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Debora Dalila Nora Leme e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 331728230

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011904-30.2024.5.15.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DALILA NORA LEME LUIS CARLOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ADILSON JOSE DA SILVA

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SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011904-30.2024.5.15.0132 EXEQUENTE: DEBORA DALILA NORA LEME EXECUTADO: SPDM - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011904-30.2024.5.15.0132 EXEQUENTE: DEBORA DALILA NORA LEME EXECUTADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fe3cea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM apresentou embargos à execução, nos termos do expediente retro. Preenchidos os pressupostos aptos a ensejar o conhecimento da medida. Devidamente intimada a parte adversa para contraminuta. É o relatório. DECIDO Cuida-se da prescrição da pretensão executória individual em face da existência de execução coletiva em curso, pelo que necessárias as seguintes considerações. Nos termos da Súmula nº 150 do E. STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação, cediço que o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é o mesmo dos direitos trabalhistas, qual seja, cinco anos na vigência do contrato e dois anos após a extinção, enquanto o início da contagem do prazo prescricional se dá com o trânsito em julgado da sentença coletiva. Todavia, o processamento da ação coletiva constitui o devedor em mora, fazendo interromper a prescrição acerca das parcelas deferidas, ou seja, não corre o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual de execução, de modo que não há falar em quaisquer dos prazos prescricionais, total ou quinquenal, para o ajuizamento da ação de execução individual neste caso. Gize-se, inclusive, que o quinquênio permite retroagir parcelas a partir do ajuizamento da coletiva sob nº 0011387-56.2016.5.15.0083 em 11/7/2016 . Enfim, a pretensão constituída na execução coletiva é idêntica à da ação de execução individual, eis que ambas estão amparadas na tutela jurídica que foi deferida aos empregados representados pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São José dos Campos e Região. Fenece, portanto, sob qualquer ângulo, a irresignação patronal. Mesmo no que tange ao arbitramento dos honorários periciais contábeis, o Juízo deve atender ao princípio da razoabilidade, observando-se o grau de zelo do perito, a complexidade do trabalho, o tempo despendido e as despesas realizadas. Em corolário, levando-se em conta esses critérios, tenho por adequado o montante fixado, o qual está em consonância com os limites normalmente adotados para casos semelhantes. Se não bastasse, o desenvolvimento da atividade filantrópica não exime a reclamada de provar a insuficiência de recursos visando ao benefício da justiça gratuita e à correlata isenção das custas, na forma do art. 790, §§3º e 4º, da CLT. A filantropia afasta exclusivamente a exigência do recolhimento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Nada a reparar. No mais, não se vislumbra dentre os atos processuais praticados nenhum que pudesse caracterizar má-fé, mas simples exercício do direito de postular em Juízo, com lastro constitucional. Já das disposições do artigo 791-A da CLT os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na ação ajuizada, não por conta da solução dos incidentes, como é o caso de oposição de embargos à execução em execução de título judicial. Posto isso, conheço os embargos à execução e os julgo IMPROCEDENTES, nos moldes da fundamentação. Custas, consoante artigo 789-A, inciso V da CLT. Intimem-se. GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DALILA NORA LEME

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Debora Dalila Nora Leme e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 331728239

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011904-30.2024.5.15.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DALILA NORA LEME LUIS CARLOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ADILSON JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011904-30.2024.5.15.0132 EXEQUENTE: DEBORA DALILA NORA LEME EXECUTADO: SPDM - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011904-30.2024.5.15.0132 EXEQUENTE: DEBORA DALILA NORA LEME EXECUTADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fe3cea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM apresentou embargos à execução, nos termos do expediente retro. Preenchidos os pressupostos aptos a ensejar o conhecimento da medida. Devidamente intimada a parte adversa para contraminuta. É o relatório. DECIDO Cuida-se da prescrição da pretensão executória individual em face da existência de execução coletiva em curso, pelo que necessárias as seguintes considerações. Nos termos da Súmula nº 150 do E. STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação, cediço que o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é o mesmo dos direitos trabalhistas, qual seja, cinco anos na vigência do contrato e dois anos após a extinção, enquanto o início da contagem do prazo prescricional se dá com o trânsito em julgado da sentença coletiva. Todavia, o processamento da ação coletiva constitui o devedor em mora, fazendo interromper a prescrição acerca das parcelas deferidas, ou seja, não corre o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual de execução, de modo que não há falar em quaisquer dos prazos prescricionais, total ou quinquenal, para o ajuizamento da ação de execução individual neste caso. Gize-se, inclusive, que o quinquênio permite retroagir parcelas a partir do ajuizamento da coletiva sob nº 0011387-56.2016.5.15.0083 em 11/7/2016 . Enfim, a pretensão constituída na execução coletiva é idêntica à da ação de execução individual, eis que ambas estão amparadas na tutela jurídica que foi deferida aos empregados representados pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São José dos Campos e Região. Fenece, portanto, sob qualquer ângulo, a irresignação patronal. Mesmo no que tange ao arbitramento dos honorários periciais contábeis, o Juízo deve atender ao princípio da razoabilidade, observando-se o grau de zelo do perito, a complexidade do trabalho, o tempo despendido e as despesas realizadas. Em corolário, levando-se em conta esses critérios, tenho por adequado o montante fixado, o qual está em consonância com os limites normalmente adotados para casos semelhantes. Se não bastasse, o desenvolvimento da atividade filantrópica não exime a reclamada de provar a insuficiência de recursos visando ao benefício da justiça gratuita e à correlata isenção das custas, na forma do art. 790, §§3º e 4º, da CLT. A filantropia afasta exclusivamente a exigência do recolhimento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Nada a reparar. No mais, não se vislumbra dentre os atos processuais praticados nenhum que pudesse caracterizar má-fé, mas simples exercício do direito de postular em Juízo, com lastro constitucional. Já das disposições do artigo 791-A da CLT os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na ação ajuizada, não por conta da solução dos incidentes, como é o caso de oposição de embargos à execução em execução de título judicial. Posto isso, conheço os embargos à execução e os julgo IMPROCEDENTES, nos moldes da fundamentação. Custas, consoante artigo 789-A, inciso V da CLT. Intimem-se. GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Processo nº 0011904-30.2021.4.03.6315

ID: 281035478

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011904-30.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE PAULA PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINNE ALMEIDA RINALDI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0011904-30.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0011904-30.2021.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA DE PAULA PACHECO Advogado do(a) AUTOR: KARINNE ALMEIDA RINALDI - SP425306 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0011904-30.2021.4.03.6315

ID: 281035484

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011904-30.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINNE ALMEIDA RINALDI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0011904-30.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0011904-30.2021.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA DE PAULA PACHECO Advogado do(a) AUTOR: KARINNE ALMEIDA RINALDI - SP425306 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Clara Elena Kindelan Darroman e outros x Total Administracao E Servicos Ltda - Epp

ID: 259524703

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011904-03.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLARA ELENA KINDELAN DARROMAN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILLIAN SOBRINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TOTAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

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DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011904-03.2024.5.18.0017 : CLARA ELENA KINDELAN DARROMAN : TOTAL ADMINISTRACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011904-03.2024.5.18.0017 : CLARA ELENA KINDELAN DARROMAN : TOTAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef8aa08 proferido nos autos. DESPACHO No presente processo as partes optaram pela tramitação dos autos pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, regulamentados pela Portaria TRT 18ª SGP/SGJ nº 896/2021 e pela Portaria TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022. Assim sendo, fica designada audiência de instrução para o presente processo a ser realizada no dia 22/07/2025 08:50, na modalidade integralmente telepresencial, devendo as partes comparecerem, sob pena de serem consideradas confessas (Sum. 74, I, TST). Registra-se que as partes deverão informar, em até 5 (cinco) dias úteis: 1 – se há interesse na intimação de suas testemunhas, devendo apresentar o rol dos depoentes, qualificação, endereço e telefone para que seja formalizada a comunicação judicial. É vedado apresentar o rol de testemunhas mediante peticionamento em sigilo, sob pena de incorrer em uso indevido das ferramentas do sistema; e 2 – querendo, as partes e advogados poderão informar o telefone para eventual contato desta Secretaria. Para ciência das partes e interessados, assentamos as seguintes informações/orientações: 1 – Aplicativo adotado pelo Poder Judiciário Trabalhista: ZOOM 2 – Sala de Audiência: 01 3 – Link de acesso à Sala de Audiências n.º 01: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/83751488425?pwd=ZEJ5b294ZExnN3lRRnh1SjVOWUttZz09. 4 – ID da reunião: 837 5148 8425 5 – Senha de acesso: 842959 6 – Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Ressalta-se que as audiências do Juízo 100% Digital devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. A audiência de instrução do Juízo 100% Digital será realizada por meio da ferramenta ZOOM, sendo de total responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamentos (celular, tablet, computador, notebook, entre outros) que contenham câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência. Registra-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Eventual impossibilidade técnica ou indisponibilidade de internet verificada no momento da audiência, a audiência será redesignada para a pauta ordinária. As testemunhas deverão entrar na sala no mesmo horário designado para a abertura da audiência, podendo haver alguma demora para realizar o acesso, uma vez que é preciso aguardar a permissão do anfitrião da sala virtual para o estabelecimento da conexão. Na hipótese de as partes declararem que suas testemunhas comparecerão à teleaudiência previamente assinalada independentemente de intimação, ficará sob a exclusiva responsabilidade da parte interessada em tal oitiva o ônus de encaminhar, para o depoente ou a depoente, o link que permitirá o acesso ao ato processual da audiência eletrônica. Este encaminhamento de link, feito pela parte interessada por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eficaz e passível de registro fiel, valerá como prova de convite da testemunha, caso ela não se faça presente. O ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências será controlado pela secretária de audiência, que também poderá fornecer orientações técnicas, ficando disponibilizado o WhatsApp funcional da Secretaria da Vara: +55 62 3222-5693, acessível somente no horário comercial das 08h00 às 16h00. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. KLEBER DE SOUZA WAKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TOTAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP

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Clara Elena Kindelan Darroman e outros x Total Administracao E Servicos Ltda - Epp

ID: 259524719

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011904-03.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLARA ELENA KINDELAN DARROMAN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILLIAN SOBRINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TOTAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

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DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011904-03.2024.5.18.0017 : CLARA ELENA KINDELAN DARROMAN : TOTAL ADMINISTRACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011904-03.2024.5.18.0017 : CLARA ELENA KINDELAN DARROMAN : TOTAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef8aa08 proferido nos autos. DESPACHO No presente processo as partes optaram pela tramitação dos autos pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, regulamentados pela Portaria TRT 18ª SGP/SGJ nº 896/2021 e pela Portaria TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022. Assim sendo, fica designada audiência de instrução para o presente processo a ser realizada no dia 22/07/2025 08:50, na modalidade integralmente telepresencial, devendo as partes comparecerem, sob pena de serem consideradas confessas (Sum. 74, I, TST). Registra-se que as partes deverão informar, em até 5 (cinco) dias úteis: 1 – se há interesse na intimação de suas testemunhas, devendo apresentar o rol dos depoentes, qualificação, endereço e telefone para que seja formalizada a comunicação judicial. É vedado apresentar o rol de testemunhas mediante peticionamento em sigilo, sob pena de incorrer em uso indevido das ferramentas do sistema; e 2 – querendo, as partes e advogados poderão informar o telefone para eventual contato desta Secretaria. Para ciência das partes e interessados, assentamos as seguintes informações/orientações: 1 – Aplicativo adotado pelo Poder Judiciário Trabalhista: ZOOM 2 – Sala de Audiência: 01 3 – Link de acesso à Sala de Audiências n.º 01: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/83751488425?pwd=ZEJ5b294ZExnN3lRRnh1SjVOWUttZz09. 4 – ID da reunião: 837 5148 8425 5 – Senha de acesso: 842959 6 – Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Ressalta-se que as audiências do Juízo 100% Digital devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. A audiência de instrução do Juízo 100% Digital será realizada por meio da ferramenta ZOOM, sendo de total responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamentos (celular, tablet, computador, notebook, entre outros) que contenham câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência. Registra-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Eventual impossibilidade técnica ou indisponibilidade de internet verificada no momento da audiência, a audiência será redesignada para a pauta ordinária. As testemunhas deverão entrar na sala no mesmo horário designado para a abertura da audiência, podendo haver alguma demora para realizar o acesso, uma vez que é preciso aguardar a permissão do anfitrião da sala virtual para o estabelecimento da conexão. Na hipótese de as partes declararem que suas testemunhas comparecerão à teleaudiência previamente assinalada independentemente de intimação, ficará sob a exclusiva responsabilidade da parte interessada em tal oitiva o ônus de encaminhar, para o depoente ou a depoente, o link que permitirá o acesso ao ato processual da audiência eletrônica. Este encaminhamento de link, feito pela parte interessada por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eficaz e passível de registro fiel, valerá como prova de convite da testemunha, caso ela não se faça presente. O ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências será controlado pela secretária de audiência, que também poderá fornecer orientações técnicas, ficando disponibilizado o WhatsApp funcional da Secretaria da Vara: +55 62 3222-5693, acessível somente no horário comercial das 08h00 às 16h00. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. KLEBER DE SOUZA WAKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARA ELENA KINDELAN DARROMAN

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B. A. L. S. x P. S. A. C. F. E. I.

ID: 296114145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011940-68.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. A. L. S.

Polo Passivo:

P. S. A. C. F. E. I.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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BIANCA APARECIDA LIMA SANTOS

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Processo 0011940-68.2024.8.26.0309 (processo principal 1022159-60.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.A.L.S. - P.C.F.I. - Ante o exposto e o que mais… Processo 0011940-68.2024.8.26.0309 (processo principal 1022159-60.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.A.L.S. - P.C.F.I. - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de reconhecer que o crédito remanescente da parte exequente é de R$ 58,71, para janeiro/24. Deverá a parte executada depositar o valor faltante, atualizado, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de execução. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor bloqueado nos autos em favor da parte executada, de acordo com o formulário MLE a ser juntado aos autos por ela. Desnecessária a retirada do mandado em cartório. Para a expedição do mandado e o levantamento do(s) valor(es) é necessário o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item). A opção I no formulário - Comparecer ao banco para saque, está disponível para valores até R$ 4.999,99 isento de tarifa. Neste ato incluí o advogado indicado à fl. 40 para recebimento das futuras publicações. Em 5 (cinco) dias, deverá a parte executada regularizar a sua representação. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), BIANCA APARECIDA LIMA SANTOS (OAB 447081/SP), LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 118384/RJ)

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Alberto Ricardo Salerno e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Piracicaba e outros

ID: 319449069

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012470-82.2023.5.15.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RICARDO SALERNO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA TANIA MARIA FAZENARO FERRAZ PACHECO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA TANIA MARIA FAZENARO FERRAZ PACHECO

Notificação

Advogados:

JULIANO FLAVIO PAVAO

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JULIANO COUTO MACEDO

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LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES

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ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012470-82.2023.5.15.0012 RECORRENTE: TANIA MARIA FAZENARO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012470-82.2023.5.15.0012 RECORRENTE: TANIA MARIA FAZENARO FERRAZ PACHECO E OUTROS (1) RECORRIDO: TANIA MARIA FAZENARO FERRAZ PACHECO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2d0a71 proferida nos autos. Há discussão sobre dano estético provocado por cicatriz cirúrgica sem imagens atuais e nítidas suficientes a proporcionar avaliação. Por isso, com base no disposto nos Artigos 765, da CLT e 938, §1º, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência e determino ao Perito que encarte imagens atuais e nítidas da cicatriz, isoladamente, em relação ao membro e ao corpo inteiro da reclamante, informando qual a profundidade da marca cirúrgica e se é definitiva ou haverá esmaecimento ou desaparecimento com a renovação dérmica. Prejudicado o exame dos demais temas até cumprimento da determinação e retorno dos autos a esta instância. Sobreste-se o feito. Desde já alerto às partes, a presente decisão é da espécie interlocutória, não terminativa do feito e, portanto, não admite recurso imediato, na forma da Súmula nº 214/TST. Nesse sentido, precedentes de minha relatoria, nas quais acolhi alegação de cerceamento de defesa, julgados na 4ª Câmara, processo nº 0011904-21.2020.5.15.0051 em 31/01/2023 e processo nº 0011515-20.2021.5.15.0045 em 23/01/2025 e no Tribunal Superior do Trabalho, processo nº TST-AIRR-12996-62.2017.5.15.0011, Ministro Relator Lelio Bentes Corrêa. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA PELA CORTE REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional, com base no postulado da segurança jurídica, declarou, de ofício, a nulidade da sentença e determinou a conversão do feito em diligência - para que a Reclamada procedesse à juntada de todos os documentos que, enviados via Link, foram considerados inválidos - determinando ainda que, após o cumprimento da diligência, fosse proferida nova decisão. 2. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão agravada em que denegado seguimento ao recurso de revista. 3. Nesse contexto, a decisão agravada merece ser mantida, ainda que por outros fundamentos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 0000499-19.2020 .5.11.0012, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item "a" do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 20478-15.2017.5.04.0384, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022) Cumprido, retornem para prosseguimento. Publique-se, cumpra-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA - TANIA MARIA FAZENARO FERRAZ PACHECO

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Alberto Ricardo Salerno e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Piracicaba e outros

ID: 319449130

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012470-82.2023.5.15.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RICARDO SALERNO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA TANIA MARIA FAZENARO FERRAZ PACHECO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA TANIA MARIA FAZENARO FERRAZ PACHECO

Notificação

Advogados:

JULIANO FLAVIO PAVAO

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JULIANO COUTO MACEDO

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LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES

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ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012470-82.2023.5.15.0012 RECORRENTE: TANIA MARIA FAZENARO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012470-82.2023.5.15.0012 RECORRENTE: TANIA MARIA FAZENARO FERRAZ PACHECO E OUTROS (1) RECORRIDO: TANIA MARIA FAZENARO FERRAZ PACHECO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2d0a71 proferida nos autos. Há discussão sobre dano estético provocado por cicatriz cirúrgica sem imagens atuais e nítidas suficientes a proporcionar avaliação. Por isso, com base no disposto nos Artigos 765, da CLT e 938, §1º, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência e determino ao Perito que encarte imagens atuais e nítidas da cicatriz, isoladamente, em relação ao membro e ao corpo inteiro da reclamante, informando qual a profundidade da marca cirúrgica e se é definitiva ou haverá esmaecimento ou desaparecimento com a renovação dérmica. Prejudicado o exame dos demais temas até cumprimento da determinação e retorno dos autos a esta instância. Sobreste-se o feito. Desde já alerto às partes, a presente decisão é da espécie interlocutória, não terminativa do feito e, portanto, não admite recurso imediato, na forma da Súmula nº 214/TST. Nesse sentido, precedentes de minha relatoria, nas quais acolhi alegação de cerceamento de defesa, julgados na 4ª Câmara, processo nº 0011904-21.2020.5.15.0051 em 31/01/2023 e processo nº 0011515-20.2021.5.15.0045 em 23/01/2025 e no Tribunal Superior do Trabalho, processo nº TST-AIRR-12996-62.2017.5.15.0011, Ministro Relator Lelio Bentes Corrêa. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA PELA CORTE REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional, com base no postulado da segurança jurídica, declarou, de ofício, a nulidade da sentença e determinou a conversão do feito em diligência - para que a Reclamada procedesse à juntada de todos os documentos que, enviados via Link, foram considerados inválidos - determinando ainda que, após o cumprimento da diligência, fosse proferida nova decisão. 2. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão agravada em que denegado seguimento ao recurso de revista. 3. Nesse contexto, a decisão agravada merece ser mantida, ainda que por outros fundamentos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 0000499-19.2020 .5.11.0012, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item "a" do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 20478-15.2017.5.04.0384, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022) Cumprido, retornem para prosseguimento. Publique-se, cumpra-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA - TANIA MARIA FAZENARO FERRAZ PACHECO

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Ana Claudia Da Cunha Correa x Municipio De Americana

ID: 277402638

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011904-51.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA CUNHA CORREA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AMERICANA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CARICILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA 0011904-51.2023.5.15.0007 : ANA CLAUDIA DA CUNHA CORREA : MUNICIPIO DE AMERICANA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA 0011904-51.2023.5.15.0007 : ANA CLAUDIA DA CUNHA CORREA : MUNICIPIO DE AMERICANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2ee5ff proferido nos autos. DESPACHO Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP−VPA−VPJ−CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte−se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. Transitada em julgado a sentença, intime-se a RECLAMADA para, em 30 (trinta) dias, APRESENTAR os cálculos de liquidação (inclusive de INSS/IR, Lei nº 8.212/91, Decreto nº 3.048/99, Lei nº 12.350/2010, IN. 1.127/2011 da RFB) através do sistema PJECALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). Fixa-se que os juros deverão ser considerados rendimentos não tributáveis, nos termos da OJ 400, da SDI-1, do C. TST. Independentemente de intimação, o reclamante poderá se manifestar sobre os cálculos da reclamada, apresentando os seus, nos mesmos moldes, na discordância, sob pena de preclusão, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes. Quanto à atualização dos valores: Para os processos que envolvam a Fazenda Pública como devedora principal, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO TRANSITADA DISPONDO DE FORMA DIVERSA, deverá ser observada a seguinte modulação: a) até 30.11.2021 utilizar o IPCA + juros do art. 1º−F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar a taxa SELIC, conforme prevê o art. 3º da EC 113/21. Demais reclamadas: Deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, seguindo os passos abaixo, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações: 1. Durante o processo de peticionamento, selecionar o Tipo de Documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 2. A tela apresentará um comportamento diferenciado, exibindo três campos adicionais que possibilitarão ao usuário anexar, opcionalmente, um arquivo de cálculo exportado do PJe-Calc (extensão PJC); 3. Credor: selecionar a Parte do processo que é o Credor do cálculo a ser anexado; 4. Devedor: selecionar a Parte do processo que é o Devedor do cálculo a ser anexado; 5. PJC (Cálculo Exportado do PJe-Calc): anexar o arquivo PJC gerado pelo PJe-Calc e que contém os dados estruturados de cálculo que serão processados e internalizados pelo PJe. Salienta-se que o PJe-Calc gera dois tipos de arquivo, relatório em PDF ou HTML, que diferem do PJC aqui descrito e consumido pelo PJe. É importante ressaltar que, se um arquivo de cálculo PJC for anexado, é obrigatório que se preencham os campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Intime-se. Cumpra-se. PIRACICABA/SP, 21 de maio de 2025 ANA PAULA ALVARENGA MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DA CUNHA CORREA

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