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Processo nº 0000103-12.2025.8.27.2715

ID: 325558525

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000103-12.2025.8.27.2715

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILDA SILVA SANTOS DAMACENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000103-12.2025.8.27.2715/TO AUTOR : GILDA SILVA SANTOS DAMACENA ADVOGADO(A) : SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Cobrança aju… Procedimento Comum Cível Nº 0000103-12.2025.8.27.2715/TO AUTOR : GILDA SILVA SANTOS DAMACENA ADVOGADO(A) : SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por GILDA SILVA SANTOS DAMACENA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. 2. A autora, professora efetiva com jornada de 40 horas semanais desde 25 de janeiro de 2024, alegou que deixou de receber a Gratificação de Incentivo prevista na Lei Estadual nº 4.220/2023 e regulamentada pelo Decreto nº 6.667/2023, nos meses de janeiro de e dezembro/2024. Sustentou que, embora tenha exercido atividades inerentes ao magistério nos referidos meses, o valor da gratificação foi suprimido, nos termos do Decreto nº 6.667/2023, contudo em afronta à legislação estadual e ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. Fundamentou que o decreto regulamentar extrapolou os limites legais ao impor restrições não previstas na lei, violando o princípio da legalidade. Requereu a concessão da justiça gratuita, a procedência da ação, com a condenação ao pagamento dos valores de R$ 116,67 (cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) referentes a janeiro/2024 e R$ 225,81 (duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) referentes a dezembro/2024. 3. A autora pleiteou o andamento da ação pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009 (evento 14). 4. A gratuidade da justiça foi deferida (evento 16). 5. O Estado do Tocantins, ora requerido, apresentou contestação (evento 19), sustentando, no mérito, que a gratificação possui natureza indenizatória, que não é devida nos períodos de férias ou recesso escolar, conforme expressamente previsto no Decreto Estadual nº 6.667/2023, que regulamenta a Lei nº 4.220/2023. Alegou ausência de provas do efetivo exercício das atividades que justificariam o pagamento e invocou o princípio da legalidade. Preliminarmente, requereu a análise de possível litispendência ou conexão com outras ações supostamente ajuizadas pelo autor sobre o mesmo tema. Ao final, pleiteou a improcedência da demanda. 6. O requerido anexou resposta de ofício da Secretaria Estadual da Educação, referente ao direito pleiteado pela autora (evento 20). 7. Na réplica (evento 23), a autora reafirmou ter direito à verba desde sua posse e refutou os argumentos do réu quanto à natureza indenizatória da gratificação, sustentando tratar-se de verba remuneratória, devida pelo exercício regular do cargo de professora; alegou que o Decreto nº 6.667/2023 extrapolou os limites legais ao restringir o pagamento durante afastamentos considerados como efetivo exercício pela Lei nº 1.818/2007; requereu a rejeição das alegações do réu e a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. 8. Ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (eventos 28 e 31). 9. Os autos vieram conclusos para julgamento. 10. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de litispendência ou conexão 11. O requerido, em sede de contestação, suscitou a preliminar de litispendência, sob o argumento de que a autora teria ajuizado outras demandas com objeto semelhante, relacionadas à Gratificação de Incentivo instituída pela Lei Estadual nº 4.220/2023. 12. No entanto, tal alegação não merece acolhimento, pois, embora as ações envolvam a mesma gratificação, os pedidos pleiteados em cada processo são distintos, o que afasta o reconhecimento da tríplice identidade exigida pelo art. 337, § 2º, do CPC, não se caracterizando a litispendência. 13. Todavia, constata-se a conexão entre as ações, nos termos do art. 55 do CPC, uma vez que há causa de pedir semelhante e identidade de partes, o que recomenda a adoção de medidas que evitem decisões conflitantes e promovam a racionalização da atividade jurisdicional. 14. Diante disso, reconheço a conexão processual e determino o traslado desta sentença aos autos das ações conexas, para ciência e eventuais providências pelo juízo. 15. O feito está em ordem. Presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade. Inexistem outras preliminares arguidas a serem analisadas. Além disso, não restou verificada nos autos a ocorrência de prejudiciais de mérito (prescrição/decadência). A matéria versada nos autos é de direito cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do CPC, razão pela qual passo ao exame de mérito. Mérito 16. A ação manejada trata-se de cobrança, onde requer a autora a condenação do Estado ao pagamento das verbas devidas a título de Gratificação de Incentivo referente ao proporcional dos meses de janeiro e dezembro/2024. 17. Do compulsar dos autos verifica-se que o(a) autor(a) é professor(a) efetivo(a), da rede estadual de ensino. 18. Menciona que o mês de janeiro conta com apenas um feriado, correspondente ao dia 1º de janeiro. Embora as aulas sejam iniciadas somente a partir do dia 29/01/2024, nesse período, os professores participam de atividades relacionadas ao planejamento do início do ano letivo, bem como de formações continuadas, ambas caracterizadas como atividades inerentes ao exercício do magistério. 19. Aduz que no mês de dezembro, o período letivo encerra-se no dia 20, contudo, os professores permanecem em atividade, dedicando-se ao fechamento do ano letivo e à aplicação de exames finais. 20. Nota-se que, portanto, a controvérsia instaurada reside em verificar se a Gratificação de Incentivo deve ser paga considerando as alegações do autor. 21. Com efeito, a Lei Estadual nº 4.220/2023, que institui o Programa de Fortalecimento da Educação - PROFE das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, estabelece que: Art. 12. A Gratificação de Incentivo, destinada exclusivamente aos professores efetivos a seguir especificados, em exercício nas Unidades Escolares e nas suas respectivas áreas de formação, será de até R$ 700,00, tendo como referência a carga horária máxima de 180 horas mensais: I - Professor Docente; II - Coordenador Pedagógico; III - Coordenador de Área; IV - Coordenador de Curso Técnico Profissionalizante; V - Orientador Educacional. 22. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 6.667/2023, que dispõe sobre a valorização por resultados na aprendizagem e os mecanismos de incentivo à permanência, nos termos da Lei nº 4.220/2023, regulamentando que: Art. 1º A Gratificação de Incentivo, considerando o disposto no parágrafo único do art. 11 e o caput do art. 12 da Lei Estadual nº 4.220, de 28 de agosto de 2023, não será devida: IV - no período de férias e recesso escolar, em conformidade com o respectivo calendário letivo; 23. À luz da legislação reproduzida acima, é evidente que a Gratificação de Incentivo não será devido no período de férias e recesso escolar. 24. Na hipótese, não há como reconhecer que o Decreto nº 6.667/2023, que vedou a cumulação dos benefícios mencionados, viola a legalidade, na medida em que excede o poder regulamentar. 25. Sabe-se que os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica. 26. A doutrina indica que dependendo do conteúdo, podemos classificá-los em decretos gerais e individuais: aqueles têm caráter normativo e traçam regras gerais; estes têm destinatários específicos, individualizados. Exemplo de um decreto geral é justamente aquele que regulamenta uma lei. 27. O decreto geral é, por sua natureza, ato de que se socorre o Chefe do Executivo para regulamentar as leis, ou seja, para expedir normas administrativas necessárias a que a lei possa ser executada. 28. Tanto é que a própria Lei n. 4.220/2023 que instituiu a gratificação dispõe que caberá ao Poder Executivo a regulamentação das normas complementares. 29. Veja-se: Art.18. Caberá à Secretaria de Estado da Educação estabelecer as normas e procedimentos complementares com vistas ao integral cumprimento desta Lei. Art.19. Ato do Poder Executivo poderá dispor sobre normas complementares e necessárias à implementação das disposições contidas nesta Lei. 30. Trata-se, portanto, de atividade legal e, embora não possa substituir a lei, é legítimo que o legislador, após criar a norma básica, atribua ao decreto a função de alterar futuramente critérios e índices objetivos. 31. O Supremo Tribunal Federal na ADI 4.568, considerou constitucional a Lei nº 12.382/2011, que previu o valor do salário mínimo e delegou a decretos presidenciais a função de sua alteração em alguns anos subsequentes. 32. Extrai-se dos autos que o mencionado Decreto não exorbitou do poder regulamentar conferido ao ente público, uma vez que não estabeleceu restrições não previstas na Lei de regência, mas apenas estabeleceu as hipóteses em que a referida gratificação não será devida. Ou seja, o decreto objeto dos autos nada mais fez do que a sua estrita função. 33. O texto legal não deixa dúvidas de que a gratificação de incentivo não é devida no período de recesso escolar, conforme o respectivo calendário letivo, e nota-se que ambos os meses aos quais o autor se refere e requer o pagamento, tratam de recesso escolar. 34. Sobre o tema, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins tem entendido o seguinte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL Nº 4.220/2023. DECRETO Nº 6.667/2023. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE FÉRIAS. LEGALIDADE DO ATO REGULAMENTAR. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E CONDICIONADA AO EFETIVO EXERCÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Gratificação de Incentivo prevista na Lei Estadual nº 4.220/2023 possui natureza transitória, vinculada ao efetivo exercício das funções docentes nas unidades escolares, não se incorporando à remuneração para efeitos permanentes.O Decreto nº 6.667/2023, ao dispor sobre a não incidência da referida gratificação durante o período de férias e recesso escolar (art. 1º, IV), não extrapola o poder regulamentar, limitando-se a regulamentar as hipóteses de seu pagamento, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.220/2023.Não há ilegalidade na exclusão da gratificação no período de férias, uma vez que não se trata de verba de natureza permanente ou habitual, mas sim de vantagem condicionada ao efetivo exercício das atividades educacionais.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0049957-64.2024.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 13/06/2025, juntado aos autos em 26/06/2025 18:51:35) 35. Portanto, considerando a exclusão expressa da Gratificação de Incentivo durante o período das férias e recesso escolar, é de rigor a rejeição dos pedidos feitos pelo autor. 36. Por fim, é importante salientar, ainda, que a pretensão veiculada, se julgada procedente, ultrapassaria os limites legais da atuação judicial no presente caso, pois não foi formulado qualquer pedido de declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 6.667/2023. 37. O Poder Judiciário não pode afastar norma vigente com base em suposta incompatibilidade com a lei ou a Constituição sem que haja pedido expresso da parte nesse sentido, sob pena de violação ao princípio da congruência (art. 492 do CPC). Ainda que se alegue, incidentalmente, a ilegalidade do ato normativo, o pedido deduzido restringe-se à cobrança de valores, sem que se tenha postulado a desconstituição do ato normativo que embasa a ausência de pagamento da gratificação nos meses apontados. DISPOSITIVO 38. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos manejados nesta ação, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 39. DEFIRO o pedido da parte autora quanto à tramitação da ação pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 40. Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. 41. TRASLADE cópia desta sentença aos autos nº 0000101-42.2025.8.27.2715 e nº 0000102-27.2025.8.27.2715. 42. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao competente órgão recursal. 43. Caso contrário, operado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. 44. Cumpridas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos no sistema eletrônico, ARQUIVANDO-SE o feito com as cautelas de estilo. 45. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. 46. Intimem-se. Cumpra-se. 47. Cristalândia/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5024603-26.2024.4.03.6100

ID: 325793068

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024603-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA INFRAESTRUTURA E SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024603-26.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TELEFONICA BRASIL S.A., FUNDACAO TELEFONICA, TERRA NETWORKS BRASIL LTDA., TELEFONICA INFRAESTRUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024603-26.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TELEFONICA BRASIL S.A., FUNDACAO TELEFONICA, TERRA NETWORKS BRASIL LTDA., TELEFONICA INFRAESTRUTURA E SEGURANCA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob o procedimento comum, proposta por TELEFONICA BRASIL S.A., FUNDACAO TELEFONICA, TERRA NETWORKS BRASIL LTDA. e TELEFONICA INFRAESTRUTURA E SEGURANCA LTDA., em face da UNIAO FEDERAL, com vistas a obter provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídico-tributária entre as Autoras e a Ré que as obrigue ao recolhimento de contribuições sociais, incidentes sobre a folha de salários, a cargo da empresa – cota patronal, seguro acidente do trabalho (SAT) e as destinadas a terceiros –, sobre os valores pagos aos seus colaboradores em razão da sua participação nos planos de incentivo de longo prazo baseados em ações objetos desta ação. Requer ainda seja declarado o direito das Autoras a restituírem-se dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuições sociais, incidentes sobre a folha de salários, a cargo da empresa – cota patronal, seguro acidente do trabalho (SAT) e as destinadas a terceiros –, sobre os valores pagos aos seus colaboradores em razão da sua participação nos planos de incentivo de longo prazo baseados em ações objetos desta ação, oferecidos pelo grupo Telefónica aos seus colaboradores, nos últimos 5 (cinco) anos, na forma da lei, autorizando-se ainda às Autoras, alternativamente, a procederem à compensação desses créditos com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo os valores corrigidos pela variação da Selic, conforme apuração a ser realizada em fase de liquidação de sentença ou em procedimento administrativo próprio. Com a inicial vieram documentos. Houve contestação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito e as de fato já estarem devidamente demonstradas. A parte autora noticia que implementou Planos de Opção de Compra de Ações (popularmente conhecidos como planos de stock options), por meio do qual concedeu a opção a determinados colaboradores das empresas brasileiras do grupo, também autores na presente demanda, de comprar ações da companhia por um preço e durante prazo predeterminado. Sustenta que os Planos de Opção de Compra de Ações implementados possuem natureza mercantil e, portanto, não se configuram expediente de natureza remuneratória. Assim, entende que não há que se falar na incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários da companhia quanto aos potenciais ganhos dos participantes dos planos, visto que tais verbas não se enquadram no conceito de salário de contribuição. Com efeito, preliminarmente, faz-se necessário analisar a natureza dos stock option plans, de forma a verificar se se submetem à tributação de ganho de capital na venda das ações (natureza contratual),ou se se submetem à tributação referente a rendimentos (natureza de retribuição pelo trabalho exercido). Os stock option plans possuem previsão legal na Lei 6.404/76 (art. 168, §3º): “§ 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.” O direito de opção de compra das ações é exercido celebrando-se um contrato, através do qual o optante se torna acionista da empresa, conforme se depreende dos contratos juntados aos autos, de IDs nº 338322415, 338322416, 338322417 e 338322418. Apesar de a opção somente poder ser contratada com pessoas que possuem vínculo de trabalho com a S/A, não se pode afirmar que se trata de parcela remuneratória, eis que as pessoas qualificadas para o contrato têm sempre a opção de não o entabularem. Some-se a isso o fato de que, ainda que se faça a opção pela compra das ações, não necessariamente haverá ganho ao final, no momento da venda das ações, eis que por fatores de mercado elas podem vir a ter valor inferior àquele estipulado contratualmente para a compra. Pela natureza contratual entende a jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O plano de opção de compra de ações (“stock option plan”) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura. 3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro. 4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado. 5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil. 6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 7. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, Proc. 5001768-54.2018.403.6100, j. 05/06/2020, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, grifei). APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. STOCK OPTION (OPÇÃO DE COMPRA). CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. A stock option (opção de compra de ações) é contrato de natureza mercantil, em que o empregador oferece aos empregados a opção de aquisição de ações da empresa, a preço mais vantajoso do que o praticado pelo mercado, com objetivo de incentivar o empregado a desempenhar com maior afinco as suas atividades laborativas, sobretudo na busca de atingir os resultados estabelecidos pela empresa, os quais alavancarão o lucro da empresa e, por consequência, trarão a esperada valorização de suas ações. 3. Natureza remuneratória rechaçada pela jurisprudência do C. TST, razão pela qual não incide contribuição previdenciária. 4. Apelação e reexame necessário desprovidos.” (TRF-3ª Região, 11ª Turma, Proc. 0000103-22.2013.403.6114, DJ 30/04/2019, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, grifei). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTION PLAN). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. 1. A vantagem obtida pelos empregados com o exercício da Opção de Compra de Ações (Stock Option Plans), instituído pela companhia em favor deles, não constitui remuneração, mas sim representa ganho eventual, ou espécie de prêmio ou abono desvinculado do salário, e que não integra o salário de contribuição, razão por que deve ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária de responsabilidade da empresa e das contribuições devidas aos terceiros. 2. Apelação desprovida". (TRF-4ª Região, 1ª Turma, Proc. 5059633-92.2016.404.7000, j. 28/10/2020, Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios, grifei). "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PLANO DE OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. RENDIMENTO DECORRENTE DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZADO. 1. Na origem trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro I, visando, em sede de liminar, provimento jurisdicional que determinasse à Autoridade Coatora que se abstivesse de exigir do Impetrante o Imposto de Renda sobre supostos rendimentos do trabalho em razão dos ganhos eventualmente experimentados em função do exercício das opções de compra de ações no contexto do Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pela empresa Qualicorp S.A. em 3.3.2011. 2. Asseverou o Impetrante ter adquirido "ações da Qualicorp S/A no contexto de Plano de Stock Option, nos termos do que preceitua o art. 168, §3º, da Lei n.º 6.404/76, instituído por Assembleia Geral da Companhia realizada em 3.3.2011", cujo plano é voltado a executivos do Grupo, como são os membros do Conselho de Administração, administradores e empregados. 3. O Stock option possui natureza de contrato mercantil, vez que presentes as características inerentes ao mencionado instituto, quais sejam, onerosidade, voluntariedade e risco, que são suficientes à descaracterização do resultado auferido pelo trabalhador como remuneração. 4. O referido Programa (stock options) constitui relação jurídica distinta da relação de emprego, cuja adesão depende da voluntariedade dos empregados interessados em assumir o risco do mercado financeiro, não se traduzindo em espécie de contraprestação laboral. 5. A caracterização de um contrato mercantil, afasta a definição de que os stock options seriam classificados como remuneração decorrente do trabalho, pois, as referidas opções de compra não possuem o caráter contraprestativo de uma parcela salarial, tendo como objeto atrair e alinhar os interesses dos beneficiários aos interesses dos acionistas e da própria empresa. 6. A caracterização dos stock options como contrato de natureza mercantil, se revela quando se encontram presentes as características inerentes ao mencionado instituto, quais sejam, onerosidade, voluntariedade e risco. 7. O empregado quando adere ao plano de opções, desembolsa um valor para adquirir as referidas ações, não há um recebimento de forma graciosa de ações pelo beneficiário, portanto, não há como considerar tal ato como contraprestação por um labor em prol da empresa. 8. Não existe, qualquer garantia para o empregado de que no momento as vendas das ações haverá uma valorização das mesmas. Assim, é certo que há um risco para o adquirente/optante do plano de ações ao optar pelo negócio, fato que por si só, também afasta a caracterização desta como remuneração 9. Não se vislumbra que os stock options estão implicitamente inseridos nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 457 da CLT, que dispõe quais importâncias poderão integrar o salário, pois, as referidas opções de compra não se caracterizam como comissões, nem gratificações, abonos ou prêmios, tampouco, salário-utilidade, já que o empregado/administrador ao adquirir as ações, adquire onerosamente, podendo, no futuro, lucrar ou não com elas. 10. Embora o artigo 43, inciso II, do CTN, expressamente dispor que o imposto de renda incide sobre os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, a regra, contudo, não se aplicaria ao caso dos autos, eis que o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física é a disponibilização dos rendimentos ao beneficiário, o que não ocorre aqui. 11. Da mesma forma em que resta pacificado que não incide contribuição previdenciária nos planos de outorga de opção de compra de ações (Stock Options), tal entendimento também deve prevalecer para afastar a tributação pelo Imposto de Renda nas aquisições das referidas ações. 12. Precedentes: TRF3, ACREO nº 0017762-52.2014.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY, julgado em. 19/06/2016, e-DJF3: 29/07/2016; TRF3, AC nº 1955449 - 0021090-58.2012.4.03.6100, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 24/10/2016, e-DJF3: 27/10/2016. 13. Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida para determinar que a Apelada se abstenha de exigir do Apelante o Imposto de Renda sobre supostos rendimentos do trabalho em razão dos ganhos eventualmente experimentados em função do exercício das opções de compra de ações, as quais lhe permitiram adquirir as ações da Qualicorp S.A". (TRF-2ª Região, Vice Presidência, Apelação nº 0140420-90.2017.404.5101, j. 03/10/2018, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, grifei). Da mesma forma entende o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPRA DE AÇÕES VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. -STOCK OPTIONS-. NATUREZA NÃO SALARIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA PARA COMPREENSÃO DAS REGRAS DE AQUISIÇÃO. LIMITES DA SÚMULA 126/TST. As -stock options-, regra geral, são parcelas econômicas vinculadas ao risco empresarial e aos lucros e resultados do empreendimento. Nesta medida, melhor se enquadram na categoria não remuneratória da participação em lucros e resultados (art. 7º, XI, da CF) do que no conceito, ainda que amplo, de salário ou remuneração. De par com isso, a circunstância de serem fortemente suportadas pelo próprio empregado, ainda que com preço diferenciado fornecido pela empresa, mais ainda afasta a novel figura da natureza salarial prevista na CLT e na Constituição. De todo modo, torna-se inviável o reconhecimento de natureza salarial decorrente da possibilidade de compra de ações a preço reduzido pelos empregados para posterior revenda, ou a própria validade e extensão do direito de compra, se a admissibilidade do recurso de revista pressupõe o exame de prova documental - o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST, 6ª Turma, AIRR - 85740-33.2009.5.03.0023, j. 04/02/2011, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, grifei)." No que se refere ao direito de repetir os valores indevidamente recolhidos, em se considerando que a presente ação foi proposta em momento posterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 09/06/2005, importa destacar que a repetição somente pode recair sobre os valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura desta ação, nos termos do artigo 4º da referida Lei Complementar, consoante o entendimento já sedimentado pelo C. STJ. Sobre o valor do crédito da parte demandante haverá incidência dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Todavia, anoto que não é cabível a utilização da via administrativa para a execução do indébito tributário judicialmente reconhecido, sob pena de burla ao art. 100 da CF/88. Nesse sentido: STF, Repercussão Geral, Tema nº 1.262 (RE nº 1.420.691, j. 22/08/2023). Reconhecido judicialmente o pagamento indevido de tributos, pode também o contribuinte optar pelo exercício da compensação (art. 170 do CTN). A compensação será exercida segundo a legislação em vigor quando do ajuizamento da demanda (STJ, 1ª Seção, AIAGEARESP nº 67.304, j. 09/11/2016, Rel. Sérgio Kukina), nos termos do preceituado no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e respectivas normas regulamentadoras. É de observar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (CTN, art. 168, I), contado de cada recolhimento indevido, bem como o preceituado no art. 170-A do CTN. Diante do exposto, e JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as Autoras e a Ré que as obrigue ao recolhimento de contribuições sociais, incidentes sobre a folha de salários, a cargo da empresa – cota patronal, seguro acidente do trabalho (SAT) e as destinadas a terceiros –, sobre os valores pagos aos seus colaboradores em razão da sua participação nos planos de incentivo de longo prazo baseados em ações objetos desta ação (Plano de Incentivo via Unidades de Performance com liquidação em caixa, Restricted Share Plan, Perfomance Share Plan e Talent for the Future Share Plan), oferecidos pelo grupo Telefônica a seus colaboradores. Reconheço o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (salvo se houver modulação de efeitos pelo STF ou STJ), após o trânsito em julgado desta decisão, com os acréscimos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ficando autorizada a compensação administrativa, após o trânsito em julgado desta decisão, segundo a legislação em vigor quando do ajuizamento da demanda, nos termos do preceituado nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996 e respectivas normas regulamentadoras, observando-se o prazo quinquenal de prescrição contado de cada recolhimento indevido. Sendo a Fazenda Pública parte nos autos, a fixação da verba honorária deve observar o preceituado nos §§ 2º a 5º do art. 85 do CPC, independentemente de sua posição de sucumbente ou de vencedora. Nesse sentido, dentre outros: STJ, 2ª Turma. REsp. nº 1.769.017, j. 23/05/2023, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Assim, nos termos do §2º do art. 85, do CPC, condeno a parte ré na verba honorária a ser apurada sobre o valor da causa atualizado, mediante aplicação dos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do art. 85, observando-se, se for o caso, o escalonamento previsto no §5º do art. 85, bem como no ressarcimento das despesas processuais (art. 84 do CPC) incorridas pela parte não sucumbente. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 0000103-53.2020.8.10.0001

ID: 260956331

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000103-53.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE NASCIMENTO LIMA

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0000103-53.2020.8.10.0001- Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, da … COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0000103-53.2020.8.10.0001- Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte acusada: ANDRÉ NASCIMENTO LIMA Data dos fatos: 16.11.2019 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ANDRÉ NASCIMENTO LIMA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta ilícita tipificada no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos. Consta da denúncia que policiais militares realizavam rondas de rotina na área do Mangueirão, Bairro Anjo da Guarda, quando observaram um grupo de quatro pessoas em um local ermo, tipo "beco", conhecido como ponto de venda de drogas ilícitas. Ao se aproximarem, o denunciado tentou empreender fuga e descartou um saco, fato este presenciado pelos agentes da lei. Procedida a revista pessoal, nada de ilícito fora encontrado com o acusado. Todavia, dentro do saco plástico havia 17 (dezessete) embalagens pequenas, cujo conteúdo verificou-se tratar de substância com aparência e características da droga conhecida como CRACK. O Laudo Pericial Criminal definitivo nº 4557/2019, de ID 64582567, fls. 43/47, revela que a substância amarela sólida, com massa líquida de 2,179g se trata de Alcaloide Cocaína. Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar por intermédio da Defensoria Pública no ID 64582567, fl. 55. A denúncia foi recebida em 18.8.2021 (ID 64582567, fl. 57). A instrução foi iniciada no dia 2.6.2022 (ID 68323467) e concluída no dia 19.7.2024, c.f. ata registrada no ID 124592981. Em alegações finais (ID 125829459), a representante Ministerial emitiu manifestação pela procedência da denúncia e consequente condenação do acusado nas penas do art. 33, caput, da Lei de Antidrogas. ANDRÉ NASCIMENTO LIMA, assistido pela Defensoria Pública, pleiteou a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP. Em caso de condenação, que seja aplicada a causa de diminuição de pena do §4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, a fim de reduzir a pena em seu patamar máximo, com a consequente conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 125886356). Esse o relatório. Passo aos fundamentos e DECISÃO. Cuida-se de ação penal pública objetivando-se apurar a responsabilização criminal de ANDRÉ NASCIMENTO LIMA, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme imputação da denúncia inicial. Inicialmente, cumpre destacar a legalidade da abordagem policial. Conforme o Informativo 1163 do STF, a mudança repentina de direção e o ato de correr ao avistar a autoridade policial, na tentativa de fugir, podem ser considerados fundada suspeita para abordagem. No caso, o denunciado empreendeu fuga ao perceber a presença policial em local notoriamente conhecido como ponto de venda de drogas, o que justifica a intervenção estatal. No mérito, o conjunto probatório é robusto e seguro, comprovando a materialidade e autoria delitivas. A prova pericial acostada aos autos confirma a natureza entorpecente das substâncias apreendidas, atestada pelo Laudo de Exame definitivo nº 4557/2019, de ID 64582567, fls. 43/47, revelando que se trata de Alcaloide Cocaína (2,169g), substâncias de uso e comercialização proibidos no Brasil, nos moldes da Portaria n° 344/98 da ANVISA/MS. Nesse ponto, reside a materialidade para o ilícito penal elencado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. No mesmo sentido, a autoria do delito restou comprovada pelos elementos probatórios constantes dos autos, tanto na fase indiciária quanto no contraditório judicial. Os depoimentos colhidos em audiência ratificaram as provas iniciais, não deixando dúvidas quanto ao envolvimento do acusado com a droga e com o crime de tráfico de drogas. Os depoimentos das testemunhas de acusação, unidos às provas materiais apreendidas no local, indicam de forma inequívoca que o acusado trazia consigo substâncias entorpecentes destinadas à comercialização, evidenciado pelo modo de acondicionamento da droga e sua natureza (17 papelotes de crack). Ouvida em Juízo, a testemunha SILAS DE JESUS SÁ MELO, policial militar, relatou que estavam fazendo rondas de rotina pela área do “Mangueirão”, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas. No dia dos fatos, havia 04 pessoas no final da rua, onde geralmente ocorre o tráfico de drogas e o acusado correu com a aproximação da polícia. Conseguiram abordá-lo e o observaram descartando um objeto. Afirma que outro policial foi verificar do que se tratava, momento em que encontrou os entorpecentes. Acrescenta que o fato de o acusado ter corrido foi o que levantou suspeita. Por fim, diz que o soldado Expedito foi quem o viu dispensando a droga. A testemunha LUIZ BRITO SARMENTO JÚNIOR, também policial militar, relatou que estavam realizando rondas de rotina e foram até esse local conhecido como “Mangueirão”. O local é uma espécie de viela/beco e tem intensa movimentação de tráfico. Estavam em 04 policiais e realizaram o cerco quando viram o acusado em ponto de venda de drogas. Os indivíduos tentaram correr e o soldado Expedito conseguiu capturar o acusado assim como o observou dispensando a droga. Não recorda o que o denunciado disse sobre o entorpecente. A testemunha, policial militar EXPEDITO ALVES COSTA, declarou que não recorda do acusado ou dos fatos. Lembra vagamente que o local é ponto de venda de drogas e tem o acesso difícil. No mais, afirma que as ocorrências naquela área são muito semelhantes. Ouvido no contraditório judicial, o acusado ANDRÉ NASCIMENTO LIMA, negou a autoria delitiva. Afirmou que estava no local mexendo no seu aparelho celular quando a viatura chegou e procedeu com a abordagem de todos os presentes. Várias pessoas correram e, por isso, os policiais acharam que a droga pertencia ao interrogado. Não correu e não descartou o saco contendo entorpecentes. Destaca que as outras pessoas não foram abordadas. Acredita que os policiais vasculharam o local e encontraram a droga por lá, mas não viu o momento em que a substância foi apreendida. Não conhecia os policiais e não voltou a ser abordado. Por último, diz que saiu andando do local e, em seguida, foi abordado pelos agentes. Analisando os depoimentos e o interrogatório, verifico que há elementos suficientes para a condenação do acusado. Os policiais militares Silas de Jesus Sá Melo e Luiz Brito Sarmento Júnior foram uníssonos em afirmar que o acusado, ao avistar a viatura, empreendeu fuga e dispensou um saco, que continha a droga periciada nos autos. Embora o policial Expedito Alves Costa, responsável por interceptar o acusado e presenciar o descarte da sacola, tenha alegado não recordar com precisão dos fatos, os depoimentos dos demais integrantes da guarnição suprimem a eventual lacuna de memória, pois confirmam a dinâmica da ocorrência e revelam que o acusado foi quem dispensou o material indicado no laudo pericial. O fato de o acusado negar que dispensou a droga não é suficiente para afastar a sua responsabilidade, uma vez que os policiais militares confirmaram que André foi flagrado dispensando o saco com entorpecentes. Ademais, não há dúvidas de que a droga apreendida pertencia ao acusado, uma vez que foi encontrada no saco que ele dispensou. Logo, a sua versão não encontra respaldo nas demais provas dos autos, que apontam a tentativa de fuga e o descarte do material. A alegação da defesa de que não há provas de que a droga seria destinada ao tráfico não prospera. A quantidade de droga apreendida, a forma como estava acondicionada (já fracionada em 17 papelotes) e o fato de o local ser conhecido como ponto de tráfico são indicativos de que a droga seria destinada à comercialização. Ademais, o acusado não apresentou nenhuma justificativa plausível para portar a droga, nem mesmo alegou que seria para uso próprio. O fato de os policiais militares terem citado um grupo de quatro pessoas, mas somente o acusado ter tentado fugir, reforça a conclusão de que ele era o responsável pela droga e que o material seria destinado ao tráfico. Reforçando ainda mais a hipótese acusatória, consta nos autos que, em sede policial, a testemunha EVERALDO BRAGA TELES FILHO declarou ter adquirido uma pedra de crack das mãos do acusado ANDRÉ NASCIMENTO LIMA, pela quantia de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos). Afirmou ser usuário e que o local é conhecido ponto de venda de drogas, tendo inclusive reconhecido o acusado como o vendedor. Tal elemento corrobora, de forma inequívoca, a prática do tráfico por André Nascimento. Ainda que seu depoimento não tenha sido ratificado em juízo, tal informação guarda harmonia com os demais elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e reforça a versão da acusação. Depreende-se dos autos que o acusado negou os fatos, afirmando estar apenas utilizando o aparelho celular e que a droga foi encontrada em local próximo. Todavia, sua narrativa se revela isolada e inverossímil frente às demais provas reunidas nos autos. Pois bem, o local dos fatos é apontado por todos os policiais como comumente utilizado para o tráfico de drogas, com ocorrências anteriores de apreensão de substâncias ilícitas. Ainda que houvesse outras três pessoas no local, o acusado foi o único a tentar se evadir, sendo alcançado imediatamente após dispensar o entorpecente. Destarte, o fato de ter sido visualizado descartando a droga — embora não encontrado com o material em mãos — vincula-o de modo seguro ao entorpecente. Não há dúvidas razoáveis quanto à propriedade do material ilícito, e tampouco há elementos que sugiram que o acusado fosse mero usuário. Ao revés, o fracionamento da droga em 17 invólucros, a forma de acondicionamento e o local de apreensão indicam destinação comercial, nos moldes do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Importante destacar que, em momento algum das investigações ou do processo, surgiu evidência de que o acusado possuísse as drogas para consumo pessoal, nem mesmo o acusado se intitula como usuário de drogas. Portanto, a coerência e segurança dos depoimentos testemunhais, somadas às provas materiais e a forma como se deu a apreensão da droga, consolidam o entendimento de que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas, configurado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A convergência dos elementos probatórios afasta qualquer dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do delito, justificando plenamente a condenação. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR ANDRÉ NASCIMENTO LIMA, antes qualificado, pela prática do crime de TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei de Tóxicos) na modalidade trazer consigo, e o faço nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. Dosimetria da pena de ANDRÉ NASCIMENTO LIMA, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, c/c o artigo 42 da lei 11.343/2006. A culpabilidade do acusado é evidente, em face do conjunto probatório já ressaltado nesta decisão, contudo já é elemento do próprio tipo penal, nada havendo a valorar. Seus antecedentes são favoráveis, pois não consta dos autos a informação de condenação criminal com trânsito em julgado. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorar. Quanto a personalidade não me parece possível valorá-la, posto que não há elementos técnicos periciais a me autorizar. Não se conhece os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil. As circunstâncias em que ocorreram os fatos foram normais a crimes dessa natureza, cujas consequências são aquelas esperadas, ainda que abstratamente, quando se trata de crimes em que o bem jurídico protegido é a saúde pública. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e, atendendo às condições econômicas do condenado, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo. Não vislumbro ocorrência de circunstâncias atenuantes, tampouco agravantes, nem causas de diminuição ou de aumento de penas previstas no Código Penal. De outro lado, vislumbro possível a aplicação da causa de diminuição de pena constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, considerando que o acusado ANDRÉ NASCIMENTO LIMA é primário, detentor de bons antecedentes, não havendo nos autos elementos que autorize entender que o mesmo se dedique a atividades criminosas e diante da ausência de informações de estar vinculado a organização criminosa, diminuo a pena em 2/3 (dois terços) para fixá-la DEFINITIVAMENTE em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, esta no valor de 1/30 do salário o mínimo da época do fato delituoso. DETRAÇÃO DA PENA FÍSICA JÁ CUMPRIDA NO CÁRCERE Diante da nova redação atribuída ao art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, pela Lei 12.736/2012, entendo, que a partir do momento em que o sentenciado teve antecipadamente restringida sua liberdade no curso do procedimento (investigatório ou processual), em decorrência de prisão provisória, a mim incumbe, antes de estabelecer o regime ideal de cumprimento da pena, aplicar a detração, como forma de dar eficácia ao novo regramento legal que me confere competência para o reconhecimento do referido instituto penal. Nada obstante o cenário apresentado, no caso em exame, tem-se que o tempo em que o acusado ANDRÉ NASCIMENTO LIMA permaneceu no cárcere (01 dia), reflete no ‘quantum’ resta a cumprir, mas não acarretaria repercussão direta no regime inicial de cumprimento de pena, vez que a pena continuará sendo inferior a 4 (quatro) anos e não mudaria o regime a ser fixado, que é o menos gravoso. Portanto, deixo de efetuar a detração penal. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos dos artigos 33, § 1º, “c” e §2º, “c” e 36 do Código Penal, c/c o artigo 387,§2º, do Código de processo Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena física ora imposta SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Em atenção à Resolução nº 05, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 face à declaração, pelo STF, de sua inconstitucionalidade (HC 97256/RS), a pena privativa de liberdade ora imposta pode ser convertida (substituída) em pena restritiva de direitos, considerando a condição de primariedade do acusado e de ser ele detentor de bons antecedentes, conforme exigência do artigo 44 do Código Penal. Diante disso, o denunciado ANDRÉ NASCIMENTO LIMA faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por RESTRITIVAS DE DIREITOS nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, CONVERTO/SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta em uma pena restritiva de direitos e multa, nos estritos termos do art. 44, incisos I, II e III, § 2º, última figura, do Cód. Penal, a ser definida e aplicada pela 2ª Vara de Execução Penal da Capital – VEP, levando em conta as condições sociais e aptidões do denunciado. Revogo as cautelas impostas ao sentenciado na decisão que concedeu a sua liberdade. Oficiar à 2º Vara de Execuções Penais para conhecimento e providência. Autorizo, por oportuno, a incineração da droga, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração e destruição, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2006. Declaro perda em favor da União da quantia atualizada de R$ 12,00 (doze reais), depositada em Juízo à fl. 23, ID 64582567, pois as provas revelam que o valor é proveniente do tráfico de drogas. Providenciar à secretaria a transferência do valor. Não há bens ou valores pendentes de restituição. Isento ANDRÉ NASCIMENTO LIMA do pagamento de custas processuais, pois não há provas da suficiência de recurso para arcar com as despesas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, providenciar a Secretaria Judicial: 1) lançar o nome no livro de registro do culpado do sentenciado ANDRÉ NASCIMENTO LIMA; 2) expedir comunicação ao TRE/MA para providenciar a suspensão dos direitos políticos pelo tempo de duração da pena física imposta a ANDRÉ NASCIMENTO LIMA; 3) Intimar o sentenciado ANDRÉ NASCIMENTO LIMA para comparecimento à 2º Vara de Execução Penal desta capital, para início do cumprimento das penas substitutivas; 4) expedir GUIA DE RECOLHIMENTO (Carta de Execução) para o sentenciado/apenado ANDRÉ NASCIMENTO LIMA, por via eletrônica à 2ª Vara de Execução Penal da Capital (2ª VEP), observadas as regras da Resolução nº 113/2010-CNJ, anotando na Guia a nova redação do artigo 51 do Código Penal, conferido pela lei 13.964/2019 {Art. 51- Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)}, cuja legitimidade e iniciativa para a cobrança/execução é do Ministério Público atuante naquela Unidade, segundo decisão do STF. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, o sentenciado ANDRÉ NASCIMENTO LIMA, pessoalmente (caso não seja encontrado, efetuar a intimação por meio de edital com prazo de 90 dias), e a Defensoria Pública. Após, certificar cada intimação e o respectivo trânsito em julgado, se for o caso. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular da 2º Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0001022-85.2006.4.01.3503

ID: 339138586

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001022-85.2006.4.01.3503

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SYLVANA YAMADA ARANTES DE MELO

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RAQUEL AVELAR SANT ANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA KEILA SOUTHIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001022-85.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001022-85.2006.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: COMPA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001022-85.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001022-85.2006.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A e SYLVANA YAMADA ARANTES DE MELO - DF46938-A POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001022-85.2006.4.01.3503 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 684/690): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CPC/73. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. SAFRA DE ALGODÃO. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO DE GOIÁS (CLAVEGO). RECLASSIFICAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECUSAIS INCABÍVEIS. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade do procedimento administrativo que condenou a autora apelada a ressarcir os prejuízos sofridos pelo Governo Federal, decorrentes da compra de algodão em pluma (safra de 97/98), com classificação de qualidade superior à do produto comercializado, o que teria ocasionado a aquisição em preço superior ao de mercado. 2. Esta colenda Corte Regional decidiu, em casos similares, que em matéria de ação indenizatória amparada em errônea classificação de safra de algodão em pluma pelo Estado de Goiás (Clavego), relativamente à de 97/98, que é nula a cobrança de dívida apurada por meio de reclassificação administrativa realizada unilateralmente pela Conab, ante a inobservância do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Isso na consideração de que o produtor rural não tem participação na eventual classificação irregular do algodão, cuja responsabilidade era exclusiva da Clavego, visto que o produtor apenas entregava o produto ao transportador, que o repassava à empresa para realizar os procedimentos de pesagem, amostragem, classificação, entre outros, cabendo sua responsabilização somente no caso de comprovado conluio com a entidade encarregada do procedimento. Precedentes deste Tribunal. 3. Na espécie, tem-se que a reclassificação das amostras de algodão da safra de 97/98, apurada sobre uma parcela irrisória do algodão adquirido pelo Governo Federal e realizada unilateralmente pela Conab, sem a participação do produtor rural e do Estado de Goiás, não pode ser admitida como prova suficiente para fundamentar o ressarcimento pretendido, especialmente em relação ao produtor rural, uma vez que não restou demonstrado que houve conluio desse com a entidade encarregada do procedimento. O laudo pericial, acostado aos autos, com a concordância de todas partes, como prova emprestada, foi realizado de forma indireta, ou seja, por meio de levantamento de informações e dados, em razão da inexistência dos produtos e das amostras de algodão da safra de 97/98. De modo que não sendo possível a realização de perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos em 1998, e havendo controvérsia em relação à errônea classificação inicial desses, não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização. 4. Apelação não provida. Na peça recursal (fls. 704/717), a parte autora alega que há omissão no acórdão, haja vista que não houve a análise explicita da responsabilidade civil do Estado de Goiás na classificação do algodão em pluma. Defende que o decisum tratou apenas da exclusão da responsabilidade do produtor rural na classificação irregular do produto em questão. Aduz que a premissa adotada para afastar a responsabilidade do produtor rural, qual seja, a não observância do contraditório e da ampla defesa, não pode ser estendida ao Estado de Goiás, o qual teve ampla participação durante todo o processo de reclassificação. Aduz que há ampla jurisprudência já consolidada do TRF 1.ª Região que reconhece a responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás pelos prejuízos gerados na reclassificação do algodão em pluma, não havendo que se falar em culpa concorrente. Prossegue para sustentar que há obscuridade e contradição no acórdão embargado, uma vez que está fundamentado na impossibilidade de realização de prova pericial, quando há, nestes autos, prova emprestada de perícia produzida em processo judicial, que foi, inclusive, admitida em primeira instância. Argumenta que o Estado de Goiás, réu na presente ação, integra, também, a relação processual em que foi produzida a referida prova emprestada, na qual foi assegurado o contraditório, de modo que não há falar-se em nulidade da prova. Donde pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que os vícios apontados sejam sanados, com o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado de Goiás, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001022-85.2006.4.01.3503 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Demais disso, cumpre destacar que a Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que “[a] contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais com a lei ou com o entendimento da parte” (cf. EDcl no REsp 218.528/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro César Asfor Rocha, DJ 22/04/2002). Isso na compreensão de que a contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. (Cf. EDcl no AgInt no REsp 1.927.096/SE, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 25/06/2021; EDcl no AgRg no REsp 1.086.994/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/12/2020; AgInt no AREsp 415.559/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 16/04/2019.) Em outra perspectiva, sobre o vício da obscuridade, a Corte Federativa o entende como a ausência de clareza no teor do provimento judicial, de modo que reste dúbia ou até mesmo incompreensível a sua fundamentação ou a sua conclusão. Desse modo, a obscuridade corresponde à falta de clareza do texto, somente restando caracterizada quando, por qualquer motivo, haja prejuízo da compreensão da decisão judicial. (Cf. EDcl no AgRg no AREsp 2.242.887/SP, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do Tjdft Jesuíno Rissato, DJ 07/12/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.862.168/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 28/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1.928.343/PR, Quinta Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 11/03/2022; EDcl no REsp 1.934.310/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 04/03/2022.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão, contradição, ou obscuridade a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à exclusão da responsabilidade do Estado de Goiás na classificação do algodão em pluma da safra 97/98. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular que a reclassificação das amostras de algodão da safra 97/98, apurada sobre uma parcela irrisória do algodão adquirido pelo Governo Federal e realizada unilateralmente pela Conab, sem a participação do produtor rural e do Estado de Goiás, não pode ser admitida como prova suficiente para fundamentar o ressarcimento pretendido, bem como que a prova pericial, admitida nos autos como prova emprestada, não é válida para caracterizar a responsabilidade dos corréus, uma vez que foi realizado de forma indireta, por meio de levantamento de informações e dados, em razão da inexistência dos produtos e das amostras em questão. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 687 e 688): [...] Muito bem. Na espécie, tem-se que a reclassificação das amostras de algodão da safra 97/98, apurada sobre uma parcela irrisória do algodão adquirido pelo Governo Federal e realizada unilateralmente pela Conab, sem a participação do produtor rural e do Estado de Goiás, não pode ser admitida como prova suficiente para fundamentar o ressarcimento pretendido, especialmente em relação ao produtor rural, uma vez que não restou demonstrado que houve conluio desse com a entidade encarregada do procedimento. Com efeito, o laudo pericial (fls. 350/405), elaborado por engenheiro agrônomo, acostado aos autos, com a concordância de todas partes, como prova emprestada do Processo 2004.35.00.022473-5, foi realizado de forma indireta, ou seja, por meio de levantamento de informações e dados, em razão da inexistência dos produtos e das amostras de algodão da safra de 97/98. De modo que não sendo possível a realização de perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos em 1998, e havendo controvérsia em relação à errônea classificação inicial desses, não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização. (Cf. TRF1, julg. cit. AC 0000100-44.2006.4.01.3503; AC 0000103-96.2006.4.01.3503; AC 0023083- 17.2004.4.01.3500.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001022-85.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001022-85.2006.4.01.3503 EMBARGANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) EMBARGANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A, SYLVANA YAMADA ARANTES DE MELO - DF46938-A EMBARGADO: ROQUE LUZIANO DE FREITAS MATOS, ESTADO DE GOIAS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. SAFRA DE ALGODÃO. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO DE GOIÁS (CLAVEGO). RECLASSIFICAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE USUFRUIR DO TRATAMENTO PROCESSUAL DISPENSADO AOS ENTES INTEGRANTES DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. A contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Precedentes do STJ. 5. Sobre o vício da obscuridade, a Corte Federativa o entende como a ausência de clareza no teor do provimento judicial, de modo que reste dúbia ou até mesmo incompreensível a sua fundamentação ou a sua conclusão. Desse modo, a obscuridade corresponde à falta de clareza do texto, somente restando caracterizada quando, por qualquer motivo, haja prejuízo da compreensão da decisão judicial. Precedentes do STJ. 6. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à exclusão da responsabilidade do Estado de Goiás na classificação do algodão em pluma da safra 97/98, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 7. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular que a reclassificação das amostras de algodão da safra 97/98, apurada sobre uma parcela irrisória do algodão adquirido pelo Governo Federal e realizada unilateralmente pela Conab, sem a participação do produtor rural e do Estado de Goiás, não pode ser admitida como prova suficiente para fundamentar o ressarcimento pretendido, bem como que a prova pericial, admitida nos autos como prova emprestada, não é válida para caracterizar a responsabilidade dos corréus, uma vez que foi realizado de forma indireta, por meio de levantamento de informações e dados, em razão da inexistência dos produtos e das amostras em questão. 8. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 9. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Emerson Senafe Tribuci e outros x Heitor De Jesus Alves De Andrade e outros

ID: 277574190

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000103-56.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON SENAFE TRIBUCI HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Acórdão

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000103-56.2024.5.12.0050 RECORRENTE: HEITOR DE JESUS ALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000103-56.2024.5.12.0050 RECORRENTE: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000103-56.2024.5.12.0050 (RORSum) RECORRENTES: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECORRIDOS: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE, MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE e recorridos HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES 1. Cerceamento ao direito de defesa. Indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial e de produção de prova oral (arguida pelo reclamante) Alega o reclamante que teve indeferidos os pedidos para que fosse realizada perícia complementar para apuração dos níveis de ruído no seu ambiente laboral e realizada prova oral para comprovar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tendo registrado os protestos antipreclusivos. Argumenta que, não obstante o adicional de insalubridade tenha sido deferido pelo contato com outro agente e reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a decisão ainda é passível de reforma. Requer, assim, seja declarada a nulidade processual em razão do cerceamento ao direito de defesa, com a determinação de retorno dos autos à Origem para que seja reaberta a instrução processual e oportunizado ao recorrente o deferimento da produção de prova oral e o retorno dos autos ao perito para complementação do laudo. Vejamos. Como é cediço, o Juiz tem a prerrogativa de condução do processo (art. 139 do CPC), a ser exercida com ampla liberdade e zelo pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC). O Magistrado, por meio desses instrumentos jurídicos, torna efetivas as garantias constitucionais de ambas as partes, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a igualdade de tratamento aos litigantes; ao mesmo tempo, evita a produção de provas ou a prática de atos inúteis ou desnecessários à postulação ou à defesa, em obediência aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88). Logo, não é reconhecido o cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas, dentre elas a complementação do laudo pericial, com a apresentação de quesitos complementares para o perito responder, e a produção de prova testemunhal. O perito não condicionou a conclusão do laudo à comprovação de algum fato, o que poderia autorizar a reabertura da instrução, caso não tivesse sido oportunizada a produção de prova para esse fim. Assinalo que o laudo já contempla informações técnicas suficientes acerca dos níveis de ruído que tornam desnecessárias a complementação do parecer. Inclusive o perito justificou a impossibilidade de medição de ruídos, motivo pelo qual utilizou os dados constantes do LTCAT de 2023 e no LIP (fls. 364). Assim, torna-se desnecessária e inviável a realização de perícia complementar. O acolhimento ou não da conclusão apresentada pelo perito é matéria a ser analisada oportunamente no mérito. Quanto à produção de prova oral no intuito de instruir o pedido de responsabilização de forma subsidiária da segunda reclamada, melhor sorte não assiste ao reclamante. Nesses termos, constou da manifestação do reclamante (fl. 446): "O Reclamante informa que pretende a produção de prova oral, mediante oitiva do preposto e/ou testemunha(s), para apuração da responsabilidade subsidiária. Ademais, se reserva no direito de produzir a contraprova, caso a(s) Reclamada(s) pretenda(m) produzir prova oral em audiência." A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia, o que não se verifica no caso. A questão da culpa in vigilando e/ou in eligendo da segunda reclamada dificilmente poderia ser comprovada pela prova oral, já que o meio mais adequado é a prova documental. É o que se extrai do item 2 da recente tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1298647 em 13.02.2025, Tema 1118, de repercussão geral, nesses termos: "2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Diante do exposto, não prospera o alegado cerceio ao direito de defesa e, por conseguinte, o pedido de reabertura da instrução. Rejeito a preliminar. 2. Revelia e confissão da primeira reclamada (MIPE Construções e Montagens Ltda) Alega o reclamante que, não obstante a revelia e confissão ficta aplicadas à primeira reclamada, o Juízo de origem indeferiu os pedidos com base em documentação por ela apresentada de forma intempestiva. Alega, assim, que os documentos apresentados pela primeira reclamada não podem ser considerados prova pré-constituída e que os pedidos devem ser julgados procedentes. Via de regra, na forma dos arts. 787 e 845 da CLT, devem as partes apresentar toda a documentação necessária para a solução da controvérsia quando da apresentação da petição inicial e da defesa. Entretanto, a jurisprudência desta Especializada consolidou o seu entendimento no sentido de admitir a juntada de outras provas até o encerramento da instrução, desde que garantida à parte contrária a oportunidade de manifestação, em observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF/88). Nessa toada, é certo que foi garantido à parte contrária o contraditório e a ampla defesa assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV, da CF/88), tanto que o próprio reclamante se manifestou às fls. 403-31, após ser intimado,de modo que não vejo qualquer motivo plausível para desconsiderar as provas precitadas. Declarada a revelia e confissão ficta da primeira reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, como é sabido, tal presunção é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento constante da Súmula n. 74, II, do TST e observado, sempre, o ônus probatório que compete a cada parte, na forma do art. 818, I e II, da CLT c/c o art. 373, I e II, do CPC. Logo, a revelia e confissão ficta não justifica, por si só, a procedência dos pedidos formulados. MÉRITO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO) Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada aduz que o Pleno do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 760.931, com repercussão geral, entende que não deve ser reconhecida a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Argumenta, ainda, que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada não enseja a responsabilidade subsidiária, já que é preciso que haja comprovação cabal de que a tomadora foi negligente na fiscalização do contrato para que lhe seja imputado algum tipo de responsabilidade. Pois bem. De início, convém registrar que a Transpetro, a despeito de ser pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de subsidiária integral de sociedade de economia mista (Petrobrás), integra a administração pública indireta (Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, inc. II, alínea "c"; e Lei nº 9.478/1997, art. 61 e ss.). A cizânia acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi debatida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 760.931, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Conquanto essa tese, em um primeiro momento, possa parecer não resolver as principais questões envolvendo a culpa in vigilando da Administração Pública, a exemplo do ônus probatório e de que forma a sua existência poderia ser demonstrada, uma leitura atenta do longo acórdão revela a preocupação dos Ministros do STF quanto a isso. Os Membros da Corte Suprema entenderam que a solução desses temas - diante da necessidade de que a tese firmada fosse sucinta e a fim de evitar o grande número de reclamações - deveria ficar expresso no acórdão em "obter dicta", como bem ponderado pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli (págs. 349 e seguintes do acórdão do RE nº 760.931). Foi entendido que apenas quando houver prova inequívoca da culpa ou dolo da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços poderá ser ela - como tomadora - responsabilizada pelos créditos oriundos desse contrato. Há jurisprudência do TST nesse sentido, como bem ilustra o julgado abaixo: [...]. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL SEM PROVA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. 1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - De acordo com a Súmula nº 331, V, do TST e a ADC nº 16 do STF, é vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com base no mero inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas, e deve haver prova da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços. 3 - Também de acordo com o entendimento do STF, em diversas reclamações constitucionais, não deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público, cujos atos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade. Por disciplina judiciária, essa diretriz passou a ser seguida pela Sexta Turma do TST, a partir da Sessão de Julgamento de 25/3/2015. Registre-se que no RE-760931/DF, Redator Designado Ministro Luiz Fux (26/4/2017), o Pleno do STF decidiu que não deve ser atribuído ao ente público o ônus da prova nessa matéria. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente. (RR - 1761-69.2013.5.10.0014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 04/10/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017). A propósito, essa nova diretriz traz a conclusão de que a fiscalização prevista nos arts. 58 e 67 da Lei nº 8.666/93 se refere ao contrato administrativo firmado entre a empresa contratante e a Administração Pública, a fim de que esta faça observar o princípio da eficiência nos serviços públicos prestados. Aliás, quando a Lei nº 8.666/93 quis prever a responsabilidade da Administração Pública, ela o fez expressamente, a exemplo do § 2º do art. 71, que estabelece a responsabilidade solidária do Poder Público sobre os encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. Dessa forma, apenas diante da efetiva comprovação de uma conduta culposa ou dolosa seria possível atribuir à Administração Pública eventual responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da prestadora de serviços contratada. Destaco que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas não se traduz em conduta omissiva ou comissiva do tomador de serviços, porquanto redundaria na transferência automática da responsabilidade por mera presunção, o que é vedado pela tese do STF firmada em sede de repercussão geral. Sobre o tema, destaco a recente tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1298647 em 13.02.2025, Tema 1118, de repercussão geral, nesses termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (grifei). No caso, o reclamante não se desincumbiu de demonstrar a existência de culpa "in elegendo" ou "in vigilando por parte da administração pública. Não há nenhum documento a comprovar que a segunda reclamada foi notificada e que permaneceu inerte, devendo ser destacado que a notificação poderia ser realizada pelo próprio empregado. Logo, entendo que a segunda reclamada não praticou conduta omissiva ou comissiva capaz de caracterizar a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que inviabiliza a sua responsabilização subsidiária. Diante da exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, incumbe ao reclamante o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da segunda reclamada. Nos termos do art. 87 do CPC, os honorários - em caso de ação com diversos réus - devem ser apurados de maneira proporcional, razão pela qual condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre a metade (1/2) do valor dado à causa, em favor da segunda reclamada. Registro, ainda, que os honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT são decorrentes de expressa previsão legal e devidos pela simples sucumbência, de modo que é desnecessária a existência de pedido expresso pela parte, seja na contestação, seja no recurso interposto, seja em qualquer outra peça do processo. Em razão da gratuidade de justiça concedida ao reclamante, os honorários advocatícios ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, na forma disposta no art. 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada e condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre a metade do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva da exigibilidade da obrigação, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT conjugado com o decidido pelo STF na ADI 5766, excluindo, por consequência, a condenação da segunda reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do reclamante. RECURSO DO RECLAMANTE 1. Justa causa A reclamante volta-se contra a decisão de origem que manteve a justa causa aplicada pela empregadora na rescisão contratual. Alega, em síntese, que "o juízo de origem levou em consideração os documentos acostados pela 1° Recorrida para apreciação em sentença, o que não poderia ter feito face à decretação da revelia e confissão ficta da 1ª Recorrida, nos termos supracitados no tópico anterior"; "que a empresa não especificou quais seriam as ameaças, difamações ou injúrias que o Recorrente teria supostamente dirigido aos colegas de trabalho, tampouco detalhou as alegadas agressões verbais"; que "A acusação de envolvimento em uma briga no transporte fornecido pela empresa é igualmente vaga, carecendo de informações precisas, como a data e os detalhes do suposto ocorrido"; que "Não há, ainda, qualquer menção sobre a identidade da pessoa com quem o Recorrente teria supostamente se envolvido em uma briga, tampouco há comprovação da alegada agressão, de que forma esta teria ocorrido ou se seria possível afastar a hipótese de legítima defesa"; que são "devidamente impugnados os dois depoimentos de testemunhas que supostamente presenciaram o fato, eis que carecem de verdade e confeccionados com intuito apenas de beneficiar a Recorrida e não obtidos mediante juramento, perante a justiça ou ao menos autoridade policial"; e que " não foi respeitado o requisito da imediatidadena aplicação da penalidade máxima ao Recorrente, configurando-se o perdão tácito. Isso porque, conforme se observa, embora a 1ª Recorrida alegue a ocorrência de um fato ensejador da justa causa, não informa nem comprova a data em que tal fato teria ocorrido, limitando-se a apresentar uma comunicação de dispensa por justa causa datada de 01/02/2023". Vejamos. Para que a dispensa por justa causa seja considerada válida, é imprescindível que: a conduta do empregado esteja enquadrada em uma das hipóteses previstas no art. 482 da CLT; a falta seja grave o suficiente a autorizar a ruptura abrupta do contrato; tenha sido observada a gradatividade das penas (salvo faltas consideradas gravíssimas, que autorizem a ruptura imediata do contrato); seja observado o princípio da imediatidade, ou seja, que a falta seja punida de forma imediata ou dentro de um prazo razoável, caso necessária eventual apuração; e o fato ensejador da dispensa já não tenha sido objeto de punição pretérita (non bis in idem). O exercício do poder disciplinar inerente à figura do empregador deve ser pautado pelo caráter pedagógico e gradação na aplicação de penalidades no âmbito laboral. Ressalto, no entanto, que é despicienda a gradação da penalidade a ser aplicada quando evidenciada a alta gravidade da conduta imputada ao obreiro, admitindo-se diretamente a despedida sem a necessidade de prévia advertência ou suspensão. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, bem assim do "in dubio pro operario", a presunção que se estabelece é de que o obreiro é dispensado sem justa causa, restando, pois, imperiosa, a prova cabal e inequívoca de quem sustenta versão contrária. Dessa forma, a comprovação da ocorrência da justa causa compete ao empregador que a invocou (art. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC/2015) e deve ser feita de forma robusta, de modo a restar indene de dúvidas os fatos que ensejaram a tipificação da conduta do empregado. No caso, entendo que a primeira reclamada não se desincumbiu desse encargo a contento. A controvérsia foi analisada pelo Juízo de origem de acordo com os seguintes fundamentos (fls. 466-7): A despeito da revelia da 1ª Ré, o comunicado de rescisão de f. 263 evidencia que cometeu a falta grave prevista na alínea "j" do art. 482, da CLT, tendo agredido moralmente um colega de trabalho. Corroborando com o documento, a Ré junta aos autos dois depoimentos de testemunhas que presenciaram a agressão (f. 264/265), com o proferimento de xingamentos, palavrões e ameaças, notadamente contra o encarregado. Resulta evidente, assim, que o Autor incidiu na falta grave do artigo 482, "k", da CLT (ato lesivo da honra ou da boa fama contra superior hierárquico), desautorizando autoridade e contaminando o bem estar do ambiente de trabalho. Assim, afigura-se irretorquível que esse ato único do Autor é suficiente para quebrar a fidúcia existente entre as partes. Por corolário, considerando-se que os fatos não excedem os contornos do art. 482 da CLT; que foi observada a imediatidade, e, finalmente que a conduta praticada reveste-se de gravidade e produziu repercussões sociais e na vida da empresa, sem dúvida, gerando a quebra da confiança mínima necessária à manutenção do vínculo, é lídima a conclusão de que ocorreu justa causa para a ruptura contratual, sem ônus ao empregador. Por isso, mantenho a dispensa de forma motivada, rejeitando, por consequência, os pleitos decorrentes da alegada dispensa injustificada. Constou da comunicação de dispensa por justa causa datada de 1º.02.2023 (fl. 263): "Destarte, declaramos rescindido seu contrato de trabalho por justa causa nos termos da alínea "j" e "k" do artigo 482 da CLT, tendo em vista as ofensas morais e física cometida contra pares de trabalho e seu supervisor hierárquico imediato, violando a norma legal vigente que disciplina a relação de trabalho (...)". Registro que o documento não foi assinado pelo reclamante, mas, sim, por duas testemunhas. A primeira reclamada ainda apresentou duas declarações escritas de próprio punho por duas supostas testemunhas que teriam presenciados os fatos (fls. 264-5). Observo que não consta da comunicação da dispensa o dia em que teria ocorrido a suposta agressão. Ainda, a declaração feita por uma testemunha na fl. 264 narra uma fato ocorrido em "01/01/2023", ou seja, um mês antes da data da comunicação da dispensa. A segunda declaração não traz nenhuma data. Logo, em um primeiro momento, não haveria imediatidade para a aplicação da penalidade de justa causa. Ainda, cabe destacar que as declarações feitas pelas supostas testemunhas não são aptas a provar o fato noticiado, mas, tão somente, a declaração feita pelo particular, nos termos do art. 408, parágrafo único, do CPC. Logo, não servem como meio de prova dos fatos alegados pela empregadora. Nesse contexto, entendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a falta grave cometida pelo empregado, devendo a justa causa ser revertida para dispensa sem justa causa. Deverá a reclamada, assim, pagar ao reclamante as diferenças de verbas rescisórias, quais sejam aviso-prévio de 30 dias, décimo terceiro salário proporcional, férias com 1/3 (proporcional) e indenização compensatória de 40%. Ainda, considerando a projeção do aviso-prévio de 30 dias, deverá retificar a data de saída na CTPS para o dia 03.03.2023, bem como fornecer novo TRCT (com código 01), observado o procedimento de execução para obrigação de fazer, sem prejuízo de fixação de astreintes pelo juízo da execução, no patamar máximo de R$ 5.000,00, a serem revertidas em favor do reclamante. Na anotação, a reclamada deverá abster-se de fazer qualquer referência a esta reclamação trabalhista. Na omissão, deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações (art. 39, §1º, CLT), sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo e com as mesmas consequências a serem fixadas, caberá à reclamada a obrigação de fornecer ao reclamante as guias para saque do FGTS e guias para habilitação no seguro-desemprego, observadas as diretrizes da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, ficando determinado que, no caso de inobservância deste comando, ou se indeferido o benefício por óbice atribuível à reclamada, a obrigação de fazer será convolada em obrigação de pagar indenização substitutiva do benefício, consoante se depreende no item II da Súmula nº 389 do TST. Dou provimento ao recurso para converter a dispensa por justa causa para sem justa causa, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer, nos termos da fundamentação. 2. Jornada de trabalho Pugna o reclamante pela reforma da sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Alega que os cartões de ponto não podem ser reputados como meio de prova em função da revelia e confissão ficta aplicada à primeira reclamada e, também, porque são britânicos. Ainda, alega que trabalhava em ambiente insalubre, sendo nulo o acordo de compensação adotado pela empregadora, sem a prévia autorização da autoridade competente. Aponta, também, supressão do intervalo intrajornada, sem o correspondente pagamento. Vejamos. Primeiramente, está superada a questão quanto ao recebimento dos documentos apresentados pela primeira reclamada, devendo, portanto, ser considerados como meio de prova. O contrato de trabalho mantido entre as partes perdurou de 04.10.2022 a 01.02.2023 (TRCT; fl. 266). O reclamante trabalhou como ajudante de obra. A primeira reclamada apresentou os controles de ponto nas fls. 258-61 e estão assinados pelo reclamante. Nesse aspecto, mantenho a sentença, de acordo com os seguintes fundamentos (fl. 474): "Juntados os cartões de ponto (ID6101482), foram eles impugnados pelo Autor, aduzindo apresentarem horários britânicos. No entanto, referidos documentos evidenciam horários de trabalho similares aos descritos na inicial e serviram de base para a apresentação de diferenças. Isso posto, reputo-os válidos como meio de prova da jornada praticada". Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto assinalam a fruição de 1 (uma) hora. A tese da inicial é de que o intervalo era de apenas 30 minutos. Contudo, nenhuma prova foi produzida pelo reclamante. Logo, reputo corretas as anotações e reconheço que o reclamante gozava de 1 (uma) hora de intervalo. Os registros de ponto revelam que o reclamante elastecia a jornada de segunda a sexta-feira para compensar a ausência de labor nos sábados. O regime de compensação de horas está previsto no contrato de trabalho (fl. 250). O acordo de compensação semanal mostra-se benéfico ao empregado, que deixou de trabalhar aos sábados, podendo, assim, usufruir de dois descansos semanais, tudo isso sem prejuízo da carga horária semanal de quarenta e quatro horas. A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Friso que a inclusão desse dispositivo não afasta o entendimento de que a prestação habitual de labor no dia destinado à compensação hebdomadária significa completa inexistência do pacto compensatório no plano fático (contrato realidade), já que compensação efetivamente não houve. No caso, observo que o reclamante trabalhou em vários sábados. Ainda, a partir de 11.11.2017, também se aplicam as novas previsões legais introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17, dentre as quais está o art. 611-A, XIII, da CLT, que tornou prescindível a autorização precitada para os empregados em atividades insalubres (caso do reclamante) sujeitos a regime de compensação, desde que existente norma coletiva autorizativa nesse sentido. No caso, não foram apresentados instrumentos coletivos autorizando a instituição do regime de compensação para as atividades insalubres e, também, não há nenhuma licença prévia da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Nessa linha, é nulo o acordo de compensação de jornada. Com relação ao regime de compensação semanal e eventuais irregularidades constatadas, sempre entendi indispensável fazer a necessária distinção entre situações que acarretavam a sua invalidade e, outras, a sua inexistência: para as primeiras, a consequência jurídica era o pagamento do adicional extraordinário para as horas irregularmente compensadas, sendo devida a hora mais o adicional somente quando ultrapassada a carga horária semanal; para as segundas, o pagamento da hora mais o adicional sempre que extrapolados o limites diários e semanais previstos no art. 7°, XIII, da CF/88. Essa divisão se fazia necessária em virtude da magnitude dos vícios, os quais - na minha visão - poderiam revestir-se como pressupostos de existência do regime de compensação semanal, e não apenas de sua validade. Nesse contexto, (I) o labor habitual nos dias destinados à compensação (usualmente aos sábados), (II) a realização habitual de jornadas de mais de 10 (dez) horas (vedada pelo § 2º do art. 59 da CLT) e (III) a compensação em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente ou previsão coletiva que a substitua (arts. 60 e 611-A, XIII, da CLT), eram condições que entendia levar à inexistência da compensação semanal, ensejando o pagamento de horas extras sempre que extrapolados os limites legais. Tal conclusão, inclusive, encontrava ressonância em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As hipóteses dos itens I e II, por exemplo, estão expressamente previstas nos itens I e II da Súmula nº 36 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), que acresce limitação a esse entendimento, restringindo-o à(s) semana(s) em que verificadas tais situações. Contudo, o TST, por maioria, ao apreciar o tema nº 19 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR), decidiu suspender a Súmula nº 36 do TRT9 até que ela fosse cancelada ou revisada pela Corte Regional, além de ter fixado a seguinte tese jurídica: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido. (grifei) Em suma, foi definido que - adotado o regime de compensação semanal durante o contrato de trabalho - é vedada a sua invalidação parcial (por determinado período da sua vigência), sendo que as irregularidades ou vícios constatados, observada a necessária habitualidade, quando aplicável, têm como consequência os efeitos jurídicos previstos no item IV da Súmula nº 85 do TST: "as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". É isso o que se extrai da análise dos precedentes utilizados no julgamento do tema precitado (sentenças, acórdãos de segunda instância, razões de recursos de revista e decisões de admissibilidade), bem como dos votos vencidos, que iam ao encontro do meu entendimento acerca das situações de inexistência e os seus efeitos jurídicos. No que diz respeito à terceira hipótese que mencionei (compensação em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente ou previsão coletiva que a substitua), ela já foi objeto de enfrentamento em precedente vinculante pelo nosso Regional, que fixou a Tese Jurídica nº 8 em IRDR nos seguintes termos: EFEITOS JURÍDICOS DA INVALIDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PAGAMENTO DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. A invalidação da jornada em compensação, sob o fundamento de que prestada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na forma da Súmula n. 85, III e IV, do TST. As horas excedentes do módulo compensatório são devidas como extras (hora mais adicional). Da mesma forma, havendo trabalho em dias destinados a compensação, a conclusão a que se chega é que somente o adicional é devido, isto em face da fixação do tema nº 19 em IRR, especialmente pela força da expressão "independentemente da irregularidade constatada" e pelo registro de que "o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador", indicando que a intenção da Corte Superior Trabalhista é aplicar o mesmo efeito jurídico a todo e qualquer vício ou irregularidade do regime de compensação semanal, observada a necessária habitualidade, quando aplicável. Assim, por deferência ao princípio da segurança jurídica e em razão da necessária observância dos precedentes fixados em sede de recursos repetitivos, como preconiza o § 11 do art. 896-B da CLT, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC e os incisos III e V do art. 927 do CPC, deve tal diretriz ser seguida. Em síntese, deve ser aplicado o item IV da Súmula 85/TST, por força da tese fixada no tema 19 em IRR pelo C.TST, para qualquer tipo de irregularidade no acordo de compensação de jornada semanal, considerando o provimento que foi dado ao recurso de revista da empresa, no caso em que gerou o referido precedente de repercussão geral, para limitar o pagamento ao adicional de extras para as horas trabalhadas e destinadas à compensação, em contrariedade ao que dispunha a Súmula 36 do TRT da 9ª Região. Logo, acordado e efetivamente implementado o regime de compensação semanal, todo e qualquer vício ou irregularidade constatada, observada a necessária habitualidade, quando aplicável, induz à invalidade do ajuste por todo o período da sua vigência (e não apenas em parte dela), com o pagamento apenas do adicional extraordinário para as horas irregularmente compensadas, ficando o pagamento da hora mais o adicional restrito àquelas que extrapolem o limite semanal. Assim, o reclamante tem direito ao pagamento do adicional de horas extras para aquelas horas irregularmente compensadas dentro do módulo semanal de 44 horas e ao pagamento das horas extras (hora mais adicional) para as horas excedentes desse módulo compensatório. São devidos reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro, férias acrescidas do terço constitucional, aviso-prévio e FGTS acrescido do adicional de 40%. Aplico a OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Não cabem reflexos em adicional de insalubridade, porquanto é esta verba que compõe a base de cálculo das horas extras (Súmula n. 139 do TST e OJ n. 47 da SDI-1 do TST). Para o cálculo observe-se ainda: a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do TST; o divisor 220; a redução do horário noturno (parágrafo 2º do art. 73 da CLT) e o acréscimo do adicional noturno à base de cálculo das horas extras (OJ n. 97 da SDI-1 do TST). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título, nos termos da OJ n. 415 da SDI-1 do TST e da Súmula n. 77 deste Regional. Registro o voto vencido do Exmo. Des. Hélio Bastida Lopes, nesses termos: "O entendimento deste julgador, após a decisão do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, é pela plena validade da norma coletiva que institui o regime de compensação de horas/banco de horas, não sendo necessário constar cláusula expressa quanto à prorrogação em atividades insalubres. Havendo demonstração de norma coletiva prevendo a instituição do banco de horas e não existindo nenhuma invalidade material, entendo por correta a sentença que validou o instrumento coletivo e indeferiu o pedido formulado." Diante do exposto, por maioria, dá-se provimento ao recurso para invalidar o acordo de compensação de jornada durante todo o período contratual e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras (50%) para as excedentes da 8ª diária até o limite da 44ª semanal, que foram indevidamente destinadas à compensação, e das horas extras (hora mais adicional) para as excedentes da 44ª semanal, com reflexos e parâmetros, conforme a fundamentação. 3. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, e nego provimento ao recurso. Acrescento que o telegrama foi enviado ao endereço do reclamante constante do contrato de trabalho e da ficha de empregado (fls. 249-50) e que é ônus do empregado manter o seu endereço atualizado ao empregador. Assim, entendo que incide no caso a parte final da Súmula 462 do TST "(...) A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Ainda, constitui inovação recursal o pedido de aplicação da multa tendo como causa de pedir a reversão da justa causa em juízo, não merecendo análise sob pena de supressão de instância. 4. Danos morais Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, e nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, rejeitar as preliminares de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa, arguidas pelo reclamante. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada e condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre a metade do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva da exigibilidade da obrigação, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT conjugado com o decidido pelo STF na ADI 5766, excluindo, por consequência, a condenação da segunda reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do reclamante. Por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para converter a dispensa por justa causa para sem justa causa, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer, e invalidar o acordo de compensação de jornada durante todo o período contratual e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras (50%) para as excedentes da 8ª diária até o limite da 44ª semanal, que foram indevidamente destinadas à compensação, e das horas extras (hora mais adicional) para as excedentes da 44ª semanal, com reflexos e parâmetros, tudo nos termos da fundamentação. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Custas no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, pela primeira reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) EWERTON RODRIGO KONELL (telepresencial) procurador(a) de MAYBELLY INCORPORADORA LTDA. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE

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Emerson Senafe Tribuci e outros x Heitor De Jesus Alves De Andrade e outros

ID: 277574276

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000103-56.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON SENAFE TRIBUCI HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Acórdão

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000103-56.2024.5.12.0050 RECORRENTE: HEITOR DE JESUS ALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000103-56.2024.5.12.0050 RECORRENTE: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000103-56.2024.5.12.0050 (RORSum) RECORRENTES: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECORRIDOS: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE, MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE e recorridos HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES 1. Cerceamento ao direito de defesa. Indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial e de produção de prova oral (arguida pelo reclamante) Alega o reclamante que teve indeferidos os pedidos para que fosse realizada perícia complementar para apuração dos níveis de ruído no seu ambiente laboral e realizada prova oral para comprovar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tendo registrado os protestos antipreclusivos. Argumenta que, não obstante o adicional de insalubridade tenha sido deferido pelo contato com outro agente e reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a decisão ainda é passível de reforma. Requer, assim, seja declarada a nulidade processual em razão do cerceamento ao direito de defesa, com a determinação de retorno dos autos à Origem para que seja reaberta a instrução processual e oportunizado ao recorrente o deferimento da produção de prova oral e o retorno dos autos ao perito para complementação do laudo. Vejamos. Como é cediço, o Juiz tem a prerrogativa de condução do processo (art. 139 do CPC), a ser exercida com ampla liberdade e zelo pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC). O Magistrado, por meio desses instrumentos jurídicos, torna efetivas as garantias constitucionais de ambas as partes, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a igualdade de tratamento aos litigantes; ao mesmo tempo, evita a produção de provas ou a prática de atos inúteis ou desnecessários à postulação ou à defesa, em obediência aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88). Logo, não é reconhecido o cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas, dentre elas a complementação do laudo pericial, com a apresentação de quesitos complementares para o perito responder, e a produção de prova testemunhal. O perito não condicionou a conclusão do laudo à comprovação de algum fato, o que poderia autorizar a reabertura da instrução, caso não tivesse sido oportunizada a produção de prova para esse fim. Assinalo que o laudo já contempla informações técnicas suficientes acerca dos níveis de ruído que tornam desnecessárias a complementação do parecer. Inclusive o perito justificou a impossibilidade de medição de ruídos, motivo pelo qual utilizou os dados constantes do LTCAT de 2023 e no LIP (fls. 364). Assim, torna-se desnecessária e inviável a realização de perícia complementar. O acolhimento ou não da conclusão apresentada pelo perito é matéria a ser analisada oportunamente no mérito. Quanto à produção de prova oral no intuito de instruir o pedido de responsabilização de forma subsidiária da segunda reclamada, melhor sorte não assiste ao reclamante. Nesses termos, constou da manifestação do reclamante (fl. 446): "O Reclamante informa que pretende a produção de prova oral, mediante oitiva do preposto e/ou testemunha(s), para apuração da responsabilidade subsidiária. Ademais, se reserva no direito de produzir a contraprova, caso a(s) Reclamada(s) pretenda(m) produzir prova oral em audiência." A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia, o que não se verifica no caso. A questão da culpa in vigilando e/ou in eligendo da segunda reclamada dificilmente poderia ser comprovada pela prova oral, já que o meio mais adequado é a prova documental. É o que se extrai do item 2 da recente tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1298647 em 13.02.2025, Tema 1118, de repercussão geral, nesses termos: "2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Diante do exposto, não prospera o alegado cerceio ao direito de defesa e, por conseguinte, o pedido de reabertura da instrução. Rejeito a preliminar. 2. Revelia e confissão da primeira reclamada (MIPE Construções e Montagens Ltda) Alega o reclamante que, não obstante a revelia e confissão ficta aplicadas à primeira reclamada, o Juízo de origem indeferiu os pedidos com base em documentação por ela apresentada de forma intempestiva. Alega, assim, que os documentos apresentados pela primeira reclamada não podem ser considerados prova pré-constituída e que os pedidos devem ser julgados procedentes. Via de regra, na forma dos arts. 787 e 845 da CLT, devem as partes apresentar toda a documentação necessária para a solução da controvérsia quando da apresentação da petição inicial e da defesa. Entretanto, a jurisprudência desta Especializada consolidou o seu entendimento no sentido de admitir a juntada de outras provas até o encerramento da instrução, desde que garantida à parte contrária a oportunidade de manifestação, em observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF/88). Nessa toada, é certo que foi garantido à parte contrária o contraditório e a ampla defesa assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV, da CF/88), tanto que o próprio reclamante se manifestou às fls. 403-31, após ser intimado,de modo que não vejo qualquer motivo plausível para desconsiderar as provas precitadas. Declarada a revelia e confissão ficta da primeira reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, como é sabido, tal presunção é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento constante da Súmula n. 74, II, do TST e observado, sempre, o ônus probatório que compete a cada parte, na forma do art. 818, I e II, da CLT c/c o art. 373, I e II, do CPC. Logo, a revelia e confissão ficta não justifica, por si só, a procedência dos pedidos formulados. MÉRITO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO) Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada aduz que o Pleno do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 760.931, com repercussão geral, entende que não deve ser reconhecida a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Argumenta, ainda, que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada não enseja a responsabilidade subsidiária, já que é preciso que haja comprovação cabal de que a tomadora foi negligente na fiscalização do contrato para que lhe seja imputado algum tipo de responsabilidade. Pois bem. De início, convém registrar que a Transpetro, a despeito de ser pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de subsidiária integral de sociedade de economia mista (Petrobrás), integra a administração pública indireta (Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, inc. II, alínea "c"; e Lei nº 9.478/1997, art. 61 e ss.). A cizânia acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi debatida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 760.931, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Conquanto essa tese, em um primeiro momento, possa parecer não resolver as principais questões envolvendo a culpa in vigilando da Administração Pública, a exemplo do ônus probatório e de que forma a sua existência poderia ser demonstrada, uma leitura atenta do longo acórdão revela a preocupação dos Ministros do STF quanto a isso. Os Membros da Corte Suprema entenderam que a solução desses temas - diante da necessidade de que a tese firmada fosse sucinta e a fim de evitar o grande número de reclamações - deveria ficar expresso no acórdão em "obter dicta", como bem ponderado pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli (págs. 349 e seguintes do acórdão do RE nº 760.931). Foi entendido que apenas quando houver prova inequívoca da culpa ou dolo da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços poderá ser ela - como tomadora - responsabilizada pelos créditos oriundos desse contrato. Há jurisprudência do TST nesse sentido, como bem ilustra o julgado abaixo: [...]. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL SEM PROVA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. 1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - De acordo com a Súmula nº 331, V, do TST e a ADC nº 16 do STF, é vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com base no mero inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas, e deve haver prova da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços. 3 - Também de acordo com o entendimento do STF, em diversas reclamações constitucionais, não deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público, cujos atos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade. Por disciplina judiciária, essa diretriz passou a ser seguida pela Sexta Turma do TST, a partir da Sessão de Julgamento de 25/3/2015. Registre-se que no RE-760931/DF, Redator Designado Ministro Luiz Fux (26/4/2017), o Pleno do STF decidiu que não deve ser atribuído ao ente público o ônus da prova nessa matéria. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente. (RR - 1761-69.2013.5.10.0014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 04/10/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017). A propósito, essa nova diretriz traz a conclusão de que a fiscalização prevista nos arts. 58 e 67 da Lei nº 8.666/93 se refere ao contrato administrativo firmado entre a empresa contratante e a Administração Pública, a fim de que esta faça observar o princípio da eficiência nos serviços públicos prestados. Aliás, quando a Lei nº 8.666/93 quis prever a responsabilidade da Administração Pública, ela o fez expressamente, a exemplo do § 2º do art. 71, que estabelece a responsabilidade solidária do Poder Público sobre os encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. Dessa forma, apenas diante da efetiva comprovação de uma conduta culposa ou dolosa seria possível atribuir à Administração Pública eventual responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da prestadora de serviços contratada. Destaco que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas não se traduz em conduta omissiva ou comissiva do tomador de serviços, porquanto redundaria na transferência automática da responsabilidade por mera presunção, o que é vedado pela tese do STF firmada em sede de repercussão geral. Sobre o tema, destaco a recente tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1298647 em 13.02.2025, Tema 1118, de repercussão geral, nesses termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (grifei). No caso, o reclamante não se desincumbiu de demonstrar a existência de culpa "in elegendo" ou "in vigilando por parte da administração pública. Não há nenhum documento a comprovar que a segunda reclamada foi notificada e que permaneceu inerte, devendo ser destacado que a notificação poderia ser realizada pelo próprio empregado. Logo, entendo que a segunda reclamada não praticou conduta omissiva ou comissiva capaz de caracterizar a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que inviabiliza a sua responsabilização subsidiária. Diante da exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, incumbe ao reclamante o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da segunda reclamada. Nos termos do art. 87 do CPC, os honorários - em caso de ação com diversos réus - devem ser apurados de maneira proporcional, razão pela qual condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre a metade (1/2) do valor dado à causa, em favor da segunda reclamada. Registro, ainda, que os honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT são decorrentes de expressa previsão legal e devidos pela simples sucumbência, de modo que é desnecessária a existência de pedido expresso pela parte, seja na contestação, seja no recurso interposto, seja em qualquer outra peça do processo. Em razão da gratuidade de justiça concedida ao reclamante, os honorários advocatícios ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, na forma disposta no art. 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada e condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre a metade do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva da exigibilidade da obrigação, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT conjugado com o decidido pelo STF na ADI 5766, excluindo, por consequência, a condenação da segunda reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do reclamante. RECURSO DO RECLAMANTE 1. Justa causa A reclamante volta-se contra a decisão de origem que manteve a justa causa aplicada pela empregadora na rescisão contratual. Alega, em síntese, que "o juízo de origem levou em consideração os documentos acostados pela 1° Recorrida para apreciação em sentença, o que não poderia ter feito face à decretação da revelia e confissão ficta da 1ª Recorrida, nos termos supracitados no tópico anterior"; "que a empresa não especificou quais seriam as ameaças, difamações ou injúrias que o Recorrente teria supostamente dirigido aos colegas de trabalho, tampouco detalhou as alegadas agressões verbais"; que "A acusação de envolvimento em uma briga no transporte fornecido pela empresa é igualmente vaga, carecendo de informações precisas, como a data e os detalhes do suposto ocorrido"; que "Não há, ainda, qualquer menção sobre a identidade da pessoa com quem o Recorrente teria supostamente se envolvido em uma briga, tampouco há comprovação da alegada agressão, de que forma esta teria ocorrido ou se seria possível afastar a hipótese de legítima defesa"; que são "devidamente impugnados os dois depoimentos de testemunhas que supostamente presenciaram o fato, eis que carecem de verdade e confeccionados com intuito apenas de beneficiar a Recorrida e não obtidos mediante juramento, perante a justiça ou ao menos autoridade policial"; e que " não foi respeitado o requisito da imediatidadena aplicação da penalidade máxima ao Recorrente, configurando-se o perdão tácito. Isso porque, conforme se observa, embora a 1ª Recorrida alegue a ocorrência de um fato ensejador da justa causa, não informa nem comprova a data em que tal fato teria ocorrido, limitando-se a apresentar uma comunicação de dispensa por justa causa datada de 01/02/2023". Vejamos. Para que a dispensa por justa causa seja considerada válida, é imprescindível que: a conduta do empregado esteja enquadrada em uma das hipóteses previstas no art. 482 da CLT; a falta seja grave o suficiente a autorizar a ruptura abrupta do contrato; tenha sido observada a gradatividade das penas (salvo faltas consideradas gravíssimas, que autorizem a ruptura imediata do contrato); seja observado o princípio da imediatidade, ou seja, que a falta seja punida de forma imediata ou dentro de um prazo razoável, caso necessária eventual apuração; e o fato ensejador da dispensa já não tenha sido objeto de punição pretérita (non bis in idem). O exercício do poder disciplinar inerente à figura do empregador deve ser pautado pelo caráter pedagógico e gradação na aplicação de penalidades no âmbito laboral. Ressalto, no entanto, que é despicienda a gradação da penalidade a ser aplicada quando evidenciada a alta gravidade da conduta imputada ao obreiro, admitindo-se diretamente a despedida sem a necessidade de prévia advertência ou suspensão. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, bem assim do "in dubio pro operario", a presunção que se estabelece é de que o obreiro é dispensado sem justa causa, restando, pois, imperiosa, a prova cabal e inequívoca de quem sustenta versão contrária. Dessa forma, a comprovação da ocorrência da justa causa compete ao empregador que a invocou (art. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC/2015) e deve ser feita de forma robusta, de modo a restar indene de dúvidas os fatos que ensejaram a tipificação da conduta do empregado. No caso, entendo que a primeira reclamada não se desincumbiu desse encargo a contento. A controvérsia foi analisada pelo Juízo de origem de acordo com os seguintes fundamentos (fls. 466-7): A despeito da revelia da 1ª Ré, o comunicado de rescisão de f. 263 evidencia que cometeu a falta grave prevista na alínea "j" do art. 482, da CLT, tendo agredido moralmente um colega de trabalho. Corroborando com o documento, a Ré junta aos autos dois depoimentos de testemunhas que presenciaram a agressão (f. 264/265), com o proferimento de xingamentos, palavrões e ameaças, notadamente contra o encarregado. Resulta evidente, assim, que o Autor incidiu na falta grave do artigo 482, "k", da CLT (ato lesivo da honra ou da boa fama contra superior hierárquico), desautorizando autoridade e contaminando o bem estar do ambiente de trabalho. Assim, afigura-se irretorquível que esse ato único do Autor é suficiente para quebrar a fidúcia existente entre as partes. Por corolário, considerando-se que os fatos não excedem os contornos do art. 482 da CLT; que foi observada a imediatidade, e, finalmente que a conduta praticada reveste-se de gravidade e produziu repercussões sociais e na vida da empresa, sem dúvida, gerando a quebra da confiança mínima necessária à manutenção do vínculo, é lídima a conclusão de que ocorreu justa causa para a ruptura contratual, sem ônus ao empregador. Por isso, mantenho a dispensa de forma motivada, rejeitando, por consequência, os pleitos decorrentes da alegada dispensa injustificada. Constou da comunicação de dispensa por justa causa datada de 1º.02.2023 (fl. 263): "Destarte, declaramos rescindido seu contrato de trabalho por justa causa nos termos da alínea "j" e "k" do artigo 482 da CLT, tendo em vista as ofensas morais e física cometida contra pares de trabalho e seu supervisor hierárquico imediato, violando a norma legal vigente que disciplina a relação de trabalho (...)". Registro que o documento não foi assinado pelo reclamante, mas, sim, por duas testemunhas. A primeira reclamada ainda apresentou duas declarações escritas de próprio punho por duas supostas testemunhas que teriam presenciados os fatos (fls. 264-5). Observo que não consta da comunicação da dispensa o dia em que teria ocorrido a suposta agressão. Ainda, a declaração feita por uma testemunha na fl. 264 narra uma fato ocorrido em "01/01/2023", ou seja, um mês antes da data da comunicação da dispensa. A segunda declaração não traz nenhuma data. Logo, em um primeiro momento, não haveria imediatidade para a aplicação da penalidade de justa causa. Ainda, cabe destacar que as declarações feitas pelas supostas testemunhas não são aptas a provar o fato noticiado, mas, tão somente, a declaração feita pelo particular, nos termos do art. 408, parágrafo único, do CPC. Logo, não servem como meio de prova dos fatos alegados pela empregadora. Nesse contexto, entendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a falta grave cometida pelo empregado, devendo a justa causa ser revertida para dispensa sem justa causa. Deverá a reclamada, assim, pagar ao reclamante as diferenças de verbas rescisórias, quais sejam aviso-prévio de 30 dias, décimo terceiro salário proporcional, férias com 1/3 (proporcional) e indenização compensatória de 40%. Ainda, considerando a projeção do aviso-prévio de 30 dias, deverá retificar a data de saída na CTPS para o dia 03.03.2023, bem como fornecer novo TRCT (com código 01), observado o procedimento de execução para obrigação de fazer, sem prejuízo de fixação de astreintes pelo juízo da execução, no patamar máximo de R$ 5.000,00, a serem revertidas em favor do reclamante. Na anotação, a reclamada deverá abster-se de fazer qualquer referência a esta reclamação trabalhista. Na omissão, deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações (art. 39, §1º, CLT), sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo e com as mesmas consequências a serem fixadas, caberá à reclamada a obrigação de fornecer ao reclamante as guias para saque do FGTS e guias para habilitação no seguro-desemprego, observadas as diretrizes da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, ficando determinado que, no caso de inobservância deste comando, ou se indeferido o benefício por óbice atribuível à reclamada, a obrigação de fazer será convolada em obrigação de pagar indenização substitutiva do benefício, consoante se depreende no item II da Súmula nº 389 do TST. Dou provimento ao recurso para converter a dispensa por justa causa para sem justa causa, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer, nos termos da fundamentação. 2. Jornada de trabalho Pugna o reclamante pela reforma da sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Alega que os cartões de ponto não podem ser reputados como meio de prova em função da revelia e confissão ficta aplicada à primeira reclamada e, também, porque são britânicos. Ainda, alega que trabalhava em ambiente insalubre, sendo nulo o acordo de compensação adotado pela empregadora, sem a prévia autorização da autoridade competente. Aponta, também, supressão do intervalo intrajornada, sem o correspondente pagamento. Vejamos. Primeiramente, está superada a questão quanto ao recebimento dos documentos apresentados pela primeira reclamada, devendo, portanto, ser considerados como meio de prova. O contrato de trabalho mantido entre as partes perdurou de 04.10.2022 a 01.02.2023 (TRCT; fl. 266). O reclamante trabalhou como ajudante de obra. A primeira reclamada apresentou os controles de ponto nas fls. 258-61 e estão assinados pelo reclamante. Nesse aspecto, mantenho a sentença, de acordo com os seguintes fundamentos (fl. 474): "Juntados os cartões de ponto (ID6101482), foram eles impugnados pelo Autor, aduzindo apresentarem horários britânicos. No entanto, referidos documentos evidenciam horários de trabalho similares aos descritos na inicial e serviram de base para a apresentação de diferenças. Isso posto, reputo-os válidos como meio de prova da jornada praticada". Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto assinalam a fruição de 1 (uma) hora. A tese da inicial é de que o intervalo era de apenas 30 minutos. Contudo, nenhuma prova foi produzida pelo reclamante. Logo, reputo corretas as anotações e reconheço que o reclamante gozava de 1 (uma) hora de intervalo. Os registros de ponto revelam que o reclamante elastecia a jornada de segunda a sexta-feira para compensar a ausência de labor nos sábados. O regime de compensação de horas está previsto no contrato de trabalho (fl. 250). O acordo de compensação semanal mostra-se benéfico ao empregado, que deixou de trabalhar aos sábados, podendo, assim, usufruir de dois descansos semanais, tudo isso sem prejuízo da carga horária semanal de quarenta e quatro horas. A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Friso que a inclusão desse dispositivo não afasta o entendimento de que a prestação habitual de labor no dia destinado à compensação hebdomadária significa completa inexistência do pacto compensatório no plano fático (contrato realidade), já que compensação efetivamente não houve. No caso, observo que o reclamante trabalhou em vários sábados. Ainda, a partir de 11.11.2017, também se aplicam as novas previsões legais introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17, dentre as quais está o art. 611-A, XIII, da CLT, que tornou prescindível a autorização precitada para os empregados em atividades insalubres (caso do reclamante) sujeitos a regime de compensação, desde que existente norma coletiva autorizativa nesse sentido. No caso, não foram apresentados instrumentos coletivos autorizando a instituição do regime de compensação para as atividades insalubres e, também, não há nenhuma licença prévia da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Nessa linha, é nulo o acordo de compensação de jornada. Com relação ao regime de compensação semanal e eventuais irregularidades constatadas, sempre entendi indispensável fazer a necessária distinção entre situações que acarretavam a sua invalidade e, outras, a sua inexistência: para as primeiras, a consequência jurídica era o pagamento do adicional extraordinário para as horas irregularmente compensadas, sendo devida a hora mais o adicional somente quando ultrapassada a carga horária semanal; para as segundas, o pagamento da hora mais o adicional sempre que extrapolados o limites diários e semanais previstos no art. 7°, XIII, da CF/88. Essa divisão se fazia necessária em virtude da magnitude dos vícios, os quais - na minha visão - poderiam revestir-se como pressupostos de existência do regime de compensação semanal, e não apenas de sua validade. Nesse contexto, (I) o labor habitual nos dias destinados à compensação (usualmente aos sábados), (II) a realização habitual de jornadas de mais de 10 (dez) horas (vedada pelo § 2º do art. 59 da CLT) e (III) a compensação em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente ou previsão coletiva que a substitua (arts. 60 e 611-A, XIII, da CLT), eram condições que entendia levar à inexistência da compensação semanal, ensejando o pagamento de horas extras sempre que extrapolados os limites legais. Tal conclusão, inclusive, encontrava ressonância em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As hipóteses dos itens I e II, por exemplo, estão expressamente previstas nos itens I e II da Súmula nº 36 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), que acresce limitação a esse entendimento, restringindo-o à(s) semana(s) em que verificadas tais situações. Contudo, o TST, por maioria, ao apreciar o tema nº 19 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR), decidiu suspender a Súmula nº 36 do TRT9 até que ela fosse cancelada ou revisada pela Corte Regional, além de ter fixado a seguinte tese jurídica: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido. (grifei) Em suma, foi definido que - adotado o regime de compensação semanal durante o contrato de trabalho - é vedada a sua invalidação parcial (por determinado período da sua vigência), sendo que as irregularidades ou vícios constatados, observada a necessária habitualidade, quando aplicável, têm como consequência os efeitos jurídicos previstos no item IV da Súmula nº 85 do TST: "as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". É isso o que se extrai da análise dos precedentes utilizados no julgamento do tema precitado (sentenças, acórdãos de segunda instância, razões de recursos de revista e decisões de admissibilidade), bem como dos votos vencidos, que iam ao encontro do meu entendimento acerca das situações de inexistência e os seus efeitos jurídicos. No que diz respeito à terceira hipótese que mencionei (compensação em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente ou previsão coletiva que a substitua), ela já foi objeto de enfrentamento em precedente vinculante pelo nosso Regional, que fixou a Tese Jurídica nº 8 em IRDR nos seguintes termos: EFEITOS JURÍDICOS DA INVALIDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PAGAMENTO DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. A invalidação da jornada em compensação, sob o fundamento de que prestada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na forma da Súmula n. 85, III e IV, do TST. As horas excedentes do módulo compensatório são devidas como extras (hora mais adicional). Da mesma forma, havendo trabalho em dias destinados a compensação, a conclusão a que se chega é que somente o adicional é devido, isto em face da fixação do tema nº 19 em IRR, especialmente pela força da expressão "independentemente da irregularidade constatada" e pelo registro de que "o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador", indicando que a intenção da Corte Superior Trabalhista é aplicar o mesmo efeito jurídico a todo e qualquer vício ou irregularidade do regime de compensação semanal, observada a necessária habitualidade, quando aplicável. Assim, por deferência ao princípio da segurança jurídica e em razão da necessária observância dos precedentes fixados em sede de recursos repetitivos, como preconiza o § 11 do art. 896-B da CLT, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC e os incisos III e V do art. 927 do CPC, deve tal diretriz ser seguida. Em síntese, deve ser aplicado o item IV da Súmula 85/TST, por força da tese fixada no tema 19 em IRR pelo C.TST, para qualquer tipo de irregularidade no acordo de compensação de jornada semanal, considerando o provimento que foi dado ao recurso de revista da empresa, no caso em que gerou o referido precedente de repercussão geral, para limitar o pagamento ao adicional de extras para as horas trabalhadas e destinadas à compensação, em contrariedade ao que dispunha a Súmula 36 do TRT da 9ª Região. Logo, acordado e efetivamente implementado o regime de compensação semanal, todo e qualquer vício ou irregularidade constatada, observada a necessária habitualidade, quando aplicável, induz à invalidade do ajuste por todo o período da sua vigência (e não apenas em parte dela), com o pagamento apenas do adicional extraordinário para as horas irregularmente compensadas, ficando o pagamento da hora mais o adicional restrito àquelas que extrapolem o limite semanal. Assim, o reclamante tem direito ao pagamento do adicional de horas extras para aquelas horas irregularmente compensadas dentro do módulo semanal de 44 horas e ao pagamento das horas extras (hora mais adicional) para as horas excedentes desse módulo compensatório. São devidos reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro, férias acrescidas do terço constitucional, aviso-prévio e FGTS acrescido do adicional de 40%. Aplico a OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Não cabem reflexos em adicional de insalubridade, porquanto é esta verba que compõe a base de cálculo das horas extras (Súmula n. 139 do TST e OJ n. 47 da SDI-1 do TST). Para o cálculo observe-se ainda: a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do TST; o divisor 220; a redução do horário noturno (parágrafo 2º do art. 73 da CLT) e o acréscimo do adicional noturno à base de cálculo das horas extras (OJ n. 97 da SDI-1 do TST). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título, nos termos da OJ n. 415 da SDI-1 do TST e da Súmula n. 77 deste Regional. Registro o voto vencido do Exmo. Des. Hélio Bastida Lopes, nesses termos: "O entendimento deste julgador, após a decisão do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, é pela plena validade da norma coletiva que institui o regime de compensação de horas/banco de horas, não sendo necessário constar cláusula expressa quanto à prorrogação em atividades insalubres. Havendo demonstração de norma coletiva prevendo a instituição do banco de horas e não existindo nenhuma invalidade material, entendo por correta a sentença que validou o instrumento coletivo e indeferiu o pedido formulado." Diante do exposto, por maioria, dá-se provimento ao recurso para invalidar o acordo de compensação de jornada durante todo o período contratual e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras (50%) para as excedentes da 8ª diária até o limite da 44ª semanal, que foram indevidamente destinadas à compensação, e das horas extras (hora mais adicional) para as excedentes da 44ª semanal, com reflexos e parâmetros, conforme a fundamentação. 3. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, e nego provimento ao recurso. Acrescento que o telegrama foi enviado ao endereço do reclamante constante do contrato de trabalho e da ficha de empregado (fls. 249-50) e que é ônus do empregado manter o seu endereço atualizado ao empregador. Assim, entendo que incide no caso a parte final da Súmula 462 do TST "(...) A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Ainda, constitui inovação recursal o pedido de aplicação da multa tendo como causa de pedir a reversão da justa causa em juízo, não merecendo análise sob pena de supressão de instância. 4. Danos morais Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, e nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, rejeitar as preliminares de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa, arguidas pelo reclamante. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada e condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre a metade do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva da exigibilidade da obrigação, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT conjugado com o decidido pelo STF na ADI 5766, excluindo, por consequência, a condenação da segunda reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do reclamante. Por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para converter a dispensa por justa causa para sem justa causa, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer, e invalidar o acordo de compensação de jornada durante todo o período contratual e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras (50%) para as excedentes da 8ª diária até o limite da 44ª semanal, que foram indevidamente destinadas à compensação, e das horas extras (hora mais adicional) para as excedentes da 44ª semanal, com reflexos e parâmetros, tudo nos termos da fundamentação. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Custas no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, pela primeira reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) EWERTON RODRIGO KONELL (telepresencial) procurador(a) de MAYBELLY INCORPORADORA LTDA. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

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Emerson Senafe Tribuci e outros x Heitor De Jesus Alves De Andrade e outros

ID: 277574357

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000103-56.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON SENAFE TRIBUCI HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Acórdão

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000103-56.2024.5.12.0050 RECORRENTE: HEITOR DE JESUS ALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000103-56.2024.5.12.0050 RECORRENTE: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000103-56.2024.5.12.0050 (RORSum) RECORRENTES: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECORRIDOS: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE, MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE e recorridos HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES 1. Cerceamento ao direito de defesa. Indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial e de produção de prova oral (arguida pelo reclamante) Alega o reclamante que teve indeferidos os pedidos para que fosse realizada perícia complementar para apuração dos níveis de ruído no seu ambiente laboral e realizada prova oral para comprovar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tendo registrado os protestos antipreclusivos. Argumenta que, não obstante o adicional de insalubridade tenha sido deferido pelo contato com outro agente e reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a decisão ainda é passível de reforma. Requer, assim, seja declarada a nulidade processual em razão do cerceamento ao direito de defesa, com a determinação de retorno dos autos à Origem para que seja reaberta a instrução processual e oportunizado ao recorrente o deferimento da produção de prova oral e o retorno dos autos ao perito para complementação do laudo. Vejamos. Como é cediço, o Juiz tem a prerrogativa de condução do processo (art. 139 do CPC), a ser exercida com ampla liberdade e zelo pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC). O Magistrado, por meio desses instrumentos jurídicos, torna efetivas as garantias constitucionais de ambas as partes, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a igualdade de tratamento aos litigantes; ao mesmo tempo, evita a produção de provas ou a prática de atos inúteis ou desnecessários à postulação ou à defesa, em obediência aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88). Logo, não é reconhecido o cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas, dentre elas a complementação do laudo pericial, com a apresentação de quesitos complementares para o perito responder, e a produção de prova testemunhal. O perito não condicionou a conclusão do laudo à comprovação de algum fato, o que poderia autorizar a reabertura da instrução, caso não tivesse sido oportunizada a produção de prova para esse fim. Assinalo que o laudo já contempla informações técnicas suficientes acerca dos níveis de ruído que tornam desnecessárias a complementação do parecer. Inclusive o perito justificou a impossibilidade de medição de ruídos, motivo pelo qual utilizou os dados constantes do LTCAT de 2023 e no LIP (fls. 364). Assim, torna-se desnecessária e inviável a realização de perícia complementar. O acolhimento ou não da conclusão apresentada pelo perito é matéria a ser analisada oportunamente no mérito. Quanto à produção de prova oral no intuito de instruir o pedido de responsabilização de forma subsidiária da segunda reclamada, melhor sorte não assiste ao reclamante. Nesses termos, constou da manifestação do reclamante (fl. 446): "O Reclamante informa que pretende a produção de prova oral, mediante oitiva do preposto e/ou testemunha(s), para apuração da responsabilidade subsidiária. Ademais, se reserva no direito de produzir a contraprova, caso a(s) Reclamada(s) pretenda(m) produzir prova oral em audiência." A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia, o que não se verifica no caso. A questão da culpa in vigilando e/ou in eligendo da segunda reclamada dificilmente poderia ser comprovada pela prova oral, já que o meio mais adequado é a prova documental. É o que se extrai do item 2 da recente tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1298647 em 13.02.2025, Tema 1118, de repercussão geral, nesses termos: "2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Diante do exposto, não prospera o alegado cerceio ao direito de defesa e, por conseguinte, o pedido de reabertura da instrução. Rejeito a preliminar. 2. Revelia e confissão da primeira reclamada (MIPE Construções e Montagens Ltda) Alega o reclamante que, não obstante a revelia e confissão ficta aplicadas à primeira reclamada, o Juízo de origem indeferiu os pedidos com base em documentação por ela apresentada de forma intempestiva. Alega, assim, que os documentos apresentados pela primeira reclamada não podem ser considerados prova pré-constituída e que os pedidos devem ser julgados procedentes. Via de regra, na forma dos arts. 787 e 845 da CLT, devem as partes apresentar toda a documentação necessária para a solução da controvérsia quando da apresentação da petição inicial e da defesa. Entretanto, a jurisprudência desta Especializada consolidou o seu entendimento no sentido de admitir a juntada de outras provas até o encerramento da instrução, desde que garantida à parte contrária a oportunidade de manifestação, em observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF/88). Nessa toada, é certo que foi garantido à parte contrária o contraditório e a ampla defesa assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV, da CF/88), tanto que o próprio reclamante se manifestou às fls. 403-31, após ser intimado,de modo que não vejo qualquer motivo plausível para desconsiderar as provas precitadas. Declarada a revelia e confissão ficta da primeira reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, como é sabido, tal presunção é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento constante da Súmula n. 74, II, do TST e observado, sempre, o ônus probatório que compete a cada parte, na forma do art. 818, I e II, da CLT c/c o art. 373, I e II, do CPC. Logo, a revelia e confissão ficta não justifica, por si só, a procedência dos pedidos formulados. MÉRITO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO) Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada aduz que o Pleno do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 760.931, com repercussão geral, entende que não deve ser reconhecida a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Argumenta, ainda, que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada não enseja a responsabilidade subsidiária, já que é preciso que haja comprovação cabal de que a tomadora foi negligente na fiscalização do contrato para que lhe seja imputado algum tipo de responsabilidade. Pois bem. De início, convém registrar que a Transpetro, a despeito de ser pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de subsidiária integral de sociedade de economia mista (Petrobrás), integra a administração pública indireta (Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, inc. II, alínea "c"; e Lei nº 9.478/1997, art. 61 e ss.). A cizânia acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi debatida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 760.931, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Conquanto essa tese, em um primeiro momento, possa parecer não resolver as principais questões envolvendo a culpa in vigilando da Administração Pública, a exemplo do ônus probatório e de que forma a sua existência poderia ser demonstrada, uma leitura atenta do longo acórdão revela a preocupação dos Ministros do STF quanto a isso. Os Membros da Corte Suprema entenderam que a solução desses temas - diante da necessidade de que a tese firmada fosse sucinta e a fim de evitar o grande número de reclamações - deveria ficar expresso no acórdão em "obter dicta", como bem ponderado pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli (págs. 349 e seguintes do acórdão do RE nº 760.931). Foi entendido que apenas quando houver prova inequívoca da culpa ou dolo da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços poderá ser ela - como tomadora - responsabilizada pelos créditos oriundos desse contrato. Há jurisprudência do TST nesse sentido, como bem ilustra o julgado abaixo: [...]. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL SEM PROVA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. 1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - De acordo com a Súmula nº 331, V, do TST e a ADC nº 16 do STF, é vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com base no mero inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas, e deve haver prova da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços. 3 - Também de acordo com o entendimento do STF, em diversas reclamações constitucionais, não deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público, cujos atos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade. Por disciplina judiciária, essa diretriz passou a ser seguida pela Sexta Turma do TST, a partir da Sessão de Julgamento de 25/3/2015. Registre-se que no RE-760931/DF, Redator Designado Ministro Luiz Fux (26/4/2017), o Pleno do STF decidiu que não deve ser atribuído ao ente público o ônus da prova nessa matéria. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente. (RR - 1761-69.2013.5.10.0014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 04/10/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017). A propósito, essa nova diretriz traz a conclusão de que a fiscalização prevista nos arts. 58 e 67 da Lei nº 8.666/93 se refere ao contrato administrativo firmado entre a empresa contratante e a Administração Pública, a fim de que esta faça observar o princípio da eficiência nos serviços públicos prestados. Aliás, quando a Lei nº 8.666/93 quis prever a responsabilidade da Administração Pública, ela o fez expressamente, a exemplo do § 2º do art. 71, que estabelece a responsabilidade solidária do Poder Público sobre os encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. Dessa forma, apenas diante da efetiva comprovação de uma conduta culposa ou dolosa seria possível atribuir à Administração Pública eventual responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da prestadora de serviços contratada. Destaco que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas não se traduz em conduta omissiva ou comissiva do tomador de serviços, porquanto redundaria na transferência automática da responsabilidade por mera presunção, o que é vedado pela tese do STF firmada em sede de repercussão geral. Sobre o tema, destaco a recente tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1298647 em 13.02.2025, Tema 1118, de repercussão geral, nesses termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (grifei). No caso, o reclamante não se desincumbiu de demonstrar a existência de culpa "in elegendo" ou "in vigilando por parte da administração pública. Não há nenhum documento a comprovar que a segunda reclamada foi notificada e que permaneceu inerte, devendo ser destacado que a notificação poderia ser realizada pelo próprio empregado. Logo, entendo que a segunda reclamada não praticou conduta omissiva ou comissiva capaz de caracterizar a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que inviabiliza a sua responsabilização subsidiária. Diante da exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, incumbe ao reclamante o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da segunda reclamada. Nos termos do art. 87 do CPC, os honorários - em caso de ação com diversos réus - devem ser apurados de maneira proporcional, razão pela qual condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre a metade (1/2) do valor dado à causa, em favor da segunda reclamada. Registro, ainda, que os honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT são decorrentes de expressa previsão legal e devidos pela simples sucumbência, de modo que é desnecessária a existência de pedido expresso pela parte, seja na contestação, seja no recurso interposto, seja em qualquer outra peça do processo. Em razão da gratuidade de justiça concedida ao reclamante, os honorários advocatícios ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, na forma disposta no art. 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada e condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre a metade do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva da exigibilidade da obrigação, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT conjugado com o decidido pelo STF na ADI 5766, excluindo, por consequência, a condenação da segunda reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do reclamante. RECURSO DO RECLAMANTE 1. Justa causa A reclamante volta-se contra a decisão de origem que manteve a justa causa aplicada pela empregadora na rescisão contratual. Alega, em síntese, que "o juízo de origem levou em consideração os documentos acostados pela 1° Recorrida para apreciação em sentença, o que não poderia ter feito face à decretação da revelia e confissão ficta da 1ª Recorrida, nos termos supracitados no tópico anterior"; "que a empresa não especificou quais seriam as ameaças, difamações ou injúrias que o Recorrente teria supostamente dirigido aos colegas de trabalho, tampouco detalhou as alegadas agressões verbais"; que "A acusação de envolvimento em uma briga no transporte fornecido pela empresa é igualmente vaga, carecendo de informações precisas, como a data e os detalhes do suposto ocorrido"; que "Não há, ainda, qualquer menção sobre a identidade da pessoa com quem o Recorrente teria supostamente se envolvido em uma briga, tampouco há comprovação da alegada agressão, de que forma esta teria ocorrido ou se seria possível afastar a hipótese de legítima defesa"; que são "devidamente impugnados os dois depoimentos de testemunhas que supostamente presenciaram o fato, eis que carecem de verdade e confeccionados com intuito apenas de beneficiar a Recorrida e não obtidos mediante juramento, perante a justiça ou ao menos autoridade policial"; e que " não foi respeitado o requisito da imediatidadena aplicação da penalidade máxima ao Recorrente, configurando-se o perdão tácito. Isso porque, conforme se observa, embora a 1ª Recorrida alegue a ocorrência de um fato ensejador da justa causa, não informa nem comprova a data em que tal fato teria ocorrido, limitando-se a apresentar uma comunicação de dispensa por justa causa datada de 01/02/2023". Vejamos. Para que a dispensa por justa causa seja considerada válida, é imprescindível que: a conduta do empregado esteja enquadrada em uma das hipóteses previstas no art. 482 da CLT; a falta seja grave o suficiente a autorizar a ruptura abrupta do contrato; tenha sido observada a gradatividade das penas (salvo faltas consideradas gravíssimas, que autorizem a ruptura imediata do contrato); seja observado o princípio da imediatidade, ou seja, que a falta seja punida de forma imediata ou dentro de um prazo razoável, caso necessária eventual apuração; e o fato ensejador da dispensa já não tenha sido objeto de punição pretérita (non bis in idem). O exercício do poder disciplinar inerente à figura do empregador deve ser pautado pelo caráter pedagógico e gradação na aplicação de penalidades no âmbito laboral. Ressalto, no entanto, que é despicienda a gradação da penalidade a ser aplicada quando evidenciada a alta gravidade da conduta imputada ao obreiro, admitindo-se diretamente a despedida sem a necessidade de prévia advertência ou suspensão. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, bem assim do "in dubio pro operario", a presunção que se estabelece é de que o obreiro é dispensado sem justa causa, restando, pois, imperiosa, a prova cabal e inequívoca de quem sustenta versão contrária. Dessa forma, a comprovação da ocorrência da justa causa compete ao empregador que a invocou (art. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC/2015) e deve ser feita de forma robusta, de modo a restar indene de dúvidas os fatos que ensejaram a tipificação da conduta do empregado. No caso, entendo que a primeira reclamada não se desincumbiu desse encargo a contento. A controvérsia foi analisada pelo Juízo de origem de acordo com os seguintes fundamentos (fls. 466-7): A despeito da revelia da 1ª Ré, o comunicado de rescisão de f. 263 evidencia que cometeu a falta grave prevista na alínea "j" do art. 482, da CLT, tendo agredido moralmente um colega de trabalho. Corroborando com o documento, a Ré junta aos autos dois depoimentos de testemunhas que presenciaram a agressão (f. 264/265), com o proferimento de xingamentos, palavrões e ameaças, notadamente contra o encarregado. Resulta evidente, assim, que o Autor incidiu na falta grave do artigo 482, "k", da CLT (ato lesivo da honra ou da boa fama contra superior hierárquico), desautorizando autoridade e contaminando o bem estar do ambiente de trabalho. Assim, afigura-se irretorquível que esse ato único do Autor é suficiente para quebrar a fidúcia existente entre as partes. Por corolário, considerando-se que os fatos não excedem os contornos do art. 482 da CLT; que foi observada a imediatidade, e, finalmente que a conduta praticada reveste-se de gravidade e produziu repercussões sociais e na vida da empresa, sem dúvida, gerando a quebra da confiança mínima necessária à manutenção do vínculo, é lídima a conclusão de que ocorreu justa causa para a ruptura contratual, sem ônus ao empregador. Por isso, mantenho a dispensa de forma motivada, rejeitando, por consequência, os pleitos decorrentes da alegada dispensa injustificada. Constou da comunicação de dispensa por justa causa datada de 1º.02.2023 (fl. 263): "Destarte, declaramos rescindido seu contrato de trabalho por justa causa nos termos da alínea "j" e "k" do artigo 482 da CLT, tendo em vista as ofensas morais e física cometida contra pares de trabalho e seu supervisor hierárquico imediato, violando a norma legal vigente que disciplina a relação de trabalho (...)". Registro que o documento não foi assinado pelo reclamante, mas, sim, por duas testemunhas. A primeira reclamada ainda apresentou duas declarações escritas de próprio punho por duas supostas testemunhas que teriam presenciados os fatos (fls. 264-5). Observo que não consta da comunicação da dispensa o dia em que teria ocorrido a suposta agressão. Ainda, a declaração feita por uma testemunha na fl. 264 narra uma fato ocorrido em "01/01/2023", ou seja, um mês antes da data da comunicação da dispensa. A segunda declaração não traz nenhuma data. Logo, em um primeiro momento, não haveria imediatidade para a aplicação da penalidade de justa causa. Ainda, cabe destacar que as declarações feitas pelas supostas testemunhas não são aptas a provar o fato noticiado, mas, tão somente, a declaração feita pelo particular, nos termos do art. 408, parágrafo único, do CPC. Logo, não servem como meio de prova dos fatos alegados pela empregadora. Nesse contexto, entendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a falta grave cometida pelo empregado, devendo a justa causa ser revertida para dispensa sem justa causa. Deverá a reclamada, assim, pagar ao reclamante as diferenças de verbas rescisórias, quais sejam aviso-prévio de 30 dias, décimo terceiro salário proporcional, férias com 1/3 (proporcional) e indenização compensatória de 40%. Ainda, considerando a projeção do aviso-prévio de 30 dias, deverá retificar a data de saída na CTPS para o dia 03.03.2023, bem como fornecer novo TRCT (com código 01), observado o procedimento de execução para obrigação de fazer, sem prejuízo de fixação de astreintes pelo juízo da execução, no patamar máximo de R$ 5.000,00, a serem revertidas em favor do reclamante. Na anotação, a reclamada deverá abster-se de fazer qualquer referência a esta reclamação trabalhista. Na omissão, deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações (art. 39, §1º, CLT), sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo e com as mesmas consequências a serem fixadas, caberá à reclamada a obrigação de fornecer ao reclamante as guias para saque do FGTS e guias para habilitação no seguro-desemprego, observadas as diretrizes da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, ficando determinado que, no caso de inobservância deste comando, ou se indeferido o benefício por óbice atribuível à reclamada, a obrigação de fazer será convolada em obrigação de pagar indenização substitutiva do benefício, consoante se depreende no item II da Súmula nº 389 do TST. Dou provimento ao recurso para converter a dispensa por justa causa para sem justa causa, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer, nos termos da fundamentação. 2. Jornada de trabalho Pugna o reclamante pela reforma da sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Alega que os cartões de ponto não podem ser reputados como meio de prova em função da revelia e confissão ficta aplicada à primeira reclamada e, também, porque são britânicos. Ainda, alega que trabalhava em ambiente insalubre, sendo nulo o acordo de compensação adotado pela empregadora, sem a prévia autorização da autoridade competente. Aponta, também, supressão do intervalo intrajornada, sem o correspondente pagamento. Vejamos. Primeiramente, está superada a questão quanto ao recebimento dos documentos apresentados pela primeira reclamada, devendo, portanto, ser considerados como meio de prova. O contrato de trabalho mantido entre as partes perdurou de 04.10.2022 a 01.02.2023 (TRCT; fl. 266). O reclamante trabalhou como ajudante de obra. A primeira reclamada apresentou os controles de ponto nas fls. 258-61 e estão assinados pelo reclamante. Nesse aspecto, mantenho a sentença, de acordo com os seguintes fundamentos (fl. 474): "Juntados os cartões de ponto (ID6101482), foram eles impugnados pelo Autor, aduzindo apresentarem horários britânicos. No entanto, referidos documentos evidenciam horários de trabalho similares aos descritos na inicial e serviram de base para a apresentação de diferenças. Isso posto, reputo-os válidos como meio de prova da jornada praticada". Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto assinalam a fruição de 1 (uma) hora. A tese da inicial é de que o intervalo era de apenas 30 minutos. Contudo, nenhuma prova foi produzida pelo reclamante. Logo, reputo corretas as anotações e reconheço que o reclamante gozava de 1 (uma) hora de intervalo. Os registros de ponto revelam que o reclamante elastecia a jornada de segunda a sexta-feira para compensar a ausência de labor nos sábados. O regime de compensação de horas está previsto no contrato de trabalho (fl. 250). O acordo de compensação semanal mostra-se benéfico ao empregado, que deixou de trabalhar aos sábados, podendo, assim, usufruir de dois descansos semanais, tudo isso sem prejuízo da carga horária semanal de quarenta e quatro horas. A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Friso que a inclusão desse dispositivo não afasta o entendimento de que a prestação habitual de labor no dia destinado à compensação hebdomadária significa completa inexistência do pacto compensatório no plano fático (contrato realidade), já que compensação efetivamente não houve. No caso, observo que o reclamante trabalhou em vários sábados. Ainda, a partir de 11.11.2017, também se aplicam as novas previsões legais introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17, dentre as quais está o art. 611-A, XIII, da CLT, que tornou prescindível a autorização precitada para os empregados em atividades insalubres (caso do reclamante) sujeitos a regime de compensação, desde que existente norma coletiva autorizativa nesse sentido. No caso, não foram apresentados instrumentos coletivos autorizando a instituição do regime de compensação para as atividades insalubres e, também, não há nenhuma licença prévia da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Nessa linha, é nulo o acordo de compensação de jornada. Com relação ao regime de compensação semanal e eventuais irregularidades constatadas, sempre entendi indispensável fazer a necessária distinção entre situações que acarretavam a sua invalidade e, outras, a sua inexistência: para as primeiras, a consequência jurídica era o pagamento do adicional extraordinário para as horas irregularmente compensadas, sendo devida a hora mais o adicional somente quando ultrapassada a carga horária semanal; para as segundas, o pagamento da hora mais o adicional sempre que extrapolados o limites diários e semanais previstos no art. 7°, XIII, da CF/88. Essa divisão se fazia necessária em virtude da magnitude dos vícios, os quais - na minha visão - poderiam revestir-se como pressupostos de existência do regime de compensação semanal, e não apenas de sua validade. Nesse contexto, (I) o labor habitual nos dias destinados à compensação (usualmente aos sábados), (II) a realização habitual de jornadas de mais de 10 (dez) horas (vedada pelo § 2º do art. 59 da CLT) e (III) a compensação em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente ou previsão coletiva que a substitua (arts. 60 e 611-A, XIII, da CLT), eram condições que entendia levar à inexistência da compensação semanal, ensejando o pagamento de horas extras sempre que extrapolados os limites legais. Tal conclusão, inclusive, encontrava ressonância em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As hipóteses dos itens I e II, por exemplo, estão expressamente previstas nos itens I e II da Súmula nº 36 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), que acresce limitação a esse entendimento, restringindo-o à(s) semana(s) em que verificadas tais situações. Contudo, o TST, por maioria, ao apreciar o tema nº 19 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR), decidiu suspender a Súmula nº 36 do TRT9 até que ela fosse cancelada ou revisada pela Corte Regional, além de ter fixado a seguinte tese jurídica: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido. (grifei) Em suma, foi definido que - adotado o regime de compensação semanal durante o contrato de trabalho - é vedada a sua invalidação parcial (por determinado período da sua vigência), sendo que as irregularidades ou vícios constatados, observada a necessária habitualidade, quando aplicável, têm como consequência os efeitos jurídicos previstos no item IV da Súmula nº 85 do TST: "as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". É isso o que se extrai da análise dos precedentes utilizados no julgamento do tema precitado (sentenças, acórdãos de segunda instância, razões de recursos de revista e decisões de admissibilidade), bem como dos votos vencidos, que iam ao encontro do meu entendimento acerca das situações de inexistência e os seus efeitos jurídicos. No que diz respeito à terceira hipótese que mencionei (compensação em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente ou previsão coletiva que a substitua), ela já foi objeto de enfrentamento em precedente vinculante pelo nosso Regional, que fixou a Tese Jurídica nº 8 em IRDR nos seguintes termos: EFEITOS JURÍDICOS DA INVALIDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PAGAMENTO DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. A invalidação da jornada em compensação, sob o fundamento de que prestada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na forma da Súmula n. 85, III e IV, do TST. As horas excedentes do módulo compensatório são devidas como extras (hora mais adicional). Da mesma forma, havendo trabalho em dias destinados a compensação, a conclusão a que se chega é que somente o adicional é devido, isto em face da fixação do tema nº 19 em IRR, especialmente pela força da expressão "independentemente da irregularidade constatada" e pelo registro de que "o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador", indicando que a intenção da Corte Superior Trabalhista é aplicar o mesmo efeito jurídico a todo e qualquer vício ou irregularidade do regime de compensação semanal, observada a necessária habitualidade, quando aplicável. Assim, por deferência ao princípio da segurança jurídica e em razão da necessária observância dos precedentes fixados em sede de recursos repetitivos, como preconiza o § 11 do art. 896-B da CLT, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC e os incisos III e V do art. 927 do CPC, deve tal diretriz ser seguida. Em síntese, deve ser aplicado o item IV da Súmula 85/TST, por força da tese fixada no tema 19 em IRR pelo C.TST, para qualquer tipo de irregularidade no acordo de compensação de jornada semanal, considerando o provimento que foi dado ao recurso de revista da empresa, no caso em que gerou o referido precedente de repercussão geral, para limitar o pagamento ao adicional de extras para as horas trabalhadas e destinadas à compensação, em contrariedade ao que dispunha a Súmula 36 do TRT da 9ª Região. Logo, acordado e efetivamente implementado o regime de compensação semanal, todo e qualquer vício ou irregularidade constatada, observada a necessária habitualidade, quando aplicável, induz à invalidade do ajuste por todo o período da sua vigência (e não apenas em parte dela), com o pagamento apenas do adicional extraordinário para as horas irregularmente compensadas, ficando o pagamento da hora mais o adicional restrito àquelas que extrapolem o limite semanal. Assim, o reclamante tem direito ao pagamento do adicional de horas extras para aquelas horas irregularmente compensadas dentro do módulo semanal de 44 horas e ao pagamento das horas extras (hora mais adicional) para as horas excedentes desse módulo compensatório. São devidos reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro, férias acrescidas do terço constitucional, aviso-prévio e FGTS acrescido do adicional de 40%. Aplico a OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Não cabem reflexos em adicional de insalubridade, porquanto é esta verba que compõe a base de cálculo das horas extras (Súmula n. 139 do TST e OJ n. 47 da SDI-1 do TST). Para o cálculo observe-se ainda: a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do TST; o divisor 220; a redução do horário noturno (parágrafo 2º do art. 73 da CLT) e o acréscimo do adicional noturno à base de cálculo das horas extras (OJ n. 97 da SDI-1 do TST). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título, nos termos da OJ n. 415 da SDI-1 do TST e da Súmula n. 77 deste Regional. Registro o voto vencido do Exmo. Des. Hélio Bastida Lopes, nesses termos: "O entendimento deste julgador, após a decisão do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, é pela plena validade da norma coletiva que institui o regime de compensação de horas/banco de horas, não sendo necessário constar cláusula expressa quanto à prorrogação em atividades insalubres. Havendo demonstração de norma coletiva prevendo a instituição do banco de horas e não existindo nenhuma invalidade material, entendo por correta a sentença que validou o instrumento coletivo e indeferiu o pedido formulado." Diante do exposto, por maioria, dá-se provimento ao recurso para invalidar o acordo de compensação de jornada durante todo o período contratual e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras (50%) para as excedentes da 8ª diária até o limite da 44ª semanal, que foram indevidamente destinadas à compensação, e das horas extras (hora mais adicional) para as excedentes da 44ª semanal, com reflexos e parâmetros, conforme a fundamentação. 3. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, e nego provimento ao recurso. Acrescento que o telegrama foi enviado ao endereço do reclamante constante do contrato de trabalho e da ficha de empregado (fls. 249-50) e que é ônus do empregado manter o seu endereço atualizado ao empregador. Assim, entendo que incide no caso a parte final da Súmula 462 do TST "(...) A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Ainda, constitui inovação recursal o pedido de aplicação da multa tendo como causa de pedir a reversão da justa causa em juízo, não merecendo análise sob pena de supressão de instância. 4. Danos morais Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, e nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, rejeitar as preliminares de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa, arguidas pelo reclamante. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada e condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre a metade do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva da exigibilidade da obrigação, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT conjugado com o decidido pelo STF na ADI 5766, excluindo, por consequência, a condenação da segunda reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do reclamante. Por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para converter a dispensa por justa causa para sem justa causa, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer, e invalidar o acordo de compensação de jornada durante todo o período contratual e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras (50%) para as excedentes da 8ª diária até o limite da 44ª semanal, que foram indevidamente destinadas à compensação, e das horas extras (hora mais adicional) para as excedentes da 44ª semanal, com reflexos e parâmetros, tudo nos termos da fundamentação. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Custas no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, pela primeira reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) EWERTON RODRIGO KONELL (telepresencial) procurador(a) de MAYBELLY INCORPORADORA LTDA. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Brf S.A. x Julio Cesar Da Silva

ID: 256061155

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000103-88.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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LUIS EDUARDO FERREIRA

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000103-88.2024.5.23.0102 : BRF S.A. : JULIO CESAR DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000103-88.2024.5.23.0102 : BRF S.A. : JULIO CESAR DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000103-88.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDO: JÚLIO CÉSAR DA SILVA ADVOGADO: LUIS EDUARDO FERREIRA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id ecfddb2; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 8bd224f). Representação processual regular (Ids 9ed1ed2 e f0cfc25). Quanto ao preparo, transfiro sua análise para a seara dos “pressupostos intrínsecos”, tendo em vista o objeto da matéria devolvida no presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST. - violação ao art. 5º, LV, da CF. - violação aos arts. 899, §11, da CLT; 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 3º, 5º, § 2º e 12, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. A Turma Revisora reputou deserto o recurso ordinário manejado pela demandada, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia judicial, utilizada como sucedâneo do depósito recursal, não se reveste de eficácia jurídica ante a ausência de correta observância das diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. Irresignada, a ré busca a reapreciação do aludido decisum. Aduz que “A análise da integralidade das informações e cláusulas dispostas no Seguro Garantia (...) demonstra a sua plena validade e o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019.” (fl. 2375). Pontua que o órgão revisor "(...) deliberou que há suposta autorização de rescisão no contrato, o que inviabiliza o preparo (...)." (fl. 2379). Afirma que "(...) a Cláusula 15, apesar de seu título, NÃO ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, apenas prevê a RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL ao tomador no caso de cancelamento da apólice." (fl. 2380). Obtempera que, “(...) embora a Cláusula 15 seja intitulada ‘Rescisão Contratual’, ela se refere apenas ao cancelamento da apólice, remetendo à previsão da Cláusula 14, alínea ‘d’, que especifica que o contrato de seguro será extinto se a Justiça do Trabalho recusar a utilização da apólice (...)." (fl. 2380). Sustenta que "(...) o contrato não restringe o direito da parte reclamante de obter os valores estabelecidos na condenação de primeiro grau (...)." (fl. 2381). Assinala que a cláusula em questão "(...) protege o tomador de pagar por um período de cobertura que não será utilizado e estabelece um método claro e justo para a devolução do prêmio.” (sic, fl. 2381). Consigna que “(...) o despacho denegatório possui violação direta a OJ 59 da SDBI-II do TST e aos artigos 932, parágrafo único e 1.007, §2º do CPC/2015 combinado com o art. 899, §11º da CLT e art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020, ao deixar de conferir prazo para a reclamada prestar esclarecimentos e, se necessário, apresentar novamente a documentação, corrigindo, assim, o suposto vício.” (sic, fl. 2383). Defende que, no caso em tela, "(...) torna-se necessária a intimação da parte, com concessão pelo julgador de prazo para adequação da apólice do seguro ou oportunizar a manifestação." (fl. 2386). Argumenta ser “(...) inegável que a deserção do Recurso Ordinário causará enorme prejuízo à parte Recorrente, que tem suprimida sua garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88.” (fl. 2387). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - APÓLICE QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N. 1, DE 16/10/2019 (RECURSO DA RÉ) Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em alçada; depósito recursal; custas processuais; prazo; legitimidade e interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos os pressupostos recursais. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do apelo. Assim, a preterição quanto ao correto recolhimento e comprovação das custas processuais ou depósito recursal obstaculiza o conhecimento do recurso, pois não foram superados todos os pressupostos legais de admissibilidade. No caso em apreço, a Ré utilizou apólice de seguro garantia judicial como substituta do depósito recursal, faculdade prevista no art.899, § 11, da CLT. Todavia, não foram observados todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isso porque a referida norma dispõe, em seu art. 3º, § 1º: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" (destaquei) Contudo, consta das cláusulas 14 e 15 da apólice de seguro garantia apresentada pela Ré o seguinte: "14. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO 14.1. A obrigação prevista na Apólice extinguir-se-á nas seguintes hipóteses: a) quando as obrigações assumidas pelo Tomador no Processo Judicial forem integralmente cumpridas e houver a manifestação dos órgãos da Justiça do Trabalho ou do Reclamante neste sentido; b) quando o pagamento da Indenização ao Segurado atingir o valor do Limite Máximo de Garantia; c) quando o Processo Judicial for julgado extinto pela satisfação do valor executado; d) quando os órgãos da Justiça do Trabalho não aceitarem a Apólice, independentemente da causa. 15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice." (ID. 066a75d - destaquei) Conforme se percebe, a regra do item 15 acima autoriza a rescisão do contrato de seguro, o que é vedado pelo citado dispositivo da norma de regulamentação, impondo-se a não aceitação do seguro garantia judicial, nos termos do "caput" de seu art. 3º. Oportuno registrar que, tendo em vista a necessidade de interpretar restritivamente os termos da apólice de seguro garantia judicial, não se cogita que a hipótese de rescisão contratual contida na cláusula 15 somente seria ativada nos casos de extinção previstos na cláusula anterior, pois não existe tal ressalva na apólice, o que atrai a conclusão de que o contrato de seguro em questão pode ser cancelado antecipadamente, por qualquer razão, com restituição proporcional do valor do prêmio ao Tomador, o que contraria frontalmente o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Ademais, não se há confundir "extinção" com "cancelamento". A primeira hipótese guarda relação com o cumprimento do objeto contratado, e, a segunda, com a manifestação volitiva das partes, a qual, repita-se, não está expressamente obstada na apólice de seguro sob análise. Nesse sentido, colho da jurisprudência do c. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE ESTABELECE CLÁUSULAS DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O ARTIGO 794 DO CPC E DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 3º, §1º E 7º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Inicialmente, cumpre observar que o Recurso de Revista da ré foi interposto em 27/01/2023, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, a partir da entrada em vigência da referida lei (11/11/2017) foi permitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia, regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. A esse respeito, é importante destacar que, embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o citado Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019, que, dentre outras orientações, estabelece, em seu artigo 7º, parágrafo único, o seguinte: "Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." . O citado Ato Conjunto ainda elenca, dentre outras disposições, o seguinte: "Art. 3º, (...) §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...) Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP." . Frise-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a inobservância das mencionadas exigências, sob pena de deserção do apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do acordo nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o não processamento ou conhecimento do recurso, por deserção." . Na hipótese , quanto à comprovação de registro da apólice, constata-se que esta atende à exigência prevista no inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT, pois há o número de registro na SUSEP, sendo possível constatar sua validade no sítio da aludida autarquia, na forma do § 2º do mencionado dispositivo. De outra parte, verifica-se contrariedade das cláusulas 2.2, 6ª e 21ª da apólice apresentada - referentes à imposição de benefício de ordem e de previsão de rescisão contratual - à regulamentação constante do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT . Precedentes. Sob esse prisma, confirma-se a conclusão da Corte de origem pela deserção do recurso de revista da reclamada. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100433-19.2021.5.01.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS DA APÓLICE. CLÁUSULAS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 2019. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓSTESES DA OJ Nº 140 DA SDI-1 E DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere à matéria, observa-se que o recurso de revista teve seguimento denegado em razão de deserção, na medida em que a apólice de seguro garantia judicial apresentada traz cláusula (17 - RESCISÃO CONTRATUAL) que autoriza a rescisão contratual, nos seguintes termos: "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago" . 4 - Sucede que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prescreve no seu art. 3º, § 1º, que "[...] o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" . 5 - Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 6 - Ressalte-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, encontra-se em harmonia e prestigia o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, à luz dos direitos fundamentais à tutela executiva e à duração razoável e efetividade do processo. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, não havendo violação dos dispositivos constitucionais suscitados como violados pela parte. 8 - Necessário o registro de que prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que a regularização do preparo após o término do prazo recursal é possível apenas na hipótese de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal(art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do TST), o que não é o caso dos autos. 9 - No caso concreto, é manifesta improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, a respeito da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 10 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-20132-15.2020.5.04.0334, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO APRESENTADO JÁ NA VIGÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EM REFERÊNCIA. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Na hipótese, ficou explicitado , na decisão agravada, que a apólice apresentada contempla cláusula que prevê a possibilidade de rescisão por iniciativa de qualquer uma das partes. Sendo assim, não há como se afastar a declarada deserção do recurso ordinário interposto. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100150-52.2019.5.01.0201, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE . O Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório constatou a deserção do recurso de revista, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso de revista, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência que vem se consolidando neste Tribunal Superior. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000180-63.2019.5.02.0709, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, uma vez que houve análise expressa de todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal. 2. O Tribunal Regional assinalou a " dubiedade oriunda das cláusulas citadas, até mesmo porque não houve menção expressa à exclusão das Cláusulas 14 e 15 supra referidas, que se referem à extinção da garantia e à rescisão contratual , sendo possível concluir que tais cláusulas se incluem nas normas regentes da apólice contratada ". 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento assente de que a apólice de seguro que prevê a extinção de garantia por rescisão contratual , a qualquer tempo, por pedido de qualquer das partes (cláusula 15), não atende os comandos contidos no art. 3º, XII e §1º, do Ato Conjunto 1/2019 que tratam dos requisitos de validade do seguro garantia judicial. Precedentes. 4. Por fim, a concessão de prazo para adequação prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aplica-se somente às apólices de seguro garantia judicial apresentadas antes da vigência do referido ato, hipótese diversa dos autos. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10562-40.2022.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). (destaques acrescidos) Trago, ainda, da jurisprudência de outros TRTs pátrios, relativamente a cláusula de seguro garantia com o mesmo teor: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Apresentada de apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, sem, contudo, serem observados os requisitos previstos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial. [...]" (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0001196-92.2022.5.06.0211, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Turma) "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não atendidas integralmente as exigências previstas no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, em razão da existência de cláusula que permite a rescisão do contrato de seguro garantia, não se conhece do recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido por deserto. [...]" (TRT-4 - ROT: 00201945720225040731, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 21/07/2023, 11ª Turma) Prosseguindo, dispõe o art. 6º, inciso, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, que, "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Além disso, o artigo 12 daquela norma, a ela incorporado em 05/2020, não deixa margem para dúvida no sentido de que somente deve haver intimação da parte para regularização dos documentos do seguro garantia judicial para apólices contratadas entre o início da vigência da Lei n. 13.467/2017 (11/11/2017) e o início da vigência do Ato (16/10/2019), senão vejamos: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)" Assim é que, tendo sido contratada a apólice de seguro garantia judicial apresentada nos autos em 04/10/2024, era dever da Recorrente, que optou por utilizar tal ferramenta em substituição ao depósito recursal, ter observado fiel e integralmente os requisitos previstos na norma que regula o tema, especialmente aqueles contidos nos artigos 3º a 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Não tendo a Demandada assim procedido, porque apresentou seguro garantia em contrariedade aos requisitos normativos para sua aceitação, encontra-se deserto o seu apelo, nos exatos termos do art. 6º, II, da referida norma. Para que não paire qualquer dúvida, reforço que não se há falar em obrigatoriedade de intimação da parte para regularização do preparo, por aplicação analógica da OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, já que não se trata de insuficiência do preparo, mas, sim, de sua não realização no tempo e modo devidos, sendo incabível tal medida De fato, consoante § 4º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir", em consonância com a disciplina constante do art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e a dicção da Súmula n. 245 do col. TST, segundo os quais a comprovação do depósito recursal deve ser efetuada dentro do prazo do recurso, sob pena de deserção. Veja-se: "Art 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto." "SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO - O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Este é o entendimento notório e iterativo esposado por todas as Turmas do colendo TST, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do documento após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-248-88.2021.5.21.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 - 1. A reclamada não atendeu ao requisito previsto no inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois não apresentou a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. 2. Nos termos do § 4º do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso de revista. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há falar em intimação à parte para regularização do vício. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-100580-29.2020.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT. CGJT DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista , foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional, no primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista interposto por Reclamada , por entender que a cláusula 1.2 da apólice está em dissonância com o art. 10, II, "a", do Ato. Asseverou que referida cláusula impede a imediata liberação do seguro na hipótese de trânsito em julgado de determinados capítulos da condenação, e, por conseguinte, a execução e satisfação dos valores considerados incontroversos. De fato, o arts. 3º, II, e 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, preveem a necessidade de cláusulas que contenham, expressamente, a pronta cobertura da apólice, com efeitos imediatos, no caso de a condenação tornar-se incontroversa. No mesmo sentido, decisões desta Corte Superior. Ademais, constata-se, também, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20116-17.2017.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, quais sejam, ausência da comprovação de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, apresentada em substituição ao depósito recursal, equivalem à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1008-81.2017.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1ª RECLAMADA (GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA). LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção) quanto ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados.3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato.4 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/06/2021, porém juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador.5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do presente agravo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST). Julgados.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000745-27.2017.5.05.0581, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (artigo 899, § 11, da CLT). Com efeito, no caso dos autos, a ré deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do artigo 6º, II, do mencionado Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Cumpre registrar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto estes tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-AIRR-10992-14.2015.5.15.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP . O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). Registro, por fim, que os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (inciso LV do art. 5º), não são exercidos eminentemente por meio de recursos, mas compreendem outros meios que a lei coloca à disposição dos litigantes, não estando garantido, por isso mesmo, o duplo grau de jurisdição em nosso sistema judiciário, tanto que existem ações que sequer comportam recurso, não havendo sequer cogitar de ofensa a qualquer preceptivo constitucional ou infraconstitucional, no caso. Assim, não tendo sido devidamente comprovado o preparo recursal, por inobservância dos requisitos de substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, por deserção, restando prejudicado o exame das respectivas contrarrazões." (Id a5b61db). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 2381/2382, 2386/2387 e 2388/2392), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por não se amoldarem aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que, por ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por eventual ofensa a diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 (exegese do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. x Julio Cesar Da Silva

ID: 256061183

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000103-88.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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LUIS EDUARDO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000103-88.2024.5.23.0102 : BRF S.A. : JULIO CESAR DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000103-88.2024.5.23.0102 : BRF S.A. : JULIO CESAR DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000103-88.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDO: JÚLIO CÉSAR DA SILVA ADVOGADO: LUIS EDUARDO FERREIRA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id ecfddb2; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 8bd224f). Representação processual regular (Ids 9ed1ed2 e f0cfc25). Quanto ao preparo, transfiro sua análise para a seara dos “pressupostos intrínsecos”, tendo em vista o objeto da matéria devolvida no presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST. - violação ao art. 5º, LV, da CF. - violação aos arts. 899, §11, da CLT; 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 3º, 5º, § 2º e 12, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. A Turma Revisora reputou deserto o recurso ordinário manejado pela demandada, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia judicial, utilizada como sucedâneo do depósito recursal, não se reveste de eficácia jurídica ante a ausência de correta observância das diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. Irresignada, a ré busca a reapreciação do aludido decisum. Aduz que “A análise da integralidade das informações e cláusulas dispostas no Seguro Garantia (...) demonstra a sua plena validade e o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019.” (fl. 2375). Pontua que o órgão revisor "(...) deliberou que há suposta autorização de rescisão no contrato, o que inviabiliza o preparo (...)." (fl. 2379). Afirma que "(...) a Cláusula 15, apesar de seu título, NÃO ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, apenas prevê a RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL ao tomador no caso de cancelamento da apólice." (fl. 2380). Obtempera que, “(...) embora a Cláusula 15 seja intitulada ‘Rescisão Contratual’, ela se refere apenas ao cancelamento da apólice, remetendo à previsão da Cláusula 14, alínea ‘d’, que especifica que o contrato de seguro será extinto se a Justiça do Trabalho recusar a utilização da apólice (...)." (fl. 2380). Sustenta que "(...) o contrato não restringe o direito da parte reclamante de obter os valores estabelecidos na condenação de primeiro grau (...)." (fl. 2381). Assinala que a cláusula em questão "(...) protege o tomador de pagar por um período de cobertura que não será utilizado e estabelece um método claro e justo para a devolução do prêmio.” (sic, fl. 2381). Consigna que “(...) o despacho denegatório possui violação direta a OJ 59 da SDBI-II do TST e aos artigos 932, parágrafo único e 1.007, §2º do CPC/2015 combinado com o art. 899, §11º da CLT e art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020, ao deixar de conferir prazo para a reclamada prestar esclarecimentos e, se necessário, apresentar novamente a documentação, corrigindo, assim, o suposto vício.” (sic, fl. 2383). Defende que, no caso em tela, "(...) torna-se necessária a intimação da parte, com concessão pelo julgador de prazo para adequação da apólice do seguro ou oportunizar a manifestação." (fl. 2386). Argumenta ser “(...) inegável que a deserção do Recurso Ordinário causará enorme prejuízo à parte Recorrente, que tem suprimida sua garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88.” (fl. 2387). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - APÓLICE QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N. 1, DE 16/10/2019 (RECURSO DA RÉ) Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em alçada; depósito recursal; custas processuais; prazo; legitimidade e interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos os pressupostos recursais. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do apelo. Assim, a preterição quanto ao correto recolhimento e comprovação das custas processuais ou depósito recursal obstaculiza o conhecimento do recurso, pois não foram superados todos os pressupostos legais de admissibilidade. No caso em apreço, a Ré utilizou apólice de seguro garantia judicial como substituta do depósito recursal, faculdade prevista no art.899, § 11, da CLT. Todavia, não foram observados todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isso porque a referida norma dispõe, em seu art. 3º, § 1º: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" (destaquei) Contudo, consta das cláusulas 14 e 15 da apólice de seguro garantia apresentada pela Ré o seguinte: "14. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO 14.1. A obrigação prevista na Apólice extinguir-se-á nas seguintes hipóteses: a) quando as obrigações assumidas pelo Tomador no Processo Judicial forem integralmente cumpridas e houver a manifestação dos órgãos da Justiça do Trabalho ou do Reclamante neste sentido; b) quando o pagamento da Indenização ao Segurado atingir o valor do Limite Máximo de Garantia; c) quando o Processo Judicial for julgado extinto pela satisfação do valor executado; d) quando os órgãos da Justiça do Trabalho não aceitarem a Apólice, independentemente da causa. 15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice." (ID. 066a75d - destaquei) Conforme se percebe, a regra do item 15 acima autoriza a rescisão do contrato de seguro, o que é vedado pelo citado dispositivo da norma de regulamentação, impondo-se a não aceitação do seguro garantia judicial, nos termos do "caput" de seu art. 3º. Oportuno registrar que, tendo em vista a necessidade de interpretar restritivamente os termos da apólice de seguro garantia judicial, não se cogita que a hipótese de rescisão contratual contida na cláusula 15 somente seria ativada nos casos de extinção previstos na cláusula anterior, pois não existe tal ressalva na apólice, o que atrai a conclusão de que o contrato de seguro em questão pode ser cancelado antecipadamente, por qualquer razão, com restituição proporcional do valor do prêmio ao Tomador, o que contraria frontalmente o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Ademais, não se há confundir "extinção" com "cancelamento". A primeira hipótese guarda relação com o cumprimento do objeto contratado, e, a segunda, com a manifestação volitiva das partes, a qual, repita-se, não está expressamente obstada na apólice de seguro sob análise. Nesse sentido, colho da jurisprudência do c. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE ESTABELECE CLÁUSULAS DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O ARTIGO 794 DO CPC E DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 3º, §1º E 7º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Inicialmente, cumpre observar que o Recurso de Revista da ré foi interposto em 27/01/2023, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, a partir da entrada em vigência da referida lei (11/11/2017) foi permitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia, regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. A esse respeito, é importante destacar que, embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o citado Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019, que, dentre outras orientações, estabelece, em seu artigo 7º, parágrafo único, o seguinte: "Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." . O citado Ato Conjunto ainda elenca, dentre outras disposições, o seguinte: "Art. 3º, (...) §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...) Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP." . Frise-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a inobservância das mencionadas exigências, sob pena de deserção do apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do acordo nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o não processamento ou conhecimento do recurso, por deserção." . Na hipótese , quanto à comprovação de registro da apólice, constata-se que esta atende à exigência prevista no inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT, pois há o número de registro na SUSEP, sendo possível constatar sua validade no sítio da aludida autarquia, na forma do § 2º do mencionado dispositivo. De outra parte, verifica-se contrariedade das cláusulas 2.2, 6ª e 21ª da apólice apresentada - referentes à imposição de benefício de ordem e de previsão de rescisão contratual - à regulamentação constante do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT . Precedentes. Sob esse prisma, confirma-se a conclusão da Corte de origem pela deserção do recurso de revista da reclamada. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100433-19.2021.5.01.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS DA APÓLICE. CLÁUSULAS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 2019. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓSTESES DA OJ Nº 140 DA SDI-1 E DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere à matéria, observa-se que o recurso de revista teve seguimento denegado em razão de deserção, na medida em que a apólice de seguro garantia judicial apresentada traz cláusula (17 - RESCISÃO CONTRATUAL) que autoriza a rescisão contratual, nos seguintes termos: "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago" . 4 - Sucede que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prescreve no seu art. 3º, § 1º, que "[...] o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" . 5 - Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 6 - Ressalte-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, encontra-se em harmonia e prestigia o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, à luz dos direitos fundamentais à tutela executiva e à duração razoável e efetividade do processo. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, não havendo violação dos dispositivos constitucionais suscitados como violados pela parte. 8 - Necessário o registro de que prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que a regularização do preparo após o término do prazo recursal é possível apenas na hipótese de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal(art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do TST), o que não é o caso dos autos. 9 - No caso concreto, é manifesta improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, a respeito da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 10 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-20132-15.2020.5.04.0334, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO APRESENTADO JÁ NA VIGÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EM REFERÊNCIA. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Na hipótese, ficou explicitado , na decisão agravada, que a apólice apresentada contempla cláusula que prevê a possibilidade de rescisão por iniciativa de qualquer uma das partes. Sendo assim, não há como se afastar a declarada deserção do recurso ordinário interposto. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100150-52.2019.5.01.0201, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE . O Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório constatou a deserção do recurso de revista, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso de revista, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência que vem se consolidando neste Tribunal Superior. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000180-63.2019.5.02.0709, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, uma vez que houve análise expressa de todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal. 2. O Tribunal Regional assinalou a " dubiedade oriunda das cláusulas citadas, até mesmo porque não houve menção expressa à exclusão das Cláusulas 14 e 15 supra referidas, que se referem à extinção da garantia e à rescisão contratual , sendo possível concluir que tais cláusulas se incluem nas normas regentes da apólice contratada ". 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento assente de que a apólice de seguro que prevê a extinção de garantia por rescisão contratual , a qualquer tempo, por pedido de qualquer das partes (cláusula 15), não atende os comandos contidos no art. 3º, XII e §1º, do Ato Conjunto 1/2019 que tratam dos requisitos de validade do seguro garantia judicial. Precedentes. 4. Por fim, a concessão de prazo para adequação prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aplica-se somente às apólices de seguro garantia judicial apresentadas antes da vigência do referido ato, hipótese diversa dos autos. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10562-40.2022.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). (destaques acrescidos) Trago, ainda, da jurisprudência de outros TRTs pátrios, relativamente a cláusula de seguro garantia com o mesmo teor: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Apresentada de apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, sem, contudo, serem observados os requisitos previstos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial. [...]" (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0001196-92.2022.5.06.0211, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Turma) "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não atendidas integralmente as exigências previstas no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, em razão da existência de cláusula que permite a rescisão do contrato de seguro garantia, não se conhece do recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido por deserto. [...]" (TRT-4 - ROT: 00201945720225040731, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 21/07/2023, 11ª Turma) Prosseguindo, dispõe o art. 6º, inciso, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, que, "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Além disso, o artigo 12 daquela norma, a ela incorporado em 05/2020, não deixa margem para dúvida no sentido de que somente deve haver intimação da parte para regularização dos documentos do seguro garantia judicial para apólices contratadas entre o início da vigência da Lei n. 13.467/2017 (11/11/2017) e o início da vigência do Ato (16/10/2019), senão vejamos: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)" Assim é que, tendo sido contratada a apólice de seguro garantia judicial apresentada nos autos em 04/10/2024, era dever da Recorrente, que optou por utilizar tal ferramenta em substituição ao depósito recursal, ter observado fiel e integralmente os requisitos previstos na norma que regula o tema, especialmente aqueles contidos nos artigos 3º a 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Não tendo a Demandada assim procedido, porque apresentou seguro garantia em contrariedade aos requisitos normativos para sua aceitação, encontra-se deserto o seu apelo, nos exatos termos do art. 6º, II, da referida norma. Para que não paire qualquer dúvida, reforço que não se há falar em obrigatoriedade de intimação da parte para regularização do preparo, por aplicação analógica da OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, já que não se trata de insuficiência do preparo, mas, sim, de sua não realização no tempo e modo devidos, sendo incabível tal medida De fato, consoante § 4º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir", em consonância com a disciplina constante do art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e a dicção da Súmula n. 245 do col. TST, segundo os quais a comprovação do depósito recursal deve ser efetuada dentro do prazo do recurso, sob pena de deserção. Veja-se: "Art 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto." "SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO - O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Este é o entendimento notório e iterativo esposado por todas as Turmas do colendo TST, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do documento após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-248-88.2021.5.21.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 - 1. A reclamada não atendeu ao requisito previsto no inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois não apresentou a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. 2. Nos termos do § 4º do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso de revista. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há falar em intimação à parte para regularização do vício. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-100580-29.2020.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT. CGJT DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista , foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional, no primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista interposto por Reclamada , por entender que a cláusula 1.2 da apólice está em dissonância com o art. 10, II, "a", do Ato. Asseverou que referida cláusula impede a imediata liberação do seguro na hipótese de trânsito em julgado de determinados capítulos da condenação, e, por conseguinte, a execução e satisfação dos valores considerados incontroversos. De fato, o arts. 3º, II, e 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, preveem a necessidade de cláusulas que contenham, expressamente, a pronta cobertura da apólice, com efeitos imediatos, no caso de a condenação tornar-se incontroversa. No mesmo sentido, decisões desta Corte Superior. Ademais, constata-se, também, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20116-17.2017.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, quais sejam, ausência da comprovação de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, apresentada em substituição ao depósito recursal, equivalem à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1008-81.2017.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1ª RECLAMADA (GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA). LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção) quanto ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados.3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato.4 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/06/2021, porém juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador.5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do presente agravo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST). Julgados.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000745-27.2017.5.05.0581, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (artigo 899, § 11, da CLT). Com efeito, no caso dos autos, a ré deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do artigo 6º, II, do mencionado Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Cumpre registrar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto estes tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-AIRR-10992-14.2015.5.15.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP . O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). Registro, por fim, que os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (inciso LV do art. 5º), não são exercidos eminentemente por meio de recursos, mas compreendem outros meios que a lei coloca à disposição dos litigantes, não estando garantido, por isso mesmo, o duplo grau de jurisdição em nosso sistema judiciário, tanto que existem ações que sequer comportam recurso, não havendo sequer cogitar de ofensa a qualquer preceptivo constitucional ou infraconstitucional, no caso. Assim, não tendo sido devidamente comprovado o preparo recursal, por inobservância dos requisitos de substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, por deserção, restando prejudicado o exame das respectivas contrarrazões." (Id a5b61db). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 2381/2382, 2386/2387 e 2388/2392), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por não se amoldarem aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que, por ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por eventual ofensa a diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 (exegese do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DA SILVA

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Banco Do Brasil S/A x Ricardo Reck Peli

ID: 294335254

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050792-63.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RICARDO RECK PELI

Conclusão

Advogados:

FABIULA MÜLLER KOENIG

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DANILO MOURA SCRIPTORE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050792-63.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0050792-63.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050792-63.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0050792-63.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 220.1, de 16.04.2024, proferida pelo digno Magistrado Doutor Felipe Redecker Landmeier, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0000103-14.2006.8.16.0151, ajuizada pelo agravante Banco do Brasil S.A. em desfavor do agravado Ricardo Reck Peli, que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Agravado para determinar “[...] que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova memória de cálculo, observando-se a sentença de mov. 1.5, págs. 01/10 e o acórdão de mov. 1.5, pág.12/32, bem como abatendo-se os valores parcialmente levantados. [...]” (mov. 220.1). Alega o Exequente/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) a decisão recorrida é nula por violação ao princípio da fundamentação e coerência, além de ofensa ao art. 93, IX, da CF e art. 489, §1º, do CPC, sendo necessária a análise de todos os pontos levantados e questionados nos autos; b) ausência de excesso de execução, pois “[...] o cálculo apresentado pelo Banco do Brasil no mov. 192.2, observa-se que a utilização de juros de mora e índice de correção monetária estão de acordo como disposto na decisão exequenda (...) Assim, estando saldo devedor apontado pelo executado no valor de R$ 947.499,13(mov. 192.2) em consonância com os limites fixados na sentença transitada em julgada e obedecendo o princípio da coisa julgada previsto no artigo 5º inciso XXXVI da Constituição Federal, não há que se falar em excesso na execução. [...]” (mov. 1.1, pág. 11); c) “[...] Logo, os cálculos apresentados pelo ente bancário estão absolutamente corretos, obedecendo os termos da decisão transitada em julgado. Desse modo, necessária a reforma da decisão agravada, para o fimde manter ocálculo apresentado pelo Banco do Brasil. [...]” (mov. 1.1, pág. 11); d) requer o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo à insurgência e, no mérito, o seu provimento, “[...] a fim de reformar a decisão agravada, nos termos acima pleiteados. [...]” (mov. 1.1, pág. 12, do AI). A presente insurgência foi inicialmente distribuída a esta colenda 14ª Câmara Cível, ao eminente Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz (mov. 3.1, do AI) que, por meio da r. decisão de mov. 9.1 (do AI), declinou da competência e determinou a sua redistribuição, vindo o feito a esta 14ª Câmara a este Desembargador, por prevenção (mov. 12.1, do AI). 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Preliminarmente, não se verificaria, a priori, vício de ausência de fundamentação na r. decisão recorrida a ensejar a sua anulação, por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República[3] e art. 489, § 1º, do CPC[4], na medida em que faz expressa menção à análise dos elementos do caso sob apreciação, em especial o confronto entre as alegações das partes e a mencionada coisa julgada. Veja-se: “[...] 1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente e excesso de execução, considerando que a parte exequente utilizou índice de correção monetária e juros de mora diversos do determinado na sentença e acórdão (mov. 214.1/214.2). Intimada, a parte exequente refutou os argumentos expostos pela parte executada (mov. 218.1). Decido. 2. A exceção de pré-executividade serve tão somente para que o devedor possa veicular matérias de ordem pública e que não demandam dilação probatória. (...) Quanto ao excesso de execução, a parte executada sustentou, em síntese, a utilização de juros de mora e índice de correção monetária diversos do determinado na sentença de mov. 1.5, págs. 01/10 e acórdão de mov. 1.5, pág.12/32. Constou da sentença que julgou parcialmente os embargos à execução (mov. 1.5, págs. 01/10): “Diante do que foi exposto, julgo parcialmente procedente os presente embargos [...] para fins de se extirpar dos valores da execução 169/2006 aqueles relativos aos juros moratórios de 2% ao mês exigidos conjuntamente com o INPC/IGP-DI, limitando-os, de outro, ao importe de 6% ao ano”. O Eg. TJPR, em grau recursal, reformou parcialmente a sentença para: “decotar da sentença a porção que utilizou documento unilateralmente produzido pelo magistrado e determinar a correção monetária pelo INPC”. Da análise do cálculo da parte exequente (mov. 192.2), verifica-se a utilização de juros de mora e índice de correção monetária diversos do determinado. Confira-se: Observação(ões): TAXAS UTILIZADAS NO CÁLCULO: - CORREÇÃO MONETÁRIA com base na variação do índice da média entre o INPC e o IGP-DI; - JUROS DE MORA à taxa de 1,000% ao mês, debitados no final; - HONORÁRIOS Art 523§1CPC à taxa de 10,000%. Assim, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova memória de cálculo, observando-se a sentença de mov. 1.5, págs. 01/10 e o acórdão de mov. 1.5, pág.12/32, bem como abatendo-se os valores parcialmente levantados. 3. Apresentado o cálculo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e efetuar o adimplemento do débito. Intimações e diligências necessárias. [...]” (mov. 220.1, da Execução – destaques no original e supressão de minha parte). Vê-se, portanto, prima facie, que o digno Magistrado a quo teria exposto as concretas razões de seu convencimento, à luz dos argumentos trazidos pelo Agravado na sua Exceção de Pré-Executividade (mov. 214.1) e Agravante em sua Impugnação ao referido incidente (mov. 218.1), não havendo falar, pois, no alegado vício. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO MANIFESTADA E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alegada nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação (CF, art. 93, inciso IX e CPC, art. 489, § 1º, inciso IV). Não acolhimento. Decisão agravada que, suficientemente, apreciou os termos da impugnação da ré e expôs os motivos de rejeitá-la. 2. Depósito voluntário pela ré, no declarado intuito de satisfazer a obrigação imposta na sentença e extinguir o processo. Inaplicabilidade da tese firmada em revisão no Tema STJ n. 677. Necessário refazimento do cálculo para a apuração da dívida ao tempo do depósito judicial. Incidência dos acréscimos do título judicial (juros de mora e correção monetária) admitida apenas ao saldo devedor porventura verificado naquele momento. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008806-32.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 02.06.2025) – destaquei. E, no tocante ao mérito da pretensão recursal, no que concerne à alegada ausência de excesso de execução, vê-se que, em 17.05.2007, foi proferida a r. sentença nos Embargos à Execução n.º 316/2006, opostos na Execução de Título Extrajudicial originária, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para “[...] extirpar dos valores da execução 169/2006 aqueles relativos aos juros moratórios de 2% ao mês exigidos conjuntamente com o INPC/IGP-DI, limitando-os, de outro, ao importe de 6% ao ano [...]” (mov. 1.5, pág. 121, da Execução – destaques no original). Posteriormente, a r. sentença foi parcialmente reformada em grau recursal por meio do v. Acórdão desta colenda 14ª Câmara Cível que, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n.º 444510-7, sob a relatoria do eminente Desembargador Edson Vidal Pinto, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Executado “[...] para decotar da sentença a porção que utilizou documento unilateralmente produzido pelo magistrado e determinar a correção monetária pelo INPC [...]” (mov. 1.5, pág. 135, da Execução – destaques no original) e, na mesma ocasião, negou provimento ao recurso adesivo interposto pelo Exequente, ora Agravante, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DA APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. VALOR DO PRODUTO AGRÍCOLA. COTAÇÃO OFERTADA NA SENTENÇA POR DILIGÊNCIA DE SEU PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. PREÇO DA SACA DE ARROZ PREVISTA NO TÍTULO EXEQÜENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXCESSO DECOTADO. TÍPICO CONTRATO DE RISCO. VALIDADE DO VALOR PACTUADO. PROVA. PRODUÇÃO DESNECESSÁRIA. MÉRITO. SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO. IMPROPRIEDADE. CONDIÇÕES IMPOSTAS AO ALONGAMENTO NÃO ATENDIDAS PELO MUTUÁRIO. JUROS. CUMULAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELO INDEXADOR. INPC. ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM QUANDO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS. DO RECURSO ADESIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO COLIDENTE COM A LEI DE REGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AC - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR EDSON LUIZ VIDAL PINTO - Unânime - J. 20.02.2008) – destaquei. Ainda, os Embargos de Declaração opostos pelo Exequente foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, por meio do v. Acórdão que julgou os Embargos de Declaração n.º 444510-7/01, igualmente sob a relatoria do eminente Desembargador Edson Vidal Pinto, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SELIC PELO INPC. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR ADOTADO NO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO CREDOR. CONFIGURAÇÃO INCONTESTE. REPARO DECORRENTE NO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. IMPROPRIEDADE. INVESTIDA MATERIALIZAÇÃO COM INTUITO DE REDISCUTIR O TEMA. SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO COM EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - EDC - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR EDSON LUIZ VIDAL PINTO - Unânime - J. 16.04.2008) – destaquei. E, por pertinente, extrai-se desse v. Acórdão, o seguinte excerto: “[...] Sustenta a embargante que o acórdão é “obscuro”, haja vista que deu provimento ao apelo interposto pelo ora embargado para o fim de determinar a incidência do INPC como fator de correção monetária, quando na verdade, este foi o índice utilizado pelo Banco. Insurgência que colhe aval. Dessume-se do contrato a previsão da Taxa Selic como índice de correção monetária, conforme comprova o item “A”, da cláusula Inadimplemento – Encargos Financeiros (fl.9 – dos autos da execução). Contudo, não observou-se, atentamente, que o demonstrativo de cálculo da dívida elaborado pelo ente financeiro indicou o INPC como fator de correção monetária. Assim, apesar de não se tratar de obscuridade, mas, tecnicamente, de contradição em virtude da desatenção, é decorrente acolher os fundamentos dos embargos para afastar do acórdão recorrido a determinação de aplicação do INPC, em razão da espontânea utilização deste indexador pela instituição financeira. (...) Com a reforma do julgado, afastando a determinação de utilização do INPC como fator de correção monetária (porque utilizado no cálculo do ente financeiro), cabe análise do ajuste sucumbencial. (...) Portanto, devem ser acolhidos os presentes declaratórios para corrigir a contradição, passando a constar do acórdão a seguinte redação: “Por todo o exposto, norteio meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto por Ricardo Reck Peli, apenas para decotar da sentença a porção que utilizou documento unilateralmente produzido pelo magistrado, e negar provimento ao recurso adesivo do Banco do Brasil, determinando-se ao apelante o pagamento integral do ônus da sucumbência, com fulcro no parágrafo único, do art.21, do Código de Processo Civil”. Diante do exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos de declaração opostos por Transportadora Blindagem Ltda., nos termos da fundamentação. [...]” (mov. 1.5, págs. 140/141, da Execução – destaques no original, por mim agora feitos e supressão de minha parte). O trânsito em julgado ocorreu em 26.02.2009 (mov. 1.5, pág. 150, da Execução). Na sequência, após longos anos de tramitação processual, o Exequente/Agravante apresentou o cálculo atualizado do débito que, para a data de 15.02.2024, indicava o valor de R$ 947.499,13 (movs. 192.1/192.2), e nele utilizado o índice de correção monetária com base na variação do índice da média entre o INPC e o IGP-DI, além de juros de mora à taxa de 1% ao mês. E, apresentada a Exceção de Pré-Executividade pelo Agravado (mov. 214.1) e Impugnação pelo Agravante (mov. 218.1), sobreveio a r. decisão recorrida (mov. 220.1). Vê-se, pois, nesta análise prefacial, o acerto da r. decisão recorrida ao acolher parcialmente o Incidente no tocante de excesso à execução, uma vez que, os parâmetros do título exequendo – alterados parcialmente por força da r. sentença e do v. Acórdão nos Embargos à Execução já transitado em julgado – não teriam sido integralmente observados. De fato, teria sido demonstrada, a priori, a desconformidade na utilização do indexador de correção monetária pela variação do índice da média entre o INPC e o IGP-DI, além de juros de mora à taxa de 1% ao mês, quando, em realidade, seria imprescindível a fidelidade às balizas estabelecidas do título judicial em execução, ou seja, a utilização do INPC como balizador para fins de atualização monetária e a limitação dos juros de mora de 6% ao ano, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC, arts. 502, 506 e 507[5]). Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta colenda Corte de Justiça. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA A DECISÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003585-08.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 02.08.2024) – destaquei. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS E DO PERCENTUAL DESTES ÚLTIMOS. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA. JULGADOS DESTE E. TJPR E DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO.1. Revela-se inviável a mudança dos consectários legais já fixados na r. sentença exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada, que está formada desde a década de noventa. 2. Se o ente expropriante não concordava com a forma pela qual os juros foram consignados no decisum, é certo que deveria ter impugnado a tempo, de modo que a preclusão opera em seu desfavor, em verdade. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002263-41.2001.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 15.04.2024) – destaquei. Nesse contexto, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra a probabilidade de provimento da presente insurgência, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo. 3. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 1.019, II[6]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 6 de junho de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [2] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [3] Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [4] Art. 489. (...) (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [5] Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (...) Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. [6] Art. 1.019. (...) (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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