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Processo nº 0000005-08.2019.8.11.0088

ID: 281431225

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-08.2019.8.11.0088

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ODELI XAVIER MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGO DA SILVA

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PROCESSO n. 0000005-08.2019.8.11.0088 POLO ATIVO:ODELI XAVIER MARTINS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: EDUARDO RODRIGO DA SILVA POLO PASSIVO: ALOIR PEIXER FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima …

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Unisagro Comércio De Produtos Agropecuários Ltda - Em Recuperação Judicial x Neivo Spigosso

ID: 277812315

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-61.2018.8.11.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

NEIVO SPIGOSSO

Decisão

Advogados:

ELIANE SCHAFER BARCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0000005-61.2018.8.11.0017 EXEQUENTE: UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO…

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Processo nº 0000005-08.2019.8.11.0088

ID: 259992182

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-08.2019.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ODELI XAVIER MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ-MT NÚMERO DO PROCESSO: 0000005-08.2019.8.11.0088 AUTOR(A): ODELI XAVIER MARTINS ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: EDUARDO RODRIGO DA SILVA - MT25…

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Processo nº 1000955-87.2025.8.11.0088

ID: 306441221

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCY DE JESUS LIMA TARELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Recolhidas as custas, recebo a inicial. Trata-se de embargos de terceiro opostos por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Recolhidas as custas, recebo a inicial. Trata-se de embargos de terceiro opostos por MARIA SANTA BATISTA em face de ODELI XAVIER MARTINS, qualificados. Alega a embargante ser legítima possuidora e proprietária do imóvel urbano de matrícula 5.535 do CRI local, o qual ainda se encontrava registrado em nome do executado ALOIR PEIXER, e foi objeto de penhora nos autos da execução n. 0000005-08.2019.8.11.0088. Afirma ter adquirido o imóvel através de escritura pública de compra e venda, celebrada em 29/09/2000 junto ao executado, muito antes da penhora do imóvel pelo embargado, ocorrida neste ano de 2025. Requereu, liminarmente, a suspensão dos atos de constrição que recaíram sobre o imóvel objeto dos autos. Com a inicial, juntaram documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Acerca da possibilidade de provimento liminar nos embargos de terceiro, dispõe o art. 678 do CPC: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em exame, a embargante comprovou ter adquirido o imóvel de matrícula 5.535 do CRI local, através de Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel, firmada com o executado ALOIR PEIXER na data de 20/09/2000, conforme documento de ID 196936574. Observo que na época da celebração do negócio jurídico não pendia sobre o imóvel nenhuma restrição judicial ou penhora referente ao processo de execução ajuizado pelo embargado (ID 196936575). A averbação da penhora, pelo exequente, somente veio a se concretizar na data de 20/05/2025, data muito posterior à alienação e à formalização da Escritura Pública de Compra e Venda, sendo possível presumir a boa-fé do terceiro adquirente, ao menos em cognição sumária. Desse modo, restando suficientemente provado o domínio do imóvel pela embargante, haja vista o vínculo negocial pretérito, anterior à averbação de penhora pelo embargado, a suspensão das medidas constritivas é medida que se impõe. Saliento que, para as finalidades pretendidas pelo embargante em sede liminar, basta que fique provado o domínio ou posse do bem constrito, sendo tais elementos suficientes para a decretação da suspensão das medidas constritivas sobre o bem, e a manutenção provisória da posse em favor da parte embargante (art. 678, CPC). Diante da presença dos requisitos do art. 678 do CPC, restando evidentemente provado o domínio, defiro o pedido liminar, e determino a suspensão imediata das medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula 5.535 do CRI de Aripuanã/MT, nos autos da execução originária de n. 0000005-08.2019.8.11.0088, enquanto perdurar a discussão em juízo. Translade cópia desta decisão para os autos em epígrafe, dando ciências às partes e ao juízo. Apense-se os autos à execução originária de n. 0000005-08.2019.8.11.0088. Intime-se o(s) embargado(s) e cite-se para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 679 do CPC). A citação será feita na pessoa do advogado da (o) Embargada (o), exceto se não houver procurador nos autos, casos em que será pessoal (art. 677, §3 CPC). Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados. Findo o referido prazo, segue-se o procedimento comum. P. I. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000955-87.2025.8.11.0088

ID: 306441225

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODELI XAVIER MARTINS

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Recolhidas as custas, recebo a inicial. Trata-se de embargos de terceiro opostos por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Recolhidas as custas, recebo a inicial. Trata-se de embargos de terceiro opostos por MARIA SANTA BATISTA em face de ODELI XAVIER MARTINS, qualificados. Alega a embargante ser legítima possuidora e proprietária do imóvel urbano de matrícula 5.535 do CRI local, o qual ainda se encontrava registrado em nome do executado ALOIR PEIXER, e foi objeto de penhora nos autos da execução n. 0000005-08.2019.8.11.0088. Afirma ter adquirido o imóvel através de escritura pública de compra e venda, celebrada em 29/09/2000 junto ao executado, muito antes da penhora do imóvel pelo embargado, ocorrida neste ano de 2025. Requereu, liminarmente, a suspensão dos atos de constrição que recaíram sobre o imóvel objeto dos autos. Com a inicial, juntaram documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Acerca da possibilidade de provimento liminar nos embargos de terceiro, dispõe o art. 678 do CPC: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em exame, a embargante comprovou ter adquirido o imóvel de matrícula 5.535 do CRI local, através de Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel, firmada com o executado ALOIR PEIXER na data de 20/09/2000, conforme documento de ID 196936574. Observo que na época da celebração do negócio jurídico não pendia sobre o imóvel nenhuma restrição judicial ou penhora referente ao processo de execução ajuizado pelo embargado (ID 196936575). A averbação da penhora, pelo exequente, somente veio a se concretizar na data de 20/05/2025, data muito posterior à alienação e à formalização da Escritura Pública de Compra e Venda, sendo possível presumir a boa-fé do terceiro adquirente, ao menos em cognição sumária. Desse modo, restando suficientemente provado o domínio do imóvel pela embargante, haja vista o vínculo negocial pretérito, anterior à averbação de penhora pelo embargado, a suspensão das medidas constritivas é medida que se impõe. Saliento que, para as finalidades pretendidas pelo embargante em sede liminar, basta que fique provado o domínio ou posse do bem constrito, sendo tais elementos suficientes para a decretação da suspensão das medidas constritivas sobre o bem, e a manutenção provisória da posse em favor da parte embargante (art. 678, CPC). Diante da presença dos requisitos do art. 678 do CPC, restando evidentemente provado o domínio, defiro o pedido liminar, e determino a suspensão imediata das medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula 5.535 do CRI de Aripuanã/MT, nos autos da execução originária de n. 0000005-08.2019.8.11.0088, enquanto perdurar a discussão em juízo. Translade cópia desta decisão para os autos em epígrafe, dando ciências às partes e ao juízo. Apense-se os autos à execução originária de n. 0000005-08.2019.8.11.0088. Intime-se o(s) embargado(s) e cite-se para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 679 do CPC). A citação será feita na pessoa do advogado da (o) Embargada (o), exceto se não houver procurador nos autos, casos em que será pessoal (art. 677, §3 CPC). Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados. Findo o referido prazo, segue-se o procedimento comum. P. I. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 0000005-88.1996.8.11.0031

ID: 317934318

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-88.1996.8.11.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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LUCIANA JOANUCCI MOTTI

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MAURO PAULO GALERA MARI

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INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO

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LEANDRO TAVARES BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo: 0000005-88.1996.8.11.0031; Valor causa: R$ 61.264,25; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUD…

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Processo nº 0000005-16.1995.8.11.0034

ID: 261318530

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-16.1995.8.11.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA ANCHIETA LTDA HELOISA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOACIR JOLANDO NEVES

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ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

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HAROLDO DE MORAES JUNIOR

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JULIANE CACIA LONGEN

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ANESIO RIETH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DESPACHO Processo: 0000005-16.1995.8.11.0034. RECONVINTE: NELSON GIOPATO REPRESENTANTE: MATILDE SPAGNOLO MONTANHER EXEQUENTE: ANGELO MO…

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Adolfo Herberts e outros x Aldo Flumian e outros

ID: 258195178

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000005-10.1985.8.11.0020

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADOLFO HERBERTS ALMERI PEREIRA BARBOSA JOELCIO VILELA DE CARVALHO NEURISALDO CARRIJO BARBOSA

Polo Passivo:

ALDO FLUMIAN DANIEL PEREIRA DA COSTA DIRCEU LUIZ FLUMIAN DURVALINO GOMES BARBOSA NOEMIA PRESSER NIEDERMEIER VALDIR ANTONIO NIEDERMEIER

Decisão

Advogados:

FABIO VILELA DE CARVALHO

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APARECIDO GONCALVES

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DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

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SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 0000005-10.1985.8.11.0020. Vistos. Tendo em vista a arguição de nulidade absoluta do laudo pericial, constante n…

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Processo nº 0000005-57.1995.8.11.0085

ID: 339362134

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-57.1995.8.11.0085

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE

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PEDRO GARCIA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000005-57.1995.8.11.0085 - Autor: F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME e outros - Réu: MUNICÍPI…

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Maria Santa Batista x Odeli Xavier Martins

ID: 336422633

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTA BATISTA

Polo Passivo:

ODELI XAVIER MARTINS

Sentença

Advogados:

EDUARDO RODRIGO DA SILVA

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NANCY DE JESUS LIMA TARELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO MARIA SANTA BATISTA ingressou perante este Juízo com os presentes … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO MARIA SANTA BATISTA ingressou perante este Juízo com os presentes embargos de terceiro contra ODELI XAVIER MARTINS, narrando que no bojo da execução n 0000005-08.2019.8.11.0088 foi determinada a penhora de um imóvel de sua propriedade, objeto da matrícula 5.535 do CRI local, adquirido antes da constrição. Decisão em ID 197295486 indeferindo a gratuidade de justiça. Recolhimento das custas de ingresso em ID 197526807. Decisão em ID 197821599 deferindo o pedido liminar, para determinar a suspensão das medidas constritivas que recaíram sobre o imóvel objeto dos embargos. Citado, o embargado concordou com a procedência do pedido, opondo-se apenas em relação a distribuição dos ônus de sucumbência (ID 198504337). Réplica no ID 200630118. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem decididas, passo ao julgamento do mérito. Como é sabido, nos moldes do art. 674 do CPC/15, é legítima a oposição de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por alguma constrição judicial. Outrossim, conforme dispõe o art. 373 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. No caso, a embargante pretende o cancelamento da averbação premonitória lançada sobre o imóvel objeto da matrícula 5.535 do CRI local, que reputa impenhorável por ser de sua propriedade e não da parte executada. Com efeito, verifico que o referido bem já não mais pode ser considerado de propriedade do devedor, haja vista a escritura pública de compra e venda acostada em ID 196936574, datada de 20/09/2000, anterior à penhora, averbada aos 20/05/2025, no bojo da matrícula de ID 196936575, oriunda dos autos n. 0000005-08.2019.8.11.0088. Destarte, tenho que a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar o direito arguido pela parte embargante para ver o imóvel objeto destes embargos livre da constrição judicial. Outrossim, o próprio embargado compareceu nos autos anuindo ao pedido formulado na inicial (ID 198504337), não havendo óbices ao reconhecimento da procedência do pedido, na forma do art. 487, III, “a” do CPC. Nesse sentido, colaciono julgado do e. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Edson Cavalcante dos Santos contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por Ataíde Bento Rodrigues e Zilda Maria Soares Rodrigues, determinando a exclusão dos atos de constrição sobre o imóvel. O apelante sustenta que a alienação do bem ocorreu sem sua anuência e sem comprovação de pagamento, alegando má-fé dos embargantes e contradições nas provas. Requer a reforma da sentença para manutenção da constrição ou, alternativamente, a reabertura da instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os embargantes são terceiros de boa-fé, aptos à exclusão da constrição judicial sobre o imóvel; e (ii) estabelecer se as alegações do apelante encontram respaldo probatório suficiente para a reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas em processo anterior, no qual se reconheceu a validade do acordo que resultou na transferência do imóvel aos embargantes. 4. O ônus da prova incumbe ao autor da alegação, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo possível presumir a existência de fraude ou inadimplemento com base apenas em alegações do apelante. 5. A prova testemunhal e documental demonstrou que a transferência do imóvel foi realizada nos termos do acordo homologado judicialmente, com anuência do próprio apelante, o que confirma a boa-fé dos embargantes. 6. Terceiros de boa-fé que adquirem imóvel regularmente não podem ser prejudicados por litígios pretéritos alheios à sua relação jurídica, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já decidida em processo anterior. 2. O ônus da prova do inadimplemento ou da fraude cabe à parte que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A aquisição de imóvel por terceiro de boa-fé, respaldada em contrato válido e posse legítima, obsta a manutenção de atos de constrição judicial. (N.U 0002710-37.2016.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Quanto aos honorários de sucumbência, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do STJ). No caso dos autos, a embargante foi responsável pelo imbróglio objeto da demanda. Isso porque, embora tenha adquirido o bem há quase 20 (vinte) anos atrás, não efetuou o registro do contrato ou da Escritura Pública de Compra e Venda no cartório de imóveis, deixando de formalizar o ato de transferência da propriedade, tendo permanecido o bem em nome de terceiros durante todo esse tempo. Logo, resolvido o mérito da ação, a condenação nos ônus sucumbenciais e despesas processuais devem ser direcionadas à parte embargante, por força da aplicação da Súmula 303 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA SANTA BATISTA contra ODELI XAVIER MARTINS, para desconstituir a penhora determinada nos autos da execução n 0000005-08.2019.8.11.0088, referente ao imóvel objeto da matrícula 5.535 do CRI local. Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos de execução. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao CRI local para tomar conhecimento desta sentença e providenciar o cancelamento da averbação e/ou registro da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula n 5.535. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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