Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0000006-97.2010.8.17.1330"

Ari Ribeiro De Moura e outros x Confinantes E Interessados Ausentes e outros

ID: 339071440

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0004701-42.2013.8.14.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARI RIBEIRO DE MOURA IVANILDE DA COSTA PESSOA

Polo Passivo:

CONFINANTES E INTERESSADOS AUSENTES RIO MARIA EQUIPAMENTOS PARA GARIMPO LTDA

Despacho

Advogados:

WILKERS LOPES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

UBIACI PIRES DE FARIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0004701-42.2013.8.14.0047 CLASSE: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ARI RIBEIRO DE MOURA e outros REU: CONFINANTES E INTERESSADOS AUSENTES e outros OUTROS PARTICIPANTES: [] Vistos, DESPACHO Tendo …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000006-96.1991.8.14.0053

ID: 293933963

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-96.1991.8.14.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERCINO PINHEIRO DE LEMOS PLANTE EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Despacho

Advogados:

ORIMAR DE BASTOS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil Sa - Rio Maria x Nascimento E Correia Ltda

ID: 329150268

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-41.1996.8.14.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA - RIO MARIA

Polo Passivo:

NASCIMENTO E CORREIA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA CHRISANTINA SA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO INACIO RIBEIRO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LIMA PRAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUSA FURTARDO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000006-41.1996.8.14.0047 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA - RIO MARIA EXECUTADO: NASCIMENTO E CORREIA LTDA OUTROS PARTICIPANTES: [RONALDO FERR… PROCESSO: 0000006-41.1996.8.14.0047 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA - RIO MARIA EXECUTADO: NASCIMENTO E CORREIA LTDA OUTROS PARTICIPANTES: [RONALDO FERREIRA LIMA - CPF: 328.276.952-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] DECISÃO Os embargos de declaração, cujas hipóteses estão previstas na norma do art. 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial, de modo a propiciar uma tutela jurisdicional clara e completa. A omissão, que reclama a oposição de embargos de declaração, ocorre quando há a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. A sentença embargada (ID. 140273058) foi clara ao reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executiva, diante da constatação de que, embora tenha havido penhora e avaliação no ano de 1997 (IDs 37579215 e 37579389), a parte exequente permaneceu inerte por mais de duas décadas, sem qualquer providência útil à satisfação do crédito, como a expropriação dos bens penhorados. Constato que, embora a prescrição configure matéria de ordem pública, o embargante não indicou a ausência de apreciação tanto de pedido quanto aos marcos interruptivos da prescrição como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desse pedido. No que tange à alegada ausência de intimação prévia para manifestação antes do reconhecimento da prescrição, consta dos autos que o exequente foi intimado para dar andamento ao feito (ID 118150263) e apresentou pedido de suspensão do processo (ID 49763612), o qual foi indeferido (ID 100113819), tendo plena ciência do curso da execução e do risco de sua extinção. A aplicação do Código de Processo Civil de 2015 também foi devidamente enfrentada, à medida que a inércia processual relevante para a configuração da prescrição intercorrente ocorreu sob sua vigência, tornando incabível a pretensão de aplicação retroativa do CPC/1973. Os embargos opostos, longe de pretender algum esclarecimento, complementaridade e aperfeiçoamento da sentença, tencionam, na verdade, revisitar, sob a perspectiva de omissão, o próprio mérito da extinção da execução, regularmente apreciado. Ressalte-se, ainda, que a parte embargada não foi intimada para apresentar manifestação, por se tratar de embargos declaratórios que não modificam o resultado do julgado e que ora se rejeitam liminarmente por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, hipótese que dispensa o contraditório. ISTO POSTO, VERIFICADO QUE O EMBARGANTE DESATENDEU PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NA DECISÃO, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rio Maria, datado e assinado eletronicamente. EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000006-32.2005.8.14.0045

ID: 314796441

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000006-32.2005.8.14.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARICILDES BRUSAMARELO ROSSI RUBENYTA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO GODOY PERES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO-PA CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, Quadra 22, Setor Parque … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO-PA CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, Quadra 22, Setor Parque dos Buritis, CEP: 68552 778, Redenção/PA. Tel.: (91) 98010 0849. E-mail: cejuscredencao@tjpa.jus.br PROCESSO: 0000006-32.2005.8.14.0045 REQUERENTE: Nome: RUBENYTA PEREIRA DA SILVA Endereço: AGUA FRIA, ZONA RURAL, BANNACH - PA - CEP: 68388-000 REQUERIDO(A): Nome: ARICILDES BRUSAMARELO ROSSI Endereço: PARANA MOGNO, SN, CASA, ARIPUANA, REDENçãO - PA - CEP: 68554-140 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR/MEDIADOR: R$ 95,28 (noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), Pagamento Mínimo de 3 h. Valor da hora R$ 31,76 (trinta e um reais e setenta e seis centavos). ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem da MM.ª Juíza Coordenadora do 1º CEJUSC – Redenção, fica designada a sessão de mediação/conciliação nos presentes autos para o dia 27/08/2025 11:15, a ser realizada por meio de videoconferência na sala virtual do 1º CEJUSC-Redenção. 2. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação (Resolução nº 04/2023-GP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais no âmbito do Poder Judiciária do Estado do Pará). 3- A forma de pagamento será feita diretamente ao conciliador/mediador no ato da sessão de conciliação/mediação mediante transferência bancária ou via PIX. 4. Para acesso à sala virtual é necessário ter instalado no computador ou celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS que pode ser instalado através do link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams Link para acesso a audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGNkZTBiZjUtYjc3Ny00MWM2LTlmNGMtZjQwY2Y2ZDhkNzJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ac47512e-3549-4c2c-bdaf-ea140b801a4a%22%7d ID da Reunião: 294 908 059 026 3 Senha: BM9fu6DC Para a participação na sessão, as partes devem: 1. Portar documento de identificação com foto; 2. Utilizar computador ou celular com acesso à internet e câmera; 3. Baixar o aplicativo Microsoft Teams no celular para acessar a sala de audiência virtual; 4. No dia e horário marcado, acessar o link acima descrito; 5. Em caso de dificuldade de acesso ao Link e/ou na ausência de internet o interessado deverá comparecer pessoalmente ao CEJUSC Redenção no dia e horário marcado. Endereço: R. Pedro Coelho de Camargo, S/N, QD 22, Setor Parque dos Buritis, Redenção - PA, CEP 68552-778, WhatsApp (91) 98010-0849 Redenção - PA, 23 de junho de 2025. DHYWERLITON SILVERIO FERNANDES CEJUSC/Redenção

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000006-90.2015.8.14.0074

ID: 314045653

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-90.2015.8.14.0074

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALEBE PEREIRA DA SILVA EDEILTON SILVA SOARES

Decisão

Advogados:

SALOMAO DOS SANTOS MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARGARETH CARVALHO MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS PEREIRA BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Trata-se de Ação Penal de Competência do Júri, em que o Ministério Público do Estado do Pará denunciou EDEILTON SILVA SOARES e CALEBE PEREIRA DA SILVA pela prática, em comunhão de esforços e … DECISÃO Trata-se de Ação Penal de Competência do Júri, em que o Ministério Público do Estado do Pará denunciou EDEILTON SILVA SOARES e CALEBE PEREIRA DA SILVA pela prática, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, de tentativa de homicídio qualificado contra as vítimas WELLEN OLIVEIRA DAMASCENO e DALVA RAFAELA SOUSA SANTOS. Conforme denúncia, os réus teriam tentado matar as vítimas mediante disparos de arma de fogo, sem chance de defesa aos ofendidos, após CALEBE convidar EDEILTON para "dar um susto" em WELLEN, que supostamente o teria furtado. Os fatos teriam ocorrido em 01/01/2015. I. Saneamento do Processo: O processo principal, de nº 0000006-90.2015.8.14.0074, encontra-se em fase de recurso, conforme certidão de 11/02/2024, que aponta a não apresentação das razões de apelação pelo réu. Analisando a situação de cada réu: A) Quanto ao réu EDEILTON SILVA SOARES: O advogado do réu, Salomão dos Santos Matos, informou o falecimento de EDEILTON SILVA SOARES, ocorrido em 07/04/2024. Para comprovar o óbito, juntou "COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF" (nº 850.534.652-15) de EDEILTON SILVA SOARES, emitido em 24/07/2024, que indica a situação cadastral de "TITULAR FALECIDO" e o ano do óbito como 2024. Adicionalmente, foi juntado comprovante da Justiça Eleitoral do processo SEEU n. 2000115-72.2021.8.14.0070 (execução penal), evento 190.1, confirmando a comunicação de óbito de EDEILTON SILVA SOARES, com data do óbito em 07/04/2024. A morte do agente é causa extintiva da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Uma vez comprovado o óbito, cessa o direito do Estado de punir o indivíduo. B) Quanto ao réu CALEBE PEREIRA DA SILVA: O processo tramita desde 2015 e é da competência do Júri. A denúncia aponta CALEBE PEREIRA DA SILVA como coautor dos fatos. Não há nos autos informação de falecimento ou de outra causa extintiva de punibilidade em relação a este réu. A última certidão (11/02/2024) indica que não houve apresentação de razões de apelação por "o réu" (sem especificar qual, mas presume-se CALEBE, dado o falecimento de Edeilton). O Ministério Público, em manifestação de 02/08/2019, havia requerido certificação sobre a apresentação das razões recursais e, em caso de impossibilidade de processamento do recurso, o retorno dos autos para apresentação do rol de testemunhas e requerimentos do artigo 422 do CPP. O despacho de 27/01/2020 deferiu o pedido do MP para certificar a apresentação e tempestividade das razões recursais. A certidão de 11/02/2024 atestou a não apresentação das razões de apelação pelo réu. Considerando que o falecimento de EDEILTON é posterior a essa certidão (ocorrido em 2024), e que há registro de Recurso em Sentido Estrito interposto por EDEILTON em 07/06/2019, é provável que a certidão se refira a este recurso ou a algum outro recurso de apelação que pudesse estar pendente do réu CALEBE. Para fins de prosseguimento, é fundamental que o recurso interposto por CALEBE (se houver) seja devidamente processado ou que se observe a ausência de sua interposição para prosseguir com a fase subsequente. II. Dispositivo: Diante do exposto, e com fundamento na prova do óbito juntada aos autos, DECIDO: 01.Declaro extinta a punibilidade do réu EDEILTON SILVA SOARES, em razão de seu falecimento, com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Arquivem-se os autos em relação a EDEILTON SILVA SOARES, com as baixas e anotações pertinentes. Oficie-se à Justiça Eleitoral para as anotações cabíveis. Determino o cancelamento de qualquer mandado de prisão eventualmente expedido em desfavor de EDEILTON SILVA SOARES no âmbito deste processo. 02.Quanto ao réu CALEBE PEREIRA DA SILVA: Determino à Secretaria que compulse novamente os autos e certifique, de forma pormenorizada, o andamento do processo em relação especificamente ao réu CALEBE PEREIRA DA SILVA, em especial se houve interposição de recurso por sua defesa após a sentença de pronúncia e, em caso positivo, se as respectivas razões recursais foram apresentadas e se o recurso foi devidamente processado. Em caso de ausência de recurso ou de seu trânsito em julgado, ou se as razões recursais não tiverem sido apresentadas no prazo legal, intime-se o Ministério Público para que, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o rol de testemunhas que irão depor em plenário e requeira as diligências necessárias. Após, intime-se a defesa de CALEBE PEREIRA DA SILVA para as providências do artigo 422 do CPP. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público, à defesa do réu EDEILTON SILVA SOARES e à defesa do réu CALEBE PEREIRA DA SILVA. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Tailândia/PA, data registrada pelo sistema. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000006-90.2015.8.14.0074

ID: 314045660

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-90.2015.8.14.0074

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Decisão

DECISÃO Trata-se de Ação Penal de Competência do Júri, em que o Ministério Público do Estado do Pará denunciou EDEILTON SILVA SOARES e CALEBE PEREIRA DA SILVA pela prática, em comunhão de esforços e … DECISÃO Trata-se de Ação Penal de Competência do Júri, em que o Ministério Público do Estado do Pará denunciou EDEILTON SILVA SOARES e CALEBE PEREIRA DA SILVA pela prática, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, de tentativa de homicídio qualificado contra as vítimas WELLEN OLIVEIRA DAMASCENO e DALVA RAFAELA SOUSA SANTOS. Conforme denúncia, os réus teriam tentado matar as vítimas mediante disparos de arma de fogo, sem chance de defesa aos ofendidos, após CALEBE convidar EDEILTON para "dar um susto" em WELLEN, que supostamente o teria furtado. Os fatos teriam ocorrido em 01/01/2015. I. Saneamento do Processo: O processo principal, de nº 0000006-90.2015.8.14.0074, encontra-se em fase de recurso, conforme certidão de 11/02/2024, que aponta a não apresentação das razões de apelação pelo réu. Analisando a situação de cada réu: A) Quanto ao réu EDEILTON SILVA SOARES: O advogado do réu, Salomão dos Santos Matos, informou o falecimento de EDEILTON SILVA SOARES, ocorrido em 07/04/2024. Para comprovar o óbito, juntou "COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF" (nº 850.534.652-15) de EDEILTON SILVA SOARES, emitido em 24/07/2024, que indica a situação cadastral de "TITULAR FALECIDO" e o ano do óbito como 2024. Adicionalmente, foi juntado comprovante da Justiça Eleitoral do processo SEEU n. 2000115-72.2021.8.14.0070 (execução penal), evento 190.1, confirmando a comunicação de óbito de EDEILTON SILVA SOARES, com data do óbito em 07/04/2024. A morte do agente é causa extintiva da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Uma vez comprovado o óbito, cessa o direito do Estado de punir o indivíduo. B) Quanto ao réu CALEBE PEREIRA DA SILVA: O processo tramita desde 2015 e é da competência do Júri. A denúncia aponta CALEBE PEREIRA DA SILVA como coautor dos fatos. Não há nos autos informação de falecimento ou de outra causa extintiva de punibilidade em relação a este réu. A última certidão (11/02/2024) indica que não houve apresentação de razões de apelação por "o réu" (sem especificar qual, mas presume-se CALEBE, dado o falecimento de Edeilton). O Ministério Público, em manifestação de 02/08/2019, havia requerido certificação sobre a apresentação das razões recursais e, em caso de impossibilidade de processamento do recurso, o retorno dos autos para apresentação do rol de testemunhas e requerimentos do artigo 422 do CPP. O despacho de 27/01/2020 deferiu o pedido do MP para certificar a apresentação e tempestividade das razões recursais. A certidão de 11/02/2024 atestou a não apresentação das razões de apelação pelo réu. Considerando que o falecimento de EDEILTON é posterior a essa certidão (ocorrido em 2024), e que há registro de Recurso em Sentido Estrito interposto por EDEILTON em 07/06/2019, é provável que a certidão se refira a este recurso ou a algum outro recurso de apelação que pudesse estar pendente do réu CALEBE. Para fins de prosseguimento, é fundamental que o recurso interposto por CALEBE (se houver) seja devidamente processado ou que se observe a ausência de sua interposição para prosseguir com a fase subsequente. II. Dispositivo: Diante do exposto, e com fundamento na prova do óbito juntada aos autos, DECIDO: 01.Declaro extinta a punibilidade do réu EDEILTON SILVA SOARES, em razão de seu falecimento, com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Arquivem-se os autos em relação a EDEILTON SILVA SOARES, com as baixas e anotações pertinentes. Oficie-se à Justiça Eleitoral para as anotações cabíveis. Determino o cancelamento de qualquer mandado de prisão eventualmente expedido em desfavor de EDEILTON SILVA SOARES no âmbito deste processo. 02.Quanto ao réu CALEBE PEREIRA DA SILVA: Determino à Secretaria que compulse novamente os autos e certifique, de forma pormenorizada, o andamento do processo em relação especificamente ao réu CALEBE PEREIRA DA SILVA, em especial se houve interposição de recurso por sua defesa após a sentença de pronúncia e, em caso positivo, se as respectivas razões recursais foram apresentadas e se o recurso foi devidamente processado. Em caso de ausência de recurso ou de seu trânsito em julgado, ou se as razões recursais não tiverem sido apresentadas no prazo legal, intime-se o Ministério Público para que, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o rol de testemunhas que irão depor em plenário e requeira as diligências necessárias. Após, intime-se a defesa de CALEBE PEREIRA DA SILVA para as providências do artigo 422 do CPP. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público, à defesa do réu EDEILTON SILVA SOARES e à defesa do réu CALEBE PEREIRA DA SILVA. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Tailândia/PA, data registrada pelo sistema. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Antonio Francisco Pereira Da Costa e outros

ID: 333329287

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-34.2000.8.14.0096

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA DARIO BATISTA LEITAO MARIA IRACEMA DE SOUZA FREITAS

Decisão

Advogados:

JEAN RODRICK IGLESIAS DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LELIA DA SILVA ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br 0000007-34.2000.8.14.0096 EXEQUENTE: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 EXECUTADO(S): MARIA IRACEMA DE SOUZA FREITAS E DARIO BATISTA LEITAO ADVOGADO DO(S) EXECUTADO(S): JEAN RODRICK IGLÉSIAS DO NASCIMENTO - PA29081 EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA ADVOGADA DO EXECUTADO: LÉLIA DA SILVA ARAÚJO - PA32716 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que envolve as partes em epígrafe. Certidão de citação positiva dos executados no ID 65956432, p. 3-5. Auto de penhora e depósito no ID 65956432, p. 6 (Imóvel Urbano Comercial, situado na Av. Barão do Rio Branco, n. 1.313, Centro, São Francisco do Pará, de propriedade de ANTÔNIO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA). Certidão de intimação positiva dos executados acerca da penhora no ID 65956432, p. 7. Certidão informando o ajuizamento de embargos à execução pelo executado ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA no ID 65956432, p. 8. Exceção de pré-executividade apresentada pelos executados no ID 65956433, p. 1-9. Impugnação à exceção de pré-executividade no ID 65956434, p. 1-18. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no ID 65956435, p. 1-2. Os autos foram digitalizados e migrados ao PJE. Manifestação da parte exequente requerendo a utilização dos Sistemas SNIPER, SISBAJUD, REANJUD, INFOJUD e SREI no ID 99998130. Manifestação informando sobre a cessão dos créditos para a parte executada no ID 109942435. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio de ativos via SISBAJUD no de ID 129018611. Resultado da ordem judicial no Sistema SISBAJUD no ID 129612759. A parte executada ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA habilitou advogado nos autos no ID 130203083 e apresentou impugnação à penhora no ID 130846659. As partes executadas DÁRIO BATISTA LEITÃO e IRACEMA DE SOUZA FREITAS habilitaram advogado nos autos no ID 130496852 e apresentaram impugnação à penhora no ID 130787496. A parte exequente apresentou manifestação sobre as impugnações no ID 133903369. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, determino a exclusão da BB - FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO do polo ativo do feito, tendo em vista a cessão de crédito feita à ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, nos termos da decisão de ID 129018611 e da manifestação de ID 132498937. a) DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA As partes executadas requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Segundo o enunciado da Súmula nº 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com redação modificada em 15 de junho de 2016, Publicada no DJE Edição nº 5999/2019: “a alegação da hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconsiderada de ofício pelo próprio magistrado caso haja provas nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente”. Extrai-se dos autos que ANTÔNIO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA é comerciante e MARIA IRACEMA DE SOUZA FREITAS E DARIO BATISTA LEITAO são fiadores dele. Ainda, todos possuem renda mensal e constituíram advogados particulares com escritórios localizados em outros municípios. Assim, em atenção ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, intimem-se as partes executadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem, de forma objetiva, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, com a apresentação de comprovante de rendimentos, principalmente as 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda, e/ou extratos bancários, que demonstrem(m) a impossibilidade de arcar com as eventuais despesas do processo, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita, uma vez que não existem, por ora, documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica. b) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A partes executadas pleiteiam reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 921, §4º, do CPC. Sem razão, contudo. O executado ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA ajuizou embargos à execução (processo n. 0000012-56.2000.8.14.0096), os quais foram recebidos com efeito suspensivo no dia 2/6/2000, tendo sido determinada a suspensão do processo principal, conforme consta do ID 24083140, p. 21, daqueles autos. O trânsito em julgado nos embargos à execução somente ocorreu no dia 31/3/2022, conforme certificado no ID 56282538, também daqueles autos. Nesse passo, verifica-se que o presente feito esteve suspenso por aproximadamente 22 (vinte e dois) anos em razão da pendência do julgamento dos embargos à execução, e não por desídia da parte exequente. Com o retorno do trâmite do processo executivo, a parte exequente prontamente apresentou os requerimentos pertinentes visando a satisfação do crédito. Assim, não há que ser falar em configuração da prescrição intercorrente no presente caso. c) DA NULIDADE DA CITAÇÃO: As partes executadas alegam a nulidade por falta de citação válida. Sem razão, contudo. A certidão de ID 65956432, p. 3-5, indica que as partes executadas foram citadas pessoalmente, não havendo, portanto, qualquer vício capaz de ensejar a nulidade alegada. d) DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL: O executado ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA requer o levantamento da penhora de ID 65956432, p. 6, sob o argumento de que se trata de bem impenhorável (“bem de família”), nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90 e da Súmula n. 486 do STJ. Todavia, a pretensão não merece prosperar. Como é de conhecimento, para que o bem seja considerado de família, deve o devedor comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, a saber: (i) o bem deve ser o único de propriedade da parte que busca o reconhecimento da impenhorabilidade; e (ii) bem deve ser utilizado pelo casal ou entidade familiar para a moradia permanente. O enunciado da Súmula n. 486 do STJ, a seu turno, prevê que: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. O art. 3º da Lei n. 8.009/1990, por sua vez, apresenta as exceções legais à impenhorabilidade. Da análise dos autos, vê-se o imóvel é comercial e, inclusive, foi oferecido em garantia ao Juízo da execução, tendo sido penhorado no dia 23/5/2000, conforme auto lavrado pelo Oficial de Justiça, que tem o seguinte teor (ID 65956432, p. 6): “Aos vinte e três (23) dias do mês de maio do ano de dois mil (2000). neste Municipro de Sã Francisco do Pará, Termo Judiciário da Comarca de Castanhal, Estado do Pará, Eu, Carlos Duarte Zeferino Filho, Oficial de Justiça abaixo assinado, em cumprimento ao mandado retro, extraído dos autos civeis de PROCESSO DE EXECUÇÃO, por ordem da MM. Juiza Auxiliar da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, Dra. Cora Belém Vieira de Oliveira, a requerimento do BANCO DO BRASIL S.A., que move contra ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, DÁRIO BATISTA LEITÃO E SUA MULHER MARIA IRACEMA DE SOUZA FREITAS, dirigi-me ao endereço indicado no mandado e sendo aí, após observadas as formalidades legais, procedi a PENHORA do seguinte bem: Imóvel urbano comercial, situado na Av. Barão do Rio Branco, n³ 1313, Centro, nesta Cidade, com área de 200 m2., de propriedade de ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, ofertado em garantia ao titulo exequente, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio de Castanhal, no Livro 2-AL, as fls. 158 (R.4), sob o n° 10.957, em 11.09.96 e ora por mim penhorado, para garantia da dívida, observando que tal bem encontra-se gravado com ônus hipotecário para o mesmo credor e penhorado em outro processo. Feita a penhora depositei o bem acima mencionado, em mãos e poder de seu proprietário acima identificado, o qual aceitou o encargo de Fiel Depositário, prometendo não abrir mão do referido bem, sem ordem expressa da MM. Juiza do feito e sob as penalidades da lei, e para ficar constando lavrei o presente auto que lido e achado conforme, vai devidamente assinado por mim Oficial de Justiça, pelo Fiel Depositário e pelos Executados que ficaram ainda cientes que tem o prazo de 10 (dez) dias contar do recolhimento aos autos do mandado para, querendo oporem Embargos à Execução ou apresentarem a defesa que tiverem.” (grifei) Na mesma data, a parte executada foi intimada devidamente sobre a penhora, nos termos da certidão de ID 65956432, p. 7. Em consulta ao Sistema PJE, vê-se que o referido imóvel comercial é gravado com ônus hipotecário relativo à cédula de crédito que é objeto do processo n. 0000006-49.2000.8.14.0096, o que, ainda que fosse o caso de “bem de família’, atrairia a incidência da hipótese legal de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990. Além disso, nos ID 116871461 e 119320844 daqueles autos foi: (i) juntada a certidão atualizada do registro do imóvel, havendo a indicação de que a penhora relativa à presente execução foi registrada no dia 21/6/2001; e (ii) apresentadas fotografias atuais do imóvel comercial indicado o funcionamento da “Clínica Dr. Amigo” no local. Registre-se, ainda, que à época da citação o executado residia em outro endereço, conforme certidão de ID 65956432, p. 3. Não se desconhece que, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, AgInt no AREsp: 2423154 SP 2023/0259635-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024), a impenhorabilidade do bem de família não se sujeita à preclusão, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. Porém, causa estranheza o fato de que a parte executada ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA ofereceu o imóvel comercial como garantia do Juízo e se insurgiu, no âmbito da presente execução, por meio de exceção de pré-executividade e embargos à execução, mas em momento algum questionou a penhora do bem ao longo de mais de 20 (vinte) anos, tendo apresentado a matéria apenas no ano de 2025, por meio da manifestação de ID 130846659, quando intimada a falar sobre o bloqueio de valores via SISBAJUD. Não obstante, o executado ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, para fins de comprovação, limitou-se a apresentar supostos contratos de locação nos IDs 120302121 e 120302122, sendo que: (i) o instrumento referente ao imóvel comercial penhorado é datado de 5/1/2024 e não possui assinaturas do locador, tampouco das testemunhas; e (ii) o instrumento referente ao imóvel que supostamente reside é datado de 1/7/2024 (posterior). Contudo, a parte executada: (i) não comprovou que se trata do único imóvel de sua propriedade utilizado para os fins de moradia ou locado a terceiros (com a renda revertida em prol da família); e (ii) nada disse sobre a renúncia ao benefício legal em razão do ônus hipotecário sobre o imóvel comercial relativo à cédula de crédito bancária que é objeto do processo n. 0000006-49.2000.8.14.0096 e a incidência da hipótese de mitigação da impenhorabilidade do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - PENHORA MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA. - Uma vez arguida a tese de impenhorabilidade do bem de família, compete a quem alega comprovar que o bem objeto da penhora de fato se enquadra nos requisitos legais estabelecidos no art. 1º da lei n. 8 .009/1990 - Não é razoável exigir do devedor a exibição das certidões negativas de todos os registros de imóveis do país para comprovar a ausência de bens. Contudo, é razoável a apresentação, ao menos, das certidões dos registros de imóveis referentes ao seu domicílio - A mera alegação sem provas de que o imóvel constrito se trata de bem de família e, via de consequência, impenhorável não é suficiente a ensejar a exclusão da garantia hipotecária - Não tendo a embargante comprovado satisfatoriamente que o imóvel penhorado pode ser classificado como bem de família, não há que se falar em reconhecer sua impenhorabilidade - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-MG - AC: 10000210137139001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 19/05/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021) Ademais, cumpre ressaltar a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios não sentido de que a Súmula n. 486 do STJ não se aplica aos casos de imóveis comerciais, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexiste omissão ou nulidade do acórdão que examina pontualmente a questão relativa à alegada locação de imóvel residencial pela executada, cujo aluguel, em parte, seria adimplido mediante a locação de imóvel comercial penhorado, ao qual deseja a executada estender a natureza de bem de família. Negativa de prestação jurisdicional afastada. 2. A regra no sistema jurídico brasileiro é a da garantia da solvabilidade das dívidas pelo patrimônio do devedor, norma matriz assentada no art. 591 do CPC. 3. Excepcionalmente, estabeleceu o legislador hipóteses de impenhorabilidade, regras que devem ser interpretadas restritivamente, sem que se desnature o instituto de que se cuida. 4. Caso dos autos que não se amolda à hipótese que dera azo à edição do enunciado 486/STJ, sendo comercial o imóvel cuja impenhorabilidade se deseja ver reconhecida. 5. Não se instituiu com a Lei 8.009/90 uma garantia de impenhorabilidade a qualquer bem que possa vir a trazer sustento ao indivíduo. O referido édito trata apenas e unicamente do imóvel residencial em que habite a família ou, ao menos, consoante o enunciado 486/STJ, do imóvel residencial do qual a família extraia renda para habitar ou subsistir. 6. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp n. 1.367.538/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 12/3/2014.) grifei Agravo de instrumento - Penhora de imóvel comercial locado a terceiro - Alegação de impenhorabilidade com fundamento no enunciado da Súmula n.º 486 do Superior Tribunal de Justiça - Proteção que é destinada a imóvel utilizado para moradia do devedor e sua família e não a bem comercial - Ausente comprovação, ademais, que o imóvel serve para garantir o direito de habitação ou a subsistência do agravante - Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido, cassada a liminar. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21262241220248260000 Santo André, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 17/07/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE EXECUTIVA. IMPENHORABILIDADE . IMÓVEL COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO DO BEM DE FAMÍLIA E DA SÚMULA 485/STJ. 1. Segundo a súmula 486/STJ, ?é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família? . 2. É imprescindível, porém, que o imóvel, já seja um bem de família para que, caso esteja locado, mantenha essa característica e seja impenhorável, desde que a parte consiga demonstrar que o valor de seu aluguel reverte em favor da subsistência ou da moradia da própria família. 3. O imóvel comercial, estando locado, não ostenta o benefício da impenhorabilidade, ainda que seu proprietário demonstre a reversão dos aluguéis para subsistência da família . Precedente do STJ. 4. Destoando a decisão recorrida da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça ao determinar a baixa da penhora, sob o fundamento de impenhorabilidade, mediante aplicação do teor da súmula 486/STJ, impõe-se a sua reforma. 5 . Tratando-se de mero incidente da execução, não há falar em condenação nos ônus sucumbenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55468309120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 27/10/2023) Portanto, diante do que foi exposto, INDEFIRO o pedido de desconstituição da penhora realizada sobre o bem imóvel no ID 65956432, p. 6. e) DOS VALORES BLOQUEADOS: O executado DARIO BATISTA LEITÃO alega a existência de excesso na penhora, sob o argumento de que já há imóvel penhorado nos autos. Por sua vez, as partes executadas MARIA IRACEMA DE SOUZA FREITAS e ANTÔNIO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, alegam, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC. Passo à análise da alegação de excesso de penhora. O executado DARIO BATISTA LEITÃO sustenta que o bloqueio do valor em conta bancária constitui excesso de penhora e onera de forma desnecessária o devedor, pois o imóvel penhorado já seria suficiente para garantir a dívida. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 835, §1º, do CPC, há preferência legal pela penhora em dinheiro. Ainda, convém esclarecer que o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC) deve ser analisado em conjunto com o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC). O fato de haver imóvel penhorado nos autos não enseja no automático reconhecimento do excesso de penhora. Urge frisar que: (i) o valor do imóvel somente será definido no momento do leilão judicial; e (ii) o imóvel em questão também foi penhorado nos autos do processo n. 0000006-49.2000.8.14.0096 e possui 2 (duas) inscrições de hipoteca cedular (v. ID 116871461 do processo n. 0000006-49.2000.8.14.0096). Nesse passo, não se verifica a garantia plena da satisfação da obrigação pela penhora do imóvel, tampouco o excesso de penhora, não havendo motivo para o desbloqueio dos valores, nos termos do entendimento dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que rejeitou a alegação de excesso de penhora. Recurso interposto pelo executado. EXCESSO DE PENHORA – Inocorrência – A diferença entre o valor da dívida e do bem penhorado não constitui, por si só, excesso de penhora – Agravante que não indica, ademais, outro bem apto a garantir a satisfação do crédito – Princípio da menor onerosidade ao devedor que não pode ser aplicado isoladamente, devendo sempre ser considerado à luz da efetividade executiva, vez que execução se realiza no interesse do exequente – Inteligência dos artigos 805 e 797, ambos do Código de Processo Civil – Existência de outras penhoras sobre os imóveis em questão – Ausência de garantia plena da satisfação da obrigação – Precedentes desta C. Câmara . Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21015169220248260000 Borborema, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 18/07/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL E BLOQUEIO DE VALORES. EXCESSO DE PENHORA . INOCORRÊNCIA. Soma dos valores bloqueados com o valor venal do imóvel que excederia o valor do débito. Impossibilidade, contudo, de precisar o valor do imóvel antes do leilão judicial. Prejuízo ao executado igualmente não aferido, pois em caso de excesso de penhora os valores excedentes serão levantados em favor da parte executada Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21196593720218260000 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 13/08/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/08/2024) Dessa forma, não se verifica excesso de penhora, razão pela qual indefiro o pedido de desbloqueio formulado por DARIO BATISTA LEITÃO. Passo à análise da impenhorabilidade alegada por MARIA IRACEMA DE SOUZA FREITAS e ANTÔNIO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA. O art. 833, IV e X, do CPC, prevê que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” e “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Urge frisar que o art. 833, IV, do CPC, é referente ao rendimento em si, e não ao valor depositado em conta bancária, que é objeto do art. 833, X, do CPC. Na hipótese dos autos, houve o bloqueio de valores nas contas bancárias das partes executadas, e não dos vencimentos. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade mencionada no art. 833, X, do CPC, abrange valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em instituição, ainda que não se trate especificamente de conta-poupança (STJ. 4ª Turma. REsp 2.072.733-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, julgado em 27/8/2024; STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp: 2124873-SP Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2023, DJe 09/03/2023). Cumpre destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.235, fixou a seguinte tese jurídica: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.” (STJ. Corte Especial. REsps 2.061.973-PR e 2.066.882-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/10/2024, Recurso Repetitivo – Tema 1235) Nesse ponto, é importante salientar que apenas as partes executadas MARIA IRACEMA DE SOUZA FREITAS e ANTÔNIO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA apresentaram a alegação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, uma vez que o executado DARIO BATISTA LEITÃO se limitou apenas a apontar o suposto excesso na penhora de valores. Assim, em relação às partes executadas MARIA IRACEMA DE SOUZA FREITAS e ANTÔNIO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, observa-se que, conforme alegado por elas, os valores bloqueados provêm de renda e são destinado à subsistência delas e da família, bem como se verifica que a situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 833, §2º, do CPC, não havendo qualquer circunstância que, nesse momento, que permita a mitigação da regra do art. 833, X, do CPC, motivo pelo qual defiro os pedidos de desbloqueio. No que tange ao executado DARIO BATISTA LEITÃO, tendo em vista que não houve qualquer alegação acerca da impenhorabilidade dos valores, configura-se a preclusão, devendo o bloqueio ser convertido em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA . A PARTE AGRAVANTE ALEGA QUE A IMPENHORABILIDADE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A IMPENHORABILIDADE DE VALORES PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, MESMO APÓS A PRECLUSÃO CONSUMATIVA . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER ARGUIDA PELO EXECUTADO NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 4 . A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. 5. NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE NÃO ALEGOU A IMPENHORABILIDADE NO MOMENTO OPORTUNO, CONFIGURANDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEVE SER ARGUIDA PELO EXECUTADO NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO . 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, X; CPC, ART . 854, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.061.973/PR, REL . MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 2-10-2024; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5036262-49.2022 .8.24.0000, REL. DES . ROCHA CARDOSO, 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 27-7-2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078033-36 .2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50780333620248240000, Relator.: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 11/02/2025, Quarta Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. Decisão recorrida que rejeitou nova impugnação ao bloqueio de valores via sisbajud . Inconformismo dos executados pela via recursal que não merece prosperar. Impenhorabilidade de valores que não é matéria de ordem pública e deve ser arguida e demonstrada tempestivamente nos termos do art. 854, § 3º, I do Código de Processo Civil e Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça. Questão recursal que fora devidamente enfrentada e decidida por esta C . 23ª Câmara de Direito Privado nos autos do Agravo de Instrumento nº 2081150-32.2024.8.26 .0000. Preclusão temporal e consumativa verificadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23453887620248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 28/11/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) Assim, determino: a) o DESBLOQUEIO do(s) valor(es) bloqueado(s) na(s) conta(s) bancária(s) da parte executada MARIA IRACEMA DE SOUZA FREITAS e ANTÔNIO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, nos termos do art. 854, §4º, do CPC; b) a CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA em relação ao(s) valor(es) bloqueado(s) na(s) conta(s) bancária(s) da parte executada DARIO BATISTA LEITÃO, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Advirta-se que, embora a presente execução não tenha sido suspensa, em observância ao poder geral de cautela previsto no art. 139 do CPC e ao entendimento dos Tribunais Pátrios[1], o levantamento do valor penhorado somente será determinado após a preclusão da presente decisão. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes exequente e executadas para, no mesmo prazo, informar sobre o interesse na designação de audiência para a tentativa de conciliação. Oportunamente, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará [1] TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21823672120248260000 Limeira, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024; TJ-MT - AI: 10051072520238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frigol S.A. x Banco Da Amazonia Sa e outros

ID: 314848734

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001440-27.2008.8.14.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRIGOL S.A.

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA ESPÓLIO DE RENATO PACHECO DE ALMEIDA PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS ANTUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE DE OLIVEIRA PERANTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0001440-27.2008.8.14.0053 AGRAVANTE: FRIGOL S.A. AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA, RENATO PACHECO DE ALMEIDA PRADO RELATOR(A): Desemb… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0001440-27.2008.8.14.0053 AGRAVANTE: FRIGOL S.A. AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA, RENATO PACHECO DE ALMEIDA PRADO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA DO ATO DE TURBAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 1.048 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a intempestividade dos embargos de terceiro opostos pela agravante em processo de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os embargos de terceiro opostos em execução foram apresentados dentro do prazo legal de cinco dias, a contar da ciência do ato de turbação, nos termos do art. 1.048 do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo para oposição de embargos de terceiro deve ser contado a partir do efetivo conhecimento do ato de turbação ou esbulho, quando não comprovada ciência prévia do processo de execução. No caso, restou comprovado nos autos que a agravante tomou ciência do auto de imissão na posse em 02.10.2008, por meio de seu representante legal. O protocolo dos embargos somente ocorreu em 04.11.2008, extrapolando o prazo legal de cinco dias, sendo correta a decisão que reconheceu sua intempestividade. O recurso não apresentou fato novo ou argumento apto a modificar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar alegações já analisadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo para oposição de embargos de terceiro no processo de execução é de cinco dias, contado do efetivo conhecimento do ato de turbação ou esbulho da posse. 2. Comprovada a ciência do terceiro em 02.10.2008 e opostos os embargos apenas em 04.11.2008, resta configurada a intempestividade da medida. 3. A ausência de fato novo impede a reforma da decisão monocrática que reconheceu a intempestividade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 1.048, 184, 241, II, e 333, I; CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1608950/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 25.09.2018; STJ, REsp 1627608/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 06.12.2016; STJ, AgRg nos EDcl no Ag 812.823/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.03.2009. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0001440-27.2008.8.14.0053 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGU/PA AGRAVANTE: FRIGO PARÁ S.A. ADVOGADO: MARCIO JOSÉ E OLIVEIRA PERANTONI AGRAVADO: RENATO PACHECO DE ALMEIDA PRADO ADVOGADO: BRUNO DOS SANTOS ANTUNES AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA S.A. ADVOGADA: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA ADVOGADO: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA ADVOGADO: RAFAEL FURTADO AYRES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento interposto por FRIGOL PARÁ LTDA. contra BANCO DA AMAZÔNIA S.A. e RENATO PACHECO DE ALMEIDA PRADO, com o objetivo de impugnar decisão monocrática que reconheceu a intempestividade dos Embargos de Terceiro opostos pela agravante, mantendo, assim, a decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Felix do Xingu/PA que não conheceu dos referidos embargos por serem intempestivos. Sustenta que o recurso é tempestivo, uma vez protocolado dentro do prazo legal, considerando os feriados forenses. No mérito, argumenta que, à época da interposição dos embargos (em 04/11/2008), ainda não havia arrematação definitiva do imóvel objeto da controvérsia, o que inviabilizaria a contagem do prazo nos moldes reconhecidos pela decisão agravada. Invoca o artigo 1.048 do CPC/1973, segundo o qual os Embargos de Terceiro podem ser opostos até cinco dias após a arrematação definitiva, o que não teria ocorrido no caso concreto. Defende, ainda, que a agravante não foi intimada pessoalmente da imissão na posse, tampouco o executado, sendo a notificação recebida por pessoa estranha ao processo, o que tornaria inexistente a intimação válida e impediria o início da contagem do prazo legal. Postula, ao final, o provimento do Agravo Interno, a fim de reconhecer a tempestividade dos Embargos de Terceiro e permitir seu regular processamento pelo juízo de origem. Não foram apresentadas contrarrazões (certidão – Pje Id nº 17.751.612). É o relatório. Sem revisão da redação final. Peço inclusão na pauta da próxima sessão virtual desimpedida. Belém – PA, data registrada no sistema. VOTO PROCESSO Nº 0001440-27.2008.8.14.0053 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGU/PA AGRAVANTE: FRIGO PARÁ S.A. ADVOGADO: MARCIO JOSÉ E OLIVEIRA PERANTONI AGRAVADO: RENATO PACHECO DE ALMEIDA PRADO ADVOGADO: BRUNO DOS SANTOS ANTUNES AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA S.A. ADVOGADA: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA ADVOGADO: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA ADVOGADO: RAFAEL FURTADO AYRES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de Agravo de Instrumento, por meio do qual se manteve a decisão que reconheceu a intempestividade dos Embargos de Terceiro opostos pela agravante. O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela manutenção da decisão que reconheceu a intempestividade dos Embargos de Terceiro, sob o fundamento de que a agravante tomou ciência da imissão na posse em 02/10/2008, e, por conseguinte, o prazo de cinco dias úteis para apresentação dos embargos findou-se em 07/10/2008, tendo sido opostos somente em 04/11/2008. Para melhor exame, transcrevo os fundamentos da decisão agravada prolatada pelo então relator Desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior: “O presente recurso comporta julgamento imediato, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII do CPC c/c art. 133, XI, “d” do Regimento Interno deste E. TJPA. Insurge-se o agravante contra decisão que não recebeu dos embargos de terceiro opostos, por considerá-lo intempestivos, haja vista que já havia decorrido mais de 05 (cinco) dias da arrematação do bem (fls.169/171). De antemão, entendo que se faz necessário um breve relato dos fatos, a fim de melhor compreender a controvérsia que permeia a lide. Vejamos: Em 10/04/91, o Banco da Amazônia S/A propôs ação de execução contra PLANTE – Empresa de Prestação de Serviços LTDA. e Gercino Pinheiro Lemos (autos nº 0000006-96.1991.8.14.0053 - fl. 205 e seguintes), tendo sido procedido nesse feito, em 16/03/99, o auto de arrematação de um terreno do executado, em que o Sr. Renato Pacheco de Almeira Prado foi o arrematante (fl. 363). Ocorre que, em razão da oposição de Embargos à Arrematação pelo Sr. Gercino e sua esposa, o juízo ‘a quo’, em 20/09/2000, declarou a nulidade da referida praça, liberando o bem antes arrematado (fls. 399/405), o que teria possibilitado a futura venda do terreno ao terceiro, ora agravante, por meio do contrato de fls. 48/52, na data de 25/05/2007. Todavia, muito embora não conste cópia da decisão nestes autos, tornou-se incontroverso o fato de que, posteriormente a tudo isto, o juiz que assumiu a Vara competente considerou que a decisão supra era nula, uma vez que o juiz titular, à época, estava impedido de praticar qualquer ato, em razão de exceção de suspeição proposta, pelo o que chamou o feito à ordem e considerou válida a arrematação do bem pelo Sr. Renato Pacheco de Almeira Prado. E, em razão disso, o arrematante foi imitido na posse do terreno, em 02/10/2008, conforme auto de imissão de posse juntado à fl. 52, fato este que gerou os embargos de terceiros pelo agravante. De acordo com o embargante, ora agravante, este apenas tomou conhecimento dos atos judiciais em 04/11/2008, pelo o que o prazo para oposição dos embargos de terceiro só se iniciaria a partir de então e, dado que estes foram opostos nesse mesmo dia, a decisão de intempestividade merece reforma. Pois bem. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, estipulava em seu art. 1.048, a regra de contagem do prazo para oposição dos embargos de terceiros tanto no processo de conhecimento quanto no de execução, nos seguintes termos: Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (grifo nosso). Entretanto, no presente caso, verifica-se que o terceiro, ora agravante, adquiriu o bem quando este era livre e desembaraçado, não estando atrelado a qualquer processo judicial, o que pressupe não ter este ciência do feito do qual emanou o ato constritivo. Sendo assim, a contagem do prazo para a oposição dos embargos de terceiro não pode fluir a partir da arrematação, tal como entendeu o juízo ‘a quo’, mas sim deve ser contado a partir da turbação ou esbulho de sua posse, logo, a partir do momento em que tomou conhecimento da imissão do arrematante no imóvel. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC/1973. PROCESSO PRINCIPAL SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO TERCEIRO POSSUIDOR. TERMO 'AD QUEM' DO PRAZO. DATA DA TURBAÇÃO/IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS TEMPESTIVOS NO CASO DOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. art. 1.048 do CPC/1973), bem como em torno da ciência do terceiro a respeito da constrição judicial que pendia sobre o imóvel. 2. Nos termos do art. 1.048 do CPC/1973: "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". 3. Fluência do prazo de 5 (cinco) dias somente após a turbação ou esbulho, na hipótese em que o terceiro não tinha ciência da constrição judicial. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 4. Caso concreto em que o processo principal correu em segredo de justiça, fato que conduz à presunção de que o terceiro não teve ciência da constrição que pendia sobre o imóvel, que não foi ilidida por prova em contrário. 5. Tempestividade dos embargos de terceiro no caso concreto, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja retomado o processamento dos embargos de terceiro. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1608950/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 13/11/2018) (grifo nosso). ------------------------------------------------------------------------------ RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.048 do CPC/1973, por terceiro que tinha ciência do cumprimento de sentença. 2. "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta" (art. 1.048 do CPC/1973). 3. Fluência do prazo de 5 (cinco) dias somente após a turbação ou esbulho para as hipóteses em que o terceiro não tinha ciência do processo do qual emana o ato constritivo, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 4. Caso concreto em que o terceiro tinha ciência do cumprimento de sentença, tendo ajuizado os embargos intempestivamente. [...] 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1627608/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016) (grifo nosso). ------------------------------------------------------------------------------ PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO ATO DE TURBAÇÃO. 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o prazo para a oposição de Embargos de Terceiro é contado a partir da data em que se configurou a turbação da posse. 2. Agravo Regimental provido. (AgRg nos EDcl no Ag 812.823/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 27/03/2009) (grifo nosso). ------------------------------------------------------------------------------ RECURSO ESPECIAL – PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – INÍCIO A PARTIR DO EFETIVO CONHECIMENTO DO ATO DE TURBAÇÃO – FATOS SUPERVENIENTES NÃO CARACTERIZADOS – TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – PRECLUSÃO – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Em consonância com o entendimento assente nesta Corte, nas hipóteses do terceiro-embargante não possuir ciência do processo de execução, especificamente, a respeito do ato de constrição judicial, deve-se considerar como termo a quo a data do efetivo ato de turbação; II - A necessidade de intimação pessoal do proprietário de imóvel submetido a penhora e, posteriormente, objeto de adjudicação não pode ser substituída por meios que denotam meras presunçes de conhecimento, o que foi enfrentado pelo Tribunal de origem, remanescendo a questão preclusa, indubitavelmente, por ocasião do julgamento da apelação, não havendo se falar em fatos supervenientes; III - Recurso Especial não conhecido. (REsp 678.375/GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 26/02/2007) (grifo nosso). Analisando os autos, observa-se que a imissão do arrematante, Sr. Renato Pacheco de Almeira Prado, no imóvel, ocorreu em 02/10/2008 (quinta-feira). E, apesar do agravante defender que apenas tomou ciência de tal ato em 04/11/2008, da simples leitura do auto de imissão de posse extrai-se a seguinte informação (fl. 52): “(...) Ao chegar no local, nos apresentamos para o Sr. Paulo César Gonçalves de Azevedo Filho, responsável no momento pela referida fazenda, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do respectivo mandado [...] Em seguida, o Sr. Paulo César nos colocou em contato telefônico com o gerente da fazenda Sr. ORLANDO, que se encontrava em outro município, sendo que nesta oportunidade, demo-lhe conhecimento da ordem judicial, e este também, de imediato acatou a ordem (...)” Ademais, pelo contrato de compra e venda com cessão de direitos possessórios que baseia os embargos de terceiro (fls. 48/52), o Sr. Orlando é o representante legal da embargante FRIGOL PARÁ LTDA., ora agravante, tendo sido inclusive ele quem assinou o referido instrumento contratual. Sendo assim, tenho que a agravante tomou efetiva ciência do ato de constrição em 02/10/2008. Sabe-se, ainda, que os prazos, na vigência do CPC/73, eram contados a partir da juntada do mandado aos autos, conforme previsão em seu art. 241, II, entretanto, analisando os documentos juntados neste recurso, observo que não há qualquer referência à data de juntada do referido mandado do oficial de justiça. E, tendo por consideração que é ônus do agravante comprovar a tempestividade de sua manifestação, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, vigente à época, uma vez não demonstrado que a juntada do mandado aos autos se deu em data posterior, tenho que o prazo deve se iniciar no dia 03/10/2008 (sexta-feira), primeiro dia útil seguinte à intimação da constrição. Assim, com fulcro no art. 1048 c/c art. 184, ambos do CPC/1973, vigente à época, bem como conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a agravante teria até o dia 07/10/2008 para opor os Embargos de Terceiro. Ocorre que a terceira embargante, ora agravante, somente se insurgiu do ato judicial de imissão na posse no dia 04/11/2008 (fl.20), logo, os Embargos de Terceiro foram apresentados fora do prazo que a parte dispunha para tal, sendo, portanto, intempestivos. Desta forma, muito embora o prazo para oposição dos embargos não deva ser contado a partir da arrematação do bem, a conclusão do magistrado não se mostra equivocada, haja vista que, mesmo por fundamentação diversa, os embargos de terceiro continuam sendo intempestivos. Antes o exposto, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII do CPC c/c art. 133, XI, “d” do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a intempestividade dos Embargos de Terceiro opostos, nos termos da fundamentação supra”. Pois bem. Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que o recorrente não traz argumentos que sejam suficientes para abalar os fundamentos da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Turma a proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Nessa linha, assente o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). Cito outros julgados no mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). 3. Ausente decisão do Tribunal de origem acerca do mérito recursal, relativo à caracterização de fraude à execução, é inviável o conhecimento do tema por esta Corte, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Ademais, eventual análise da questão demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, contudo, é vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/TJ). 5. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Destaco, por oportuno, que as razões do recurso se baseiam em hermenêutica incompatível com a literalidade do caput do art. 1.048 do CPC/73, tendo em vista que mescla os requisitos dos embargos de terceiro no processo de conhecimento e no processo de execução para sustentar a necessidade da definitividade da arrematação como termo inicial do prazo de 05 (dias) para a oposição da insurgência: “Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”. Na hipótese, os embargos de terceiro foram opostos no bojo do processo de execução nº 053.1991.1.000005-8, razão pela qual deveria ter sido protocolizado em até 05 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Nesta perspectiva, considerando que, conforme assentado pelo Juízo a quo “a arrematação se consumou com a assinatura da carta de arrematação ocorrida em 16 de março de 1999, uma terça-feira, portanto, o prazo limite para o ajuizamento de embargos de terceiro era até o dia 23 de março de 1999, segunda-feira”, não há que se falar em tempestividade dos embargos de terceiro. Dessa forma, não há motivos plausíveis a ensejar a alteração do posicionamento anteriormente adotado, tendo em vista que a decisão recorrida somente seria passível de reforma caso a parte trouxesse fatos novos e robustos capazes de alterar a decisão atacada, o que não ocorreu, sendo que, o mero descontentamento do recorrente com o julgado não autoriza a retratação pretendida. Por todo o exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada e encaminho os autos à apreciação desta e. Turma, pronunciando-me pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 290 do Regimento Interno deste Tribunal, mantendo a decisão monocrática em todos os seus termos. É o voto. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). É como voto. Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes