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Processo nº 0009969-55.2009.8.07.0001

ID: 263123035

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009969-55.2009.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAAC JOSE DA SILVA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0009969-55.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0009969-55.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ISAAC JOSE DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Janaina Lima Da Silva Nunes x Alessandro Santana Nunes

ID: 256812500

Tribunal: TJSE Órgão: 15ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009969-92.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA LIMA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

ALESSANDRO SANTANA NUNES

Decisão

Advogados:

ROMÁRIO JESUS DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511500267 NÚMERO ÚNICO: 0009969-92.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JANAINA LIMA DA SILVA NUNES ADV. : ROMÁRIO JESUS DE OLIVEIRA - OAB: 6854-SE REQUERIDO : ALESSANDRO SANTANA … PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511500267 NÚMERO ÚNICO: 0009969-92.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JANAINA LIMA DA SILVA NUNES ADV. : ROMÁRIO JESUS DE OLIVEIRA - OAB: 6854-SE REQUERIDO : ALESSANDRO SANTANA NUNES DECISÃO....: VERIFICO A NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: 1. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR CONTRACHEQUE ATUAL, SE POSSUIR E EXTRATOS DOS ÚLTIMOS 3 MESES DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS QUE POSSUÍ, PARA ANÁLISE DO PEDIDO. ADVIRTO QUE O SILÊNCIO DA PARTE AUTORA SERÁ INTERPRETADO COMO DESINTERESSE PELA ANÁLISE DO PLEITO DE GRATUIDADE, SENDO INDEFERIDO, DE PLANO, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2. QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO PROCESSO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE BEM, A DISCUSSÃO CENTRAL GRAVITA EM TORNO DE DIREITO REAL, PORQUANTO SEU OBJETO PRINCIPAL CONSISTE NA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE, EM SEU ART. 47, QUE EM LITÍGIOS ENVOLVENDO DIREITO REAL, A COMPETÊNCIA RECAI SOBRE O FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. OBSERVO QUE OS BENS DESCRITOS NA INICIAL ESTÃO SITUADOS EM DIFERENTES LOCALIDADES (BARRA DOS COQUEIROS/SE, ARACAJU/SE E NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE), SENDO QUE ESTE JUÍZO POSSUI COMPETÊNCIA APENAS PARA APRECIAR O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO REFERENTE AO IMÓVEL SITUADO EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO. DIANTE DISSO, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL, ADEQUANDO O PEDIDO AOS LIMITES DE COMPETÊNCIA OU REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 3. QUANTO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO DE DIVÓRCIO VERIFICO QUE A PARTE AUTORA JUNTOU CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE DIVÓRCIO AOS AUTOS, FLS. 11/28 E 41/1015, O QUE É TOTALMENTE DISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, CONTRIBUINDO, INCLUSIVE PARA GERAR TUMULTO PROCESSUAL, MUITAS VEZES LEVANDO A INDUÇÃO A ERRO EM MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO POSTO QUE USUALMENTE, NA MOVIMENTAÇÃO, NÃO SE DETECTA TRATAR-SE DE CÓPIA DE PROCESSO. ASSIM, DETERMINO QUE A CPE DESENTRANHE A CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE DIVÓRCIO. DEVE A PARTE AUTORA ANEXAR APENAS E TÃO SOMENTE CÓPIA DA SENTENÇA - DISPOSITIVO, ONDE CONSTAM OS BENS E PARTILHA, NO PRAZO DE 15 DIAS. 4 - SEGREDO DE JUSTIÇA TRATANDO-SE DE PROCESSO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM O DESENTRANHAMENTO DAS CÓPIAS DO PROCESSO DE DIVÓRCIO, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A GRAVAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA, PREVALECENDO O INTERESSE PÚBLICO DO PROCESSO. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE.

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Patricia Francisca Leite Da Silva x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 291307601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015083-15.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FRANCISCA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DOS SANTOS SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015083-15.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Francisca Leite da Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. O V. Acórd… Processo 1015083-15.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Francisca Leite da Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. O V. Acórdão de fls. 155/158 negou provimento ao recurso interposto pelo réu. Consolidado o trânsito em julgado, o réu, em 16/05/2025, efetuou depósito judicial no valor de R$ 3.597,87, a título de pagamento da condenação, conforme petição de fls. 162. Manifeste-se a autora, em cinco dias, a respeito do depósito judicial efetuado pela requerida (fls. 164), esclarecendo, expressamente, se satisfaz integralmente a condenação. A fim de viabilizar a expedição de mandado de levantamento do valor incontroverso já depositado nos autos, providencie a autora o correto preenchimento do formulário MLE, nos exatos termos descritos no Comunicado Conjunto nº 12/2024, com todos os campos necessários preenchidos e sem alterações, observado o novo modelo disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638519728649553813, observando especialmente os itens 1, 1.1 e 3.2 do Comunicado (1. No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ). O preenchimento incompleto ou em desacordo ao comunicado supra citado ensejará novo preenchimento (Exemplos de erros comuns: preencher advogado como beneficiário se não for para recebimento de honorários, preencher o número da agência e conta para crédito sem destacar o dígito com hífen. Errado: xxxx - Correto: xxx-x, etc). Caso o crédito seja em conta de titularidade do advogado constituído, deverá indicar no formulário as fls. onde consta nos autos a procuração válida com poderes especificos para receber e dar quitação".Com a juntada, expeça-se MLE. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Eventual saldo remanescente deverá ser intentado em sede de cumprimento de sentença, cabendo ao interessado realizar o peticionamento eletrônico através do Portal de Serviços e-SAJ, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado e instruído com demonstrativo atualizado do débito.Após a criação do incidente, toda e qualquer petição das partes deverá ser direcionada a ele, onde o feito terá prosseguimento. A instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DIOGO DOS SANTOS SILVA VIEIRA (OAB 486882/SP)

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Processo nº 0009969-33.2023.8.17.3090

ID: 256981936

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009969-33.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO LUCAS AZEVEDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DES. NEVES BAPTISTA DECISÃO TERMINATIVA 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0009969-33.2023.8.17.3090 JUÍZO DE ORIGEM: 01ª Vara Cível da Comarc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DES. NEVES BAPTISTA DECISÃO TERMINATIVA 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0009969-33.2023.8.17.3090 JUÍZO DE ORIGEM: 01ª Vara Cível da Comarca de Paulista JUIZ(A) DECISOR(A): Ricardo Guimarães Luiza Ennes RECORRENTE: Maria Alves Pereira da Silva RECORRIDO: Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas RELATOR: Des. Neves Baptista DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Recurso Inominado (id. 43990719) interposto por Maria Alves Pereira da Silva, em face da sentença (id. 43990718) que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sob o nº 0009969-33.2023.8.17.3090, movida em face da Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, ora Apelada. Observei que a Autora ao interpor o recurso contra sentença proferida pelo juízo de competência cível da Comarca de Paulista, fundamentou as razões recursais com base na Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), tratando-se de erro grosseiro não passível de aplicação da princípio da fungibilidade. Em respeito ao princípio da não surpresa, corolário do contraditório e da cooperação processual, determinei a intimação da Recorrente para se manifestasse acerca da afronta (id. 46079623), sendo devidamente intimada e apresentado manifestação pelo conhecimento do recurso, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Eis o breve relato. Passo a decidir. No momento em que fora oportunizado à parte Apelante falar sobre a violação ao princípio da fungibilidade, já havia incorrido a preclusão consumativa prevista no Art. 507 do CPC, não havendo possibilidade da parte emendar o recurso. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - À UNANIMIDADE.1. É defeso à parte, discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Exegese do art. 473 do CPC. 2. A pretensão recursal quanto a "intempestividade" da Impugnação ao Cumprimento de Sentença em apreço, está fundada em argumento diverso do apreciado pelo magistrado de piso na decisão ora agravada. Ademais, de bom alvitre que se registre, que a peça recursal deve impugnar os fundamentos da decisão recorrida, sob a ótica do princípio da dialeticidade. 3 - Naquela decisão de primeiro grau, a intempestividade é apreciada sob a tese de que ainda não estava aberto o prazo para a Impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 474-J do CPC.4 - Já no presente recurso, por premissa diversa. Qual seja, de que não houve a intimação das partes para pronunciar-se sobre o bloqueio. 5 - A linha argumentativa trazida no recurso em apreço foi devidamente rechaçada quando do julgamento dos Embargos Declaratórios de fls. 213/214.6 - Portanto, a abordagem do tema nesta via revisora, configura inovação recursal, o que é vedado pela jurisprudência pátria, sob pena de chancelar, in casu, o princípio da supressão de instância.7. Recurso não conhecido. À unanimidade de votos. (TJPE, AI nº 409744-1, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, 1ª Câmara Cível, Julgamento 12/04/16, DJe 18/04/16) Quando fora oportunizado à parte Demandante impugnar os termos da sentença, essa deixou de exercê-lo de forma correta, aplicando o disposto nos artigos 1.009 e seguintes. Ao possibilitar a manifestação, caberia à parte Recorrente informar por quais motivos o recurso deveria ser conhecido e por qual fundamento deveria ser aplicada a fungibilidade. Analisando a manifestação da parte Recorrente, entendo que não houve tese defensiva capaz de possibilitar o acolhimento e aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que o erro grosseiro não se resumiu a nomenclatura do recurso, mas toda a fundamentação processual do cabimento do recurso, uma vez que o recorrente baseou-se exclusivamente na Lei 9.099/95. Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Novo CPC Comentado , reflete: A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realiza-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emenda-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada. (pag. 853) Desse modo, inexiste o direito de complementação dos fundamentos do recurso ante, repito, a incidência da preclusão consumativa. Precedentes: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO - ERRO GROSSEIRO. A interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerada erro grosseiro ( AREsp 469.820/PR). (TJ-MG - AGT: 10520140041366002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/08/2019, Data de Publicação: 14/08/2019) AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE recurso inominado CONTRA SENTENÇA. recurso concernente ao juizado especial. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso concreto, a parte recorreu da sentença por meio de recurso inominado. 2. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista o manifesto erro grosseiro, uma vez que houve a interposição de recurso inapropriado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0056018-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.05.2022) (TJ-PR - AGV: 00560188020208160014 Londrina 0056018-80.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/05/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA SUJEITA A RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Versa a controvérsia a respeito da responsabilidade civil dos réus pela negativação indevida da parte autora, em função da emissão de cartão de crédito não solicitado ou utilizado pela autora. 2. Verifica-se que a parte autora interpôs Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 3. Nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, "da sentença cabe apelação" e não recurso inominado. 4. Conforme orienta a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerada erro grosseiro. 5. Não conhecimento do recurso, com base no inciso III, do artigo 932, do CPC/15. (TJ-RJ - APL: 00238704620178190205, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 30/04/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Diante disso, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, ante sua manifesta inadmissibilidade. Recife, na data da assinatura digital. Des. Neves Baptista Relator 2

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Processo nº 0009969-33.2023.8.17.3090

ID: 256981945

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009969-33.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação (Outros)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DES. NEVES BAPTISTA DECISÃO TERMINATIVA 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0009969-33.2023.8.17.3090 JUÍZO DE ORIGEM: 01ª Vara Cível da Comarc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DES. NEVES BAPTISTA DECISÃO TERMINATIVA 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0009969-33.2023.8.17.3090 JUÍZO DE ORIGEM: 01ª Vara Cível da Comarca de Paulista JUIZ(A) DECISOR(A): Ricardo Guimarães Luiza Ennes RECORRENTE: Maria Alves Pereira da Silva RECORRIDO: Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas RELATOR: Des. Neves Baptista DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Recurso Inominado (id. 43990719) interposto por Maria Alves Pereira da Silva, em face da sentença (id. 43990718) que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sob o nº 0009969-33.2023.8.17.3090, movida em face da Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, ora Apelada. Observei que a Autora ao interpor o recurso contra sentença proferida pelo juízo de competência cível da Comarca de Paulista, fundamentou as razões recursais com base na Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), tratando-se de erro grosseiro não passível de aplicação da princípio da fungibilidade. Em respeito ao princípio da não surpresa, corolário do contraditório e da cooperação processual, determinei a intimação da Recorrente para se manifestasse acerca da afronta (id. 46079623), sendo devidamente intimada e apresentado manifestação pelo conhecimento do recurso, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Eis o breve relato. Passo a decidir. No momento em que fora oportunizado à parte Apelante falar sobre a violação ao princípio da fungibilidade, já havia incorrido a preclusão consumativa prevista no Art. 507 do CPC, não havendo possibilidade da parte emendar o recurso. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - À UNANIMIDADE.1. É defeso à parte, discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Exegese do art. 473 do CPC. 2. A pretensão recursal quanto a "intempestividade" da Impugnação ao Cumprimento de Sentença em apreço, está fundada em argumento diverso do apreciado pelo magistrado de piso na decisão ora agravada. Ademais, de bom alvitre que se registre, que a peça recursal deve impugnar os fundamentos da decisão recorrida, sob a ótica do princípio da dialeticidade. 3 - Naquela decisão de primeiro grau, a intempestividade é apreciada sob a tese de que ainda não estava aberto o prazo para a Impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 474-J do CPC.4 - Já no presente recurso, por premissa diversa. Qual seja, de que não houve a intimação das partes para pronunciar-se sobre o bloqueio. 5 - A linha argumentativa trazida no recurso em apreço foi devidamente rechaçada quando do julgamento dos Embargos Declaratórios de fls. 213/214.6 - Portanto, a abordagem do tema nesta via revisora, configura inovação recursal, o que é vedado pela jurisprudência pátria, sob pena de chancelar, in casu, o princípio da supressão de instância.7. Recurso não conhecido. À unanimidade de votos. (TJPE, AI nº 409744-1, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, 1ª Câmara Cível, Julgamento 12/04/16, DJe 18/04/16) Quando fora oportunizado à parte Demandante impugnar os termos da sentença, essa deixou de exercê-lo de forma correta, aplicando o disposto nos artigos 1.009 e seguintes. Ao possibilitar a manifestação, caberia à parte Recorrente informar por quais motivos o recurso deveria ser conhecido e por qual fundamento deveria ser aplicada a fungibilidade. Analisando a manifestação da parte Recorrente, entendo que não houve tese defensiva capaz de possibilitar o acolhimento e aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que o erro grosseiro não se resumiu a nomenclatura do recurso, mas toda a fundamentação processual do cabimento do recurso, uma vez que o recorrente baseou-se exclusivamente na Lei 9.099/95. Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Novo CPC Comentado , reflete: A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realiza-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emenda-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada. (pag. 853) Desse modo, inexiste o direito de complementação dos fundamentos do recurso ante, repito, a incidência da preclusão consumativa. Precedentes: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO - ERRO GROSSEIRO. A interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerada erro grosseiro ( AREsp 469.820/PR). (TJ-MG - AGT: 10520140041366002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/08/2019, Data de Publicação: 14/08/2019) AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE recurso inominado CONTRA SENTENÇA. recurso concernente ao juizado especial. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso concreto, a parte recorreu da sentença por meio de recurso inominado. 2. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista o manifesto erro grosseiro, uma vez que houve a interposição de recurso inapropriado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0056018-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.05.2022) (TJ-PR - AGV: 00560188020208160014 Londrina 0056018-80.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/05/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA SUJEITA A RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Versa a controvérsia a respeito da responsabilidade civil dos réus pela negativação indevida da parte autora, em função da emissão de cartão de crédito não solicitado ou utilizado pela autora. 2. Verifica-se que a parte autora interpôs Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 3. Nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, "da sentença cabe apelação" e não recurso inominado. 4. Conforme orienta a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerada erro grosseiro. 5. Não conhecimento do recurso, com base no inciso III, do artigo 932, do CPC/15. (TJ-RJ - APL: 00238704620178190205, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 30/04/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Diante disso, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, ante sua manifesta inadmissibilidade. Recife, na data da assinatura digital. Des. Neves Baptista Relator 2

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Douglas Siron Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 312711627

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0009969-08.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SIRON DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO

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JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

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HENDRIX BARBOSA LAMARQUES

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ALEXANDRE FRANCO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0009969-08.2025.8.16.0013 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Abuso de Autoridade Data da Infração: 31/01/2022 Requerente(s): DOUGLAS SIRON DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de requerimento formulado por Douglas Siron da Silva, por meio de seu Advogado, requerendo autorização para que, no dia 05 de julho de 2025, se desloque para Ponta Grossa, com retorno no dia 06 de julho de 2025, com a finalidade de buscar sua filha que passará férias com o requerente (mov. 1.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público se posicionou favorável ao acolhimento do pedido (mov. 8.1). Relatado o essencial, decido. 2. Pois bem. Do exame dos demais feitos apartados, depreende-se que este Juízo, em 11 de maio de 2022, fixou ao acusado Douglas Siron da Silva as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Obrigação de comparecer mensalmente, até o 5º dia útil de cada mês, na Sede do 17º Batalhão de Polícia Militar, em São José dos Pinhais/PR; b) Proibição de alterar o domicílio sem prévia autorização deste Juízo; c) Suspensão do exercício da função pública; d) Proibição do uso de fardamento e de armamento da corporação ou particular; e) Apreensão de armas, distintivos, cédulas funcionais, coletes e quaisquer outros equipamentos fornecidos pela Corporação; f) Proibição de manter contato com investigados, testemunhas, vítimas e colaboradores, por qualquer meio de comunicação (contato pessoal, telefônico, por meio eletrônico ou virtual) ou por interpostas pessoas; g) Proibição de se aproximar, num raio de até 200 metros, do domicílio das vítimas; h) Proibição de ausentar-se da Comarca de Curitiba/PR e Região Metropolitana; i) Recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana e feriados; j) Monitoração eletrônica para fins de fiscalização dos itens f), g), h) e i). (mov. 9.1, autos nº. 0007493-02.2022.8.16.0013) (grifado) Nesse interim, verifica-se que o requerente vem, ao menos aparentemente, cumprindo fielmente as medidas cautelares impostas por esta Unidade Jurisdicional. No mais, o aludido deslocamento, ao menos em tese, não representa risco a ordem pública, nem ao regular trâmite processual, interesses resguardados pela cautela imposta ao requerente. 3. Isso posto, dispensadas maiores digressões, defiro o pedido, autorizando Douglas Siron da Silva a se dirigir, no dia 05 de julho de 2025 ao município de Ponta Grossa/PR, com retorno no dia 06 de julho de 2025. Deverá o acusado juntar aos autos declaração ou documento diverso que comprove seu comparecimento ao local indicado. 4. Oficie-se a Central de Monitoração do DEPEN/PR acerca desta decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Maria De Lourdes Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 335245371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009731-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INGRID GONÇALVES RIBERA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 0009731-23.2024.8.26.0602 (processo principal 0009969-76.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria de Lourdes Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ante o pagament… Processo 0009731-23.2024.8.26.0602 (processo principal 0009969-76.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria de Lourdes Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ante o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), INGRID GONÇALVES RIBERA (OAB 364128/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional Do Tatuapé x Mm Juiz De Direito Da 5ª Vara Da Família E Sucessões Central Da Capital

ID: 297923703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0009969-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL DO TATUAPé

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES CENTRAL DA CAPITAL

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009969-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009969-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões Central da Capital - Magistrado(a) Silvia Sterman - Declararam competente para conhecer e julgar o pedido o I. Juízo de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, com determinação.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LIVRE DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. NOVA REDISTRIBUIÇÃO A JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FORO REGIONAL. PRETENSÃO DE CARÁTER OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL AO QUAL DISTRIBUÍDA A AÇÃO, NÃO INTEGRANTE DO CONFLITO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS MM. JUÍZES DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ (SUSCITANTE) E DA 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE SÃO PAULO, QUE RECUSAM A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTO POR G. & A. C. E I. LTDA, J. M. A., P. R. A. B. DE M., J. P. DE A. F., J. C. P. DE A., O. B., E. P. B., E L. M. A., VISANDO À OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA, CONSIDERANDO A NATUREZA DO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES;4. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS;5. A DEMANDA POSTA EM JUÍZO CONCERNE A NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS PELAS PARTES QUANDO VIVAS, INEXISTINDO QUESTÕES SUCESSÓRIAS;6. CARÁTER OBRIGACIONAL DA PRETENSÃO7. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO, NÃO INTEGRANTE DO CONFLITO.IV. DISPOSITIVO8. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO I. JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC, ART. 66, II; CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 34 E ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0025938-60.2024.8.26.0000; RELATOR: JORGE QUADROS; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 4ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 22/08/2024; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0012739-68.2024.8.26.0000; RELATOR: TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE CAMPINAS - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2024, STJ; CC 171.171/PR, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 09/12/2020, DJE 14/12/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0009969-27.2025.4.05.8103

ID: 291049970

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009969-27.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SERGIO DIAS CARNEIRO FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0009969-27.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0009969-27.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. N. B. X. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perita a Dra. Amanda Gadelha Mont Alverne, devendo as partes comparecerem na data e hora registradas nos autos do processo (Para visualizá-las deve-se: 1. Acessar os autos virtuais; 2. Clicar no Menu, localizado no canto superior direito (identificado por três traços horizontais), 3. Clicar na aba Perícia onde serão exibidas as informações referentes à perícia). A perícia será realizada na Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, nº 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta) reais, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305 de 2014, c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. É obrigatório o uso da máscara nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal no Ceará e nas imediações e consultórios em que são realizadas perícias médicas, consoante Portaria nº 157/2022 da Direção do Foro. Deverão exibir comprovante de vacinação contra a COVID-19 para ingresso nos prédios da Justiça Federal no Ceará, sendo aceito, para esse fim, documento físico ou digital que ateste a completude do esquema vacinal contra a COVID-19, sendo exigidas 2 (duas) doses aplicadas, pelo menos, ou dose única, a depender do imunizante. O acesso de pessoas com contraindicação da vacina contra a COVID-19 dar-se-á mediante apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, juntamente com teste RT-PCR ou teste antígeno negativo para COVID-19, realizados nas 72 (setenta e duas) horas imediatamente anteriores ao seu ingresso na respectiva edificação. A comprovação de vacinação contra a COVID-19 ou a apresentação do relatório médico e teste negativo não serão exigidos para menores de 12 (doze) anos, salvo divulgação de protocolo em sentido contrário pelas autoridades de saúde. A remarcação da perícia para momento posterior só ocorrerá mediante comprovação da impossibilidade de comparecer ao referido ato processual. Fica também a parte autora ciente de que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Sobral/CE, 5 de junho de 2025. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

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Itau Unibanco S.A. x Mercado Teixeira e outros

ID: 260238860

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027981-14.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MERCADO TEIXEIRA PANIFICADORA E CONFEITARIA TEIXEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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FABRICIO COIMBRA CHESCO

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CELSO FERNANDO GUTMANN

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CRISTIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0027981-14.2022.8.16.0001 Processo: 0027981-14.2022.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1.666.835,86 Suscitante(s): ITAU UNIBANCO S.A. Suscitado(s): Mercado Teixeira PANIFICADORA E CONFEITARIA TEIXEIRA LTDA DECISÃO 1. Quanto ao processo de conhecimento e nos procedimentos especiais, dispõe o art. 109, § 1º, do CPC que “o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”. Logo, é certo que a substituição processual requerida só pode ocorrer em caso de anuência da parte ré. Sobre o tema é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “O CPC fixou como regra a estabilidade subjetiva da relação processual. Apenas permite a alteração das partes, em virtude de alienação posterior do objeto litigioso, se a parte contrária concordar com a sucessão processual. Ocorrendo hipótese de sucessão, o sucessor torna-se parte na relação processual. Caso não haja concordância, permanece inalterada a relação subjetiva no processo, devendo prosseguir entre as mesmas partes” ( Código Processo Civil Comentado, 16ª Ed, SP: Revista dos Tribunais, 2016, p. 553). A propósito, é o entendimento do STF: “Não cabe ao julgador apreciar a razoabilidade dos argumentos da parte contrária, que não concorda com o pleito de substituição, devendo, por isso, prevalecer a referida discordância” (STF, 1ª Turma, RE 270.794, Rel: Min. Ellen Gracie, j. 17.04.2001). Destaca-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença da ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC em face do Banco do Brasil S/A na 12ª Vara Cível de Brasília/DF. Despacho agravado que indefere o pedido de substituição do polo ativo pelo recorrente. Alegação de ser devida a substituição processual em razão de contrato de cessão de crédito. Ausência de anuência da parte contrária. Art. 109, § 1º, do CPC/2015. Declaração de existência de relação jurídica que depende do julgamento de incidente de falsidade interposto pelo banco. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009969-91.2018.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.06.2018) (sem grifos no original) 1.1. Assim, havendo recusa da parte contrária em permitir a substituição processual (mov. 120.1), o pedido efetuado pela parte suscitante a fim de que seja retificado o polo ativo da demanda não merece prosperar. 2. Intime-se o suscitante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça, querendo, impugnação à contestação de mov. 100.1 (artigos 338, 343, §1º, 350 e 351 do CPC). 3. Em sequência, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (artigo 370, parágrafo único do CPC). 4. Após, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (artigo 352 e 357, CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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