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AOS INTERESSADOS PARA TEREM CONHECIMENTO DA AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL 0000006-47.2011.5.09.0001. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Traba…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Taiza Crisostimo Ferreira D…

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TAIZA CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Paranaense De Cu…

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ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Graca Lemos Blanco x Companhia De Saneamento Do Para e outros

ID: 260973346

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-17.2025.5.08.0120

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA LEMOS BLANCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA STILLO SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

SALIM BRITO ZAHLUTH JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000006-17.2025.5.08.0120 : MARIA DA GRACA LEMOS BLANCO : STILLO SERVICOS COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000006-17.2025.5.08.0120 : MARIA DA GRACA LEMOS BLANCO : STILLO SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe-JT DESTINATÁRIO: STILLO SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO EIRELI - EPP O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) RENATA PLATON ANJOS, Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para comparecer à audiência que se realizará no dia 22/05/2025 08:30, na sala de audiências da 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, com o seguinte endereço: RUA CLAUDIO SANDERS, 677, ESTRADA DO MAGUARI, CENTRO, ANANINDEUA/PA - CEP: 67030-325 Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. o não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do cpc. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." Arquivos de áudio e vídeo devem seguir a Portaria Conjunta PRESI/CR n.º 12, de 5 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para apresentação de arquivos de áudios e vídeos para instruir processo judicial eletrônico (PJe) e dá outras providências. Este processo não está submetido ao Juízo 100% digital. ATENÇÃO: Advogados(as) podem participar da audiência, de forma TELEPRESENCIAL, independente da modalidade de audiência fixada na notificação inicial. Para tanto, devem acessar o LINK especificado abaixo. PARTES e TESTEMUNHAS podem participar de forma TELEPRESENCIAL somente nos processos submetidos ao JUÍZO 100% DIGITAL, devendo comparecer ao Fórum, presencialmente, nos demais casos. Link que deverá ser copiado e colado no aplicativo ZOOM para acesso à sessão virtual: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/82812884498?pwd=bG9wMmtJc3YwVmNxNnc3ZUJQRHVBUT09 ID da reunião: 828 1288 4498 Senha: Vtanan02 ANTECIPE E CONCILIE! Diante da importância da conciliação no processo trabalhista, que permite a solução do conflito de forma consensual pelas partes, a MM. 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua informa aos advogados, advogadas e partes interessadas nesse tipo de solução rápida e eficaz do processo, que em caso de interesse em antecipar a audiência para fins conciliatórios, poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara, com solicitação de antecipação de audiência, para fins de análise do Juízo aos termos conciliatórios e sua homologação, se for o caso, através de telefone, e-mail, balcão virtual ou petição no próprio processo. Nesse caso a audiência será antecipada, com ciência às partes, que deverão informar e-mail ou telefone (whatsapp) para contato, para estes fins. O link de acesso à audiência ficará certificado no processo. No dia da antecipação da audiência para fins de homologação do acordo, deverão as partes e advogados encontrarem-se presentes, podendo assim fazê-lo de forma virtual, se assim desejarem, independente do processo ser do Juízo 100% digital ou não. A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, em “número do documento”. Informamos ao(à) destinatário(a) que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato da 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua: 1. pela secretaria/balcão virtual, através do link: https://meet.google.com/gaw-byeg-evw ; 2. pelo WhatsApp business, através do número: (91) 3346-5120 ; 3. pelo e-mail da Vara: vt2ananindeua.sec@trt8.jus.br ; 4. no endereço: Av. Cláudio Saunders, 677 - Estrada do Maguari - Centro - CEP: 67.033-010, Ananindeua/PA. Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, em “número do documento”. Expediente assinado pelo próprio servidor. ANANINDEUA/PA, 25 de abril de 2025. MARIA CLARA RODRIGUES SOARES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - STILLO SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO EIRELI - EPP

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Processo nº 0000006-93.2021.8.17.2500

ID: 256308629

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-93.2021.8.17.2500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000006… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000006-93.2021.8.17.2500 AUTOR(A): MARCOS MANOEL DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, IAUPE/CONUPE - COMISSÃO DE CONCURSO DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195299541, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por Marcos Manoel de Oliveira contra o Estado de Pernambuco, a Polícia Militar do Estado de Pernambuco e o Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE. O autor busca sua convocação para as demais fases do concurso público de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE de 2009, bem como sua matrícula no Curso de Formação e, ao final, sua nomeação e posse no cargo. O autor sustenta que houve preterição, pois candidatos com pontuação inferior foram convocados antes dele, além de apontar um déficit no efetivo da Polícia Militar de Pernambuco e a realização de um novo concurso em 2016, sem que todos os aprovados no certame de 2009 fossem chamados. O Estado de Pernambuco, em contestação, argumenta que o autor foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital, possuindo apenas expectativa de direito à nomeação. Afirma que não houve preterição arbitrária e imotivada, pois a convocação seguiu critérios administrativos legítimos, respeitando as regras do concurso. Sustenta ainda que o prazo de validade do certame expirou em 2015, tornando inexigível qualquer convocação posterior. Destaca que a Administração Pública possui discricionariedade para definir o número de convocados, observando critérios de conveniência e oportunidade. O Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE alega ilegitimidade passiva, argumentando que apenas organizou as provas do concurso, sem qualquer competência para decidir sobre nomeações ou convocações. As partes não produziram novas provas. É o que importa relatar. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. De início, embora não esteja cadastrada no PJe, observo que a parte autora incluiu no polo passivo a Polícia Militar do Estado de Pernambuco, a qual, todavia, não possui personalidade jurídica própria, sendo mero órgão da administração estadual, sem capacidade processual para figurar no polo passivo da presente demanda. É entendimento pacífico que os órgãos administrativos não detêm legitimidade para responder em justiça, sendo o Estado de Pernambuco o ente responsável para responder à demanda. Diante disso, determino a exclusão da Polícia Militar do Estado de Pernambuco do polo passivo. DAS PRELIMINARES O Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que se limitou à organização do certame, não possuindo atribuição para decidir sobre convocações, nomeações ou qualquer ato administrativo relacionado ao concurso. De fato, o organizador do certame não pode ser responsabilizado por suposta omissão na convocação de candidatos, já que tal ato compete exclusivamente à Administração Pública. Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o feito em relação ao IAUPE, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A alegação de decadência deve ser afastada. Embora o prazo de validade do concurso tenha expirado em 2015, o autor fundamenta sua pretensão na suposta preterição indevida. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (Tema 784 da Repercussão Geral), quando se discute preterição arbitrária e imotivada, o prazo decadencial deve ser contado a partir do momento em que o candidato tomou conhecimento do ato lesivo. Dessa forma, não há que se falar em decadência. Preliminar afastada, passo ao mérito. Não há mérito, não há direito subjetivo à nomeação. O edital do concurso de 2009 previu 2.100 vagas e, conforme os documentos dos automóveis, foram convocados 6.781 candidatos para a segunda fase. Destes, 3.712 foram considerados aptos para o curso de formação, sendo que apenas 2.100 participaram do curso, enquanto 1.612 aguardaram nova convocação. Posteriormente, a Portaria SAD/SDS nº 105/2014 convocou mais 3.500 candidatos, dos quais apenas 2.367 confirmaram interesse e 1.108 compareceram para as etapas subsequentes. O autor, no entanto, não se classificou dentro desse quantitativo, possuindo apenas expectativa de direito à nomeação. O autor, contudo, não se classificou dentro desse quantitativo e, portanto, não obteve direito subjetivo à nomeação, possuindo apenas mera expectativa de direito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784, fixou o entendimento de que a mera aprovação fora do número de vagas não gera automaticamente direito à nomeação, salvo se houver preterição arbitrária e imotivada. O autor não comprovou que a Administração convocou candidatos com pontuação inferior à sua de forma indevida, tampouco demonstrou qualquer violação à ordem classificatória estabelecida no concurso. O Estado de Pernambuco demonstrou que a convocação observou critérios objetivos e impessoais, respeitando a cláusula de barreira prevista no edital. Não há, portanto, qualquer prova de que houve preterição ilegal. Ainda que existam vagas remanescentes, cabe à Administração Pública decidir, com base na conveniência e oportunidade, se promove ou não novas nomeações. O surgimento de novas vagas ou a abertura de um novo concurso dentro do prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública em sua prerrogativa de decidir sobre a necessidade e o momento oportuno para a convocação de novos servidores. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Manoel de Oliveira, nos termos do art. 487, I, do CPC. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e excluo o IAUPE do polo passivo, extinguindo o processo em relação a ele com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu, o que faço em razão do baixo valor da causa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade de justiça, ID 76156349. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P. R. I. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 12 de abril de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000006-93.2021.8.17.2500

ID: 256308630

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-93.2021.8.17.2500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMETRIUS JOSE MOURA DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DEMETRIUS JOSE MOURA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000006… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000006-93.2021.8.17.2500 AUTOR(A): MARCOS MANOEL DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, IAUPE/CONUPE - COMISSÃO DE CONCURSO DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195299541, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por Marcos Manoel de Oliveira contra o Estado de Pernambuco, a Polícia Militar do Estado de Pernambuco e o Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE. O autor busca sua convocação para as demais fases do concurso público de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE de 2009, bem como sua matrícula no Curso de Formação e, ao final, sua nomeação e posse no cargo. O autor sustenta que houve preterição, pois candidatos com pontuação inferior foram convocados antes dele, além de apontar um déficit no efetivo da Polícia Militar de Pernambuco e a realização de um novo concurso em 2016, sem que todos os aprovados no certame de 2009 fossem chamados. O Estado de Pernambuco, em contestação, argumenta que o autor foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital, possuindo apenas expectativa de direito à nomeação. Afirma que não houve preterição arbitrária e imotivada, pois a convocação seguiu critérios administrativos legítimos, respeitando as regras do concurso. Sustenta ainda que o prazo de validade do certame expirou em 2015, tornando inexigível qualquer convocação posterior. Destaca que a Administração Pública possui discricionariedade para definir o número de convocados, observando critérios de conveniência e oportunidade. O Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE alega ilegitimidade passiva, argumentando que apenas organizou as provas do concurso, sem qualquer competência para decidir sobre nomeações ou convocações. As partes não produziram novas provas. É o que importa relatar. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. De início, embora não esteja cadastrada no PJe, observo que a parte autora incluiu no polo passivo a Polícia Militar do Estado de Pernambuco, a qual, todavia, não possui personalidade jurídica própria, sendo mero órgão da administração estadual, sem capacidade processual para figurar no polo passivo da presente demanda. É entendimento pacífico que os órgãos administrativos não detêm legitimidade para responder em justiça, sendo o Estado de Pernambuco o ente responsável para responder à demanda. Diante disso, determino a exclusão da Polícia Militar do Estado de Pernambuco do polo passivo. DAS PRELIMINARES O Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que se limitou à organização do certame, não possuindo atribuição para decidir sobre convocações, nomeações ou qualquer ato administrativo relacionado ao concurso. De fato, o organizador do certame não pode ser responsabilizado por suposta omissão na convocação de candidatos, já que tal ato compete exclusivamente à Administração Pública. Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o feito em relação ao IAUPE, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A alegação de decadência deve ser afastada. Embora o prazo de validade do concurso tenha expirado em 2015, o autor fundamenta sua pretensão na suposta preterição indevida. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (Tema 784 da Repercussão Geral), quando se discute preterição arbitrária e imotivada, o prazo decadencial deve ser contado a partir do momento em que o candidato tomou conhecimento do ato lesivo. Dessa forma, não há que se falar em decadência. Preliminar afastada, passo ao mérito. Não há mérito, não há direito subjetivo à nomeação. O edital do concurso de 2009 previu 2.100 vagas e, conforme os documentos dos automóveis, foram convocados 6.781 candidatos para a segunda fase. Destes, 3.712 foram considerados aptos para o curso de formação, sendo que apenas 2.100 participaram do curso, enquanto 1.612 aguardaram nova convocação. Posteriormente, a Portaria SAD/SDS nº 105/2014 convocou mais 3.500 candidatos, dos quais apenas 2.367 confirmaram interesse e 1.108 compareceram para as etapas subsequentes. O autor, no entanto, não se classificou dentro desse quantitativo, possuindo apenas expectativa de direito à nomeação. O autor, contudo, não se classificou dentro desse quantitativo e, portanto, não obteve direito subjetivo à nomeação, possuindo apenas mera expectativa de direito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784, fixou o entendimento de que a mera aprovação fora do número de vagas não gera automaticamente direito à nomeação, salvo se houver preterição arbitrária e imotivada. O autor não comprovou que a Administração convocou candidatos com pontuação inferior à sua de forma indevida, tampouco demonstrou qualquer violação à ordem classificatória estabelecida no concurso. O Estado de Pernambuco demonstrou que a convocação observou critérios objetivos e impessoais, respeitando a cláusula de barreira prevista no edital. Não há, portanto, qualquer prova de que houve preterição ilegal. Ainda que existam vagas remanescentes, cabe à Administração Pública decidir, com base na conveniência e oportunidade, se promove ou não novas nomeações. O surgimento de novas vagas ou a abertura de um novo concurso dentro do prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública em sua prerrogativa de decidir sobre a necessidade e o momento oportuno para a convocação de novos servidores. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Manoel de Oliveira, nos termos do art. 487, I, do CPC. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e excluo o IAUPE do polo passivo, extinguindo o processo em relação a ele com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu, o que faço em razão do baixo valor da causa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade de justiça, ID 76156349. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P. R. I. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 12 de abril de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Marcia Oliveira Dos Santos x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255960170

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-87.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA WALDENES BARBOSA DA SILVA

Edital

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000006-87.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SALUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000006-87.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, WALDENES BARBOSA DA SILVA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA AUDIÊNCIA UNA (DATA E HORA): 17/06/2025 08:35 O(a) Exmo(a) Juiz(íza) da Vara do Trabalho do Gama/DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA , acerca da audiência UNA designada, bem como ciente que nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações da Excelentíssima Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes movimentações: 1. Designação de audiência UNA para a data e horário acima em destaque, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025). 2. Notificação da(s) parte(s) reclamada(s), para apresentar(em) resposta aos pedidos da parte autora, preferencialmente por advogado(s) (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. 2.1. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040717124854800000046017605 Despacho Despacho 25040716495544300000046016487 notificação unificada POSITIVA. Certidão Oficial de Justiça Certidão 25040213094197300000045924226 mandado de notificação unificado da SALUTAR Certidão 25040213041936100000045924074 despacho c/ determinação de expedição de MD p/ not. unificada da SALUTAR Certidão 25040213030307900000045923992 Intimação da parte RTE para audiência UNA PRESENCIAL Intimação 25033120270716700000045884802 Ato Ordinatório. Marcação de aud UNA PRESENCIAL e orientações gerais à(s) parte(s) reclamada(s) Certidão 25033119255647300000045883568 Contracjeque Contracheque/Recibo de Salário 25010120190616800000044501711 Contratos de Trabalho - CTPSDigital_03613541343_18-12-2024[1] Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25010120190572400000044501710 Documento de Identificação Documento de Identificação 25010120190502400000044501709 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25010120190429600000044501708 Procuração Procuração 25010120190379300000044501707 Petição Inicial Petição Inicial 25010120182630800000044501706 3. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes orientações do juízo: 3.1. A contestação (defesa) e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com no mínimo 7 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, a(s) parte(s) reclamada(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. 3.2. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. 3.3. Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. 4. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes determinações do juízo: 4.1. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na súmula 338 do C.TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.2. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o extrato analítico do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.3. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação dos CPFs dos proprietários ou sócios (Provimento Consolidado do CGJT). 4.4. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 13, §1º da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem, sob pena de exclusão do sistema com perda da visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. 4.5. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 4.6. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 4.7. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 4.8. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4.9. As determinações supra são de natureza cogente e, caso inobservadas, gerarão as consequências jurídicas previstas em lei. 5. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. Cumpra-se na forma da lei. O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025), e para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN - CNJ. (art. 257, II, do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ). BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. JOSE ANTONIO MENEZES DE CASTRO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

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Dante Carlos Dos Reis E Arruda x Lindinaldo Fernandes De Lima

ID: 330778446

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Trindade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-65.2024.8.17.3510

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANTE CARLOS DOS REIS E ARRUDA

Polo Passivo:

LINDINALDO FERNANDES DE LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Processo nº 0000006-65.2024.8.17.3510 AUTOR(A): MARIA GORET LUCINDO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE TRINDADE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE ajuizada por MARIA GORET LUCINDO DE OLIVEIRA SILVA em face do MUNICÍPIO DE TRINDADE, ambos qualificados nos autos. A autora narra, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, e que labora em ambiente insalubre sem receber o adicional correspondente. Pleiteia a implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em sua remuneração, bem como a condenação do réu ao pagamento das parcelas retroativas referentes aos últimos cinco anos. Instruiu a inicial com documentos (Id. 157114016 a 157114024). O pedido de gratuidade de justiça foi deferido pelo despacho de Id. 158124747. Devidamente citado, conforme certidão de Id. 166676678, o Município não apresentou defesa no prazo legal, o que foi certificado pela Secretaria no Id. 172281986. Intimada a se manifestar sobre a revelia (Id. 172282026,), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 172603258). Posteriormente, o réu apresentou contestação (Id. 174551634), arguindo, em resumo, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública e, no mérito, a inexistência de lei municipal específica que ampare o direito da autora ao adicional de insalubridade, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id. 174550124 a 174553382). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Questão Processual - Revelia e Contestação Intempestiva Inicialmente, cumpre analisar a questão processual referente à tempestividade da contestação apresentada pelo réu. Conforme se extrai dos autos, o Município de Trindade foi regularmente citado (Id. 166676678), sendo certificado pela Secretaria o decurso do prazo para defesa in albis (Id. 172281986). Posteriormente, a autora foi intimada para se manifestar sobre a revelia (Id. 172282026), tendo requerido o julgamento antecipado da lide (Id. 172603258). Somente após esses atos processuais é que o réu apresentou contestação (Id. 174551634), caracterizando-se, portanto, a intempestividade da peça defensiva. Todavia, o réu alega a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública, com base no art. 345, II, do CPC, por se tratar de litígio que versa sobre direitos indisponíveis. De fato, o art. 345, II, do CPC estabelece que não se aplicam os efeitos da revelia quando o litígio disser respeito a direitos indisponíveis. Tratando-se de ação que envolve servidor público e ente municipal, discutindo-se direitos decorrentes de relação estatutária, tem-se que a matéria envolve direitos de natureza indisponível. Nesse sentido, embora reconheça a intempestividade da contestação, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, permanecendo o ônus probatório da autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Do Mérito A controvérsia central dos autos reside na verificação do direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade, bem como na necessidade de lei municipal específica para sua concessão. A autora sustenta que, na qualidade de Técnica em Enfermagem do Município de Trindade, trabalha em ambiente insalubre, com exposição habitual a agentes biológicos, químicos e físicos nocivos à saúde, fazendo jus ao adicional de insalubridade no grau máximo de 40%. O réu, por sua vez, argumenta que após a Emenda Constitucional nº 19/1998, o pagamento do adicional de insalubridade a servidores públicos deixou de ser garantia constitucional autoaplicável, passando a depender de lei específica do ente federativo, a qual inexiste no âmbito municipal. Nesse ponto, a jurisprudência do TJPE[1], aponta no sentido de que o adicional de insalubridade encontra previsão no art. 7 , inciso XXII , da Constituição Federal é norma constitucional eficácia limitada, isto é, que depende de regulamentação e integração por meio de normas infraconstitucionais. Nessa perspectiva, o Tribunal de Justiça de Pernambuco editou a Súmula nº 119, segundo a qual: "Para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal, é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º , XXIII , da CF/88 . Demais disso, o STF, no julgamento do ARE 1359713[2], consignou que os servidores ocupantes de cargos efetivos submetem-se ao regime estatutário, cuja competência para regulação é do próprio ente federativo, sendo inaplicável qualquer legislação alienígena, sob pena de ultraje à autonomia do Município. Nesse prisma, diante da ausência de previsão legal no ordenamento municipal acerca do pagamento da vantagem à categoria a que pertence a Recorrente, não poderia jamais o Judiciário acolher sua pretensão sem esbarrar na violação do tanto quanto disposto na Súmula Vinculante 37, STF, que proíbe ao Judiciário, que não tem função legislativa, de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. No caso dos autos, o Município de Trindade/PE, informou inexistir lei específica instituindo o adicional de insalubridade, o que impossibilita o pagamento do adicional requerido, conforme entendimento jurisprudencial citado. Registre-se, que nesse ponto, a parte autora não apresentou qualquer indício da existência de Lei Municipal, razão pela qual, por força do artigo 373, I, do CPC, ausente a prova do fato constitutivo do direito do autor, o que leva a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA GORET LUCINDO DE OLIVEIRA SILVA em face do MUNICÍPIO DE TRINDADE, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade concedida. P. R. I. CUMPRA A DIRETORIA CÍVEL O QUE SEGUE: 01 – Intimem-se as partes desta sentença. 02 – Transitada em julgado, arquivem-se, cabendo a parte interessada o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos o art. 523 do CPC, se for o caso. 03 – Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se ao E.TJPE com nossas saudações. Após, nada mais havendo, arquive-se. Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Trindade-PE, data do sistema. Rafael Burgarelli Mendonça Telles Juiz Substituto [1] (TJ-PE - APL: 5150089 PE, Relator.: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 04/06/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2019) [2] ARE 1359713 / PE – PERNAMBUCO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. GILMAR MENDES - Julgamento: 09/02/2022 - Publicação: 15/02/2022

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Iula Mendes x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 330492534

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052070-15.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IULA MENDES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO

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ORLANDO DE ANDRADE VILLAR

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Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes divergem acerca dos cálculos. Às fls. 55/67 o ente público aponta como valor correto R$ 4.154.087,55, apontando um excesso de R$ 2.803.793,85.… Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes divergem acerca dos cálculos. Às fls. 55/67 o ente público aponta como valor correto R$ 4.154.087,55, apontando um excesso de R$ 2.803.793,85. Às fls. 119/120 a exequente pugnou pela expedição do precatório incontroverso. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que foi apresentada impugnação parcial pela Fazenda, razão pela qual, o prosseguimento imediato da execução da parcela incontroversa, mediante a expedição de precatório judicial, tendo em conta a previsão do artigo 535, §4º do CPC. Confira-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Com efeito, a disposição legal acima tem por fundamento a circunstância de que, na hipótese de ser acolhida a impugnação, seja ela total ou parcial, tal importará unicamente na redução do valor da dívida da Fazenda até, no máximo, o patamar da parcela incontroversa. Portanto, o prosseguimento da execução, com relação à parte incontroversa, de forma autônoma, deve ser feito na forma fixada pela Constituição, em seu artigo 100, caput, que prevê a expedição de precatório, como regra geral, ou de RPV para a expedição das obrigações definidas como de pequeno valor, conforme artigo 100, §3º da CRFB. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. De fato, a expedição de precatório para pagamento da parcela incontroversa, antes mesmo do pronunciamento final acerca da impugnação oposta pela Fazenda não importará em qualquer prejuízo para o executado, ou mesmo para o processo de execução em si, tendo em vista que, ao menos com relação à parcela incontroversa, o processo terá alcançado seu fim. Isso porque a vedação trazida pelo artigo 100, §8º da Carta Magna tem por finalidade impedir que o exequente utilize de forma simultânea, as duas formas de satisfação de seu crédito: o precatório, para uma fração da dívida, e a RPV, para a outra parte, fracionando, desta forma, o valor da dívida. No entanto, esta não é a hipótese dos autos, em que existe parcela incontroversa, não incidindo desta forma, a vedação trazida pelo dispositivo constitucional acima, sendo a execução da fração incontroversa expressamente autorizada pelo artigo 535, §4º do CPC. Ressalte-se, ainda, que por ocasião do julgamento do RE 1205530, em 08/06/2020, o STF firmou entendimento no sentido de que não constitui afronta à norma constitucional a expedição de precatório referente à parcela incontroversa da dívida exequenda em face da Fazenda Pública, tendo, na oportunidade, fixado a seguinte tese: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. A expedição de precatório para o pagamento da parcela incontroversa encontra amparo na Jurisprudência do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SOBRE A PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa da dívida em sede de execução contra a Fazenda Pública (AgRg no REsp 892.359/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL Marques, DJe 4/2/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1360728/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO/EXEQUENTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. SÚMULA 31 DA AGU. [...] 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302- 04, p. 829). No mesmo sentido: AgR no RE 556.100/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe078 e, 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187. 3. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório. 4. Ressalte-se o disposto na Súmula 31/AGU: É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública . 5. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1803958/SP RECURSO ESPECIAL 2019/0044318-2, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 31/05/2019). E ainda: (Agravo de Instrumento nº 0000006- 07.2020.8.19.0000 - Rel. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 19/05/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação parcial. Requerimento para a expedição de precatório do valor incontroverso. Indeferimento. Reforma. O que pende de resolução definitiva, em virtude da interposição de recurso pela parte impugnada, ora agravante, é a questão concernente ao excesso executivo, o que torna incontroverso o valor não questionado. Tratando-se de Impugnação apenas parcial, nos termos do artigo 535, § 4º do Código de Processo Civil, é permitida a expedição de precatório do valor não discutido. Recurso a que se dá provimento. Assim, DEFIRO a expedição de precatório referente à parcela incontroversa da dívida, no valor de R$ 4.154.087,55 mantendo a condição suspensiva somente em relação ao valor residual que a exequente afirma devido, objeto da impugnação apresentada pela Fazenda. Expedido o precatório incontroverso, voltem para apreciação das questões suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença. P.I.

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Adriana Lima Teixeira x Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro - Rioprevidência

ID: 330480986

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0052078-89.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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ORLANDO DE ANDRADE VILLAR

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GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO

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Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes divergem acerca dos cálculos. Às fls. 64/76 o ente público aponta como valor correto R$ 4.154.087,55, apontando um excesso de R$ 2.803.793,85.… Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes divergem acerca dos cálculos. Às fls. 64/76 o ente público aponta como valor correto R$ 4.154.087,55, apontando um excesso de R$ 2.803.793,85. Às fls. 128/129 a exequente pugnou pela expedição do precatório incontroverso. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que foi apresentada impugnação parcial pela Fazenda, razão pela qual, o prosseguimento imediato da execução da parcela incontroversa, mediante a expedição de precatório judicial, tendo em conta a previsão do artigo 535, §4º do CPC. Confira-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Com efeito, a disposição legal acima tem por fundamento a circunstância de que, na hipótese de ser acolhida a impugnação, seja ela total ou parcial, tal importará unicamente na redução do valor da dívida da Fazenda até, no máximo, o patamar da parcela incontroversa. Portanto, o prosseguimento da execução, com relação à parte incontroversa, de forma autônoma, deve ser feito na forma fixada pela Constituição, em seu artigo 100, caput, que prevê a expedição de precatório, como regra geral, ou de RPV para a expedição das obrigações definidas como de pequeno valor, conforme artigo 100, §3º da CRFB. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. De fato, a expedição de precatório para pagamento da parcela incontroversa, antes mesmo do pronunciamento final acerca da impugnação oposta pela Fazenda não importará em qualquer prejuízo para o executado, ou mesmo para o processo de execução em si, tendo em vista que, ao menos com relação à parcela incontroversa, o processo terá alcançado seu fim. Isso porque a vedação trazida pelo artigo 100, §8º da Carta Magna tem por finalidade impedir que o exequente utilize de forma simultânea, as duas formas de satisfação de seu crédito: o precatório, para uma fração da dívida, e a RPV, para a outra parte, fracionando, desta forma, o valor da dívida. No entanto, esta não é a hipótese dos autos, em que existe parcela incontroversa, não incidindo desta forma, a vedação trazida pelo dispositivo constitucional acima, sendo a execução da fração incontroversa expressamente autorizada pelo artigo 535, §4º do CPC. Ressalte-se, ainda, que por ocasião do julgamento do RE 1205530, em 08/06/2020, o STF firmou entendimento no sentido de que não constitui afronta à norma constitucional a expedição de precatório referente à parcela incontroversa da dívida exequenda em face da Fazenda Pública, tendo, na oportunidade, fixado a seguinte tese: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. A expedição de precatório para o pagamento da parcela incontroversa encontra amparo na Jurisprudência do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SOBRE A PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa da dívida em sede de execução contra a Fazenda Pública (AgRg no REsp 892.359/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL Marques, DJe 4/2/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1360728/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO/EXEQUENTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. SÚMULA 31 DA AGU. [...] 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302- 04, p. 829). No mesmo sentido: AgR no RE 556.100/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe078 e, 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187. 3. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório. 4. Ressalte-se o disposto na Súmula 31/AGU: É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública . 5. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1803958/SP RECURSO ESPECIAL 2019/0044318-2, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 31/05/2019). E ainda: (Agravo de Instrumento nº 0000006- 07.2020.8.19.0000 - Rel. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 19/05/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação parcial. Requerimento para a expedição de precatório do valor incontroverso. Indeferimento. Reforma. O que pende de resolução definitiva, em virtude da interposição de recurso pela parte impugnada, ora agravante, é a questão concernente ao excesso executivo, o que torna incontroverso o valor não questionado. Tratando-se de Impugnação apenas parcial, nos termos do artigo 535, § 4º do Código de Processo Civil, é permitida a expedição de precatório do valor não discutido. Recurso a que se dá provimento. Assim, DEFIRO a expedição de precatório referente à parcela incontroversa da dívida, no valor de R$ 4.154.087,55 mantendo a condição suspensiva somente em relação ao valor residual que a exequente afirma devido, objeto da impugnação apresentada pela Fazenda. Expedido o precatório incontroverso, voltem para apreciação das questões suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença. P.I.

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Luiz Rafael Campos Magalhaes e outros x Neuza Soares Costa Marinho e outros

ID: 333869532

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010427-61.2022.5.03.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

NEUZA SOARES COSTA MARINHO SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MILANEZ DE CARVALHO

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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THIAGO CARLOS CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010427-61.2022.5.03.0136 AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010427-61.2022.5.03.0136 AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA E OUTROS (3) AGRAVADO: NEUZA SOARES COSTA MARINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8318a8 proferida nos autos. RECURSO DE: MARCELO FERREIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 59d74eb,443bc74,1a3b70b,9696243; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 4123a9f). Regular a representação processual (Id cd9795a, b8119fa, e54a7cf,b3cc9b8 ). Inexigível o preparo (recurso dos exequentes). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 5º, LIV e LV da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) Por seus próprios fundamentos mantém-se o entendimento do Juízo de origem (ID 6656ff9), nos seguintes termos: "Por outro lado, em relação à petição apresentada pelos sócios executados no id 7da1 e9f, entendo que razão não lhes assiste. Isso porque, a decretação da falência da ré SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA somente ocorreu em 30/01/2024, conforme se infere da decisão id 92f7f4d, ao passo que a inclusão dos nomes dos sócios no polo passivo da presente ação ocorreu em momento anterior, por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgado conforme sentença id a7d7d3a, mantida em instâncias superiores. É de se ter ainda em linha de consideração, que a falência decretada foi deferida apenas às EMPRESAS integrantes do GRUPO ARCATA, do qual a1a ré faz parte, sem extensão de seus efeitos aos sócios (pessoas físicas), pelo que a execução em curso deve prosseguir, em face destes. Intimem-se os executados para ciência, prazo legal." Acrescento que, com efeito, o art. 82-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, assim dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)." O alcance do referido dispositivo, contudo, deve ser interpretado de forma sistemática, à luz dos demais dispositivos e do ordenamento jurídico no qual está inserido. Ademais, atenta leitura do artigo indica inexistir determinação de exclusividade de decretação da desconsideração da personalidade jurídica do empregador somente ao juízo falimentar, mas de determinação de que tal declaração se faça em observância aos dispositivos legais ali citados. Enfim, mesmo com o advento da Lei n. 14.112/2020, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução em face de coobrigados, pois o artigo 82-A, parágrafo único, também inserido na Lei n. 11.101/2005, apenas disciplina o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica quando processado perante o Juízo Falimentar. Portanto, não há obstáculo à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou em falência, quando presentes os seus pressupostos legais, os quais, como antes mencionado, são aferidos a partir da natureza jurídica dos créditos vindicados. Sob essa ótica, não há que se cogitar da alegada superação do entendimento consolidado na Súmula 54 deste Regional ("overruling"), uma vez que, como dito, a inovação legislativa invocada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para promover o redirecionamento da execução contra os sócios, desde que respeitado o procedimento legal próprio. Nesses termos, nego provimento. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEUZA SOARES COSTA MARINHO - SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA

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Luiz Rafael Campos Magalhaes e outros x Neuza Soares Costa Marinho e outros

ID: 333869541

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010427-61.2022.5.03.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

NEUZA SOARES COSTA MARINHO SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MILANEZ DE CARVALHO

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARLOS CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010427-61.2022.5.03.0136 AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010427-61.2022.5.03.0136 AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA E OUTROS (3) AGRAVADO: NEUZA SOARES COSTA MARINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8318a8 proferida nos autos. RECURSO DE: MARCELO FERREIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 59d74eb,443bc74,1a3b70b,9696243; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 4123a9f). Regular a representação processual (Id cd9795a, b8119fa, e54a7cf,b3cc9b8 ). Inexigível o preparo (recurso dos exequentes). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 5º, LIV e LV da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) Por seus próprios fundamentos mantém-se o entendimento do Juízo de origem (ID 6656ff9), nos seguintes termos: "Por outro lado, em relação à petição apresentada pelos sócios executados no id 7da1 e9f, entendo que razão não lhes assiste. Isso porque, a decretação da falência da ré SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA somente ocorreu em 30/01/2024, conforme se infere da decisão id 92f7f4d, ao passo que a inclusão dos nomes dos sócios no polo passivo da presente ação ocorreu em momento anterior, por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgado conforme sentença id a7d7d3a, mantida em instâncias superiores. É de se ter ainda em linha de consideração, que a falência decretada foi deferida apenas às EMPRESAS integrantes do GRUPO ARCATA, do qual a1a ré faz parte, sem extensão de seus efeitos aos sócios (pessoas físicas), pelo que a execução em curso deve prosseguir, em face destes. Intimem-se os executados para ciência, prazo legal." Acrescento que, com efeito, o art. 82-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, assim dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)." O alcance do referido dispositivo, contudo, deve ser interpretado de forma sistemática, à luz dos demais dispositivos e do ordenamento jurídico no qual está inserido. Ademais, atenta leitura do artigo indica inexistir determinação de exclusividade de decretação da desconsideração da personalidade jurídica do empregador somente ao juízo falimentar, mas de determinação de que tal declaração se faça em observância aos dispositivos legais ali citados. Enfim, mesmo com o advento da Lei n. 14.112/2020, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução em face de coobrigados, pois o artigo 82-A, parágrafo único, também inserido na Lei n. 11.101/2005, apenas disciplina o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica quando processado perante o Juízo Falimentar. Portanto, não há obstáculo à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou em falência, quando presentes os seus pressupostos legais, os quais, como antes mencionado, são aferidos a partir da natureza jurídica dos créditos vindicados. Sob essa ótica, não há que se cogitar da alegada superação do entendimento consolidado na Súmula 54 deste Regional ("overruling"), uma vez que, como dito, a inovação legislativa invocada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para promover o redirecionamento da execução contra os sócios, desde que respeitado o procedimento legal próprio. Nesses termos, nego provimento. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO - RENATO COSTA FRANCO BALDAN - LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES - MARCELO FERREIRA

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Cecília Maria Denipote Gonçales Torres Caliman e outros x Americanas S.A.

ID: 332721591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-84.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CECÍLIA MARIA DENIPOTE GONÇALES TORRES CALIMAN FERNANDA CALIMAN MATOS GUSTAVO GONZALES TORRES CALIMAN MAURO GONZALES TORREZ CALIMAN WANDER JOSé CALIMAN

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SIDERLEY GODOY JUNIOR

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ROBERETA VALLADARES SILVA STIEPANOVICZ DA FONSECA

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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FRANCIELI RENATA PEREIRA

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Processo 0000006-84.2025.8.26.0081 (processo principal 1000952-44.2022.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CECÍLIA MARIA DENIPOTE GONÇALES TORRES CALIMAN - - Wander José Calim… Processo 0000006-84.2025.8.26.0081 (processo principal 1000952-44.2022.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CECÍLIA MARIA DENIPOTE GONÇALES TORRES CALIMAN - - Wander José Caliman - - Fernanda Caliman Matos - - Mauro Gonzales Torrez Caliman - - Gustavo Gonzales Torres Caliman - AMERICANAS S.A. - Compulsando-se atentamente os autos, observa-se que a parte exequente, em manifestação sobre o prosseguimento do feito, apontou crédito atualizado de R$ 20.686,69 e pugnou pela intimação da executada a pagar, a título de aluguel mensal, aos exequentes, o valor de R$ 18.901,54, a partir de julho/2025, cujo montante somente será reajustado somente em outubro de 2025, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Pugnou, ainda, pela penhora de valores via SIBAJUD, na modalidade teimosinha, e pela expedição de certidão do art. 828 do CPC (fls. 302/304). Juntou documentos (fls. 305/311). Em seguida, manifestou-se a parte executada arguindo haver depositado R$ 42.490,79 referente ao saldo residual do débito. Sustentou que, além disso, concluiu o pagamento dos valores restantes a partir de abril/2025, com reajuste previsto somente para outubro/2025, conforme tabela apresentada no corpo da manifestação. Ao final, pugnou pela extinção do cumprimento de sentença pelo cumprimento das obrigações de pagar (fls. 313/316). Acostou documentos (fls. 317/331). A certidão admonitória foi expedida (fls. 334/335). A parte executada tornou ao feito aduzindo, de início, haver equívoco material na petição de fls. 313/316 no que diz respeito à sua identificação por ter constado DIGICASH DO BRASIL LTDA., quando o correto é AMERICANAS S.A. Outrossim, sustentou haver equívoco nos valores cobrados porque, na petição de fls. 302/304, os exequentes indicaram valores que não consideraram a obrigatória retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), o que levou a uma distorção do valor efetivamente adimplido. Argumentou que a dedução do IRRF sobre aluguéis pagos por pessoa jurídica a pessoa física é imposição legal, prevista no art. 22, inciso VI, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e sustentou que a quantia repassada aos exequentes refletiu corretamente o valor líquido, após a retenção fiscal devida, de modo que cumpriu integralmente a ordem judicial e a legislação tributária vigente. Com fulcro em tais alegações, aduziu que a medida de bloqueio judicial determinada nos autos revela-se desproporcional e indevida e eventual manutenção da constrição representaria medida excessiva e injusta, em descompasso com o regular andamento da execução. Ao final, pugnou pelo reconhecimento do erro material quanto à sua identificação na petição de fls. 313/316 e do adimplemento dos aluguéis vencidos nos meses de abril, maio e junho de 2025; pela revogação da ordem de bloqueio via SISBAJUD, com a cessação da repetição automática, e, caso já tenha havido bloqueio, que seja determinado o imediato desbloqueio dos valores constritos, ou, alternativamente, que se assegure o contraditório antes de eventual transferência à conta judicial (fls. 341/343). Em seguida, manifestou-se a parte exequente, em impugnação à petição de fls. 313/316, sustentando haver crédito atualizado em seu favor, até junho/2025, no importe de R$ 20.686,69. Em relação ao desconto do imposto de renda, argumentou que a executada foi intimada a pagar o aluguel mensal sem qualquer dedução de imposto de renda, de maneira que vem descumprindo o determinado, devendo ser intimada a pagar o aluguel no valor de R$ 18.901,54, sob pena de multa em caso de descumprimento. Pugnou pela manutenção da ordem de penhora de valores via SISBAJUD, na modalidade teimosinha NOS DADOS PESSOA DO EXECUTADO, conforme consta as fls. 336/337 dos autos (sic, fls. 350). Pugnou, por fim, pela expedição de certidão admonitória do art. 828 do CPC (fls. 347/351). Resultado positivo do bloqueio de valores via SISBAJUD às fls. 352/358, sobre o qual foram intimadas as partes (fls. 359 e 361/362). A parte exequente tornou ao feito pugnando pela aplicação de multa pelo descumprimento do determinado às fls. 256 sustentando que, no mês de julho, novamente a parte executada pagou o aluguel em valor menor do que o devido, pugnando seja intimada a pagar o aluguel no valor correto. Apontou débito atualizado de R$ 23.802,94 até julho/2025. Pugnou pelo levantamento do valor bloqueado às fls. 359, no importe de R$ 20.686,69. Por fim, pugnou pela expedição de certidão do art. 828 do CPC (fls. 363/365). Acostou documentos (fls. 366/369). É a síntese do necessário. Decido. De início, reconheço o erro material quanto à identificação do nome da parte executada na petição de fls. 313/316. Anote-se. Passo a apreciar referida petição. A impugnação da parte executada no que diz respeito à retenção do imposto de renda na fonte deve ser rejeitada. Com efeito, embora não se negue a incidência do referido tributo, não houve, no caso em debate, determinação judicial para o desconto defendido sobre o valor do aluguel mensal, tratando-se a alegação, pois, de inovação em fase de cumprimento de sentença, o que não encontra amparo legal. Tampouco havia previsão de desconto do IRPF no contrato original (fls. 49/59), cujas condições e cláusulas à exceção do valor do aluguel e do período de vigência, objeto do debate na fase cognitiva foram integralmente mantidas, nos termos do dispositivo da sentença copiada às fls. 78/81). Dessa feita, sem razão a impugnante. Via de consequência, resta evidente a não satisfação da obrigação, uma vez que pagos valores inferiores aos devidos a título de aluguel. No mais, tendo em vista o bloqueio efetivado às fls. 352/358, no importe de R$ 20.686,69, até junho/2025 (fls. 348/349), e considerando-se o formulário de fls. 369, DEFIRO o levantamento do mencionado valor pela parte exequente. Fica a parte executada intimada a pagar o valor integral do aluguel, R$ 18.901,54, a partir de agosto/2025, cujo montante será reajustado somente em outubro/2025, sob pena de bloqueio do valor complementar, sem prejuízo da aplicação de penalidade processual relativa à recalcitrância (art. 774, IV do CPC), do que fica a parte advertida. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, fica a parte exequente intimada da expedição da certidão do art. 828 do CPC às fls. 334/335. Intime-se. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), FRANCIELI RENATA PEREIRA (OAB 404773/SP), ROBERETA VALLADARES SILVA STIEPANOVICZ DA FONSECA (OAB 138138/RJ), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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