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Gessika Ambrosia Dos Santos x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 280716367

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5017275-69.2019.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GESSIKA AMBROSIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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JOAO AURIVIL COELHO DE MEDEIROS

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MICHEL PATRICIO DUART

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5017275-69.2019.8.24.0064/SC RECORRENTE : GESSIKA AMBROSIA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : JOAO AURIVIL COELHO DE MEDEIROS (OAB SC052652… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5017275-69.2019.8.24.0064/SC RECORRENTE : GESSIKA AMBROSIA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : JOAO AURIVIL COELHO DE MEDEIROS (OAB SC052652) ADVOGADO(A) : MICHEL PATRICIO DUART (OAB SC052725) RECORRIDO : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado por GESSIKA AMBROSIA DOS SANTOS em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, sob alegação de divergência de interpretação de lei realizada por outros Turmas Recursais Catarinenses no tocante à responsabilidade de agências de turismo. DECIDO. Inicialmente, destaco que, quanto ao pedido de uniformização, constitui atribuição do relator, entre outras, " receber e, após a oportunização de resposta, apreciar a admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência, podendo rejeitá-lo liminarmente nas hipóteses previstas neste regimento e conceder-lhe efeito suspensivo, quando requerido " (art. 26, XVII, da Resolução COJEPEMEC nº 3/2024 - Regimento Interno das Turmas Recursais). Ademais, " compete à Turma de Uniformização julgar o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento " (art. 23, I, da Resolução COJEPEMEC nº 3/2024 - Regimento Interno das Turmas Recursais). Nessa ótica, o art. 146 do referido Regimento Interno determina a rejeição liminar do pedido nos seguintes casos: Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: I - intempestivo; II - sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, exceto quando for reconhecida a distinção de tese ou for alegada questão que, por si só, pode levar à superação do entendimento anterior; III - que não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; IV - desacompanhado de prova da divergência; V - cuja matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação criminal, e a parte interessada não houver indicado sua ocorrência nas razões de interposição ou nas contrarrazões, conforme o caso, a fim de que a turma recursal originária apreciasse a questão; VI - sobre questões de direito processual ou sobre procedimento; e/ou VII - que veicular tese já superada pelo próprio órgão julgador ou que alegar divergência interna entre membros da mesma turma recursaL. No caso dos autos, contudo, entendo que a parte recorrente não logrou êxito em comprovar a divergência apta a lastrear o pedido de uniformização, visto que o pedido não está apoiado em suposta divergência na interpretação de Lei (direito material), mas em relação à interpretação de questões fático-probatórias. Isso porque, não obstante o esforço argumentativo da parte recorrente, tanto o acórdão recorrido (evento 61) quanto o acórdão paradigma (evento 80:2) aplicaram o entendimento consolidado pelo STJ de que há responsabilidade solidária das agências de turismo apenas nos casos de comercialização de pacotes turísticos (e não nos casos de mera intermediação de venda de passagens): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIAÇÃO. PASSAGEM AÉREA. VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSALIBILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, como é o caso dos autos . 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.066.248/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifei) Inclusive, essa temática já foi objeto de análise pela Turma de Uniformização nos autos n. 5000425-33.2019.8.24.0033, sendo que, por unanimidade, o pedido de uniformização foi rejeitado, conforme acórdão proferido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA 3ª TURMA RECURSAL E ACÓRDÃOS DA 1ª E 2ª TURMAS SOBRE SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA POR PROBLEMAS NO CONTRATO DE TRANSPORTE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. O ACÓRDÃO ATACADO TRATA DE CASO EM QUE A SOLIDARIEDADE É RECONHECIDA POR FALHA DE SERVIÇO ATRIBUÍVEL DIRETAMENTE À PRÓPRIA INTERMEDIADORA DA VENDA DE PASSAGENS (AUSÊNCIA DE REPASSE À COMPANHIA AÉREA DOS VALORES RECEBIDOS DA CONSUMIDORA E CONSEQUENTE NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NA LISTA DE PASSAGEIROS). OS ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS EXCLUEM A SOLIDARIEDADE DA INTERMEDIADORA EM HIPÓTESES NAS QUAIS, TENDO PRESTADO A CONTENTO O SERVIÇO DA VENDA DE PASSAGENS, HOUVE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PELAS COMPANHIAS AÉREAS. DIVERGÊNCIA IGUALMENTE INEXISTENTE, SE DE HIPÓTESES FÁTICAS IDÊNTICAS SE TRATASSE, POIS A 3ª TR TEM O MESMO ENTENDIMENTO DAS DEMAIS TURMAS RECURSAIS E DO COLENDO STJ SOBRE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DA VENDA DE PASSAGENS NOS CASOS DE FALHAS PRATICADAS EXCLUSIVAMENTE PELA COMPANHIA AÉREA. PUIL INCABÍVEL EM TAL CONTEXTO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. JULGAMENTO ENCERRADO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000103-68.2021.8.24.9009, de Turmas Recursais, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Turma de Uniformização, j. 20-06-2022 - grifei) Nesse aspecto, a título ilustrativo, enquanto o acórdão atacado reconheceu que houve apenas intermediação de venda de passagens aéreas, sem a efetiva comercialização de pacotes turísticos (que NÃO implica responsabilidade solidária ), o acórdão paradigma reconheceu a existência de venda de pacotes turísticos completos ( que ensejam a responsabilidade solidária ) - conforme colhe-se das ementas dos acórdãos supracitados: - Acórdão atacado - reconhecimento de mera intermediação de venda de passagens (evento 61): RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - TRANSPORTE AÉREO - VOO CANCELADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - EMPRESA AÉREA RÉ REVEL - PASSAGEM ADQUIRIDA EM SITE DE AGÊNCIA DE TURISMO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS RECONHECIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA AÉREA - DANO MATERIAL COMPROVADO - DISPÊNDIO COM AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS - RÉ QUE NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA A AUTORA - DESCASO COM O CONSUMIDOR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5017275-69.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 01-09-2021 - grifei) - Acórdão paradigma - reconhecimento de venda de pacotes turísticos (evento 80:2): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO ON-LINE DE PACOTE DE VIAGEM COMPLETO . VIAGEM CANCELADA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS VOOS PELA EMPRESA AÉREA. DEVOLUÇÃO SOMENTE DO VALOR RELATIVO À PARTE TERRESTRE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES . SENTENÇA MANTIDA NO PONTO, ACRESCIDA DE FUNDAMENTOS. MÉRITO. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL E ABALO ANÍMICO CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. JULGAMENTO ULTRA PETITA NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO DANO MORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO PARA A DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0336369-17.2014.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. 15-09-2020). Nessa ordem de ideias, embora ambos os acórdãos estejam em sintonia com o entendimento pacificado pelo STJ, as distinções das condições fático-probatórias de cada um dos processos induziram a conclusões de julgamento diversas, tornando incabível o presente incidente de uniformização, visto que " o pedido de uniformização tem cabimento quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, [...][sendo, portanto], necessário que haja similitude fática estreita , caracterizando-se a divergência unicamente no campo de entendimentos jurídicos distintos aplicados a fatos iguais " (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000042-13.2021.8.24.9009, de Turmas Recursais, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Turma de Uniformização, j. 16-05-2022 - grifei). Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA/CONFIGURAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 146, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS . DECISÃO CONFIRMADA. JULGAMENTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PEDIDO REJEITADO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 0308835-90.2018.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reL. Jaber Farah Filho, Turma de Uniformização, j. 21-10-2024 - grifei). E: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE FRAUDES DE TERCEIROS. SITUAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. OUTROSSIM, HIPÓTESES QUE, SOB A ÓTICA FACTUAL, NÃO ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA SUFICIENTE ENTRE SI. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66C DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. DECISÃO CONFIRMADA. JULGAMENTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PEDIDO REJEITADO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5004054-68.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reL. Jaber Farah Filho, Turma de Uniformização, j. 16-09-2024 - grifei). Dessa forma, inexistindo prova da divergência de direito material, o incidente deve ser liminarmente rejeitado, na forma do art. 146, IV, da Resolução COJEPEMEC nº 3/2024 - Regimento Interno das Turmas Recursais. ANTE AO EXPOSTO, rejeito liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, nos termos do art. 146, IV, da Resolução COJEPEMEC nº 3/2024 - Regimento Interno das Turmas Recursais. Intimem-se. Transitada em julgado, retornem os autos à origem.

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Paulo Oberto Dos Santos x Mauricea Alimentos Do Nordeste Ltda

ID: 327309980

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000103-89.2025.5.06.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO OBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANDRE MIRANDA BASTOS

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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VICTOR AZEVEDO SA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA CumSen 0000103-89.2025.5.06.0211 EXEQUENTE: PAULO OBERTO DOS SANTOS EXECUTADO: MAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA CumSen 0000103-89.2025.5.06.0211 EXEQUENTE: PAULO OBERTO DOS SANTOS EXECUTADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID beff94b proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte executada requereu o parcelamento da execução com fulcro no art. 916 do CPC. Intimada para se manifestar sobre tal pedido, a parte exequente não concordou com o parcelamento do valor executado. Pois bem. O art. 3º, XXI da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST dispõe que o art. 916 e parágrafos da Lei nº 13.105/2015 (CPC) são aplicáveis no processo trabalhista. Portanto, deve ser aqui considerado em sua integralidade. Inicialmente, é importante salientar que, mesmo se fosse possível cogitar de aplicação do art. 916 do CPC em execução de título judicial, o executado somente poderia requerer a permissão de pagar sua dívida em parcelas mensais se ainda dentro do prazo previsto para embargos à execução, conforme previsto no caput deste dispositivo legal. Portanto, no processo trabalhista, tal requerimento somente seria possível nos cinco dias após a garantia da execução ou penhora dos bens (CLT, art. 884). Não sendo formulada a tempo, se for o caso, a solicitação de logo estará fulminada pela preclusão temporal. Portanto, o pedido de parcelamento previsto no caput do art. 916 do CPC deve ser feito no prazo de embargos à execução de título executivo extrajudicial (§7º), como nos casos de termos firmados perante o MPT ou de outras hipóteses previstas no ordenamento jurídico. Não se pode esquecer, pois, que o §7º desse dispositivo da legislação instrumental civil, que obviamente também se aplica ao processo trabalhista, literal e claramente denota que esse benefício ao executado não é cabível em cumprimento de sentença (art. 916, § 7º - “O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”). Quando quis permitir a incidência do parcelamento noutras hipóteses, o legislador instrumental civil assim o fez de modo expresso - como ocorre, v.g,, nas ações monitórias (CPC, art. 701, §5º). Na verdade, o legislador considerou que, a fim de evitar os custos e a delonga de uma execução de título extrajudicial ou de uma ação monitória, seria preferível conceder o direito subjetivo ao devedor para, de pronto, permitir-lhe o pagamento parcelado de sua dívida. Todavia, após o transcurso de toda a fase cognitiva que levou à sentença condenatória e em prestígio à força da coisa julgada, não se justificaria igual concessão para cumprimento desta pelo executado - muito menos, por óbvio, após considerável passagem de tempo na execução. Portanto, o art. 916 do CPC não se aplica quando se trata de execução forçada de título executivo judicial. Em tal hipótese, inclusive em prestígio ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o parcelamento somente seria possível mediante negociação processual (CPC, art. 190). Destarte, a anuência da parte exequente é imprescindível. Apesar de existirem reiterados julgamentos plenários do Eg. TRT6 aceitando o parcelamento de dívida judicial trabalhista com esteio no art. 916 do CPC, data maxima venia, considera-se importante destacar, inclusive sob as luzes do art. 927, V CPC e art. 15, I da IN 39/16 do TST, que há decisão do Órgão Especial do TST, acórdão de relatoria da Exma. Ministra DORA MARIA DA COSTA, pela qual o art. 916 do CPC não se aplica às execuções de título judicial (cumprimento de sentença), por força do §7º desse dispositivo legal, e que, de todo modo, também é necessária a anuência da parte exequente. "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PARCELAMENTO. LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. (...). 2. (...) 3. (...) 4. (...) A decisão corrigenda, ao reformar a decisão de primeiro grau, determinando o prosseguimento dos atos executórios, fê-lo com suporte nos dispositivos legais que normatizam a controvérsia, destacando que o parágrafo 7º do art. 916 do CPC é inaplicável para a hipótese dos autos em que o parcelamento de crédito se refere ao cumprimento de sentença e que, ainda que fosse possível superar o referido entendimento, o parágrafo 1º do mesmo artigo reclama a intimação do exequente para manifestação quanto ao parcelamento de seu crédito trabalhista, o que evidencia a intenção do legislador de afastar a incidência automática da pretensão da executada. Dessa forma, entendeu-se não haver falar em direito incontroverso da parte executada, principalmente neste feito, em que o exequente discordou do pedido de parcelamento. A decisão em comento ressaltou, ainda, que foi reconhecido perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo fato de os autos tramitarem a largos doze anos, sendo certo que o deferimento do parcelamento acarretaria em prolongamento da execução, a qual, reconhecidamente, contempla valores de natureza alimentar. 5. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido" (CorPar-1000329-67.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relatora Min. Dora Maria da Costa, DEJT 18/08/2023) - grifou-se. Ademais, é de boa nota frisar que o Superior Tribunal de Justiça, que diretamente maneja o acervo normativo processual civil sem vias subsidiárias ou suplementares, também atualizou sua jurisprudência e já deixou evidente ser incabível o parcelamento da dívida quando se tratar de cumprimento de sentença e que a vedação do art. 916, §7º do CPC não pode ser atenuada para beneficiar a parte executada, nem sequer pelo princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido, cite-se a seguinte ementa de acórdão relatado pelo Exmo. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1891577 MG 2019/0140061-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) - grifou-se. Em seu voto-vista convergente, no supramencionado acórdão da 3ª Turma do STJ, a Exma. Ministra NANCY ANDRIGHI, sendo ainda mais enfática quanto à impossibilidade de moratória ao devedor em cumprimento de sentença, por força do art. 916, §7º do CPC, também acrescentou fundamentos substancialmente distintos, dos quais aqui se reproduz os seguintes trechos: “(...) 07) A partir desse panorama doutrinário, conclui-se que: (i) não há óbice para o parcelamento convencional, isto é, que seja fruto de acordo entre credor e devedor, na fase de cumprimento de sentença, o que é naturalmente admissível diante dos princípios da livre disponibilidade da execução e da autonomia da vontade; (ii) que, a despeito da divergência doutrinária sobre o acerto ou não do legislador ao introduzir o art. 916, § 7º, do CPC/15, não se localizou, até o momento, quem sustente a possibilidade de flexibilizar a regra, de modo a reconhecer uma espécie de direito do devedor ao parcelamento se presentes os requisitos legais na fase de cumprimento de sentença, independentemente da aquiescência do credor. 08) (...) não há autorização legal para que se flexibilize a regra do art. 916, § 7º, do CPC/15, facultando ao juiz a imposição unilateral de uma moratória ao credor, ainda que excepcionalíssima e sob os nobres fundamentos da proteção da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial do devedor. 09) Acerca dessa temática, faz-se necessário apontar outros fundamentos que justificam a impossibilidade de flexibilização da regra na hipótese. 10) Como se sabe, na execução por quantia certa, a finalidade e o objetivo a ser perseguido e alcançado é apenas (ou primordialmente), a tutela pecuniária, isto é, a tutela do provável ou definitivo crédito a que faz jus o exequente. Quanto ao ponto, bem leciona Hermes Zaneti Jr. ao destacar que “a) não há direito fundamental de propriedade para ser tutelado em relação ao executado; e b) a atividade executiva deve ser voltada à tutela do crédito, e portanto, para a tutela do crédito deve ser pensado todo o processo de execução”. E prossegue ele: Assim, para que a execução seja eficiente, ela deve ser voltada para a tutela pecuniária (tutela do crédito), para a sua adequação ao direito material que lhe dá suporte, para a efetivação das medidas externalizadoras da atividade executiva e para a sua duração razoável. Não pode ser a atividade executiva pensada para outra finalidade; não é objetivo da atividade executiva atender a outros fins. A sua razão de existir é garantir a tutela pecuniária adequada, efetiva e tempestiva. O direito de crédito documentado no título executivo é o direito a satisfazer. O título é o suporte da obrigação de pagar quantia certa. (ZANETI JR., Hermes. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 824 ao 925. Vol. XIV, (Coords.: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero). São Paulo: Thomson Reuters, 2021. p. 142/143). 11) Com efeito, se a atividade executiva é estruturada pelo legislador e deve ser interpretada pelo juiz de modo a buscar, precipuamente, a satisfação do crédito a que faz jus o exequente, não faria sentido, com a mais respeitosa venia, que se admitisse como válida a flexibilização de uma regra cuja consequência será, justamente, beneficiar substancialmente o executado e retardar significativamente a satisfação do crédito do exequente.12) A propósito, a regra do art. 805, caput, do CPC/15, que materializa o princípio da menor onerosidade da execução, tem propósito muito específico e não pode servir de subversão à lógica executiva, como se se tratasse de um salvo-conduto ao executado para satisfazer a dívida da maneira mais confortável e que melhor lhe conviesse. 13) Com efeito, essa regra, como inclusive consta da doutrina mencionada no voto do próprio e. Relator, é uma “cláusula geral que serve para impedir o abuso do direito pelo exequente” e pressupõe que a execução possa ser promovida por vários meios igualmente eficazes. Somente nessa hipótese é que o uso do meio mais gravoso se tornará, em tese, potencialmente abusivo, na medida em que haveria um meio menos gravoso, mas igualmente eficaz, para a satisfação do débito titularizado pelo credor. 14) Na hipótese em exame, em que se invoca o suposto direito do devedor ao parcelamento do débito judicial na fase de cumprimento da sentença, não há sequer que se falar na incidência da referida regra, uma vez que não há concorrência de meios igualmente eficazes que possam eventualmente ser livremente escolhidos pelo julgador (...) 26) Assim, com o devido respeito, deve esta Corte também concluir, a fortiori, que também não há direito subjetivo do executado em satisfazer uma obrigação por quantia certa parceladamente quando a lei impõe que seja ela quitada à vista, sob pena de multa e honorários advocatícios” - sem alguns dos grifos no original. Nessa composição turmária, pois, o STJ foi veemente ao julgar ser impossível, por força do art. 916, §7º do CPC, salvo por acerto processual entre as partes, a concessão do pagamento em parcelas da dívida judicial em cumprimento de sentença. Em síntese, na execução de título judicial, o devedor não possui direito subjetivo ao parcelamento previsto no art. 916 do CPC - unicamente dirigido à execução de título extrajudicial (§7º) e somente estendido às ações monitórias (art. 701, §5º do CPC). No cumprimento de sentença, em regra, apenas é possível mediante negociação processual (CPC, art. 190), ou seja, com a concordância da parte exequente. Tal restrição é ainda mais justificável em seara trabalhista, onde os créditos predominantemente possuem natureza alimentar e a execução é regida por legislação e princípios próprios. Destarte, quando se trata de execução de obrigação de pagar decorrente de título judicial, como no caso em exame, somente é possível quando contar com a concordância da parte contrária (CPC, art. 190) por expressa imposição legal, em literalidade cristalina, disposta no art. 916, §7º do CPC, conforme mencionado precedente do Òrgão Especial do TST. Apenas em situações excepcionalíssimas devidamente justificadas pelas especificidades do caso em particular, de modo concreto e insofismável, talvez se possa deparar com distinguishing que permita ao juiz fundamentar ser medida mais útil à efetividade e celeridade processual em favor da parte exequente e assim dispensar a concordância desta quanto ao parcelamento do pagamento da quantia devida judicialmente. Entretanto, repita-se, o foco sempre deve ser em prol da tutela do crédito e não do devedor judicial então executado. Não se pode invocar o princípio da menor onerosidade da execução porque, in casu, sequer se apresentam outros meios igualmente eficazes à satisfação do débito. Sendo assim, considerando que não houve aceitação da parte exequente com o pedido de parcelamento e não identificando razões ponderosas que o justifiquem em prol do melhor andamento processual em busca da efetividade da prestação jurisdicional de modo célere, não há como proferir decisão contra legem. Por conseguinte, em consonância com os supramencionados precedentes persuasivos do Órgão Especial do TST e da 3ª Turma do STJ, indefere-se o requerimento da parte executada - devendo o pagamento do crédito trabalhista ser feito na forma do art. 880 da CLT. Dê-se ciência às partes. Libere-se o valor depositado (Id 77c2105) a quem de direito, com as retenções legais e as cautelas de praxe. Após, intime-se a parte executada para pagar o saldo da execução sob pena de pesquisa SISBAJUD e demais medidas executórias, no prazo de 48 horas, quando deverá ser expedido mandado de pesquisa patrimonial. CARPINA/PE, 16 de julho de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA

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Paulo Oberto Dos Santos x Mauricea Alimentos Do Nordeste Ltda

ID: 327310080

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000103-89.2025.5.06.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO OBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANDRE MIRANDA BASTOS

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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VICTOR AZEVEDO SA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA CumSen 0000103-89.2025.5.06.0211 EXEQUENTE: PAULO OBERTO DOS SANTOS EXECUTADO: MAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA CumSen 0000103-89.2025.5.06.0211 EXEQUENTE: PAULO OBERTO DOS SANTOS EXECUTADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID beff94b proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte executada requereu o parcelamento da execução com fulcro no art. 916 do CPC. Intimada para se manifestar sobre tal pedido, a parte exequente não concordou com o parcelamento do valor executado. Pois bem. O art. 3º, XXI da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST dispõe que o art. 916 e parágrafos da Lei nº 13.105/2015 (CPC) são aplicáveis no processo trabalhista. Portanto, deve ser aqui considerado em sua integralidade. Inicialmente, é importante salientar que, mesmo se fosse possível cogitar de aplicação do art. 916 do CPC em execução de título judicial, o executado somente poderia requerer a permissão de pagar sua dívida em parcelas mensais se ainda dentro do prazo previsto para embargos à execução, conforme previsto no caput deste dispositivo legal. Portanto, no processo trabalhista, tal requerimento somente seria possível nos cinco dias após a garantia da execução ou penhora dos bens (CLT, art. 884). Não sendo formulada a tempo, se for o caso, a solicitação de logo estará fulminada pela preclusão temporal. Portanto, o pedido de parcelamento previsto no caput do art. 916 do CPC deve ser feito no prazo de embargos à execução de título executivo extrajudicial (§7º), como nos casos de termos firmados perante o MPT ou de outras hipóteses previstas no ordenamento jurídico. Não se pode esquecer, pois, que o §7º desse dispositivo da legislação instrumental civil, que obviamente também se aplica ao processo trabalhista, literal e claramente denota que esse benefício ao executado não é cabível em cumprimento de sentença (art. 916, § 7º - “O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”). Quando quis permitir a incidência do parcelamento noutras hipóteses, o legislador instrumental civil assim o fez de modo expresso - como ocorre, v.g,, nas ações monitórias (CPC, art. 701, §5º). Na verdade, o legislador considerou que, a fim de evitar os custos e a delonga de uma execução de título extrajudicial ou de uma ação monitória, seria preferível conceder o direito subjetivo ao devedor para, de pronto, permitir-lhe o pagamento parcelado de sua dívida. Todavia, após o transcurso de toda a fase cognitiva que levou à sentença condenatória e em prestígio à força da coisa julgada, não se justificaria igual concessão para cumprimento desta pelo executado - muito menos, por óbvio, após considerável passagem de tempo na execução. Portanto, o art. 916 do CPC não se aplica quando se trata de execução forçada de título executivo judicial. Em tal hipótese, inclusive em prestígio ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o parcelamento somente seria possível mediante negociação processual (CPC, art. 190). Destarte, a anuência da parte exequente é imprescindível. Apesar de existirem reiterados julgamentos plenários do Eg. TRT6 aceitando o parcelamento de dívida judicial trabalhista com esteio no art. 916 do CPC, data maxima venia, considera-se importante destacar, inclusive sob as luzes do art. 927, V CPC e art. 15, I da IN 39/16 do TST, que há decisão do Órgão Especial do TST, acórdão de relatoria da Exma. Ministra DORA MARIA DA COSTA, pela qual o art. 916 do CPC não se aplica às execuções de título judicial (cumprimento de sentença), por força do §7º desse dispositivo legal, e que, de todo modo, também é necessária a anuência da parte exequente. "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PARCELAMENTO. LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. (...). 2. (...) 3. (...) 4. (...) A decisão corrigenda, ao reformar a decisão de primeiro grau, determinando o prosseguimento dos atos executórios, fê-lo com suporte nos dispositivos legais que normatizam a controvérsia, destacando que o parágrafo 7º do art. 916 do CPC é inaplicável para a hipótese dos autos em que o parcelamento de crédito se refere ao cumprimento de sentença e que, ainda que fosse possível superar o referido entendimento, o parágrafo 1º do mesmo artigo reclama a intimação do exequente para manifestação quanto ao parcelamento de seu crédito trabalhista, o que evidencia a intenção do legislador de afastar a incidência automática da pretensão da executada. Dessa forma, entendeu-se não haver falar em direito incontroverso da parte executada, principalmente neste feito, em que o exequente discordou do pedido de parcelamento. A decisão em comento ressaltou, ainda, que foi reconhecido perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo fato de os autos tramitarem a largos doze anos, sendo certo que o deferimento do parcelamento acarretaria em prolongamento da execução, a qual, reconhecidamente, contempla valores de natureza alimentar. 5. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido" (CorPar-1000329-67.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relatora Min. Dora Maria da Costa, DEJT 18/08/2023) - grifou-se. Ademais, é de boa nota frisar que o Superior Tribunal de Justiça, que diretamente maneja o acervo normativo processual civil sem vias subsidiárias ou suplementares, também atualizou sua jurisprudência e já deixou evidente ser incabível o parcelamento da dívida quando se tratar de cumprimento de sentença e que a vedação do art. 916, §7º do CPC não pode ser atenuada para beneficiar a parte executada, nem sequer pelo princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido, cite-se a seguinte ementa de acórdão relatado pelo Exmo. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1891577 MG 2019/0140061-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) - grifou-se. Em seu voto-vista convergente, no supramencionado acórdão da 3ª Turma do STJ, a Exma. Ministra NANCY ANDRIGHI, sendo ainda mais enfática quanto à impossibilidade de moratória ao devedor em cumprimento de sentença, por força do art. 916, §7º do CPC, também acrescentou fundamentos substancialmente distintos, dos quais aqui se reproduz os seguintes trechos: “(...) 07) A partir desse panorama doutrinário, conclui-se que: (i) não há óbice para o parcelamento convencional, isto é, que seja fruto de acordo entre credor e devedor, na fase de cumprimento de sentença, o que é naturalmente admissível diante dos princípios da livre disponibilidade da execução e da autonomia da vontade; (ii) que, a despeito da divergência doutrinária sobre o acerto ou não do legislador ao introduzir o art. 916, § 7º, do CPC/15, não se localizou, até o momento, quem sustente a possibilidade de flexibilizar a regra, de modo a reconhecer uma espécie de direito do devedor ao parcelamento se presentes os requisitos legais na fase de cumprimento de sentença, independentemente da aquiescência do credor. 08) (...) não há autorização legal para que se flexibilize a regra do art. 916, § 7º, do CPC/15, facultando ao juiz a imposição unilateral de uma moratória ao credor, ainda que excepcionalíssima e sob os nobres fundamentos da proteção da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial do devedor. 09) Acerca dessa temática, faz-se necessário apontar outros fundamentos que justificam a impossibilidade de flexibilização da regra na hipótese. 10) Como se sabe, na execução por quantia certa, a finalidade e o objetivo a ser perseguido e alcançado é apenas (ou primordialmente), a tutela pecuniária, isto é, a tutela do provável ou definitivo crédito a que faz jus o exequente. Quanto ao ponto, bem leciona Hermes Zaneti Jr. ao destacar que “a) não há direito fundamental de propriedade para ser tutelado em relação ao executado; e b) a atividade executiva deve ser voltada à tutela do crédito, e portanto, para a tutela do crédito deve ser pensado todo o processo de execução”. E prossegue ele: Assim, para que a execução seja eficiente, ela deve ser voltada para a tutela pecuniária (tutela do crédito), para a sua adequação ao direito material que lhe dá suporte, para a efetivação das medidas externalizadoras da atividade executiva e para a sua duração razoável. Não pode ser a atividade executiva pensada para outra finalidade; não é objetivo da atividade executiva atender a outros fins. A sua razão de existir é garantir a tutela pecuniária adequada, efetiva e tempestiva. O direito de crédito documentado no título executivo é o direito a satisfazer. O título é o suporte da obrigação de pagar quantia certa. (ZANETI JR., Hermes. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 824 ao 925. Vol. XIV, (Coords.: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero). São Paulo: Thomson Reuters, 2021. p. 142/143). 11) Com efeito, se a atividade executiva é estruturada pelo legislador e deve ser interpretada pelo juiz de modo a buscar, precipuamente, a satisfação do crédito a que faz jus o exequente, não faria sentido, com a mais respeitosa venia, que se admitisse como válida a flexibilização de uma regra cuja consequência será, justamente, beneficiar substancialmente o executado e retardar significativamente a satisfação do crédito do exequente.12) A propósito, a regra do art. 805, caput, do CPC/15, que materializa o princípio da menor onerosidade da execução, tem propósito muito específico e não pode servir de subversão à lógica executiva, como se se tratasse de um salvo-conduto ao executado para satisfazer a dívida da maneira mais confortável e que melhor lhe conviesse. 13) Com efeito, essa regra, como inclusive consta da doutrina mencionada no voto do próprio e. Relator, é uma “cláusula geral que serve para impedir o abuso do direito pelo exequente” e pressupõe que a execução possa ser promovida por vários meios igualmente eficazes. Somente nessa hipótese é que o uso do meio mais gravoso se tornará, em tese, potencialmente abusivo, na medida em que haveria um meio menos gravoso, mas igualmente eficaz, para a satisfação do débito titularizado pelo credor. 14) Na hipótese em exame, em que se invoca o suposto direito do devedor ao parcelamento do débito judicial na fase de cumprimento da sentença, não há sequer que se falar na incidência da referida regra, uma vez que não há concorrência de meios igualmente eficazes que possam eventualmente ser livremente escolhidos pelo julgador (...) 26) Assim, com o devido respeito, deve esta Corte também concluir, a fortiori, que também não há direito subjetivo do executado em satisfazer uma obrigação por quantia certa parceladamente quando a lei impõe que seja ela quitada à vista, sob pena de multa e honorários advocatícios” - sem alguns dos grifos no original. Nessa composição turmária, pois, o STJ foi veemente ao julgar ser impossível, por força do art. 916, §7º do CPC, salvo por acerto processual entre as partes, a concessão do pagamento em parcelas da dívida judicial em cumprimento de sentença. Em síntese, na execução de título judicial, o devedor não possui direito subjetivo ao parcelamento previsto no art. 916 do CPC - unicamente dirigido à execução de título extrajudicial (§7º) e somente estendido às ações monitórias (art. 701, §5º do CPC). No cumprimento de sentença, em regra, apenas é possível mediante negociação processual (CPC, art. 190), ou seja, com a concordância da parte exequente. Tal restrição é ainda mais justificável em seara trabalhista, onde os créditos predominantemente possuem natureza alimentar e a execução é regida por legislação e princípios próprios. Destarte, quando se trata de execução de obrigação de pagar decorrente de título judicial, como no caso em exame, somente é possível quando contar com a concordância da parte contrária (CPC, art. 190) por expressa imposição legal, em literalidade cristalina, disposta no art. 916, §7º do CPC, conforme mencionado precedente do Òrgão Especial do TST. Apenas em situações excepcionalíssimas devidamente justificadas pelas especificidades do caso em particular, de modo concreto e insofismável, talvez se possa deparar com distinguishing que permita ao juiz fundamentar ser medida mais útil à efetividade e celeridade processual em favor da parte exequente e assim dispensar a concordância desta quanto ao parcelamento do pagamento da quantia devida judicialmente. Entretanto, repita-se, o foco sempre deve ser em prol da tutela do crédito e não do devedor judicial então executado. Não se pode invocar o princípio da menor onerosidade da execução porque, in casu, sequer se apresentam outros meios igualmente eficazes à satisfação do débito. Sendo assim, considerando que não houve aceitação da parte exequente com o pedido de parcelamento e não identificando razões ponderosas que o justifiquem em prol do melhor andamento processual em busca da efetividade da prestação jurisdicional de modo célere, não há como proferir decisão contra legem. Por conseguinte, em consonância com os supramencionados precedentes persuasivos do Órgão Especial do TST e da 3ª Turma do STJ, indefere-se o requerimento da parte executada - devendo o pagamento do crédito trabalhista ser feito na forma do art. 880 da CLT. Dê-se ciência às partes. Libere-se o valor depositado (Id 77c2105) a quem de direito, com as retenções legais e as cautelas de praxe. Após, intime-se a parte executada para pagar o saldo da execução sob pena de pesquisa SISBAJUD e demais medidas executórias, no prazo de 48 horas, quando deverá ser expedido mandado de pesquisa patrimonial. CARPINA/PE, 16 de julho de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO OBERTO DOS SANTOS

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Processo nº 0000103-02.2023.8.08.0002

ID: 333574814

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000103-02.2023.8.08.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON MACHADO DE SOUZA JUNIOR

Sentença

Advogados:

WALTER TOME BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 0000103-02.2023.8.08.0002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROBSON MACHADO DE SOUZA JUNIOR SENTENÇA Vistos e etc. O Ministério Público Estadual denunciou ROBSON MACHADO DE SOUZA JÚNIOR, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Código Penal. Sustenta o Parquet, que no dia 20 de abril de 2022, por volta das 20:10 horas, na Rua Cristiano Dias Lopes, 51, centro, nesta cidade de Alegre/ES, o acusado Róbson Machado de Souza Júnior subtraiu para si a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) em espécie e uma quantia de peças de carne animal, no escritório de contabilidade “Ebenézer”, pertencente à vítima Lucinéia de Brito Machado. Consta dos autos, que o acusado arrombou 02 (dois) portões e 01 (uma) porta para conseguir adentrar no local, ocasião em que furtou um envelope que continha a referida quantia de dinheiro. Ato seguinte, o acusado se dirigiu à cozinha do local e furtou uma quantidade de peças de carne animal, guardadas no freezer. Registra-se, por fim, que uma câmera de videomonitoramento capturou a ação delitiva, tendo sido o acusado reconhecido como autor inconteste do fato. Com a peça acusatória seguiu o apostilado inquisitivo, contendo: Portaria (fl. 05); Boletim unificado nº 47595293 (fls. 07/08); Auto de avaliação (fl. 11); Relatório final de inquérito policial (fls. 21/22). Decisão recebendo a denúncia em 19/04/2023 (fl. 25); Nomeação de dativo (fl. 29); Resposta à acusação (fls. 30/31); Despacho designando AIJ (fl. 32); Certidão de antecedentes (id. 64882937); Em AIJ, presente a vítima, uma testemunha, após, redesignado interrogatório (id. 46411226); Em AIJ, realizado o interrogatório do réu (id. 51139301); Nos Memoriais, a IRMP pugnou pela condenação nos termos da exordial (id. 52114741); Memoriais da defesa pugnando pela absolvição por ausência de provas quanto à forma qualificada do de destruição ou rompimento de obstáculo (id. 53022219). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. DO MÉRITO: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do acusado ROBSON MACHADO DE SOUZA JÚNIOR, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 155, §§1º e 4º, inciso I, do Código Penal. Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (…) § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; DAS PROVAS DE MATERIALIDADE, AUTORIA E DEMAIS ELEMENTARES: Analisando as provas produzidas nos autos, percebo que a autoria e a materialidade do crime de furto majorado, qualificado na hipótese do parágrafos 1º e 4º, inciso I, do Código Penal é o que se encontra demonstrado diante das provas documentais e testemunhais acostadas. A materialidade evidencia-se pelo Boletim unificado nº 47595293 (fls. 07/08); Auto de Apreensão (fl. 13); Auto de avaliação (fl. 11); Relatório final de inquérito policial (fls. 21/22). A autoria, por sua vez, demonstra-se por meio dos relatos testemunhais e confissão do acusado. Perante Autoridade Policial, a vítima Lucinéia de Brito declarou que na data de 20/04/2022, por volta das 20:00 horas, um indivíduo arrombou dois portões e uma porta de seu escritório de contabilidade "Ebenézer Contabilidade" localizado no Centro de Alegre/ES, que o indivíduo furtou o valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais); que o dinheiro estava em uma das gavetas dentro de um envelope em uma das salas do escritório; que o indivíduo furtou também carnes no valor aproximado de R$ 1.000,00 (um mil reais); que estavam no freezer que fica localizado na cozinha do escritório; que a declarante ao analisar as imagens de videomonitoramento e também mostrar as imagens a alguns populares, identificaram como sendo autor do furto o cidadão conhecido por “Zói”, que vem cometendo diversos furtos na Cidade de Alegre/ES. Perante a Autoridade Policial, o acusado confessou ter praticado o furto no escritório de contabilidade “Ebenézer Contabilidade”; que não se recorda a data em que praticou o furto, pois estava muito alcoolizado, mas se recorda que foi durante à noite; que arrombou um cadeado do portão e depois a porta do escritório; que utilizou um alicate para cortar o cadeado do portão; que usou uma chave de boca para abrir a porta do escritório, que estava presa com um cadeado; que o primeiro lugar que procurou foi na gaveta da mesa e encontrou um envelope com dinheiro; que não sabe dizer quanto de dinheiro tinha; que depois foi no freezer da cozinha e pegou três pacotes de carne, indo embora depois; que foi a primeira vez que entrou lá; que não conhece ninguém de lá; que usou o dinheiro com bebidas e drogas; que comeu as carnes furtadas; que nesta época estava trabalhando na lavoura de café do Sr. Hermínio, no Distrito do Café; que praticou o furto para sustentar o vício da droga (crack). A vítima, em Juízo, ressaltou que o acusado, para adentrar no local, “forçou” o cadeado de um portão e uma porta lateral; que precisou refazer as estruturas do portão e da porta, para ter mais segurança; que o conserto do portão e da porta foram em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais); que não tinha câmera de videomonitoramento no local; que a câmera de videomonitoramento que registrou a ação do acusado fica na rua próximo ao seu estabelecimento; que os policiais civis reconheceram o acusado; que o acusado furtou a quantia de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) em espécie que estavam na gaveta da mesa do seu marido, além de várias peças de carne suína advinda do seu sítio; que soube que o acusado vendeu as peças de carne furtadas; que não conseguiu recuperar nada do que foi furtado; que não conhece o acusado e não teve contato com ele; que não sabe informar o horário em que se deu o fato; que o acusado permaneceu no local por 20 (vinte) minutos; que a gaveta onde estava guardado o dinheiro não estava trancada; e que ficou sabendo que o acusado já esteve em seu escritório em uma outra ocasião. Em Juízo, a testemunha PC Alexon de Oliveira Castilholi declarou que o acusado é “conhecido” pela Polícia Civil; que o acusado possui passagem na Polícia pela prática dos crimes de furto, roubo, violação de domicílio etc.; que o acusado já possui 06 (seis) ocorrências na Delegacia de Polícia, sendo a maior parte pelo crime de furto; que o acusado é usuário de entorpecentes; que não atuou na investigação, mas apenas registrou a ocorrência; que foi a vítima quem apresentou o vídeo registrado por uma câmera de videomonitoramento instalada no local do fato; que foi a vítima quem identificou o acusado; que não assistiu ao vídeo registrado pela câmera de videomonitoramento; que não participou da oitiva do acusado na Delegacia de Polícia; que não tomou conhecimento da confissão do acusado; que, segundo relatos da vítima, o acusado arrombou um portão e a porta de entrada do local; que o prejuízo total da vítima foi entre R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais); que acredita que a vítima não conseguiu recuperar este valor, mas não tem certeza; que, segundo informações externas, o acusado é usuário de crack; que acredita que muitos dos furtos que o acusado pratica é para manter o seu vício em entorpecentes; que não sabe informar se o acusado trabalha, ou não; que não se recorda se a vítima apresentou alguma nota fiscal que comprovasse a quantidade de peças de carne furtadas e seus respectivos valores; e que não sabe informar se foi realizado, ou não, alguma perícia no local para verificar os arrombamentos. Em Juízo, o acusado novamente confessou a prática delitiva, declarou que se encontrava em situação de rua à época dos fatos, em razão do seu vício em entorpecentes; que é usuário de crack desde os 15 (quinze) anos de idade; que para adentrar no local, pulou o muro e quebrou o cadeado do portão e a porta de entrada; que quebrou o cadeado do portão com um pedaço de ferro; que subtraiu para si a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), além de peças de carne de porco, frango e peixe; que vendeu as peças de carne para, com o dinheiro, comprar entorpecentes; que também utilizou a quantia em dinheiro para comprar entorpecentes e bebidas alcoólicas; que já está preso há 06 (seis) meses; que responde à outras acusações pelo crime de furto; que não está fazendo uso de entorpecentes enquanto se encontra preso; que estava desempregado à época do fato; que estava sozinho no momento do fato; que estava passando pelo local e decidiu entrar para furtar; que não sabia que no local havia dinheiro. Do aumento de pena do §1 do art. 155 do CP Ao analisar as circunstâncias em que ocorreu o delito, restou comprovado que ocorreu em momento de repouso noturno, confirmado em Delegacia de Polícia pelo acusado e por câmeras de videomonitoramento. Assim, demonstrando-se cabível a aplicação do aumento de pena descrito no § 1º do art. 155 do Código Penal. Da qualificadora do §4, inciso I do art. 155 do CP A defesa formulou requerimento para que a qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo seja rejeitada, uma vez que não foi realizada exame pericial. Todavia, é entendimento pátrio que mesmo sem o laudo pericial, se restar provado por meio de outras provas irrefutáveis, há a circunstância qualificadora que trata este artigo. Veja o que cita o Relator Des. José Everaldo Silva, em julgado (Autos n. 0001811-07.2015.8.24.0040), “embora haja discussão acerca do tema, inclusive afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível constatar o rompimento de obstáculo independentemente de laudo pericial, sobretudo nos casos em que o rompimento encontra-se evidenciado por outros meios de prova que demonstrem de modo inconteste a respectiva circunstância qualificadora no caso em exame”. Logo, restou provado o arrombamento diante da confissão do acusado, o modus operandi de forma precisa, o qual declarou que para adentrar no local, pulou o muro e quebrou o cadeado do portão e a porta de entrada. Outrossim, corroborado também pelo depoimento da vítima. É entendimento pátrio nesse sentido: EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. POSTULADA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.107 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. TESE AFETADA SEM A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELA CORTE SUPERIOR DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. DESPROVIMENTO. AGENTE QUE ARROMBA A FECHADURA DOS APARTAMENTOS PARA ADENTRAR NOS IMÓVEIS E SUBTRAIR OBJETOS. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL NA DEMONSTRAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS ALIADAS À CONFISSÃO DO RÉU NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE O MODUS OPERANDI. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DE AMBOS OS GRUPOS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Processo: 0001811-07.2015.8.24.0040 (Acórdão). Relator: Des. José Everaldo Silva. Origem: Laguna. Órgão Julgador: Primeiro Grupo de Direito Criminal. Data de Julgamento: 26/02/2025. Classe: Embargos Infringentes e de Nulidade. Portanto, é incabível o seu afastamento com base na argumentação de ausência de provas. Reconhecida a existência da qualificadora. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a imputação feita pelo Ministério Público Estadual para CONDENAR o acusado ROBSON MACHADO DE SOUZA JÚNIOR, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 155, §§1º e 4º, inciso I, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA: Em obediência ao Princípio Constitucional de Individualização da Pena (artigo 5º, XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena cominada: A culpabilidade não excede àquela própria do fato típico; Os antecedentes são imaculados, embora existam sentenças condenatórias em seu desfavor, no entanto são posteriores a data do fato da presente ação; A personalidade e a conduta social não restaram comprovadas por meio dos elementos acostados nos autos; O móvel do crime relaciona-se com o tipo penal não podendo ser considerado em seu prejuízo; As circunstâncias e as consequências não serão sopesadas em desfavor do acusado; Não há provas se o comportamento da vítima influiu para a prática do delito; A situação financeira do acusado não foi informada. 1ª FASE: Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e multa. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias agravantes, deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea ante a vedação imposta pela Súmula 231 do STJ. 3ª FASE: Ausentes causas de redução, todavia, presente a causa de aumento do §1, art. 155 do CP, motivo pelo qual fixo a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa. DA PENA DE MULTA: 1ª FASE: Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 40 (quarenta) dias-multa. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias agravantes. Reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, razão pela qual, reduzo a pena em 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE: Ausentes causas de redução, todavia, presente a causa de aumento do §1, art. 155 do CP, motivo pelo qual fixo-a em 40 (quarenta) dias-multa. Fixo o dia multa na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente. Fica o acusado ROBSON MACHADO DE SOUZA JÚNIOR, sentenciado à pena de 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. Fixo o dia multa na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente. O REGIME INICIAL para o cumprimento da PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta será o regime ABERTO. Deixo de aplicar o art. 44 do CP ao réu, posto que, não preenche os requisitos subjetivos e objetivos do referido artigo. Nos termos do art. 387, inciso IV do CP, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de reparação dos danos materiais e morais causados à vítima pelo cometimento da infração pelo acusado. Custas na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Contudo, suspensa a sua exigibilidade porquanto presumível a sua hipossuficiência financeira. Remeta-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado, na forma da legislação vigente. Por fim, determino que sejam procedidas as demais diligências cabíveis, inclusive expedindo ofício aos órgãos de estatística criminal deste Estado. Publicada com a inserção no PJE. Notifique-se o Órgão Ministerial. Diligencie-se com as formalidades legais. Após, arquivem-se. CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que o advogado WALTER THOMÉ BRAGA, OAB ES 35604, CPF: 116.235.217-50, atuou na qualidade de advogado dativo nomeado no processo em epígrafe, em trâmite perante este juízo. Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de R$700,00 (setecentos reais), considerando a atuação nestes autos. Certifico ainda que a parte representada é hipossuficiente ou, em processo penal, não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência. Alegre/ES, 5 de maio de 2025 Kleber Alcuri Junior Juiz de Direito

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Processo nº 5001258-87.2025.8.08.0000

ID: 339289645

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001258-87.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO MAIA VIANA NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LETICIA PEREIRA VAZ DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001258-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME AGRAVADO: ROSIMERE SIQUEIRA EUGENIO RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001258-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME AGRAVADO: ROSIMERE SIQUEIRA EUGENIO RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DE RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de resolução contratual c/c reintegração de posse ajuizada extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, exclusivamente quanto a um dos requeridos, falecido antes do ajuizamento da ação. A decisão também afastou a condenação em honorários advocatícios ante a ausência de triangularização da relação processual. O agravante pleiteia a reforma da decisão para viabilizar a habilitação dos sucessores do falecido no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição do réu falecido por seus herdeiros ou espólio, quando o falecimento se deu antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A morte da parte antes da propositura da ação impede a formação válida da relação processual, por ausência de pressuposto essencial à existência do processo: a capacidade de ser parte. 4. O procedimento de habilitação dos sucessores previsto nos arts. 110 e 687 do CPC aplica-se apenas aos casos em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo, não sendo possível sua aplicação quando a morte precede o ajuizamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O falecimento da parte ré antes do ajuizamento da ação impede a constituição válida do processo, por ausência de capacidade de ser parte. 2. Não se admite a sucessão processual por espólio ou herdeiros quando o falecimento antecede a propositura da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110, 321, 485, IV e § 3º; CC, arts. 6º, 1.792 e 1.997. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1016485-83.2022.8.26.0003, Rel. Des. Roberto Maia, j. 19.06.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0006009-49.2011.8.06.0163, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, j. 26.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1131249-48.2023.8.26.0100, Rel. Desª Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 05.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1021144-98.2023.8.26.0004, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 09.12.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica/ES, que, nos autos da ação de resolução contratual c/c reintegração de posse ajuizada em face de “ROSIMERE SIQUEIRA EUGÊNIO (…) casada com JOSÉ BATISTA EUGÊNIO” (ID 8468279 do processo de referência), declarou “extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/15, exclusivamente quanto ao Requerido JOSÉ BATISTA EUGENIO”, sem condenação em honorários em razão da ausência de triangularização da relação processual. O Juízo de origem entendeu “ser o caso de proferir decisão parcial de mérito para extinguir parcialmente o feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto o Sr. José Batista Eugenio, que figura no polo passivo da ação, faleceu antes de seu ajuizamento, de forma que não possui capacidade de ser parte.” O agravante defende, em síntese, que: 1) o processo de origem deve ser suspenso para a habilitação dos sucessores do requerido/agravado JOSÉ BATISTA EUGENIO; 2) a extinção prematura viola seu direito de ação; 3) é possível citar a pessoa falecida por meio da sua viúva, especialmente nos casos que envolvem direito de posse/propriedade, como no caso; 4) os direitos e obrigações patrimoniais da pessoa falecida são transferidos ao espólio, que é representado pela inventariante; 5) se o inventário não foi aberto, os herdeiros devem ser citados; 6) foi a viúva quem recebeu o oficial e forneceu a informação do falecimento, do que se pode extrair que houve a citação; 7) há risco de dano grave e irreversível, devendo ser garantida a continuidade do processo para habilitação dos sucessores. Diante disso, pleiteia o “provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a continuidade do processo com a devida habilitação dos sucessores do réu falecido”. Em que pese a irresignação da agravante, não identifico razão para reformar a decisão agravada. Tal como assentado na r. decisão agravada, “conforme a certidão de óbito, tem-se que o Requerido faleceu em 09/06/2016, momento anterior ao ajuizamento da ação, que se deu em 11/08/2021. Assim, não há que falar em sucessão processual com a habilitação de herdeiros, uma vez não triangularizada a relação processual em relação ao de cujus.” O falecimento de parte requerida antes da propositura da ação, impossibilita a constituição e desenvolvimento válido do processo, não sendo possível a substituição do polo passivo pelos herdeiros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉ QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação monitória devido ao falecimento da requerida antes da propositura da ação, impossibilitando a constituição válida do processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a regularização do polo passivo com a substituição da requerida falecida por seus herdeiros. III. Razões de Decidir3. A extinção do feito é consequência da ausência de premissas de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que a requerida faleceu antes do ajuste da ação. 4. Não é possível a substituição do polo passivo pelos herdeiros, pois a legitimidade passiva é considerada essencial desde o início do processo. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A morte da parte antes da proposição da ação enseja a extinção do processo. 2. A ausência de capacidade de ser parte inviabiliza a regularização do polo passivo. Legislação Citada:CPC, art. 485, IV; CC, arts. 1.792, 1.997. Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação nº 1016485-83.2022.8.26.0003, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023. (TJSP; Apelação Cível 1001232-72.2022.8.26.0547; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) (TJSP; AC 1001232-72.2022.8.26.0547; Santa Rita do Passa Quatro; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona; Julg. 20/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame trata-se de apelação interposta pelo Banco do Nordeste contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial movida em face de José Augusto de Almeida, que faleceu em 05 de março de 2006, antes do ajuizamento da ação em 14 de dezembro de 2007. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (I) saber se é possível a substituição do executado falecido por seu espólio; e (II) verificar a viabilidade de emenda à inicial para habilitação dos herdeiros. III. Razões de decidir 3. O falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação impede a constituição válida e regular do processo, por ausência de capacidade processual. O espólio, embora represente universalidade de bens, não pode ser habilitado quando o óbito ocorre anteriormente à propositura da demanda. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O falecimento do executado antes do ajuizamento da ação impede a regular constituição processual. " "2. Não cabe habilitação de espólio quando o óbito precede a propositura da demanda. "dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, § 3ºjurisprudência relevante: TJCE, apelação cível 0006009-49.2011.8.06.0163, Rel. Des. Djalma Teixeira benevides, 4ª câmara direito privado, j. 26/11/2024. (TJCE; AC 0000103-31.2007.8.06.0127; Monsenhor Tabosa; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Djalma Teixeira Benevides; DJCE 14/01/2025; Pág. 138) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÓBITO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem apreciação do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, devido à ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. II. Questões em discussão3. As questões em discussão consistem em: (I) saber se o falecimento do autor antes do ajuizamento acarreta nulidade dos atos processuais e a extinção do processo por falta de pressuposto processual, impossibilitando a habilitação dos herdeiros; e (II) se há responsabilidade do espólio ou herdeiros em relação às verbas de sucumbência. III. Razões de decidir 4. O falecimento do autor ocorreu antes da propositura da ação. Inexistência do processo judicial, pois a relação processual não se formou validamente, à míngua da capacidade para ser parte. Impossibilidade de habilitação dos herdeiros. 5. Herdeiros que pediram habilitação e prosseguimento mesmo diante da ausência de pressuposto processual. Dever de arcar com verbas da sucumbência. lV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida. ------------Dispositivos relevantes citados: CC, art. 6º, art. 682, II; CPC, art. 70, art. 85, §11, art. 687; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1646525 SP. (TJSP; Apelação Cível 1131249-48.2023.8.26.0100; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) (TJSP; AC 1131249-48.2023.8.26.0100; São Paulo; Turma I Direito Privado 2; Relª Desª Regina Aparecida Caro Gonçalves; Julg. 05/12/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença pela qual se indeferiu a petição inicial e se extinguiu o processo de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do falecimento do devedor fiduciário antes da propositura da demanda. O apelante alegou regular constituição em mora e invocou o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, além de precedentes da jurisprudência. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se o falecimento do devedor fiduciário antes da propositura da ação inviabiliza a constituição válida do processo; e (II) analisar se é possível a sucessão processual do devedor fiduciário falecido antes do ajuizamento da ação. III. Razões de decidir3. O falecimento do devedor fiduciário antes da propositura da ação implica a ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, uma vez que a capacidade para ser parte em juízo é extinta com a morte, conforme art. 6º do Código Civil. 4. A notificação extrajudicial realizada após o óbito do devedor fiduciário é inidônea e inválida para fins de constituição em mora, não preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.5. O instituto da sucessão processual, previsto nos arts. 110 e 687 do CPC, é aplicável apenas quando o falecimento da parte ocorre no curso da ação, o que não se verifica no caso, já que o devedor fiduciário faleceu antes do ajuizamento da demanda. 6. A ausência de pressuposto processual essencial impede o desenvolvimento válido e regular do processo, justificando o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. lV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O falecimento do devedor fiduciário antes da propositura da ação torna inválida a constituição em mora e inviabiliza o regular desenvolvimento do processo de busca e apreensão. 2. A sucessão processual não é aplicável nos casos em que o falecimento da parte ocorre antes do ajuizamento da ação. ---------dispositivos relevantes citados: CC, art. 6º; CPC, arts. 485, I e IV, 110 e 687; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, apelação cível 1012150-54.2021.8.26.0068, Rel. Desª cristina zucchi, j. 12.12.2023; TJSP, agravo de instrumento 2168230-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Gomes varjão, j. 08.08.2023; TJSP, apelação cível 1002912-72.2023.8.26.0510, Rel. Des. Flavio abramovici, j. 01.12.2023; TJSP, apelação cível 1007203-19.2023.8.26.0348, Rel. Des. Marcondes dangelo, j. 28.09.2023. (TJSP; apelação cível 1021144-98.2023.8.26.0004; relator (a): Adilson de araujo; órgão julgador: 31ª câmara de direito privado; foro regional IV. Lapa - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 09/12/2024; data de registro: 09/12/2024) (TJSP; AC 1021144-98.2023.8.26.0004; São Paulo; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 09/12/2024) A propósito, no último julgado citado, mencionou-se precisa lição doutrinária do renomado jurista Cândido Rangel Dinamarco, a saber: “Para a plena capacidade de um sujeito processual exige-se que ele tenha condições para ser parte (...), que tenha capacidade de exercício de direitos segundo a lei civil (...) e que esteja representada por advogado (...). Se ao demandante faltar qualquer um desses requisitos e portanto inexistir uma vontade regularmente externada no sentido de litigar em juízo, não será viável a relação processual. (...) Também será assim se o demandado não tiver capacidade de ser parte, como se dá no caso do morto ou de uma Secretaria de estado (mera divisão de serviço de uma pessoa jurídica). A apresentação da demanda ao Poder Judiciário, em casos assim, dá existência a uma relação processual mas ela não é viável porque jamais o polo passivo poderia vir a ser ocupado e porque, depois, eventual sentença de mérito não teria como ser efetivada, devendo o processo ser extinto o mais breve possível. Caso de inviabilidade, portanto” (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. II, 2009, São Paulo: Malheiros, p. 222/223) O procedimento de sucessão processual pela morte somente se dá quando a parte falece no curso do processo, diferente quando a morte ocorre anos antes da propositura da demanda, quando a apontada parte já não mais existia. Menciona-se que a demanda de origem prosseguiu em relação à requerida ROSIMERE SIQUEIRA EUGÊNIO, apontada como viúva, quem efetivamente firmou o contrato de compra e venda que se pretende rescindir (ID 8468286 do processo de referência), cujo marido (citado na qualificação da compradora), já falecido, passou a figurar com ela como promissário comprador apenas na renegociação (ID 8468287 do processo de referência), sendo que somente a viúva figura no cadastro municipal do imóvel como responsável pelo IPTU (ID 8468292 do processo de referência). Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume o r. decisum que declarou “extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/15, exclusivamente quanto ao Requerido JOSÉ BATISTA EUGENIO”. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 07/07/2025 a 11/07/2025: Acompanho o E. Relator.

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Josiane Alves Dos Santos x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 261511319

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000044-90.2025.8.16.0173 Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 13). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2/30.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 33). Impugnação à contestação (mov. 35). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 40). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo ela responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 30.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 262125938

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000283-94.2025.8.16.0173 Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MÁRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Márcia Regina Caroba da Silva Pereira em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia, mediante envio da notificação antes da inclusão de nome em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 14). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 29). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 29.2/29.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 39). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz. Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, no caso em tela, deve o réu comprovar a regularidade/envio da notificação realizada. Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física, segundo afirmado pela ré. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 29.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 03 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Associacao Chapecoense De Futebol Em Recuperacao Judicial x Kaio Nunes Ferreira

ID: 332010226

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000103-58.2025.5.12.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KAIO NUNES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA GOTTARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000103-58.2025.5.12.0038 RECORRENTE: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000103-58.2025.5.12.0038 RECORRENTE: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: KAIO NUNES FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000103-58.2025.5.12.0038 (ROT) RECORRENTE: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: KAIO NUNES FERREIRA RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PAGAMENTO PARCELADO. TEORIA DA ACTIO NATA. Firmado acordo extrajudicial para pagamento parcelado de verbas trabalhistas, a ação monitória é a via adequada para a sua cobrança em caso de inadimplemento. Entretanto, a transposição dessa ação para o Processo do Trabalho deve atender às especificidades desse ramo, o que inclui a aplicação dos prazos prescricionais trabalhistas, estabelecidos na Constituição da República e, portanto, inderrogáveis. No caso de pagamento parcelado, a prescrição bienal tem início com o vencimento da última prestação, conforme a teoria da actio nata, ainda que haja inadimplemento, exceto, neste caso, se pactuado o vencimento antecipado das demais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e recorrido KAIO NUNES FERREIRA. Contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Lais Manica (ID. 2913f94), que julgou parcialmente procedente a ação, a ré interpõe recurso ordinário. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita a si e a cassação daqueles concedidos ao autor. Busca, ainda, a declaração de prescrição da pretensão, a restrição do período de atualização monetária do débito e o afastamento dos ônus sucumbenciais a si impostos (ID. 98451ea). Contrarrazões são apresentadas pelo autor, arguindo a preliminar de não conhecimento do recurso (ID. 162a2e6). É o relatório. V O T O 1. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A ré reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por estar em processo de recuperação judicial, sendo fato público e notório que o clube de futebol, cuja visibilidade na mídia se intensificou após o acidente aéreo, enfrenta dificuldades financeiras e processo de recuperação judicial. Entende evidenciada por essa condição a sua incapacidade financeiramente de arcar com as despesas do processo, dentre elas as custas processuais e o depósito recursal. A ação foi proposta sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Logo, a este processo são aplicáveis os regramentos trazidos pela novel legislação. O §4º do art. 790 da CLT, introduzido no ordenamento jurídico por meio da referida lei, dispõe que O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (grifei) Considerando a redação conferida ao aludido dispositivo, não há mais espaço para discussão acerca da possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica no âmbito desta Justiça Especializada. Aliás, antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica era possível no âmbito desta Justiça Especializada, considerando o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Encontra-se pacificado o entendimento segundo o qual a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica é viável, ainda que esteja condicionada à demonstração inequívoca da sua debilidade financeira, nos termos da Súmula n. 463 do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifei) Feitas tais considerações, prossigo. Para que a parte tenha direito à benesse, deve produzir prova de que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Para tal intento não basta, pois, a mera apresentação de declaração de hipossuficiência, como ordinariamente ocorria nos processos ajuizados antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/17. De fato, a agravante encontra-se em processo de recuperação judicial, o que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita em decorrência da fragilidade econômica. Diante desse contexto, concedo à ré os benefícios da justiça gratuita. Por consequência, ela é isenta do pagamento das custas processuais e depósito recursal. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões, o autor argui a preliminar de não conhecimento do recurso, porque deserto, uma vez que não foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença. A ré está desobrigada do depósito recursal, por se encontrar em processo de recuperação judicial (art. 899, § 10º, da CLT). No que se refere às custas processuais, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita no tópico anterior, ela é isenta do seu pagamento. Assim, satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, porquanto atendidos a representatividade, a tempestividade e o interesse, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. M É R I T O 1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO A ré requer o afastamento da gratuidade da justiça concedida ao autor ou, sucessivamente, a intimação dele para comprovar a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Diz ter impugnado o pedido do demandante, conforme estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho para o Tema 21, porque ele estaria trabalhando para outro clube de futebol, diverso do indicado na petição inicial". Ainda, complementa: "sabe-se que a remuneração dos atletas profissionais não se limita ao salário, sendo acrescida por verbas como ajuda de custos, moradia, luvas e contraprestações pela cessão do direito de imagem, além de eventuais premiações ('bichos')". Mas não tem razão. A demanda foi proposta após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17. Logo, está submetida às novas disposições acerca da justiça gratuita, nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, que assim dispõem: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O parâmetro utilizado pela lei corresponde a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em vista disso, entendo que o benefício não pode ser deferido com base tão somente na declaração de hipossuficiência econômica, consoante pacificado no âmbito deste Tribunal na Tese Jurídica n. 13. Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema n. 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), firmou a seguinte Tese Jurídica: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). A adoção desse entendimento é obrigatória no âmbito de toda a Justiça do Trabalho. O autor informou na petição inicial estar empregado em outro clube de futebol, com o salário mensal de R$ 1.600,00, o que é confirmado pelo documento extraído da sua CTPS digital, expedido cerca de um mês antes do ajuizamento da ação (ID. 33e86e1). Ao se manifestar sobre os documentos juntados com os embargos, reafirmou que "se encontra empregado no Paraná Clube com remuneração inferior ao limite legal" (ID. 9782fcd), o que é reiterado em suas contrarrazões (ID. 162a2e6). As alegações recursais a respeito da nova colocação profissional do demandante com salário superior são meras conjecturas desacompanhadas de prova. Não há nem sequer indícios de que isso tenha ocorrido e a própria ré não tem conhecimento certo a respeito da questão, afirmando o recurso que "é possível que seu salário bruto tenha aumentado", não sendo as práticas da categoria, por si só, suficientes para gerar presunção nesse sentido. Assim, embora tenha impugnado a condição em seus embargos, é extemporâneo o pedido de produção de prova a respeito. Por fim, a declaração de hipossuficiência é firmada sob as penas da lei, incluída a previsão do art. 299 do CP, a teor do art. 2º da Lei n. 7.115/83, a mesma que estabelece a possibilidade de que seja realizada por procurador devidamente habilitado para esse fim (art. 1º). Nego provimento. 2. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PAGAMENTO PARCELADO. TEORIA DA ACTIO NATA A sentença entendeu ser aplicável à ação o prazo prescricional civil, sob os seguintes fundamentos: A reclamada argui em seu favor a incidência da prescrição total, argumentando que o prazo prescricional bienal passou a contar a partir do inadimplemento do acordo, ou seja, logo após o vencimento da primeira parcela, já que não houve pagamento de quaisquer valores decorrentes do ajuste. Sucessivamente, pugna pelo reconhecimento da prescrição parcial, tomando-se como termo inicial o inadimplemento de cada parcela, sustentando que, nesse caso, estariam prescritas todas as parcelas vencidas e inadimplidas anteriormente a 22/01/2023, encontrando-se exigíveis somente duas das catorze prestações. Sem razão. Tratando-se de ação monitória que pretende a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, sem previsão específica na legislação trabalhista, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Nesse sentido, cito ementa do C.TST: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A controvérsia gira de torno de definir qual o prazo prescricional para a propositura da ação monitória de cobrança de dívida trabalhista proveniente de acordo celebrado extrajudicialmente. Com efeito, a matéria não possui previsão na legislação trabalhista, devendo ser observadas, subsidiariamente, as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil a respeito, conforme artigos 8º, parágrafo único, e 769 da CLT. Foi registrado no acórdão regional que a parcela do acordo realizado entre as partes junto à Câmara Arbitral foi inadimplida em 28/12/2016, tendo sido ajuizada esta ação monitória em 04/07/2019. Conforme precedente desta Corte e, nos termos do art. 2.028 do atual código, aplica-se o prazo prescricional da legislação nova, qual seja o artigo 206, § 5º, inciso I, do atual Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas constantes de instrumento particular (nota promissória sem eficácia executiva). Assim, quinquênio iniciou-se em 29/12/2016 e findaria apenas em 28/12/2021. Ajuizada a ação monitória em 04/07/2019, não se evidencia a prescrição pronunciada, razão pela qual se encontra violado o artigo 206, §5º, inciso I, do CC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000867-71.2019.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Logo, não há prescrição total ou parcial a ser pronunciada. (item 1.5, ID. 2913f94) Pugna a ré pela declaração da prescrição bienal trabalhista sobre a pretensão do autor, uma vez que o acordo foi pactuado mais de dois anos antes do seu ingresso em juízo. Analiso. O autor foi admitido pela ré para a função de atleta profissional de futebol em 08/03/2021, sendo o contrato rescindido por acordo extrajudicial em 19/01/2022. Na negociação, ela comprometeu-se a pagar a ele o valor total de R$ 552.846,21 (quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), divididos em quatorze parcelas iguais com início em 10/02/2022 e término em 10/03/2023. É incontroverso que não houve pagamento de nenhuma das parcelas, ou seja, a ré encontra-se em mora desde o vencimento da primeira, em 10/02/2022. Em vista disso, o autor ingressou com a presente ação monitória, a fim de proceder à cobrança dos valores pactuados. Ainda que referida modalidade de ação seja admitida no processo do trabalho, por força do § 1º do art. 8º da CLT, a sua transposição para esta Justiça Especializada deve acompanhar as suas especificidades. No caso, os prazos prescricionais trabalhistas não estão estabelecidos apenas no art. 11 da CLT, mas, sobretudo, na própria Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000) [...] Em vista disso, apesar de a matéria ser altamente controvertida, filio-me à corrente jurisprudencial que considera aplicáveis os prazos prescricionais trabalhistas à pretensão veiculada em ação monitória para cobrança de valores objeto de acordo extrajudicial vinculado a contrato de trabalho. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: AÇÃO MONITÓRIA. TRCT. COBRANÇA DE VALORES. PRESCRIÇÃO BIENAL. Embora seja admitida a propositura de ação monitória no âmbito trabalhista, deve-se observar o prazo prescricional bienal para cobrança de valores decorrentes da relação de emprego (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988). (ROT 0000225-68.2024.5.12.0018. 1ª Turma. Relator Des. Hélio Bastida Lopes. Assinado em 10/07/2024.) AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. A celebração de acordo extrajudicial para parcelamento de verbas rescisórias de extinto contrato de trabalho acarreta novação e interrupção do prazo prescricional (arts. 202 e 360 do CC), de modo que o direito de exigir cumprimento do pactuado ocorre a partir do seu inadimplemento (actio nata). Outrossim, a ação monitória envolvendo matéria trabalhista submete-se aos prazos prescricionais do art. 7º, XXIX, da CF. (ROT 0001459-69.2021.5.12.0025. 1ª Câmara. Relator Des. Roberto Luiz Guglielmetto. Assinado em 27/04/2022.) AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Com espeque no art. 114, I e IX, da Constituição Federal de 1988, a competência para apreciar e julgar a ação monitória que objetiva a cobrança de dívida advinda da relação de emprego é da Justiça do Trabalho. Por essa razão, aplica-se o prazo prescricional bienal previsto no art. 7º, XXIX, também da CF/1988. Constituído o título judicial, incabível a declaração da prescrição via exceção de pré-executividade. Apelo conhecido e provido para afastar a prescrição declarada e determinar o regular prosseguimento do feito. (ROT 0000569-77.2018.5.12.0012. 3ª Câmara. Relator Des. AMARILDO CARLOS DE LIMA. Assinado em 03/06/2019.) No caso dos autos, é inequívoco que os valores cobrados estão diretamente vinculados a verbas de natureza trabalhista em sentido estrito, devidas por força do contrato de trabalho que existiu entre as partes, encerrado, justamente, pela via da pactuação, como expôs a causa de pedir inicial. Não por acaso, o montante negociado, ao qual a ré se comprometeu a pagar, corresponde ao exato valor apurado como devido a título de verbas rescisórias, indicado no TRCT como valor líquido devido ao autor (R$ 552.846,21, ID. 935d29c). Inclusive, o próprio autor admitiu a subsunção da lide ao prazo prescricional trabalhista, abordando a prescrição bienal na petição inicial, embora defendendo a sua interrupção pela celebração do acordo, com fundamento no art. 202, VI, do CC (item 2, ID. d5a568d). Estabelecida essa premissa, observa-se que a ré se encontra em mora desde o vencimento da primeira parcela, em 10/02/2022, como visto. No entanto, a mora relativa às parcelas subsequentes somente foi se configurando no vencimento de cada uma delas, uma vez que o acordo não contém previsão de vencimento antecipado em caso de inadimplemento (ID. 935d29c). Em vista disso, o prazo prescricional bienal apenas teve início com o não pagamento da última parcela estabelecida pelas partes. Na forma exposta pelo Exmo. Des. Roberto Luiz Guglielmetto em julgamento realizado pela 1ª Câmara deste Tribunal, No caso, as partes celebraram acordo extrajudicial para pagamento das verbas rescisórias (fls. 13/15), razão pela qual não comungo do entendimento do Juízo a quo de que a actio nata nasceu com a extinção contratual. Isso porque, com o acordo extrajudicial de pagamento parcelado das referidas verbas operou-se a novação da obrigação e a interrupção do prazo prescricional (arts. 202 e 360 do CC). Assim, o direito de exigir o cumprimento do pactuado ocorreu a partir do seu inadimplemento, ou seja, a partir da 16ª parcela (vencida em 21-7-2018) até a 24ª parcela (vencida em 21-11-2018). A ação de execução trabalhista prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, de tal sorte que, de fato, ocorreu a prescrição para se exigir o cumprimento do acordo por meio de ação monitória - seja pela natureza executiva, seja pela natureza de conhecimento -, pois decorridos mais de 2 (dois) anos do inadimplemento da última parcela (vencimento em 11-1-2018; ajuizamento em 21-11-2018). (ROT 0001459-69.2021.5.12.0025. Relator Des. Roberto Luiz Guglielmetto. Assinado em 27/04/2022. Grifei.) Vencida a última parcela em 10/03/2023, o autor estava autorizado a exercer a sua pretensão até a data de 10/03/2025, marco temporal que não foi extrapolado, uma vez que a ação foi ajuizada em 22/01/2025. Tampouco houve incidência da prescrição quinquenal, já que o acordo foi firmado em 19/01/2022, estando todas as quatorze prestações fora do período que se consideraria prescrito. Nesse contexto, nego provimento ao recurso, ainda que por fundamentos diversos dos adotados pela sentença. 3. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO FINAL Requer a ré a limitação da incidência de juros moratórios e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. Sem razão. O inc. II do art. 9º da Lei n. 11.101/05 assim dispõe: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Diferentemente do que alega a recorrente, o dispositivo legal não limita a incidência da correção monetária e dos juros de mora à data do deferimento do pedido de recuperação judicial. Apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial deve se dar pelo valor atualizado até a data da falência ou pedido de recuperação judicial. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR 12256-94.2015.5.15.0037. 6ª Turma. Relatora Kátia Magalhães Arruda. Julgado em 28/02/2018. Publicado no DEJT em 02/03/2018.) Este Regional não destoa desse entendimento: JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. Não há suporte na Lei nº 11.101/2005, que determine a limitação da atualização monetária e dos juros à data do pedido de recuperação judicial. Sendo certo que, apenas na decretação de falência, é que cessa a incidência de juros, nos termos do art. 124 da referida lei. (AP 0001404-35.2014.5.12.0035. 5ª Câmara. Rel. Des. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA. Assinado em 30/03/2022.) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A teor do art. 124 da Lei 11.101/2005, a restrição de incidência de correção monetária e juros aplica-se tão somente às empresas em regime de falência, desde que presentes as condições nele dispostas, não aproveitando a recuperação judicial. (ROT 0000127-64.2021.5.12.0026. 5ª Câmara. Rel. Des. TERESA REGINA COTOSKY. Assinado em 15/06/2022.) Diante disso, e considerando que não há amparo legal ao pedido de limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial, o pedido não merece prosperar. Nego provimento. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Aduz a ré, ainda, ser incabível o reconhecimento da sua sucumbência na ação e condenação nos respectivos ônus, uma vez que não deu causa ao seu ajuizamento, pois bastaria ao autor habilitar o seu crédito no processo de recuperação judicial. Equivoca-se, contudo. Isso porque é inequívoco que a ré deu causa ao ajuizamento da presente ação com o não pagamento dos valores devidos, fazendo nascer o interesse de agir do demandante. Os próprios documentos apresentados com os seus embargos demonstram que os valores devidos ao autor não foram reconhecidos por ela como devidos à época, nem inseridos no quadro geral de credores apresentado ao juízo da recuperação, senão uma pequena parcela (menos de 15%). Nego provimento. VOTO DIVERGENTE VENCIDO Por fim, com base no art. 101, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, transcrevo a seguir o voto vencido do Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior: "Divirjo parcialmente da Relatora, especialmente no item limitação da incidência de juros moratórios e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, o qual dou provimento. "O art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005 estabelece que "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". "Por sua vez, o art. 49, § 2º, da LREF dispõe que "as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano". Desse modo, todos os créditos serão necessariamente atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. "Porém, a partir de então, o plano poderá deliberar a modificação das condições originalmente contratadas, impedindo ou modificando a fluência de juros e correção monetária após o requerimento de recuperação. Com efeito, o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores à data do pedido de recuperação, de forma que as novas condições (incluídos os juros e correção monetária) serão definidas no próprio plano de soerguimento da empresa, respeitando-se a igualdade de condições entre os credores (princípio par conditio creditorum). "Nesta toada, cabe à Justiça do Trabalho reconhecer a incidência dos juros e correção apenas até a data do pedido de recuperação. Neste sentido tem sido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Corte que por excelência analisa as matérias relacionadas à recuperação judicial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE REJEITOU A INSURGÊNCIA OFERTADA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR/IMPUGNANTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CRÉDITO RELACIONADO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA RUBRICA QUE OBJETIVA ATENDER AOS FINS SOCIAIS PRETENDIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL REGULAMENTADORA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS ARTS. 9º, II, E 47 DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante o inciso II do art. 9º da Lei de Recuperação Judicial, a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, sem fazer acréscimo de juros de mora e de encargos contratuais pelo inadimplemento, pois "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica", conforme a essência do princípio da preservação da empresa estampado no art. 47 do mesmo diploma legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n.4009164-82.2017.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-12-2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, XIII, DO CPC/15 C/C ART. 17 DA LEI Nº 11.101/05). AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DA EMPRESA RECUPERANDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA COMPUTADOS SOBRE O CRÉDITO HABILITADO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENDIDA EXCLUSÃO, SEM FOMENTO JURÍDICO. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A princípio, no que se refere à forma de cálculo dos créditos a serem habilitados, o art. 9º, II, da LRF limita-se a dispor que a habilitação de crédito deverá conter o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Todos os créditos devem ser tratados de maneira igualitária, sejam eles fundados em título judicial ou extrajudicial, sempre com vistas à formação harmoniosa do quadro geral de credores e sua desejável realização prática a viabilizar o soerguimento da empresa. Por seu turno, o art. 49, § 2º, da LRF dispõe que as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano. Desse modo, todos os créditos serão necessariamente atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. A partir de então, poderá o plano deliberar modificação das condições originalmente contratadas, impedindo a fluência de juros e correção monetária após o requerimento de recuperação. Com isso, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao mencionado pedido implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF". (TJSC, Agravo de Instrumento n.0031777-04.2016.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE NOVO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO CREDOR. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE SENTENÇA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. O PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORIUM IMPÕE A TODOS OS CREDORES, AO SOLICITAREM A HABILITAÇÃO PARA FIGURAR NO QUADRO-GERAL DE CREDORES, QUE ATUALIZEM O VALOR DO CRÉDITO (CORREÇÃO E JUROS) ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/2005. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO 73 DA II JORNADA DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. "Enunciado 73: Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2º do artigo 6º da Lei n. 11.101/05, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par condicio creditorum e observarem-se os arts. 49,"caput", e 124 da Lei n. 11.101/2005"(II Jornada de Direito Comercial, 27-2-2015)."[...] 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.662.793/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 8-8-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI:40296888220188240900 Joinville 4029688-82.2018.8.24.0900, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 12/03/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial) E no mesmo sentido está o Eg. Superior Tribunal de Justiça, Suprema Corte competente para conferir unidade nacional e dar a última palavra quanto à interpretação da Lei n. 11.101/2005, conforme destaco adiante: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. TERMO AD QUEM. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. REGRA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA REGRA LEGAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DESDE QUE CONSTE DE FORMA EXPRESSA NO PLANO DE SOERGUIMENTO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a regra do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05, a qual determina que na habilitação de crédito deverá conter o respectivo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, encerra norma de caráter cogente, a impedir a adoção de outra forma de atualização do crédito, ou se é possível que o plano de soerguimento estabeleça um novo critério de atualização. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Tal compreensão está amparada na norma expressa do art. 9º, inciso II, da 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"). 3. É perfeitamente possível, todavia, que o plano de soerguimento estabeleça, em relação à atualização dos créditos, norma diversa daquela prevista no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, sobretudo pelo caráter contratual da recuperação judicial, tanto que o respectivo plano implica novação da dívida, podendo o devedor e o credor renegociar o crédito livremente. 4. No entanto, o referido dispositivo legal estabelece um parâmetro mínimo para atualização dos créditos que serão habilitados no plano, isto é, a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Em outras palavras, a Assembleia Geral de Credores tem liberdade para estabelecer um novo limite de atualização dos créditos desde que seja para beneficiar os credores, não podendo fixar uma data anterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse ponto, o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 é norma cogente, pois estabelece uma proteção mínima aos credores no tocante à atualização dos valores devidos. 5. Ocorre que a cláusula do plano de soerguimento que eventualmente afaste a regra prevista no referido dispositivo legal, estabelecendo, por exemplo, que a atualização do valor do crédito ocorrerá em momento posterior à data do pedido de recuperação judicial, deve ser expressa. Isso porque, no silêncio do plano de recuperação judicial, valerá a regra disposta no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005.6. Na hipótese, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a cláusula 8ª (item 8.1) do plano de recuperação judicial da recorrente não afastou expressamente a regra do inciso II do art. 9º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, pois apenas estabeleceu que os credores trabalhistas (classe I) terão seus créditos habilitados pelo valor da certidão laboral obtida nos juízos trabalhistas, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado, sem dizer absolutamente nada acerca da data-limite de atualização dos respectivos valores, razão pela qual deverá prevalecer o disposto na norma legal.7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1936385, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 07/03/2023) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TERMO FINAL. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação à coisa julgada, uma vez que a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando o tratamento igualitário entre os credores. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1611430, Quarta Turma, Min. Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 26/04/2022) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1.Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.793 - SP (2016/0002672-0) Relatora: MIN. NANCY ANDRIGHI - Brasília (DF), 08 de agosto de 2017. "Diante o exposto, conforme interpretação uniformemente conferida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, compreendo que à Justiça do Trabalho cabe apenas determinar a incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. "Dou provimento ao recurso ordinário no particular para limitar a incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. "Acompanho nos demais itens recursais." Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder à ré os benefícios da justiça gratuita; por igual votação, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida pelo autor e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas em R$ 15.800,73 (2% sobre o valor provisório da condenação, de R$ 790.036,38), a cargo da ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAIO NUNES FERREIRA

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Associacao Chapecoense De Futebol Em Recuperacao Judicial x Kaio Nunes Ferreira

ID: 332010181

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000103-58.2025.5.12.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KAIO NUNES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA GOTTARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000103-58.2025.5.12.0038 RECORRENTE: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000103-58.2025.5.12.0038 RECORRENTE: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: KAIO NUNES FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000103-58.2025.5.12.0038 (ROT) RECORRENTE: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: KAIO NUNES FERREIRA RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PAGAMENTO PARCELADO. TEORIA DA ACTIO NATA. Firmado acordo extrajudicial para pagamento parcelado de verbas trabalhistas, a ação monitória é a via adequada para a sua cobrança em caso de inadimplemento. Entretanto, a transposição dessa ação para o Processo do Trabalho deve atender às especificidades desse ramo, o que inclui a aplicação dos prazos prescricionais trabalhistas, estabelecidos na Constituição da República e, portanto, inderrogáveis. No caso de pagamento parcelado, a prescrição bienal tem início com o vencimento da última prestação, conforme a teoria da actio nata, ainda que haja inadimplemento, exceto, neste caso, se pactuado o vencimento antecipado das demais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e recorrido KAIO NUNES FERREIRA. Contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Lais Manica (ID. 2913f94), que julgou parcialmente procedente a ação, a ré interpõe recurso ordinário. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita a si e a cassação daqueles concedidos ao autor. Busca, ainda, a declaração de prescrição da pretensão, a restrição do período de atualização monetária do débito e o afastamento dos ônus sucumbenciais a si impostos (ID. 98451ea). Contrarrazões são apresentadas pelo autor, arguindo a preliminar de não conhecimento do recurso (ID. 162a2e6). É o relatório. V O T O 1. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A ré reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por estar em processo de recuperação judicial, sendo fato público e notório que o clube de futebol, cuja visibilidade na mídia se intensificou após o acidente aéreo, enfrenta dificuldades financeiras e processo de recuperação judicial. Entende evidenciada por essa condição a sua incapacidade financeiramente de arcar com as despesas do processo, dentre elas as custas processuais e o depósito recursal. A ação foi proposta sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Logo, a este processo são aplicáveis os regramentos trazidos pela novel legislação. O §4º do art. 790 da CLT, introduzido no ordenamento jurídico por meio da referida lei, dispõe que O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (grifei) Considerando a redação conferida ao aludido dispositivo, não há mais espaço para discussão acerca da possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica no âmbito desta Justiça Especializada. Aliás, antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica era possível no âmbito desta Justiça Especializada, considerando o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Encontra-se pacificado o entendimento segundo o qual a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica é viável, ainda que esteja condicionada à demonstração inequívoca da sua debilidade financeira, nos termos da Súmula n. 463 do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifei) Feitas tais considerações, prossigo. Para que a parte tenha direito à benesse, deve produzir prova de que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Para tal intento não basta, pois, a mera apresentação de declaração de hipossuficiência, como ordinariamente ocorria nos processos ajuizados antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/17. De fato, a agravante encontra-se em processo de recuperação judicial, o que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita em decorrência da fragilidade econômica. Diante desse contexto, concedo à ré os benefícios da justiça gratuita. Por consequência, ela é isenta do pagamento das custas processuais e depósito recursal. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões, o autor argui a preliminar de não conhecimento do recurso, porque deserto, uma vez que não foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença. A ré está desobrigada do depósito recursal, por se encontrar em processo de recuperação judicial (art. 899, § 10º, da CLT). No que se refere às custas processuais, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita no tópico anterior, ela é isenta do seu pagamento. Assim, satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, porquanto atendidos a representatividade, a tempestividade e o interesse, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. M É R I T O 1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO A ré requer o afastamento da gratuidade da justiça concedida ao autor ou, sucessivamente, a intimação dele para comprovar a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Diz ter impugnado o pedido do demandante, conforme estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho para o Tema 21, porque ele estaria trabalhando para outro clube de futebol, diverso do indicado na petição inicial". Ainda, complementa: "sabe-se que a remuneração dos atletas profissionais não se limita ao salário, sendo acrescida por verbas como ajuda de custos, moradia, luvas e contraprestações pela cessão do direito de imagem, além de eventuais premiações ('bichos')". Mas não tem razão. A demanda foi proposta após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17. Logo, está submetida às novas disposições acerca da justiça gratuita, nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, que assim dispõem: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O parâmetro utilizado pela lei corresponde a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em vista disso, entendo que o benefício não pode ser deferido com base tão somente na declaração de hipossuficiência econômica, consoante pacificado no âmbito deste Tribunal na Tese Jurídica n. 13. Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema n. 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), firmou a seguinte Tese Jurídica: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). A adoção desse entendimento é obrigatória no âmbito de toda a Justiça do Trabalho. O autor informou na petição inicial estar empregado em outro clube de futebol, com o salário mensal de R$ 1.600,00, o que é confirmado pelo documento extraído da sua CTPS digital, expedido cerca de um mês antes do ajuizamento da ação (ID. 33e86e1). Ao se manifestar sobre os documentos juntados com os embargos, reafirmou que "se encontra empregado no Paraná Clube com remuneração inferior ao limite legal" (ID. 9782fcd), o que é reiterado em suas contrarrazões (ID. 162a2e6). As alegações recursais a respeito da nova colocação profissional do demandante com salário superior são meras conjecturas desacompanhadas de prova. Não há nem sequer indícios de que isso tenha ocorrido e a própria ré não tem conhecimento certo a respeito da questão, afirmando o recurso que "é possível que seu salário bruto tenha aumentado", não sendo as práticas da categoria, por si só, suficientes para gerar presunção nesse sentido. Assim, embora tenha impugnado a condição em seus embargos, é extemporâneo o pedido de produção de prova a respeito. Por fim, a declaração de hipossuficiência é firmada sob as penas da lei, incluída a previsão do art. 299 do CP, a teor do art. 2º da Lei n. 7.115/83, a mesma que estabelece a possibilidade de que seja realizada por procurador devidamente habilitado para esse fim (art. 1º). Nego provimento. 2. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PAGAMENTO PARCELADO. TEORIA DA ACTIO NATA A sentença entendeu ser aplicável à ação o prazo prescricional civil, sob os seguintes fundamentos: A reclamada argui em seu favor a incidência da prescrição total, argumentando que o prazo prescricional bienal passou a contar a partir do inadimplemento do acordo, ou seja, logo após o vencimento da primeira parcela, já que não houve pagamento de quaisquer valores decorrentes do ajuste. Sucessivamente, pugna pelo reconhecimento da prescrição parcial, tomando-se como termo inicial o inadimplemento de cada parcela, sustentando que, nesse caso, estariam prescritas todas as parcelas vencidas e inadimplidas anteriormente a 22/01/2023, encontrando-se exigíveis somente duas das catorze prestações. Sem razão. Tratando-se de ação monitória que pretende a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, sem previsão específica na legislação trabalhista, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Nesse sentido, cito ementa do C.TST: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A controvérsia gira de torno de definir qual o prazo prescricional para a propositura da ação monitória de cobrança de dívida trabalhista proveniente de acordo celebrado extrajudicialmente. Com efeito, a matéria não possui previsão na legislação trabalhista, devendo ser observadas, subsidiariamente, as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil a respeito, conforme artigos 8º, parágrafo único, e 769 da CLT. Foi registrado no acórdão regional que a parcela do acordo realizado entre as partes junto à Câmara Arbitral foi inadimplida em 28/12/2016, tendo sido ajuizada esta ação monitória em 04/07/2019. Conforme precedente desta Corte e, nos termos do art. 2.028 do atual código, aplica-se o prazo prescricional da legislação nova, qual seja o artigo 206, § 5º, inciso I, do atual Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas constantes de instrumento particular (nota promissória sem eficácia executiva). Assim, quinquênio iniciou-se em 29/12/2016 e findaria apenas em 28/12/2021. Ajuizada a ação monitória em 04/07/2019, não se evidencia a prescrição pronunciada, razão pela qual se encontra violado o artigo 206, §5º, inciso I, do CC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000867-71.2019.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Logo, não há prescrição total ou parcial a ser pronunciada. (item 1.5, ID. 2913f94) Pugna a ré pela declaração da prescrição bienal trabalhista sobre a pretensão do autor, uma vez que o acordo foi pactuado mais de dois anos antes do seu ingresso em juízo. Analiso. O autor foi admitido pela ré para a função de atleta profissional de futebol em 08/03/2021, sendo o contrato rescindido por acordo extrajudicial em 19/01/2022. Na negociação, ela comprometeu-se a pagar a ele o valor total de R$ 552.846,21 (quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), divididos em quatorze parcelas iguais com início em 10/02/2022 e término em 10/03/2023. É incontroverso que não houve pagamento de nenhuma das parcelas, ou seja, a ré encontra-se em mora desde o vencimento da primeira, em 10/02/2022. Em vista disso, o autor ingressou com a presente ação monitória, a fim de proceder à cobrança dos valores pactuados. Ainda que referida modalidade de ação seja admitida no processo do trabalho, por força do § 1º do art. 8º da CLT, a sua transposição para esta Justiça Especializada deve acompanhar as suas especificidades. No caso, os prazos prescricionais trabalhistas não estão estabelecidos apenas no art. 11 da CLT, mas, sobretudo, na própria Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000) [...] Em vista disso, apesar de a matéria ser altamente controvertida, filio-me à corrente jurisprudencial que considera aplicáveis os prazos prescricionais trabalhistas à pretensão veiculada em ação monitória para cobrança de valores objeto de acordo extrajudicial vinculado a contrato de trabalho. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: AÇÃO MONITÓRIA. TRCT. COBRANÇA DE VALORES. PRESCRIÇÃO BIENAL. Embora seja admitida a propositura de ação monitória no âmbito trabalhista, deve-se observar o prazo prescricional bienal para cobrança de valores decorrentes da relação de emprego (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988). (ROT 0000225-68.2024.5.12.0018. 1ª Turma. Relator Des. Hélio Bastida Lopes. Assinado em 10/07/2024.) AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. A celebração de acordo extrajudicial para parcelamento de verbas rescisórias de extinto contrato de trabalho acarreta novação e interrupção do prazo prescricional (arts. 202 e 360 do CC), de modo que o direito de exigir cumprimento do pactuado ocorre a partir do seu inadimplemento (actio nata). Outrossim, a ação monitória envolvendo matéria trabalhista submete-se aos prazos prescricionais do art. 7º, XXIX, da CF. (ROT 0001459-69.2021.5.12.0025. 1ª Câmara. Relator Des. Roberto Luiz Guglielmetto. Assinado em 27/04/2022.) AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Com espeque no art. 114, I e IX, da Constituição Federal de 1988, a competência para apreciar e julgar a ação monitória que objetiva a cobrança de dívida advinda da relação de emprego é da Justiça do Trabalho. Por essa razão, aplica-se o prazo prescricional bienal previsto no art. 7º, XXIX, também da CF/1988. Constituído o título judicial, incabível a declaração da prescrição via exceção de pré-executividade. Apelo conhecido e provido para afastar a prescrição declarada e determinar o regular prosseguimento do feito. (ROT 0000569-77.2018.5.12.0012. 3ª Câmara. Relator Des. AMARILDO CARLOS DE LIMA. Assinado em 03/06/2019.) No caso dos autos, é inequívoco que os valores cobrados estão diretamente vinculados a verbas de natureza trabalhista em sentido estrito, devidas por força do contrato de trabalho que existiu entre as partes, encerrado, justamente, pela via da pactuação, como expôs a causa de pedir inicial. Não por acaso, o montante negociado, ao qual a ré se comprometeu a pagar, corresponde ao exato valor apurado como devido a título de verbas rescisórias, indicado no TRCT como valor líquido devido ao autor (R$ 552.846,21, ID. 935d29c). Inclusive, o próprio autor admitiu a subsunção da lide ao prazo prescricional trabalhista, abordando a prescrição bienal na petição inicial, embora defendendo a sua interrupção pela celebração do acordo, com fundamento no art. 202, VI, do CC (item 2, ID. d5a568d). Estabelecida essa premissa, observa-se que a ré se encontra em mora desde o vencimento da primeira parcela, em 10/02/2022, como visto. No entanto, a mora relativa às parcelas subsequentes somente foi se configurando no vencimento de cada uma delas, uma vez que o acordo não contém previsão de vencimento antecipado em caso de inadimplemento (ID. 935d29c). Em vista disso, o prazo prescricional bienal apenas teve início com o não pagamento da última parcela estabelecida pelas partes. Na forma exposta pelo Exmo. Des. Roberto Luiz Guglielmetto em julgamento realizado pela 1ª Câmara deste Tribunal, No caso, as partes celebraram acordo extrajudicial para pagamento das verbas rescisórias (fls. 13/15), razão pela qual não comungo do entendimento do Juízo a quo de que a actio nata nasceu com a extinção contratual. Isso porque, com o acordo extrajudicial de pagamento parcelado das referidas verbas operou-se a novação da obrigação e a interrupção do prazo prescricional (arts. 202 e 360 do CC). Assim, o direito de exigir o cumprimento do pactuado ocorreu a partir do seu inadimplemento, ou seja, a partir da 16ª parcela (vencida em 21-7-2018) até a 24ª parcela (vencida em 21-11-2018). A ação de execução trabalhista prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, de tal sorte que, de fato, ocorreu a prescrição para se exigir o cumprimento do acordo por meio de ação monitória - seja pela natureza executiva, seja pela natureza de conhecimento -, pois decorridos mais de 2 (dois) anos do inadimplemento da última parcela (vencimento em 11-1-2018; ajuizamento em 21-11-2018). (ROT 0001459-69.2021.5.12.0025. Relator Des. Roberto Luiz Guglielmetto. Assinado em 27/04/2022. Grifei.) Vencida a última parcela em 10/03/2023, o autor estava autorizado a exercer a sua pretensão até a data de 10/03/2025, marco temporal que não foi extrapolado, uma vez que a ação foi ajuizada em 22/01/2025. Tampouco houve incidência da prescrição quinquenal, já que o acordo foi firmado em 19/01/2022, estando todas as quatorze prestações fora do período que se consideraria prescrito. Nesse contexto, nego provimento ao recurso, ainda que por fundamentos diversos dos adotados pela sentença. 3. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO FINAL Requer a ré a limitação da incidência de juros moratórios e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. Sem razão. O inc. II do art. 9º da Lei n. 11.101/05 assim dispõe: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Diferentemente do que alega a recorrente, o dispositivo legal não limita a incidência da correção monetária e dos juros de mora à data do deferimento do pedido de recuperação judicial. Apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial deve se dar pelo valor atualizado até a data da falência ou pedido de recuperação judicial. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR 12256-94.2015.5.15.0037. 6ª Turma. Relatora Kátia Magalhães Arruda. Julgado em 28/02/2018. Publicado no DEJT em 02/03/2018.) Este Regional não destoa desse entendimento: JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. Não há suporte na Lei nº 11.101/2005, que determine a limitação da atualização monetária e dos juros à data do pedido de recuperação judicial. Sendo certo que, apenas na decretação de falência, é que cessa a incidência de juros, nos termos do art. 124 da referida lei. (AP 0001404-35.2014.5.12.0035. 5ª Câmara. Rel. Des. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA. Assinado em 30/03/2022.) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A teor do art. 124 da Lei 11.101/2005, a restrição de incidência de correção monetária e juros aplica-se tão somente às empresas em regime de falência, desde que presentes as condições nele dispostas, não aproveitando a recuperação judicial. (ROT 0000127-64.2021.5.12.0026. 5ª Câmara. Rel. Des. TERESA REGINA COTOSKY. Assinado em 15/06/2022.) Diante disso, e considerando que não há amparo legal ao pedido de limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial, o pedido não merece prosperar. Nego provimento. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Aduz a ré, ainda, ser incabível o reconhecimento da sua sucumbência na ação e condenação nos respectivos ônus, uma vez que não deu causa ao seu ajuizamento, pois bastaria ao autor habilitar o seu crédito no processo de recuperação judicial. Equivoca-se, contudo. Isso porque é inequívoco que a ré deu causa ao ajuizamento da presente ação com o não pagamento dos valores devidos, fazendo nascer o interesse de agir do demandante. Os próprios documentos apresentados com os seus embargos demonstram que os valores devidos ao autor não foram reconhecidos por ela como devidos à época, nem inseridos no quadro geral de credores apresentado ao juízo da recuperação, senão uma pequena parcela (menos de 15%). Nego provimento. VOTO DIVERGENTE VENCIDO Por fim, com base no art. 101, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, transcrevo a seguir o voto vencido do Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior: "Divirjo parcialmente da Relatora, especialmente no item limitação da incidência de juros moratórios e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, o qual dou provimento. "O art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005 estabelece que "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". "Por sua vez, o art. 49, § 2º, da LREF dispõe que "as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano". Desse modo, todos os créditos serão necessariamente atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. "Porém, a partir de então, o plano poderá deliberar a modificação das condições originalmente contratadas, impedindo ou modificando a fluência de juros e correção monetária após o requerimento de recuperação. Com efeito, o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores à data do pedido de recuperação, de forma que as novas condições (incluídos os juros e correção monetária) serão definidas no próprio plano de soerguimento da empresa, respeitando-se a igualdade de condições entre os credores (princípio par conditio creditorum). "Nesta toada, cabe à Justiça do Trabalho reconhecer a incidência dos juros e correção apenas até a data do pedido de recuperação. Neste sentido tem sido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Corte que por excelência analisa as matérias relacionadas à recuperação judicial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE REJEITOU A INSURGÊNCIA OFERTADA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR/IMPUGNANTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CRÉDITO RELACIONADO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA RUBRICA QUE OBJETIVA ATENDER AOS FINS SOCIAIS PRETENDIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL REGULAMENTADORA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS ARTS. 9º, II, E 47 DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante o inciso II do art. 9º da Lei de Recuperação Judicial, a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, sem fazer acréscimo de juros de mora e de encargos contratuais pelo inadimplemento, pois "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica", conforme a essência do princípio da preservação da empresa estampado no art. 47 do mesmo diploma legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n.4009164-82.2017.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-12-2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, XIII, DO CPC/15 C/C ART. 17 DA LEI Nº 11.101/05). AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DA EMPRESA RECUPERANDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA COMPUTADOS SOBRE O CRÉDITO HABILITADO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENDIDA EXCLUSÃO, SEM FOMENTO JURÍDICO. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A princípio, no que se refere à forma de cálculo dos créditos a serem habilitados, o art. 9º, II, da LRF limita-se a dispor que a habilitação de crédito deverá conter o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Todos os créditos devem ser tratados de maneira igualitária, sejam eles fundados em título judicial ou extrajudicial, sempre com vistas à formação harmoniosa do quadro geral de credores e sua desejável realização prática a viabilizar o soerguimento da empresa. Por seu turno, o art. 49, § 2º, da LRF dispõe que as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano. Desse modo, todos os créditos serão necessariamente atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. A partir de então, poderá o plano deliberar modificação das condições originalmente contratadas, impedindo a fluência de juros e correção monetária após o requerimento de recuperação. Com isso, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao mencionado pedido implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF". (TJSC, Agravo de Instrumento n.0031777-04.2016.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE NOVO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO CREDOR. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE SENTENÇA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. O PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORIUM IMPÕE A TODOS OS CREDORES, AO SOLICITAREM A HABILITAÇÃO PARA FIGURAR NO QUADRO-GERAL DE CREDORES, QUE ATUALIZEM O VALOR DO CRÉDITO (CORREÇÃO E JUROS) ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/2005. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO 73 DA II JORNADA DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. "Enunciado 73: Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2º do artigo 6º da Lei n. 11.101/05, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par condicio creditorum e observarem-se os arts. 49,"caput", e 124 da Lei n. 11.101/2005"(II Jornada de Direito Comercial, 27-2-2015)."[...] 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.662.793/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 8-8-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI:40296888220188240900 Joinville 4029688-82.2018.8.24.0900, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 12/03/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial) E no mesmo sentido está o Eg. Superior Tribunal de Justiça, Suprema Corte competente para conferir unidade nacional e dar a última palavra quanto à interpretação da Lei n. 11.101/2005, conforme destaco adiante: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. TERMO AD QUEM. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. REGRA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA REGRA LEGAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DESDE QUE CONSTE DE FORMA EXPRESSA NO PLANO DE SOERGUIMENTO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a regra do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05, a qual determina que na habilitação de crédito deverá conter o respectivo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, encerra norma de caráter cogente, a impedir a adoção de outra forma de atualização do crédito, ou se é possível que o plano de soerguimento estabeleça um novo critério de atualização. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Tal compreensão está amparada na norma expressa do art. 9º, inciso II, da 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"). 3. É perfeitamente possível, todavia, que o plano de soerguimento estabeleça, em relação à atualização dos créditos, norma diversa daquela prevista no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, sobretudo pelo caráter contratual da recuperação judicial, tanto que o respectivo plano implica novação da dívida, podendo o devedor e o credor renegociar o crédito livremente. 4. No entanto, o referido dispositivo legal estabelece um parâmetro mínimo para atualização dos créditos que serão habilitados no plano, isto é, a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Em outras palavras, a Assembleia Geral de Credores tem liberdade para estabelecer um novo limite de atualização dos créditos desde que seja para beneficiar os credores, não podendo fixar uma data anterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse ponto, o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 é norma cogente, pois estabelece uma proteção mínima aos credores no tocante à atualização dos valores devidos. 5. Ocorre que a cláusula do plano de soerguimento que eventualmente afaste a regra prevista no referido dispositivo legal, estabelecendo, por exemplo, que a atualização do valor do crédito ocorrerá em momento posterior à data do pedido de recuperação judicial, deve ser expressa. Isso porque, no silêncio do plano de recuperação judicial, valerá a regra disposta no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005.6. Na hipótese, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a cláusula 8ª (item 8.1) do plano de recuperação judicial da recorrente não afastou expressamente a regra do inciso II do art. 9º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, pois apenas estabeleceu que os credores trabalhistas (classe I) terão seus créditos habilitados pelo valor da certidão laboral obtida nos juízos trabalhistas, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado, sem dizer absolutamente nada acerca da data-limite de atualização dos respectivos valores, razão pela qual deverá prevalecer o disposto na norma legal.7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1936385, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 07/03/2023) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TERMO FINAL. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação à coisa julgada, uma vez que a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando o tratamento igualitário entre os credores. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1611430, Quarta Turma, Min. Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 26/04/2022) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1.Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.793 - SP (2016/0002672-0) Relatora: MIN. NANCY ANDRIGHI - Brasília (DF), 08 de agosto de 2017. "Diante o exposto, conforme interpretação uniformemente conferida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, compreendo que à Justiça do Trabalho cabe apenas determinar a incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. "Dou provimento ao recurso ordinário no particular para limitar a incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. "Acompanho nos demais itens recursais." Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder à ré os benefícios da justiça gratuita; por igual votação, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida pelo autor e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas em R$ 15.800,73 (2% sobre o valor provisório da condenação, de R$ 790.036,38), a cargo da ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Carmen Alves Pereira Da Silva e outros x Porto Bank S.A. e outros

ID: 290651820

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014440-67.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN ALVES PEREIRA DA SILVA DAVID ALVES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO BANK S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença (Outras)

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLO BENITO COSENTINO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLO BENITO COSENTINO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0014440-67.2024.8.17.2990 AUTOR(A): CARMEN ALVES PEREIRA DA SILVA, DAVID ALVES PEREIRA DA SILVA RÉU: … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0014440-67.2024.8.17.2990 AUTOR(A): CARMEN ALVES PEREIRA DA SILVA, DAVID ALVES PEREIRA DA SILVA RÉU: PORTO BANK S.A., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte autora, devidamente qualificada, afirma nunca ter celebrado contrato de seguro veicular com a segunda ré, tendo sito debitados de seu cartão de crédito (emitido pela primeira ré) valores referentes a dois contratos não reconhecidos pela autora. Assim, ficou impossibilitada de continuar pagando a fatura de seu cartão, gerando juros e correção monetária. Requereu, em sede de tutela de urgência, a proibição de a parte ré inserir seu nome nos órgãos de restrição creditícia. No mérito, requereu o cancelamento das cobranças, restituição em dobro dos valores pagos (ou na sua forma simples) e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A autora, CARMEN ALVES PEREIRA DA SILVA, é a titular do cartão de crédito emitido pela primeira ré, PORTO BANK S.A., e o autor DAVID ALVES PEREIRA DA SILVA, é seu filho e dependente do cartão de crédito da autora. Informa que seu filho, em 2022, comprou uma motocicleta Honda XRE 300 Rally ABS 2022, por meio de contrato de alienação fiduciária (Id nº175449752), mas não contratou nenhum seguro veicular com a segunda ré, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Afirma que um primeiro suposto contrato foi cancelado, em julho de 2022, sem que a ré tenha restituído o valor descontado, no valor de R$ 309,28 ,Proposta RKH6HJ-3000933857-1, e Id 175449754. E, posteriormente, veio cobrança de um novo suposto contrato de seguro no valor de R$286,53, Proposta 20-155643668 e Id 175449753. Segue narrando que mesmo após várias tentativas de cancelamento (Protocolos 1: 20220008343907, 2: 20220009547153, 3: 202200092322651, 4: 20230022939974), a parte ré continuou lançando esse valor nas faturas mensais, totalizando R$ 3.438,36 até julho de 2023, sem considerar juros e correção monetária. Durante os contatos telefônicos, a preposta da primeira ré aconselhou a autora a não pagar pelo seguro indevidamente cobrado, orientação que ela seguiu conforme evidenciado nas faturas anexas. Somente em julho de 2023, após o lançamento de todas as parcelas do seguro, a autora recebeu da segunda ré a suposta proposta de contrato do seguro, momento em que constatou se tratar de uma fraude. Decisão de Id nº 182464513 deferindo a liminar no sentido de as rés não incluírem o nome da autora em órgãos de restrição creditícia. Citada, a ré, PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ofertou resposta na forma de contestação (Id. 182687285) sem preliminares. Informa que em 05/2022, o autor celebrou, por intermédio do programa Private Label, contrato de seguro veicular no valor de R$ 309,28 a parcela, tendo sido estornado em 23/07/2022. Afirma que em 05/07/2022, houve a contratação de um novo seguro auto, também por intermédio do programa Private Label, no montante de, R$ 286,53, a parcela. Aduz que tentou contato com a autora, sem sucesso. No mérito, afirma haver contratação legal, de modo que não há reparação civil a ser indenizada, diante da ausência de nexo de causalidade. Portanto, ausência de danos morais e materiais a serem indenizados. Postulou pela improcedência da ação. Juntou faturas do cartão de crédito em documentos de mérito. A ré Porto Bank S.A foi citada por meio do Diário de Justiça eletrônico (Id nº 183110349), em 24.09.2024, tendo como fim de prazo a data de 17.10.2024, conforme aba "expedientes", sem manifestação nos autos. Réplica no Id. nº 185976532 ratificando os termos da inicial e informando não haver provas a produzir. A ré, PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, intimada, requereu o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no artigo 355, incisos I e II do CPC, por versar a presente ação, predominantemente, sobre questão de direito, sendo desnecessária a produção de prova complementar, e, em face da revelia da ré, PORTO BANK S.A., que deixou de oferecer resposta no prazo legal, não obstante regularmente citada, pelo que sobre ela devem recair os efeitos da revelia. Some-se a isto o fato de que a presunção de veracidade (efeito material da revelia) dos fatos alegados pela autora, não foi elidida por prova contrária encartada nos autos, mormente porque inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 345 do CPC. Ainda que a revelia, por si só, não acarrete a procedência automática dos pedidos elencados na inicial, estabelecendo, apenas, presunção relativa - e não absoluta - de veracidade dos fatos, inexiste nos autos qualquer prova que conduza a entendimento diverso. A relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas, conforme o teor do Enunciado 297 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso dos autos, verifico que não houve juntada dos contratos então celebrados pelas rés, e, ainda que tenham sido intimadas para produção de provas, apenas a ré, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, manifestou-se, requerendo o julgamento antecipado da lide. No Id 175449753, consta contrato de seguro veicular supostamente celebrado entre o autor DAVID ALVES PEREIRA DA SILVA e a segunda ré, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS com Proposta de nº 20-155643668. Enquanto que no Id 175449754, consta outra proposta, de nº Proposta RKH6HJ-3000933857-1 e parcela no valor de R$309,28., esta última cancelada administrativamente, de acordo com a inicial. Os únicos supostos contratos juntados o foram pela parte autora. O primeiro, de Id 175449754, foi cancelado por fraude. o segundo, de Id 175449753, sequer consta assinatura do autor, sendo, portanto nulo de pleno direito. Isto porque o contrato sem assinaturas é nulo, por ausência de elemento essencial a sua constituição que é prova inequívoca, por meio de assinaturas, da vontade dos contratantes ( Código Civil , art. 104 , III , c/c art. 166 , IV e V ). Vejamos (destaquei): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. 1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial, tendo como princípio básico sua força obrigatória. 2 . Antes de se perquirir sobre a validade e a eficácia do contrato, deve ser analisada sua existência, uma vez que, conforme a clássica "Escada Ponteana", o negócio jurídico possui três planos distintos: da existência, da validade e da eficácia. 3. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz à inexistência do contrato. 4 . Se o autor negou a contratação e o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório de provar a autenticidade da assinatura, falta ao negócio jurídico pressuposto básico de existência, qual seja, o consentimento da parte contratante, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do contrato objeto da ação. 5. Para caracterização do denominado "dano moral puro", necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. (TJ-MG - AC: 10351160035579001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 28/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 132 DO TJPE. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÁTICA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . 1. Conforme leciona a Súmula 132 do TJPE, revela-se fraudulento o negócio jurídico quando a instituição financeira, intimada para juntar aos autos o respectivo contrato, deixa de fazê-lo. 2. A ausência de cautela da instituição financeira, que determinou a realização de descontos nos proventos de aposentadoria da Autora de forma indevida, é contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé ou culpa do réu, o que autoriza a condenação na repetição do indébito . 3. O dano moral perseguido pela Autora prescinde de comprovação de sua extensão, podendo ser evidenciado pelas circunstâncias do fato, configurando-se como dano moral in re ipsa, portanto, presumido. 4. O valor arbitrado a título de danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merece reforma, ainda mais quando em consonância com os valores que vem sendo arbitrados por esta Colenda Turma . 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000103-39.2020 .8.17.2400, em que figuram como apelante Banco Bradesco S/A e como apelada Maria Josefa da Silva, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Caruaru, data da certificação digital . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 8 (TJ-PE - AC: 00001033920208172400, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC)) A ré, PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, afirmou que as operações foram realizadas em conformidade com a legislação pertinente, sem, contudo, sequer juntar aos autos o contrato celebrado entre as partes. Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entendo pela solidariedade das rés, uma vez que a Porto Seguro é a seguradora, e Porto Bank é a instituição financeira que oferece serviços bancários e de crédito, ambos pertencentes ao mesmo grupo. Portanto, verifica-se que a condenação das rés independe de culpa, pois a responsabilidade da instituição financeira ora acionada é objetiva, por defeito na prestação de serviço, na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que não apresenta a segurança que legitimamente dele se espera, permitindo a transação com terceiros fraudadores no âmbito do seu sistema bancário. Neste contexto, ainda que possa decorrer de ação fraudulenta praticada por terceiros, a responsabilidade das rés é objetiva na forma do art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor, vez que contribuem para a efetividade da fraude. O serviço prestado pelas rés, como se apontou, é defeituoso. Por tais motivos e em hipóteses análogas à dos autos consolidou-se o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA exposto na SÚMULA 479, daquela Corte: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias." Assim também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme Súmula 132: “É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato”. Por isso, impõe-se o acolhimento da pretensão da parte autora, pelo reconhecimento de fraude, condenando-se as partes demandadas, solidariamente, a cancelar os contratos que são objeto da presente lide, bem como ainda, a restituir os respectivos valores indevida e comprovadamente pagos. Quanto ao pleito de repetição de indébito, formulado pela autora com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, o referido dispositivo prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do que pagou em excesso, em dobro, salvo hipótese de engano justificável. A parte autora teve contrato celebrado sem sua anuência, com pagamento de valores das respectivas parcelas. É indiscutível que a cobrança realizada foi indevida. Não há que se falar em engano justificável por parte das rés, que prestaram serviço defeituoso quanto à segurança das transações. É preciso mencionar que o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, por ocasião do julgamento doEAREsp676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Entretanto, a Corte Especial do STJ entendeu por bem modular os efeitos da tese, de modo a restringir a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp676.608/RS), ocorrida em 30/03/2021. Diante dessa modulação dos efeitos da tese fixada, e considerando que os débitos cobrados na presente ação são posteriores ao referido julgado, sendo junho de 2022, há que se falar em restituição do indébito em dobro. Quanto aos danos morais, colhe-se na melhor doutrina que o dano moral se traduz na violação aos direitos da dignidade e da personalidade da pessoa humana, valendo salientar que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Dos fundamentos apresentados no pedido inicial, entendo que houve violação aos caracteres personalíssimos da parte autora, como aos atributos de sua personalidade, indo além da mera frustração de interesse material e disponível. Assim, verifica-se situação capaz de superar o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, o que acarreta no reconhecimento do dever de indenizar. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE JUSTIFICARIA A COBRANÇA . ÔNUS DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Afirma o recorrente, basicamente, que o contrato foi assinado digitalmente pela consumidora, o que dispensaria a apresentação do original . 2. Contudo, do estrito exame dos autos, observa-se que nem o contrato digitalizado, nem o código de verificação da assinatura digital supostamente efetivada pela autora foram apresentados, o que, em última análise, inviabiliza a aferição de tal alegação. 2. Assim, correto o D . Juízo a quo, uma vez que a ausência do contrato supostamente firmado entre as partes faz presumir indevida a cobrança na conta corrente da autora. 3. E uma vez caracterizada a irregularidade dos descontos, imperiosa é a sua restituição. 4 . Quanto ao dano moral, entende-se que a cobrança indevida de um valor pela instituição financeira, mediante débito direto na conta corrente do consumidor, é medida apta a lhe abalar a honra e a dignidade, a demandar a devida reparação. 5. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . 6. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00053432720148190019, Relator.: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 02/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO . DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . - Para que o contrato de empréstimo consignado tenha validade jurídica é necessário que seja assinado pelo contratante, nos termos do artigo 3º, II, da Resolução Normativa nº 28/2008, do INSS - Caracteriza-se o dever de indenizar por dano moral o injusto desconto diretamente no benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, não podendo ser considerado como um simples aborrecimento - Em casos de ato ilícito, visto que a dívida que a originou não existe, a indenização por dano moral deve ser fixada com a devida prudência, em valor que se mostre capaz de compensar a vítima pelo desgaste e sofrimento ocasionados pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10000210799797001 MG, Relator.: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022) Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais – Pedidos julgados procedentes – Recurso inominado da operadora de telefonia – Alegação de que a consumidora firmou o contrato questionado – Ausência de provas suficientes dessa contratação – Ausência de contrato assinado pela consumidora ou de gravação de conversa na qual tenha aderido ao contrato – Demais circunstâncias insuficientes para convencimento de que teria havido efetiva contratação – Cobrança indevida, com desvio produtivo, configurando-se danos morais – Indenização por danos morais de R$ 5.000,00 que não comporta redução – Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004398-12.2022 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Mauro Antonini, Data de Julgamento: 04/05/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) AÇÃO DE COBRANÇA – Empréstimo bancário – Sentença de improcedência - Ausência de contrato assinado – Dívida não comprovada – Documentos insuficientes a comprovar a contratação do empréstimo pelo consumidor - Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018760-84.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 20/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Portanto, entendo como justa a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo a ação nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao cancelamento dos contratos impugnados, de modo que DECLARO a inexistência do débito de R$ 8.644,93 e CONDENO as rés, solidariamente, à devolução, em dobro, dos respectivos valores pagos pela parte autora, devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença. Condeno as rés solidariamente, ainda, a pagar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (a partir desta data em relação ao dano moral e a partir de cada data de pagamento em relação ao indébito), e acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa legal, tudo na forma da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a ser apurado conforme o artigo 509 do CPC. Vencidas, arcarão as rés, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários dos advogados dos autores, que arbitro, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, em 10% do proveito econômico obtido. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TJPE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Olinda, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

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