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Ativos S.A. - Securitizadora De Créditos Financeiros x Luiza Nishimuta e outros

ID: 278842718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008082-10.2000.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

LUIZA NISHIMUTA VALTER TADASHI NISHIMUTA

Intimação

Advogados:

OSVALDO TADASHI MATSUYAMA

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GUERINO BERTAIOLLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA MEDINA SANTANA

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FLAVIA ADRIANE BETTI GRASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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DIOGO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Flavia Adriane Betti Grasso (OAB 215769/SP), Guerino Bertaiolli Junior (OAB 47672/SP), Diogo Andrade dos Santos (OAB 260582/SP), Osvaldo Tadashi Matsuyam… ADV: Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Flavia Adriane Betti Grasso (OAB 215769/SP), Guerino Bertaiolli Junior (OAB 47672/SP), Diogo Andrade dos Santos (OAB 260582/SP), Osvaldo Tadashi Matsuyama (OAB 260533/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 0008082-10.2000.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Reqdo: Valter Tadashi Nishimuta, Luiza Nishimuta - Vistos. Fls. 660/661: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Pública do Município de Mogi das Cruzes, na qualidade de terceira interessada, aduzindo, em síntese, que a sentença homologatória do acordo firmado entre as partes padece de omissão, pugnando pela sua anulação. Instadas, as partes pleitearam a rejeição dos aclaratórios (fls. 669/672 e 673/674). Sucintamente relatei. Improcedem os embargos de declaração. Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário. Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima. Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão. A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição). Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO. ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença como pretendido. Não se vislumbra o vício apontado. Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada. Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos. Fica mantida a sentença atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se.

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Processo nº 0008082-70.2008.8.07.0001

ID: 263038696

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008082-70.2008.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS PAZ DE ARAUJO

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0008082-70.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0008082-70.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS PAZ DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Qualicorp Administradora De Benefícios S/A x Yvonne Morelli Terra

ID: 313514536

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031685-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

YVONNE MORELLI TERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

KLAYTON TEIXEIRA TURRIN

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KELVIN TEIXEIRA TURRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031685-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031685-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Yvonne Morelli Terra - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA AUTORA ATÉ SUA ALTA MÉDICA, MEDIANTE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. A CORRÉ QUALICORP SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DEFENDE A REGULARIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E (II) A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE RESPONSABILIZA TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO.4. NO CASO EM TELA, A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO AFIGURA-SE ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO TEMA 1.082, O QUAL IMPEDE A SUSPENSÃO DE COBERTURA OU RESCISÃO UNILATERAL EM CASO DE TRATAMENTO GARANTIDOR DE SOBREVIVÊNCIA OU MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL É ABUSIVA E VIOLA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, 18, 25, 34, 47, 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ART. 13; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS, ART. 23; CPC, ART. 487, INC. I, ART. 85, § 11, ART. 87, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015784-26.2024.8.26.0562, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017327-98.2024.8.26.0001, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011644-29.2024.8.26.0309, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010366-14.2024.8.26.0011, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Kelvin Teixeira Turrin (OAB: 346185/SP) - Klayton Teixeira Turrin (OAB: 288627/SP) - 4º andar

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Processo nº 0008082-84.2025.4.05.8401

ID: 310473540

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-84.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE MARILLAC SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0008082-84.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0008082-84.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA DE MARILLAC SOARES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS - RN3904 REU: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORO/RN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, fica determinado que o eventual pedido de tutela antecipada será apreciado por ocasião da Sentença, assim como o eventual pedido de justiça gratuita. Cite-se o(s) réu(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contestação. Procedo, também, a intimação do(s) réu(s) para anexar(em) aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 10.259/2001. Tendo em vista que este juízo aderiu ao Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 e da Resolução 378 de 09 de março de 2021, ambos do CNJ, bem como na Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020, do TRF da 5ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se opta pela a tramitação dos autos na forma do Juízo 100% Digital, sob pena de aceitação tácita, ficando estabelecido que: a) todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, salvo disposição em sentido contrário deste juízo, conforme necessidade do caso concreto; b) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, através do sistema processual utilizado para o trâmite regular dos processos, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria; c) deve a parte e seu advogado fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, inclusive da parte demandada, caso possível, para que auxiliem na realização do ato processual; d) a comunicação dos atos processuais será realizada via Sistema, ressalvada a possibilidade de este Juízo determinar a comunicação por outros meios (a exemplo da ligação telefônica ou mensagem de WhatsApp), sempre que for impossível a comunicação pela via ordinária ou quando for demonstrada necessidade no caso concreto. Em caso de concordância ou omissão da parte, proceda-se a secretaria da Vara à retificação da autuação. Mossoró, 27 de junho de 2025. DIEGO SILVA SOUZA Servidor(a) da 13ª Vara Federal/RN

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Szabo & Buhnemann Ltda x Copel Distribuição S.A.

ID: 275249056

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050824-68.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SZABO & BUHNEMANN LTDA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050824-68.2025.8.16.0000 Recurso: 0050824-68.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050824-68.2025.8.16.0000 Recurso: 0050824-68.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): SZABO & BUHNEMANN LTDA Agravado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Szabo & Buhnemann Ltda. contra a decisão proferida na Ação Ordinária, ajuizada em desfavor da Copel Distribuição S.A., na qual a Magistrada declinou da competência determinando a remessa dos autos para o juízo da comarca de Pitanga/PR (mov. 27.1 e 32.1). O recurso foi inicialmente distribuído, por sorteio, a este Relator, sob a especialização de “Ações relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil.”. (mov. 3.1). Contudo, o caso versa sobre a celebração de Contrato de Compartilhamento de Pontos de Fixação em Postes com a Copel, visando a prestação de serviços inerentes ao provimento/conexão à internet e não sobre prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tampouco sobre licitação e contrato administrativo. Além disso, a COPEL não mais se enquadra como empresa pública, de modo a eventualmente atrair a especialização das Câmaras de Direito Público para casos como o presente. Em situações análogas, em que se discutiam questões relativas a “Contrato de Compartilhamento de Pontos de Fixação em Postes”, percebe-se que os autos foram distribuídos como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, nos termos do art. 111, inc. II, do RITJ, a título de exemplo, vide AC n.0000331-85.2019.8.16.0004; AI n. 0017741-66.2022.8.16.0000; AC n. 0003647-34.2004.8.16.0004; AC 0002087-46.2019.8.16.016; AC 0002087-46.2019.8.16.0161; AC 0008082-70.2008.8.16.0017. Diante disso, tratando o caso de contrato firmado entre particulares, sem especialização definida, a distribuição deve ocorrer de acordo com o previsto no art. 111, inc. II, do RITJ, que possui a função de “evitar acentuado desequilíbrio de trabalho entre esses órgãos julgadores”. Nesse sentido, já se manifestou a Primeira Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. ACAO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. COPEL - NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 110, INCISO II, ALÍNEA “K”, DO RITJPR. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA SEM ESPECIALIZAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (ECC nº 0016323-25.2024.8.16.0000 - 1ª Vice-Presidência – Desa. Joeci Machado Camargo – 20.03.2024) (Destacou-se). 2. Por tais fundamentos, determino a redistribuição do presente recurso, com urgência, nos moldes do art. 111, inc. II, e 179, §1º do RITJPR. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

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T.L. Da Silva Rede Meganet Telecom Ltda. x Copel Distribuição S.A.

ID: 322560763

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073350-29.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T.L. DA SILVA REDE MEGANET TELECOM LTDA.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MATHEUS LAVORATTO BUCHER

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AGNALDO ESTEVES JUNIOR

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EDGAR DE SOUZA FERMINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073350-29.2025.8.16.0000 Recurso: 0073350-29.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073350-29.2025.8.16.0000 Recurso: 0073350-29.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): T.L. DA SILVA – REDE MEGANET TELECOM LTDA. Agravado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. L. da Silva – Rede Meganet Telecom Ltda. contra a decisão proferida na Ação Ordinária, ajuizada em desfavor da Copel Distribuição S.A., na qual o Magistrado, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve o indeferimento do pedido liminar formulado pela parte autora (mov. 19.1 e 22.1). O recurso foi inicialmente distribuído, por sorteio, ao Desembargador Rogério Etzel e, em razão de impedimento, foi realizado novo sorteio, sendo distribuído a este Relator, sob a especialização de “Ações relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil.”. (mov. 9.1 e 15). Contudo, o caso versa sobre a celebração de Contrato de Compartilhamento de Pontos de Fixação em Postes com a Copel, visando a prestação de serviços inerentes ao provimento/conexão à internet e não sobre prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tampouco sobre licitação e contrato administrativo. Além disso, a COPEL não mais se enquadra como empresa pública, de modo a eventualmente atrair a especialização das Câmaras de Direito Público para casos como o presente. Em situações análogas, em que se discutiam questões relativas a “Contrato de Compartilhamento de Pontos de Fixação em Postes”, percebe-se que os autos foram distribuídos como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, nos termos do art. 111, inc. II, do RITJ, a título de exemplo, vide AC n.0000331-85.2019.8.16.0004; AI n. 0017741-66.2022.8.16.0000; AC n. 0003647-34.2004.8.16.0004; AC 0002087-46.2019.8.16.016; AC 0002087-46.2019.8.16.0161; AC 0008082-70.2008.8.16.0017. Diante disso, tratando o caso de contrato firmado entre particulares, sem especialização definida, a distribuição deve ocorrer de acordo com o previsto no art. 111, inc. II, do RITJ, que possui a função de “evitar acentuado desequilíbrio de trabalho entre esses órgãos julgadores”. Nesse sentido, já se manifestou a Primeira Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. ACAO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. COPEL - NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 110, INCISO II, ALÍNEA “K”, DO RITJPR. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA SEM ESPECIALIZAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (ECC nº 0016323-25.2024.8.16.0000 - 1ª Vice-Presidência – Desa. Joeci Machado Camargo – 20.03.2024) (Destacou-se). 2. Por tais fundamentos, determino a redistribuição do presente recurso, com urgência, nos moldes do art. 111, inc. II, e 179, §1º do RITJPR. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

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Processo nº 3022067-23.2024.8.06.0001

ID: 329584535

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3022067-23.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON CAVALCANTE ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE AILTON CAVALCANTE ALVES

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3022067-23.2024.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3022067-23.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Compromisso, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JOSE AILTON CAVALCANTE ALVES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada pela parte autora em face do ente demandado, objetivando o recebimento da quantia total de R$ 500,00, a título de honorários advocatícios arbitrados judicialmente em sua atuação como defensor dativo no processo de nº 0008082-84.2016.8.06.0141 (ID 101978930). Citado, o Estado do Ceará apresentou manifestação (ID 132342224), requerendo, em síntese, o afastamento da coisa julgada para possibilitar a rediscussão dos honorários advocatícios ou, alternativamente, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.181 pelo STJ. Pleiteou, ainda, o oficiamento aos juízos de origem, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC, para a remessa dos autos principais, com posterior abertura de prazo para manifestação. Por fim, solicitou que os honorários sejam fixados conforme os parâmetros da Resolução nº 305/2014 do CJF ou, subsidiariamente, com base na média adotada por outros entes federativos, nos termos do Provimento nº 11/2021/CGJCE. Não havendo outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, entendo que não é caso de sobrestamento do processo. Ao decidir afetar a questão cadastrada como Tema 1.181 (Recurso Especial 1.987.558), que visa definir os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do julgamento de todos os processos com recurso especial ou agravo em recurso especial que envolvam a matéria e estejam em tramitação na segunda instância, e também no STJ, deixando, contudo, de determinar a suspensão dos processos em tramitação na primeira instância. Ademais, o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB) estabelece que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Na mesma linha é o enunciado da Súmula 49 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.". No caso dos autos, restou comprovada a atuação da parte autora como defensor dativo no processo nº 0008082-84.2016.8.06.0141, tendo sido arbitrados honorários advocatícios no valor total de R$ 500,00, conforme demonstrado por meio de cópia da decisão de arbitramento. A decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), e dos art. 515, I e 784, XII, ambos do Código de Processo Civil. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, nos casos de ausência ou insuficiência na prestação dos serviços da Defensoria Pública em determinada comarca, o magistrado condutor do processo está autorizado a nomear defensor dativo à parte necessitada, fixando a verba honorária a ser paga pelo Estado, a quem compete prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, independentemente de ter sido parte na ação originária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos denominados "Serviços Auxiliares da Justiça" e que consubstanciam título executivo (art. 585, V do CPC). 2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei". 3. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF - RE 222.373 e 221.486) 6. Recurso provido. (REsp n. 540.965/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/11/2003, DJ de 24/11/2003, p. 229.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ESTADO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 3. Não tendo o Estado participado da ação de alimentos, caberá ao credor do título o ajuizamento da competente ação perante a fazenda pública, caso não haja o pagamento espontâneo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA EM PROCESSO-CRIME, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. E também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 1777957/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.851.141/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 17/11/2020.) Igualmente, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará corrobora esse entendimento, reconhecendo o direito do defensor dativo à percepção dos honorários arbitrados judicialmente, bem como a impossibilidade de sua modificação sob pena de violação à coisa julgada. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM TRIBUNAL DE JÚRI. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DA CAUSA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DO ESTADO PLEITEADO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COMPROVADO NOS AUTOS. TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30244925720238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS PELOS JUÍZO CRIMINAL NO TOTAL DE R$ 13.356,80 (TREZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS FEITOS. SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DO ESTADO. REQUER REDUÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30258557920238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/02/2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO/COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO NOMEANTE E MANTIDO EM SENTENÇA. ATUAÇÃO EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30286401420238060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 16/12/2024) Assim, não merece acolhimento o pedido formulado pela parte ré na manifestação de ID 132342224. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte autora em desfavor do Estado do Ceará, para declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 500,00, referente aos serviços prestados pela defesa dativa no processo nº 0008082-84.2016.8.06.0141. Tendo a nomeação e os atos dela decorrentes ocorrido sob a vigência da EC nº 113/2021, o valor devido será corrigido pela Taxa SELIC a partir do arbitramento. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora para apresentar as informações bancárias necessárias à confecção da requisição de pagamento junto ao Sistema SAPRE. Após o trânsito em julgado, à SEJUD para elaborar Requisição de Pequeno Valor. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0008082-87.2025.4.05.8400

ID: 329516205

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008082-87.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO AMBROSIO DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

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PROCESSO Nº: 0008082-87.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: SEBASTIAO AMBROSIO DE LIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. … PROCESSO Nº: 0008082-87.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: SEBASTIAO AMBROSIO DE LIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do(a) MM. Juiz(íza), e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intime-se a parte autora (SEBASTIAO AMBROSIO DE LIRA) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos referentes à execução dos atrasados que entende devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação (total). 1.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.2. Com fulcro no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.3. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos, ou apresentados os cálculos sem observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento no prazo prescricional da execução/ a execução prosseguirá com base no valor fixado na Sentença/Acórdão. 1.4. Caso o autor apresente impugnação acerca da RMI implantada pelo INSS, deverá colacionar aos autos, além do valor que entende devido, os respectivos cálculos da renda mensal inicial. 2. Apresentados os cálculos na forma indicada acima (valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação), intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, sob pena de reputarem-se corretos os valores apresentados. 2.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 2.2 Em caso de impugnação, a parte ré deverá apresentar os cálculos respectivos, indicando o valor total da obrigação (principal atualizado + juros), bem ainda o valor do principal atualizado e o valor total de juros, a ser elaborado no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 2.3. Havendo concordância ou inércia da parte, venham os autos conclusos para decisão sobre os valores. Natal, 18 de julho de 2025. KAYO RODRIGO FERNANDES CARLOS DA COSTA Servidor(a)

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C. J. De A. M. F. e outros x D. J. T. J.

ID: 325898293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1016785-29.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. J. DE A. M. F. Y. DE A. F. J.

Polo Passivo:

D. J. T. J.

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA MENDES SANTOS

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CRISTIANO HENRIQUE EMIDIO E SILVA

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Processo 1016785-29.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1025008-68.2024.8.26.0309) - Guarda de Família - Guarda - C.J.A.M.F. - - Y.A.F.J. - D.J.T.J. - Vistos. Trata-se de ação de Modificação de G… Processo 1016785-29.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1025008-68.2024.8.26.0309) - Guarda de Família - Guarda - C.J.A.M.F. - - Y.A.F.J. - D.J.T.J. - Vistos. Trata-se de ação de Modificação de Guarda, Visitas e Fixação de Alimentos intentada pela genitora em face do genitor e filha, atualmente menor púbere. A menor Y (atualmente com 16 anos de idade - fls. 14) se encontra sob a guarda fática do genitor, conforme afirmado na inicial e confirmado na contestação (fls. 130/132), sendo certo que o genitor atualmente se encontra residindo na cidade de Itu-SP (fls. 146), tendo este requerido o deslocamento da competência para esse Foro. 3. A respeito do tema, vejamos: "O juízo do domicílio do menor é competente para apreciar ação de guarda proposta por um dos pais contra o outro. A regra de competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é absoluta. Não se prorroga por falta de exceção e autoriza declinação de ofício" (Theotonio Negrão - Código de Processo Civil - STJ-2ª Seção, CC 72.971, Min. Gomes de Barros, j.27.6.07, DJU 1.8.07). Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 383: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda." (Segunda Seção, em 27.05.2009). De rigor também verificarmos os seguintes entendimentos jurisprudenciais: "Superior Tribunal de Justiça - STJ.CC - Exceção de incompetência. Em conflito positivo de competência entre o juízo do domicílio da mãe e o do pai de menor quanto às ações cautelares de separação de corpos, separação judicial e regulamentação de visitas, há deferimentos dessas tutelas antecipadas em favor de ambos os ex-cônjuges. Ainda os litigantes opuseram exceções de incompetência nos foros contrários, que, rejeitadas, levaram à interposição de agravos regimentais, negados nos TJs. Insurgiu-se, ainda, a ex-cônjuge, por intermédio de REsp e RE, agora em fase de processamento. O Min. Relator, em princípio, enfrentou a questão prejudicial quanto à oposição de exceção de incompetência (artigo 117, caput, do CPC). Pela situação exposta nos autos, considerou que há particularidades a temperar a aplicação do citado dispositivo, sendo mais importante atentar para a segurança jurídica, uma vez que a indefinição poderia gerar outras decisões conflitantes. Observou que o parecer do MPF posicionou-se no sentido de que a proibição legal não se estende à discussão de competência absoluta, como no caso dos autos. Ressaltou, ainda, que há precedente da Seção em que a proibição foi afastada quando não demonstrado o propósito de protelar a solução da lide. Para o Min. Relator, as exceções, na situação dos autos, anulam-se mutuamente, sendo permitido que a parte suscite a questão da competência na via do conflito positivo. Por fim, expõe que a saída da ex-cônjuge do antigo domicílio deve-se à convocação para trabalhar em órgão judicante e não pode ser denominada de deserção do lar. No novo domicílio, passou a residir definitivamente com a filha desde 2006 e, mesmo que informalmente, exerce a sua guarda, tanto que foram regulamentadas visitas do pai. Diante desses fatos, a Seção concluiu que deve prevalecer, definitivamente, a competência do domicílio da mãe da menor, por ser o posicionamento adotado pela jurisprudência deste Superior Tribunal em atenção ao artigo 147, I, da Lei nº 8.069/1990, por entender cuidar-se de COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Ademais, tornou insubsistentes todos os atos praticados pelo juízo incompetente (artigo 122 do CPC). Precedentes citados: CC 45.891-SP, DJ 5/12/2005; CC 78.806-GO, DJ 5/3/2008, e CC 32.742-SP, DJ 16/9/2002.(STJ - CC nº 94.897 - DF - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - J. 10.12.2008). "Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 93.279 - MA (2008/0014735-6). RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ARTIGO 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. INTERESSE DA MENOR A PRESERVAR. PRECEDENTES DO STJ. 4. Destarte, considerando que a menor reside com seu genitora, ora réu, na cidade de Itu/SP, redistribua-se o feito a esse Juízo, com as cautelas de praxe. 5. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: MARIANA SILVA MENDES SANTOS (OAB 422487/SP), CRISTIANO HENRIQUE EMIDIO E SILVA (OAB 353525/SP), MARIANA SILVA MENDES SANTOS (OAB 422487/SP)

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Processo nº 0008082-58.2023.8.16.0045

ID: 308836148

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Arapongas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0008082-58.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER ROBERTO RALINA DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9022 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-58.2023.8.16.0045 Processo: 0008082-58.2023.8.16.0045 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 20/06/2023 Autoridade(s): Autor do Fato(s): VAGNER ROBERTO RALINA DE SOUZA (RG: 2443991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 314.251.678-61) Rua Ana Lúcia de Amicis, 39 - Jardim Vera Cruz(Zona Sul) - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.965-020 - Telefone(s): (11) 5895-5662 / (11) 95694-2606 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado (TC) instaurado pela 7ª Companhia Independente de Polícia Militar de Arapongas, com o objetivo de apurar a suposta prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal, tipificado no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, em que figura como noticiado Vagner Roberto Ralina de Souza. Os fatos que originaram a instauração do procedimento ocorreram em 20 de junho de 2023. Desde a instauração, o juízo designou sucessivas audiências preliminares com o intuito de buscar a composição ou prosseguimento do feito. A primeira audiência foi agendada para 10 de julho de 2023, contudo, o noticiado não compareceu, apesar de devidamente intimado (mov. 8.5), o que motivou o Ministério Público a requerer vista dos autos (mov. 21.1). Posteriormente, nova audiência preliminar foi designada para 25 de setembro de 2023. Entretanto, diante da ausência de retorno da intimação ao noticiado (mov. 28.1), o Ministério Público solicitou a realização de diligências necessárias acerca do retorno do Aviso de Recebimento (mov. 32.1). Para tentar a intimação do noticiado, expediu-se Carta Precatória (mov. 38.1), e uma nova audiência preliminar foi designada para 05 de fevereiro de 2024. Contudo, mais uma vez, o noticiado não foi intimado, visto que não houve o retorno da referida Carta Precatória (mov. 38.1). Diante disso, o Ministério Público requereu a realização de novas diligências para apurar o retorno da Carta Precatória (mov. 42.1). Em seguida, o Ministério Público requereu pesquisas de endereço do noticiado (mov. 46). Em razão dessas dificuldades de localização, foi designada audiência preliminar para 08 de abril de 2024 (mov. 48.0), a qual, contudo, foi cancelada após o retorno do AR (mov. 54.1) com a informação de "não procurado". Após diversas e infrutíferas tentativas de intimação, finalmente logrou-se êxito em intimar o noticiado (mov. 94.3) para a audiência preliminar designada para 02 de junho de 2025. Contudo, Vagner Roberto Ralina de Souza injustificadamente ausentou-se novamente desta última audiência (mov. 100). Em sua manifestação de mérito, a Promotora de Justiça Lêda Barbosa Lorejan destacou, sumariamente, que o delito em apuração (Art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06) possui seu prazo prescricional regulado pelo artigo 30 da mesma legislação, que o fixa em 02 (dois) anos. O Parquet ponderou que os fatos ocorreram em 20 de junho de 2023 e que, até o presente momento, a denúncia não foi ofertada. Afirmou que a prática do ilícito alcançou a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, em razão do transcurso do lapso temporal de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de quaisquer causas interruptivas e/ou impeditivas previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal. Diante disso, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do noticiado Vagner Roberto Ralina de Souza, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no artigo 30 da Lei nº 11.343/06, e nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal, com o consequente arquivamento do feito. É o relatório necessário e detalhado. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise da manifestação ministerial revela a ocorrência de uma questão de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva, que impõe ao magistrado o dever de seu reconhecimento de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. A prescrição constitui um instituto de Direito Penal e Processual Penal que materializa a perda do direito-dever de punir do Estado, seja pela inércia em iniciar ou prosseguir com a persecução penal, seja pela demora em executar a pena já imposta. O presente Termo Circunstanciado apura a conduta, em tese, praticada por Vagner Roberto Ralina de Souza, tipificada no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06. Este dispositivo legal estabelece que: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Para as infrações previstas no artigo 28 da Lei de Drogas, o legislador estabeleceu um prazo prescricional específico, não se aplicando as regras gerais do artigo 109 do Código Penal para a pena privativa de liberdade. A Lei nº 11.343/06, em seu artigo 30, é clara ao dispor que: Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Portanto, o prazo prescricional aplicável à infração de posse de drogas para consumo pessoal é de 02 (dois) anos, tanto para a imposição quanto para a execução das penas. Este prazo se inicia, em regra, na data em que o crime se consumou, conforme o artigo 111, inciso I, do Código Penal. No caso em análise, os fatos ocorreram em 20 de junho de 2023. Sendo o prazo prescricional de 02 (dois) anos, sua contagem se deu a partir daquela data, findando-se, portanto, em 20 de junho de 2025. Conforme o histórico processual detalhado no relatório, verifica-se que, desde a data dos fatos (20/06/2023), não houve a instauração da ação penal por meio do recebimento da denúncia ou de qualquer outro marco processual que pudesse configurar causa interruptiva da prescrição. As tentativas de intimação e a movimentação processual visavam apenas à realização da audiência preliminar, não configurando, por si só, marcos interruptivos da prescrição nos termos do artigo 117 do Código Penal. O próprio Ministério Público, em sua manifestação, afirmou expressamente a ausência de quaisquer causas interruptivas ou impeditivas previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal. Considerando que a presente decisão é proferida em 24 de junho de 2025, o lapso temporal de 02 (dois) anos, contado da data dos fatos (20/06/2023), já transcorreu integralmente. Assim, a pretensão punitiva do Estado em relação ao noticiado Vagner Roberto Ralina de Souza foi alcançada pela prescrição. A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva impõe a extinção da punibilidade do agente. Este é o efeito jurídico previsto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, que dispõe: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; A doutrina tem enfatizado a importância do instituto da prescrição como corolário do princípio da segurança jurídica, impedindo que o Estado mantenha indefinidamente o poder de persecução penal. Conforme leciona a doutrina pátria: "A prescrição é a perda do direito de punir do Estado (pretensão punitiva) ou de executar a pena (pretensão executória) em razão do decurso do tempo. Ela se fundamenta na inércia do Estado em buscar a responsabilização ou a execução da sanção penal em determinado lapso temporal, gerando uma presunção legal de desnecessidade da sanção ou do esquecimento social do fato." (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024, p. 748). A manifestação ministerial está em plena consonância com a legislação aplicável e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, que reconhece a prescrição como causa extintiva da punibilidade em casos como o presente, onde o decurso do tempo superou o prazo legal sem a ocorrência dos marcos interruptivos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e em acolhimento integral ao parecer e requerimento do Ministério Público, e em estrita conformidade com as disposições legais pertinentes: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VAGNER ROBERTO RALINA DE SOUZA, qualificado nos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Comunique-se a presente decisão ao Instituto de Identificação, para as baixas e anotações pertinentes. Havendo porção de drogas apreendidas, desvincule-se dos autos e promovam-se as necessárias diligências para incineração. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Int. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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