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Processo nº 0000002-35.1996.8.05.0150

ID: 317084514

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-35.1996.8.05.0150

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEAN NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEAN NUNES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA -… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: 1vfamlf@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-35.1996.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: Antonia Rocha Teles Advogado(s): GEAN NUNES DOS SANTOS (OAB:BA19395) INTERESSADO: Espolio de Valdecy Souza Nascimento Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA proposto por ANTÔNIA ROCHA TELES, ALZIRA CRISTINA ROCHA TELES CUPERTINO, RITA DE CASSIA ROCHA TELES, TANIA REGINA ROCHA TELES, nos autos do processo de inventário, sob o nº 4721/94, dos bens deixados por Ivanildo Oliveira Teles. Assim, após análise atenta dos autos, decido. A presente exceção de incompetência foi protocolada como incidente processual apartado, nos moldes do Código de Processo Civil de 1973, que previa o processamento da exceção de incompetência relativa em autos apartados, suspendendo o processo principal. Contudo, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o procedimento para arguição de incompetência foi substancialmente alterado. O artigo 64 do atual CPC estabelece que a incompetência, seja ela absoluta ou relativa, deve ser alegada como questão preliminar de contestação. Assim, no sistema processual vigente, a exceção de incompetência não se configura mais como um processo incidente autônomo, processado em autos apartados. A matéria relativa à competência é arguida e dirimida dentro dos próprios autos principais, por meio de uma preliminar na contestação ou de simples petição, se for o caso de incompetência absoluta, que pode ser alegada a qualquer tempo. Dessa forma, a presente "Exceção de Incompetência", ajuizada sob a forma de processo apartado, não encontra amparo no atual regime processual. Não há mais previsão legal para a sua tramitação como incidente separado, o que acarreta a perda superveniente do interesse de agir da parte excipiente em relação a este processo autônomo. O interesse de agir, uma das condições da ação, configura-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No presente caso, a via processual eleita tornou-se inadequada e inútil diante da nova sistemática legal. Pelo exposto, e em razão da perda superveniente do interesse de agir decorrente da modificação legislativa operada pelo Código de Processo Civil de 2015, que aboliu a exceção de incompetência como incidente processual apartado, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, parte beneficiada pela gratuidade. P.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Jose Gabriel Da Silva x Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais De Limpeza Publica Do Estado Do Rn - Cooplimpe e outros

ID: 319165920

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000492-48.2025.5.21.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA PUBLICA DO ESTADO DO RN - COOPLIMPE MUNICIPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO ESPINDOLA

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VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA CumPrSe 0000492-48.2025.5.21.0020 REQUERENTE: JOSE GABRIEL DA SILVA REQUERIDO: COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA CumPrSe 0000492-48.2025.5.21.0020 REQUERENTE: JOSE GABRIEL DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA PUBLICA DO ESTADO DO RN - COOPLIMPE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6dc4e8 proferida nos autos. Decisão Pje Trata-se de processo em cumprimento de sentença. Determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. Executada: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA PUBLICA DO ESTADO DO RN - COOPLIMPE, CNPJ: 45.339.220/0001-82. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ R$ 30.344,34 em 07/07/2025. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 07 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GABRIEL DA SILVA

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Maria Das Neves Moureira Carvalho x Empresa Paraibana De Pesquisa, Extensao Rural E Regularizacao Fundiaria - Empaer

ID: 321260990

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Guarabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-15.2024.5.13.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES MOUREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

Notificação

Advogados:

JOAO ALVES PINA FERREIRA NETO

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GABRIEL PONTES VITAL

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RAFAEL PONTES VITAL

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA ATOrd 0000002-15.2024.5.13.0010 AUTOR: MARIA DAS NEVES MOUREIRA CARVALHO RÉU: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RUR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA ATOrd 0000002-15.2024.5.13.0010 AUTOR: MARIA DAS NEVES MOUREIRA CARVALHO RÉU: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fbb99d proferida nos autos. DECISÃO Observa-se que foi proferido o seguinte acórdão (ID. 4157588): "ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, com ressalva de entendimento pessoal de Sua Excelência o Senhor Desembargador Leonardo José Videres Trajano, CONHECER do recurso ordinário interposto pela EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, E EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - EMPAER e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para modular o pagamento das diferenças de anuênios, a fim de que sejam calculados sob o percentual de 2% (dois por cento) até o ano de 1997, e de 1% (um por cento), a contar de 1998 até a efetiva implantação do benefício no contracheque, neste último percentual, respeitando-se a prescrição quinquenal declarada na origem. Observar-se-á, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E + TRD, na fase pré-judicial, e, a partir da propositura ou ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, seguindo as diretrizes vinculantes, constantes na decisão precedente, proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, em sede de Agravo, prolatada em 01.09.2022, nos autos do processo TST-Ag-E-Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010. Fica estabelecido que a execução do julgado em desfavor da ré deve seguir o rito do art. 100 e seguintes da Constituição Federal de 1988, observando-se o processamento por precatório. Custas processuais dispensadas, em virtude da concessão à reclamada das prerrogativas da Fazenda Pública". Intime-se a parte demandada para implantar, no contracheque da demandante FUNDIÁRIA, no prazo simples de 15 dias, anuênio no percentual de 2% sobre o salário-base para cada ano trabalhado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de 30 dias. Decorrido o prazo acima, à Contadoria para liquidação do débito, considerando a data de implantação da parcela. Anexada a planilha, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, manifestarem-se sobre a conta de liquidação, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. No mesmo prazo, com fulcro no art. 878, da CLT, a parte autora deverá requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º da CLT) ao final de 02 anos. Deverá indicar, ainda, a conta bancária para a qual eventual valor depositado deverá ser transferido. GUARABIRA/PB, 09 de julho de 2025. MARCELLO WANDERLEY MAIA PAIVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

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Jussara Pereira De Araujo x Supermercado Silva Ltda

ID: 321260279

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000205-22.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA RANGEL MONTEIRO

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LUCIANA MOTA DOS SANTOS

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GUNNA VINGRE FERREIRA SOARES

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PIETRO GALINDO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000205-22.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000205-22.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: SUPERMERCADO SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38a81aa proferido nos autos. DECISÃO - PJe A análise dos autos revela que a decisão final de mérito produzida nos presentes autos transitou em julgado. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. Há nos autos petição da(s) parte(s) autora(s) requerendo a execução dos créditos que lhe são devidos. Pois bem. Diante do relatado, determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. Concomitantemente, a parte autora deverá comparecer à Secretaria da Vara portando sua CTPS, no prazo de 05 dias, para imediata anotação na CTPS. Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, determino, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que a parte executada seja intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito. LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE 100.858,12 DEPÓSITO FGTS 17.671,04 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS 27.596,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JANAINA RANGEL MONTEIRO 9.502,10 IRPF SOBRE HONORÁRIOS PARA JANAINA RANGEL MONTEIRO 2.350,82 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO 3.159,58 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 161.138,61 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao Oficial de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521) e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 09 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO

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Jussara Pereira De Araujo x Supermercado Silva Ltda

ID: 321260315

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000205-22.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA RANGEL MONTEIRO

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LUCIANA MOTA DOS SANTOS

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GUNNA VINGRE FERREIRA SOARES

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PIETRO GALINDO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000205-22.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000205-22.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: SUPERMERCADO SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38a81aa proferido nos autos. DECISÃO - PJe A análise dos autos revela que a decisão final de mérito produzida nos presentes autos transitou em julgado. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. Há nos autos petição da(s) parte(s) autora(s) requerendo a execução dos créditos que lhe são devidos. Pois bem. Diante do relatado, determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. Concomitantemente, a parte autora deverá comparecer à Secretaria da Vara portando sua CTPS, no prazo de 05 dias, para imediata anotação na CTPS. Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, determino, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que a parte executada seja intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito. LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE 100.858,12 DEPÓSITO FGTS 17.671,04 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS 27.596,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JANAINA RANGEL MONTEIRO 9.502,10 IRPF SOBRE HONORÁRIOS PARA JANAINA RANGEL MONTEIRO 2.350,82 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO 3.159,58 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 161.138,61 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao Oficial de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521) e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 09 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO SILVA LTDA

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Andrielle Bandeira Saldanha e outros x Adalberto Jose Leist e outros

ID: 321260521

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-83.2025.5.07.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLE BANDEIRA SALDANHA JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE LEIST ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS EURICO TATSCH NUNES JORGE STRASSBURGER PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIO LUCIANO SANTOS

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LIVIA BARBOSA GURGEL

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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NATALIA INGRID MENDES DUARTE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000002-83.2025.5.07.0030 RECLAMANTE: ANDRIELLE BANDEIRA SALDANHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000002-83.2025.5.07.0030 RECLAMANTE: ANDRIELLE BANDEIRA SALDANHA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1f37d2 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, JESSICA FONTENELE SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Incluam-se os presentes autos em pauta para realização de audiência HÍBRIDA em 28/08/2025 08:40, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Av. Contorno Sul, S/N, Planalto Caucaia, Caucaia - CE). O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará em confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será de instrução. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2 (DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3 (TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. O acesso à sala de audiências telepresencial dar-se-á por meio do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 ID reunião: 891 3998 0863 Senha de acesso: 941731 Para acionar seu áudio, clique no LADO ESQUERDO INFERIOR (MICROFONE): "CONECTAR ÁUDIO", em seguida, escolha "DADOS DA REDE WI-FI OU MÓVEL" (PRIMEIRA OPÇÃO) Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência por meio de computador, devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR/Join from Your Browser", na parte inferior da tela, preenchendo, depois, seu nome e sobrenome no campo específico; todavia sendo necessário, para participação através de telefone celular, baixar com antecedência o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, cabendo aos patronos a responsabilidade pelo envio de link e demais orientações às partes, incluindo testemunhas, acerca do uso do aplicativo antes da audiência. Caso seja utilizado o computador, ele deverá estar equipado com microfone e webcam, os quais devem estar devidamente configurados e acessíveis. Já no caso de utilização de aplicativo para smartphone, é suficiente efetuar o download da ferramenta e estarem funcionando a câmera e o microfone do próprio aparelho. Dou a este despacho força de NOTIFICAÇÃO às partes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. CAUCAIA/CE, 09 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRIELLE BANDEIRA SALDANHA

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Joao Davidson Belo x Arn Industria E Comercio Atacadista De Pescados E Frutos Do Mar Ltda

ID: 326146504

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000225-13.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DAVIDSON BELO

Polo Passivo:

ARN INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO CAMELLO DE BARROS

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GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000225-13.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JOAO DAVIDSON BELO RECLAMADO: ARN INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000225-13.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JOAO DAVIDSON BELO RECLAMADO: ARN INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23936ba proferido nos autos. DECISÃO - PJe A análise dos autos revela que a decisão final de mérito produzida nos presentes autos transitou em julgado. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. Há nos autos petição da(s) parte(s) autora(s) requerendo a execução dos créditos que lhe são devidos. Pois bem. Diante do relatado, determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. Concomitantemente, a parte autora deverá comparecer à Secretaria da Vara portando sua CTPS, no prazo de 05 dias, para imediata anotação na CTPS. Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, determino, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que a parte executada seja intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 17.860,53 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao Oficial de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521) e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 15 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARN INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA

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Allan Soares De Souza x Ativa Locacao Ltda

ID: 260644779

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-23.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVA LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SCHERER

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ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA

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KELLY CRISTINA STEPHANELLI

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ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000002-23.2025.5.23.0003 : ALLAN SOARES DE SOUZA : ATIVA LOCACAO LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000002-23.2025.5.23.0003 : ALLAN SOARES DE SOUZA : ATIVA LOCACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 564d6de proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - Nada a deliberar, por ora, quanto à parte final da petição de Id 2564bc7. 2 - Inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução presencial, do dia 23/06/2025 às 09h30. 3 - Considerando a necessidade da oitiva de testemunhas, entendo conveniente e oportuno que a audiência de instrução ocorra de forma presencial, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. 4 - Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. 5 - Diante do exposto, determino que a audiência de instrução designada neste feito seja realizada de modo presencial, devendo as partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente à audiência designada. 6 - Ficam as partes cientes que, muito embora continuará constando na pauta de audiências do PJE a informação de “audiência de instrução por videoconferência”, devido a limitação de alteração da descrição do tipo de audiência no PJE nos processos que tramitam no JUÍZO 100% DIGITAL, a audiência será realizada presencialmente. 7 - As partes deverão prestar os depoimentos, sob pena de serem consideradas confessas, quanto à matéria de fato, comprometendo-se as partes em trazer espontaneamente suas testemunhas ou deverá a parte fazer a intimação nos termos do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado das partes intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento e juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e comprovante de recebimento, sob pena de preclusão e dispensa presumida. 8- Intimem-se as partes pelo DEJT, na pessoa de seus advogados, e, se houver, por Whatsapp ou telefone, que deverão, no dia e horário designados comparecer presencialmente a audiência designada. 9 – Após, aguarde-se a audiência designada. CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATIVA LOCACAO LTDA

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Allan Soares De Souza x Ativa Locacao Ltda

ID: 260644825

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-23.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVA LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SCHERER

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ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA

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KELLY CRISTINA STEPHANELLI

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ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000002-23.2025.5.23.0003 : ALLAN SOARES DE SOUZA : ATIVA LOCACAO LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000002-23.2025.5.23.0003 : ALLAN SOARES DE SOUZA : ATIVA LOCACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 564d6de proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - Nada a deliberar, por ora, quanto à parte final da petição de Id 2564bc7. 2 - Inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução presencial, do dia 23/06/2025 às 09h30. 3 - Considerando a necessidade da oitiva de testemunhas, entendo conveniente e oportuno que a audiência de instrução ocorra de forma presencial, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. 4 - Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. 5 - Diante do exposto, determino que a audiência de instrução designada neste feito seja realizada de modo presencial, devendo as partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente à audiência designada. 6 - Ficam as partes cientes que, muito embora continuará constando na pauta de audiências do PJE a informação de “audiência de instrução por videoconferência”, devido a limitação de alteração da descrição do tipo de audiência no PJE nos processos que tramitam no JUÍZO 100% DIGITAL, a audiência será realizada presencialmente. 7 - As partes deverão prestar os depoimentos, sob pena de serem consideradas confessas, quanto à matéria de fato, comprometendo-se as partes em trazer espontaneamente suas testemunhas ou deverá a parte fazer a intimação nos termos do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado das partes intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento e juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e comprovante de recebimento, sob pena de preclusão e dispensa presumida. 8- Intimem-se as partes pelo DEJT, na pessoa de seus advogados, e, se houver, por Whatsapp ou telefone, que deverão, no dia e horário designados comparecer presencialmente a audiência designada. 9 – Após, aguarde-se a audiência designada. CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN SOARES DE SOUZA

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Processo nº 0000002-22.2018.8.17.2610

ID: 258914571

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-22.2018.8.17.2610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000002-22.2018.8.17.2610 APELANTE: MARIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000002-22.2018.8.17.2610 APELANTE: MARIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA APELADO(A): BANCO BRADESCO RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DESPACHO SANEADOR Na condição de Desembargadora Substituta, verifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento. Este gabinete adotou, em momentos anteriores, medidas semelhantes de saneamento processual, inicialmente nos feitos migrados e posteriormente nos processos relativos ao período 2016-2022. As partes responderam positivamente, apresentando memoriais detalhados com indicação precisa de IDs no sistema PJe, informando acordos realizados, propostas de conciliação e perda superveniente de objeto. Houve significativa atualização de procurações e substabelecimentos, comunicação sobre falecimento de partes com habilitação de espólio e formal desistência de recursos. Nos processos migrados e super antigos, os memoriais indicando peças essenciais e precedentes jurisprudenciais e temas repetitivos aplicáveis e atualizados possibilitaram julgamentos mais precisos. O CNJ estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando o julgamento de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais. Este empenho institucional já viabilizou significativo avanço no cumprimento da Meta 2, redução nos processos conclusos há mais de 100 dias, diminuição do acervo total e melhoria na taxa líquida de congestionamento, isto porque processos adequadamente preparados têm julgamento definitivo em prazo significativamente menor, com decisões menos suscetíveis a recursos. Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos; INTIMEM-SE as partes para regularização processual, no mesmo prazo, caso necessário; INTIMEM-SE as partes para atualizarem seus dados e de seus procuradores no mesmo prazo; Em caso de pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica (Súmulas nº 5 TJPE e nº 481 STJ), DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada; CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; Em se tratando de tutela de urgência, as partes deverão informar fatos novos relevantes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; INTIMEM-SE as partes para informarem eventual perda superveniente de objeto do recurso no mesmo prazo. Recomendo que as partes incluam em suas manifestações a indicação precisa de documentos essenciais com seus respectivos IDs no sistema PJe e, quando pertinente, os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, práticas que têm se mostrado valiosas para o célere e adequado julgamento dos feitos. A Diretoria Cível deverá proceder às intimações com urgência. Findo o prazo, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

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