AS HIPÓTESES DO ART. 919, §5º DO CPC (SUBSTITUIÇÃO, REFORÇO OU REDUÇÃO DA PENHORA, AVALIAÇÃO DOS BENS), AUSENTES NO CASO DOS AUTOS. 4. A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ EFETIVAMENTE GARANTIDA POR VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, PENDENDO A ANÁLISE RECURSAL DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL DOS TITULARES DAS CONTAS BANCÁRIAS. 5. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DEVE SER HARMONIZADO COM O INTERESSE DO CREDOR E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. IV. DISPOSITIVO: 6. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093558-21.2025.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. CANCELAMENTO DAS PRENOTAÇÕES - I - Decisão agravada que rejeitou os pedidos formulados pelos ora agravantes na manifestação de fls. 3040/3045, consistente no reconhecimento do excesso de prenotações, e no cancelamento das averbações dos imóveis de matrícula 25.294, 5.949 e 4.981. II Recurso dos executados Pretensão de que seja reconhecido o excesso de averbações premonitórias, em observância ao princípio da menor onerosidade, com o cancelamento das averbações Dos imóveis de matrícula 25.294, 5.949 e 4.981. III Averbação premonitória que visa conferir publicidade à execução e evitar a dilapidação patrimonial em prejuízo dos credores, não impedindo a alienação dos imóveis. Art. 828 do CPC. Pretendida liberação de imóveis para garantir novos empréstimos, junto à outros credores, que pode resultar em maior endividamento dos executados, e prejuízo à satisfação do crédito em execução. Ausência de provas acercada efetiva existência de proposta de empréstimo com desconto significativo, que justifique o cancelamento das averbações. Hipótese, ademais, em que alguns dos imóveis possuem gravame de alienação fiduciária, o que implica em redução do valor de avaliação,feita sobre a integralidade do bem - Art. 835, XII, do CPC - Princípio da menor onerosidade que deve ser harmonizado com o interesse do credor e a efetividade da execução. Art. 805 c.c. 797, do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 2068125-15.2025.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Salles Vieira, j. 31/03/2025, grifo nosso). Processo Civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Decisão que recebeu os embargos com a atribuição de efeito suspensivo. Suspensão dos atos executórios. Penhora online positiva, mas insuficiente para fim de efetiva garantia do juízo. Suspensão que não impede a realização de atos de constrição. Artigo 919, §5º do Código de Processo Civil. A suspensão op - ADV: MARCIO PEREIRA ROCHA (OAB 129289/SP), MARCIO PEREIRA ROCHA (OAB 129289/SP), BEATRIZ ALVES DOS SANTOS (OAB 485374/SP), BEATRIZ ALVES DOS SANTOS (OAB 485374/SP), ANNA HELENA AGUNE DAS DORES SILVA (OAB 392835/SP), LEANDRO ONESTI ESPERIDIÃO (OAB 274846/SP)

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Construhold Empreendimentos E Participações Ltda x Lauria Sociedade De Advogados e outros

ID: 310939911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0145782-20.2009.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUHOLD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS MUNTE CONSTRUçõES INDUSTRIALIZADAS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY JESUS DA SILVA

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WALTER RIBEIRO JUNIOR

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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WAGNER PIROLO

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WAGNER DUCCINI

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VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS FUOCO

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VITOR CRISPIM COSTA

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VINICIUS BERNARDO LEITE

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VILMA SALES DE SOUSA SILVA

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VERA LUCIA NUNES

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VANITA CARVALHO PEREIRA

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VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI ALVES LIMA

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VANESA ALVES DA SILVA

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VANDERNAILEN DE MENEZES CALDAS

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VANDERLEI BATISTA DA SILVA

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VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS

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VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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VALMIR PEREIRA DA SILVA

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VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA

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VALDEREZ ANDRADE GOMES SIMENSATTO

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TIAGO DOMINGUES DA SILVA

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THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL

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THAIS TELLES ROMEIRO

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TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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TAIS DA SILVA BORGES

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TAGIANE GOMIDES GUIMARÃES

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TADEU BATISTA DA SILVA

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TADEU APARECIDO RAGOT

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SUEIDY SOUZA QUINTILIANO

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STEPHANIE ROMAN DELICATO

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SONIA MARIA TAVARES RUSSO

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SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA

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SINEIDE APARECIDA VIARO

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SILVIO CESAR ELIAS DE SIQUEIRA

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SÉRGIO RODRIGUES RAMOS

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SERGIO RICARDO QUINTILIANO

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SERGIO DE OLIVEIRA WIXAK

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SELMA XIDIEH BONFA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAKAE TATENO

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SADI ANTÔNIO SEHN

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RUBENS DE SOUZA OLIVEIRA

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ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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ROGERIO JOSE LEITAO

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ROGERIO DEUTSCH

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ROGERIO DE OLIVEIRA

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ROGERIO CHARLES SILVA

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ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO CAMARGO FRIAS

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ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS

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ROBSON DE TOLEDO PEREIRA

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ROBSON CARLOS DE SOUZA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO BISPO DOS SANTOS

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ROBERTO BAHIA

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RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA

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RICARDO GRAICHE

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RICARDO FREDERICO PAZIANOTTO

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RICARDO FERNANDES PAULA

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RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO

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RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR

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RENE LAURIANO DA SILVA

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RENATO MORDJIKIAN

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO ANTONIO DA SILVA

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RENATA MELO PACHECO

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RENATA MELO PACHECO

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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RENATA FONSECA MACLUF RENOSTO

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REINALDO ZACARIAS AFFONSO

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REINALDO CESAR NAGAO GREGORIO

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REGIANE MACÊDO SONODA

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RAQUEL KATIA CRUZ

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RAFAELLA COSELLI SBÓRGIA

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RAFAEL DE AVILA MARINGOLO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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PIETRO DE OLIVEIRA SIDOTI

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PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA

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PEDRO DOS SANTOS CORREIA

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PAULO VICTOR BUENO IOZZI

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PAULO ROBERTO SANCHES

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PAULO OTTO LEMOS MENEZES

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PAULO JOSE LEONESI MALUF

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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PAULO EDUARDO PINHEIRO DE SOUZA BONILHA

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PAULO DA SILVA FILHO

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PAULO CELSO BOLDRIN

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PAULO BENEDITO SANT´ANNA

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PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

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PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR

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PATRICIA COPINI MOURA

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PABLO DOTTO

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OZIAR DE SOUZA

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OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK

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OSMAR ALVES DE LIMA

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OMAR MOHAMAD SALEH

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ODENIR LUIZ STOLARSKI

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILTON JOSÉ LOURENÇÃO

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NELSON ROBERTO MARCANTONIO VINHA

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NELSON FREITAS ZANZANELLI

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NEI CALDERON

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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NADIR MILHETI FERREIRA

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MURILO KERCHE DE OLIVEIRA

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MÔNICA ALESSANDRA LOPES MARTINS

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MILTON DURVAL ROSSI JUNIOR

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MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO

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MILENA PIRAGINE

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MIGUEL DIAS DA SILVA

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MIGUEL DE SOUZA CARNEIRO

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MAYRA SIMIONI APARECIDO SERRA

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MAURO ROBERTO GUIMARÃES AZIZ

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARITINÉZIO COLAÇO COSTA

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MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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MARINA LEITE RIGO

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MARILIA BORTOLUZZI AVILLA

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MARIANA RATZKA

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MARIA PESSOA DE LIMA

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MARIA LUCILIA GOMES

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MARIA ELIZABETH JACOB

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MARIA ELIZABETH JACOB

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MARIA EGLAIZE PINHEIRO CARFOZO SILVA

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MARIA DO CARMO DE JESUS CARVALHO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN

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MARIA CRISTINA BARNABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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MARCUS BIONDI MOREIRA

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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MARCOS ALVES FERREIRA

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MARCO EMILIO DUPS

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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MARCIO ROGERIO SOLCIA

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MARCIO ROBERTO SANTOS DA SILVA

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MARCIO JOSE APARICIO

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MARCIO DASSIE

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MARCIO CALIL DE ASSUMPCAO

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MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

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MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

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MARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS

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MARCIA DE JESUS ONOFRE

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MÁRCIA BATAGIN SAMMOUR

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MARCELO VIEIRA VON ADAMEK

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO NORONHA CARNEIRO DEL PAPA

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MARCELO MARTINS CESAR

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MARCELO LOCATELLI

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MARCELO EDUARDO FERRAZ

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MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

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MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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MARCELLO ANTONIO FIORE

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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MANUEL NONATO CARDOSO VERAS

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LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT

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LUIZ FERNANDO ARRUDA

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LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS

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LUIZ DA SILVA LEAL

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LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR

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LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA

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LUÍS EDUARDO MANGINI DO RÊGO FREITAS

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LUCIANA FERRARI

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LUCIANA DE OLIVEIRA LEITE

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ

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LINEKER LIMA RIBEIRO DOS SANTOS

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LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

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LEONARDO ROLIM DIAS DE AGUIAR

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LEONARDO AFONSO PONTES

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LÉO ROSENBAUM

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LÉO ROSENBAUM

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LENI APARECIDA ANDRELLO PIAI

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LEANDRO ZANOTELLI

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LEANDRO QUEIROZ PINTO

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LEANDRO MINHON VILLA NOVA

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LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA

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LAURA MARIA POMPILIO CORRÊA

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KELLY OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA

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KATIA LACERDA DE MOURA

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KATIA GIOSA VENEGAS

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KARIN CRISTINA STRINGUETO

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JULIANA TCHANI FERREIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JUELIO FERREIRA DE MOURA

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JOSÉ NILTON DE OLIVEIRA

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JOSE LUIZ QUAGLIATO

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSÉ HENRIQUE BARBOSA

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JOSÉ GERALDO LEONEL FERREIRA

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JOSE EDUARDO DA ROCHA FROTA

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JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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JOSÉ CARLOS POLIDORI

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JOSE CARLOS FRIGATTO

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA MOTA

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JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA

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JOSE ADAILTON DOS SANTOS

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JORGE HAMILTON AIDAR

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JORGE CUSTÓDIO FERREIRA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JORGE ALVES DIAS

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JONNY ELTON VASCONCELLOS OLIVEIRA

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JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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JOAO RICARDO PEREIRA

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JOÃO PAULO SAAD

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JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

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JOÃO DOMINGOS

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JOAO AUGUSTO PIRES GUARIENTO

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JENIFFER GOMES BARRETO

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JEFFERSON ASSAD DE MELLO

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JAYME ALVES JUNIOR

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JANDIR JOSE DALLE LUCCA

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JANAINE MENDES PIMENTEL

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JAIRO DIAS JÚNIOR

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JAIRO DIAS JÚNIOR

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JACKSON RUAS DE MENDONCA

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IVO PEREIRA

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IVAN CLEMENTINO

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ITAMAR SILVA DA COSTA

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INALDO PEDRO BILAR

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ILAN PRESSER

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IGOR PEREIRA TORRES

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HERBERT GOMES JUNIOR

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HELOISA CRISTINA DRUGOVICH OLIVEIRA GARCIA

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HELENA GONCALVES DA SILVA

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA BRACCO

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GUSTAVO FERNANDO LUX HOPPE

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GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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GLAUCY GOULD ASCHER LISSA

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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GISELE BALESTEROS SILVA

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GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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GABRIELA SILVA SAGRADI

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FREDERICO AIDAR

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FRANCISCO DE ASSIS COSTA

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FRANCISCO CARLOS GIOVANETTI

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FRANCISCO AIRIS INÁCIO DA NÓBREGA

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FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM

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FLÁVIA DA SILVA MARQUES

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

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FERNANDO MANZATO OLIVA

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FERNANDO FARAH NETO

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FERNANDO DE CASTRO NEVES

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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FERNANDO CAPITULINO DA SILVA

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FERNANDO CAPITULINO DA SILVA

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FERNANDA PAULA DUARTE

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FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI

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FERNANDA DE SOUZA MELLO PITELLI

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FERNANDA BARRETO

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FATIMA DA PURIFICACAO COSTA NARCIZO

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FABIO TEIXEIRA OZI

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FABIO SERGIO BARSSUGLIO LAZZARETTI

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FABIO ROGERIO NEGRÃO

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FABIO ORTOLANI

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FABIO LEITE DE OLIVEIRA

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FÁBIO ABDO MIGUEL

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FABIANA MARIA GALEGO CICCHETTO

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ESTELA LUIZA FIGUEIREDO GIACON

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ERIKA SANTOS DAS CHAGAS

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ELKE DE SOUZA BRONDI

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ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO

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ELISABETE DE LIMA TAVARES

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ELISABETE DA SILVA SANTANA LAJOS

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ELISA ASSAKO MARUKI

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ELIEZER SILVERA SALLES FILHO

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ELIAS RUBENS DE SOUZA

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ELI ALVES NUNES

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ELAINE LIBERATO DE OLIVEIRA

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO MASSAGLIA

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EDUARDO CHAVES DE SOUSA

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EDUARDO ALESSANDRO SILVA MARTINS

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDNA MARGARETH OLIVEIRA ROSSI

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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EDERSON NOGUEIRA

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DOUGLAS MONTEIRO

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DORIVAL JOSE KLEIN

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DORALICE ALVES DE ALMEIDA SILVEIRA

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DJALMA PEREIRA DOS SANTOS

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DIOGO TEIXEIRA MACEDO

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIJALMO RODRIGUES

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DIANA FUNI HUANG

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DEVANIR APARECIDO FUENTES

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DENIS ESPAÑA

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DENILSON GUILHERME DE PAULA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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DECIO FRIGNANI JUNIOR

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DEBORA CRISTINA PEREIRA

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DAYANE GARCIA

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DARICLEIA MARIA BACH

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DANIELA AIRES FREITAS

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DAIANE CRISTINA SILVA DANTAS

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR

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CYNTIA SANTOS RUIZ BRAGA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO ANEAS

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CONRADO DEL PAPA

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CLOVIS APARECIDO MASCHIETTO

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CLOVES ALVES DE SOUZA

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CLEBER MAREGA PERRONE

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CLAYTON VALENTIM DA SILVA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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CLAUDINEY DOS SANTOS

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CLAUDINEY DOS SANTOS

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CLAUDIA BRAND PEREIRA

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CLAUDETE MARTINS DA SILVA

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CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA

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CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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CINTIA MARIA LEO SILVA

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CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

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CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES

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CÉLIA REGINA DE ANDRADE

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CAROLINA MORENO GAGO

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CARLOS VIOLINO JUNIOR

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CARLOS TOURINHO

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE

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CARLOS EDUARDO SOARES BRANDAO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO DE BASTOS

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CAMILA GOMES RAMALHO CALLEGARI

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

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AZOR PINTO DE MACEDO

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AZAEL CERQUEIRA DE JESUS

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AVATÉIA SILVA DE ANDRADE FERRAZ

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AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO

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APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO

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ANTONIO SANTO ALVES MARTINS

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ANTONIO SALIS DE MOURA

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ANTONIO ROSELLA

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ANTONIO LOURENÇO VERRI

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ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES

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ANTONIO HERNANDES MORENO

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ANTONIO CARLOS ZACHARIAS

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ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO

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ANI CAPRARA

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ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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ANDRÉA PORTO VÉRAS ANTONIO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉA CASTRO LOMBARDI

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANDRÉ MARQUES DE SÁ

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ANDRE MACEDO CAMPOS TOLEDO

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ANDRE LUIS FRANÇA DE NARDE

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ANDRE LUIS DE MORAES

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ANDIARA BRITO COSTA

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ANDERSON MORAIS FONTES

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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ANA PAULA SANTOS

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ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO

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ANA ELISA LABBATE TAURISANO MARTELI

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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AMARILLIO DOS SANTOS

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AMANDIO DE SOUZA GAVINIER

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AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

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ALINE BRATTI NUNES PEREIRA

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ALEXANDRE PIVA DE LIMA

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ALEXANDRE OGUSUKU

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALESSANDRO EPIFANI

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ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR

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AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA

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AGOSTINHO TOFOLI

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AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANA PEREIRA E SILVA

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ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO

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ADOLFO JORGE SILVEIRA

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ADMAR BARRETO FILHO

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ADINAERCIO DAMIÃO

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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ADERLANIA APARECIDA DE CARVALHO

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ADEMIR GARCIA

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ABRAHAO ISSA NETO

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Processo 0145782-20.2009.8.26.0100 (100.09.145782-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construhold Empr… Processo 0145782-20.2009.8.26.0100 (100.09.145782-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construhold Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Munte Construções Industrializadas Ltda e outros - Lauria Sociedade de Advogados e outro - Vistos. Última decisão: 13871/13872 Fls. 13873/13874 (José Natanael da Silva): Requerimento de retificação da planilha com os dados bancários. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 13879 (Odair da Silva e outros), Fls. 13900(Olímpio Mariano Cavalcanti), Fls. 14146 (Dep Painéis Ltda), Fls. 14148/14149 (Paulo José de Souza): Informação quanto aos dados bancários. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls 13922/13923 (Antonio Rosella), Fls. 13921 (Aldenice Oliveira de Almeida Koga), Fls. 13927/13929 (Adenicio Alves dos Santos), Fls. 3960 (Antonio Coelho Sobrinho): Informação quanto aos dados bancários. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968. Ciência aos credores. Fls. 13896: Ofício expedido. Fls 13903 (Sabesp): Defiro o desentranhamento. Ao cartório para providências. Fls.13904/13907 (Administradora Judicial): Ciência quanto às informações prestadas referente aos créditos dos credores Rogério Matos Pereira dos Santos, Jose Maria Dos Santos, Manoel Marques De Lima, Raimundo De Araujo Machado, Jair Pereira Da Silva, Manoel Bonfim Costa, Adenício Alves Dos Santos E Outros, Mario Timotheo, Adelson Ribeiro Dos Santos, Murilo Ferreira De Souza, Bernardete Costa De Jesus, Notre Dame Intermédica Saúde S.a., Antonio dos Santos Silva, Tadeu Barbosa Da Silva, Damião Mariano Da Silva, Mizael Marques Do Nascimento. Quanto ao crédito do credor Lindelson Ramos Ferreira, considerando a informação de fls. 13537/13539 e a manifestação da Administradora Judicial, acerca de pendência de julgamento, mantenha-se o valor reservado nestes autos para pagamento em momento oportuno. Quanto ao pedido de habilitação de Lamar Viana Silveira (sucessor de Rosalina Maria Viana), considerando a potencial incidência da decadência prevista no art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, remeto o habilitante, caso tenha interesse, a incidente autônomo para discussão de seu crédito. Fls. 13924/13925 (Município de São Paulo): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Paulo alegando, em síntese, que a decisão de fls. 13871/13872 foi contraditória ao determinar que se aguarde o julgamento de incidente nº 2035940-21.2025.8.26.0000, sem determinar a reserva de créditos em favor do município. Contrarrazões às fls. 13966/13968. Com razão a parte embargante. De fato, o art. 7º-A, §3º, III, da Lei 11.101/05 prevê a reserva de créditos até o julgamento definitivo. Considerando a existência de recurso pendente, ainda não há decisão definitiva. Por essa razão, , recebo e dou os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para determinar a reserva de valores até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 13930 (Angelino Plínio Santana): Requer expedição de ordem de pagamento ao Banco do Brasil. Nada a deliberar. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968. Ciência ao credor. Fls. 13933 (Antonio Coelho Sobrinho): Requer esclarecimentos quanto ao seu crédito. Nada a deliberar. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968. Ciência ao credor. Fls. 13934/13935 (Supernova Energia Ltda): Junta comprovante de depósito judicial referente ao pagamento da cessão de crédito. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968 não se oponto ao pedido. Autorizo a expedição do alvará judicial nos termos requeridos. Ao cartório para providências. Fls. 13939 (Banco Voiter), Fls. 13928 (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo): Juntada de procuração/substabelecimento. Ao cartório para anotações. Publique-se. - ADV: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 73776/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 81900/SP), APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 81900/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), GLAUCY GOULD ASCHER LISSA (OAB 79648/SP), 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