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Processo nº 0004069-73.2020.8.08.0035

ID: 310607063

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004069-73.2020.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0004069-73.2020.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALCY BIANCHI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação Não havendo mais razões para a suspensão do feito, considerando a desafetação em função do julgamento do Tema 986/STJ (RESP Nº 1163020/RS), bem como a desnecessidade de dilação probatória - pois a matéria é exclusivamente de direito -, e o Tema Repetitivo 986/STJ, julgo liminarmente improcedentes os pedidos autorais (CPC, art. 332, inc. II). Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da inclusão das tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A parte autora pleiteou seja declarado seu direito à restituição/compensação do ICMS recolhido sobre a TUST/TUSD, ainda sob a égide da legislação vigente ao tempo em que proposta a demanda. Defende que as cobranças, nesse ponto, foram ilegais/inconstitucionais. Impõe-se, então, a análise dessa questão. O ICMS é o imposto que incide, entre outros, sobre a circulação de bens, inclusive a energia elétrica. Tal definição caminha em conformidade com a hipótese de incidência do tributo, desenhada tanto pelo texto constitucional (art. 155, II da CF), quanto pela LC 87/96 (art. 2º, inciso I) e, junto a esse Estado, pela Lei Estadual n.º 7.000/01 (art. 2º, inciso I). Habitualmente – inclusive em relação à parte autora – o tributo incidia sobre o “valor cheio” da fatura de energia elétrica cobrada dos usuários do serviço, grandeza que incluía tanto a energia elétrica efetivamente comercializada, quanto os valores relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Considerando esse cenário, argumentavam os contribuintes que tais valores não traduzem remuneração pela distribuição de energia elétrica propriamente dita. Desse modo, a cobrança de ICMS sobre eles desbordava dos limites constitucionais e legais da hipótese de incidência do imposto. No que tange ao aspecto constitucional da discussão suscitada pelos contribuintes, a questão alcançou o c. STF, culminando no Tema de Repercussão Geral nº 956. Naquela oportunidade, o Pretório Excelso consignou que a discussão possui natureza infraconstitucional. Em razão disso, reconheço que a discussão relativa à inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS possui natureza infraconstitucional, e, por isso, rejeito os argumentos que analisam a questão pela ótica constitucional. Passo à análise da matéria à luz do que é previsto em lei. Também essa questão inaugurou acalorada discussão pela jurisprudência dos Tribunais. Após alongado debate, o Colendo Superior Tribunal de Justiça deu fim à celeuma com o julgamento do Tema Repetitivo 986, resolvendo a questão em sentido desfavorável aos contribuintes. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese, de efeitos vinculantes: Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, “a”, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. A consequência disso é que, ao tempo em que proposta a demanda, não havia qualquer ilegalidade na inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Desse modo, novamente prestigiando o Sistema de Precedentes Vinculantes, curvo-me a este entendimento, transpondo-o ao caso concreto sub judice, na forma do art. 927, III, do CPC, e declaro que, à luz da legislação vigente ao tempo em que proposta a presente demanda, a TUSD/TUST integravam a base de cálculo do ICMS da energia elétrica consumida pela parte requerente. Em virtude disso, rejeito liminarmente a pretensão autoral (CPC, art. 332, inc. II). O presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de modulação dos efeitos do que ficou decido no REsp 1.163.020/RS (Tema 986/STJ). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do art. 332, III, do Código de Processo Civil e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha/ES, 23 de junho de 2025. Julia Stange Azevedo Moulin Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica lançada no sistema. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nºs. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025]

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Redfactor Factoring E Fomento Comercial S/A x Aloisio Ortiz De Oliveira e outros

ID: 278455470

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Uraí Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001083-87.2023.8.16.0175

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A

Polo Passivo:

ALOISIO ORTIZ DE OLIVEIRA ALOISIO ORTIZ DE OLIVEIRA EIRELI

Conclusão

Advogados:

OMAR MOHAMAD ZEBIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito PROCESSO Nº: 0001083-87.20… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito PROCESSO Nº: 0001083-87.2023.8.16.0175 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SUSCITANTE: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A SUSCITADOS: ALOISIO ORTIZ DE OLIVEIRA E ALOISIO ORTIZ DE OLIVEIRA – EIRELI I – RELATÓRIO Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica formulado por REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A em face de ALOISIO ORTIZ DE OLIVEIRA e ALOISIO ORTIZ DE OLIVEIRA – EIRELI, com fulcro nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no artigo 50 do Código Civil. A parte suscitante alega que a empresa devedora originária, Serra Morena Móveis Ltda., encerrou irregularmente suas atividades e transferiu, de forma fraudulenta, seus ativos à empresa Móveis Ortiz, administrada por Aloísio Ortiz de Oliveira, o que caracterizaria sucessão empresarial e confusão patrimonial. Aponta ainda que há identidade de objeto social, vínculos familiares entre os sócios, endereços semelhantes e reutilização de ativos, o que indicaria abuso da personalidade jurídica com o intuito de frustrar a satisfação do crédito. A decisão do evento 16.1 indeferiu a liminar requerida e determinou a citação dos requeridos, dentre outros comandos processuais. Os requeridos compareceram aos autos, tendo constituído defensor (evento 24). Não foi apresentada contestação nem requerida maior dilação probatória. Assim, passo ao julgamento do incidente. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e sendo a controvérsia estritamente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Exige-se, para tanto, prova cabal do uso indevido da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito No caso em exame, a documentação acostada demonstra que a empresa Serra Morena Móveis Ltda. encerrou suas atividades e, em seguida, nasceu a empresa ALOÍSIO ORTIZ DE OLIVEIRA – EIRELI (Móveis Ortiz), constituída sob a administração do ora suscitado Aloísio Ortiz de Oliveira, cunhado de uma das sócias da devedora originária. O documento do evento 1.4 comprova que as atividades de Serra Morena Moveis Ltda-ME se enceraram em 28/12/2016. Por seu turno, o documento do evento 1.3 confirma que ALOÍSIO DE OLIVEIRA – EIRELI – EPP, iniciou suas atividades em 30//09/2017, menos de um ano após o término das atividades da empresa SERRA MORENA. Verifica-se, ainda, identidade de objeto social, sobreposição de atividades, denotando continuidade empresarial. Os elementos constantes nos autos evidenciam a existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, ensejando a aplicação da teoria maior da desconsideração. Objeto da empresa ALOÍSIO ORTIZ DE OLIVEIRA – EIRELI – EPP. Objeto da empresa SERRA MORENA MOVEIS: Outro fator que merece atenção é que Aloísio Ortiz de Oliveira participava da administração da empresa Serra Morena, tendo inclusive assinado o termo de confissão de dívida de fundamenta a execução em anexo (evento 1.5).Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Portanto, no presente caso, restou suficientemente demonstrado que: Houve sucessão empresarial irregular, com o prosseguimento das atividades econômicas da empresa devedora por pessoa jurídica sucessora, gerida por parente próximo da sócia Lucimar; O encerramento da empresa devedora e abertura da sucessora se deram em sequência direta, com aproveitamento da clientela e atividade econômica; O sócio da empresa sucessora participou ativamente de documentos negociais da devedora, ainda que formalmente não integrasse seu quadro societário; Há indícios de confusão patrimonial, diluição dolosa de ativos, conforme também reconhecido em outras demandas (sentença juntada no evento 1.7). Tais fatos caracterizam, com nitidez, simulação e abuso da personalidade jurídica, legitimando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Móveis Ortiz e de seu sócio Aloísio Ortiz, estendendo-se a eles os efeitos da obrigação principal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, RECONHEÇO os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na modalidade inversa. DETERMINO a inclusão no polo passivo da execução os Requeridos ALOÍSIO ORTIZ DE OLIVEIRA EIRELI e seu sócio ALOÍSIO ORTIZ DE OLIVEIRA, os quais responderão solidariamente pela dívida exequenda, nos termos do art. 50 do Código Civil c/c art. 133, §2º, do CPC. Condeno os Requeridos ao pagamento das custas processuais.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Deixo de fixar honorários advocatícios, eis que incabíveis no presente caso [1]. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão na execução 0004069-92.2015.8.16.0175. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas legais. Uraí, data da assinatura digital. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito _______________________________________________________________ [1]AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o rol do art. 85, § 1º, do CPC/2015 é taxativo . 2. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp 1.366.014/SP, é de que, em razão da ausência de previsão normativa, não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não se verificou na espécie . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2342291 SP 2023/0122923-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023)

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Vivaldo Ferreira De Almeida x Banco Bradesco

ID: 322373043

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004065-71.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Decisão

Advogados:

NÍCOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Vistos, etc. Verifico que o autor, ajuizou cinco ações distintas em face do réu, que foram distribuídas a este juízo. Os processos possuem as mesmas partes e a mesma ca… DECISÃO Vistos, etc. Verifico que o autor, ajuizou cinco ações distintas em face do réu, que foram distribuídas a este juízo. Os processos possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, qual seja, a alegação de práticas abusivas decorrentes da mesma relação jurídica de conta corrente. Dessa forma, resta evidente a conexão entre as demandas, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. O julgamento em separado das ações poderia acarretar o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, além de ir de encontro aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. Ante o exposto, reconheço a conexão e DETERMINO O APENSAMENTO dos processos nº 0004069-11.2025.8.04.4400, 0004071-78.2025.8.04.4400, 0004072-63.2025.8.04.4400 e 0004074-33.2025.8.04.4400 aos autos do processo nº 0004065-71.2025.8.04.4400, que tramitará como principal. Proceda a Secretaria com as anotações, as baixas e as devidas vinculações no sistema PROJUDI. Defiro a assistência judiciária gratuita, anote-se. ********************************************************************** DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão de tutela de urgência inspira a incidência de dois requisitos, quais sejam: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Em breve análise do que consta, verifico possuir na documentação juntada nos autos até o momento, ainda que superficialmente, comprovação das alegações da parte autora. A probabilidade do direito demonstra-se especialmente pela verossimilhança da alegação, comprovados pelos extratos juntados em anexo à petição inicial. Ao mesmo tempo, configura-se o perigo de dano, considerando que a realização de descontos indevidos causará prejuízos à subsistência, ferindo o princípio do mínimo existencial. Ademais, conforme art. 300, §3º do CPC: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, a concessão da antecipação da tutela não acarretará maiores danos à parte demandada, que poderá reiniciar os descontos na conta bancaria, caso não seja reconhecido o direito da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que o réu, BANCO BRADESCO S.A., suspenda imediatamente qualquer débito na conta corrente do autor referente às rubricas: PARCELA CREDITO PESSOAL MORA CRED PESS GASTOS CARTAO DE CREDITO TARIFA EMISSAO EXTRATO e EXTRATO MOVIMENTO Sob pena de MULTA que fixo desde já na quantia de R$ 500,00 reais por dia de descumprimento, limitados a 15(quinze) dias, a ser convertida em favor da parte demandante. ********************************************************************* Deixo de determinar a pauta de audiência de conciliação, pois, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no Código Civil, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência (CPC, art.139, VI). Anoto que o instituto da conciliação se funda no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), bem como ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo. Ocorre que apesar disso, é contraproducente determinar ato solene tão somente para tentar que as partes venham a acordar, considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, sendo, portanto, dispensável o ato. Saliento ainda que, caso as partes possuam interesse em conciliar, deverão juntar proposta de acordo nos autos, devendo a secretaria intimar a parte contrária para manifestação. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo e em razão da hipossuficiência técnica do autor/consumidor, inverto o ônus da prova a seu favor, cabendo ao réu a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. CITE-SE o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo como termo inicial as hipóteses elencadas no art. 335, contestar a ação. Advertindo o requerido que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na mesma oportunidade, INTIME-SE o BANCO BRADESCO para que dê cumprimento integral à liminar concedida e comprove sua realização no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo legal de contestação, sem que o requerido tenha apresentado qualquer manifestação, manifeste-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada tempestivamente a contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 dias. Após o prazo supra, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, intimem-se às partes no prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, devendo especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatória. O pedido de pauta de audiência de instrução para mero depoimento pessoal da parte contrária deverá ser fundamentado com a indicação específica de sua relevância e pertinência quanto aos fatos controvertidos, sob pena de indeferimento. A secretaria deverá observar que as intimações devem ser realizadas por meio de remessa ou intimação do Advogado da respectiva parte, sendo expedida a intimação pessoalmente somente a requerimento da Defensoria, na forma do disposto no art. 186, §2º do CPC, ou nas hipóteses que a Lei lhe impuser a sua obrigação. Cumpridos integralmente os comandos deste ato, e observados os atos ordinatórios (CPC, art.203, § 4º, 350, 351 e 437, 1º), venham os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, SERVINDO-SE DA CÓPIA DESTA COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA. Humaitá, data da assinatura eletrônica. CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

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Município De Campo Mourão/Pr x Milani & Silva Mecanica Ltda - Me

ID: 259225547

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004069-06.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

MILANI & SILVA MECANICA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

DONIZETE NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0004069-06.2025.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.472,06 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): MILANI & SILVA MECANICA LTDA - ME 1. Recebo a inicial. 2. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. 3. Cite-se a parte Executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em 5 (cinco) dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. 3.1 Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. 4. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. 5. Realizadas as diligências solicitadas pelo Exequente, bem como realizada consulta nos sistemas disponíveis para consultas de endereço, restando frustrada a tentativa de citação, havendo requerimento, deverá a Escrivania após certidão nos autos, expedir edital de citação no prazo de 30 (trinta) dias. 5.1. Decorrido o prazo de edital sem manifestação, proceder-se-á, à nomeação de Curador Especial pela Escrivania por sorteio junto ao sítio eletrônico da OAB/PR. 6. Caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Escrivania promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos. 7. Inexistindo apresentação de Embargos e, sendo requerido, ou sobrevindo pagamento à Fazenda nos autos, promova-se a conversão em renda ou expeça-se alvará ao procurador, desde que possua poderes para tanto, ou de transferência ao erário. 8. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD. Sendo frutífera, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse, promova-se o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, de tudo intimando-se o devedor nos termos da Lei nº. 6.830/80 (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 9. Caso a penhora recaia sobre bem alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania, após certidão nos autos, oficiar à instituição financeira para obtenção de informações sobre contrato. Sobrevindo resposta, o Exequente deverá ser intimado sobre interesse na penhora do bem. Sendo positiva, proceda-se nos termos deste item. Do contrário, promova-se o desbloqueio. 10. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida. 11. Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. 12. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 13. Comunicado o parcelamento do débito exequendo, requerida a suspensão dos autos, deverá a Escrivania após certidão, suspender o feito pelo prazo requerido, advertindo-se que se iniciará o prazo prescricional caso não haja manifestação após o término da suspensão. 14. Caso a Fazenda Pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Escrivania deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. 14.1. Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja manifestação de prosseguimento da execução fiscal exequente, encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão. 14.2 Escoado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do despacho inicial, determino a intimação da Fazenda, para manifestação, forte art. 40, §4º da LEF, vindo conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição. Caso o executado tenha patrono nos autos, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processual vigente (art. 10 do CPC). 15. Esgotada todas as tentativas anteriores, não tendo a Fazenda Pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Campo Mourão, 22 de abril de 2025. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 258005713

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000854-23.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - what… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000854-23.2025.8.16.0090 Processo: 0000854-23.2025.8.16.0090 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Cirurgia Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc... 1. Trata a hipótese dos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, agindo na tutela do interesse de Maria Aparecida Quatorzevoltas, em face do Estado do Paraná. Em sede de tutela de urgência, pede o fornecimento de procedimento cirúrgico de correção de lesão de plexo braquial. O art. 300, caput, do Código de Processo Civil, traz como elementos necessários para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a concessão da tutela, necessária a presença de ambos os requisitos, aptos a demonstrar uma certa aparência do direito do reclamante e que a não concessão da medida pode causar-lhe dano ou risco de não obter o resultado pretendido com o processo. Além disso, para a concessão da tutela de urgência necessário ainda a observação de um requisito negativo, qual seja, o de que a medida não seja irreversível, conforme §3º do art. 300, do CPC. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, foi deliberado pelo Juízo a feitura de parecer técnico pelo NAT-JUS. Em cumprimento à determinação judicial, houve parecer técnico emitido pelo NAT-JUS na seq. 14.1/14.2, parecer desfavorável à concessão do procedimento em sede de tutela de urgência, não havendo dados médicos no processo que justifiquem risco iminente de vida ou perda de órgão ou função e ausência de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento solicitado no presente caso. Ato contínuo e para atender à Recomendação Administrativa n.º 146 de 28 de novembro de 2023 do CNJ, sobretudo seu art. 2º, foi deliberado por este Juízo, pela decisão de seq. 23.1, a concessão de prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que o Estado demandado apresentasse as razões do não fornecimento do insumo pleiteado. Em cumprimento à determinação judicial, na seq. 30.1, o Estado demandado se manifestou apresentação contestação à inicial. Pois bem. No caso dos autos e em sede de cognição sumária, com base no parecer do NAT-JUS (seq. 14.1/14.2), inexiste provas acerca da urgência da concessão do procedimento de MICROCIRURGIA DE PLEXO BRAQUIAL COM MICROENXERTIA Ademais, constou do referido parecer técnico que há outros tratamentos disponíveis, são eles “o tratamento conservador (fisioterapia e medicações sintomáticas) e cirurgia para a tentativa de melhora das funções neurológicas do membro afetado após o trauma (cirurgia de transposição nervosa, reconstrução com enxerto de nervo, neurólise, neurorrafia, dependendo de cada caso individualmente).” (seq. 14.2, página 02), ou seja, não há comprovação da indispensabilidade da cirurgia, sobretudo em sede liminar. Ademais, a probabilidade do direito é aquela que se revela suficiente para demonstrar a situação fática alegada, isto é, a que transita dentro de um juízo de probabilidade máxima, quase de certeza, para fundamentar a decisão meritória. O risco de resultado útil, por sua vez, revela-se pela necessária demonstração de que o provimento acautelatório irá efetivamente resguardar o direito material invocado. No caso em análise, este Juízo entende ser necessário proceder a dilação probatória para apurar a imprescindibilidade do procedimento pleiteado em detrimento daquele oferecido pelo SUS, notadamente porque a Nota Técnica n. 315434, exarada pelo E-NatJus, sinaliza a ausência de urgência para o procedimento e de dados médicos no processo que justifiquem risco iminente de vida ou perda de órgão ou função, (seq. 14.2). Nota-se que embora tenha restado comprovado que a paciente necessita do procedimento cirúrgico para tratar seu quadro de saúde, neste átimo processual não há indícios da imprescindibilidade da prótese solicitada, em detrimento daquela oferecida pelo SUS. Do mesmo modo, até o presente momento, não há nos autos provas que autorize a antecipação do procedimento cirúrgico da parte recorrente em detrimento dos demais usuários do serviço. Ainda, sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados, que analogicamente aplicam-se ao caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE INSUMO HOSPITALAR (PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL CERÂMICA X POLIETILENO RETICULADO) E CIRURGIA PARA INSERÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO HOSPITALAR PLEITEADO EM DETRIMENTO DAQUELE OFERECIDO PELO SUS, PRODUZIDO EM MATERIAL DIVERSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR A INEFICÁCIA DA PRÓTESE DISPENSADA PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ NÃO COMPROVADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004069-20.2023.8.16.9000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 22.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL NÃO CIMENTADA COM CABEÇA DE CERÂMICA X POLIETILENO RETICULADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 300 CPC AUSENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE NÃO JUSTIFICOU A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA NO INSUMO POSTULADO TAMPOUCO A PRETERIÇÃO DA PRÓTESE FORNECIDA PELO SUS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004471-04.2023.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.03.2024). Pelo acima exposto, e inexistente o elemento que evidencie o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, verifica-se a necessidade de abertura do contraditório para apuração da urgência e necessidade da concessão do procedimento pleiteado, diante da controvérsia entre a prescrição médica constante da inicial e as razões do parecer técnico proferido pelo NAT-JUS, controvérsia esta que será decidida em caráter exauriente, natureza diversa da decisão em sede de tutela de urgência, que possui natureza de cognição sumária, portanto. Portanto, o pedido liminar se confunde com o próprio mérito, e este depende do devido processo legal para haver eficaz apuração dos fatos, respeitados o contraditório e a ampla defesa e, assim, não incidir em cerceamento de defesa por qualquer das partes ou a medida se tornar irreversível, como preconiza o artigo 300, §3º do Código de Processo Civil. 2. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela urgência, eis que ausente um dos requisitos para concessão da medida. 3. Agende-se audiência de conciliação. Expeça-se a respectiva Carta de citação. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito

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Amanda Silva De Santana e outros x Carlos Thadeu Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 337819628

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0004069-71.2010.8.05.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA DE SANTANA FRANK DE SOUZA FERNANDES HUGO SILVA DE SANTANA MIRIAN TOMIE INOUE ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRIAN TOMIE INOUE ROSA SHEILA SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

CARLOS THADEU RODRIGUES DOS SANTOS EVANDRO SANTOS DE SANTANA

Intimação

Advogados:

CARLOS THADEU RODRIGUES DOS SANTOS

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FRANK DE SOUZA FERNANDES

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MIRIAN TOMIE INOUE ROSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0004069-71.2010.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0004069-71.2010.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: Sheila Silva de Santana e outros (2) Advogado(s): MIRIAN TOMIE INOUE ROSA registrado(a) civilmente como MIRIAN TOMIE INOUE ROSA (OAB:BA30345), FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB:BA30685) EXECUTADO: Evandro Santos de Santana Advogado(s): CARLOS THADEU RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA37261) SENTENÇA Trata-se de Execução de Alimentos ajuizada por SHEILA SILVA DE SANTANA, HUGO SILVA DE SANTANA e AMANDA SILVA DE SANTANA, representados por sua genitora EUNICE SANTOS DA SILVA, em face de EVANDRO SANTOS DE SANTANA, distribuída em 31/08/2010, com valor inicial da causa de R$ 1.607,40. Conforme consta dos autos, em outubro de 2013, o débito alimentar perfazia o montante de R$ 4.085,40, tendo sido decretada a prisão civil do executado. Posteriormente, em 2015, com a expedição do mandado de prisão, o executado efetuou o pagamento de R$ 5.345,69 através de depósito bancário em 21/09/2015. Entretanto, o executado deixou de efetuar os pagamentos subsequentes, o que levou ao prosseguimento da execução. Em petição de 26/07/2019 (ID 111266769), a parte exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito, que àquela época já alcançava o valor de R$ 25.104,84. Após diversas tentativas de satisfação do crédito, em 02/03/2021 (ID 111266818), o juízo determinou a penhora e avaliação do veículo do executado, uma motocicleta Honda/CG 125 FAN ES, cor vermelha, ano 2011/2011, placa NYT-7610, Renavan 324265751. A diligência foi cumprida em 16/11/2021 pela Comarca de Itororó/BA, através da Carta Precatória nº 8001003-90.2021.8.05.0133, sendo o bem avaliado em R$ 5.790,00 (cinco mil, setecentos e noventa reais) e o executado nomeado como depositário fiel. Em 14/09/2023 (ID 408073701), o juízo homologou a avaliação e determinou a realização de hasta pública, nos termos do art. 881 do CPC. Foi designado leiloeiro público oficial, com comissão fixada em 5% sobre o valor do bem arrematado. O edital de leilão (ID 470513585) foi publicado em 23/10/2024, designando o primeiro leilão para o dia 04/11/2024, às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação, e o segundo leilão para o mesmo dia, às 16:00 horas, a quem mais desse, excluindo-se o preço vil (inferior a 50% do valor da avaliação). Na data designada, realizou-se a hasta pública, tendo sido o bem arrematado por BRUNO SANTOS SOUSA no segundo leilão, pelo valor de R$ 2.895,00 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais), correspondente a 50% do valor da avaliação. Conforme despacho de 07/03/2025 (ID 489327552), o arrematante cumpriu integralmente suas obrigações, efetuando o depósito de 100% do valor da arrematação na Conta Judicial nº 3443607880 do Banco de Brasília em 21/11/2024, bem como o pagamento da comissão do leiloeiro no valor de R$ 144,75 (cento e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). As partes foram intimadas para manifestação sobre a arrematação, nos termos do art. 903, §2º do CPC, não havendo impugnação no prazo legal. Em 01/05/2025 (ID 498739855), o arrematante peticionou requerendo a homologação do auto de arrematação, expedição de carta de arrematação, mandado de imissão na posse e ofício ao DETRAN/BA para baixa de débitos pendentes. No momento da arrematação, constavam débitos de IPVA e licenciamento junto ao DETRAN/BA no valor de R$ 1.274,84, conforme informado no edital de leilão. É o relatório. DECIDO. Verifico que a execução atingiu seu objetivo, tendo em vista a arrematação do bem penhorado e o consequente depósito do valor correspondente, que deverá ser liberado em favor da parte exequente para satisfação do crédito. As exequentes, na petição de id. 492043503, mencionaram que após a liberação do valor do bem arrematado, concordam com a baixa e arquivamento do processo, dando quitação ao débito. Nos termos do art. 903, caput, do CPC, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, uma vez que não houve qualquer impugnação pelas partes no prazo legal, estando presentes todos os requisitos para sua homologação. Quanto aos pedidos do arrematante, entendo que merecem deferimento, tendo em vista o cumprimento de todas as formalidades legais e o pagamento integral do preço. Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de arrematação lavrado em favor de BRUNO SANTOS SOUSA e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor do arrematante BRUNO SANTOS SOUSA, nos termos do art. 901 do CPC, para fins de transferência da propriedade junto ao DETRAN; a expedição de MANDADO DE ENTREGA DE BEM MÓVEL, nos termos do art. 877, II, do CPC, a ser cumprido na Comarca de Itororó/BA, autorizando o arrematante a requisitar auxílio de força policial, caso necessário; a expedição de OFÍCIO ao DETRAN/BA para que proceda à transferência do veículo para o nome do arrematante; a expedição de ALVARÁ para levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observando-se o número da conta indicada nos autos para transferência. Condeno o executado nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução. Execuções suspensas, eis que defiro AJG ao executado. Desde logo advirto que embargos declaratórios que tenham por objeto a reforma do julgado (ainda que de forma indireta) não serão conhecidos, ocasionando a perda do prazo recursal para interposição de recurso de apelação. A ver: A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Assim, somente devem ser opostos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1022 do CPC. A irresignação deve ser objeto de apelação. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis, 9 de maio de 2025. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito P

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Processo nº 0004069-75.2008.4.03.0000

ID: 297778066

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0004069-75.2008.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIAS QUIMICAS MATARAZZO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO MASSAYUKI OSHIRO

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ALEXANDRE NASRALLAH

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MILTON PESTANA COSTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0004069-75.2008.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NAC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0004069-75.2008.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE SERRA MAZZILLI, INDUSTRIAS QUIMICAS MATARAZZO LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946-A Advogado do(a) EMBARGADO: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0004069-75.2008.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI REQUERENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE SERRA MAZZILLI, INDUSTRIAS QUIMICAS MATARAZZO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946-A Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos infringentes opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), nos moldes do art. 530 do CPC/1973, em face de Acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Regional Federal que, por maioria de votos, acolheu os embargos de declaração do agravante/executado para dar provimento ao agravo de instrumento, acolhendo a exceção de pré-executividade para afastar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, por entender configurada a prescrição. Em suas razões, a parte embargante sustenta, preliminarmente, o cabimento do recurso, pois a matéria se refere ao mérito da execução, e, no tocante ao seu mérito, pugna pelo prevalecimento do voto vencido pelos seguintes motivos: a) preliminarmente, cerceamento de defesa, pois a Turma julgadora atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que a União Federal (Fazenda Nacional) tivesse a oportunidade de se manifestar a respeito do alegado pelo embargante e porque o agravo de instrumento foi provido sem a sua intimação para contraminuta; b) no mérito, que o Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e o entendimento consolidado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, porque foi comprovada nos autos a dissolução irregular da empresa, o que autoriza a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, e que não restou configurada a prescrição retroativa, pois não houve inércia imputável à exequente (fls. 236/246). Em contrarrazões juntadas às fls. 262/274, a parte embargada postula pelo não conhecimento do recurso por não estar configurada hipótese prevista no artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973, por não ter sido feito um confronto entre os votos vencedores e vencido e porque não houve divergência em relação ao aduzido cerceamento de defesa. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente. Em julgamento colegiado, datado de 01/09/2016, esta Primeira Seção, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso. Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 288/298 dos autos físicos – ID 264344194). Em decisão de fls. 321, foi determinado o sobrestamento do feito, até o julgamento final do RE nº 1.201.993, vinculado ao Tema 444. Agravo interno interpostos pelo agravante e agravado, sendo julgados em 30/08/2017 pelo Órgão Especial dessa E. Corte que, por unanimidade decidiu negar provimento ao agravo interno. Sobreveio devolução dos autos pela Vice-Presidência desta Corte Regional Federal para eventual juízo de retratação em razão do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, precedente submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 444). Manifestação do Ministério Público Federal ratificando os pareceres lançados nos autos ( ID 283034297). Foi determinada a retificação da autuação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0004069-75.2008.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI REQUERENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE SERRA MAZZILLI, INDUSTRIAS QUIMICAS MATARAZZO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946-A Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Vice-Presidência desta Corte baixou os autos para eventual retratação do acórdão proferido em embargos infringentes, tendo em vista o julgamento do Tema/STJ 444. O C. STJ no julgamento do Resp. nº 1.201.993/SP (Tema nº 444), pela sistemática dos recursos repetitivos, analisou e decidiu acerca do início da contagem da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, cujo julgamento ficou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A Fazenda do Estado de São Paulo pretende redirecionar Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa, diante da constatação de que, ao longo da tramitação do feito (após a citação da pessoa jurídica, a concessão de parcelamento do crédito tributário, a penhora de bens e os leilões negativos), sobreveio a dissolução irregular. Sustenta que, nessa hipótese, o prazo prescricional de cinco anos não pode ser contado da data da citação da pessoa jurídica. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida (Tema 444): "prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica". DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA COGNOSCÍVEL 3. Na demanda, almeja-se definir, como muito bem sintetizou o eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o termo inicial da prescrição para o redirecionamento, especialmente na hipótese em que se deu a dissolução irregular, conforme reconhecido no acórdão do Tribunal a quo, após a citação da pessoa jurídica. Destaca-se, como premissa lógica, a precisa manifestação do eminente Ministro Gurgel de Faria, favorável a que "terceiros pessoalmente responsáveis (art. 135 do CTN), ainda que não participantes do processo administrativo fiscal, também podem vir a integrar o polo passivo da execução, não para responder por débitos próprios, mas sim por débitos constituídos em desfavor da empresa contribuinte". 4. Com o propósito de alcançar consenso acerca da matéria de fundo, que é extremamente relevante e por isso tratada no âmbito de recurso repetitivo, buscou-se incorporar as mais diversas observações e sugestões apresentadas pelos vários Ministros que se manifestaram nos sucessivos debates realizados, inclusive por meio de votos-vista - em alguns casos, com apresentação de várias teses, nem sempre congruentes entre si ou com o objeto da pretensão recursal. PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO 5. Preliminarmente, observa-se que o legislador não disciplinou especificamente o instituto da prescrição para o redirecionamento. O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição (art. 174 do CTN) e, ainda assim, o faz em relação apenas ao devedor original da obrigação tributária. 6. Diante da lacuna da lei, a jurisprudência do STJ há muito tempo consolidou o entendimento de que a Execução Fiscal não é imprescritível. Com a orientação de que o art. 40 da Lei 6.830/1980, em sua redação original, deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN, definiu que, constituindo a citação da pessoa jurídica o marco interruptivo da prescrição, extensível aos devedores solidários (art. 125, III, do CTN), o redirecionamento com fulcro no art. 135, III, do CTN deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos, contado do aludido ato processual (citação da pessoa jurídica). Precedentes do STJ: Primeira Seção: AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 7.12.2009. Primeira Turma: AgRg no Ag 1.308.057/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26.10.2010; AgRg no Ag 1.159.990/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 30.8.2010; AgRg no REsp 1.202.195/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 22.2.2011; AgRg no REsp 734.867/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 2.10.2008. Segunda Turma: AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15.5.2012; AgRg no Ag 1.211.213/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24.2.2011; REsp 1.194.586/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28.10.2010; REsp 1.100.777/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 4.5.2009. 7. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ, atenta à necessidade de corrigir distorções na aplicação da lei federal, reconheceu ser preciso distinguir situações jurídicas que, por possuírem características peculiares, afastam a exegese tradicional, de modo a preservar a integridade e a eficácia do ordenamento jurídico. Nesse sentido, analisou precisamente hipóteses em que a prática de ato de infração à lei, descrito no art. 135, III, do CTN (como, por exemplo, a dissolução irregular), ocorreu após a citação da pessoa jurídica, modificando para momento futuro o termo inicial do redirecionamento: AgRg no REsp 1.106.281/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2009; AgRg no REsp 1.196.377/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 27.10.2010. 8. Efetivamente, não se pode dissociar o tema em discussão das características que definem e assim individualizam o instituto da prescrição, quais sejam a violação de direito, da qual se extrai uma pretensão exercível, e a cumulação do requisito objetivo (transcurso de prazo definido em lei) com o subjetivo (inércia da parte interessada). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PREEXISTENTE OU ULTERIOR À CITAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA 9. Afastada a orientação de que a citação da pessoa jurídica dá início ao prazo prescricional para redirecionamento, no específico contexto em que a dissolução irregular sucede a tal ato processual (citação da empresa), impõe-se a definição da data que assinala o termo a quo da prescrição para o redirecionamento nesse cenário peculiar (distinguishing). 10. No rigor técnico e lógico que deveria conduzir a análise da questão controvertida, a orientação de que a citação pessoal da empresa constitui o termo a quo da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal deveria ser aplicada a outros ilícitos que não a dissolução irregular da empresa - com efeito, se a citação pessoal da empresa foi realizada, não há falar, nesse momento, em dissolução irregular e, portanto, em início da prescrição para redirecionamento com base nesse fato (dissolução irregular). 11. De outro lado, se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim, será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento, em razão do enunciado da Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"). 12. Dessa forma, no que se refere ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento, em caso de dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica, corresponderá aquele: a) à data da diligência que resultou negativa, nas situações regidas pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; ou b) à data do despacho do juiz que ordenar a citação, para os casos regidos pela redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN conferida pela Lei Complementar 118/2005. 13. No tocante ao momento do início do prazo da prescrição para redirecionar a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial, tal marco não pode ficar ao talante da Fazenda Pública. Com base nessa premissa, mencionam-se os institutos da Fraude à Execução (art. 593 do CPC/1973 e art. 792 do novo CPC) e da Fraude contra a Fazenda Pública (art. 185 do CTN) para assinalar, como corretamente o fez a Ministra Regina Helena, que "a data do ato de alienação ou oneração de bem ou renda do patrimônio da pessoa jurídica contribuinte ou do patrimônio pessoal do(s) sócio(s) administrador(es) infrator(es), ou seu começo", é que corresponde ao termo inicial da prescrição para redirecionamento. Acrescenta-se que provar a prática de tal ato é incumbência da Fazenda Pública. TESE REPETITIVA 14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 15. No caso dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo alegou que a Execução Fiscal jamais esteve paralisada, pois houve citação da pessoa jurídica em 1999, penhora de seus bens, concessão de parcelamento e, depois da sua rescisão por inadimplemento (2001), retomada do feito após o comparecimento do depositário, em 2003, indicando o paradeiro dos bens, ao que se sucedeu a realização de quatro leilões, todos negativos. Somente com a tentativa de substituição da constrição judicial é que foi constatada a dissolução irregular da empresa (2005), ocorrida inquestionavelmente em momento seguinte à citação da empresa, razão pela qual o pedido de redirecionamento, formulado em 2007, não estaria fulminado pela prescrição. 16. A genérica observação do órgão colegiado do Tribunal a quo, de que o pedido foi formulado após prazo superior a cinco anos da citação do estabelecimento empresarial ou da rescisão do parcelamento é insuficiente, como se vê, para caracterizar efetivamente a prescrição, de modo que é manifesta a aplicação indevida da legislação federal. 17. Tendo em vista a assertiva fazendária de que a circunstância fática que viabilizou o redirecionamento (dissolução irregular) foi ulterior à citação da empresa devedora (até aqui fato incontroverso, pois expressamente reconhecido no acórdão hostilizado), caberá às instâncias de origem pronunciar-se sobre a veracidade dos fatos narrados pelo Fisco e, em consequência, prosseguir no julgamento do Agravo do art. 522 do CPC/1973, observando os parâmetros acima fixados. 18. Recurso Especial provido. (REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019) - destaquei Nesse sentido, em relação aos sócios gerentes ou administradores, registro que o prazo para o redirecionamento é de 5 anos, e deve observar as seguintes diretrizes, inclusive conforme decidido no Tema 444, do STJ (REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019): a) a contagem do prazo de 5 anos para o redirecionamento a partir da diligência de citação da pessoa jurídica ocorre somente quando o ato ilícito verificado, na forma prevista no art. 135, III, do CTN, ocorrer antes do ato processual citatório; b) sendo o ato ilícito que embasa o pedido de redirecionamento posterior à citação, a data de sua prática constitui termo inicial do prazo prescricional; c) a decretação da prescrição exige inércia da Fazenda Pública, a contar da citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou do ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. No caso dos autos, proposta em 26/11/1996 a execução fiscal em face de INDÚSTRIAS QUÍMICAS MATARAZZO LTDA, LUIZ HENRIQUE SERRA MAZZILLI e MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO DE BARROS BARRETO, para cobrança de débitos referente a 03/1990 a 03/1991 (inscrição nº 31.424.783-1) com citação da empresa executada em setembro de 1996 (fl. 12 dos autos físicos). Observa-se que a execução fiscal foi movida contra a pessoa jurídica e também contra as pessoas físicas dos sócios, cujos nomes já constavam da CDA. Assim, os sócios foram expressamente incluídos pela exequente na petição inicial da correspondente ação de execução fiscal, distribuída antes do decurso do prazo prescricional. O feito teve seguimento, com expedição de mandado de penhora e avaliação, em que o Oficial de Justiça, em diligência ao endereço fiscal da empresa na data de 10/03/1997, deixou de proceder a referida penhora tendo em vista que encontrou o local fechado e com placa de “fechado” (fls. 33). Não se sabendo ao certo se essa placa significaria apenas que o estabelecimento comercial estava fechado naquele momento, naquele dia, ou não, tendo a exequente permanecido inerte. Autos remetido ao arquivo em 01/12/2000, permanecidos assim até 02/03/2006, quando o INSS peticionou requerendo o desarquivamento e vista dos autos. Ato contínuo, peticionou nos autos o INSS requerendo a citação, por Oficial de Justiça, dos sócios coexecutados e da executada. E, por fim a citação via edital requerida em 16/08/2007 e consumada em 31.08.2007 (data da publicação do edital de citação). Considerando que os nomes dos responsáveis tributários constavam das certidões de dívida ativa, se presume que os fatos que embasaram as respectivas responsabilidades ocorreram antes mesmo da propositura da execução. Assim, aplicável a tese fixada no Tema 444, no sentido de que "o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual". A empresa devedora principal foi citada em setembro de 1996. Não se localizou bens para penhora, sendo certo que a parte exequente nada requereu até que em 01/12/2000, os autos foram remetidos ao arquivo provisórios, onde permaneceram até 02/03/2006. A exequente tinha cinco anos a partir de setembro de 1996 para providenciar a citação dos corresponsáveis, tendo, contudo, permanecido inerte. Assim, entendo que o acórdão proferido em embargos infringentes se encontram em consonância com o quanto fixado no Tema/STJ 444, na medida em reconheceu o decurso do prazo prescricional para que se procedesse à citação dos corresponsáveis constantes das certidões de dívida ativa. Diante do exposto, em juízo negativo de retratação, mantenho o acórdão como proferido. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO. NOMES DOS SÓCIOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 444 DO STJ. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos infringentes opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, por maioria, acolheu embargos de declaração do executado e deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a prescrição e afastando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa dissolvida irregularmente, à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 444. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada no Tema 444 do STJ estabelece que o prazo de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal conta-se da citação da pessoa jurídica quando a dissolução irregular é anterior a esse ato processual. Caso a dissolução ocorra posteriormente, o termo inicial da prescrição é a data do ato inequívoco que indique o intuito de inviabilizar a cobrança do crédito tributário. No caso concreto, a certidão de dívida ativa já incluía os sócios como corresponsáveis no momento da propositura da execução fiscal, demonstrando que os fatos ensejadores da responsabilidade tributária ocorreram antes da propositura da execução fiscal e da citação da pessoa jurídica. A empresa foi citada em setembro de 1996 e, após tentativas frustradas de penhora, a Fazenda Nacional permaneceu inerte, resultando no arquivamento do feito de 2000 a 2006. A citação por edital dos sócios ocorreu apenas em 2007, além do prazo quinquenal fixado no Tema 444 do STJ. O reconhecimento da prescrição pela Quinta Turma está em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STJ, não havendo razão para retratação do acórdão proferido em embargos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo negativo de retratação. Tese de julgamento: O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa devedora é de cinco anos, contado da citação da pessoa jurídica quando a dissolução irregular for anterior a esse ato processual. Se a dissolução irregular ocorrer após a citação da pessoa jurídica, o termo inicial da prescrição é a data do ato inequívoco que demonstre o intuito de inviabilizar a cobrança do crédito tributário. A inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos após a citação da empresa devedora principal impede o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, caracterizando a prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III; CPC/1973, art. 530; CPC/2015, art. 1.036; Lei 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.201.993/SP (Tema 444), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu, em juízo negativo de retratação, manter o acórdão como proferido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Margarete Panessa Gasques x Juliano Camilo Borges

ID: 315886542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-11.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE PANESSA GASQUES

Polo Passivo:

JULIANO CAMILO BORGES

Intimação

Advogados:

IANARA CRISTINA QUEIROZ COSTA

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EVERTON DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004069-11.2024.8.26.0010 (processo principal 1008093-02.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Margarete Panessa Gasques - Juliano Camilo Borges - Vistos… Processo 0004069-11.2024.8.26.0010 (processo principal 1008093-02.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Margarete Panessa Gasques - Juliano Camilo Borges - Vistos. Fls. 76/78: Nos moldes do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. E o parágrafo 2º do referido dispositivo complementa: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º.. Portanto, a legislação processual civil admite, excepcionalmente, a constrição sobre salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas tidas como impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC) para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem, e sobre importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos. No mais, vale acrescentar que, segundo entendimento do C. STJ, a regra da impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada desde que preservada a dignidade da pessoa humana. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2188157-20.2023.8.26.0000 -Voto nº 20960 7 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. O acórdão vergastado assentou que não há comprovação do comprometimento da subsistência do devedor, razão das peculiaridades do caso concreto, afigurava-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.965.708/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022); AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGRA DE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2188157-20.2023.8.26.0000 -Voto nº 20960 8 IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DISSÍDIO INDEMONSTRADO, EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS QUE ENSEJARIAM A COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NESSES LIMITES, NÃO CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Quarta Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)." 2. Nos paradigmas, contudo, embora a questão controvertida se refira à regra da impenhorabilidade de salário, em nenhum dos precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção se tratou de dívida de fiador em contrato de locação - matéria, aliás, da competência da Segunda Seção -, inexistindo nos julgados paradigmas o alcance pretendido pelo Embargante, que estende a interpretação da norma para além do que foi efetivamente analisado e decidido. Não há, portanto, identidade entre as causas comparadas a ensejar o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 570.192/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 22/2/2021.) Na hipótese, não restou caracterizada qualquer situação que se enquadre em uma das exceções legais previstas no art. 833, §2º, do CPC (dívida de natureza alimentar ou importância excedente a 50 salários mínimos). Contudo, é possível concluir que a penhora de percentual do valor percebido mensalmente de salário pela parte executada não prejudicará substancialmente o seu sustento ou de sua família, sendo o caso de mitigação daquela norma processual (fls. 56/64). A respeito da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, confira-se julgado do E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação de execução de cota condominial. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Extratos bancários que denotam crédito de natureza de pro labore que são quase em sua totalidade transferidos a conta bancária de terceira. Orientação jurisprudencial do C. STJ relativiza, excepcionalmente, a impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC/15, que visa à proteção da dignidade da pessoa, garantindo a sua subsistência e de sua família. Precedentes. Intento de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o patrimônio mínimo do devedor. Agravante que não indicou meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito do agravado (art. 805 do CPC/15), nem logrou demonstrar, concretamente, que a constrição impugnada afetaria, sobremaneira, sua subsistência. Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, admitida a penhora de 30% do montante depositado, sendo irrelevante a natureza não alimentar da dívida. Precedente. Decisão reformada em parte, apenas para desbloquear R$ 29.750,00 (equivalente a 70% de R$ 42.500,00) em favor do agravante Agravo de instrumento parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018662-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Deste modo, DEFIRO o pedido de penhora de 10% do salário (vencimentos líquidos) recebido mensalmente pela parte executada, até o limite de R$83.652,02 (fls. 39/41). Oficie-se a empresadora do Executado, Estado de São Paulo - Secretaria da Justiça e Cidadania , cientificando-a da presente decisão, determinando que deposite mensalmente em conta judicial vinculada ao presente processo a quantia correspondente a 10% do salário/vencimentos líquidos da parte executada JULIANO CAMILO BORGES CPF: 217.956.978-57. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte interessada providenciar o devido encaminhamento. Intime-se. - ADV: IANARA CRISTINA QUEIROZ COSTA (OAB 262659/SP), EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP)

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Leonardo Louzada x Rosema Soares Da Silva

ID: 258903225

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819860-82.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LOUZADA

Polo Passivo:

ROSEMA SOARES DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0819860-82.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO LOUZADA RÉU: ROSEMA SOARES DA SILVA LEONARDO LOUZADA ajuizou ação de usucapião por abandono familiar em face de ROSEMA SOARES DA SILVA alegando, em síntese que, casaram-se civilmente em 23/08/1995 na cidade do Rio de Janeiro, sob o regime de comunhão parcial de bens; que o divórcio foi averbado em 03/10/2022; que o único bem adquirido na constância da união matrimonial foi o imóvel em que o Requerente reside no endereço Rua Edgard Werneck, 776, casa 93, Freguesia, Jacarepaguá - RJ, matrícula do RGI nº 224.087, com área não superior a 250 m², o qual é o objeto da Lide; que a ré abandonou o lar em 2007 e após o abandono tentou localizar a ré para resolver assuntos pendentes sem êxito, requerendo, ao final o reconhecimento do usucapião familiar. Instruíram a petição inicial os documentos de fls. 02/17, 22 e 26/27. Emenda a petição inicial no ID 135936284. É o relatório. Decido. O objetivo da presente ação é a aquisição do título de domínio, alegando o autor que se encontra na posse mansa e pacífica do imóvel há mais de dois anos, tendo inclusive durante todos estes anos explorado a área usucapienda, sem intervenção de terceiros, pagando seus impostos, na forma do art. 1240-A do Código Civil: "Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade dívida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural." Ocorre que, consoante doutrina e jurisprudência pacífica, a usucapião familiar exige o abandono material e não a simples separação de corpos dos cônjuge com anuência das partes, sequer tendo o autor realizado a partilha do bem na ação de divórcio. O imóvel foi adquirido na constância do casamento, sendo a ação devida a partilha do bem e posteriormente, se for o caso, a extinção do condomínio. A jurisprudência corrobora este entendimento: "TJRJ 0011031-63.2020.8.19.0211 - APELAÇÃO Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 27/01/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. COMPOSSE DE BEM IMÓVEL. PACTO NO DIVÓRCIO DE QUE A PARTILHA OCORRERIA EM MOMENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE PARTILHA A TODO TEMPO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS QUE NÃO É DEVIDO POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor de extinção do condomínio e de arbitramento de aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a composse do bem imóvel existente entre o autor e ré pode ser extinta e cobrados aluguéis pelo período que o ex-cônjuge mulher vem ocupando o imóvel com a filha do casal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência do reconhecimento da usucapião familiar na sentença, a qual foi clara em asseverar que somente existe a composse do imóvel. 4. Composse que, nos mesmos moldes do condomínio, pode ser extinta a qualquer tempo quando não há mais interesse em sua manutenção por qualquer dos possuidores, conforme a regra do art. 1.320 do Código Civil aplicável por simetria. 5. Eventual declaração de posse exclusiva da ex-mulher sobre o imóvel que deve ser deduzida em ação própria, não sendo a presente ação de extinção de composse e arbitramento de aluguéis sede apropriada. 6. Arbitramento de aluguéis que no caso não se mostra devido em razão das peculiaridades que o caso apresenta. Inexistência, in concreto, de enriquecimento sem causa da ex-mulher IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de Julgamento: 1. Inviável o reconhecimento de usucapião familiar no caso de direito e ação relativo ao imóvel em composse. 2. Extinção de composse que, em simetria ao condomínio, pode ser feita a todo tempo. 3. Incabível a fixação de indenização por uso exclusivo da composse caso não demonstrado efetivo enriquecimento sem causa.dispositivos relevantes citados: CC, arts 1.240-A e 1.320." "TJRJ 0004069-07.2019.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 02/02/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL Direito de família. Ação de divórcio com pedido de partilha de bens. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré com relação à partilha, pretendendo o reconhecimento de abandono do lar pelo autor e decretação de usucapião familiar. Para restar configurado, o abandono do lar pressupõe não apenas a interrupção da convivência comum, com a saída do lar de um dos cônjuges, mas também a falta de assistência material à família. Enunciado nº 595 do Conselho da Justiça Federal. O requisito "abandono do lar" deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Conjunto probatório que demonstra que a aquisição dos imóveis arrolados na inicial ocorreu na constância do casamento, este pelo regime da comunhão universal de bens. Sentença de procedência do pedido de partilha mantida. Recurso desprovido." "TJRJ 0319417-28.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 02/06/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO DIRETO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELAS PARTES DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO AUTORAL DE PARTILHA DO BEM. PRETENSÃO DA RÉ DE USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO MATRIMÔNIO. HOMOLOGOU O DIVÓRCIO. DIVIDIU O BEM IGUALMENTE ENTRE OS EX-CÔNJUGES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA, MANTENDO-O EM CONDOMÍNIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ABANDONO DO LAR. O abandono do lar pressupõe forma ampla, não apenas caracterizada pela interrupção da convivência, diante de desarmonia entre coabitantes, mas a ausência completa de assistência material, o que inocorre in casu. Ambas as partes afirmam que houve o término da relação, cuja saída do lar de um dos conviventes é consequência natural, sem que haja caracterização de abandono. Há nos autos documentos comprobatórios de que o autor transferiu para a ré quantias em dinheiro, no período entre dezembro de 2017 e agosto de 2019, de forma sequencial e ininterrupta. Ademais, há pretensão resistida na alegada posse mansa e pacífica, por força do ajuizamento da ação, distribuída em dezembro de 2018, em confronto com a data de 10/12/2017, marco do alegado abando do lar por parte do autor. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e não provido." Em face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno, outrossim, a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a Gratuidade de Justiça deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 22 de abril de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Lider Taxi Aereo S A Air Brasil x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 261834819

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0027090-41.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LIDER TAXI AEREO S A AIR BRASIL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

YHEL PAULO ESTEVES

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CAIO MAYERHOFFER MACHADO MORAES PESSANHA

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JOÃO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ

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GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0027090-41.2024.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Ter… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0027090-41.2024.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0027090-41.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00132571 RECTE: LIDER TAXI AEREO S A AIR BRASIL ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ OAB/RJ-081000 ADVOGADO: CAIO MAYERHOFFER MACHADO MORAES PESSANHA OAB/RJ-187954 ADVOGADO: JOÃO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA OAB/RJ-249731 ADVOGADO: YHEL PAULO ESTEVES OAB/RJ-130849 ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER OAB/RJ-116901 RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário em Agravo de instrumento Cível nº 0027090-41.2024.8.19.0000 Recorrente: LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL. Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Dra. fiquei em dúvida, pois me parece que o mérito já foi julgado e o Tema é posterior, embora que há discussão sobre decadência e o Tema do STF. DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 270-288 e 293-309, em sede de agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, respectivamente, interpostos em face dos acórdãos proferidos pela Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 130-147 e fls.253-261, assim ementados: "Agravo de Instrumento. Tributário. IPTU dos exercícios de 2005, 2006 e 2007. Município do Rio de Janeiro. Reativação de Certidão de Dívida Ativa cancelada administrativamente em cumprimento de decisão judicial. Impetração de sucessivos mandados de segurança na Justiça Federal visando a extensão da imunidade tributária (art. 150, III, VI, "a" da CF) à empresa de taxi aéreo por conta da cessão de uso de hangar em aeroporto. Decisão agravada que dá provimento a embargos de declaração para anular a extinção da execução fiscal, determinando seu prosseguimento, sob o fundamento de que o cancelamento se deu de boa-fé e a reativação da CDA em prestígio ao interesse público. Hipótese em que, em exame dos autos, identifica-se que o cancelamento administrativo da CDA decorreu do cumprimento da sentença que concedeu a ordem em apenas um de seis mandados de segurança impetrados pela contribuinte perante a Justiça Federal, nos quais formulado o mesmo pedido (inexigibilidade do imposto predial) relativamente à competências distintas, admitindo-se que a coisa julgada estender-se-ia a todos os créditos tributários relacionados às matrículas dos imóveis, como afirmado pela recorrente. Ocorre que, posteriormente, verificou-se que aquele seria o único mandado de segurança em que se operou o trânsito em julgado favorável ao contribuinte, por conta da superveniência do Tema 437 do STF que afasta a pretensão da executada (aplicada para, em momento pregresso, rejeitar a exceção de pré-executividade que visava a extinção do presente executivo fiscal, bem como para denegar a ordem no mandado de segurança que visava a inexigibilidade dos créditos de IPTU executados na origem). Também se apurou que o referido writ estaria circunscrito apenas ao exercício de 2002, sendo os demais exigíveis. Tal fato somente foi descortinado pela Justiça Federal em dezembro de 2020, dando ensejo a interposição de Agravo de Instrumento pela contribuinte perante o TRF-2, no qual deferido efeito suspensivo ativo para suspender a exigibilidade do IPTU em relação aos créditos de 2002 em diante. Porém, ao final, negou-se provimento ao recurso no final de outubro de 2022, revogando-se a liminar. Diante desse contexto, apura- se que a reativação de CDA em dezembro de 2022, cancelada desde setembro de 2016 não atrairia a necessidade de novo lançamento, porque não houve extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), mas o cumprimento de sentença, cujos limites objetivos somente foram esclarecidos em caráter definitivo em outubro de 2022. Logo, não há falar em decadência, mas no instituto da prescrição da cobrança do crédito tributário, diante de erro material no cancelamento. No entanto, percebe-se que o quinquênio foi preservado por conta da atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento (art. 151, V do CTN). Nesse contexto, afasta-se a prescrição. Melhor sorte não possui a alegação de preclusão consumativa e temporal por conta da quitação da TCDL e em razão das intimações que antecederam a extinção da execução não atendidas pela Fazenda Pública, sendo certo que a primeira é reconhecidamente devida, enquanto a segunda trata- se de direito indisponível. Contudo, há preclusão em relação ao debate em torno da (in)aplicabilidade do Tema 437 do STF no caso concreto, tese já afastada pelo acórdão que rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pela recorrente. Consequentemente, é descabida a observância de julgados dessa Corte de Justiça que empreendem distinção em relação ao Tema 437 do STF, sendo certo que, "com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes" (AgInt no AREsp n. 1.427.771/SP, DJe de 27/6/2019). O alegado conflito entre coisas julgadas também não exerce nenhuma influência no caso concreto. Isso porque a coisa julgada favorável a recorrente diz respeito apenas aos exercícios de 2002, enquanto, no caso, a questão versa sobre exercícios distintos (2005, 2006 e 2007). Recurso desprovido." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015. JULGAMENTO CONJUNTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, OBJETIVANDO A INTEGRAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DE DECISÃO UNA, PROFERIDA NO ÂMBITO DOS AGRAVOS EM REFERÊNCIA - MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, ALÉM DO CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - TESES INSUBSISTENTES PARA O FIM DE FUSTIGAR O ACERTO DO DECIDIDO NA DECISÃO RECORRIDA - EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO - DECISUM QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO ÂMBITO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063250-36.2022.8.19.0000. PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062970-65.2022.8.19.0000, PARA, TECENDO PEQUENO AJUSTE NA DECISÃO RECORRIDA, FAZER CONSTAR, EXPRESSAMENTE, O SEGUINTE: EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO ÀS FLS. 79 DO INDEX DO AI DE NÚMERO 0062970-65.2022.8.19.0000 - DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO AI INSTRUMENTO 0063250-36.2022.8.19.0000 E, PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO AI 0062970-65.2022.8.19.0000, PARA CORRIGIR AJUSTE, QUE NÃO MODIFICA O TEOR DA DECISÃO EMBARGADA" Inconformado, em suas razões recursais, o ora recorrente alega no seu recurso especial que o acórdão recorrido teria violado o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 e aos artigos 111, I, 142, 151, V e 174 do Código Tributário nacional, além dos artigos 10 e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o ato administrativo de cancelamento das cobranças se deu na data de 27.09.2016, tendo sido revertido apenas na data de 19.12.2022, com o ato de "restauração", ou seja, o exercício da autotutela se deu mais de seis anos depois do ato administrativo de cancelamento. Entende, por isso, que ocorreu evidente violação ao art. 54 da Lei nº 9.784/1999, com prazo decadencial de cinco anos. No recurso extraordinário, a seu turno, alega violação ao artigo 150, VI da Constituição da República, bem como que o acórdão vai de encontro ao que está sendo decidido no Tema 1297 do STF, uma vez não observada a extensão da imunidade recíproca aos bens de propriedade estatal destinados a finalidades públicas, mesmo que concedidos para exploração da iniciativa privada. Aduz, ainda, que no caso em pauta não é cabível a aplicação do Tema 437 do STF, uma vez que se trata de hipótese diferente ao caso sob exame. Contrarrazões, fls. 322-331 (Resp) e fls. 332-348 (RE). É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município em face para cobrança de créditos de IPTU e TCDL, incidentes sobre área pública explorada pelo recorrente, relativos aos exercícios de 2005 a 2007. O Juízo de primeiro grau determinou o prosseguimento da execução fiscal, entendendo que os créditos vinculados aos anos em alusão não foram abrangidos pelo writ anteriormente concedido, pertinente ao MS n.º 0001523-10.2002.4.02.5101. Interposto agravo de instrumento, o recurso não foi provido pelo Colegiado, o qual fundamentou a decisão atacada da seguinte forma: "...A questão restringe-se a possibilidade de restauração de CDA outrora cancelada e prosseguimento do executivo fiscal. Conforme relatado, o caso remonta ao início dos anos 2000 quando distribuídos seis mandados de segurança perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, objetivando a inexigibilidade do imposto predial, em razão da alegada inexistência da relação jurídico-tributária entre a empresa que explora o serviço de taxi aéreo e o Município do Rio de Janeiro, invocando-se a extensão da imunidade tributária da União, por conta da celebração de cessão de uso de espaço em aeroporto. Dentre esses processos, em apenas um deles o resultado foi exitoso. Trata-se do mandado de segurança nº 0001523-10.2002.4.02.5101, no qual o Município do Rio de Janeiro comunicou em outubro de 2016 o cancelamento das CDAs, entre elas a relativa à inscrição imobiliária que dá ensejo às cobranças na execução fiscal sub judice (index 506) (...) Independentemente disso, é possível identificar em exame mais apurado dos autos que, na realidade, impõe-se a confirmação da decisão de primeiro grau. Segundo se extrai da prova dos autos, o cancelamento da CDA deveu- se ao cumprimento da seguinte determinação judicial no MS nº 0001523- 10.2002.4.02.5101, o qual tramita perante do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Porém, verifica-se que a decisão é clara ao estabelecer que a sentença deveria ser cumprida em seus termos e, ao que parece, o Município do Rio de Janeiro empreendeu interpretação equivocada dos limites da coisa julgada, estendendo-a além do exercício de 2002. Isso porque, como bem observou o Juiz Federal na decisão indexada sob o nº 567 do processo originário, o pedido e a sentença que concedeu a ordem naquele mandado de segurança omitiram a referência a competência a que se referia a declaração de inexigibilidade. A decisão menciona que a então impetrante, ora recorrente (Líder Taxi Aéreo S.A.), contribuiu para a confusão por insistir na abrangência da inexigibilidade dos exercícios de 2002 em diante, compreendendo todas as matrículas indicadas, entre elas, a relativa ao tributo cobrando no executivo fiscal de origem (...) Note-se que foram impetrados seis mandados de segurança ao todo, correspondendo aos processos nº 0001523-10.2002.4.02.5101, 0012293- 62.2002.4.02.5101, 0004069-72.2001.4.02.5101, 0003441-44.2005.4.02.5101, 0015058-30.2007.4.02.5101, 0007376-97.2002.4.02.5101. E apenas no primeiro a recorrente obteve êxito no tocante à inexigibilidade do IPTU, sendo rejeitada tal pretensão com fundamento no Tema 437 do STF em todos os demais, sendo fruto de combativa atuação do Município do Rio de Janeiro, principal interessado. Como se percebe, o Município do Rio de Janeiro incorreu em erro material. Verifica-se que a contribuinte, ora recorrente, irresignada com a decisão do Juízo da 4ª Vara Federal que delimitou a coisa julgada ao IPTU do exercício de 2002, interpôs o AI 0000117-61.2021.4.02.0000 em fevereiro de 2021, no qual obteve a atribuição de efeito suspensivo ativo em 18/02/2021, o que, conforme consta do processo administrativo nº 110162492005 (index 575), teria impedido a reativação da CDA em momento anterior (...) Note-se que foram impetrados seis mandados de segurança ao todo, correspondendo aos processos nº 0001523-10.2002.4.02.5101, 0012293- 62.2002.4.02.5101, 0004069-72.2001.4.02.5101, 0003441-44.2005.4.02.5101, 0015058-30.2007.4.02.5101, 0007376-97.2002.4.02.5101. E apenas no primeiro a recorrente obteve êxito no tocante à inexigibilidade do IPTU, sendo rejeitada tal pretensão com fundamento no Tema 437 do STF em todos os demais, sendo fruto de combativa atuação do Município do Rio de Janeiro, principal interessado. Como se percebe, o Município do Rio de Janeiro incorreu em erro material. Verifica-se que a contribuinte, ora recorrente, irresignada com a decisão do Juízo da 4ª Vara Federal que delimitou a coisa julgada ao IPTU do exercício de 2002, interpôs o AI 0000117-61.2021.4.02.0000 em fevereiro de 2021, no qual obteve a atribuição de efeito suspensivo ativo em 18/02/2021, o que, conforme consta do processo administrativo nº 110162492005 (index 575), teria impedido a reativação da CDA em momento anterior (...) Nesse contexto, verifica-se que a Fazenda Pública municipal dispunha, na realidade de prazo prescricional de cinco anos para reativar a cobrança do crédito tributário. Não se fala em decadência (art. 173 do CTN) porque não há necessidade de novo lançamento (art. 142 do CTN) ou de reconstituição do crédito que não foi extinto, o que somente ocorre nas hipóteses previstas no art. 156 do CTN. Assim, em virtude do erro material quanto aos limites de cumprimento da sentença, é possível a reativação da CDA, desde que observado o prazo prescricional. (...) Logo, o exercício da autotutela como descrito pela Juízo de primeiro grau, ou a correção do erro material induzido pela própria contribuinte, deveriam ocorrer cinco anos após o cancelamento em setembro de 2016, isto é, em setembro de 2021. Porém, como visto acima, a reativação da CDA ocorreu seis anos e dois meses após, precisamente em 19/12/2022. Contudo, não corre a prescrição na pendência de condição suspensiva (art. 151, V do CTN), no caso, a liminar deferida a contribuinte, ora recorrente, expressamente determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Logo, admite-se que a restauração da CDA observou o prazo de cinco anos para a restauração da CDA, porquanto, ao fim e ao cabo, a liminar que suspendeu a prescrição em fevereiro de 2021 somente foi revogada em outubro de 2022. Assim, a prescrição que estava suspensa retomou seu curso. Portanto, como a reativação da cobrança ocorreu em 19/12/2022 não há falar em prescrição...". (fls.140-146). Pois bem. A questão atinente trata da imunidade tributária recíproca sobre bens afetados à concessão de serviço público foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos e deu origem ao Tema nº 1297 junto ao Supremo Tribunal Federal, relacionado ao RE nº1479602/MG, em apreciação e assim descrito: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço" Restou, assim, decidido o acórdão que determinou a afetação: "REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.479.602 MINAS GERAIS RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE RECTE. (S) :FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADV.(A/S) :RODOLFO DE LIMA GROPEN RECDO.(A/S) :MUNICIPIO DE VARGINHA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. IPTU. BENS AFETADOS À CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. I. O CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que afirmou a incidência de imposto territorial e predial urbano - IPTU sobre bem público afetado à concessão de serviço de transporte ferroviário. II. A QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço. III. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS 3. Constitui questão constitucional relevante definir se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO 4. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação do serviço. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F45F-7274-8FBC-5357 e senha 6163-3C3F-82FC-66CB Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Decisão sobre Repercussão Geral RE 1479602 RG / MG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO" À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema 1297 do STF). Intimem-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

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