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Processo nº 0000105-65.2010.8.11.0059

ID: 259507086

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: DEPóSITO DA LEI 8. 866/94 Nº Processo: 0000105-65.2010.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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MARCIA MARIA DA SILVA

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RICARDO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 0000105-65.2010.8.11.0059 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FRANCISCO WALMIR DE LIMA 1. RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 0000105-65.2010.8.11.0059 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FRANCISCO WALMIR DE LIMA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BANCO FINASA BMC S.A.) em desfavor de FRANCISCO WALMIR DE LIMA. A ação foi distribuída em 29/1/2010, havendo decisão Inicial em 5/2/2010, deferindo a liminar (ID 59451045, fls. 7/9). Após a apreensão ter sido inexitosa, o autor requereu a conversão do feito em Ação de Depósito (ID 59451045, fls. 18/19), sendo deferido (ID 59451045, fl. 23). Citação do requerido infrutífera (ID 59451045, fl. 29). Em agosto/2016, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito (ID 59451054, fl. 36). Após a interposição de recurso, foi determinado o prosseguimento do feito, afastando a extinção (ID 59451058, fl. 21). Em prosseguimento, foi deferido a busca de endereço do requerido via INFOJUD (ID 59451058, fl. 28). Diante da inércia da parte autora, foi determinado a sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (ID 93026378). Sentença em setembro/2022, extinguindo o feito, sem resolução do mérito (ID 96524817). Em sede recursal, a sentença fora reformada, sendo determinado o prosseguimento do feito (ID 111914311). A parte autora, então, requereu a busca de endereços via sistemas da justiça (ID 113524400). Despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar acerca de possível ocorrência de prescrição (ID 171259969). O requerente se manifestou pela ausência de ocorrência de prescrição (ID 172529435). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, entendo que ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista que desde a conversão do processo em depósito (dezembro/2010), até o presente momento, não houve medidas efetivas para a satisfação da obrigação, sendo o requerido sequer tendo sito citado, ainda que o presente processo já tramite há mais de 14 (catorze) anos. O Código de Processo Civil, em seu art. 924, inciso V, prevê a extinção da execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. Compulsando os autos, verifica-se que o lapso temporal decorrido, mais de 14 anos da conversão em depósito, leva à extinção do processo face a prescrição intercorrente, já que o requerente não deu o impulso necessário. De acordo com o art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da pretensão. No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §°5, I, do CC, considerando que a pretensão foi ação de busca e apreensão convertida em depósito baseado em contrato. Senão vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. MOROSIDADE . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1- O prazo prescricional na ação de busca e apreensão convertida em depósito é de cinco (05) anos, vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento (art. 206, § 5º, I, do CC). 2- A prescrição intercorrente é aquela verificada após o ajuizamento da ação, quando o credor deixa de praticar atos processuais ou os pratica com flagrante morosidade, comprometendo o necessário e regular andamento do feito, permitindo a injustificada paralisação do processo . 3- Na hipótese, presentes os dois (02) requisitos, quais sejam, o transcurso do lapso prescricional e a desídia da demandante que, em quase dez (10) anos, não conseguiu efetuar a citação da parte requerida apelada, age com acerto o magistrado que decreta a prescrição intercorrente e desacolhe o pedido inicial, ainda que em segundo (2º) grau de jurisdição tenha havido a citação editalícia. 4- Inexistindo integração à relação processual pela parte requerida apelada, não há falar-se em majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). APELO DESPROVIDO . (TJ-GO - Apelação (CPC): 04254078020088090051, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 13/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020). (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO – PRAZO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO – APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DA DEMANDA – ART. 487, II DO CPC. O prazo aplicável para o cumprimento de sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão Convertida em Depósito é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC) . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015631-81.2023.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. APELO DESPROVIDO . (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000005-94.1999.8.05 .0243, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017 ) (TJ-BA - APL: 00000059419998050243, Relator.: Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2017). Oportuno ressaltar que o Código Civil, em seu art. 189, define que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (...)”. Destaca-se que a prescrição é tão necessária e útil, seja para se evitar o prolongamento demasiado de feitos na justiça, seja para viabilizar e garantir a segurança das relações jurídicas dos jurisdicionados, sendo também uma punição ao titular de uma pretensão que ficou sem agir, não lhe dando efetividade. A negligência do requerente não representa qualquer medida de proteção ao direito do credor, porém, gera despesas para o Poder Público, com publicações, expedições e diligências, e ainda dificulta o andamento célere de outros processos. O Cartório Judicial tem sido utilizado, neste caso, como mero arquivo de registro de crédito, sendo o princípio da efetividade do processo incompatível com esta situação. Dessa forma, por tratar-se de matéria de ordem pública, a ocorrência da prescrição deve ser reconhecida de ofício pelo Juízo, notadamente pelo fato de o processo tramitar há mais de 14 (catorze) anos, sem sequer ter ocorrido a citação do(a) devedor(a). Assim, da análise dos autos verifico inexistir dúvidas de que restou configurada a prescrição da pretensão do credor, pois embora tenha envidado vários esforços para localizar o endereço da parte requerida, não houve lentidão do Poder Judiciário, que atendeu a tempo os pleitos do requerente. Todavia, não basta que o requerente seja diligente, é preciso que suas ações sejam igualmente efetivas, no sentido de que seja efetivada a citação da parte executada, com a diligência de citação pelos correios, por mandado, carta ou edital, ou seja, que seja alcançado o fim almejado, a formação da relação processual com a citação do requerido e a interrupção da prescrição. E se não se efetivou a citação, não interrompeu o prazo prescricional, incorrendo, portanto, no instituto da prescrição. Imperativa, portanto, o reconhecimento da prescrição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com fulcro nos art. 487, inciso II c/c o art. 925, ambos do CPC. Condeno o requerente em custas processuais remanescentes, se houver, mas deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não há patrono constituído ao requerido nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Emilio Dos Santos Braga x Carlos Eduardo Rocha Lopes e outros

ID: 330149358

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-21.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES CEREALISSIMA COMERCIO ATACADISTA DE CERAIS EIRELI CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA DANILO SILVA BARBOSA - ME JOAO FLAVIO DE ALCANTARA DA SILVA MICAEL HEBER MATEUS MICHAEL HEBERT MATHEUS PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA RENATO ESTEVAO DE CARVALHO RIO MANSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA UPS PORTO SEGURO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA USINA DE ENERGIA ALCOOL EMC2 LTDA

Notificação

Advogados:

HERMANY SILVA FIALHO DOS SANTOS

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FERNANDA DE OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f10da proferido nos autos. 1. Não obstante o despacho ID a99d2a2 tenha esclarecido, fundamentadamente, que não mais subsiste a causa que ensejou minha anterior declaração de suspeição para atuar nos processos em que a reclamada é parte, em ID 3a19344, a ré Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações SA apresentou Exceção de Suspeição em face deste magistrado, sustentando que, uma vez declarada a suspeição, essa não poderia ser revista. 2. Inicialmente, destaco que no ano de 2021, assim que os advogados Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A) e Dra. Suellem A. Ukrainski Bueno de Souza (OAB/MT 15.636) foram constituídos como procuradores da ré, imediatamente me declarei suspeito para atuar em seus processos, nos termos da alínea b, do artigo 801, da CLT, c/c artigo 145, I, do CPC, em razão de minha relação de confiança e amizade com os citados advogados, notadamente por ter ocupado o cargo de juiz auxiliar da presidência nos anos de 2014/2015 a convite do então Desembargador-Presidente do TRT 23, hoje advogado, Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A). 3. Ressalto que a suspeição acima não foi fundamentada em "foro íntimo" - circunstância autorizada pela lei; pelo contrário, teve sua causa originária exposta de forma explícita, por transparência deste magistrado. Nesse sentido, aquela causa originária da suspeição teve como fundamentação a relação de proximidade e confiança com os então patronos das rés. Reforça-se que este magistrado não apresentou qualquer hipótese de suspeição em relação à empresa reclamada, ora excipiente. 4. Entre os meses de junho a agosto de 2021, declarei a suspeição em diversos processos da ré, a exemplo dos autos ATOrd 0000341-11.2021.5.23.0071 (despacho de 02/08/2021), ACPCiv 0000154-08.2018.5.23.0071 (despacho de 15/07/2021), ATOrd 0000724-62.2016.5.23.0071 (despacho de 13/07/2021), ATSum 0000295-90.2019.5.23.0071 (despacho de 12/07/2021), ExTAC 0000238-38.2020.5.23.0071 (despacho de 29/06/2021), sempre comunicando-se a Secretaria de Corregedoria do Tribunal, conforme artigos 17 e 19 do Provimento SECOR n. 02/2017. 5. A suspeição foi reiteradamente informada no pedido de providências 0000005-26.2021.5.23.0000 para que outros juízes fossem designados até que a Portaria TRT CAM GP n. 316/2021, de 06/08/2021, designou a magistrada Michelle Trombini Saliba para atuar nos processos em que a ré fosse parte, até ulterior deliberação em contrário. 6. Ainda, quanto aos processos que já estavam conclusos para julgamento, a exemplo dos autos ATOrd 0000147-11.2021.5.23.0071, ATOrd 0000110-81.2021.5.23.0071, ATOrd 0000088-23.2021.5.23.0071, ATSum 0000072-69.2021.5.23.0071, 0000206-96.2021.5.23.0071, CumSen 0000549-29.2020.5.23.0071, ATSum 0000755-43.2020.5.23.0071, ATOrd 0000773-64.2020.5.23.0071 , houve a conversão do julgamento em diligência e a designação de outros magistrados para o seu julgamento, conforme PORTARIA TRT CORREGN. 151/2021. Desde então não atuei mais nos processos em que a ré é parte. 8. Registro, contudo, que estive de licença, a qual me foi concedida no período de 27/02/2023 a 26/02/2025, conforme Resolução Administrativa 288/2023, sendo que, no meu retorno, tive novamente contato com processos da ré. Por cautela, a assessoria diligenciou o cadastro da empresa excipiente no PJE e foi verificado que os referidos advogados que antes ensejaram a minha suspeição não são mais procuradores da reclamada, tendo renunciado aos mandatos, conforme consta no documento 28 do PROAD 6759/2020, que trata do cadastro para recebimento de notificações eletrônicas de pessoas jurídicas no PJE. Aliás, para o presente feito, os referidos advogados sequer foram constituídos pela excipiente. 9. Portanto, como manifestei no despacho ID a99d2a2, cessada a causa originária da suspeição, igualmente cessa a própria suspeição, razão pela qual não vislumbro qualquer outra hipótese de suspeição por parte deste magistrado. 10. Aliás, isso está evidenciado na própria jurisprudência citada pelo excipiente em sua petição 3a19344, fls. 06/07. Destaco, como reforço de fundamentação, o mesmo julgado do Superior Tribunal de Justiça apresentado pela excipiente, igualmente citado no despacho ID a99d2a2, onde se afirma que a causa de suspeição pode ser reavaliada pelo magistrado: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DOS MOTIVOS PELO MAGISTRADO - APRECIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE - QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - REVOGAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA - SÚMULA 473/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art . 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. As causas ensejadoras da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo podem ser reavaliadas pelo magistrado, a quem compete averiguar se elas persistem ou não. 3 . Hipótese em que o fato superveniente levado à apreciação do Tribunal, se é que era suficiente para alterar o resultado do julgamento da apelação, já não estaria mais produzindo efeitos em decorrência de outro fato superveniente, consubstanciado em liminar deferida em favor da Fazenda Nacional. 4. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 5 . Inexistência de provimento judicial transitado em julgado determinando a revogação do ato administrativo que havia autorizado a compensação de tributos, o que não retira da Administração o poder de rever seus atos, nos moldes da Súmula 473/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1109148 RJ 2008/0278704-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2010) 11. Em complemento, cito trecho de outro julgado no mesmo sentido: [...] II A suspeição somente impede a participação de magistrado enquanto durar a causa que lhe deu origem. No presente caso, não há óbices para que o membro da Corte declare ter cessado o motivo que gerou a suspeição por foro íntimo e, como tal, retorne a julgamento do feito. (STJ - REsp: 00000000000001493887, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 28/04/2017, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 12/05/2017). 12. Ante o exposto, REJEITO a exceção de suspeição/impedimento. 13. Nos termos do art. 146, do CPC, a Secretaria da Vara deverá solicitar a abertura de incidente processual, sob a classe de Exceção de Suspeição, mediante encaminhamento de e-mail à Secretaria do Tribunal Pleno, com cópia deste despacho, da petição de Exceção de Suspeição ID 3a19344 e anexos, do despacho ID a99d2a2 e da petição inicial ID 83fd75d, conforme esclarecido no Pedido de Providências 0000485-38.2020.5.23.0000, instruindo-o com a íntegra do presente processo. 14. Considerando-se o disposto no Art. 313, III, do CPC, mantenha-se este processo sobrestado até que sobrevenha decisão do Tribunal. 15. Intimo as partes com procuradores habilitados, por meio desses. JACIARA/MT, 18 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Brejoes Prefeitura e outros

ID: 331961058

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000005-44.2005.8.05.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

BREJOES PREFEITURA FERNANDO VAZ COSTA NETO FLORISVALDO PASSOS DE ARAUJO JANISSON LUIS BARROS

Sentença

Advogados:

FERNANDO VAZ COSTA NETO

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JANISSON LUIS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000005-44.2005.8.05.0030 Órgão Julgador: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000005-44.2005.8.05.0030 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: BREJOES PREFEITURA e outros Advogado(s): JANISSON LUIS BARROS (OAB:BA10020), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de FLORISVALDO PASSOS DE ARAÚJO, ex-Prefeito, e do MUNICÍPIO DE BREJÕES, imputando-se ao primeiro réu a prática de ato de improbidade que, à época da propositura, amoldar-se-ia ao artigo 11, inciso II (atentado aos princípios da administração pública), da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. Narra a exordial (Id. 12091638), em síntese, que o primeiro réu, na condição de gestor do Município de Brejões, teria, de forma reiterada e injustificada, atrasado o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais, conduta que, no entender do Parquet, violaria os princípios da legalidade, moralidade e lealdade institucional. Regularmente citados, os réus apresentaram suas defesas. O Sr. Florisvaldo Passos de Araújo contestou o feito (Id. 12092287), sustentando, em suma, a inexistência de dolo e atribuindo os atrasos a uma grave crise financeira decorrente da queda de repasses federais, pugnando pela improcedência. O Município de Brejões, por sua vez, também apresentou contestação (Id. 508067165), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e, no mérito, requereu a improcedência da ação. Em decisão de Id. 486024741, este Juízo, em atenção às profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e ao decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de Repercussão Geral, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, a fim de proceder à tipificação da conduta conforme o novo rol taxativo e, notadamente, à comprovação do requisito subjetivo do dolo específico. Devidamente intimado, o Ministério Público, na qualidade de autor da ação, manifestou-se na petição de Id. 487092624. Em sua peça, após reanálise dos fatos e do direito aplicável, o Parquet concluiu pela atipicidade superveniente da conduta, uma vez que o atraso no pagamento de salários não se amolda a nenhuma das hipóteses do rol taxativo do novo artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Diante da "manifesta ausência de improbidade administrativa", requereu expressamente o julgamento de TOTAL IMPROCEDÊNCIA da demanda. Instados, os réus reiteraram seus pedidos de improcedência, aderindo aos fundamentos expostos pelo órgão ministerial (Ids. 502382815 e 508067165). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na imputação de ato de improbidade administrativa ao ex-Prefeito Florisvaldo Passos de Araújo, consistente no atraso reiterado do pagamento de salários dos servidores municipais, conduta que, à época da propositura, amoldava-se ao art. 11, II, da Lei nº 8.429/92 (atentado aos princípios da administração pública). I - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Ente Municipal Primeiramente, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Brejões, anoto que a jurisprudência, notadamente a do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o ente público não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de improbidade, mas sim, caso queira, no polo ativo, ao lado do Ministério Público, para buscar o eventual ressarcimento ao erário. Contudo, a análise aprofundada desta preliminar resta prejudicada, uma vez que o mérito da causa, conforme se verá, impõe a total improcedência do pedido, solução que a todos os réus aproveita e torna inócua a discussão sobre a composição do polo passivo. II - Do Mérito: A Atipicidade Superveniente e a Ausência de Dolo Específico O ponto fulcral que define o deslinde desta demanda é a profunda alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021, que reconfigurou o microssistema de improbidade administrativa. A nova lei estabeleceu um rol taxativo para as condutas que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) e, de forma crucial, erigiu o dolo específico como elemento subjetivo indispensável para a configuração de qualquer ato ímprobo. O Supremo Tribunal Federal, ao pacificar a matéria no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843.989/PR), assentou a tese da aplicação retroativa das normas mais benéficas da nova lei aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, como é precisamente a hipótese dos autos. Ciente das novas balizas, este Juízo, em Decisão de Id. 486024741, determinou a intimação da parte autora para que, no prazo legal, procedesse à indispensável adequação da causa de pedir, demonstrando a subsunção da conduta a um tipo específico do novo rol e, sobretudo, comprovando o dolo do agente. Contudo, em um ato de notória lealdade processual e adequação à nova ordem jurídica, o próprio Ministério Público, titular da ação, na petição de Id. 487092624, em vez de aditar a inicial, reconheceu a inviabilidade de sua pretensão. Fundamentou seu pleito na atipicidade superveniente da conduta, visto que o atraso salarial não se amolda a nenhuma das hipóteses do rol exaustivo do novo art. 11, bem como na ausência de elementos probatórios mínimos para a demonstração do dolo específico do agente. De fato, a razão assiste integralmente ao pleito final do Ministério Público e às defesas dos réus. A conduta imputada ao ex-gestor, embora configure irregularidade administrativa e revele uma gestão fiscal reprovável, deixou de constituir ato de improbidade administrativa por violação a princípios, face à taxatividade do rol do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Ademais, ainda que se cogitasse eventual enquadramento em outra hipótese legal, a procedência da ação esbarraria na ausência de prova do dolo específico, compreendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade ou o descaso do agente com a coisa pública, elementos que não foram demonstrados nos autos. A ausência de aditamento da inicial pelo autor, somada ao seu expresso reconhecimento da inviabilidade da condenação, sela o destino da lide. A pretensão autoral tornou-se manifestamente improcedente, impondo-se a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à exordial, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar má-fé em sua atuação, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 7.347/85 e o art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/92. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, com fulcro no art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92 (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Diante da eventual interposição de recurso de apelação: a) certifique-se a tempestividade; b) intimem-se os apelados para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal; c) após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. Amargosa/BA, datado e assinado digitalmente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

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Nestle Brasil Ltda. x Elaine Dos Anjos Santos

ID: 343503536

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000852-44.2023.5.05.0037

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELAINE DOS ANJOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE AUGUSTE EMILE GONZE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO MENEZES DE OLIVEIRA

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VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA ALMEIDA CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000852-44.2023.5.05.0037 AGRAVANTE: NESTLE BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000852-44.2023.5.05.0037 AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. AGRAVADO: ELAINE DOS ANJOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000852-44.2023.5.05.0037 AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADA: ELAINE DOS ANJOS SANTOS ADVOGADO: Dr. TIAGO MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE AUGUSTE EMILE GONZE ADVOGADO: Dr. VINICIUS COSTA ALMEIDA CHAVES GPACV/jpd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. A Parte Recorrente interpôs Recurso de Revista em 13/02/2025,assinado digitalmente pelo advogado Gustavo Oliveira Galvão, OAB/RJ 207.440. O referido advogado foi constituído pela Parte Recorrente pormeio da procuração de ID. 469a817. No entanto, quando da interposição do Recurso de Revistasupracitado, a referida procuração já estava com prazo de validade vencido. Neste sentido, consta o seguinte no referido instrumento: "A PRESENTE PROCURAÇÃO TERÁ VALIDADE DE DOIS (02) ANOSA CONTAR DE SUA OUTORGA, inclusive para ingresso dos outorgado em processosiniciados ou que venham a se iniciar até o fim deste prazo; após a juntada aos autos doprocesso/procedimento, esta procuração passa a ter vigência até o término doprocesso procedimento em curso, ficando convalidados todos os atos já praticadoscom as mesmas finalidade do presente mandato." Por outro lado, não restou configurado mandato tácito,tampouco há na referida procuração cláusula expressa estabelecendo poderes para oseu subscritor atuar até o final da demanda, nos termos do item I, da Súmula n.º 395. Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implicairregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades desaneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintesprecedentes da SDI-I e de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DEPRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DEOFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza oprocessamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processualem relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dosembargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constarcláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à práticade ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistênciado ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos,por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Ausente aprocuração nos autos em nome da advogada que assina digitalmente o apelo e nãoconfigurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383, I, do TST,em sua redação atualizada após o CPC/2015. Ressalte-se ser inaplicável oentendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. Ainterposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no art. 104 doCPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão deprazo para que seja sanado o vício ora constatado. Ainda, quanto à alegação da partede que houve renúncia dos antigos procuradores da reclamada, em 22/8/2018, semintimação para regularização, consta dos autos que, desde então, as intimações vemsendo feitas regularmente em nome da advogada Celia Maria Sivério Tameirão, comprocuração juntada aos autos à fl. 189 e de escritório distinto dos advogados queapresentaram renúncia aos poderes para atuar no feito, tendo, inclusive,substabelecido poderes em 18/2/2019 (fl. 447 dos autos), ou seja, após a renúncianoticiada. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-RR-243-90.2010.5.03.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 18/08/2023). RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO NA INTERPOSIÇÃODO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CONTRARIEDADE ÀSÚMULA 383, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que,no momento da interposição do recurso, o procurador somente está autorizado para aprática de atos processuais se houver nos autos instrumento de mandato regular eapto para a produção de efeitos, ou seja, com prazo de vigência ou com cláusula demanutenção dos poderes até o final da demanda, sob pena de o ato configurar-seinexistente. 2. No presente caso,no momento da interposição do recursoordinário,aprocuração do advogado signatário estava vencida, sem o registro de cláusula demanutenção dos poderes até o final da demanda. 3. Não há que se falar, em taiscircunstâncias, em intimação da parte para que regularize a representação processual.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA – PROCURAÇÃO COM PRAZO DEVALIDADE EXPIRADO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARAATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. A jurisprudência desta Corte Superior, analisandosituações como a dos presentes autos, tem se consagrado no sentido de que não éadmitida a concessão de prazo para regularização de representação processual nahipótese de recurso subscrito por advogado com poderes já expirados, por não setratar de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento jáconstante dos autos, mas sim de interposição de recurso por advogado semprocuração nos autos. Inaplicável, portanto, o item V da Súmula nº 395 e o item II daSúmula nº 383 do TST. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento " (AIRR-0000052-50.2022.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DEPROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não mereceprovimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocráticapela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação,inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dosautos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quandoa interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratandode mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade derepresentação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso derevista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte.Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃODEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento dainterposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar areclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressaestabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. Ajurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ousubstabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência demandato, não havendo oportunidade para a regularização de representaçãoprocessual.Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que seconhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃOCOM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revistanão enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo emvista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revistaestava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, semprevisão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuaçãoaté o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata dequalquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade emprocuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, nãoafastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade doagravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qualse impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo nãoprovido, com aplicação de multa" (AIRR-0100964-53.2019.5.01.0043, 5ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/09/2024). (...) . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDARECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULADE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficoudemonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo deinstrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono daagravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representaçãoprocessual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo devalidade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes paraatuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-seda decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir airregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão deprazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois airregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantadonos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADEVENCIDO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERESPARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZOPARA REGULARIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DEADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. No caso dos autos, oadvogado subscritor do recurso de revista recebeu poderes por meio desubstabelecimento alicerçado em procuração com prazo de validade expirado nomomento da interposição do recurso. Saliente-se que não há nos referidosinstrumentos cláusula para que a validade desses documentos se estenda até o final da demanda. II. A jurisprudência dominante desta Corte Superior sedimentou posiçãode que a procuração/substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência demandato, de modo que é inaplicável a concessão de prazo para a regularização darepresentação processual. III. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos deadmissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foiclassificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se,assim, de analisar a transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que senega provimento" (Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA EQUATORIALGOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 RECURSOORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.SUBSTABELECIMENTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta CorteSuperior compreende que a existência de procuração ou substabelecimento comvalidade expirada caracteriza inexistência de mandato, não sendo possível a concessãode prazo para a regularização processual. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-0010755-40.2022.5.18.0211, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT13/01/2025). À vista do quanto exposto, conclui-se pela inexistência ficta doRecurso de Revista da Parte Reclamada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NESTLE BRASIL LTDA.

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Nestle Brasil Ltda. x Elaine Dos Anjos Santos

ID: 343503589

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000852-44.2023.5.05.0037

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELAINE DOS ANJOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE AUGUSTE EMILE GONZE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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TIAGO MENEZES DE OLIVEIRA

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VALTON DORIA PESSOA

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VINICIUS COSTA ALMEIDA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000852-44.2023.5.05.0037 AGRAVANTE: NESTLE BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000852-44.2023.5.05.0037 AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. AGRAVADO: ELAINE DOS ANJOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000852-44.2023.5.05.0037 AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADA: ELAINE DOS ANJOS SANTOS ADVOGADO: Dr. TIAGO MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE AUGUSTE EMILE GONZE ADVOGADO: Dr. VINICIUS COSTA ALMEIDA CHAVES GPACV/jpd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. A Parte Recorrente interpôs Recurso de Revista em 13/02/2025,assinado digitalmente pelo advogado Gustavo Oliveira Galvão, OAB/RJ 207.440. O referido advogado foi constituído pela Parte Recorrente pormeio da procuração de ID. 469a817. No entanto, quando da interposição do Recurso de Revistasupracitado, a referida procuração já estava com prazo de validade vencido. Neste sentido, consta o seguinte no referido instrumento: "A PRESENTE PROCURAÇÃO TERÁ VALIDADE DE DOIS (02) ANOSA CONTAR DE SUA OUTORGA, inclusive para ingresso dos outorgado em processosiniciados ou que venham a se iniciar até o fim deste prazo; após a juntada aos autos doprocesso/procedimento, esta procuração passa a ter vigência até o término doprocesso procedimento em curso, ficando convalidados todos os atos já praticadoscom as mesmas finalidade do presente mandato." Por outro lado, não restou configurado mandato tácito,tampouco há na referida procuração cláusula expressa estabelecendo poderes para oseu subscritor atuar até o final da demanda, nos termos do item I, da Súmula n.º 395. Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implicairregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades desaneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintesprecedentes da SDI-I e de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DEPRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DEOFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza oprocessamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processualem relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dosembargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constarcláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à práticade ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistênciado ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos,por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Ausente aprocuração nos autos em nome da advogada que assina digitalmente o apelo e nãoconfigurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383, I, do TST,em sua redação atualizada após o CPC/2015. Ressalte-se ser inaplicável oentendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. Ainterposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no art. 104 doCPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão deprazo para que seja sanado o vício ora constatado. Ainda, quanto à alegação da partede que houve renúncia dos antigos procuradores da reclamada, em 22/8/2018, semintimação para regularização, consta dos autos que, desde então, as intimações vemsendo feitas regularmente em nome da advogada Celia Maria Sivério Tameirão, comprocuração juntada aos autos à fl. 189 e de escritório distinto dos advogados queapresentaram renúncia aos poderes para atuar no feito, tendo, inclusive,substabelecido poderes em 18/2/2019 (fl. 447 dos autos), ou seja, após a renúncianoticiada. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-RR-243-90.2010.5.03.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 18/08/2023). RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO NA INTERPOSIÇÃODO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CONTRARIEDADE ÀSÚMULA 383, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que,no momento da interposição do recurso, o procurador somente está autorizado para aprática de atos processuais se houver nos autos instrumento de mandato regular eapto para a produção de efeitos, ou seja, com prazo de vigência ou com cláusula demanutenção dos poderes até o final da demanda, sob pena de o ato configurar-seinexistente. 2. No presente caso,no momento da interposição do recursoordinário,aprocuração do advogado signatário estava vencida, sem o registro de cláusula demanutenção dos poderes até o final da demanda. 3. Não há que se falar, em taiscircunstâncias, em intimação da parte para que regularize a representação processual.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA – PROCURAÇÃO COM PRAZO DEVALIDADE EXPIRADO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARAATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. A jurisprudência desta Corte Superior, analisandosituações como a dos presentes autos, tem se consagrado no sentido de que não éadmitida a concessão de prazo para regularização de representação processual nahipótese de recurso subscrito por advogado com poderes já expirados, por não setratar de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento jáconstante dos autos, mas sim de interposição de recurso por advogado semprocuração nos autos. Inaplicável, portanto, o item V da Súmula nº 395 e o item II daSúmula nº 383 do TST. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento " (AIRR-0000052-50.2022.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DEPROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não mereceprovimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocráticapela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação,inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dosautos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quandoa interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratandode mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade derepresentação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso derevista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte.Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃODEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento dainterposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar areclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressaestabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. Ajurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ousubstabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência demandato, não havendo oportunidade para a regularização de representaçãoprocessual.Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que seconhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃOCOM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revistanão enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo emvista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revistaestava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, semprevisão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuaçãoaté o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata dequalquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade emprocuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, nãoafastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade doagravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qualse impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo nãoprovido, com aplicação de multa" (AIRR-0100964-53.2019.5.01.0043, 5ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/09/2024). (...) . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDARECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULADE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficoudemonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo deinstrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono daagravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representaçãoprocessual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo devalidade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes paraatuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-seda decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir airregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão deprazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois airregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantadonos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADEVENCIDO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERESPARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZOPARA REGULARIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DEADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. No caso dos autos, oadvogado subscritor do recurso de revista recebeu poderes por meio desubstabelecimento alicerçado em procuração com prazo de validade expirado nomomento da interposição do recurso. Saliente-se que não há nos referidosinstrumentos cláusula para que a validade desses documentos se estenda até o final da demanda. II. A jurisprudência dominante desta Corte Superior sedimentou posiçãode que a procuração/substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência demandato, de modo que é inaplicável a concessão de prazo para a regularização darepresentação processual. III. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos deadmissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foiclassificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se,assim, de analisar a transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que senega provimento" (Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA EQUATORIALGOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 RECURSOORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.SUBSTABELECIMENTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta CorteSuperior compreende que a existência de procuração ou substabelecimento comvalidade expirada caracteriza inexistência de mandato, não sendo possível a concessãode prazo para a regularização processual. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-0010755-40.2022.5.18.0211, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT13/01/2025). À vista do quanto exposto, conclui-se pela inexistência ficta doRecurso de Revista da Parte Reclamada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DOS ANJOS SANTOS

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Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 309571194

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000942-07.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 942-07.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 18/01/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2012 a 2017, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 8.521,01, perfazendo o importe de R$ 25.563,03 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 25.563,03 (mov. 14.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público em 07/06/1989 e desligado em 18/01/2024, contando com 34 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu uma licença especial do período aquisitivo 21/12/1992-20/12/2002 (18/09/2006-17/03/2007) não constando informações acerca do período aquisitivo 21/12/2012-20/12/2017 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 21/12/2012-20/12/2017, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de dezembro/2023 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248-85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 21/12/2012-20/12/2017 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 25.563,03, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 21/12/2012-20/12/2017, no importe de R$ 25.563,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (01/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 24 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 309571215

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000940-37.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 940-37.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 18/01/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2007 a 2012, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 8.521,01, perfazendo o importe de R$ 25.563,03 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 25.563,03 (mov. 14.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público em 07/06/1989 e desligado em 18/01/2024, contando com 34 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu uma licença especial do período aquisitivo 21/12/1992-20/12/2002 (18/09/2006-17/03/2007) não constando informações acerca do período aquisitivo 21/12/2007-20/12/2012 (mov. 1.4, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 21/12/2007-20/12/2012, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de dezembro/2023 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248-85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 21/12/2007-20/12/2012 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 25.563,03, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 21/12/2007-20/12/2012, no importe de R$ 25.563,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (01/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 24 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 309571230

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000939-52.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 939-52.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 18/01/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2002 a 2007, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 8.521,01, perfazendo o importe de R$ 25.563,03 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 25.563,03 (mov. 13.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público (linha funcional 1) em 07/06/1989 e desligado em 18/01/2024, contando com 34 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu licença especial do período aquisitivo 21/12/1992-20/12/2002, não constando informações acerca do período aquisitivo 21/12/2002-20/12/2007 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 21/12/2002-20/12/2007, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de dezembro/2023 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248-85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 21/12/2002-20/12/2007 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 25.563,03, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 21/12/2002-20/12/2007, no importe de R$ 25.563,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (01/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 24 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 309571316

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000943-89.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 943-89.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 02/12/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2009 a 2014, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 7.460,35, perfazendo o importe de R$ 22.381,05 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 22.381,03 (mov. 13.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público (linha funcional 2) em 06/06/1994 e desligado em 02/12/2024, contando com 36 anos, 06 meses e 05 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu licença especial do período aquisitivo 06/06/1994-05/06/2004 e de 06/06/2004-05/06/2009, não constando informações acerca do período aquisitivo 06/06/2009-05/06/2014 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 06/06/2009-05/06/2014, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de novembro/2024 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248-85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 06/06/2009-05/06/2014 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 22.381,03, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 06/06/2009-05/06/2014, no importe de R$ 22.381,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (12/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 24 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 311094925

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000944-74.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 944-74.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 02/12/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2014 a 2019, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 7.460,35, perfazendo o importe de R$ 22.381,05 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 22.381,05 (mov. 12.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público (linha funcional 2) em 06/06/1994 e desligado em 02/12/2024, contando com 36 anos, 06 meses e 05 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu licença especial do período aquisitivo 06 /06/1994-05/06/2004 e de 06/06/2004-05/06/2009, não constando informações acerca do período aquisitivo 06/06/2014-05/06/2019 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 06/06/2014-05/06/2019, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de novembro/2024 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licençaprêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248- 85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 06/06/2014-05/06/2019 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 22.381,05, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 06/06/2014-05/06/2019, no importe de R$ 22.381,05, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (12/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 26 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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