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Processo nº 0000007-74.2016.8.10.0099

ID: 338062356

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-74.2016.8.10.0099

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SERAVALI MUNHOZ ARROYO BUSIQUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS SERAVALI MUNHOZ ARROYO BUSIQUIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000007-74.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Levantamento de Valor] Requerente(s)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000007-74.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Levantamento de Valor] Requerente(s): LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA Requerido(a): GILDENE ALVES CHAVES - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA em face de GILDENE ALVES CHAVES - ME. A parte executada foi citada (id. 60406370, p. 17) e ofereceu bem de terceiros em garantia (id. 60406367, p. 18/19), porém não efetuou o pagamento nem opôs embargos à execução, razão pela qual a exequente requereu a penhora online (id. 60406370, p. 11/12), recusando o bem oferecido como garantia (id. 60406370, p. 17/18). Tentativa de penhora online infrutífera (id. 60406370, p. 20/21). A ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu em 16/08/2016, com a exequente requerendo bloqueio de veículos via RENAJUD (id. 60406372, p. 10). RENAJUD infrutífero (id. 60406372, p. 13/14). As partes entraram em acordo em 19/07/2017 para o pagamento do débito em 20 parcelas mensais (id. 60406372, p. 18/19). Tentou-se nova penhora online que também restou infrutífera (id. 86088004). As partes foram instadas a se manifestar acerca da possível prescrição intercorrente (id. 126780396). A parte exequente se manifestou pela inocorrência da prescrição, sustentando que: i) com o CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data de vigência do Novo Código (art. 1.056); ii) não houve inércia processual, pois após acordo judicial homologado em 2017 e posterior suspensão do feito, quando levantada a suspensão em novembro de 2021, a parte sempre promoveu impulsos processuais requerendo penhora online, diligências e pesquisas patrimoniais; e iii) considerando o prazo prescricional de 5 anos para acordo judicial, este só estaria consumado se houvesse permanência sem qualquer impulso pelo período integral após o levantamento da suspensão (id. 128915564). A parte executada, por sua vez, se manifestou pela ocorrência da prescrição intercorrente em razão do lapso temporal, fundando-se no art. 921, §5º, do CPC (id. 129010589). Brevemente relatado, passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente execução foi iniciada em dezembro de 2015 (id. 60406366, p. 1), ou seja, há quase 10 anos, sem qualquer expectativa de resolução. Consoante relatado, tentou-se em diversas oportunidades, sem sucesso, encontrar bens penhoráveis em nome do devedor (id. 60406370, p. 20/21, id. 60406372, p. 13/14, e id. 86088004). De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo o exequente intimado acerca da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, inicia automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil (CPC), mesmo que não haja manifestação expressa do Juízo, o que, in casu, se deu em 16/08/2016 (id. 60406372, p. 10). Além disso, o prazo prescricional tem início com o decurso do prazo da suspensão, independentemente de manifestação judicial quanto ao ponto. Nesse sentido, transcrevo os seguintes entendimentos do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO. DESRESPEITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1589753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO AMBITO DO CPC/73. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO IAC NO RESP 1604412/SC. NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO JÁ EFETIVADO. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art . 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1 .3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4 . O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Na hipótese o processo ficou paralisado por mais de três anos, sem que houvesse suspensão do lapso prescricional com fundamento na ausência de bens penhoráveis (CPC/73, art . 791, III ou CPC/15, art. 921, III, § 2º), pois já efetivada a constrição de bem do devedor, com emissão de certidão para registro da penhora. Por conseguinte, o arquivamento se deu unicamente pela inércia do exequente em impulsionar o feito, não havendo falar em suspensão do feito por ausência/insuficiência de bens penhoráveis ou em não localização do devedor. 3 . Portanto, mostram-se atendidos todos os requisitos exigidos no referido precedente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente não se deu ex officio, já que a exequente, ora recorrida, devidamente intimada defendeu que "o prazo da prescrição intercorrente tem por termo inicial a data da remessa dos autos ao arquivo [...] levando-se em consideração que o prazo da prescrição intercorrente é de 03 (três) anos, o termo final da mesma se daria em 26/04/2015" e que "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, seria necessária a intimação pessoal do Autor da ação" (fl. 1183-1184). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1751971 SP 2018/0164074-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020). Durante o prazo de suspensão e de prescrição intercorrente, esse último que teve início em 16/08/2017, a parte exequente não comunicou ao Juízo a localização de bens do devedor, aptos à constrição patrimonial, restando por infrutíferas todas as diligências requeridas. Em que pese ter havido acordo nos autos, este tinha como prazo máximo o período de 20 meses, sendo que desde o acordo (19/06/2017) até este juízo intimar as partes para se manifestar (12/11/2021) passaram-se quase 5 anos sem que a parte exequente tenha se manifestado, em que pese o acordo não ter sido cumprido nenhuma parcela. Sobre a alegação de que a prescrição só deveria correr após a vigência do novo CPC, esta é infundada, eis que o início se deu em 16/08/2016, ou seja, 5 (cinco) meses após aquela. Assim, desde 16/08/2016 até a presente data, passaram-se 8 anos e 11 meses. Retirando-se 1 ano de suspensão, tem-se 7 anos e 11 meses. Ainda que se retire o prazo do acordo (20 meses), ainda restam 6 anos e 3 meses. Nos termos da súmula 150 do STF e do art. 206-A do Código Civil, “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. A pretensão é prescritível em 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, que diz que “prescreve: (...) §5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Ademais, em atenção à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, ressalta-se que a exequente fora previamente intimada para se manifestar acerca da constatação do presente instituto. Mostra-se imperioso, portanto, o reconhecimento da prescrição. III - DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, considerando a extinção do crédito pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios remanescentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0000007-74.2016.8.10.0099

ID: 338062364

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-74.2016.8.10.0099

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS

Intimação

Advogados:

MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000007-74.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Levantamento de Valor] Requerente(s)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000007-74.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Levantamento de Valor] Requerente(s): LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA Requerido(a): GILDENE ALVES CHAVES - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA em face de GILDENE ALVES CHAVES - ME. A parte executada foi citada (id. 60406370, p. 17) e ofereceu bem de terceiros em garantia (id. 60406367, p. 18/19), porém não efetuou o pagamento nem opôs embargos à execução, razão pela qual a exequente requereu a penhora online (id. 60406370, p. 11/12), recusando o bem oferecido como garantia (id. 60406370, p. 17/18). Tentativa de penhora online infrutífera (id. 60406370, p. 20/21). A ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu em 16/08/2016, com a exequente requerendo bloqueio de veículos via RENAJUD (id. 60406372, p. 10). RENAJUD infrutífero (id. 60406372, p. 13/14). As partes entraram em acordo em 19/07/2017 para o pagamento do débito em 20 parcelas mensais (id. 60406372, p. 18/19). Tentou-se nova penhora online que também restou infrutífera (id. 86088004). As partes foram instadas a se manifestar acerca da possível prescrição intercorrente (id. 126780396). A parte exequente se manifestou pela inocorrência da prescrição, sustentando que: i) com o CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data de vigência do Novo Código (art. 1.056); ii) não houve inércia processual, pois após acordo judicial homologado em 2017 e posterior suspensão do feito, quando levantada a suspensão em novembro de 2021, a parte sempre promoveu impulsos processuais requerendo penhora online, diligências e pesquisas patrimoniais; e iii) considerando o prazo prescricional de 5 anos para acordo judicial, este só estaria consumado se houvesse permanência sem qualquer impulso pelo período integral após o levantamento da suspensão (id. 128915564). A parte executada, por sua vez, se manifestou pela ocorrência da prescrição intercorrente em razão do lapso temporal, fundando-se no art. 921, §5º, do CPC (id. 129010589). Brevemente relatado, passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente execução foi iniciada em dezembro de 2015 (id. 60406366, p. 1), ou seja, há quase 10 anos, sem qualquer expectativa de resolução. Consoante relatado, tentou-se em diversas oportunidades, sem sucesso, encontrar bens penhoráveis em nome do devedor (id. 60406370, p. 20/21, id. 60406372, p. 13/14, e id. 86088004). De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo o exequente intimado acerca da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, inicia automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil (CPC), mesmo que não haja manifestação expressa do Juízo, o que, in casu, se deu em 16/08/2016 (id. 60406372, p. 10). Além disso, o prazo prescricional tem início com o decurso do prazo da suspensão, independentemente de manifestação judicial quanto ao ponto. Nesse sentido, transcrevo os seguintes entendimentos do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO. DESRESPEITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1589753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO AMBITO DO CPC/73. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO IAC NO RESP 1604412/SC. NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO JÁ EFETIVADO. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art . 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1 .3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4 . O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Na hipótese o processo ficou paralisado por mais de três anos, sem que houvesse suspensão do lapso prescricional com fundamento na ausência de bens penhoráveis (CPC/73, art . 791, III ou CPC/15, art. 921, III, § 2º), pois já efetivada a constrição de bem do devedor, com emissão de certidão para registro da penhora. Por conseguinte, o arquivamento se deu unicamente pela inércia do exequente em impulsionar o feito, não havendo falar em suspensão do feito por ausência/insuficiência de bens penhoráveis ou em não localização do devedor. 3 . Portanto, mostram-se atendidos todos os requisitos exigidos no referido precedente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente não se deu ex officio, já que a exequente, ora recorrida, devidamente intimada defendeu que "o prazo da prescrição intercorrente tem por termo inicial a data da remessa dos autos ao arquivo [...] levando-se em consideração que o prazo da prescrição intercorrente é de 03 (três) anos, o termo final da mesma se daria em 26/04/2015" e que "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, seria necessária a intimação pessoal do Autor da ação" (fl. 1183-1184). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1751971 SP 2018/0164074-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020). Durante o prazo de suspensão e de prescrição intercorrente, esse último que teve início em 16/08/2017, a parte exequente não comunicou ao Juízo a localização de bens do devedor, aptos à constrição patrimonial, restando por infrutíferas todas as diligências requeridas. Em que pese ter havido acordo nos autos, este tinha como prazo máximo o período de 20 meses, sendo que desde o acordo (19/06/2017) até este juízo intimar as partes para se manifestar (12/11/2021) passaram-se quase 5 anos sem que a parte exequente tenha se manifestado, em que pese o acordo não ter sido cumprido nenhuma parcela. Sobre a alegação de que a prescrição só deveria correr após a vigência do novo CPC, esta é infundada, eis que o início se deu em 16/08/2016, ou seja, 5 (cinco) meses após aquela. Assim, desde 16/08/2016 até a presente data, passaram-se 8 anos e 11 meses. Retirando-se 1 ano de suspensão, tem-se 7 anos e 11 meses. Ainda que se retire o prazo do acordo (20 meses), ainda restam 6 anos e 3 meses. Nos termos da súmula 150 do STF e do art. 206-A do Código Civil, “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. A pretensão é prescritível em 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, que diz que “prescreve: (...) §5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Ademais, em atenção à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, ressalta-se que a exequente fora previamente intimada para se manifestar acerca da constatação do presente instituto. Mostra-se imperioso, portanto, o reconhecimento da prescrição. III - DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, considerando a extinção do crédito pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios remanescentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118002

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOELA ZAMITH DE ANDRADE VALENTE

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

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Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118011

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Joab Luiz Da Silva e outros

ID: 280576066

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-02.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

JOAB LUIZ DA SILVA MONTECOM SEGURANCA E SERVICOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS

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JANDSON SANDRO DE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000007-02.2025.5.21.0003 RECORRENTE: MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000007-02.2025.5.21.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NATAL RECORRIDO: JOAB LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000007-02.2025.5.21.0003 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Município de Natal/RN Procurador: Aurino Lopes Vila Recorrido: Joab Luiz da Silva Advogado: Gleiber Adriano de Oliveira Dantas Recorrida: Montecom Segurança e Serviços Eireli - ME Advogado: Jandson Sandro de Paiva Custos Legis: Ministério Público do Trabalho Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso ordinário interposto pelo Município de Natal/RN, que busca a reforma da sentença de primeiro grau para afastar a sua condenação em responder, subsidiariamente, pelos títulos deferidos ao reclamante. II. Questão em discussão: 2. Análise dos autos a fim de verificar se há evidência da negligência do litisconsorte passivo na fiscalização da execução do contrato firmado com a reclamada principal, apta a caracterizar a sua culpa in vigilando e, em consequência, autorizar a responsabilização subsidiária. III. Razões de decidir: 3. Presentes os pressupostos e requisitos para o conhecimento do recurso. 4. O E. STF, ao julgar o RE 760.931, fixou tese, com repercussão geral, no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 5. O E. STF, no julgamento da ADC n. 16, proferiu decisão que veda a responsabilização automática da Administração Pública. 6. Evidenciada a negligência do litisconsorte passivo na fiscalização do contrato, apta a caracterizar a sua culpa in vigilando e, em consequência, autorizar a sua responsabilização subsidiária. Ausência de responsabilização automática do ente público. IV. Dispositivo 7. Recurso ordinário do litisconsorte passivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária do ente público pela inadimplência de empresa terceirizada é configurada pela demonstração de culpa na fiscalização do contrato. ____________ Dispositivos relevantes citados: art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 Jurisprudências relevantes citadas: julgamento da ADC n. 16/DF pelo E. STF; julgamento do RE 760.931 pelo E. STF; e Súmula n. 331 do C. TST. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município de Natal/RN (ID 370d769), litisconsorte passivo, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (ID e4696f0), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a reclamada Montecom Segurança e Serviços Eireli - ME e, subsidiariamente, o Município de Natal às seguintes obrigações: "- PAGAMENTO, de natureza indenizatória, das diferenças a título de vale-alimentação entre o valor pago (R$ 333,00), não impugnado pelo reclamado, e aqueles previstos nas normas coletivas acima referenciadas, desde o início da vigência até a rescisão contratual (CCT 2021/2023, vigente entre 01/05/2021 e 30/04/2023, e CCT 2023/2025, vigente entre 01/05/2023 e 30/04/2025), bem como a integralidade da referida parcela referente ao mês de julho de 2024; - PAGAMENTO dos depósitos de FGTS relativos às competências faltantes no decorrer do vínculo de emprego mantido entre as partes (período não prescrito), bem como a multa de 40% sobre o saldo total devido a tal título; - PAGAMENTO de honorários sucumbenciais fixados de 10% (dez por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente". Em razões recursais (ID 370d769), o Município de Natal insurge-se contra a sua responsabilização subsidiária quanto aos créditos trabalhistas devidos, alegando que "a presente insurgência recursal centra-se na impossibilidade de se imputar ao Município do Natal a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, em face da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1298647 (Tema 1118), que estabeleceu a necessidade de comprovação inequívoca da conduta omissiva ou comissiva da Administração Pública na fiscalização do contrato, para que se configure a sua responsabilidade". Cita o disposto no art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16 e do RE 760.931/DF. Argumenta que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade à Administração Pública. Defende a inexistência de inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação de negligência ou nexo de causalidade, afirmando que "a sentença recorrida fundamentou a condenação subsidiária na ausência de fiscalização contratual por parte do ente público", que "tal fundamentação, data venia, configura exatamente a inversão do ônus da prova vedada pelo STF" e que "ao alegar que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, sem se basear em qualquer elemento concreto, o Juízo a quo transfere ao Município o ônus de provar que fiscalizou o contrato, quando, na verdade, caberia à reclamante demonstrar a efetiva negligência do Município na fiscalização e o nexo de causalidade entre essa negligência e os danos sofridos". Ademais, argumenta que não há nos autos qualquer prova de que o Município tenha recebido notificação formal acerca das irregularidades trabalhistas praticadas pela Montecom Segurança e Serviços Eirelli - ME. Afirma que cumpriu os requisitos legais previstos no art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974, realizando processo licitatório e exigindo a apresentação de documentos que comprovassem a regularidade da empresa, incluindo a comprovação de capital social. Questiona que a Súmula n. 331 do TST não pode ser aplicada de forma isolada, devendo ser interpretada em conjunto com o artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual exige a comprovação inequívoca da omissão na fiscalização para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Alega, ainda, que a responsabilidade subsidiária somente se configura quando comprovada a sua culpa in eligendo ou in vigilando e, no caso em análise, não há qualquer prova de que o Município de Natal tenha contratado empresa inidônea ou sem capacidade técnica para cumprir o contrato. Menciona que realizou processo licitatório e exigiu a apresentação de documentos que comprovassem a regularidade da empresa. À vista do exposto, o recorrente requer a reforma da sentença recorrida para julgar improcedentes os pleitos com relação ao Ente Municipal. Não foram apresentadas contrarrazões. Proferida decisão de admissibilidade recursal sob o ID 50471ec. Em despacho de ID 88b5531, este Desembargador relator determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de Parecer. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, manifestando-se pelo prosseguimento do feito, nos termos assegurados no art. 83, incisos II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar n. 75/93 (ID 61e764d). É o que importa relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. O recorrente tomou ciência da sentença em 10.03.2025 e interpôs o recurso ordinário no dia 27.03.2025; tempestivamente, portanto. Depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas, tendo em vista a interposição por ente público. Recurso ordinário conhecido. 2.2. Mérito. 2.2.1. Responsabilidade subsidiária. Em razões recursais (ID 370d769), o Município de Natal insurge-se contra a sua responsabilização subsidiária quanto aos créditos trabalhistas devidos, alegando que "a presente insurgência recursal centra-se na impossibilidade de se imputar ao Município do Natal a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, em face da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1298647 (Tema 1118), que estabeleceu a necessidade de comprovação inequívoca da conduta omissiva ou comissiva da Administração Pública na fiscalização do contrato, para que se configure a sua responsabilidade". Cita o disposto no art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16 e do RE 760.931/DF. Argumenta que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade à Administração Pública. Defende a inexistência de inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação de negligência ou nexo de causalidade, afirmando que "a sentença recorrida fundamentou a condenação subsidiária na ausência de fiscalização contratual por parte do ente público", que "tal fundamentação, data venia, configura exatamente a inversão do ônus da prova vedada pelo STF" e que"ao alegar que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, sem se basear em qualquer elemento concreto, o Juízo a quo transfere ao Município o ônus de provar que fiscalizou o contrato, quando, na verdade, caberia à reclamante demonstrar a efetiva negligência do Município na fiscalização e o nexo de causalidade entre essa negligência e os danos sofridos". Ademais, argumenta que não há nos autos qualquer prova de que o Município tenha recebido notificação formal acerca das irregularidades trabalhistas praticadas pela Montecom Segurança e Serviços Eirelli - ME. Afirma que cumpriu os requisitos legais previstos no art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974, realizando processo licitatório e exigindo a apresentação de documentos que comprovassem a regularidade da empresa, incluindo a comprovação de capital social. Questiona que a Súmula n. 331 do TST não pode ser aplicada de forma isolada, devendo ser interpretada em conjunto com o artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual exige a comprovação inequívoca da omissão na fiscalização para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Alega, ainda, que a responsabilidade subsidiária somente se configura quando comprovada a sua culpa in eligendo ou in vigilando e, no caso em análise, não há qualquer prova de que o Município de Natal tenha contratado empresa inidônea ou sem capacidade técnica para cumprir o contrato. Menciona que realizou processo licitatório e exigiu a apresentação de documentos que comprovassem a regularidade da empresa. Quanto ao tema, o juízo a quo assim decidiu (ID e4696f0): "(...) saliente-se que a possibilidade de responsabilização de entes público frente a contrato de terceirização foi tratada no julgamento da ADC n. 16/DF, no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, porém referendou a possibilidade de responsabilização subsidiária de integrante da administração pública (como o segundo reclamado) com base na Súmula n. 331 do TST, desde que demonstrado a sua omissão na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Respaldado pela decisão do Pretório Excelso, o Tribunal Superior do Trabalho procedeu à revisão da Súmula n. 331, mantendo a responsabilização subsidiária do tomador de serviços quando constatada a sua culpa in eligendo e/ou in vigilando. No particular, destaco também o julgamento do RE 760931, por meio do qual o C. Supremo Tribunal Federal referendou o posicionamento vaticinado na ADC n. 16 e fixou a seguinte tese jurídica de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Relatoria: Ministra Rosa Weber - Data de publicação 02.05.2017). In casu, não há nos autos documentação que demonstre de forma concreta e eficaz o acompanhamento do contrato pelo Ente Público, de modo a demonstrar que fiscalizava e orientava a conduta da empresa terceirizada no cumprimento de suas responsabilidades trabalhistas e previdenciárias, evidenciando a culpa "in vigilando". Logo, ao não comprovar que procedeu com à fiscalização da lisura da parte reclamada principal quanto ao cumprimento de suas obrigações patronais perante os trabalhadores, infere-se que a tomadora de serviços concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para a execução dos serviços contratados à reclamada principal, motivo pelo qual determino que a ré principal responderá de forma primária no processo executório, e, caso os bens desta não sejam suficientes para a satisfação do objeto do título executório, o MUNICÍPIO DE NATAL responderá de forma subsidiária". Analisa-se O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, em sessão realizada no dia 24.11.2010, manifestou-se no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, demonstrando que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Entretanto, fez constar em tal decisão, que isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não venha a gerar essa responsabilidade. Quanto ao cerne da questão, observa-se que a responsabilização subsidiária dos tomadores de serviços, no caso de inadimplência das obrigações trabalhistas pelas empresas interpostas, está sedimentada, no âmbito jurisprudencial, na Súmula n. 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que prevê as hipóteses de responsabilização subsidiária. Em relação aos entes da administração pública, a referida Súmula passou por revisão pelo C. TST após o julgamento da ADC n. 16/DF, em que o E. STF declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, destacando, contudo, a possibilidade de responsabilização subsidiária da contratante e beneficiária dos serviços, desde que demonstrada a sua culpa na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias no curso do contrato. Neste diapasão, o C. TST manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando constatada a sua culpa in eligendo e/ou in vigilando em cada demanda, de acordo a modificação do item IV e a inserção do item V na Súmula n. 331 do C. TST: Súmula 331 "(...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Em seguida, o E. STF proferiu acórdão a respeito da matéria da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (RE 760.931, Acórdão publicado em 12/09/2017). Portanto, confirmou o E. STF o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC n. 16), que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. In casu, vê-se do cotejo do conjunto dos elementos probatórios dos autos a ausência de qualquer forma de fiscalização por parte do litisconsorte passivo, consubstanciada na ausência do cumprimento das responsabilidades trabalhistas e previdenciárias perante os trabalhadores. Tem-se, portanto, como obedecido o pressuposto estabelecido na tese de repercussão geral julgada pelo E. STF, nos autos do RE 760.931, na medida em que não há, no caso em concreto, uma transferência automática ao contratante ente público da responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento das verbas inadimplidas, mas sim sua responsabilização por não ter cumprido integralmente com o seu dever de fiscalização, diante, inclusive, do deferimento de parcelas não pagas, de forma reiterada, no curso do contrato de emprego. Neste diapasão, os elementos dos autos comprovam que o ente público restou inerte em sua obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Nesse mesmo sentido, transcrevem-se julgados de ambas as Turmas de Julgamentos deste Tribunal, in verbis: Responsabilidade subsidiária. Dever de fiscalização. Omissão. Incidência da Súmula n. 331 do TST. Verificado o descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, o contratante é subsidiariamente responsável pelas verbas devidas, quando se verifica sua culpa in vigilando ou in eligendo, atraindo a incidência do disposto na Súmula n. 331 do TST, cujo teor não vai de encontro aos princípios constitucionais e administrativos ou a preceitos legais, legitimando a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados. Sentença mantida. (Recurso Ordinário n. 0000561-53.2021.5.21.0042, 1ª Turma de Julgamentos, Desembargador Redator: Ricardo Luís Espíndola Borges, publicação em 07/10/2022). RECURSO DO ESTADO DO RN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. Após o julgamento da ADC nº 16 pelo Excelso STF, firmou-se o entendimento de que a Administração pública pode ser responsável subsidiária pelas verbas inadimplidas pela prestadora de serviços quando se evidencia a sua culpa "in vigilando", ante a omissão no acompanhamento da execução do contrato de prestação de serviços, consoante Súmula nº 331, IV e V, do TST. Portanto, sobressaindo dos autos a ausência de fiscalização do contrato de terceirização, irretocável a decisão que reconheceu a culpa "in vigilando" e declarou a responsabilidade subsidiária do litisconsorte. Recurso ordinário não provido (...). (Recurso Ordinário n. 0000456-84.2021.5.21.0007, 2ª Turma de Julgamentos, Desembargador Relator: Eduardo Serrano da Rocha, publicação em 05/08/2022). Face às considerações aduzidas, resta demonstrado que a responsabilização do litisconsorte passivo, de forma subsidiária, encontra guarida não só na Súmula n. 331 do TST, como também na legislação pátria, mormente no art. 67 da Lei n. 8.666/93, nas regras que tratam da responsabilidade civil e nos princípios expressos na Constituição Federal sobre a valorização do trabalho, inexistindo, assim, as apontadas violações aos princípios constitucionais da legalidade, da independência dos Poderes, do contraditório e da ampla defesa. Desta maneira, nego provimento ao apelo, pois correta a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau quanto à atribuição de responsabilidade subsidiária ao recorrente/litisconsorte passivo. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo Município de Natal/RN e nego-lhe provimento. Custas inalteradas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Natal/RN. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que dava provimento ao recurso do Município de Natal para afastar a responsabilidade que lhe foi imposta. Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Justificativa de voto divergente pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Divirjo para afastar a responsabilidade subsidiária do(a) litisconsorte, ante a impossibilidade de inversão do ônus probatório da ação fiscalizatória em desfavor da Administração Pública, em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do Supremo Tribunal Federal, fixada no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida, e posteriormente reafirmada em sede de inúmeras reclamações constitucionais (v.g.: Rcl 44724 AgR, DJE 16/5/2022; Rcl 53129, DJE 16/5/2022; Rcl 51918, DJE 10/5/2022; AgRg-Rcl 40505, DJE 15/3/2021). Ademais, na petição inicial a parte reclamante limitou-se a alegar genericamente que o ente público-reclamado está coobrigado a arcar com a indenização dos direitos trabalhistas, conforme preceitua a Súmula 331 do Colendo TST, em face da ausência de fiscalização do contrato administrativo, não trazendo, contudo, qualquer elemento concreto a evidenciar que, deveras, a edilidade quedou-se inerte. Dessarte, dou provimento ao recurso ordinário do litisconsorte para extirpar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. É como voto. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAB LUIZ DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Joab Luiz Da Silva e outros

ID: 280576131

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-02.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

JOAB LUIZ DA SILVA MONTECOM SEGURANCA E SERVICOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS

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JANDSON SANDRO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000007-02.2025.5.21.0003 RECORRENTE: MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000007-02.2025.5.21.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NATAL RECORRIDO: JOAB LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000007-02.2025.5.21.0003 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Município de Natal/RN Procurador: Aurino Lopes Vila Recorrido: Joab Luiz da Silva Advogado: Gleiber Adriano de Oliveira Dantas Recorrida: Montecom Segurança e Serviços Eireli - ME Advogado: Jandson Sandro de Paiva Custos Legis: Ministério Público do Trabalho Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso ordinário interposto pelo Município de Natal/RN, que busca a reforma da sentença de primeiro grau para afastar a sua condenação em responder, subsidiariamente, pelos títulos deferidos ao reclamante. II. Questão em discussão: 2. Análise dos autos a fim de verificar se há evidência da negligência do litisconsorte passivo na fiscalização da execução do contrato firmado com a reclamada principal, apta a caracterizar a sua culpa in vigilando e, em consequência, autorizar a responsabilização subsidiária. III. Razões de decidir: 3. Presentes os pressupostos e requisitos para o conhecimento do recurso. 4. O E. STF, ao julgar o RE 760.931, fixou tese, com repercussão geral, no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 5. O E. STF, no julgamento da ADC n. 16, proferiu decisão que veda a responsabilização automática da Administração Pública. 6. Evidenciada a negligência do litisconsorte passivo na fiscalização do contrato, apta a caracterizar a sua culpa in vigilando e, em consequência, autorizar a sua responsabilização subsidiária. Ausência de responsabilização automática do ente público. IV. Dispositivo 7. Recurso ordinário do litisconsorte passivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária do ente público pela inadimplência de empresa terceirizada é configurada pela demonstração de culpa na fiscalização do contrato. ____________ Dispositivos relevantes citados: art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 Jurisprudências relevantes citadas: julgamento da ADC n. 16/DF pelo E. STF; julgamento do RE 760.931 pelo E. STF; e Súmula n. 331 do C. TST. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município de Natal/RN (ID 370d769), litisconsorte passivo, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (ID e4696f0), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a reclamada Montecom Segurança e Serviços Eireli - ME e, subsidiariamente, o Município de Natal às seguintes obrigações: "- PAGAMENTO, de natureza indenizatória, das diferenças a título de vale-alimentação entre o valor pago (R$ 333,00), não impugnado pelo reclamado, e aqueles previstos nas normas coletivas acima referenciadas, desde o início da vigência até a rescisão contratual (CCT 2021/2023, vigente entre 01/05/2021 e 30/04/2023, e CCT 2023/2025, vigente entre 01/05/2023 e 30/04/2025), bem como a integralidade da referida parcela referente ao mês de julho de 2024; - PAGAMENTO dos depósitos de FGTS relativos às competências faltantes no decorrer do vínculo de emprego mantido entre as partes (período não prescrito), bem como a multa de 40% sobre o saldo total devido a tal título; - PAGAMENTO de honorários sucumbenciais fixados de 10% (dez por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente". Em razões recursais (ID 370d769), o Município de Natal insurge-se contra a sua responsabilização subsidiária quanto aos créditos trabalhistas devidos, alegando que "a presente insurgência recursal centra-se na impossibilidade de se imputar ao Município do Natal a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, em face da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1298647 (Tema 1118), que estabeleceu a necessidade de comprovação inequívoca da conduta omissiva ou comissiva da Administração Pública na fiscalização do contrato, para que se configure a sua responsabilidade". Cita o disposto no art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16 e do RE 760.931/DF. Argumenta que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade à Administração Pública. Defende a inexistência de inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação de negligência ou nexo de causalidade, afirmando que "a sentença recorrida fundamentou a condenação subsidiária na ausência de fiscalização contratual por parte do ente público", que "tal fundamentação, data venia, configura exatamente a inversão do ônus da prova vedada pelo STF" e que "ao alegar que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, sem se basear em qualquer elemento concreto, o Juízo a quo transfere ao Município o ônus de provar que fiscalizou o contrato, quando, na verdade, caberia à reclamante demonstrar a efetiva negligência do Município na fiscalização e o nexo de causalidade entre essa negligência e os danos sofridos". Ademais, argumenta que não há nos autos qualquer prova de que o Município tenha recebido notificação formal acerca das irregularidades trabalhistas praticadas pela Montecom Segurança e Serviços Eirelli - ME. Afirma que cumpriu os requisitos legais previstos no art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974, realizando processo licitatório e exigindo a apresentação de documentos que comprovassem a regularidade da empresa, incluindo a comprovação de capital social. Questiona que a Súmula n. 331 do TST não pode ser aplicada de forma isolada, devendo ser interpretada em conjunto com o artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual exige a comprovação inequívoca da omissão na fiscalização para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Alega, ainda, que a responsabilidade subsidiária somente se configura quando comprovada a sua culpa in eligendo ou in vigilando e, no caso em análise, não há qualquer prova de que o Município de Natal tenha contratado empresa inidônea ou sem capacidade técnica para cumprir o contrato. Menciona que realizou processo licitatório e exigiu a apresentação de documentos que comprovassem a regularidade da empresa. À vista do exposto, o recorrente requer a reforma da sentença recorrida para julgar improcedentes os pleitos com relação ao Ente Municipal. Não foram apresentadas contrarrazões. Proferida decisão de admissibilidade recursal sob o ID 50471ec. Em despacho de ID 88b5531, este Desembargador relator determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de Parecer. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, manifestando-se pelo prosseguimento do feito, nos termos assegurados no art. 83, incisos II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar n. 75/93 (ID 61e764d). É o que importa relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. O recorrente tomou ciência da sentença em 10.03.2025 e interpôs o recurso ordinário no dia 27.03.2025; tempestivamente, portanto. Depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas, tendo em vista a interposição por ente público. Recurso ordinário conhecido. 2.2. Mérito. 2.2.1. Responsabilidade subsidiária. Em razões recursais (ID 370d769), o Município de Natal insurge-se contra a sua responsabilização subsidiária quanto aos créditos trabalhistas devidos, alegando que "a presente insurgência recursal centra-se na impossibilidade de se imputar ao Município do Natal a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, em face da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1298647 (Tema 1118), que estabeleceu a necessidade de comprovação inequívoca da conduta omissiva ou comissiva da Administração Pública na fiscalização do contrato, para que se configure a sua responsabilidade". Cita o disposto no art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16 e do RE 760.931/DF. Argumenta que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade à Administração Pública. Defende a inexistência de inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação de negligência ou nexo de causalidade, afirmando que "a sentença recorrida fundamentou a condenação subsidiária na ausência de fiscalização contratual por parte do ente público", que "tal fundamentação, data venia, configura exatamente a inversão do ônus da prova vedada pelo STF" e que"ao alegar que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, sem se basear em qualquer elemento concreto, o Juízo a quo transfere ao Município o ônus de provar que fiscalizou o contrato, quando, na verdade, caberia à reclamante demonstrar a efetiva negligência do Município na fiscalização e o nexo de causalidade entre essa negligência e os danos sofridos". Ademais, argumenta que não há nos autos qualquer prova de que o Município tenha recebido notificação formal acerca das irregularidades trabalhistas praticadas pela Montecom Segurança e Serviços Eirelli - ME. Afirma que cumpriu os requisitos legais previstos no art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974, realizando processo licitatório e exigindo a apresentação de documentos que comprovassem a regularidade da empresa, incluindo a comprovação de capital social. Questiona que a Súmula n. 331 do TST não pode ser aplicada de forma isolada, devendo ser interpretada em conjunto com o artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual exige a comprovação inequívoca da omissão na fiscalização para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Alega, ainda, que a responsabilidade subsidiária somente se configura quando comprovada a sua culpa in eligendo ou in vigilando e, no caso em análise, não há qualquer prova de que o Município de Natal tenha contratado empresa inidônea ou sem capacidade técnica para cumprir o contrato. Menciona que realizou processo licitatório e exigiu a apresentação de documentos que comprovassem a regularidade da empresa. Quanto ao tema, o juízo a quo assim decidiu (ID e4696f0): "(...) saliente-se que a possibilidade de responsabilização de entes público frente a contrato de terceirização foi tratada no julgamento da ADC n. 16/DF, no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, porém referendou a possibilidade de responsabilização subsidiária de integrante da administração pública (como o segundo reclamado) com base na Súmula n. 331 do TST, desde que demonstrado a sua omissão na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Respaldado pela decisão do Pretório Excelso, o Tribunal Superior do Trabalho procedeu à revisão da Súmula n. 331, mantendo a responsabilização subsidiária do tomador de serviços quando constatada a sua culpa in eligendo e/ou in vigilando. No particular, destaco também o julgamento do RE 760931, por meio do qual o C. Supremo Tribunal Federal referendou o posicionamento vaticinado na ADC n. 16 e fixou a seguinte tese jurídica de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Relatoria: Ministra Rosa Weber - Data de publicação 02.05.2017). In casu, não há nos autos documentação que demonstre de forma concreta e eficaz o acompanhamento do contrato pelo Ente Público, de modo a demonstrar que fiscalizava e orientava a conduta da empresa terceirizada no cumprimento de suas responsabilidades trabalhistas e previdenciárias, evidenciando a culpa "in vigilando". Logo, ao não comprovar que procedeu com à fiscalização da lisura da parte reclamada principal quanto ao cumprimento de suas obrigações patronais perante os trabalhadores, infere-se que a tomadora de serviços concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para a execução dos serviços contratados à reclamada principal, motivo pelo qual determino que a ré principal responderá de forma primária no processo executório, e, caso os bens desta não sejam suficientes para a satisfação do objeto do título executório, o MUNICÍPIO DE NATAL responderá de forma subsidiária". Analisa-se O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, em sessão realizada no dia 24.11.2010, manifestou-se no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, demonstrando que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Entretanto, fez constar em tal decisão, que isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não venha a gerar essa responsabilidade. Quanto ao cerne da questão, observa-se que a responsabilização subsidiária dos tomadores de serviços, no caso de inadimplência das obrigações trabalhistas pelas empresas interpostas, está sedimentada, no âmbito jurisprudencial, na Súmula n. 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que prevê as hipóteses de responsabilização subsidiária. Em relação aos entes da administração pública, a referida Súmula passou por revisão pelo C. TST após o julgamento da ADC n. 16/DF, em que o E. STF declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, destacando, contudo, a possibilidade de responsabilização subsidiária da contratante e beneficiária dos serviços, desde que demonstrada a sua culpa na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias no curso do contrato. Neste diapasão, o C. TST manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando constatada a sua culpa in eligendo e/ou in vigilando em cada demanda, de acordo a modificação do item IV e a inserção do item V na Súmula n. 331 do C. TST: Súmula 331 "(...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Em seguida, o E. STF proferiu acórdão a respeito da matéria da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (RE 760.931, Acórdão publicado em 12/09/2017). Portanto, confirmou o E. STF o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC n. 16), que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. In casu, vê-se do cotejo do conjunto dos elementos probatórios dos autos a ausência de qualquer forma de fiscalização por parte do litisconsorte passivo, consubstanciada na ausência do cumprimento das responsabilidades trabalhistas e previdenciárias perante os trabalhadores. Tem-se, portanto, como obedecido o pressuposto estabelecido na tese de repercussão geral julgada pelo E. STF, nos autos do RE 760.931, na medida em que não há, no caso em concreto, uma transferência automática ao contratante ente público da responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento das verbas inadimplidas, mas sim sua responsabilização por não ter cumprido integralmente com o seu dever de fiscalização, diante, inclusive, do deferimento de parcelas não pagas, de forma reiterada, no curso do contrato de emprego. Neste diapasão, os elementos dos autos comprovam que o ente público restou inerte em sua obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Nesse mesmo sentido, transcrevem-se julgados de ambas as Turmas de Julgamentos deste Tribunal, in verbis: Responsabilidade subsidiária. Dever de fiscalização. Omissão. Incidência da Súmula n. 331 do TST. Verificado o descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, o contratante é subsidiariamente responsável pelas verbas devidas, quando se verifica sua culpa in vigilando ou in eligendo, atraindo a incidência do disposto na Súmula n. 331 do TST, cujo teor não vai de encontro aos princípios constitucionais e administrativos ou a preceitos legais, legitimando a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados. Sentença mantida. (Recurso Ordinário n. 0000561-53.2021.5.21.0042, 1ª Turma de Julgamentos, Desembargador Redator: Ricardo Luís Espíndola Borges, publicação em 07/10/2022). RECURSO DO ESTADO DO RN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. Após o julgamento da ADC nº 16 pelo Excelso STF, firmou-se o entendimento de que a Administração pública pode ser responsável subsidiária pelas verbas inadimplidas pela prestadora de serviços quando se evidencia a sua culpa "in vigilando", ante a omissão no acompanhamento da execução do contrato de prestação de serviços, consoante Súmula nº 331, IV e V, do TST. Portanto, sobressaindo dos autos a ausência de fiscalização do contrato de terceirização, irretocável a decisão que reconheceu a culpa "in vigilando" e declarou a responsabilidade subsidiária do litisconsorte. Recurso ordinário não provido (...). (Recurso Ordinário n. 0000456-84.2021.5.21.0007, 2ª Turma de Julgamentos, Desembargador Relator: Eduardo Serrano da Rocha, publicação em 05/08/2022). Face às considerações aduzidas, resta demonstrado que a responsabilização do litisconsorte passivo, de forma subsidiária, encontra guarida não só na Súmula n. 331 do TST, como também na legislação pátria, mormente no art. 67 da Lei n. 8.666/93, nas regras que tratam da responsabilidade civil e nos princípios expressos na Constituição Federal sobre a valorização do trabalho, inexistindo, assim, as apontadas violações aos princípios constitucionais da legalidade, da independência dos Poderes, do contraditório e da ampla defesa. Desta maneira, nego provimento ao apelo, pois correta a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau quanto à atribuição de responsabilidade subsidiária ao recorrente/litisconsorte passivo. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo Município de Natal/RN e nego-lhe provimento. Custas inalteradas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Natal/RN. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que dava provimento ao recurso do Município de Natal para afastar a responsabilidade que lhe foi imposta. Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Justificativa de voto divergente pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Divirjo para afastar a responsabilidade subsidiária do(a) litisconsorte, ante a impossibilidade de inversão do ônus probatório da ação fiscalizatória em desfavor da Administração Pública, em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do Supremo Tribunal Federal, fixada no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida, e posteriormente reafirmada em sede de inúmeras reclamações constitucionais (v.g.: Rcl 44724 AgR, DJE 16/5/2022; Rcl 53129, DJE 16/5/2022; Rcl 51918, DJE 10/5/2022; AgRg-Rcl 40505, DJE 15/3/2021). Ademais, na petição inicial a parte reclamante limitou-se a alegar genericamente que o ente público-reclamado está coobrigado a arcar com a indenização dos direitos trabalhistas, conforme preceitua a Súmula 331 do Colendo TST, em face da ausência de fiscalização do contrato administrativo, não trazendo, contudo, qualquer elemento concreto a evidenciar que, deveras, a edilidade quedou-se inerte. Dessarte, dou provimento ao recurso ordinário do litisconsorte para extirpar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. É como voto. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONTECOM SEGURANCA E SERVICOS EIRELI - ME

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ana Paula Simão De Oliveira

ID: 322672697

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sengés Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-70.2023.8.16.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANA PAULA SIMãO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

PETTERSSON DA SILVA MENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8046 - Celular: (43) 3572-8046 - E-mail: sen-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-70.2023.8.16.0161 Processo: 0000007-70.2023.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 07/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAMILA MAIARA ALMEIDA PEDREIRA JOALEX MIRANDA DE MORAES Réu(s): ANA PAULA SIMÃO DE OLIVEIRA SENTENÇA. DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES E COESAS, CORROBORANDO AS PROVAS E ENTRE SI. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONCURSO MATERIAL. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. Vistos, I-RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu promotor de justiça, no exercício de suas atribuições, denunciou ANA PAULA SIMÃO DE OLIVEIRA, brasileiro, desempregada, convivente, portadora da cédula de identidade R.G n.º 1.082.542-8 PR, natural de Wenceslau Braz/PR, nascida na data de 03/05 /1990, com 32 (trinta e dois) anos à época dos fatos, filhade Maria Sionei Simão Vilas Boas e Antonio Pedro de Oliveira, residente e domiciliadana Rua Avenida Brasil, n.º 275 ou 274, Jardim Ferroviário, cidade de Siqueira Campos/PR, podendo ser localizada na Cadeia Pública de Sengés/PR, no endereço Rua Vereador Francisco Maia, n.º 76, centro, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, como incurso nas sanções do art. 331, caput (FATO 01), artigo 330, caput (FATO 02) e artigo 147, caput (FATO 03) todos do Código Penal, todos c/c o artigo 69 do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: FATO 01 Na data de 07 de novembro de 2022, por volta de 9h, no interior da Cadeia Pública de Sengés/PR, localizada na Rua Vereador Francisco Maia, n.º 76, centro, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, ANA PAULA SIMÃO DE OLIVEIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo doloso, desacatou os monitores de ressocialização da Cadeia Pública de Sengés/PR Camila Maiara Almeida Pedreira e Joalex Miranda de Moraes, funcionários públicos no exercício de suas funções, no momento em que a levavam para a cela de “seguro”, para monitorarem supostos desmaios, quando, então, ela passou a xingá-los e a humilhá-los, com as seguintes afirmações: ‘EU QUE PAGO SEU SALÁRIO, VOCÊ DEPENDE DE MIM, SEU NOJENTO’, ‘POR ACASO EU SOU CAGUETA? POR ACASO EU SOU JACK? EU NÃO SOU ESTUPRADORA! EU QUE PAGO SEU SALÁRIO, VOCÊS DEPENDEM DE MIM, EU NÃO DEPENDO DE VOCÊS NEM PRA COMER, SEUS NOJENTOS’, além de, posteriormente, após algemada de forma a não machucar seu braço, a denunciada ter retirado as algemas, jogado no chão e dizer, de forma sarcástica e com risos: ‘DÁ PRÓXIMA VEZ ME ALGEME DIREITO’, conforme boletim de ocorrência de mov. 6.1, termos de declarações de mov. 6.2, 6.4 e comunicado da Deppen de mov. 6.9. ” FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de data, tempo e local, ANA PAULA SIMÃO DE OLIVEIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo doloso, desobedeceu a ordem legal dos monitores de ressocialização, Camila Maiara Almeida Pedreira e Joalex Miranda de Moraes, funcionários públicos, consistente em, no momento em que os monitores solicitaram à denunciada que colocasse as mãos para fora da cela, para ser algemada, ter, de forma irônica, sentado no chão e se recusado a cumprir a ordem, conforme boletim de ocorrência de mov. 6.1, termos de declarações de mov. 6.2, 6.4 e comunicado da Deppen de mov. 6.9. “ FATO 03 “Nas mesmas circunstâncias de data, tempo e local, ciente da ilicitude ANA PAULA SIMÃO DE OLIVEIRA e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo doloso, ameaçou os monitores de ressocialização, Camila Maiara Almeida Pedreira e Joalex Miranda de Moraes, de causar-lhes mal injusto e grave por palavra, consistente em dizer ‘ESPERA EU SAIR DAQUI, NOS VAMOS NOS TROMBAR LÁ FORA, ESPERA QUANDO EU ENCONTRAR VOCÊS SEM FARDA’, conforme boletim de ocorrência de mov. 6.1, termos de declarações de mov. 6.2, 6.4 e comunicado da Deppen de mov. 6.9. ” Oferecida a denúncia (mov. 12.2), foi recebida em 08/02/2023 (mov. 25.1). A ré foi regularmente citada (mov. 49.1) e, por intermédio de seu advogado dativo (mov. 61.1), apresentou resposta à acusação (mov. 64.1). Durante a instrução processual foram ouvidas as vítimas (movs. 182.1 e 182.2), tendo a ré utilizado de seu direito ao silêncio (mov. 181.1). Em alegações finais orais o Ministério Público (mov. 182.3) pleiteou a condenação considerando que todos os delitos restaram comprovados durante a instrução processual. A defesa (mov. 182.4), requereu a absolvição com base no artigo 386, incisos II e VII do CPP, sustentando a ausência de provas de que o fato ocorreu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual, permitindo dessa forma, a análise do mérito da ação. Cabe condenação por todos os delitos. Foram analisadas as seguintes provas: Boletim de Ocorrência (mov. 6.1 e 6.10), termos de depoimentos prestados em delegacia (movs. 6.2, 6.4 e 6.6), comunicado ao DEPEN (mov. 6.9) e pelos depoimentos prestados em juízo (movs. 182.1 e 182.2). A vítima CAMILA MAIARA ALMEIDA PEDREIRA (mov. 182.1) confirma os fatos. Afirma que, há época, era funcionária da cadeia pública e que a ré estava presa por atraso de pensão. Disse que não havia celas suficientes, e naquela ocasião era necessário remover a ré para a cela do seguro, onde ela ficaria sozinha. Relata que as demais presas da galeria conheciam a ré e tiveram atritos com ela, razão pela qual, não podiam mantê-la na galeria, desse modo, com a autorização da gestora da cadeia, seria feita a transferência da ré para a cela do seguro. Nesse momento, a ré se recusou, apresentou resistência, proferiu ameaças e palavras de baixo calão, conforme o descrito na denúncia. Afirma que a ré disse à depoente: “Que oprimir preso é fácil, mas que quando ela saísse, elas iriam se trombar lá fora, pois a depoente queria que ela ficasse presa no seguro e, quando ela fosse presa novamente, não seria aceita em galeria.” Disse que a ré afirmou estar com dor no braço por ter caído da cama da cadeia. Por isso, deixou a algema frouxa e por cima da blusa dela. Então, a ré retirou as algemas, jogou-as no chão e disse: “Da próxima vez aprenda a algemar direito.” Relata que, diante disso, não realizaram a remoção da ré. Confirma a desobediência e afirma que, quando chamou a ré para que viesse até as grades para colocar as algemas, ela se afastou, foi até a parede, longe das grades, e se sentou encostada. Afirma, ainda, que a ré também ofendeu e ameaçou a vítima Joalex. A vítima JOALEX MIRANDA DE MORAES (mov. 182.2) confirma os fatos. Afirma que a ré estava detida pelo não pagamento de pensão alimentícia e que não poderia permanecer com as demais detentas. Disse que a ré começou a gritar, alegando que estava desmaiando e que precisava ficar com alguém. Diante disso, as funcionárias femininas foram até ela e constataram que não estava bem, razão pela qual decidiram colocá-la junto com outra mulher, por estar desmaiando. No entanto, a ré se irritou, disse que não queria ir para o seguro, passou a xingar todos os presentes, afirmando que iria “se trombar com eles lá fora, quando estivessem sem farda”, além de menosprezar os funcionários, dizendo que era ela quem pagava seus salários. Afirma também que a ré os chamou de nojentos e “mandou tomar naquele lugar”. Confirma que a ré desobedeceu à ordem quando lhe foi solicitado que colocasse as mãos para fora da cela para ser algemada. Acrescenta que as algemas foram deixadas frouxas pela vítima Camila, para não machucar a ré, mas esta as retirou e as jogou no pé de Camila, dizendo que, da próxima vez, deveria algemar direito. Pois bem. Ambas as vítimas, funcionários da Cadeia Pública de Sengés/PR, relataram os fatos de forma harmônica e precisa, com exatidão as condutas da acusada, inclusive corroborando tanto em juízo quanto em delegacia, de modo que resta claro que a ré praticou os delitos de desacato, desobediência e ameaça. Ressalte-se que ambas as vítimas exerciam funções públicas há época dos fatos, estando lotadas na Cadeia Pública de Sengés/PR. Nesse contexto, suas declarações assumem especial relevância, uma vez que, no exercício de suas atribuições, são revestidas de presunção de veracidade, decorrente da fé pública que se atribui aos agentes públicos no desempenho regular de suas funções, conforme entendimento consolidado na Jurisprudência: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DE MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUEM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA E SÃO DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO ESTADO EMOCIONAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O DOLO DA CONDUTA. ART. 28, INCISO 1, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029087-84.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 01.06.2025) DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CRIME FORMAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO PELA PROVA ORAL. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS REVESTIDO DE FÉ-PÚBLICA E VALOR PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025417-67.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 17.06.2025) Assim, embora a defesa tenha pleiteado a absolvição da acusada sob o argumento de ausência de provas quanto à prática delitiva, verifica-se que os elementos constantes nos autos comprovam de forma robusta tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes descritos nas denúncias. As condutas atribuídas à ré restaram devidamente demonstradas e se amoldam perfeitamente aos tipos penais de desacato, desobediência e ameaça, não havendo margem para acolhimento da tese absolutória. Ante o exposto, tenho como presente a tipicidade dos crimes dos artigos 331, caput (FATO 01), 330, caput (FATO 02) e 147, caput (FATO 03), todos do Código Penal, aliada com a certeza da autoria da infração penal, bem como a ausência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, impondo-se a condenação da acusada ANA PAULA SIMÃO DE OLIVEIRA. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO a ré ANA PAULA SIMÃO DE OLIVEIRA pela prática das condutas previstas nos artigos 331, caput (FATO 01), 330, caput (FATO 02) e 147, caput (FATO 03), todos do Código Penal. Passo a individualizar a pena do sentenciado. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A – DO CRIME DE DESACATO - ARTIGO 331, CAPUT DO CÓDIGO PENAL (FATO 01) A.1 - Da pena-base Embora o tipo penal preveja alternativamente a pena de multa, verifico que, no caso concreto, a aplicação da pena privativa de liberdade é a medida mais adequada considerando a vida pregressa da sentenciada, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 183.1, tudo a indicar a insuficiência das medidas alternativas. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 331, caput, do Código Penal, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: a ré não apresenta antecedentes conforme a certidão do oráculo de mov. 183.1. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. A.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Diante da incidência da circunstancia agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, qual seja, a reincidência, conforme se verifica da certidão do oráculo de mov. 183.1, no processo de n° 0000944-89.2014.8.16.0163, com transito em julgado em 18/04/2022, agrava-se a pena em 01 (um) mês de detenção, restando a pena intermediaria em 07 (sete) meses de detenção. Não existem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. A.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. A.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 07 (sete) meses de detenção. A.3 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o SEMIABERTO, em razão da reincidência, nos termos da Súmula nº 269 do STJ. A.4 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso II do Código Penal. A.5 - Da suspensão Condicional da Pena Incabível por força do artigo 77, inciso I, do Código Penal B – DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 330, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. (FATO 02) B.1 - Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 330, caput, do Código Penal, ou seja, 15 (quinze) dias de detenção e o mínimo legal destinado a aplicação de dias multa pelo artigo 49, caput do Código Penal, ou seja, 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: a ré não apresenta antecedentes conforme a certidão do oráculo de mov. 183.1. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. B.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Diante da incidência da circunstancia agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, qual seja, a reincidência, conforme se verifica da certidão do oráculo de mov. 183.1, no processo de n° 0000944-89.2014.8.16.0163, com transito em julgado em 18/04/2022, agrava-se a pena em 05 (cinco) dias de detenção e 05 (cinco) dias multa, restando a pena intermediaria em 20 (vinte) dais de detenção e 15 (quinze) dias multa. Não existem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. B.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. B.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 20 (vinte) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. B.3 – Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. A ré deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. B.4 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o SEMIABERTO, em razão da reincidência, nos termos da Súmula nº 269 do STJ. B.5 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso II do Código Penal. B.6 - Da suspensão Condicional da Pena Incabível por força do artigo 77, inciso I, do Código Penal C – DO CRIME DE AMEAÇA - ARTIGO 147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL (FATO 01) C.1 - Da pena-base Embora o tipo penal preveja alternativamente a pena de multa, verifico que, no caso concreto, a aplicação da pena privativa de liberdade é a medida mais adequada considerando a vida pregressa da sentenciada, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 183.1, tudo a indicar a insuficiência das medidas alternativas. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 147, caput, do Código Penal, ou seja, 01 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: a ré não apresenta antecedentes conforme a certidão do oráculo de mov. 183.1. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. C.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Diante da incidência da circunstancia agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, qual seja, a reincidência, conforme se verifica da certidão do oráculo de mov. 183.1, no processo de n° 0000944-89.2014.8.16.0163, com transito em julgado em 18/04/2022, agrava-se a pena em 05 (cinco) dias de detenção, restando a pena intermediaria em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Não existem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. C.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. C.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. C.3 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o SEMIABERTO, em razão da reincidência, nos termos da Súmula nº 269 do STJ. C.4 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso II do Código Penal. C.5 - Da suspensão Condicional da Pena Incabível por força do artigo 77, inciso I, do Código Penal D - DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Em decorrência do concurso material dos três crimes, somadas as penas por força do art. 69, caput, do CP fica a ré condenada à pena de 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. D.1 – Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional, em razão da situação econômica da ré. A ré deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. D.2 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o SEMIABERTO, em razão da reincidência, nos termos da Súmula nº 269 do STJ. D.3 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso II do Código Penal. D.4 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível, conforme o artigo 77, inciso I do Código Penal. E - DETRAÇÃO PENAL Deixo de analisar considerando que a detração não implica alterações no regime, visto que já fixado o regime SEMIABERTO. F - PRISÃO – ART 387, § 1º INCISO I DO CPP. No presente caso, considerando que a ré respondeu o processo em liberdade e não estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não existe, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva. G - REPARAÇÃO DA VÍTIMA ART 387, INCISO IV DO CPP Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos ao ofendido porque inexistentes os requisitos para tanto, consoante Jurisprudência do STJ: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório”. (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) V - DISPOSIÇÕES GERAIS Custas pelo condenado, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Arbitro honorários ao advogado nomeado ao mov. 61.1 para promover a defesa da ré, DR. PETTERSSON DA SILVA MENTA, em R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme o item 1.1 e da Resolução Conjunta n. º 06/2024 – PGE/SEFA a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ. Sirva presente como certidão para posterior execução Após o trânsito em julgado desta sentença: a) providencie-se a liquidação das custas do processo, intimando-se a ré para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento; Não havendo pagamento das custas devidas ao FUNJUS, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) nos termos do artigo 893 do Código de Normas. b) transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se do sistema PROJUDI a Certidão de Pena de Multa não Paga, remetendo em seguida o processo ao Ministério Público, nos termos do artigo 903 do Código de Normas. A ação ficará suspensa por 90 dias, aguardando eventual ajuizamento da execução de pena de multa pelo Ministério Público. c) independente do termino da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da certidão de crédito judicial (CCJ), arquive-se os autos nos termos do artigo 918 do Código de Normas. d) cumpra-se o no que couber o disposto no Código de Normas, comunicando-se também ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; e) formem-se os autos de execução de pena f) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. g) intime-se a vítima do teor da sentença. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Jorge Luis Jesus Nascimento e outros x Jorge Luis Jesus Nascimento e outros

ID: 326360589

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-05.2023.5.05.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO

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RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO

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JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000007-05.2023.5.05.0007 RECORRENTE: JORGE LUIS JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000007-05.2023.5.05.0007 RECORRENTE: JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4822879 proferida nos autos. ROT 0000007-05.2023.5.05.0007 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO (BA32588) JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS (BA32121) JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO (BA36233) Recorrido: Advogado(s): MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR (BA18419) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Cumpre destacar que a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, por meio de sua SbDI-1, com amparo no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, pacificou o entendimento de que a prestação de horas extras habituais não invalida o regime 12x36, acrescentando que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê de forma expressa que o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, a jurisprudência do TST reconhece que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escala de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Nesse sentido (destacado) "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1046 DO STF). No caso, a Eg. 8ª Turma registrou, com amparo no Tema 1046 do STF, a validade da norma coletiva que fixa a jornada de trabalho em escala 12X36, ainda que ocorra prestação habitual de horas extras. Acrescentou que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê expressamente que o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Com efeito, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Na hipótese, o objeto da norma convencional refere-se ao estabelecimento de jornada de 12X36, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, considerando que a decisão de origem está em conformidade com a tese de repercussão geral, não há falar em invalidade da norma coletiva. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-RR-982-93.2020.5.17.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). (...) REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INOVAÇÃO DE DIREITO MATERIAL TRAZIDA PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que se aplicam as inovações legislativas advindas com a Lei 13.467/17 ao contrato de trabalho da Reclamante, iniciado em 06/03/1996 e ainda em vigor à época da propositura da ação. Em decorrência, e também por haver reconhecido o labor extraordinário de forma habitual, a Corte Regional decidiu que "tem-se por inválida a jornada no regime 12x36, de modo que a obreira faz jus às horas extras acima da 68º diária e 40º semanal até 10/11/2017 (período anterior à reforma trabalhista). Para o período a partir de 11/11/2017 (vigência da reforma trabalhista), de se considerar válida a jornada no sistema 12x36, pois o novel artigo 59-B, parágrafo único, da CLT dispõe expressamente que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a jornada compensada". 3. A decisão do Tribunal Regional, no sentido de que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT é aplicável ao regime de escalas em 12x36 encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito da 5ª Turma do TST. Julgados. Ademais, impende registrar que o Tribunal Pleno dessa Corte, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de IRR), fixou tese vinculante no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . 4. Todavia, para além desse debate, colhe-se do acórdão regional que, no caso dos autos, além de previsto em Lei Municipal, o regime de 12x36 também está amparado em acordos coletivos de trabalho, de modo que a prestação habitual de horas extras não invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Ainda, em recente decisão proferida no julgamento do RE 1.476.596/MG, o Plenário da Suprema Corte decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo tampouco configura descumprimento da norma coletiva pelo Reclamado. Logo, seja por estrita observância aos termos da Lei, seja por amparo em norma coletiva e à luz da força vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1046), não há espaço para declarar a nulidade do sistema de jornada praticado pelo Município Reclamado. 5. Registre-se a inexistência de recurso do Reclamado visando à declaração de validade do regime de 12x36, porquanto amparado em norma coletiva, em período anterior à lei 13.0467/2017. Portanto, em face do princípio do non reformatio in pejus , deve ser mantido o acórdão regional, quanto à declaração de validade do regime praticado após a vigência da Lei 13.467/2017. Incidência dos óbices previstos na Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT ao conhecimento do recurso de revista. Transcendência não caracterizada sob quaisquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10531-77.2019.5.15.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em regime de jornada 12x36 deve ser considerada válida, mesmo que diante da prestação habitual de horas extraordinárias, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 4. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 5. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. 6. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez" . 7. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 8. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. 9. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 10. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 11. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12x36, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários. 12. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. 13. Importa mencionar, ademais, que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Precedentes. 14. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional considerou válida a jornada 12x36, visto que está devidamente autorizada em norma coletiva. Dessa forma, reformou a sentença para afastar a condenação de pagamento de horas extraordinárias impostas à primeira reclamada. 15. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada, pois a pretensão do reclamante mostra-se contrária ao entendimento proferido em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0021085-19.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). No mesmo sentido, recentes julgados de Turmas do TST: RRAg-0010600-92.2022.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025; RRAg-0000069-50.2023.5.09.0325, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/04/2025; RRAg-10531-77.2019.5.15.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025; AIRR-0021085-19.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025. Assim, a revisão do Julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por divergência jurisprudencial, incidindo no caso concreto a Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO (13994) / PROPORCIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. 1. Discute-se, na hipótese, se o prazo legal de 10 dias para a entrega dos documentos rescisórios deve-se contar da data do afastamento ou do término do aviso prévio indenizado, para fins de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. 2. A Corte Regional assentou que os documentos rescisórios foram entregues em 22/10/2009, dentro do prazo legal, uma vez que o aviso prévio de 48 dias foi concedido em 13/9/2019, pelo que não se há de falar em pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 2. Com a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: - a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SbDI-1 do TST prescreve: - a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. 3. Assim, a decisão regional, ao reconhecer que a data do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o fim da entrega da documentação rescisória, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11415-20.2020.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). (...) PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA EFEITO DE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com a reforma trabalhista, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDBI-1 do TST. Desse modo, tendo em vista que os efeitos da data de término do contrato repercutem para o pagamento das verbas rescisórias, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos na nova redação do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, não havendo falar em pagamento da multa pretendida. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg-11365-53.2019.5.15.0063, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 15/03/2024) II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PROJEÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o adimplemento das verbas rescisórias ocorrido no curso do aviso prévio proporcional, levando-se em conta o período indenizado, configura fato gerador da multa prevista no artigo 477, 8º, da CLT. 2. O entendimento desta Colenda Corte é no sentido de que a aplicação da penalidade ocorre, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias constantes do TRCT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional afastou a pretensão do reclamante em relação à multa em comento. Para tanto, consignou no v. acórdão que o aviso prévio de 39 dias integra o tempo de trabalho para todos os fins. Logo, pagamento das verbas rescisórias realizado em 10/12/2015 (fl. 386) teria ocorrido até mesmo antes do primeiro dia útil após o término do contrato. 4. Desse modo, considerando que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, verifica-se que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-10123-88.2016.5.09.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8°, DA CLT . PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face da possível afronta ao artigo 477, §8°, da CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8°, DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. Hipótese em que o pagamento das parcelas rescisórias ocorreu ao final do período de aviso prévio proporcional, levando-se em conta o período indenizado. O entendimento desta Corte é no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT incide quando o pagamento das verbas rescisórias, constantes do TRCT, ocorre fora do prazo legal. Por sua vez, nos termos da OJ n° 82 da SbDI-1, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. No caso, o Tribunal Regional não considerou os dias de aviso prévio indenizado e manteve a multa aplicada. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-20928-72.2015.5.04.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021). (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. AVISO - PRÉVIO PROPORCIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que as verbas rescisórias foram pagas mediante depósito bancário em 06/09/12, dentro do prazo legal, uma vez que o aviso-prévio proporcional de 43 dias foi concedido em 25/07/2012. O entendimento desta Corte é no sentido de que a multa do artigo 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal. Nos termos da OJ 82 da SDI-1, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Considerando que o aviso-prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, verifica-se que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal, pelo que não se há de falar em pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1594-76.2012.5.04.0233, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/09/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS JESUS NASCIMENTO

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Elsa Aranha De Lima x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 337182869

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800101-69.2025.8.14.0096

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELSA ARANHA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARINA DO SOCORRO REIS BITENCOURT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS Nº 0800101-69.2025.8.14.0096 REQUERENTE: ELSA ARANHA DE LIMA - CPF: 825.73… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS Nº 0800101-69.2025.8.14.0096 REQUERENTE: ELSA ARANHA DE LIMA - CPF: 825.738.402-04 ADVOGADA DO(A) REQUERENTE: KARINA DO SOCORRO REIS BITENCOURT – OAB/PA Nº 34.650 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/1922-75 ADVOGADO DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/RO 5.546 REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (REU) ADVOGADO DO REQUERIDO: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - OAB SP237340 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, passo à análise das questões preliminares arguidas pelo requerido BANCO BRADESCO S/A. A parte requerida BANCO BRADESCO S.A. argui a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo ativo da demanda. Assiste razão à parte requerida. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. A parte requerida, BANCO BRADESCO S/A, em sede de contestação, argui não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a relação contratual da parte autora seria com o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, não tendo qualquer ingerência no negócio jurídico questionado. Analisando-se os autos, vê-se que a parte autora questiona 5 (cinco) descontos realizados na conta bancária no período abril a agosto de 2023 que reputa indevidos intitulados “PGTO COBRANÇA (...) BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC”. Nesse passo, vê-se que o BANCO BRADESCO S/A, na condição de depositário da conta corrente, realizou tão somente a compensação bancária de um débito referente a contrato vinculado a terceira pessoa, não havendo como atribuir a ele a responsabilidade pela suposta contratação irregular na origem. A simples condição de instituição custodiante da conta bancária não é suficiente para atribuir responsabilidade pelos descontos, quando estes derivam de contratos firmados com terceiros e apenas transitam pela conta por força de autorizações previamente emitidas ou reconhecidas por seus titulares. Ainda, a parte autora não demonstrou que as partes requeridas pertençam ao mesmo grupo ou conglomerado econômico, de forma que não se mostra possível imputar à instituição financeira BANCO BRADESCO S/A a prática de “ofensa” ou a responsabilidade “pela causação do dano”, a fim de atrair a incidência dos art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. Por oportuno, cumpre trazer à colação entendimentos dos Tribunais pátrios em casos análogos, nos quais se reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira em decorrência de descontos supostamente desconhecidos pelo(a) correntista vinculados a pessoas jurídicas distintas: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU BANCO BRADESCO S .A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO . BANCO RECORRENTE QUE NÃO FAZ PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE A DEMANDANTE NEGA TER CONTRATADO NA EXORDIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELANTE QUE ATUA COMO MERO ADMINISTRADOR DA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSURGENTE CARACTERIZADA. IMPERATIVA A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. EXEGESE DO ART. 475, VI, DO CPC . NECESSÁRIA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE ABALO MORAL. ANÁLISE DA TESE PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO DEMANDADO . RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000980-49 .2020.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). (TJ-SC - Apelação: 5000980-49.2020 .8.24.0216, Relator.: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 07/12/2023, Sétima Câmara de Direito Civil) DANO MORAL. CONSUMIDOR. SÚMULA 297 STJ. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO . EMPRÉSTIMO REALIZADO JUNTO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. MERO MANTENEDOR DA CONTA BANCÁRIA . ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Da Ilegitimidade passiva . Verifico, desde já, que os descontos são em beneficio da Crefisa, relativos a empréstimo bancário, de modo que inexiste participação do Banco Bradesco no ato jurídico decorrente do empréstimo, atuando como mero mantenedor da conta bancária. Eventual contrato de adesão não poderia ser juntado pelo demandante porque este apenas autoriza o débito automático, razão pela qual entendo pela sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Brasileiro.Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art . 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 07014740820228040001 Manaus, Relator.: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 16/12/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO SOB A RUBRICA "DEBITO AUTOM EMPRESAS CONVENIADAS LIBERTY SEGUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PARA FIGURAR NA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO À CONTRATAÇÃO DO ALUDIDO SEGURO. RÉ NÃO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. MERA ADMINISTRADORA DA CONTA BANCÁRIA QUE SOFRE O DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0572422-22.2023 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 08/04/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR SOB A RUBRICA "ICATU SEGUROS". ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECORRIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - RI: 06421522820208040001 Manaus, Relator: Eulinete Melo da Silva Tribuzy, Data de Julgamento: 30/04/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2023) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS EFETUADOS POR "ICATU SEGUROS S/A". ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os débitos alegados como desconhecidos são originados da ICATU, empresa provedora de seguros e distinta da recorrida, ademais, o pagamento impugnado se deu como débito automático, necessitando de alguma ação do correntista para que o pagamento seja processado, uma vez que necessita o uso de senha pessoal para inclusão. Ademais, exigir da empresa recorrida, nessa circunstância, "contraprova", significaria forçá-la a produzir suporte negativo, uma vez que esta não detém o cadastro da empresa ICATU SEGUROS S/A, logo, não pode ser responsabilizada a demonstrar a origem da relação obrigacional. O que se observa, é que o banco apenas realiza a compensação de um débito anteriormente autorizado. Vale dizer, deve o autor demandar, para fins de reparação dos danos sofridos, contra quem lhe revendeu o convênio, ou sendo o caso de possível fraude na contratação, contra a empresa prestadora do seguro ICATU SEGUROS S/A. Por todo o exposto, a sentença deve ser reformada extinguir o feito em razão da ilegitimidade passiva do réu. Mantida a condenação da sentença em face da corré ICATU SEGUROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. (TJ-AM - RI: 07508702220208040001 Manaus, Relator: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 08/04/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2022) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO CLUBE SEBRASEG. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. 1. A empresa responsável pela cobrança dos valores descontados pela instituição financeira é a Clube Sebraseg, a qual não foi incluída no polo passivo da demanda, de forma que torna-se impossível averiguar se houve, ou não, a contratação pelo autor, bem como se os descontos efetuados pelo banco são, ou não, legítimos. 2. Verificando-se que a atuação ilícita objeto da demanda, concernente à desconto do Clube Sebraseg, não pode ser atribuída simplesmente ao banco requerido (Bradesco), por não restar comprovado que integra a cadeia de fornecedores responsável pelo serviço impugnado, torna-se inafastável o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. Recurso do banco provido para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, dado o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Recurso do autor prejudicado. (TJTO , Apelação Cível, 0002182-38.2023.8.27.2713, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 18/10/2023, DJe 20/10/2023 12:02:46) (TJ-TO - AC: 00021823820238272713, Relator: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 18/10/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS SOB AS RUBRICAS GRUPO SECON E SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-AM - RI: 04122042020238040001 Manaus, Relator: Etelvina Lobo Braga, Data de Julgamento: 25/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM NOME DA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIO S.A.. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Urge, de antemão seja reavaliada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco S.A, a qual foi inacolhida pelo douto Magistrado a quo. 2. Assim, o que chama a atenção no caso em revista é que o autor afirma que ao analisar os extratos de sua conta dos últimos anos, verificou-se que há diversos descontos referentes ao serviço denominado como ¿SEBRASEG CLUBE DE SERVIÇOS¿, nunca contratados por ele, que sequer sabe informar do que se trata. Ora, diante do fato de estar litigando sob a proteção da Justiça Gratuita e do Direito de Ação, com fulcro no art. 5º, incisos V e X, a Constituição Federal, ajuizar ação propondo indenização por danos morais. 3. Pois bem. Induvidosamente, o Banco Bradesco não participou de forma efetiva da cadeia de fornecimento do serviço supostamente defeituoso, de molde a ter que suportar as consequências dos descontos do seguro, que afirma a autora tratar-se de fraude, haja vista que não assinou nenhum contrato junto à financeira, e diante da negligência da empresa ré, teve que suportar mensalmente os descontos indevidos em seu benefício, comprometendo seu sustento, isso vivenciado nos últimos anos. 4. Desta feita, inclusive reconhecido na petição inicial que, o Banco Bradesco é apenas a instituição financeira na qual a requerente recebe seus proventos de aposentadoria, enquanto isso, o contrato impugnado foi firmado supostamente junto ¿SEBRASEG CLUBE DE SERVIÇOS¿, logo, não tendo o Bradesco qualquer participação no referido negócio jurídico. 5. Nesse passo, resta visível que os descontos proventos de aposentadoria decorreram tão somente do cumprimento da ordem oriunda da seguradora, sem ingerência do banco promovido, que não participou da cadeia de fornecimento do serviço. 6. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de agosto de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200415-43.2023.8.06.0133 Nova Russas, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 02/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2023) Assim, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte requerida BANCO BRADESCO S/A, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicada a análise das demais questões preliminares arguidas por ela. Passo à análise das questões preliminares arguidas pela parte requerida BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Em relação ao interesse de agir, este se configura pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação, sendo que a prestação jurisdicional, em tese, é apta para tutelar a situação jurídica da parte autora. Além disso, ainda prevalece o entendimento jurisprudencial neste Tribunal de Justiça de que a ausência de esgotamento da instância administrativa, por si só, não impede o ingresso na via judicial, à luz da garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5, XXXV da CF/88). Ademais, a parte requerida teve a oportunidade de buscar uma solução consensual na audiência UNA realizada, mas assim não fez. Desse modo, rejeito a questão preliminar. Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita, as informações apresentadas pela parte requerida já estavam nos autos quando da decisão de ID 139656020, não havendo elementos novos a fim de modificar a conclusão do Juízo à época, razão pela qual rejeito a questão preliminar. Analisadas as questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito em relação ao BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Cuida-se de ação em que a parte requer a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, e compensação por danos morais. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º e 29 do CDC. Compulsando-se os autos, verifica-se não haver controvérsia quanto aos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, relacionados à parte requerida BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (ID 137546329). Por outro lado, a controvérsia reside em aferir a validade da contratação, bem como a existência de responsabilidade civil da parte requerida pelos fatos narrados na inicial. Quanto à distribuição das provas sobre o fato controvertido acima delimitados, a decisão de ID 142892149 determinou a aplicação a regra geral do art. 373, I e II, do CPC. A parte autora afirma que jamais contratou a parte requerida BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e que desconhece os descontos discriminados no ID 137546329, p. 3. Tratando-se de prova negativa, caberia à parte requerida apresentar os elementos probatórios quanto à celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito. Conforme dispõe o art. 104 do CC, um contrato válido deve apresentar: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e c) forma prescrita ou não defesa em lei. Contudo, antes de adentrar ao plano da validade do contrato, é necessário analisar o plano da existência. Para que qualquer negócio jurídico exista é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563) Destarte, deve prevalecer a versão da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para celebrar o referido negócio jurídico questionado, o que resulta, por conseguinte, no reconhecimento da inexistência dos débitos a ele vinculados. No que tange à restituição dos valores cobrados, em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 3 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No extrato de ID 137546329, é possível visualizar os seguintes descontos: (i) 25/4/23 - PAGTO COBRANCA 0000003 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC; (ii) 26/5/23 - PAGTO COBRANCA 0000005 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA; (iii) 27/6/23 - PAGTO COBRANCA 0000007 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRA; (iv) 26/7/23 - PAGTO COBRANCA 0000009 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA. A despeito de a parte autora alegar a ocorrência de desconto no mês de agosto de 2023, não é o que se observa no extrato bancário de ID 137546329, uma vez que no dia 11/8/203 houve o crédito (e não o débito!) do valor de R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos) em favor da parte autora. Inclusive, por decorrência lógica da declaração de inexistência de relação jurídica, o referido valor creditado em favor da parte autora deverá ser compensado, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 368 e 884 do CC, à luz do entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO . NÃO CABIMENTO. 1. Diante das circunstâncias que regem o caso concreto e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, há de ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, o qual se mostra mais do que adequado às peculiaridades da situação em análise, oferece justa reparação à autora/recorrente e desestimula a reiteração da conduta pelo banco réu, ora apelado. 2 . Sob pena de ensejar enriquecimento sem causa, a quantia creditada indevidamente em favor do beneficiário deve ser devolvida, mediante compensação, a qual não pode ser considerada como amostra grátis prevista no art. 39, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de produto ou serviço stricto sensu. 3. Recurso não provido . v.v. DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA. A indenização por danos morais decorrente da realização de descontos indevidos em conta em que o autor recebe benefício previdenciário dever ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, sopesadas as circunstâncias do caso . A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos. (TJ-MG - Apelação Cível: 50000357620248130556, Relator.: Des .(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 03/02/2025) Feitas tais considerações, no que se refere aos descontos efetuados, caberia à parte requerida, então, demonstrar que não houve cobrança indevida, a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. Portanto, a repetição de indébito é devida, devendo se dar em dobro, considerando os descontos realizados na conta bancária da parte autora acima indicados, devendo ser feita a compensação com o valor que foi creditado em favor dela. No que concerne ao pedido de pagamento de compensação por danos morais, não assiste razão à parte autora. A reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC. O dano moral tem assento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Em que pese a cobrança indevida do valor possa configurar um ato ilícito, vê-se que a parte autora somente se deu conta de 4 (quatro) descontos ocorridos no período de abril a julho/2023 após quase 2 (dois) anos, de forma que não restou demonstrada a ofensa de forma relevante e efetiva à ordem psíquica, e à honra subjetiva ou objetiva dela, bem como não há nos autos qualquer indicativo de que o transtorno suportado tenha sido superior ao que normalmente se verifica em situações como a da espécie. Cumpre ressaltar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia -dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 78) Por oportuno, cumpre trazer à colação entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em caso semelhante, mas envolvendo empréstimo consignado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 3. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais à ora agravante, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 15,26, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) Na mesma linha, entendem os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. DECOTE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA . DANO MORAL NÃO VERIFICADO. OCORRÊNCIA DE APENAS TRÊS DESCONTOS, TODOS DE PEQUENA MONTA. LIDE AJUIZADA MAIS DE CINCO MESES APÓS O PRIMEIRO DECOTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA . MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A ilegalidade da cobrança questionada pelo autor/apelante, no caso em análise, é fato não mais passível de discussão, visto que não houve recurso da parte demandada contra a sentença que, neste ponto, acolheu a pretensão exordial . - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a requerida tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto que ocorreram apenas três descontos de pequena monta em sua conta bancária e a presente lide foi ajuizada mais de cinco meses anos após o primeiro decote, não havendo indícios de comprometimento da subsistência do demandante. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0803073-15 .2023.8.15.0141, Relator.: Des . José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, Publicado em 23/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA . COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE . “BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO”. REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO . DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00184601620248160182 Curitiba, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 29/04/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A . AUSÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR DE PEQUENA MONTA. RECURSOS DESPROVIDOS. I . CASO EM EXAME Trata-se de ação indenizatória movida em face do Banco Bradesco S/A, na qual se pleiteia a condenação em danos morais decorrentes de supostos prejuízos causados por falha na prestação de serviços bancários. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e afastando a alegação de ilegitimidade passiva. 3. Analisar: A aplicabilidade do CDC ao caso concreto; A legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A; A existência de dano moral indenizável, especialmente considerando a ausência de dolo e o reduzido valor envolvido na controvérsia . 4. Acompanhando o entendimento do relator, aplicou-se o CDC, afastando a tese de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, pois este participou diretamente da relação de consumo questionada. 5. Divergindo quanto à análise dos danos morais, conclui-se: A falha imputada ao Banco Bradesco reside no âmbito da prestação do serviço em si, sem demonstração de conduta dolosa ou agravamento significativo da situação do consumidor; O valor discutido na ação – de pequena monta, aproximadamente cinquenta reais mensais – não tem potencial para configurar lesão extrapatrimonial . IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1) É aplicável o CDC em ações que envolvam relação de consumo entre instituição financeira e consumidor, sendo legítima a inclusão do fornecedor de serviços como parte passiva da demanda. 2) A condenação por danos morais exige demonstração de lesão extrapatrimonial concreta, não bastando a mera falha contratual sem dolo ou grave repercussão ao consumidor . 3) O valor reduzido da controvérsia não implica, por si só, a caracterização de ofensa à dignidade ou moral do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor ( CDC), arts. 2º e 3º; Código Civil ( CC), art. 186 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1528533/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Quarta Turma, DJe 04/11/2020; STJ, REsp 1811275/SP, Rel. Min . Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/09/2019. (TJ-MS - Apelação Cível: 08000093120248120016 Mundo Novo, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 04/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VALORES ÍNFIMOS . MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. I - Não há que se falar em condenação por danos morais se os descontos, ainda que indevidos, limitaram-se a valores ínfimos e não acarretaram consequências gravosas . II - O mero dissabor, aborrecimento, ressentimento, indignação ou sensibilidade exacerbada encontra-se externamente à esfera do dano moral, à medida que pertencem à normalidade do cotidiano e não são capazes de romper o equilíbrio da psique do indivíduo. III - É inviável o afastamento da condenação por danos morais, se tão somente a autora se insurgiu contra a sentença ora hostilizada, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. IV- Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003936-17 .2022.8.13.0073 1 .0000.24.166907-6/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS . MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade, não se podendo cogitar que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos ensejem violação de âmago moral . 2. Na hipótese, a abusividade das cláusulas contratuais e os descontos efetuados, por si só, não caracteriza dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5489762-57 .2021.8.09.0051, Relator.: JOSÉ RICARDO M . MACHADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023) Nesse passo, diante da ausência de dano moral, inviável o acolhimento da pretensão autoral nesse ponto. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: b.1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, em relação aos seguintes descontos discriminados no ID 137546329: (i) 25/4/23 - PAGTO COBRANCA 0000003 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC; (ii) 26/5/23 - PAGTO COBRANCA 0000005 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA; (iii) 27/6/23 - PAGTO COBRANCA 0000007 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRA; (iv) 26/7/23 - PAGTO COBRANCA 0000009 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA. b.2) CONDENAR o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, a restituir, em dobro, os seguintes valores que foram descontados da conta bancária da parte autora discriminados no ID 137546329: (i) 25/4/23 - PAGTO COBRANCA 0000003 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC; (ii) 26/5/23 - PAGTO COBRANCA 0000005 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA; (iii) 27/6/23 - PAGTO COBRANCA 0000007 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRA; (iv) 26/7/23 - PAGTO COBRANCA 0000009 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, de acordo com os índices legais (art. 406 do CC), devendo o montante ser compensado com a quantia de R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos) acrescida dos referidos consectários legais desde a data da disponibilização (11/8/23). Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/095. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Processo nº 0000007-25.2020.8.10.0070

ID: 305546962

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-25.2020.8.10.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALLAS MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 10 a 17 de junho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0000007-25.2020.8.10.0070 Apelante: Wallas Moreira Silva Defensor Público: Antônio Luiz Resende… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 10 a 17 de junho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0000007-25.2020.8.10.0070 Apelante: Wallas Moreira Silva Defensor Público: Antônio Luiz Resende da Mota, OAB/MA 13338 Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Rogernilson Ericeira Chaves Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADA. 1 – Sentença. Fundamentação. Rechaço a preliminar de falta de fundamentação da sentença, pois o comando judicial, menciona o fato narrado com todas as suas circunstâncias e indica os motivos de fato e de direito em que se funda a decisão (CRFB; art. 93, IX; CPP; artigo 381, III e IV). Destaco que a fundamentação da decisão judicial não necessita ser extensa ou exauriente, bastando que o magistrado indique as razões do seu convencimento. 2 - Restou certo nos autos que no dia 16/01/2020, por volta das 06hs e 30min, o Apelante Wallas Moreira Silva, foi preso em flagrante na posse de arma de fogo, tipo espingarda antecarga, 04 (quatro) munições calibre 12, 05 (cinco) estojos de munição calibre 12, 02 (dois) recipientes contendo pólvora, 03 (três recipientes contendo chumbo e 01 (um) recipiente contendo espoleta. Aqui, temos os relatos dos policiais, firmes e retilíneos desde as investigações e confirmados na dilação probatória, exame comprovando a eficiência da arma e a confissão do próprio réu. 3 - Inexistência de produção de prova da defesa capaz de confirmar a versão da apelante ou afastar a robusta prova produzida em desfavor do mesmo. 4 - Dosimetria. Feita por critérios mínimos e de acordo com os ditames do artigo 59 do Estatuto Penal. 5 – Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Wallas Moreira Silva, em face de decisão de MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari (ID. 36394707), que o condenou a uma pena definitiva de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprido em regime inicialmente aberto, mais 10 (dez) dias-multa pelo delito do Art. 12 da Lei 10.826/2003. Após condenação, sobrevieram razões de recurso de Apelação (ID. 41908998), requerendo preliminarmente a nulidade da sentença com base no Art. 315, inc. II da Lei Adjetiva Penal. Requer ainda a reforma da sentença para absolver o Apelante, ante insuficiência de provas à condenação, nos termos do Art. 386, VII da Lei Adjetiva Penal. Contrarrazões Ministeriais (ID. 42054315), pelo desprovimento do recurso interposto, para manter a sentença vergastada em todos os seus termos Sobreveio parecer da d. Procuradora Geral de Justiça Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes (ID. 42442783), manifestando-se “(…) pelo conhecimento do recurso em epígrafe, e, no mérito, pelo seu desprovimento, a fim de que a sentença condenatória seja confirmada nos termos em que foi proferida pelo juízo a quo.” É o Relatório. VOTO O Recurso é próprio, cabível e tempestivo (Id 36394715 - Pág. 1). Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiantes nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Materialidade delitiva disposta no auto de prisão em flagrante (Id 36394691 - Págs. 4-9), auto de exame de natureza e eficiência em arma de fogo (Id 36394691 - Pág. 10), bem como relatos de testemunhas e interrogatórios colhidos na polícia e em juízo (Id 36394691 - Págs. 4-9; Id 36394 696 ao Id 36394 698). Rechaço a preliminar de falta de fundamentação da sentença, pois o comando judicial, menciona o fato narrado com todas as suas circunstâncias e indica os motivos de fato e de direito em que se funda a decisão (CRFB; art. 93, IX; CPP; artigo 381, III e IV). Destaco que a fundamentação da decisão judicial não necessita ser extensa ou exauriente, bastando que o magistrado indique as razões do seu convencimento: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA . NULIDADE INEXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. I - Não padece de nulidade, no que toca aos motivos de fato e de direito em que se funda, o édito condenatório, posto que embora de maneira sucinta o referido decisum contém a necessária fundamentação, o que inclusive restou corroborado pelo e. Tribunal aquo em sede de apelação. Em verdade, busca o recorrente sob a alegativa de nulidade na fixação da pena a rediscussão do material fático probatório existente nos autos, inviável na via do apelo nobre (Súmula nº 07 do STJ). II - O dissídio pretoriano deve observar o disposto nos arts. 255 doRISTJ e 541 do CPC (c/c o art. 3º do CPP) .Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 572187 RS 2003/0237587-5, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 19/08/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 30/08/2004 p. 324) (Grifamos) Afasta a preliminar. Restou certo nos autos que no dia 16/01/2020, por volta das 06hs e 30min, o Apelante Wallas Moreira Silva, foi preso em flagrante na posse de arma de fogo, tipo espingarda antecarga, 04 (quatro) munições calibre 12, 05 (cinco) estojos de munição calibre 12, 02 (dois) recipientes contendo pólvora, 03 (três recipientes contendo chumbo e 01 (um) recipiente contendo espoleta. A polícia cumpria mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo n°451-9220198.10.0070 e ao chegar na residência do réu, foi realizada uma busca no interior da casa, oportunidade que foi encontrado na posse deste, a arma de fogo em referência. Carlos Adejam de Sousa Aires, Escrivão da Policia Civil, asseverou em juízo durante a dilação probatória: “(…) Que na época dos fatos houve mandado de busca e apreensão, o depoente acompanhou equipe de policiais de São Luís para mostrar o endereço do denunciado, oportunidade em que foi encontrado na casa do promovido uma espingarda; Que não lembra o local exato nem se a arma estava municiada, mas lembra que lá foram encontradas a arma e munições; Que lembra que fizeram o exame de constatação de eficiência, ocasião em que verificaram que ela funcionava;(...)”. O acriminado confessou a posse da arma de fogo, alegando que a utilizava para caça. Aqui, temos os relatos dos policiais, firmes e retilíneos desde as investigações e confirmados na dilação probatória, exame comprovando a eficiência da arma e a confissão do próprio réu: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO DA ARMA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO. - Apreendida arma de fogo na residência do réu e comprovada a sua posse, bem como a sua eficiência, confirma-se a condenação por posse irregular de arma de fogo - Os depoimentos dos policiais envolvidos na prisão do acusado, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para embasar o pronunciamento condenatório. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0960088-06.2019 .8.13.0024, Relator.: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 12/12/2023, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/12/2023) (Grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO . ALEGAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRÉVIO MONITORAMENTO DO ACUSADO. DEPOIMENTO COERENTE DOS POLICIAIS EM JUÍZO . RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos da fase investigatória foram valorados em conjunto com a prova produzida na audiência de instrução e julgamento. Dessa forma, não se verifica que a condenação está lastreada apenas em elementos da fase inquisitorial, em ofensa ao art . 155, caput, do Código de Processo Penal. 2. Os Policiais narraram em Juízo que avistaram o Paciente com uma sacola que aparentava conter drogas, ao acessar um terreno que circundava a residência monitorada. Momentos depois, quando retornou, ele não trouxe essa sacola consigo . Essa atitude, aliada às informações do serviço de inteligência, que estava monitorando o Acusado, fez com que os agentes estatais acionassem cão de faro, que localizou as drogas. No interior da residência, localizou-se "01 (um) revólver calibre.22, municiado e com a numeração suprimida" (fl. 27) .3. As denúncias anônimas foram confirmadas pelas observações dos policiais, que relataram, em juízo, de maneira coerente e firme, que o Paciente foi flagrado em atitude suspeita típica do tráfico de drogas. Nesse contexto, verifica-se a suficiência dos elementos para a condenação do Paciente pela prática dos crimes imputados na denúncia. Precedentes . 4. Aplicável ao caso a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" ( AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021), o que não ocorreu no presente caso . 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 648133 MG 2021/0058212-2, Relator.: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022) (Grifamos) Correta a condenação pela conduta do art. 12 da Lei 10.826/2003. Quanto à dosimetria, observo que o juízo, após análise das circunstâncias judiciais (CP; artigo 59), fixou a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa à razão mínima. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea (CP; artigo 65, III “d”), porém, como a pena já estava no mínimo, incidiu o fator impeditivo da súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”. Inexistentes casos de aumento e diminuição, a pena ficou, em caráter definitivo em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa à razão mínima, à razão mínima em regime inicial aberto. Em caráter posterior, substituiu a pena corporal por restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade (CP; artigos 44 e 46) a ser fiscalizada pelo juízo das execuções penais (art. 66, V, “a” da Lei n°. 7210/84). O juízo utilizou critérios mínimos na dosimetria e o caminho é o desprovimento. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do Apelo e, no mérito, julgo-o desprovido, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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