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"0000008-04.1982.8.26.0294" - Resultados da Busca – Página 379 de 394

Processo nº 0000008-10.2007.8.11.0079

ID: 324438641

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-10.2007.8.11.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON RODRIGUES BORGES

Sentença

Advogados:

ZILMAR BORGES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONALDO DAVID GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 0000008-10.2007.8.11.0079. Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 0000008-10.2007.8.11.0079. Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de GILSON RODRIGUES BORGES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, do crime de Homicídio Qualificado Tentado, tipificado no Artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o Artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal, tendo como vítima VALDOMIRO ALVES FILHO. A denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2007 (ID. 56470894 - Pág. 68), não havendo, desde então, qualquer marco suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional. É o breve e necessário relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição da pretensão punitiva no ordenamento jurídico brasileiro A prescrição, no âmbito penal, constitui causa de extinção da punibilidade, conforme previsto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e representa a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso temporal. O Código Penal brasileiro estabelece duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva (arts. 109 a 114) e a prescrição da pretensão executória (art. 110, caput). A primeira ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, enquanto a segunda incide após a formação do título executivo judicial penal. A prescrição da pretensão punitiva, por sua vez, subdivide-se em: a) prescrição em abstrato (art. 109, CP), calculada com base na pena máxima cominada ao delito; b) prescrição retroativa (art. 110, § 1º CP), calculada com base na pena concretamente aplicada na sentença irrecorrível para a acusação; e c) prescrição intercorrente, que se verifica entre a sentença condenatória recorrível e o trânsito em julgado. Os prazos prescricionais estão previstos no artigo 109 do Código Penal, in verbis: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Ademais, o artigo 117 do Código Penal estabelece as causas interruptivas da prescrição: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. Já o artigo 116 do mesmo diploma legal prevê as causas de suspensão do prazo prescricional: Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. 2.2. Da prescrição virtual ou em perspectiva A prescrição virtual, também denominada prescrição em perspectiva, prescrição antecipada ou prescrição projetada, é uma construção doutrinária e jurisprudencial que consiste no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, com base na pena que seria hipoteticamente aplicada em eventual sentença condenatória. Embora não possua previsão legal expressa, tal instituto encontra fundamento no princípio da economia processual, evitando-se o prosseguimento de processos que, ao final, resultariam em reconhecimento da prescrição retroativa. Logo, a prescrição virtual possui fundamento no disposto na legislação ao que se refere à prescrição retroativa, que tem fulcro legal na remissão do artigo 109, combinado com o §1º do artigo 110, todos do Código Penal, mas com observância da pena em perspectiva, ou seja, aquela que seria aplicada na sentença futura em caso de condenação e considerando todas as circunstâncias judiciais que circundam a demanda, contando, por fim, seu prazo para o passado, e sujeitando-se às causas de interrupção previstas no artigo 117, I a IV, do Código Penal. É importante ressaltar que parte da doutrina e da jurisprudência dos tribunais estaduais ainda admite a aplicação da prescrição virtual em situações excepcionais, com base nos princípios da economia processual, da eficiência e da razoável duração do processo, todos com assento constitucional. Contudo, é imperioso reconhecer a controvérsia que permeia este instituto. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 438, posiciona-se contrariamente à sua aplicação: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal." Não obstante o entendimento sumulado, diversos tribunais estaduais e parte da doutrina persistem em sua admissão, especialmente em casos de flagrante inutilidade do prosseguimento da ação penal. A presente decisão se alinha a essa corrente que, de forma excepcional e em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do resultado útil do processo, permite o reconhecimento da prescrição virtual quando demonstrado o evidente escoamento do prazo prescricional aplicável à pena provável, a fim de evitar o dispêndio inútil de tempo e recursos estatais. 2.3. Análise dos marcos interruptivos e suspensivos aplicáveis ao caso concreto O crime imputado ao réu, homicídio qualificado tentado (Art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c Art. 14, II, CP), possui uma pena abstrata para o tipo consumado que varia de doze a trinta anos de reclusão. Por se tratar de crime na modalidade tentada, a pena é diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços). Para a análise da prescrição virtual, é imperioso que se projete a pena que provavelmente seria imposta ao réu em caso de uma eventual condenação, não se atendo meramente ao mínimo abstrato previsto para o delito. Tal projeção deve considerar as peculiaridades do caso concreto, a primariedade do acusado (ante a ausência de informações em sentido contrário, e considerando a data de início do processo), eventuais atenuantes, a inexistência de causas de aumento de pena que justifiquem uma sanção próxima ao máximo legal, e, fundamentalmente, o lapso temporal transcorrido desde a ocorrência dos fatos e o recebimento da denúncia. A ausência de elementos que justifiquem uma condenação severa, aliada à idade avançada do processo, conduz à presunção de que, se houvesse condenação, esta seria fixada no patamar mínimo ou próximo a ele. Considerando a primariedade técnica do acusado ao tempo dos fatos e a inexistência de elementos nos autos que indiquem a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que pudessem levar a uma exasperação da pena-base significativamente acima do mínimo legal, é razoável projetar que, em caso de eventual condenação, a pena a ser aplicada se aproximaria do patamar mínimo para o crime qualificado, com a redução pela tentativa. A manifestação do Ministério Público, embasada em um cálculo de pena hipotética, asseverou que o crime prescreveria em 16 (dezesseis) anos. Para que a prescrição fosse de 16 anos, a pena hipotética deveria estar entre 8 e 12 anos de reclusão (Art. 109, II, do CP). Adoto a previsão do Parquet para fins de argumentação e para demonstrar que a prescrição já se operou. A denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2007. A data atual desta sentença é 11 de julho de 2025. O lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia (09/02/2007) e a presente data (11/07/2025) é de aproximadamente 18 (dezoito) anos e 5 (cinco) meses. Considerando o prazo prescricional hipotético de 16 (dezesseis) anos (baseado em uma pena provável de 8 a 12 anos de reclusão, conforme a análise do Ministério Público e as circunstâncias do caso), verifica-se que este prazo foi largamente superado. A continuidade do processo, a esta altura, seria não apenas inócua, mas também prejudicial aos princípios que regem o direito processual penal. Assim, a presente ação penal, que tramita há mais de 18 anos, já ultrapassou em muito o prazo máximo de 16 anos que a pretensão punitiva do Estado teria para ser exercida, se a pena final fosse hipoteticamente aplicada no patamar indicado. É evidente, portanto, a desnecessidade de prosseguimento da marcha processual. Apesar da controvérsia e da mencionada Súmula 438 do STJ, a realidade processual impõe que se considere a efetividade da jurisdição. Manter um processo em andamento por tanto tempo, com as irregularidades já apontadas na digitalização e com a quase certeza de que qualquer condenação resultará em uma pena cuja pretensão punitiva já estará prescrita, é um dispêndio inútil de recursos públicos e de tempo do Poder Judiciário. A persecução penal, nesse contexto, perde sua finalidade, tornando-se uma mera formalidade desprovida de qualquer resultado prático. A dilação indevida do processo, ainda que decorrente de complexidades administrativas, fere o princípio da razoável duração do processo e o direito do réu de não ser submetido a uma condição de incerteza perpétua. A inércia do Estado em concluir a persecução penal dentro de um lapso temporal razoável, em face da pena que provavelmente seria aplicada, impõe o reconhecimento da prescrição virtual. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com o princípio da economia processual e da razoável duração do processo, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso II, e artigo 110, §1º, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu GILSON RODRIGUES BORGES, qualificado nos autos, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE VIRTUAL (OU EM PERSPECTIVA). Procedam-se às comunicações e anotações necessárias, inclusive ao Instituto de Identificação Criminal, para que se proceda à exclusão de quaisquer anotações criminais relativas a este processo em nome de Manoel Pinto da Silva. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000008-32.2002.8.05.0053

ID: 325013512

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-32.2002.8.05.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO ADRIELI LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000008-32.2002.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000008-32.2002.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: AUTO POSTO ADRIELI LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). . São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000008-55.2019.8.10.0131

ID: 326022892

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-55.2019.8.10.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DIAS GOMES

Intimação

Advogados:

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0000008-55.2019.8.10.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0000008-55.2019.8.10.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Crimes do Sistema Nacional de Armas] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: VILMAR FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A SENTENÇA O Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofertou denúncia contra Vilmar Ferreira dos Santos, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe o crime previsto como porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). O Parquet aduz, em síntese, no dia 16 de janeiro de 2019, por volta das 10:00h, a Polícia Militar foi acionada com a informação de que havia uma camioneta Hilux, com três homens em atitude suspeita, nas proximidades da praça da Caema, Senador La Rocque/MA. Ao chegarem no local, os policiais realizaram revista no interior do veículo apontado e encontraram na bolsa do acusado Vilmar Ferreira do Santos um carregador de pistola calibre .380 com uma munição intacta, além de seis cartuchos de espingarda calibre .20 intactos. Em razão de tais fatos, o denunciado foi conduzido até a Delegacia de Polícia e autuado em flagrante delito. Interrogado pela autoridade policial, o inculpado confessou a prática delitiva, afirmando ser de sua propriedade as munições e o carregador apreendidos, como se vê da peça acusatória contida no ID. 61976982 – págs. 01/03. Auto de prisão em flagrante, ID. 61976324 – pág. 02. Termo de exibição/apreensão, ID. 61976324 – pág. 03. Termo de depoimentos de testemunhas, ID. 61976324 – pág. 04/10. Auto de entrega, ID. 61976324 – pág. 12. Termo de qualificação e interrogatório do acusado Vilmar Ferreira dos Santos, ID. 61976324 – pág. 13. Arbitrou-se fiança pela autoridade policial e o acusado efetuou pagamento, conforme, ID. 61976324 – pág. 18/20. Certidão de antecedentes criminais do denunciado, ID. 61976990 – págs. 11/12. Recebida a Denúncia, ID. 61977581 – pág. 02. Devidamente citado (ID. 61977581 – pág. 12), o réu apresentou resposta à acusação (ID. 61977581 – págs. 05/08), por meio da Defensoria Pública Estadual (DPE). Na instrução criminal, inquiriram-se duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público e colheu-se o interrogatório do acusado Vilmar Ferreira dos Santos, conforme ata de audiência, ID. 120276044. Na fase das alegações finais, o representante do Ministério Público alegou que ficou provada a materialidade e a autoria do delito e, ao final, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, além do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. A Defesa, por meio do advogado dativo Dr. Renato Dias Gomes – OAB/MA 11.483, sustentou em últimas alegações a fixação da pena base no mínimo legal, pelo reconhecimento da atenuante da confissão. É o relatório. Decido. A materialidade do crime é certa, conforme se vê do auto de apresentação/apreensão (ID. 61976324 – pág. 03), que revela que foram apreendidos 01 carregador de pistola calibre .380, 01 cartucho calibre .380 intacto e 06 cartuchos de espingarda calibre 20. Quanto à autoria do delito, com base na confissão, tanto em sede policial como judicial, em consonância com os depoimentos das testemunhas, o acusado Vilmar Ferreira dos Santos deve ser responsabilizado pelo cometimento do crime de porte ilegal de munições de uso permitido (Art. 14 da Lei n° 10.826/2003. A testemunha de acusação Ely Kennedy Silva de Sousa, Policial Militar, relatou em sede judicial: “(...); que não se recorda muito bem do fato; que estava fazendo ronda na proximidade de uma praça da cidade quando localizaram dentro de uma mochila, que estava no interior de um veículo, as munições, e logo após encaminharam o acusado para delegacia; que o denunciado não apresentou nenhuma autorização para portar arma de fogo. (...)” A testemunha de acusação Rafael Lima Cunha, relatou em sede judicial: “(...); que estava indo para fazenda com o acusado, quando pararam na praça para comprar uma água e lanches, quando a polícia chegou e começou a investigar o carro; que não sabia que o acusado estava com as munições; que não se recorda muito bem onde foram encontradas as munições, mas acredita que foi dentro da bolsa do denunciado; que não sabe se a arma possui registro, que nunca viu o réu com a arma. (...)” O réu Vilmar Ferreira dos Santos, em seu interrogatório, confessou a prática do delito, alegou: “(...); que estava indo para fazenda, e ao parar em Senador La Rocque, foi abordado por policiais; que estava com os cartuchos dentro da mochila, no interior do carro; que depois dessa situação, não se envolveu mais com arma de fogo. (...)” Conforme apurado durante a instrução criminal, o acusado Vilmar Ferreira Dos Santos estava nas proximidades da praça da Caema, quando foi abordado pelos policiais. Ao ser realizado a busca no veiculo em que o acusado estava, foi encontrado um carregador de pistola calibre .380 com uma munição intacta, além de seis cartuchos de espingarda calibre .20 intactos, de propriedade do denunciado. É entendimento pacífico na jurisprudência de que o porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua configuração, bastando que a conduta se amolde a um dos tipos penais constantes no Estatuto do Desarmamento. Aceitar que o cidadão possa portar ilegalmente arma de fogo, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sob qualquer argumento, sem a devida autorização, significaria aniquilar por completo a criminalização da conduta ventilada na Lei nº 10.826/2003, lembrando que a própria tipificação legal do porte de arma de fogo é consequência do dever estatal de proteção de bens jurídicos individuais e coletivos. É de amplo conhecimento, seja por informação de um amigo, familiar, rádio, televisão e internet, que possuir arma de fogo, manter sob guarda ou ocultar munições, sem a devida autorização é situação de cunho proibido, fato notório por qualquer pessoa. Desse modo, é descabido, na causa, o erro de proibição de qualquer espécie. Portanto o comportamento do acusado Vilmar Ferreira dos Santos restou caracterizado como típico, antijurídico e culpável, impondo-se um juízo condenatório. Isto posto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia para condenar o acusado Vilmar Ferreira dos Santos nas penas do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Atendendo as circunstâncias do art. 59 e art. 68 do Código Penal, passo a dosar a reprimenda penal: 1) No tocante à culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta da agente, denota-se normal. 2) Os antecedentes são os acontecimentos relacionados à vida do agente, que correspondem aos processos condenatórios, com trânsito em julgado, mas que não geram reincidência, os quais são ruins, pois o acusado possui uma condenação transitada em julgado no dia 09/03/2020, pelo Processo nº. 0000350-21.2018.8.10.0028, na Comarca de Buriticupu/MA, conforme pesquisa no sistema Pje. 3) A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, reputando-a favorável, não se registrando nada de desabonador. 4) A personalidade condiz ao caráter ou à índole do agente, atestados pelo respectivo laudo pericial, mas tendo em vista a inexistência, nos autos, do aludido exame, deixo de valorar esta circunstância judicial na dosimetria. 5) Os motivos do crime decorre de uma deliberada decisão de portar ilegalmente arma de fogo/munição, que faz parte do próprio tipo penal, por tal razão não será valorado negativamente. 6) As circunstâncias do crime são favoráveis, pois nada de excepcional ocorreu no modus operandi na ação criminosa. 7) As consequências são próprias do crime. 8) O comportamento da vítima, que neste caso específico é o Estado, não contribuiu de qualquer modo para a prática do crime, posto que em nada facilitou à ação do agente. Considerando as razões expendidas, com 01 (uma) circunstância judicial negativa (maus antecedentes), fixa-se a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Presente a atenuante da confissão, mas em razão da impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nesta fase da dosimetria, conforme nosso entendimento e amparado pela súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pena deve permanecer em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes causas de diminuição e/ou de aumento de pena a serem consideradas na dosagem. Assim, fixa-se a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Levando-se em conta a quantidade de pena aplicada e tempo de prisão provisória; deixa-se de realizar a detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o regime não será modificado, de forma que a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto (art. 33, §2º, alínea “c”, Código Penal), no lugar estabelecido na Vara de Execuções Penais. Considerando, ainda que, a pena privativa de liberdade aplicada ao réu não é superior a 04 (quatro) anos, e presentes os demais requisitos do art. 44, CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, §2°, CP), concernente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, ficando o local de cumprimento da prestação de serviço, bem como o valor da prestação pecuniária, a ser indicado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. O descumprimento das penas restritivas de direito importará em conversão em pena privativa de liberdade, nos termos do §4º, art. 44 do Código Penal. Estabeleço a pena pecuniária em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato para cada dia-multa. Após o trânsito em julgado desta sentença condenatória (art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal): proceda-se com o cadastro no sistema informatizado disponibilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se a Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar (DSIGM) para encaminhar as munições apreendidas ao comando do Exército para fins de destruição, na forma do art. 25 do Estatuto do Desarmamento e Resolução-GP/TJ-MA nº 38/2021. Condeno o Estado do Maranhão a pagar ao advogado dativo que promoveu a defesa em sede de audiência de instrução, Dr. Renato Dias Gomes – OAB/MA nº 11.483, o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a título de honorários advocatícios, em razão de não haver designação de Defensor Público para atuar na Comarca. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, a respeito dos honorários arbitrados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente de mandado judicial e/ou ofício. Senador La Rocque, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

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Processo nº 0000008-55.2019.8.10.0131

ID: 326020852

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-55.2019.8.10.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR FERREIRA DOS SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0000008-55.2019.8.10.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0000008-55.2019.8.10.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Crimes do Sistema Nacional de Armas] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: VILMAR FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A SENTENÇA O Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofertou denúncia contra Vilmar Ferreira dos Santos, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe o crime previsto como porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). O Parquet aduz, em síntese, no dia 16 de janeiro de 2019, por volta das 10:00h, a Polícia Militar foi acionada com a informação de que havia uma camioneta Hilux, com três homens em atitude suspeita, nas proximidades da praça da Caema, Senador La Rocque/MA. Ao chegarem no local, os policiais realizaram revista no interior do veículo apontado e encontraram na bolsa do acusado Vilmar Ferreira do Santos um carregador de pistola calibre .380 com uma munição intacta, além de seis cartuchos de espingarda calibre .20 intactos. Em razão de tais fatos, o denunciado foi conduzido até a Delegacia de Polícia e autuado em flagrante delito. Interrogado pela autoridade policial, o inculpado confessou a prática delitiva, afirmando ser de sua propriedade as munições e o carregador apreendidos, como se vê da peça acusatória contida no ID. 61976982 – págs. 01/03. Auto de prisão em flagrante, ID. 61976324 – pág. 02. Termo de exibição/apreensão, ID. 61976324 – pág. 03. Termo de depoimentos de testemunhas, ID. 61976324 – pág. 04/10. Auto de entrega, ID. 61976324 – pág. 12. Termo de qualificação e interrogatório do acusado Vilmar Ferreira dos Santos, ID. 61976324 – pág. 13. Arbitrou-se fiança pela autoridade policial e o acusado efetuou pagamento, conforme, ID. 61976324 – pág. 18/20. Certidão de antecedentes criminais do denunciado, ID. 61976990 – págs. 11/12. Recebida a Denúncia, ID. 61977581 – pág. 02. Devidamente citado (ID. 61977581 – pág. 12), o réu apresentou resposta à acusação (ID. 61977581 – págs. 05/08), por meio da Defensoria Pública Estadual (DPE). Na instrução criminal, inquiriram-se duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público e colheu-se o interrogatório do acusado Vilmar Ferreira dos Santos, conforme ata de audiência, ID. 120276044. Na fase das alegações finais, o representante do Ministério Público alegou que ficou provada a materialidade e a autoria do delito e, ao final, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, além do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. A Defesa, por meio do advogado dativo Dr. Renato Dias Gomes – OAB/MA 11.483, sustentou em últimas alegações a fixação da pena base no mínimo legal, pelo reconhecimento da atenuante da confissão. É o relatório. Decido. A materialidade do crime é certa, conforme se vê do auto de apresentação/apreensão (ID. 61976324 – pág. 03), que revela que foram apreendidos 01 carregador de pistola calibre .380, 01 cartucho calibre .380 intacto e 06 cartuchos de espingarda calibre 20. Quanto à autoria do delito, com base na confissão, tanto em sede policial como judicial, em consonância com os depoimentos das testemunhas, o acusado Vilmar Ferreira dos Santos deve ser responsabilizado pelo cometimento do crime de porte ilegal de munições de uso permitido (Art. 14 da Lei n° 10.826/2003. A testemunha de acusação Ely Kennedy Silva de Sousa, Policial Militar, relatou em sede judicial: “(...); que não se recorda muito bem do fato; que estava fazendo ronda na proximidade de uma praça da cidade quando localizaram dentro de uma mochila, que estava no interior de um veículo, as munições, e logo após encaminharam o acusado para delegacia; que o denunciado não apresentou nenhuma autorização para portar arma de fogo. (...)” A testemunha de acusação Rafael Lima Cunha, relatou em sede judicial: “(...); que estava indo para fazenda com o acusado, quando pararam na praça para comprar uma água e lanches, quando a polícia chegou e começou a investigar o carro; que não sabia que o acusado estava com as munições; que não se recorda muito bem onde foram encontradas as munições, mas acredita que foi dentro da bolsa do denunciado; que não sabe se a arma possui registro, que nunca viu o réu com a arma. (...)” O réu Vilmar Ferreira dos Santos, em seu interrogatório, confessou a prática do delito, alegou: “(...); que estava indo para fazenda, e ao parar em Senador La Rocque, foi abordado por policiais; que estava com os cartuchos dentro da mochila, no interior do carro; que depois dessa situação, não se envolveu mais com arma de fogo. (...)” Conforme apurado durante a instrução criminal, o acusado Vilmar Ferreira Dos Santos estava nas proximidades da praça da Caema, quando foi abordado pelos policiais. Ao ser realizado a busca no veiculo em que o acusado estava, foi encontrado um carregador de pistola calibre .380 com uma munição intacta, além de seis cartuchos de espingarda calibre .20 intactos, de propriedade do denunciado. É entendimento pacífico na jurisprudência de que o porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua configuração, bastando que a conduta se amolde a um dos tipos penais constantes no Estatuto do Desarmamento. Aceitar que o cidadão possa portar ilegalmente arma de fogo, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sob qualquer argumento, sem a devida autorização, significaria aniquilar por completo a criminalização da conduta ventilada na Lei nº 10.826/2003, lembrando que a própria tipificação legal do porte de arma de fogo é consequência do dever estatal de proteção de bens jurídicos individuais e coletivos. É de amplo conhecimento, seja por informação de um amigo, familiar, rádio, televisão e internet, que possuir arma de fogo, manter sob guarda ou ocultar munições, sem a devida autorização é situação de cunho proibido, fato notório por qualquer pessoa. Desse modo, é descabido, na causa, o erro de proibição de qualquer espécie. Portanto o comportamento do acusado Vilmar Ferreira dos Santos restou caracterizado como típico, antijurídico e culpável, impondo-se um juízo condenatório. Isto posto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia para condenar o acusado Vilmar Ferreira dos Santos nas penas do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Atendendo as circunstâncias do art. 59 e art. 68 do Código Penal, passo a dosar a reprimenda penal: 1) No tocante à culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta da agente, denota-se normal. 2) Os antecedentes são os acontecimentos relacionados à vida do agente, que correspondem aos processos condenatórios, com trânsito em julgado, mas que não geram reincidência, os quais são ruins, pois o acusado possui uma condenação transitada em julgado no dia 09/03/2020, pelo Processo nº. 0000350-21.2018.8.10.0028, na Comarca de Buriticupu/MA, conforme pesquisa no sistema Pje. 3) A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, reputando-a favorável, não se registrando nada de desabonador. 4) A personalidade condiz ao caráter ou à índole do agente, atestados pelo respectivo laudo pericial, mas tendo em vista a inexistência, nos autos, do aludido exame, deixo de valorar esta circunstância judicial na dosimetria. 5) Os motivos do crime decorre de uma deliberada decisão de portar ilegalmente arma de fogo/munição, que faz parte do próprio tipo penal, por tal razão não será valorado negativamente. 6) As circunstâncias do crime são favoráveis, pois nada de excepcional ocorreu no modus operandi na ação criminosa. 7) As consequências são próprias do crime. 8) O comportamento da vítima, que neste caso específico é o Estado, não contribuiu de qualquer modo para a prática do crime, posto que em nada facilitou à ação do agente. Considerando as razões expendidas, com 01 (uma) circunstância judicial negativa (maus antecedentes), fixa-se a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Presente a atenuante da confissão, mas em razão da impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nesta fase da dosimetria, conforme nosso entendimento e amparado pela súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pena deve permanecer em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes causas de diminuição e/ou de aumento de pena a serem consideradas na dosagem. Assim, fixa-se a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Levando-se em conta a quantidade de pena aplicada e tempo de prisão provisória; deixa-se de realizar a detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o regime não será modificado, de forma que a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto (art. 33, §2º, alínea “c”, Código Penal), no lugar estabelecido na Vara de Execuções Penais. Considerando, ainda que, a pena privativa de liberdade aplicada ao réu não é superior a 04 (quatro) anos, e presentes os demais requisitos do art. 44, CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, §2°, CP), concernente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, ficando o local de cumprimento da prestação de serviço, bem como o valor da prestação pecuniária, a ser indicado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. O descumprimento das penas restritivas de direito importará em conversão em pena privativa de liberdade, nos termos do §4º, art. 44 do Código Penal. Estabeleço a pena pecuniária em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato para cada dia-multa. Após o trânsito em julgado desta sentença condenatória (art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal): proceda-se com o cadastro no sistema informatizado disponibilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se a Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar (DSIGM) para encaminhar as munições apreendidas ao comando do Exército para fins de destruição, na forma do art. 25 do Estatuto do Desarmamento e Resolução-GP/TJ-MA nº 38/2021. Condeno o Estado do Maranhão a pagar ao advogado dativo que promoveu a defesa em sede de audiência de instrução, Dr. Renato Dias Gomes – OAB/MA nº 11.483, o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a título de honorários advocatícios, em razão de não haver designação de Defensor Público para atuar na Comarca. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, a respeito dos honorários arbitrados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente de mandado judicial e/ou ofício. Senador La Rocque, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 257159780

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001476-67.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Notificação

Advogados:

CARLA LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ALMEIDA GENTIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SCHMIDT DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA JANAINA DO VALE BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALOMA VALLORY PEREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63268b7 proferida nos autos. Recurso de: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/02/2025 - ID. 6fc0334). Regular a representação processual (ID. Procuração). Satisfeito o preparo (ID(s). b52de82, efd824e, 78315b8 e 4947d64). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação aos incisos V, X e XXII do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$15.000,00. Eis a ementa do julgado: "ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos moldes do art. 927 do CC, é cabível a reparação por danos morais e materiais, arbitrada em padrões de razoabilidade, em decorrência de aquisição, pela reclamante, de doença ocupacional." O reclamado recorre dessa decisão, aduzindo que, no caso concreto, não restou configurada a existência do ato ilícito gerador da indenização postulada a título de dano moral com repercussão na esfera não patrimonial da reclamante. Portanto, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Denega-se seguimento. DOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS PENSÃO VITALÍCIA A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo quanto ao tema em destaque. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SONIA MARIA BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/12/2024 - via sistema; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 7edcb6c). Regular a representação processual (ID. 67f5a48). Inexigível o preparo (ID(s). b52de82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 944 do Código Civil. A egr. 3ª Turma deu parcial provimento ao apelo obreiro para majorar o valor fixado à indenização por danos morais para R$30.000,00. Ainda inconformada, a reclamante recorre de Revista buscando nova mojoração ao valor da indenização. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, bem como os critérios para a fixação do valor da indenização, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO MENSAL Alegações: - violação ao artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma condenou o reclamado ao pagamento de pensionamento em parcela única, consoante os fundamentos seguintes: "Assim, quanto a incapacidade, a perícia técnica produzida nestes autos atestou o seguinte: "atualmente em decorrência da cronicidade do quadro álgico e da condição emocional da reclamante, considero incapaz para o trabalho, de maneira definitiva" (ID 9597c22). Ao prestar esclarecimentos, o perito ainda declarou: "O quadro impede atividades manuais de maneira geral. Para o trabalho que exercia, cinsidero (sic) a incapacidade como total" (ID 998c511). E a conclusão da perícia realizada na Justiça Comum (ID 76cd8d0) foi pela incapacidade laboral permanente da autora (multiprofissional - que abrange diversas atividades), destacando ser parcial quanto ao grau. Consignado que a bancária apresenta "redução em grau médio dos movimentos de pronação e/ou supinação do antebraço, redução da força da mão e do punho direitos". Diante desse quadro fático, tenho a compreensão de que para apuração do pensionamento em parcela única, conforme deferido em sentença e não impugnado em sede revisional, devem ser consideradas as seguintes premissas: i) termo inicial em 22/08/2016 - data em que foi reconhecido o acidente de trabalho (código 91) pela entidade previdenciária; ii) termo final em 22/12/2040 - expectiva média de vida de 79 anos (tabela do IBGE mulher), nos moldes do pedido inicial (art. 141 e 492 do CPC), iii) aplicação do redutor de 30% sobre o total devido a título de pensão vitalícia paga à vista, segundo jurisprudência desta Turma (ROT-0000008-51.2020.5.10.0008, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/7/2021, DEJT 28/07/2021; ROT-0000375-91.2023.5.10.0001, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 09/09/2024); e iv) adoção de 50% (grau parcial/médio) da remuneração mensal (13 parcelas anuais), referente àquela percebida anteriormente ao licenciamento pelo INSS por acidente de trabalho (código 91), com aplicação dos reajustes concedidos, nos termos da petição inicial." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, aduz que "a indenização, em razão do dano, deve corresponder a importância do trabalho para que o trabalhador se inabilitou, que aqui, foi reconhecida como definitiva e total, de modo que não se observam razões para afixação do percentual de 50%." A reclamante logrou êxito em demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do Recurso de Revista, com o aresto oriundo do TRT da 3ª Região que adota tese no sentido de que ao "resultar em inabilitação permanente e total para a atividade anteriormente exercida, os danos causados pelo acidente de trabalho dão direito ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, equivalente a 100% da remuneração que perceba" (RO: 00108284320195030014 MG, Relator: CESAR MACHADO, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 20/08/2021, Data de PublicaçãoDEJT: 23/08/2021) Assim, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por possível divergência jurisprudencial. DO REDUTOR DE 30% APLICADO. - divergência jurisprudencial Em prosseguimento, o Colegiado determinou a aplicação do redutor de 30% sobre o valor total devido a título de pensão vitalícia a ser paga em parcela única. Recorre de revista a reclamante buscando a reforma do julgado para que seja aplicado o redutor de 30% tão somente sobre as parcelas vincendas. Aqui também, a reclamante logrou êxito em demonstrar possível divergência jurisprudencial com aresto oriundo do TRT da 4ª Região, confira-se: "EMENTA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DESÁGIO. Tendo em vista que o pagamento em parcela única traz benefícios ao trabalhador, que receberá a integralidade do valor devido de uma só vez, e a imediata oneração da reclamada, adota-se a aplicação de deságio (redutor) como forma a compensar o pagamento antecipado. Entendimento sedimentado na SBDI-1 do TST. Contudo, o referido redutor apenas deve incidir sobre as parcelas vincendas , assim concebidas aquelas posteriores ao momento da liquidação do presente feito, uma vez que em relação às vencidas o pagamento integral deve ocorrer independente da fixação do valor em parcelas mensais sucessivas ou em parcela única." (TRT-4 -ROT: 00206846820205040531, Relator: BEATRIZ RENCK, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 16/02/2023, Data de Publicação DEJT: 17/02/2023) (g.n.) Nessa senda, o Recurso de Revista merece processamento por possível divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 257159809

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001476-67.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Notificação

Advogados:

CARLA LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ALMEIDA GENTIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SCHMIDT DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA JANAINA DO VALE BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALOMA VALLORY PEREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63268b7 proferida nos autos. Recurso de: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/02/2025 - ID. 6fc0334). Regular a representação processual (ID. Procuração). Satisfeito o preparo (ID(s). b52de82, efd824e, 78315b8 e 4947d64). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação aos incisos V, X e XXII do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$15.000,00. Eis a ementa do julgado: "ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos moldes do art. 927 do CC, é cabível a reparação por danos morais e materiais, arbitrada em padrões de razoabilidade, em decorrência de aquisição, pela reclamante, de doença ocupacional." O reclamado recorre dessa decisão, aduzindo que, no caso concreto, não restou configurada a existência do ato ilícito gerador da indenização postulada a título de dano moral com repercussão na esfera não patrimonial da reclamante. Portanto, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Denega-se seguimento. DOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS PENSÃO VITALÍCIA A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo quanto ao tema em destaque. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SONIA MARIA BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/12/2024 - via sistema; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 7edcb6c). Regular a representação processual (ID. 67f5a48). Inexigível o preparo (ID(s). b52de82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 944 do Código Civil. A egr. 3ª Turma deu parcial provimento ao apelo obreiro para majorar o valor fixado à indenização por danos morais para R$30.000,00. Ainda inconformada, a reclamante recorre de Revista buscando nova mojoração ao valor da indenização. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, bem como os critérios para a fixação do valor da indenização, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO MENSAL Alegações: - violação ao artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma condenou o reclamado ao pagamento de pensionamento em parcela única, consoante os fundamentos seguintes: "Assim, quanto a incapacidade, a perícia técnica produzida nestes autos atestou o seguinte: "atualmente em decorrência da cronicidade do quadro álgico e da condição emocional da reclamante, considero incapaz para o trabalho, de maneira definitiva" (ID 9597c22). Ao prestar esclarecimentos, o perito ainda declarou: "O quadro impede atividades manuais de maneira geral. Para o trabalho que exercia, cinsidero (sic) a incapacidade como total" (ID 998c511). E a conclusão da perícia realizada na Justiça Comum (ID 76cd8d0) foi pela incapacidade laboral permanente da autora (multiprofissional - que abrange diversas atividades), destacando ser parcial quanto ao grau. Consignado que a bancária apresenta "redução em grau médio dos movimentos de pronação e/ou supinação do antebraço, redução da força da mão e do punho direitos". Diante desse quadro fático, tenho a compreensão de que para apuração do pensionamento em parcela única, conforme deferido em sentença e não impugnado em sede revisional, devem ser consideradas as seguintes premissas: i) termo inicial em 22/08/2016 - data em que foi reconhecido o acidente de trabalho (código 91) pela entidade previdenciária; ii) termo final em 22/12/2040 - expectiva média de vida de 79 anos (tabela do IBGE mulher), nos moldes do pedido inicial (art. 141 e 492 do CPC), iii) aplicação do redutor de 30% sobre o total devido a título de pensão vitalícia paga à vista, segundo jurisprudência desta Turma (ROT-0000008-51.2020.5.10.0008, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/7/2021, DEJT 28/07/2021; ROT-0000375-91.2023.5.10.0001, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 09/09/2024); e iv) adoção de 50% (grau parcial/médio) da remuneração mensal (13 parcelas anuais), referente àquela percebida anteriormente ao licenciamento pelo INSS por acidente de trabalho (código 91), com aplicação dos reajustes concedidos, nos termos da petição inicial." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, aduz que "a indenização, em razão do dano, deve corresponder a importância do trabalho para que o trabalhador se inabilitou, que aqui, foi reconhecida como definitiva e total, de modo que não se observam razões para afixação do percentual de 50%." A reclamante logrou êxito em demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do Recurso de Revista, com o aresto oriundo do TRT da 3ª Região que adota tese no sentido de que ao "resultar em inabilitação permanente e total para a atividade anteriormente exercida, os danos causados pelo acidente de trabalho dão direito ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, equivalente a 100% da remuneração que perceba" (RO: 00108284320195030014 MG, Relator: CESAR MACHADO, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 20/08/2021, Data de PublicaçãoDEJT: 23/08/2021) Assim, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por possível divergência jurisprudencial. DO REDUTOR DE 30% APLICADO. - divergência jurisprudencial Em prosseguimento, o Colegiado determinou a aplicação do redutor de 30% sobre o valor total devido a título de pensão vitalícia a ser paga em parcela única. Recorre de revista a reclamante buscando a reforma do julgado para que seja aplicado o redutor de 30% tão somente sobre as parcelas vincendas. Aqui também, a reclamante logrou êxito em demonstrar possível divergência jurisprudencial com aresto oriundo do TRT da 4ª Região, confira-se: "EMENTA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DESÁGIO. Tendo em vista que o pagamento em parcela única traz benefícios ao trabalhador, que receberá a integralidade do valor devido de uma só vez, e a imediata oneração da reclamada, adota-se a aplicação de deságio (redutor) como forma a compensar o pagamento antecipado. Entendimento sedimentado na SBDI-1 do TST. Contudo, o referido redutor apenas deve incidir sobre as parcelas vincendas , assim concebidas aquelas posteriores ao momento da liquidação do presente feito, uma vez que em relação às vencidas o pagamento integral deve ocorrer independente da fixação do valor em parcelas mensais sucessivas ou em parcela única." (TRT-4 -ROT: 00206846820205040531, Relator: BEATRIZ RENCK, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 16/02/2023, Data de Publicação DEJT: 17/02/2023) (g.n.) Nessa senda, o Recurso de Revista merece processamento por possível divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 257159839

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001476-67.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

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Advogados:

CARLA LOPES PINHEIRO

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RENATO DE ALMEIDA GENTIL

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GABRIEL SCHMIDT DA SILVA

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GIANFRANCO BOSCATTO

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

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IARA JANAINA DO VALE BARBOSA

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DANIEL FERREIRA BORGES

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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PALOMA VALLORY PEREZ

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FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES

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MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63268b7 proferida nos autos. Recurso de: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/02/2025 - ID. 6fc0334). Regular a representação processual (ID. Procuração). Satisfeito o preparo (ID(s). b52de82, efd824e, 78315b8 e 4947d64). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação aos incisos V, X e XXII do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$15.000,00. Eis a ementa do julgado: "ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos moldes do art. 927 do CC, é cabível a reparação por danos morais e materiais, arbitrada em padrões de razoabilidade, em decorrência de aquisição, pela reclamante, de doença ocupacional." O reclamado recorre dessa decisão, aduzindo que, no caso concreto, não restou configurada a existência do ato ilícito gerador da indenização postulada a título de dano moral com repercussão na esfera não patrimonial da reclamante. Portanto, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Denega-se seguimento. DOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS PENSÃO VITALÍCIA A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo quanto ao tema em destaque. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SONIA MARIA BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/12/2024 - via sistema; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 7edcb6c). Regular a representação processual (ID. 67f5a48). Inexigível o preparo (ID(s). b52de82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 944 do Código Civil. A egr. 3ª Turma deu parcial provimento ao apelo obreiro para majorar o valor fixado à indenização por danos morais para R$30.000,00. Ainda inconformada, a reclamante recorre de Revista buscando nova mojoração ao valor da indenização. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, bem como os critérios para a fixação do valor da indenização, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO MENSAL Alegações: - violação ao artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma condenou o reclamado ao pagamento de pensionamento em parcela única, consoante os fundamentos seguintes: "Assim, quanto a incapacidade, a perícia técnica produzida nestes autos atestou o seguinte: "atualmente em decorrência da cronicidade do quadro álgico e da condição emocional da reclamante, considero incapaz para o trabalho, de maneira definitiva" (ID 9597c22). Ao prestar esclarecimentos, o perito ainda declarou: "O quadro impede atividades manuais de maneira geral. Para o trabalho que exercia, cinsidero (sic) a incapacidade como total" (ID 998c511). E a conclusão da perícia realizada na Justiça Comum (ID 76cd8d0) foi pela incapacidade laboral permanente da autora (multiprofissional - que abrange diversas atividades), destacando ser parcial quanto ao grau. Consignado que a bancária apresenta "redução em grau médio dos movimentos de pronação e/ou supinação do antebraço, redução da força da mão e do punho direitos". Diante desse quadro fático, tenho a compreensão de que para apuração do pensionamento em parcela única, conforme deferido em sentença e não impugnado em sede revisional, devem ser consideradas as seguintes premissas: i) termo inicial em 22/08/2016 - data em que foi reconhecido o acidente de trabalho (código 91) pela entidade previdenciária; ii) termo final em 22/12/2040 - expectiva média de vida de 79 anos (tabela do IBGE mulher), nos moldes do pedido inicial (art. 141 e 492 do CPC), iii) aplicação do redutor de 30% sobre o total devido a título de pensão vitalícia paga à vista, segundo jurisprudência desta Turma (ROT-0000008-51.2020.5.10.0008, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/7/2021, DEJT 28/07/2021; ROT-0000375-91.2023.5.10.0001, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 09/09/2024); e iv) adoção de 50% (grau parcial/médio) da remuneração mensal (13 parcelas anuais), referente àquela percebida anteriormente ao licenciamento pelo INSS por acidente de trabalho (código 91), com aplicação dos reajustes concedidos, nos termos da petição inicial." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, aduz que "a indenização, em razão do dano, deve corresponder a importância do trabalho para que o trabalhador se inabilitou, que aqui, foi reconhecida como definitiva e total, de modo que não se observam razões para afixação do percentual de 50%." A reclamante logrou êxito em demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do Recurso de Revista, com o aresto oriundo do TRT da 3ª Região que adota tese no sentido de que ao "resultar em inabilitação permanente e total para a atividade anteriormente exercida, os danos causados pelo acidente de trabalho dão direito ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, equivalente a 100% da remuneração que perceba" (RO: 00108284320195030014 MG, Relator: CESAR MACHADO, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 20/08/2021, Data de PublicaçãoDEJT: 23/08/2021) Assim, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por possível divergência jurisprudencial. DO REDUTOR DE 30% APLICADO. - divergência jurisprudencial Em prosseguimento, o Colegiado determinou a aplicação do redutor de 30% sobre o valor total devido a título de pensão vitalícia a ser paga em parcela única. Recorre de revista a reclamante buscando a reforma do julgado para que seja aplicado o redutor de 30% tão somente sobre as parcelas vincendas. Aqui também, a reclamante logrou êxito em demonstrar possível divergência jurisprudencial com aresto oriundo do TRT da 4ª Região, confira-se: "EMENTA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DESÁGIO. Tendo em vista que o pagamento em parcela única traz benefícios ao trabalhador, que receberá a integralidade do valor devido de uma só vez, e a imediata oneração da reclamada, adota-se a aplicação de deságio (redutor) como forma a compensar o pagamento antecipado. Entendimento sedimentado na SBDI-1 do TST. Contudo, o referido redutor apenas deve incidir sobre as parcelas vincendas , assim concebidas aquelas posteriores ao momento da liquidação do presente feito, uma vez que em relação às vencidas o pagamento integral deve ocorrer independente da fixação do valor em parcelas mensais sucessivas ou em parcela única." (TRT-4 -ROT: 00206846820205040531, Relator: BEATRIZ RENCK, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 16/02/2023, Data de Publicação DEJT: 17/02/2023) (g.n.) Nessa senda, o Recurso de Revista merece processamento por possível divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA BRAZ

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 257159863

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001476-67.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Notificação

Advogados:

CARLA LOPES PINHEIRO

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RENATO DE ALMEIDA GENTIL

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GABRIEL SCHMIDT DA SILVA

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GIANFRANCO BOSCATTO

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

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IARA JANAINA DO VALE BARBOSA

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DANIEL FERREIRA BORGES

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ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALOMA VALLORY PEREZ

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FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES

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MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63268b7 proferida nos autos. Recurso de: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/02/2025 - ID. 6fc0334). Regular a representação processual (ID. Procuração). Satisfeito o preparo (ID(s). b52de82, efd824e, 78315b8 e 4947d64). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação aos incisos V, X e XXII do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$15.000,00. Eis a ementa do julgado: "ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos moldes do art. 927 do CC, é cabível a reparação por danos morais e materiais, arbitrada em padrões de razoabilidade, em decorrência de aquisição, pela reclamante, de doença ocupacional." O reclamado recorre dessa decisão, aduzindo que, no caso concreto, não restou configurada a existência do ato ilícito gerador da indenização postulada a título de dano moral com repercussão na esfera não patrimonial da reclamante. Portanto, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Denega-se seguimento. DOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS PENSÃO VITALÍCIA A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo quanto ao tema em destaque. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SONIA MARIA BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/12/2024 - via sistema; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 7edcb6c). Regular a representação processual (ID. 67f5a48). Inexigível o preparo (ID(s). b52de82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 944 do Código Civil. A egr. 3ª Turma deu parcial provimento ao apelo obreiro para majorar o valor fixado à indenização por danos morais para R$30.000,00. Ainda inconformada, a reclamante recorre de Revista buscando nova mojoração ao valor da indenização. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, bem como os critérios para a fixação do valor da indenização, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO MENSAL Alegações: - violação ao artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma condenou o reclamado ao pagamento de pensionamento em parcela única, consoante os fundamentos seguintes: "Assim, quanto a incapacidade, a perícia técnica produzida nestes autos atestou o seguinte: "atualmente em decorrência da cronicidade do quadro álgico e da condição emocional da reclamante, considero incapaz para o trabalho, de maneira definitiva" (ID 9597c22). Ao prestar esclarecimentos, o perito ainda declarou: "O quadro impede atividades manuais de maneira geral. Para o trabalho que exercia, cinsidero (sic) a incapacidade como total" (ID 998c511). E a conclusão da perícia realizada na Justiça Comum (ID 76cd8d0) foi pela incapacidade laboral permanente da autora (multiprofissional - que abrange diversas atividades), destacando ser parcial quanto ao grau. Consignado que a bancária apresenta "redução em grau médio dos movimentos de pronação e/ou supinação do antebraço, redução da força da mão e do punho direitos". Diante desse quadro fático, tenho a compreensão de que para apuração do pensionamento em parcela única, conforme deferido em sentença e não impugnado em sede revisional, devem ser consideradas as seguintes premissas: i) termo inicial em 22/08/2016 - data em que foi reconhecido o acidente de trabalho (código 91) pela entidade previdenciária; ii) termo final em 22/12/2040 - expectiva média de vida de 79 anos (tabela do IBGE mulher), nos moldes do pedido inicial (art. 141 e 492 do CPC), iii) aplicação do redutor de 30% sobre o total devido a título de pensão vitalícia paga à vista, segundo jurisprudência desta Turma (ROT-0000008-51.2020.5.10.0008, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/7/2021, DEJT 28/07/2021; ROT-0000375-91.2023.5.10.0001, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 09/09/2024); e iv) adoção de 50% (grau parcial/médio) da remuneração mensal (13 parcelas anuais), referente àquela percebida anteriormente ao licenciamento pelo INSS por acidente de trabalho (código 91), com aplicação dos reajustes concedidos, nos termos da petição inicial." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, aduz que "a indenização, em razão do dano, deve corresponder a importância do trabalho para que o trabalhador se inabilitou, que aqui, foi reconhecida como definitiva e total, de modo que não se observam razões para afixação do percentual de 50%." A reclamante logrou êxito em demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do Recurso de Revista, com o aresto oriundo do TRT da 3ª Região que adota tese no sentido de que ao "resultar em inabilitação permanente e total para a atividade anteriormente exercida, os danos causados pelo acidente de trabalho dão direito ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, equivalente a 100% da remuneração que perceba" (RO: 00108284320195030014 MG, Relator: CESAR MACHADO, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 20/08/2021, Data de PublicaçãoDEJT: 23/08/2021) Assim, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por possível divergência jurisprudencial. DO REDUTOR DE 30% APLICADO. - divergência jurisprudencial Em prosseguimento, o Colegiado determinou a aplicação do redutor de 30% sobre o valor total devido a título de pensão vitalícia a ser paga em parcela única. Recorre de revista a reclamante buscando a reforma do julgado para que seja aplicado o redutor de 30% tão somente sobre as parcelas vincendas. Aqui também, a reclamante logrou êxito em demonstrar possível divergência jurisprudencial com aresto oriundo do TRT da 4ª Região, confira-se: "EMENTA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DESÁGIO. Tendo em vista que o pagamento em parcela única traz benefícios ao trabalhador, que receberá a integralidade do valor devido de uma só vez, e a imediata oneração da reclamada, adota-se a aplicação de deságio (redutor) como forma a compensar o pagamento antecipado. Entendimento sedimentado na SBDI-1 do TST. Contudo, o referido redutor apenas deve incidir sobre as parcelas vincendas , assim concebidas aquelas posteriores ao momento da liquidação do presente feito, uma vez que em relação às vencidas o pagamento integral deve ocorrer independente da fixação do valor em parcelas mensais sucessivas ou em parcela única." (TRT-4 -ROT: 00206846820205040531, Relator: BEATRIZ RENCK, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 16/02/2023, Data de Publicação DEJT: 17/02/2023) (g.n.) Nessa senda, o Recurso de Revista merece processamento por possível divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA BRAZ

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A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia x Jose Domingos Reis

ID: 333244134

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-32.1991.8.05.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS REIS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000008-32.1991.8.05.0210 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000008-32.1991.8.05.0210 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE DOMINGOS REIS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 29/11/1991, no valor de Cr$131,80, (Cento e oitenta e um cruzeiros e oitenta centavos), em que a citação foi ordenada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, sem que tenha havido a citação pessoal da parte executada até a presente data. Instado a se Manifestar a parte exequente restou inerte. Vieream os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que o artigo 174, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional assim estabelecem: Art. 174: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005) Anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o inciso I do art. 174, rezava que a prescrição só se interrompia (in verbis) "pela citação pessoal feita ao devedor". Também é certo que a prescrição extingue o próprio crédito tributário (art. 156, V, CTN) e o art. 332, §1º do CPC, torna possível a declaração de ofício da prescrição. No presente caso, necessário se faz ressaltar sua peculiaridade, onde a execução fiscal foi ajuizada em 29/11/1991, ordenada a citação em 07/01/1991, e, até a presente data, não ocorreu a citação pessoal da parte executada. Nesta hipótese, aplica-se o que já está sedimentado na jurisprudência: que nas ações de execução fiscal propostas anteriormente à vigência da nova regra (inciso I, do art. 174 do CTN), em que o despacho inicial tenha sido proferido antes da vigência da alteração legislativa, como é o caso destes autos, vigorará a redação primitiva daquele inciso, de forma que a interrupção do prazo prescricional ocorreria "pela citação pessoal feita ao devedor". Repita-se que tal entendimento já se encontra pacificado na jurisprudência do STJ, conforme se observa no julgado de 2014 (original sem negritos): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 174 E 219, § 1º, DO CPC. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.120.295/SP. DEMORA DA CITAÇÃO. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RESP PARADIGMA 1.102.431/RJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DIRETA. ART. 219, § 5º, DO CPC. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. 1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, como no presente caso. 2. In casu, os créditos tributários foram constituídos em 1996. O executivo fiscal foi proposto em 1997, não ocorrendo a citação até a data da prolação da sentença em 2005. Logo, é inequívoca a ocorrência da prescrição. 3. Não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor, pois esta análise demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 4. O caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, perfeitamente aplicável às execuções fiscais. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 515.984/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014). Assim, inexistindo qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, não há de se falar em prescrição intercorrente, mas prescrição pura e simples, aplicável diante do disposto no art. 174 do CTN, desnecessária, portanto, a intimação da Fazenda Pública para se manifestar. Outro não tem sido o posicionamento do STJ, adotado também pelo Tribunal de Justiça da Bahia, conforme os julgados (originais sem negritos): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO PLENA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de ocorrência de prescrição plena do crédito tributário sem que houvesse os trâmites previstos no art. 40, § 4º, do CTN. 2. No caso, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento deque somente as hipóteses nas quais transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da Execução Fiscal por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bem penhorável, estão sob a disciplina do art. 40, § 4º, do CTN. Os demais casos regem-se pela nova redação do art. 219, § 5º, do CPC, de modo que a prescrição da ação executiva pode ser decretada de ofício sem a exigência da oitiva da Fazenda exequente. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 37.459/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.2.2012). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 219, § 5º - CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. O instituto da prescrição objetiva delimitar, no tempo, o curso dos embates judiciais, sendo razoável compreender que as lides não podem se eternizar, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à paz social. Diante do disposto no art. 219, § 5º, do CPC, é possível o reconhecimento de ofício da prescrição direta. Cabe ao exequente comprovar a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de modo a justificar o diferimento do prazo prescricional. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJBA - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Apelação nº 0004936-12.2007.8.05.0001, Rela. Juíza Convocada MARTA MOREIRA SANTANA, julgado em 18.02.2014, DJE 27.06.2014). Insta destacar que deve se afastado dos presentes autos a incidência da Súmula 106 do STJ. Notadamente não há que se falar em inércia inerente aos mecanismos do Judiciário que, sabidamente, não opera em condições ideais. Pensar de maneira diversa estaria se criando uma possibilidade funesta da parte beneficia-se do imenso volume de ações existentes, especialmente nas Varas da Fazenda Pública, sem a correspondente e adequada estrutura do Judiciário, para a formação de títulos executivos imprescritíveis, gerando lutuosa insegurança jurídica aos jurisdicionados. Nessa esteira, prosseguir com a execução de título prescrito vai de encontro à segurança jurídica e aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo pela farta probabilidade da mesma se configurar inócua. Desse modo, fica claro que cabia à Fazenda Pública agir se não desejasse ver seu crédito se extinguir no tempo e sendo atingido pela prescrição. Destarte, necessário se faz lembrar uma das primeiras lições do Direito: que ele "não socorre a quem dorme", vedando-se à parte beneficiar-se de sua própria desídia. Tal entendimento tem sido compartilhado por diversos Tribunais do país, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos julgados abaixo (originais sem negritos): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO ANTES DA LC Nº 118/2005, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO OCORRIDA. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO PLENA. INAPLICÁVEL A SUMULA Nº 106 DO STJ. CONSUMADA A PRESCRIÇÃO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA: Apelação: 0001609-68.2005.8.05.0150, Relatora: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 07/03/2018). DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO APLICADA EM 09/06/1999. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LC 1128/05. NÃO OCORRENCIA DA CITAÇÃO VALIDA DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO PLENA. DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO SOMENTE JUNTADA AOS AUTOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESINFLUENTE NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. O SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO DESONERA AADMINISTRAÇÃO DE ZELAR PELA COISA PÚBLICA. CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO ADSTRITA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição do crédito tributário, a correspondente ação para a sua cobrança. A Lei nº 11.280 de 16 de fevereiro de 2006, encerrou a controvérsia em torno do cabimento do decreto de prescrição por iniciativa oficial, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública, restrita somente à hipótese de prescrição intercorrente, o que não ocorre nos presentes autos. Na ação ajuizada, antes da Lei Complementar 118/05, o lapso prescricional do crédito tributário se interrompe pela citação pessoal válida do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos. Mesmo ajuizada a execução, deve a Administração acompanhá-la de forma condizente com o mandamento constitucional da eficiência. Inadequação da Súmula 106 do STJ, visto que no caso vertente, a inércia da Fazenda Pública concorreu tanto ou mais para o decurso do prazo prescricional, inclusive somente com a interposição do recurso de apelação, quando já precluso o seu direito, juntou aos autos o processo administrativo - defesa do apelado, que teria o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. (TJ/BA, Apelação nº. 0156445-92.2004.8.05.0001. Relatora: Cynthia Maria Pina Resende. Órgão julgador: Quarta Câmara Cível. Data do julgamento: 11/02/2014. Data de registro: 12/02/2014). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A inércia da Fazenda Pública em promover a citação implica no reconhecimento da prescrição art. 174 do CTN, anterior à L. C. nº 118/05. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP, Apelação nº: 00074500320018260505. Relator: Carlos Giarusso Santos, Data de Julgamento: 14/03/2013, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2013). Ante o exposto, com base nos arts. 156, V e 174, do CTN e nos arts. 332, I e 487, II, do CPC, reconheço a prescrição do crédito tributário para decretá-lo extinto, assim como extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas diante da isenção que goza a parte exequente. Liberem-se eventuais gravames e quaisquer restrições existentes em razão da presente execução, ficando o cartório autorizado a expedir os ofícios necessários para tanto. Deixo de submeter esta decisão ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIACHÃO DAS NEVES/BA, 6 de fevereiro de 2025. Mauricio Alvares Barra Juiz de Direito em Exercício de Substituição

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ID: 332790272

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-27.2023.5.12.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CMJ TEXTIL LTDA JOEL LOFFI VINICIO FERNANDO SENHORINI VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

CMJ TEXTIL LTDA JOEL LOFFI

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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VICENTE JONAS DE SIMAS

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000008-27.2023.5.12.0061 RECORRENTE: JOEL LOFFI E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000008-27.2023.5.12.0061 RECORRENTE: JOEL LOFFI E OUTROS (1) RECORRIDO: JOEL LOFFI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000008-27.2023.5.12.0061 RECORRENTE: JOEL LOFFI, CMJ TEXTIL LTDA RECORRIDO: JOEL LOFFI, CMJ TEXTIL LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. Tendo o laudo técnico concluído pela inexistência de nexo causal entre a doença da qual o obreiro é portador e as respectivas atividades executadas no âmbito da reclamada, sem elementos técnicos, no caderno processual, aptos a desqualificar o laudo, não há como acolher qualquer pretensão reparatória. RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, SC. Recorrentes e recorridos 1. CMJ TEXTIL LTDA e 2. JOEL LOFFI. Inconformadas com a sentença das fls. 2776/2795 (ID. 7650233), complementada pela de embargos de declaração (fls. 2836/2840 - ID. 1e82656), recorrem, as partes, pelas razões expendidas nas fls. 2813/2830 - ID. 4130b79 (pela parte ré) e nas fls. 2842/2871 - ID. 257bf1e (pela parte autora). Contrarrazões nas fls. 2874/2.886 - ID. bf6896f (pela parte ré). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Intervalo intersemanal Relativamente ao interregno em debate, colhe-se da sentença (fl. 2783 - ID. 7650233): "Quanto ao intervalo intersemanal não usufruído, razão não assiste ao autor, pois da análise dos controles de jornada de fls. 953-983 não se verifica que o autor tenha usufruído intervalo menor do que 35 horas nos dias destinados ao repouso semanal remunerado, não havendo a sonegação de tal período de descanso de modo a permitir a condenação da ré à quitação do período faltante como hora extra indenizada, razão pela qual indefiro o pleito respectivo. Assinalo que, apesar de o autor informar o não-pagamento em dobro das horas laboradas em feriados nacionais e municipal, não há pleito específico em relação à condenação da ré à satisfação da referida parcela, mas tão-somente "no pagamento de 56 (cinquenta e seis horas) de intervalo intersemanal/DSR sonegado durante a contratualidade (fl. 41), não se podendo dar interpretação extensiva ao pedido deduzido pelo demandante." Insubmisso, o reclamante recorre, argumentando, em essência, que "há sim flagrante violação ao intervalo de 35 horas, composto de 24h00 + 11h00 ininterruptas, pois no dia de feriado 04/08/2020 (3ª feira), também é ASSEGURADO UM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO como no dia de DOMINGO, ainda que naquela semana tenha FRUÍDO NO DOMINGO DIA 09/08/2020 o descanso semanal remunerado de 35horas ininterruptas, isto por si não é impedimento para fruição de mais de um RSR dentro da mesma semana" (destaquei). Portanto, sustenta, o recorrente, que "o empregado tem direito ao descanso semanal remunerado equivalente a um dia de serviço, no caso dos autos de DSR=7,33 horas e de 24HORAS ininterruptas, de um dia de feriado LOCAL/MUNICIPAL, ainda que se beneficia do dia de domingo, nesse caso de DOIS DSR na mesma semana, mas está amparado em lei." (fl. 2847 - ID. 257bf1e - destaquei) Todavia, sem razão. O arrazoado recursal, nos moldes em que ofertado, não tem o condão de modificar a conclusão adotada pelo julgador singular, mormente ante a falta de amparo legal da pretensão. Com relação ao DSR, fica evidente, pela literalidade dos dispositivos legais que tratam do repouso semanal remunerado (CF, art. 7º, XV; CLT, art. 67 e 605/1949, art. 1º) que o direito assegurado ao empregado é de um dia de descanso em cada semana, considerando a jornada padrão de 44 horas. E o descumprimento a essa norma somente se configura se não houver a devida folga semanal ou no domingo, sem compensação, hipótese em que enseja o pagamento em dobro referente ao domingo trabalhado. O reclamante não logrou êxito em indicar período em que trabalhou sem a devida compensação pelo descanso semanal não usufruído, nos moldes da legislação vigente. Apelo improvido. 1.2 - Danos moral e material Inconformado com a rejeição do pedido de reconhecimento de doença ocupacional, o reclamante ataca a sentença. Aduz não estar, o juízo, vinculado aos laudos acostados aos autos (perícias técnica e médica), nos termos do art. 479 do CPC, mormente porquanto, ao longo de toda a contratualidade, o obreiro sempre auferiu adicional de insalubridade em grau médio. Prossegue asseverando que os aludidos arremates são extemporâneos à prestação de serviços, não sendo capazes, pois, de retratar as condições de trabalho do autor, ao passo que, para a época da contratualidade, há registros, em LTCAT, de exposição a ruídos acima de 85 decibéis - documentação que não pode ser desconsiderada, como o fez o julgador singular. Articula, ainda, não prosperar a argumentação primeira no sentido de que a perda auditiva bilateral ocorreu tão somente quando da admissão em novo emprego (em 02.02.2023), porquanto se trata de moléstia cuja progressão é lenta e gradual e, ainda que se desconsidere os períodos de afastamento, o reclamante se ativou por 2 anos ininterruptos em prol da ré, que, assim, deve ser responsabilizada. Aduz, mais, ter utilizado EPI vencido no período de 09.08.2020 a 03.10.2021. Sustenta, outrossim, que o fato de a caracterização da perda auditiva induzida pelo ruído - PAIR - "geralmente" ou "quase sempre" se dar de forma bilateral, não exclui a possibilidade de ocorrer unilateralmente. Junta jurisprudência. Finaliza invocando o julgado do ARE 664,355, do STF (tema 555). Ao exame. De plano, refuto a argumentação relativa a uso de EPIs vencidos, na medida em que preclusa, haja vista que, ao se manifestar sobre a perícia técnica (fls. 2635/2641 - ID. fca229d), o autor silenciou a respeito. Igualmente não prospera a pretensão de ver incidir, na hipótese, o entendimento do STF, porquanto pondero que, na apreciação do ARE 664.335 (tema 555), o STF julgou matéria previdenciária (concessão de aposentadoria especial a empregado que utilizara corretamente EPIs que elidiram a insalubridade de ruídos quanto às perdas das funções auditivas), não cuidando, portanto, de matéria jurídico-trabalhista (percepção do adicional de insalubridade). Dito isso, consigno que, conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479), a desconsideração de suas conclusões exige a presença de elementos suasórios aptos a justificar a adoção de decisão contrária à prova técnica, em decorrência do imperativo constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX e CPC, art. 11). Nesse norte, tal qual entendeu o magistrado primeiro, tenho pela inexistência de elementos aptos a afastar a conclusão do laudo pericial. O fato de o autor ter percebido adicional de insalubridade no decorrer da contratualidade não implica, automaticamente, no reconhecimento do labor em condições insalubres, como pretendido pelo recorrente. Outrossim, o art. 195 da CLT é expresso e objetivo ao determinar que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho segundo as normas do Ministério do Trabalho. Reitera a competência do referido órgão do Poder Executivo para o enquadramento das operações como insalubres, bem como o seu caráter obrigatório para que assim sejam reputadas, o art. 190 também da Norma Consolidada. Dessa forma, portanto, não há ajuste a ser efetuado, no aspecto, na decisão que fez prevalecer o arremate técnico em detrimento do LTCAT. Ainda, em que pese assista razão ao recorrente ao afirmar que não se pode excluir a caracterização de perda auditiva induzida por ruído - PAIR - quando a lesão é unilateral, lado outro, não há como, com os elementos constantes dos autos, ultrapassar a análise efetuada pelo médico do trabalho, que expressamente refutou a origem ocupacional da perda auditiva experimentada pelo trabalhador, bem como reiterou o fato de que o reclamante não estava exposto a ruído acima do limite de tolerância. A título meramente exemplificativo, aponto a resposta da louvado a alguns dos quesitos formulados pelo reclamante (fls. 2668 e seguintes - ID. e955b87): "[...] 05) Não se constatou doença relacionada com o labor. Deve o autor investigar a evolução e as causas de seu problema juntamente com seu médico otorrinolaringologista de confiança. [...] 05.2) Não se constatou doença relacionada com o trabalho. [...] 05.3) Não se constatou perda ou redução da capacidade laborativa decorrente de perda auditiva ocupacional. [...] 05.3.3) Não é possível fazer essa correlação, visto que a perda não é compatível com doença ocupacional e conforme o laudo técnico pericial sequer houve exposição a ruído acima dos limites de tolerância. [...] 08) Reitero que não havia exposição acima dos limites de segurança, conforme o laudo técnico pericial. [...] 08.2) O autor não trabalhou em ambiente insalubre por exposição ao ruído, em conformidade com o laudo técnico pericial." Assim, concluiu que (fls. 2677/2678 - ID. e955b87): "Em conformidade com o laudo técnico pericial emitido pelo Engenheiro de Segurança o autor não esteve exposto a condição insalubre por contato com o agente físico ruído. Além de não ter havido exposição ao risco de aquisição de perda auditiva pelo ruído no ambiente de trabalho, o tempo de relação de emprego foi curto, não sendo suficiente para o desenvolvimento de uma perda auditiva ocupacional. Ademais, nos casos de PAIR a perda é bilateral e com uma configuração de traçado audiométrico em entalhe, o que não ocorreu no caso do autor. Portanto, considerando o tempo de relação de emprego, o resultado da perícia técnica, bem como os resultados dos exames audiométricos, concluo que não existem elementos que comprovem o desenvolvimento de doença relacionada com o trabalho no presente caso." Nesse contexto, os aspectos aventados pelo recorrente - "moléstia cuja progressão é lenta e gradual e, ainda que se desconsidere os períodos de afastamento, o reclamante se ativou por 2 anos ininterruptos em prol da ré" - foram tecnicamente sopesados pelo perito. Assim, sem argumentos outros capazes de, em tese, modificar a conclusão adotada pelo julgador singular, impõe-se a sua manutenção. Apelo improvido. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Banco de horas. Horas extras. Adicional noturno O magistrado sentenciante acolheu parcialmente a pretensão obreira em apreço, sob a fundamentação a seguir (fls. 2778/2778 - ID. 7650233): "Dos controles de jornada acostados aos autos, verifico que o autor laborava de modo costumeiro em regime de sobrejornada, bem como não havia respeito ao limite de quarenta e quatro horas semanais, mormente quando a reclamada não acostou aos autos a integralidade do acordo individual que instituiu o banco de horas e considerando que qualquer desrespeito à regularidade do banco de horas "conduzirá à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras" 2, não sendo aplicável, portanto, o disposto no caput do art. 59-B, da CLT e, considerando-se que a função do parágrafo, dentro de uma norma legal, conforme interpretação autêntica, dada pelo legislador, é expressar "os aspectos complementares à norma enunciada no caput do art. e as exceções à regra por este estabelecida (alínea "c", do inciso III, do art. 11, da Lei Complementar nº 95 /1998), por óbvio não se aplica o contido do parágrafo único do indigitado dispositivo legal. Ademais, comungo do entendimento de que o art. 59-B, da CLT, deve ser interpretado no sentido de que "havendo habitualidade na prestação de horas extras, sem qualquer correspondência compensatória mínima e razoável, operar-se-á a irremediável descaracterização do acordo de compensação de jornada e mesmo do banco de horas instaurado, por manifesta fraude (CLT, art. 9º), aplicando-se, nesses casos, os efeitos jurídicos já previstos no citado item IV da Súm. Nº 85 da Corte Superior Trabalhista - vetor jurisprudencial que, por isso, há de ser mantido a fim de reger justamente esse tipo excepcional de situação"3. Ainda, no que diz respeito ao parágrafo único, do art. 59-B, da CLT, oportuno trazer ao lume o escólio de Valdete Souto Severo e Jorge Luiz Souto Maior, que, ao analisarem o tema, assim se manifestam: "Além de desconsiderar a norma constitucional que fixa o serviço extraordinário como prática excepcional, o dispositivo em questão simplesmente sugere que a compensação e o banco de horas podem alterar o limite máximo da jornada. Ora, o que se permite, de forma totalmente excepcional e, portanto, de maneira bastante restrita, é a compensação de horas, e não a alteração do limite constitucional. Assim, se descumprida a finalidade da exceção, não se pode atribuir efeito jurídico a partir dela própria, pois, desse modo, a exceção teria servido não para permitir uma situação excepcional, e sim para negar vigência à regra geral "4. Destarte, considerando-se todas as irregularidades observadas na jornada do autor, declaro nulo o regime de banco de horas instituído pela reclamada em face do reclamante e, consequentemente, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava diária, de segunda a sexta-feira e da quarta aos sábados até 13/10/2020 e, a partir de 14/10 /2020, além da 7h20min, de segunda a sábado. Em relação às horas extras residuais, verifico que assiste razão ao autor, porquanto em muitas vezes o autor laborava além de cinco minutos antes do início ou após o término da jornada normal de trabalho, como, por exemplo, nos dias 2 e 3 de março de 2020, quando laborou seis minutos após às 22h e nos dias 4 e 6 de março de 2020, quando iniciou a jornada quinze minutos do previsto, sem que tais minutos tenham sido computados como extras (fl. 954), o mesmo ocorrendo em 22 de setembro de 2021, quando o autor entrou nove minutos antes do início da jornada (fl. 973) e em 4 de novembro de 2021, ocasião em que o autor registrou sua entrada também nove minutos antes do horário normal (fl. 974), sem que, novamente, a reclamada considerasse tal tempo à disposição como extraordinário, em contrariedade ao disposto no § 1º, do art. 58, da CLT, notando-se que o limite máximo a que se refere a parte final do referido dispositivo diz respeito à somatória do dia, desde que o tempo de cada uma das ocasiões em que ocorreu a extrapolação não sobeje cinco minutos, pelo que defiro as horas extras residuais, não cumuladas com as horas extras anteriormente deferidas pela nulidade do regime de banco de horas, sob pena de bis in idem." Inconformada com o desfecho dado, recorre a ré. Invocando o disposto no § 6º do art. 59 da CLT, a reclamada repisa a tese defensiva, aduzindo que a prestação de horas suplementares se dava de forma esporádica, e, quando ocorria, foram devidamente quitadas ou compensadas dentro do próprio mês. Caso não seja afastada a condenação, pede, ao menos, sua observação aos limites constitucionais, de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, não havendo sequer pedido, tampouco fundamentação para a condenação ao pagamento das horas excedentes da 07:20min. Aduz que, assim, a decisão é "extra petita". Arrazoa, mais, que o autor não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia quanto ao adicional noturno. Finda asseverando ser equívoca a decisão, ainda, quanto à interpretação dada ao disposto no art. 58, § 1º, da CLT. Pugna, dessarte, pela exclusão da condenação ao pagamento de suplementares. Ao exame. No atinente ao regime de compensação de jornada, preconizo que a prestação habitual de horas extras não implica a sua invalidade, conforme preceitua o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."). No entanto, na hipótese dos autos, o aludido regime foi invalidado com amparo, ainda, no fato de que "a reclamada não acostou aos autos a integralidade do acordo individual que instituiu o banco de horas", fundamento da sentença contra o qual a recorrente não ofertou ataque específico. Nessa senda, o arrazoado recursal, nos moldes em que ofertado, não tem o condão de afastar a conclusão pela invalidade do regime de compensação, na modalidade banco de horas. Lado outro, assiste razão à reclamada ao sustentar a ausência de pedido e de amparo legal quanto ao deferimento das suplementares além da 07h20m, aspecto que deve ser excluído do comando condenatório. Por derradeiro, as argumentações quanto ao adicional noturno e ao art 58, §1º, da CLT, não prosperam porquanto não dialogam em plena extensão com a fundamentação da sentença, ante a ausência de ataque específico. À luz de todo o exposto, portanto, dou provimento parcial ao apelo patronal a fim de excluir do comando condenatório o pagamento das horas excedentes da 07h20min, mantidos os demais parâmetros da condenação. 2.2 - Intervalo intrajornada O julgador de origem acolheu a pretensão obreira em apreço, ao entendimento essencial de não poder subsistir as cláusulas dos instrumentos normativos que preveem a diminuição do intervalo intrajornada, "porquanto a legislação que rege os intervalos é de observância cogente, de caráter irrenunciável" (fl. 2779 - ID. 7650233). Acrescentou, ao mencionado entendimento, a fundamentação a seguir (fl. 2782 - ID. 7650233). "Ademais, mesmo que assim não fosse, a reclamada não comprovou nos autos ter ocorrido a votação de que trata a cláusula XIII, das CCTs 2019 /2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 (fls. 836, 923, 1177 e 1167, respectivamente), o que torna inválida a redução da hora intervalar operada pela reclamada. Em relação às portarias expedidas pela autoridade ministerial (fls. 891/892), as quais autorizam a redução do intervalo intrajornada nos períodos 235 /2017 a 22/5/2019 e de 2/3/2021 a 1º/3/2023 (fls. 891-892), em relação ao primeiro interstício, não abrange o contrato de trabalho do reclamante e quanto ao segundo período, a reclamada não observava o disposto no art. 1º, da Portaria n. 1.095/2010, do MTE, uma vez que o autor laborava, de modo habitual, em regime de horas extras, pelo que as autorizações se tornam inaplicáveis ao caso in concreto, pois de uma simples análise dos controles de horário (fls. 953-983), verifico que, durante todo o vínculo de emprego, a realização de horas extras ocorria de modo frequente, fato que, per si, desautoriza a redução do intervalo intrajornada, impondo referir que o documento de fl. 890 não se presta ao escopo pretendido pela reclamada, não substituindo a autorização ministerial, pois trata-se de mero requerimento, nada havendo nos autos no sentido de deferimento do ali pretendido, razões pelas quais condeno a reclamada a pagar ao reclamante uma hora extra por dia de trabalho, cumulativamente com as anteriormente deferidas, nos dias em que o autor laborou em jornada superior a seis horas e fruiu descanso intrajornada menor que uma hora, durante todo o contrato de trabalho, com adicional legal, conforme disposto no § 4º, do art. 71, da CLT." Insubmissa, recorre a ré, ofertando a argumentação a seguir: a) aduz ser permitida a pré assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT, e que b) sempre esteve sob as determinações no Ministério do Trabalho, pela portaria 1095/2010; e c) assevera que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017 a redução decorre apenas de previsão em instrumento normativo, sem a necessidade de autorização do poder público, invocando o decidido pelo Tema 1046 do STF. Caso mantida a condenação, defende que deve ser restrita ao período intervalar não gozado e a título indenizatório. Ao exame. Refuto o arrazoado "a" em nada altera a decisão atacada, pois não autoriza nem desautoriza a redução intervalar debatida. Com efeito, diversamente do entendimento primeiro, entendo que, diante do decidido no tema 1046 do STF, prevalece o negociado sobre o legislado, sobre a matéria. Assim, dispensada está de autorização ministerial para a redução intervalar, sendo irrelevante, portanto, para o deslinde da controvérsia, o arrazoado "b". Ocorre que, na hipótese, deixou a reclamada de cumprir com os estritos termos do previsto em negociação coletiva ("não comprovou nos autos ter ocorrido a votação de que trata a cláusula XIII, das CCTs 2019 /2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 (fls. 836, 923, 1177 e 1167, respectivamente"), consoante consignado em sentença (fl. 2782 - ID. 7650233). Destaco, outrossim, se tratar de fundamento sentencial contra o qual deixou a recorrente de se insurgir especificamente, olvidando-se, portanto, da dialeticidade, no aspecto. Diante do cenário fático-processual delineado nos autos, não há como acolher a pretensão recursal de validar a redução intervalar operada - argumento "c". Todavia, o julgado comporta parcial ajuste, tendo em vista que o período contratual (10.02.2020 a 18.08.2022) se desenvolveu na vigência da Lei 13.467/2017, do que resulta o direito tão somente ao período suprimido, e de modo indenizatório (CLT, art. 71, § 4º) - natureza observada pelo comando condenatório. Dou provimento parcial ao apelo da ré para limitar a condenação relativa ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso sonegado, mantidos os demais parâmetros estabelecidos em sentença. 2.3 - Honorários advocatícios sucumbenciais Acreditando no acolhimento das razões recursais acima, a ré pugna pela inversão do ônus da sucumbência, pugnando pela condenação do autor ao pagamento da verba honorária em apreço, na base de 15%. Nada a deferir, na medida em que o comando condenatório assim estabelece: "Honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, no equivalente a 15% sobre o total dos pedidos integralmente indeferidos, pelo reclamante." (fl. 2793 - ID. 7650233). Sentença hígida. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ a fim de: a) excluir do comando condenatório o pagamento das horas excedentes da 07h20min, mantidos os demais parâmetros da condenação; e b) limitar a condenação relativa ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso sonegado, mantidos os demais parâmetros estabelecidos em sentença. Custas alteradas (de R$ 180,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 9.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Flavio da Silva Candemil (presencial) procurador(a) de CMJ Textil Ltda. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOEL LOFFI

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