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Itaoca S A Adm De Bens x Fazenda Do Estado De Sao Paulo

ID: 327131164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-04.1982.8.26.0294

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAOCA S A ADM DE BENS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

SIDINÉIA MAZONAS FUMAGALLI

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SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAL RIBEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO

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MARCIA ELISABETH LEITE TEML

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA

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FLAVIO JOSE DE SOUZA BRANDO

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Processo 0000008-04.1982.8.26.0294 (294.01.1982.000008) - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaoca S A Adm de Bens - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Banco Noss… Processo 0000008-04.1982.8.26.0294 (294.01.1982.000008) - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaoca S A Adm de Bens - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Banco Nossa Caixa Nosso Banco - - Fundação Instituto de Terras do Estado de Sao Paulo Jose Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face a decisão de fls. 6609/6611, sob o fundamento de existir erro e contradição, razão pela qual pretende seja sanado o vício apontado com o presente recurso. O embargado apresentou contrarrazões aos embargos (fls. 6621/6626). Pois bem. Recebo os embargos, posto que tempestivos, e, no mérito, rejeito-os. Verifica-se que os embargos constituem, em verdade, mera manifestação de inconformismo da parte embargante com o teor do julgado. Diversamente do alegado pela FESP, verifica-se, compulsando-se os autos, que a embargante foi, sim, devidamente intimada acerca da decisão de fls. 6506/6508, conforme consta da certidão de remessa ao portal eletrônico datada de 17 de março de 2025 (fls. 6563). Ocorre que tal matéria não se insere em nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois não se verifica no decisum qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos. Assim, eventual irresignação quanto ao conteúdo da decisão deve ser veiculada pela via recursal adequada, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. No mais, reitera-se o cumprimento da decisão de fls. 6609/6611. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE ALMEIDA LIMA (OAB 209145/SP), MARCIA ELISABETH LEITE TEML (OAB 89315/SP), FLAVIO JOSE DE SOUZA BRANDO (OAB 32964/SP), MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO (OAB 229652/SP), SIDINÉIA MAZONAS FUMAGALLI (OAB 229120/SP), SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR (OAB 228258/SP), NATAL RIBEIRO PEREIRA (OAB 91965/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP)

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Itaoca S A Adm De Bens x Fazenda Do Estado De Sao Paulo

ID: 292344989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-04.1982.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAOCA S A ADM DE BENS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

SIDINÉIA MAZONAS FUMAGALLI

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SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

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NATAL RIBEIRO PEREIRA

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MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO

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MARCIA ELISABETH LEITE TEML

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JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA

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FLAVIO JOSE DE SOUZA BRANDO

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Processo 0000008-04.1982.8.26.0294 (294.01.1982.000008) - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaoca S A Adm de Bens - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Banco Noss… Processo 0000008-04.1982.8.26.0294 (294.01.1982.000008) - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaoca S A Adm de Bens - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Banco Nossa Caixa Nosso Banco - - Fundação Instituto de Terras do Estado de Sao Paulo Jose Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alega, em síntese, que houve o pagamento integral pelo DEPRE, sendo necessário novo cumprimento de sentença. Suscita, ainda, que há excesso no valor apurado pelo exequente. O exequente apresentou manifestação (fls. 6598/6608). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Quanto à suposta necessidade de novo cumprimento de sentença, tem-se que sem razão o impugnante. Isso porque, diversamente do alegado, tem-se prescindível novo cumprimento de sentença, haja vista que se trata da mesma execução, objetivando, neste momento, o recebimento de saldo remanescente, o qual já fora, inclusive, reconhecida por este Juízo em decisão de fls. 6506/6508, ante a insuficiência do depósito realizado pelo DEPRE. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESAPROPRIAÇÃO ACORDO PARA PAGAMENTO PRECATÓRIO DESCUMPRIMENTO ACORDO ATRASO NAS PARCELAS LAUDO PERICIAL APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DOS PAGAMENTOS DESNECESSIDADE DE NOVO PRECATÓRIO RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que determinou que os cálculos apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo são valores incontroversos, com expedição de requisitório. Os agravantes alegam que a Fazenda deixou de pagar 17 das 30 parcelas acordadas, resultando em dívida incontroversa . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário expedir novo requisitório ou se deve ser complementado o depósito insuficiente para quitação do subsídio, sem expedição de novo precatório. III . Razões de Decidir 3. O crédito remanescente decorre de mora da Fazenda, que não efetuou os depósitos acordados. A insuficiência do depósito não requer novos precatórios, mas complementação do valor devido. 4 . A investigação do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a complementação de depósito insuficiente não quebra a ordem cronológica dos precatórios. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso fornecido . Tese de julgamento: 1. A complementação de depósito insuficiente não requer expedição de novo precatório. 2. A ordem cronológica dos precatórios deve ser preservada . Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 268, VI e VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 920.645-5/9-00, Rel . Israel Góes dos Santos, j. 21.09.2009 . STF, RE 1.285.096 AgR, Rel. Min . Ricardo Lewandowski, j. 24.05.2022 . STJ, AgInt no RMS n. 45.575/SP, Rel. Min . Gurgel de Faria, j. 08.03.2021 . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20499922220258260000 Jacupiranga, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 07/05/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/05/2025). Quanto à alegada quitação integral, de igual modo, também não comporta acolhimento, haja vista que se trata de matéria já anteriormente aparecida na decisão supracitada (fls. 6506/6508), em que se reconheceu a insuficiência do valor depositado e determinou à executada que apresentasse nova planilha. Registra-se, inclusive, que a FESP sequer recorreu da referida decisão, razão pela qual completamente preclusa tal alegação. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. No mais, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Fazenda Pública às fls. 6591/6592, considerando-se a concordância expressa do exequente, no valor de R$ 127.326.916,04 para 30 de março de 2025. Assim, transcorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se ofício ao DEPRE, requisitando a complementação do pagamento realizado em 30/06/2016, nos termos do cálculo homologado. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE ALMEIDA LIMA (OAB 209145/SP), MARCIA ELISABETH LEITE TEML (OAB 89315/SP), FLAVIO JOSE DE SOUZA BRANDO (OAB 32964/SP), MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO (OAB 229652/SP), SIDINÉIA MAZONAS FUMAGALLI (OAB 229120/SP), SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR (OAB 228258/SP), NATAL RIBEIRO PEREIRA (OAB 91965/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP)

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Processo nº 0000008-71.2025.8.26.0140

ID: 293307994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000008-71.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ RODRIGUES

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Processo 0000008-71.2025.8.26.0140/01 - Requisição de Pequeno Valor - Horas Extras - Adilson Gomes - Vistos. Aguarde-se a certificação do prazo de 15 dias constante de fl. 20 dos autos de cumprimento…

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Processo nº 0000515-25.2025.8.26.0498

ID: 319557639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000515-25.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR - UNIãO SEGURADORA UNIãO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000515-25.2025.8.26.0498 (apensado ao processo 0000008-64.2025.8.26.0498) (processo principal 0000008-64.2025.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0000008-71.2025.8.26.0140

ID: 292360503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000008-71.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-71.2025.8.26.0140/01 - Requisição de Pequeno Valor - Horas Extras - Adilson Gomes - Em razão da falha no envio para publicação, reencaminho o teor do ato: Aguarde-se a certificação d…

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E. P. D. e outros x R. D. Da C.

ID: 327096290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006844-03.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. P. D. I. P. D.

Polo Passivo:

R. D. DA C.

Intimação

Advogados:

BÁRBARA SOARES DE AZEVEDO

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ANDREA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006844-03.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 0000008-97.2012.8.26.0020) (processo principal 0000008-97.2012.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Processo nº 0000008-82.1982.8.26.0268

ID: 279875681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-82.1982.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRíCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROLFF MILANI DE CARVALHO

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MIRIAM NEMETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL SIMON HERZIG

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JATYR DE SOUZA PINTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO DE JESUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA GAMOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Galindo (OAB 103852/SP), Michael Simon Herzig (OAB 128575/SP), Alessandra Maretti (OAB 128785/SP), Cláudia Gamosa (OAB 214193/SP), Miriam Nemeth (OAB 37360/SP), Jatyr de Souza Pinto Neto (…

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Processo nº 0000515-25.2025.8.26.0498

ID: 317102265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000515-25.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR - UNIãO SEGURADORA UNIãO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000515-25.2025.8.26.0498 (apensado ao processo 0000008-64.2025.8.26.0498) (processo principal 0000008-64.2025.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0000008-47.1983.8.26.0236

ID: 309199478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CAUTELAR INOMINADA Nº Processo: 0000008-47.1983.8.26.0236

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. C. B.

Intimação

Advogados:

EUGENIO CARPIGIANI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-47.1983.8.26.0236 (apensado ao processo 0000009-32.1983.8.26.0236) (236.01.1983.000008) - Cautelar Inominada - M.A.C.B. - Vistos. Arquivem-se. Intimem-se. - ADV: EUGENIO CARPIGIANI N…

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Processo nº 0000008-48.2017.8.26.0400

ID: 291059209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-48.2017.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. DA S. S.

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARQUE CARDOSO STORTE

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Processo 0000008-48.2017.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - C.R.S.S. - Nota Cartorária: expedição de certidão honorários advocatícios. - ADV: JOANA D'ARQUE CARDOSO STORT…

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