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Processo nº 0232626-09.2024.8.06.0001

ID: 295037376

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0232626-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0232626-09.2024.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4ª CÂMARA DE DIRE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0232626-09.2024.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: DAVI CRUZ DA SILVA RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Especial interposto por DAVI CRUZ DA SILVA, com fundamentando no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão (ID 17902442), proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu o apelo, em razão da ausência de dialeticidade recursal. Nas razões recursais (ID 1840424) o recorrente aponta violação ao art. 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, bem como ao art. 591 do Código Civil, art. 6º, V, do CDC e à Súmula 121, do STF. Suscitou dissidio jurisprudencial. O insurgente alega abusividade das cláusulas contratuais, tais como a capitalização de juros (anatocismo), taxa de juros compensatórios, cumulação de comissão de permanência com outros encargos, juros moratórios e juros remuneratórios exorbitantes. Argumenta que observada no presente caso a onerosidade excessiva da cláusula contratual de garantia, frente à aplicação de juros e encargos fora do patamar legal e do mercado financeiro, surge para o consumidor o direito de ver revista referida cláusula. Pede seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e restabelecer a ordem jurídica federal violada, afastando: a capitalização de juros; cobrança cumulada de comissão de permanência com correção monetária, além de promover a necessária prestação de contas, a fim de serem apurados os danos ventilados na exordial. Contrarrazões (ID 19483208). É o relatório, no essencial. DECIDO. Gratuidade da justiça deferida. Custas de preparo dispensadas. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Conforme relatado, o recorrente acusou contrariedade ao art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, bem como ao art. 591 do Código Civil, art. 6º, V do CDC e à Súmula 121 do STF. Suscitou dissidio jurisprudencial. A decisão colegiada assim assentou:. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação revisional de contrato bancário. O recorrente pretende a reforma da decisão, sustentando a abusividade de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, nos termos do art. 1.010, II e III, c/c art. 932, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve conter a exposição dos fatos e do direito, a fundamentação das razões que justificam a reforma da sentença e o pedido de nova decisão, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. No caso concreto, verifica-se que a parte apelante reproduziu integralmente os argumentos da petição inicial, sem rebater as premissas adotadas na sentença, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A jurisprudência do STJ e do TJCE é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que a apelação impugne especificamente os fundamentos da sentença recorrida. A mera repetição dos argumentos da petição inicial, sem enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso de apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 284 e 287; STJ, Súmula nº 182; TJCE, Súmula nº 43; TJ-CE, Apelação Cível nº 0271354-27.2021.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 26.11.2024; TJ-CE, Agravo Interno Cível nº 0156084-91.2017.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 22.10.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.776.084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.03.2022." GN Examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. Como visto, o colegiado não conheceu do recurso por ausência de dialeticidade recursal, estando as razões recursais totalmente dissonantes do conteúdo do acórdão que o recorrente pretende impugnar, ou seja, não há contraposição aos argumentos exarados na decisão. Assim, é flagrante a ofensa ao princípio da dialeticidade, o que constitui deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

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Processo nº 3014004-09.2024.8.06.0001

ID: 292147919

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3014004-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA

Decisão

Advogados:

THIAGO RAFAEL ALVES CORSINO

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Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3014004-09.2024.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORI… Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3014004-09.2024.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 104909516 apresentada por INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A - INACE na qual alega a nulidade das certidões de dívida ativa. Sustenta que as certidões de dívida ativa não apontam o fundamento legal do débito, bem como não discrimina os fatos geradores da dívida. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 134368904, alega que as certidões cumprem com os requisitos legais, pois citam o artigo 223 do Código Tributário Municipal e a declaração do contribuinte. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente caso é possível, pois a parte Executada sustenta a nulidade das certidões de dívida ativa, que é matéria de ordem pública passível de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar o próprio título. A respeito do argumento de ausência de certeza e liquidez dos títulos executivos em razão da não indicação específica do fundamento legal da dívida, cabe destacar que as certidões de dívida ativa que constam nos autos da execução fiscal, de fato, mencionam o art. 223 da Lei Complementar Municipal n. 159/2013, que assim dispõe: Art. 223. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista do Anexo I deste Código. Este Juízo vinha entendendo que a indicação acima era insuficiente, contudo, após a oposição de embargos de declaração pelo Município em outros processos, no qual houve destaque em relação à declaração do contribuinte nas certidões de dívida ativa, passou a entender que a junção do artigo mencionado e a indicação da declaração do contribuinte são suficientes para se concluir como válida a certidão de dívida ativa, contudo, neste caso, as certidões em execução não indicam sequer o número de tal declaração nem a data de sua entrega ao Fisco, informações essenciais para que o contribuinte possa identificar a correção da declaração então entregue. Destaque-se que essas informações são normalmente incluídas nas certidões do Município, mas neste caso, por algum equívoco, elas não constam. Além disso, as certidões não especificam a forma de contagem de juros, apenas indicam seu valor, mas qual o índice aplicado? Qual a fundamentação legal para aplicar tal índice? Ressalte-se que em outras certidões do Município essas informações são destacadas, com indicação do fundamento legal dos juros aplicados. Porém, essa questão não justifica a nulidade da execução, isso porque as formalidades não existem por si sós, mas servem a um propósito que, no presente caso, seria possibilitar a defesa da parte Executada e esse propósito é proporcionado por informações que constam nas próprias certidões de dívida ativa, já que estas trazem a numeração dos autos de infração nos quais as informações específicas podem ser localizadas. Em outras palavras, a Embargante sempre teve a oportunidade de se defender plenamente a partir dos dados disponibilizados nas certidões de dívida ativa. Além disso, há entendimento, baseado no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, segundo o qual a Fazenda tem a possibilidade de substituir a certidão de dívida ativa quando esta não identificar com exatidão a origem do tributo, conforme este julgado abaixo: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ocorrência. Fundamento legal que não permite a exata identificação da origem do tributo pelo contribuinte. Cerceamento de defesa verificado. Determinação de emenda ou substituição da CDA. Artigo 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80. Possibilidade. Vício sanável. Decisão reformada. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0043393-22.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 16.11.2021) (TJ-PR - AI: 00433932220218160000 Arapongas 0043393-22.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 16/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021) Portanto, é cabível a substituição das certidões para especificar o fundamento legal da exação, mas lembrando que a Embargante sempre teve a possibilidade de acessar tais informações, razão pela qual o vício identificado não justifica a nulidade da execução. Por fim, este Juízo considera que as irregularidades apontas acima são mero erro material. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 104909516, apenas para reconhecer a irregularidade das certidões de dívida ativa anexadas à inicial, tendo em vista a insuficiência do fundamento legal por ela apresentado e, como consequência, DETERMINAR ao Município que apresente novas certidões que especifiquem o fundamento legal com a indicação da numeração da declaração do contribuinte e a data de sua entrega e indicar o fundamento legal dos juros aplicados, no prazo de 30 (trinta) dias. INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 06 de junho de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Ítala Padilha Fortes

ID: 327260227

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203575-38.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ÍTALA PADILHA FORTES

Intimação

Advogados:

ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ

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MARCELO MACENA MONTEIRO MORAES

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FERNANDA CAVALCANTE DE MELO

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LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES

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JULIO ALCEU MOREIRA DE ASSIS FIGUEIREDO

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DJALMA FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR

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GIACOMINA MARIA AMELIA BORRINI DE FREITAS

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ADV: JULIO ALCEU MOREIRA DE ASSIS FIGUEIREDO (OAB 20974/CE), ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MELO (OAB 20981/CE), ADV: LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES (OAB 21356B/CE), ADV: LEONARDO GONÇALVES SANTANA B… ADV: JULIO ALCEU MOREIRA DE ASSIS FIGUEIREDO (OAB 20974/CE), ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MELO (OAB 20981/CE), ADV: LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES (OAB 21356B/CE), ADV: LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES (OAB 21356B/CE) - Processo 0203575-38.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime / Contravenção contra Idoso - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉ: B1Ítala Padilha FortesB0 e outro - : B1Delegacia de Proteção ao Idoso e Pessoa com Deficiência (DPIPD)B0 - Cuidam os autos de aditamento da denúncia ofertada pelo presentante do Ministério Público com o fim de realizar inclusão de juntada de informações supervenientes acerca de alienação de imóveis pelas delatadas e diversos dos anteriormente listados; arrolamento de novas testemunhas no rol apresentado. (fl.1134). O presente feito decorre de denúncia oferecida pelo presentante do Ministério Público em desfavor de Ítala Padilha Fortes (14.07.1955) e Karine Padilha Fortes (20.12.1976), qualificadas nos autos, incursas nas penas do artigo 102 e artigo 108 da Lei nº 10.741/03 Estatuto do Idoso e artigo 330 do CP. Conforme dispõe a inicial a acusada Ítala Padilha, mãe do noticiante e separada de fato da vítima há 12 (doze) anos, bem como Karine Padilha, filha da vítima e irmã do noticiante, praticaram crime tipificado no Estatuto do Idoso ao se apropriar e desviar bens de propriedade da vítima Mussolini Rebelo Fortes, sendo esta pessoa idosa, com mais de 90 anos e diagnosticada com demência do tipo Alzheimer em fase moderada. Em sede de denúncia foram imputadas às acusadas a autoria dos seguintes atos sem que fosse efetuada comunicação ao curador provisório Ricardo Padilha Fortes, ora noticiante: a) venda de quatro salas comerciais de propriedade do longevo (em abril de 2024); b) encaminhamento do idoso até cooperativa médica para que assinasse documentação apta a mantê-las como suas dependentes (em abril de 2024); c) solicitação de novo cartão do INSS e efetivação de saque indevido da quantia de R$1.443,40 (em maio de 2024); d) utilização dos dados do idoso para esquivar-se do pagamento de imposto de renda ao declarar imposto de renda (2024); e) cadastro de procuração pública do idoso em nome da ré Karine para efetuar movimentação de contas bancárias (em abril de 2024). Ao final da inicial acusatória, o presentante do órgão ministerial pleiteou pelo bloqueio judicial de contas em nome e CPF das denunciadas, bem como a imposição de cláusula de intransferibilidade de bens móveis e imóveis. Denúncia recebida em 10/03/2025, à fl. 857, oportunidade em que restou determinado o bloqueio requerido. Em petição acostada à fl.861, a ré Karine Padilha pleiteou pelo desbloqueio da conta de nº 44985-4 (agência 1977, conta poupança 013, Caixa Econômica Federal), de sua titularidade, que foi designada pelo juízo cível (13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza), nos autos do processo nº 0222732-09.2024.8.06.0001, nomeando-a como destinatária de recursos destinados à garantia da subsistência do idoso Mussolini Rebelo Fortes, pedido este que foi deferido em decisão acostada à fl.901. Respostas às acusações às fls.912 e 1028, oportunidade em que foi requerido o desbloqueio total dos bens. Em petição acostada à fl.1134, o parquet pleiteou pelo aditamento da inicial acusatória, alegando surgimento de informação sobre novo fato imputado às rés, qual seja a venda de imóvel registrado em nome da empresa MR Empreendimentos, da qual a vítima Mussolini e a ré Ítala Padilha são sócios, venda esta que teria sido negociada no ano de 2023 sem o conhecimento do curador, Ricardo Padilha. Por fim, o órgão ministerial requereu a inclusão de novas testemunhas ao rol anteriormente apresentado. Contudo, no que diz respeito à manifestação acerca do pedido de desbloqueio dos bens, o Ministério Público deixou de se manifestar sobre o mérito da questão, sinalizando apenas pela necessária intimação da defesa para eventual ratificação ou alteração dos fundamentos do pedido de desbloqueio, bem como da assistência de acusação, para manifestação a respeito do aditamento e do pleito consignado pelas denunciadas. Nesse contexto, as acusadas apresentaram suas manifestações às fls.1156 e 1162, por meio das quais sinalizaram que os fatos narrados em sede de aditamento, bem como a nova documentação juntada pelo Ministério Público, não alteram os fundamentos já apresentados pela defesa quanto à necessidade de desbloqueio dos bens, restando silentes com relação ao pedido de acréscimo de testemunhas pleiteado pela acusação. Por oportuno, a defesa das rés findou por arrolar novas testemunhas. Por sua vez, intimados via diário eletrônico, os patronos responsáveis pela assistência à acusação (fls.1168 e 1169) restaram silentes, não apresentando nenhuma objeção aos pleitos apresentados pelo parquet. É o que importava relatar. DECIDO. O aditamento da denúncia é um instituto processual penal previsto no ordenamento jurídico brasileiro que representa a modificação ou complementação da peça acusatória formal oferecida pelo Ministério Público e está regulamentado pelo artigo 384 do Código de Processo Penal, que estabelece regras específicas: Quando é possível aditar: antes do interrogatório do réu (momento processual limite). Quando surgem novas circunstâncias ou provas que justifiquem a modificação. Para incluir novos fatos que constituam crime conexo. Para alterar a classificação jurídica dos fatos Requisitos para o aditamento: deve ser fundamentado em elementos novos. Precisa respeitar o contraditório e a ampla defesa. O réu deve ter oportunidade de se manifestar sobre as alterações. Pode ser necessário complementar a instrução processual. No presente caso, foi informada a suposta prática de mais um fato delituoso imputado às acusadas com a consequente juntada de novos documentos que versam sobre a suposta negociação de compra e venda de outro dos imóveis pertencentes à vítima realizada no ano de 2023, período em que o idoso já restava acometido pelos efeitos de demência do tipo Alzheimer. Isto posto, considerando que restou demonstrado o surgimento de fato desconhecido à época do oferecimento da inicial, bem como tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 231 do Código de Processo Penal, firmou a orientação de que a juntada de documentos é permitida em qualquer fase processual, cabendo ao magistrado indeferir a providência se tiver caráter irrelevante, protelatório ou tumultuário, desde que assegurado o devido contraditório, não vislumbro óbice na juntada dos documentos apresentados e no acréscimo de informação sobre o fato antes desconhecido. Nesse sentido, importa destacar os termos do seguinte entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENÚNCIA QUE PODE SER ADITADA A QUALQUER MOMENTO ANTES DA SENTENÇA FINAL PELO ÓRGÃO ACUSADOR, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REALIZAÇÃO DE ADITAMENTO PRÓPRIO PESSOAL. (tjpr - 2ª câmara criminal - 0001082-04.2017.8.16.0114 - marilândia do sul - rel.: substituto kennedy josue greca de mattos - j. 26.02.2024). No que diz respeito ao acréscimo de pessoas ao rol de testemunhas arroladas pela acusação, considerando a apresentação de novo fato, em data anterior aos que foram anteriormente narrados, bem como tendo em vista que não houve nenhuma objeção por parte da defesa e que não foi ultrapassada a quantidade de testemunhas, nos moldes dispostos no art. 401 do CPP, DEFIRO o pleito apresentado pelo Ministério Público para incluir as testemunhas constantes à fl.1135 ao rol anteriormente apresentado pela acusação. Acompanham a inicial as peças investigativas, documentos e declarações que sustentam a tese exposta na peça acusatória. Assim, em consonância com a disposição constante no artigo 396 do Código de Processo Penal, exerço o juízo de admissibilidade da denúncia. Contudo, enfatize-se, o juízo aqui proferido é, segundo a melhor doutrina, uma mera admissibilidade da acusação, não cabendo nessa fase processual exame aprofundado do teor dos fatos narrados, o que deve ser reservado ao julgamento, após contraditório e instrução, bastando apenas, em cognição sumária, verificar adequação formal e se há justa causa para a denúncia. Assim, entendo que a análise preliminar dos autos revela a presença das condições da ação penal e dos pressupostos processuais, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação ad causam, respectivamente. Por seu turno, não vislumbro qualquer vício ou nulidade, estando estabelecidos os pressupostos processuais. De outra banda, atentando aos requisitos materiais elencados pelo art. 41 do Código de Processo Penal, verifica-se que a denúncia expõe satisfatoriamente o fato criminoso, constando a qualificação devida aos autuados, a classificação do crime perpetrado e o rol de testemunhas a serem ouvidas. Já no que tange aos pressupostos formais do art. 395, verifica-se que há condições para o exercício da ação penal e justa causa para sua propositura, não se verificando, ao menos em apreciação sumária, a inépcia da inicial, que se encontra fundamentada em elementos informativos que amparam a materialidade e autoria delitiva por parte das denunciadas, levando a um juízo de probabilidade dos fatos narrados. Portanto, há, em cognição sumária, provas documentais significativas da materialidade do crime. Já no que se refere à autoria, as provas carreadas, notadamente as testemunhais, são suficientes para se proclamar que há efetivamente indícios de autoria da conduta típica imputada às acusadas. Diante do exposto, satisfeitos os requisitos elencados no art. 41, do CPP, ausentes quaisquer hipóteses de rejeição a que alude o art. 395 do CPP, RECEBO O ADITAMENTO DA DENÚNCIA para, em consequência, incluir novo fato à narrativa disposta pela acusação, bem como para acrescentar ao rol de testemunhas as pessoas listadas à fl.1135 dos autos. Intimem-se as acusadas para que respondam à acusação, por escrito, através de advogado ou defensor público, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação. Ademais, considerando que o aditamento efetuado trouxe novos elementos de prova aos autos, a defesa das acusadas manifestou-se pelo acréscimo de novas testemunhas ao rol anteriormente apresentado o que já se defere. Com relação ao pedido relativo ao desbloqueio total integral das contas bancárias, bem como a retirada da restrição de intransferibilidade incidente sobre os bens móveis e imóveis das defendentes, feito às fls. 926/928 e 1042 e 1043, importa destacar o que se segue. Em petição acostada à fl.892 pela defesa da acusada Karine Padilha, consta decisão exarada em 06/09/2024 pelo Juízo Cível da 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, nos autos do processo nº 0222732-09.2024.8.06.0001, em que restou consignada determinação do exercício compartilhado da curatela do idoso, mantendo o noticiante, Ricardo Padilha Fortes, como curador responsável pela administração patrimonial do genitor, ao tempo em que a filha do longevo, ora ré, Karine Padilha Fortes, restou nomeada como curadora responsável pelo cuidado direto do pai, cabendo aos dois o desempenho do encargo em conjunto. Referida decisão consignou ainda a restrição e inclusão de cláusula de bloqueio aos bens do curatelado, nos seguintes termos: " com fundamento na necessidade de conferir proteção patrimonial ao curatelado, e, em razão dos indícios de irregularidades em atividades negociais/contratos, defiro os pedidos liminares de restrição e inclusão de cláusula de bloqueio nos bens do curatelado, cuja situação atual, em tese, é de indivisibilidade, em razão do regime de bens decorrente do casamento, considerando, ainda, o longo tempo da condição de encontrar-se separado 'de fato'." O presente feito em trâmite junto ao Juízo desta 3ª Vara Criminal destina-se a efetuar análise das práticas delitivas dispostas no art. 102 e art. 108 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e art. 330 do CP, competindo, pois, à seara cível discutir sobre a administração do patrimônio de propriedade do idoso. Assim, considerando que o Ministério Público não se manifestou sobre o mérito do pedido de desbloqueio feito em resposta à acusação, o que se deduz não ser contra, e ainda considerando que a assistência à acusação findou por silenciar quando intimada e ainda considerando que Ricardo Padilha Fortes é atualmente curador responsável pela administração patrimonial da pretensa vítima, DEFIRO o pleito de desbloqueio total de contas bancárias e a retirada de restrições de intransferibilidade de bens móveis e imóveis.

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Processo nº 0274142-09.2024.8.06.0001

ID: 308608817

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0274142-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA

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18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0274142-09.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0274142-09.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Práticas Abusivas AUTOR: JOSEFA FERREIRA DE LIMA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (id 154036892) interpostos por BANCO BMG S/A contra sentença exarada por este Juízo. Em suas razões, o embargante alega que a sentença foi omissa ao não se pronunciar sobre "determinados pontos explanados na contestação, o que é suficiente para causar dano irreparável ao Embargante. Foi comprovado nos autos que a Embargada se beneficiou com o contrato ora guerreado, uma vez que foi disponibilizado os valores de R$ 1.065,94, 1.044,00, 358,80 ; e R$ 749,17, respectivamente, em conta de titularidade da parte autora, quais sejam, conta 30265-0, agência 2558, Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL; e conta 73235-4, agência 713, Banco Bradesco S.A." Nesse sentido, requer o conhecimento dos Embargos para que este Juízo "se digne em determinar a compensação dos valores no total de R$ 1.065,94, 1.044,00, 358,80 ; e R$ 749,17, bem como, em relação as compras realizadas, a fim de evitar o enriquecimento ilícito." Intimado para apresentar defesa ao recurso, a parte contrária pugnou pelo não acolhimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. De início, atesta-se, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Depreende-se, assim, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios para solucionar a irregularidade encontrada. No caso em análise, a embargante alega OMISSÃO (art. 1022, II, CPC) como fundamento recursal, uma vez que alega não ter sido realizada a análise dos pedidos de compensação de valores. Vejamos: "Requer ainda, que conhecido os Embargos, V. Exa. se digne em determinar a compensação dos valores no total de R$ 1.065,94, 1.044,00, 358,80 ; e R$ 749,17, bem como, em relação as compras realizadas, a fim de evitar o enriquecimento ilícito." - Embargos Declaratórios id 154036892. O dispositivo da sentença de mérito (id 152595831), possui a seguinte redação: "Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: I) declarar a nulidade do contrato de empréstimo, modalidade RMC, de n°11540514, bem como de todos os registros, negativos ou positivos, dele decorrentes, inclusive da dívida no importe de R$ 963,00 (novecentos e sessenta e três reais); II) determinar a suspensão de forma definitiva, no prazo de 5 (cinco) dias, dos descontos perpetrados no benefício previdenciário da autora com base no contrato objeto desta demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); III) determinar a devolução em dobro da totalidade dos valores descontados indevidamente no benefício da autora, conforme dispõe o § único do art.42 do CDC, devendo incidir correção pelo INPC a contar da data de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês a partir de cada evento danoso (súmula 54 do STJ); IV) Condenar a promovida a indenizar a autora em danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ); A partir de 29/04/2024, para fins de cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros legais deverão obedecer à taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme parágrafo único do art. 389 e § 1ºdo art.406, ambos do CC. Caso a referida taxa apresente resultado negativo, esta será considerada igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência nos moldes do § 3º do art. 406 do CC. Isto posto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC." O Embargante recorre de forma infundada, uma vez que busca compensação de valores que não foram objeto da presente demanda. A promovente buscou a declaração de nulidade n° 11540514, no montante de R$ 963,00 (novecentos e sessenta e três reais) do tipo Reserva de Margem para Cartão (RMC) junto ao banco BMG, estando ativo desde 03 de fevereiro de 2017. Conforme dos autos consta que a decisão exauriente de mérito destacou que a parte embargante apresentou inúmeros contratos, menos o contrato de n° 11540514. Vejamos: "A requerida apresentou um contrato diferente do atacado na presente demanda, o contrato juntado pela ré foi firmado em 23 de setembro de 2015 (id 129618990), não contando sequer a especificação do valor contratado à época e também muito distante da data de ativação do contrato objeto desta demanda, ou seja, 03 de fevereiro de 2017. Portanto, é nítido que o réu não se desincumbe do ônus da prova que lhe cabe." - Sentença - id 152595831. Portanto, a sentença de mérito deve ser mantida em sua integralidade, em virtude de ausência de omissão, tendo enfrentado todas as questões essenciais à resolução da lide. Cabe destacar que os Embargos Declaratórios não é meio hábil para cobrança de valores não discutidos no processo, devendo a embargante buscar os meios jurídicos adequados. Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Reabro o prazo para eventual recurso. P. R. I. FORTALEZA/CE, 25 de junho de 2025. Josias Nunes Vidal Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0274142-09.2024.8.06.0001

ID: 308608858

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0274142-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

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18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0274142-09.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0274142-09.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Práticas Abusivas AUTOR: JOSEFA FERREIRA DE LIMA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (id 154036892) interpostos por BANCO BMG S/A contra sentença exarada por este Juízo. Em suas razões, o embargante alega que a sentença foi omissa ao não se pronunciar sobre "determinados pontos explanados na contestação, o que é suficiente para causar dano irreparável ao Embargante. Foi comprovado nos autos que a Embargada se beneficiou com o contrato ora guerreado, uma vez que foi disponibilizado os valores de R$ 1.065,94, 1.044,00, 358,80 ; e R$ 749,17, respectivamente, em conta de titularidade da parte autora, quais sejam, conta 30265-0, agência 2558, Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL; e conta 73235-4, agência 713, Banco Bradesco S.A." Nesse sentido, requer o conhecimento dos Embargos para que este Juízo "se digne em determinar a compensação dos valores no total de R$ 1.065,94, 1.044,00, 358,80 ; e R$ 749,17, bem como, em relação as compras realizadas, a fim de evitar o enriquecimento ilícito." Intimado para apresentar defesa ao recurso, a parte contrária pugnou pelo não acolhimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. De início, atesta-se, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Depreende-se, assim, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios para solucionar a irregularidade encontrada. No caso em análise, a embargante alega OMISSÃO (art. 1022, II, CPC) como fundamento recursal, uma vez que alega não ter sido realizada a análise dos pedidos de compensação de valores. Vejamos: "Requer ainda, que conhecido os Embargos, V. Exa. se digne em determinar a compensação dos valores no total de R$ 1.065,94, 1.044,00, 358,80 ; e R$ 749,17, bem como, em relação as compras realizadas, a fim de evitar o enriquecimento ilícito." - Embargos Declaratórios id 154036892. O dispositivo da sentença de mérito (id 152595831), possui a seguinte redação: "Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: I) declarar a nulidade do contrato de empréstimo, modalidade RMC, de n°11540514, bem como de todos os registros, negativos ou positivos, dele decorrentes, inclusive da dívida no importe de R$ 963,00 (novecentos e sessenta e três reais); II) determinar a suspensão de forma definitiva, no prazo de 5 (cinco) dias, dos descontos perpetrados no benefício previdenciário da autora com base no contrato objeto desta demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); III) determinar a devolução em dobro da totalidade dos valores descontados indevidamente no benefício da autora, conforme dispõe o § único do art.42 do CDC, devendo incidir correção pelo INPC a contar da data de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês a partir de cada evento danoso (súmula 54 do STJ); IV) Condenar a promovida a indenizar a autora em danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ); A partir de 29/04/2024, para fins de cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros legais deverão obedecer à taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme parágrafo único do art. 389 e § 1ºdo art.406, ambos do CC. Caso a referida taxa apresente resultado negativo, esta será considerada igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência nos moldes do § 3º do art. 406 do CC. Isto posto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC." O Embargante recorre de forma infundada, uma vez que busca compensação de valores que não foram objeto da presente demanda. A promovente buscou a declaração de nulidade n° 11540514, no montante de R$ 963,00 (novecentos e sessenta e três reais) do tipo Reserva de Margem para Cartão (RMC) junto ao banco BMG, estando ativo desde 03 de fevereiro de 2017. Conforme dos autos consta que a decisão exauriente de mérito destacou que a parte embargante apresentou inúmeros contratos, menos o contrato de n° 11540514. Vejamos: "A requerida apresentou um contrato diferente do atacado na presente demanda, o contrato juntado pela ré foi firmado em 23 de setembro de 2015 (id 129618990), não contando sequer a especificação do valor contratado à época e também muito distante da data de ativação do contrato objeto desta demanda, ou seja, 03 de fevereiro de 2017. Portanto, é nítido que o réu não se desincumbe do ônus da prova que lhe cabe." - Sentença - id 152595831. Portanto, a sentença de mérito deve ser mantida em sua integralidade, em virtude de ausência de omissão, tendo enfrentado todas as questões essenciais à resolução da lide. Cabe destacar que os Embargos Declaratórios não é meio hábil para cobrança de valores não discutidos no processo, devendo a embargante buscar os meios jurídicos adequados. Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Reabro o prazo para eventual recurso. P. R. I. FORTALEZA/CE, 25 de junho de 2025. Josias Nunes Vidal Juiz de Direito Assinatura Digital

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Leonardo De Sousa Pontes x Amandio Ferreira Tereso Junior

ID: 283610401

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0265606-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUSA PONTES

Polo Passivo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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LEONARDO DE SOUSA PONTES

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GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 0265606-09.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Autor: LUCIANO DE SOUSA PONTES Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos. LUCIANO DE SOUSA PONTES, ingressa por dependência com ação que denomina " AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA " em face de BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, objetivando dentre outros pedidos a declaração de nulidade do contrato "acordo" e as cláusulas abusivas do contrato ou "acordo" firmado, em especial aquelas atinentes ao valor do bem e das taxas de juros, que deverão ser calculados de forma simples, pretendendo-se, no mais, seja fixado o valor do bem em R$ 109.872,00, de acordo com a tabela fipe, com taxa de juros de 1,59% ao mês e 20,79% ao ano e o valor da parcela mensal no valor de R$ 2.854,98 , Argui que nos autos do processo de busca e apreensão nº 0232705-22.2023.8.06.0001, foi homologado acordo entre as partes onde o banco requerido impõe um pagamento de R$ 487.102,68 (Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil e Cento e Dois Reais e Sessenta e Oito Centavos), em 54 parcelas de R$ 8.898,71 que o autor reputa abusivo. É o relatório. Decido. De inicio rejeito a gratuidade judiciaria pleiteada, evidencia-se sinais exteriores de ausência de hipossuficiência da parte autora , tanto pelo objeto da ação , um carro de luxo , JEEP COMPASS , a declaração de residência em bairro classe media alta, os valores mensais acordados pelo autor já no primeiro contrato entabulado. Deve o autor juntar o comprovante de custas . Outrossim, evidente a inadequação da via eleita para revisão de processo transitado em julgado Com efeito, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade e adequação do meio escolhido para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual" (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729/730). Assim sendo, falece ao autor interesse de agir, porquanto há ação específica para anular acordo homologado judicialmente, qual seja, querela nullitatis insanabli, cujo prazo decadencial é de um ano (art. 966, § 4º, CPC). Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA ACORDO JUDICIAL transitado em julgado Pretensão de revisão de clásula de acordo judicial transitado em julgado Extinção sem julgamento de mérito Admissibilidade - Alegação de julgamento extra petita - . A CARÊNCIA DE AÇÃO pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, não configurando o seu reconhecimento, julgamento ultra petita, por se tratar de matéria de ordem pública Ademais houve arguição de inadequação da via eleita em contestação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Homologado acordo judicial com trânsito em julgado, sua validade só pode ser contestada em ação própria com a comprovação da ocorrência de um dos vícios elencados no art. 849 do CC Revisão pretendida que implica OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, porquanto, após o trânsito em julgado, é vedado ao juiz reexaminar o conteúdo da sentença (ou as questões já definitivamente decididas) em fase de execução/cumprimento Recurso IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010790-22.2020.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 26/11/2020) AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. Sentença de procedência de ação de despejo anteriormente proposta. Acordo homologado judicialmente em que houve o reconhecimento dos débitos cobrados em toda a extensão. Tema ao abrigo da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Inadequação da eleita. Falta de interesse processual. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 9192633-46.2004.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 10/11/2009; Data de Registro: 27/11/2009) Ainda que assim não fosse, é certo que o autor não declinou, tampouco demonstrou, qualquer vício de consentimento hábil a justificar eventual revisão dos termos do acordo ou sua anulação, na forma do artigo 849, do Código Civil, o que, por si só, afasta a pretensão. Na verdade o objeto da presente ação se reporta a declarar, através da relativização da coisa julgada a inexistência da sentença que homologou o acordo onde o autor concordou nos valores que agora entende abusivos. Em que pese junto aos próprios Tribunais Superiores a questão da relativização da coisa julgada seja controvertida, no presente caso o autor confunde arrependimento quando na verdade pretende rever decisão para que lhe favoreça. Ainda assim, a presente ação não se presta a anular acordo efetuado, o qual possui ação, juízo e prazo próprios. E a solução incontornável é o julgamento da ação pelo mérito e decretar a sua improcedência Posto isso, extingo o feito, e julgo IMPROCEDENTE a ação ajuizada pelo autor contra a requerida, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ainda no pagamento das custas processuais. Sem sucumbencia face a ausência de contraditório. Oportunamente arquive-se. P.R.I.C Fortaleza, 28 de maio de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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Cleyson Soares Da Silva e outros x 10ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 258843786

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002577-04.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEYSON SOARES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

Advogados:

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0002577-04.2024.5.21.0000 : TRANSLOG TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0002577-04.2024.5.21.0000 : TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA : 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Agravo Regimental em MSCiv nº 0002577-04.2024.5.21.0000 Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Agravante: Translog Transportes e Logistica Ltda Advogado: Klevelando Augusto Silva dos Santos Agravada: Decisão Id 9545d05 Agravada: Juíza Titular da 10ª Vara do Trabalho de Natal Terceiro interessado: Cleyson Soares da Silva Custos Legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela reclamada à decisão monocrática de indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. II. Questão em análise 2. Em discussão o cabimento do mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. Não cabe mandado de segurança quando a decisão apontada como ato coator pode ser atacada por meio de recurso específico. Aplicação do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal e Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. IV. Dispositivo 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos etc. TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA interpõe Agravo Regimental (Id 9656d3d, fls. 2473 e ss.) à decisão monocrática (Id 9545d05, fls. 2463 e ss.), na qual foi indeferida a petição inicial do Mandado de segurança, por inadequação da via eleita. A agravante, nas razões recursais (Id 9656d3d, fls. 2474 e ss.), alegou que a determinação de execução imediata das verbas fiscais beneficia indevidamente o reclamante nos autos da ação trabalhista n.º 0000430-72.2024.5.21.0010, pois em outras demandas os reclamantes credores tiveram que habilitar os créditos perante o juízo da recuperação judicial. Afirmou que há constrição indevida em seu desfavor e indevida liberação de crédito em favor do reclamante. Aduziu que encontra-se em processo de recuperação judicial (processo nº 0239513- 09.2024.8.06.0001 - em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará), o que impede a constrição de seus bens. Afirmou que a penhora de recursos macula o processo recuperacional, pois imprescindíveis para a manutenção de sua condição operacional e cumprimento do plano de reestruturação. Asseverou que a violação de direito líquido e certo autoriza a impetração do presente mandado se segurança. Suscitou a reconsideração da decisão agravada para que seja reconhecida impossibilidade de realização de atos executivos e bloqueio de ativos da empresa impetrante, e de liberação de valores para o reclamante, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000430-72.2024.5.21.0010, em trâmite na 10º Vara do Trabalho de Natal/RN. É o relatório. VOTO 1. Conhecimento Trata-se de Agravo Regimental (Id 9656d3d, fls. 2473 e ss.) interposto contra decisão (Id 9545d05, fls. 2463 e ss.) de indeferimento da inicial do mandado de segurança por inadequação da via eleita. Aplicável o artigo 245, §1º, V, "a", do Regimento Interno do Tribunal. Os agravantes tiveram ciência da decisão de indeferimento da inicial em 05/02/2025, conforme controle de expedientes do sistema PJe, e interpuseram o Agravo Regimental em 16/02/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (Id 3814a95, fl. 2445). Conheço. 2. Mérito A agravante insurge contra a decisão monocrática (Id 9545d05, fls. 2463 e ss.) de indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Na decisão agravada (Id 9545d05, fls. 2463 e ss.), a petição inicial do mandado de segurança foi indeferida com base no cabimento de recurso próprio para discussão da matéria, e por não ter sido determinada constrição e liberação de créditos em favor do reclamante, e as providências para o crédito fiscal e previdenciário terem sido direcionadas ao intermédio do Juízo da recuperação. Eis os fundamentos da decisão: "O mandado de segurança é ação de matriz constitucional destinada a conferir à pessoa, física ou jurídica, uma garantia contra o ato violador de direito líquido e certo, praticado por autoridade e que afeta seu patrimônio jurídico. A impetrante indica, como ato violador do direito, a decisão proferida em 25/11/2024, pela d. autoridade judicial dita coatora com o seguinte teor (Id 7d2ade7 - fls. 2452-2455): "Vistos, etc. Conforme se verifica dos autos a empresa reclamada está submetida à recuperação judicial deferida nos autos do processo n° 0239513- 09.2024.8.06.0001, em tramitação no Juízo da 1ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, com alterações promovidas pela Lei n° 14.112/2020: [...] Neste sentido, nos termos do Ofício SEI N° 46434/2021/ME, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região: "...Portanto, independentemente de toda a litigiosidade que existia em relação ao tema (fruto de interpretações controvertidas a respeito da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), não é mais possível, ao menos desde 23/01/2021, inclusive para os casos que já estavam em curso, a expedição de certidão de crédito, por parte da Justiça do Trabalho, para efeito de impor às Fazendas Públicas a habilitação de multas trabalhistas e de contribuições previdenciárias (decorrentes de acordos e sentenças trabalhistas) em falências e recuperações judiciais. (grifamos) Segundo a legislação, o procedimento adequado, em relação às recuperações judiciais, é a observância do disposto no transcrito § 7º-B do art. 6° (ressalvada eventual suspensão da exigibilidade do crédito, existência de garantia ou proposta de transação, nos termos do art. 10-C da Lei no 10.522) e, em relação às falências: a) no caso das multas trabalhistas, atuação no incidente de que trata o art. 7°-A da Lei no 11.101/2005, já que se tratam de créditos ordinariamente inscritos em dívida ativa; b) no caso das contribuições previdenciárias executadas de ofício, informação, diretamente pela Justiça do Trabalho, ao administrador judicial e/ou ao juizo falimentar, já que não se tratam de créditos ordinariamente inscritos em dívida ativa (inexistindo, portanto, ao menos de parte da PGFN, controle gerencial a seu respeito), o que, inclusive, demandaria observância de limites mínimos de valor (muitas vezes não atingidos por esses créditos)." (grifamos) Após as alterações produzidas pela Lei n° 14.112/2020, a competência da Justiça do Trabalho, relativamente aos créditos trabalhistas devidos por empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, permanece limitada à fase de conhecimento, até a liquidação da dívida. Os débitos fiscais e previdenciários (acessórios), que devem ser executados na conformidade dos incisos VII e VIII, do artigo 114, da Constituição Federal, passaram a ser classificados: extraconcursais na recuperação judicial, não podendo (artigo 6°, § 11, da Lei 11.101/2005, introduzido pela referida Lei) ocorrer a suspensão da execução em relação aos mesmos, expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções relativamente aos respectivos valores; e concursais na falência, devendo, neste caso, ser providenciada a habilitação dos créditos diretamente por esta Especializada mediante envio da respectiva certidão de crédito ao Juízo Falimentar. Considerando que os créditos (principal e acessórios) estão liquidados, deverá ocorrer a inclusão das verbas trabalhistas (crédito principal) no quadro geral de credores constante do processo que tramita perante o Juízo da recuperação judicial, cabendo ao Juízo Universal a prática dos atos de execução. Assim, determina-se: 1. Expeça-se de certidão de crédito contendo as informações assinaladas no artigo 9°, I, II e III, da Lei 11.101/2005, a fim de que seja promovida, pela parte exequente e seu advogado, a habilitação dos seus créditos no quadro geral de credores constante do processo recuperacional que tramita perante o Juízo Universal. 2. Com base no princípio da cooperação judicial (artigo 6°, § 7°-B, da Lei 11.101/2005 e artigo 69, do CPC), dou à presente para solicitar força de ofício ao Juízo da recuperação judicial, no prazo de 30 dias, a indicação dos ativos/bens sobre os quais poderá recair a execução dos créditos previdenciário e fiscal devidos nos presentes autos, conforma planilha de cálculos anexa. 4. Não havendo resposta, promovam-se tentativas de bloqueio de ativos das empresas devedoras via Sisbajud, relativamente aos débitos fiscais e previdenciários. 5. Sendo infrutíferas as tentativas de bloqueio visando à satisfação dos créditos fiscais, na forma do artigo 40, § 1° e 2°, da Lei 6.830/80, fica determinada a suspensão do curso da execução por 1 (um) ano, bem ainda a intimação da UNIÃO para requerer o que entender cabível. 6. Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem indicação de bens/ativos penhoráveis pela fazenda pública credora, fica extinta a execução relativamente aos créditos fiscais. 7. Remetam-se os autos ao sobrestamento para aguardar o pagamento dos créditos principais. 7. Ficam as partes notificadas da presente." Ora, essa decisão se refere à execução dos créditos previdenciário e fiscal e, no tocante ao crédito trabalhista, determina sua habilitação no quadro geral de credores do processo de recuperação judicial que tramita perante o Juízo Universal. Demais disso, quanto aos créditos exequendos, o juízo solicitou providências ao Juízo da recuperação judicial. Consoante o artigo 5.º inciso II da Lei n.º 12.016/2009, não será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Nesse sentido, há o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 do eg. TST, quanto ao descabimento de "mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No caso, o mandado de segurança se mostra flagrantemente impróprio pois não há qualquer determinação sobre constrição e liberação de créditos em favor do reclamante e, mesmo as providências para o crédito fiscal e previdenciário são direcionadas ao intermédio do Juízo da recuperação. Eventual questionamento deve seguir o meio processual adequado para a reforma da decisão, observados os estritos termos e alcance em que foi proferida. Importa ainda atentar para o entendimento expresso na Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Ante o exposto, com base no artigo 10 da Lei n.º Lei 12.016/2009 e no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial do presente mandado de segurança, extinguindo o processo, sem resolução de mérito." Verifica-se que, embora um dos fundamentos da decisão agravada tenha sido o de que não cabe apreciação da matéria pela via eleita, pois a Lei nº 12.016/09, em seu artigo 5º, inciso II, obsta o manejo da ação de segurança quando a decisão judicial tida como afrontosa de direito líquido e certo é passível de recurso, ainda que com efeito suspensivo diferido, sendo essa a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 267, e pelo Tribunal Superior do Trabalho, externado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2, a impetrante insiste no seu cabimento mediante a argumentação de que a determinação realização de atos executivos e bloqueio de ativos da empresa impetrante, e de liberação de valores para o reclamante viola direito líquido e certo pois encontra-se em processo de recuperação judicial. Ora, como apreciado na decisão agravada, essa discussão deve ser travada por meio do recurso próprio, o que exclui o mandado de segurança. Além disso, foi mencionada a inexistência de determinação sobre constrição e liberação de crédito em favor do reclamante e as providências para o crédito fiscal e previdenciário foram direcionadas ao intermédio do juízo da recuperação. No mandado de segurança somente cabe analisar eventual ilegalidade da decisão ou ofensa ao direito líquido e certo do impetrante. Há, pois, fundamentos aptos e suficientes para a extinção do processo, com indeferimento da petição inicial. As alegações expendidas pela agravante são mera repetição ao que exposto na inicial, e, como tal, não enfrentam nem servem para afastar o óbice ao processamento do mandado de segurança. Destarte, a existência de recurso próprio como óbice à impetração permanece como fundamento ileso. A decisão agravada está em consonância ao disposto na Lei nº 12.016 de 2009, em seus artigos 1º, 5º, inciso II, e 6º, §5º, nada havendo a modificar. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental. Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Processo nº 0270068-09.2024.8.06.0001

ID: 276107434

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0270068-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. T. V. A. L. C. R. A. V. G. M. P. J. B. D. L. J. W. M. D. M. L. P. F. O. M. M. D. F. V. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGERIO ALVES VIEIRA

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LUCILENE PAULA FERREIRA

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ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA

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OLIVIA MARIA MOREIRA DE FARIAS

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JOSE WAGNER MATIAS DE MELO

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VALDIVIA PINHEIRO FURTADO

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GERMANO MONTE PALACIO

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JOSEFA BEZERRA DE LIMA

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14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº do Processo: 0270068-09.2024.8.06.0001 Classe sp: A… 14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº do Processo: 0270068-09.2024.8.06.0001 Classe sp: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Exoneração] Requerente: AUTOR: CLÁUDIO CESAR SALES MAIA Requerido: S. L. A. M. e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL proposta por Cláudio César Sales Maia em face de SÔNIA LAVÍNIA ÂNGELO MAIA, DN 01.0.1998, e SÂMIA LARISSA ÂNGELO MAIA, DN 10/01/2001, ambos qualificados na inicial, de lavra de Advogada particular, acompanhada de documentos. Defiro a gratuidade. Não há necessidade de intervenção ministerial, porquanto a presente lide não versa acerca de interesse de menor ou incapaz. O promovente fundamenta seu pedido no argumento de que as filhas já atingiram a maioridade civil e que não mais estudam, o que desobriga o alimentante nos termos da lei. De acordo com o disposto na Súmula 358 do STJ, entendo que o pedido de exoneração de pensão alimentícia é cabível pelo alimentante quando cessada a menoridade do alimentando, com a ressalva de que a maioridade civil, por si só, não é critério automático da cessação da obrigação alimentar, ao que deve o magistrado oportunizar ao alimentando o direito de se manifestar sobre a exoneração. Assim é que o dever de prestar alimentos, antes fundado no poder familiar (Código Civil, art. 1.634), funda-se nas relações de parentesco (Código Civil, art. 1.694), portanto exige análise de acordo com o caso concreto, de modo que passa a ser ônus do alimentando comprovar que necessita do auxílio para sua subsistência. Ademais, é cediço que a medida de exoneração liminar do encargo alimentar, por se tratar de filhas maiores, uma com 24 anos e outra com 26 anos, somente se justificaria se houvesse elementos que afastassem de pronto a condição de estudantes, e evidenciasse a capacidade de autossustento destas, o que não foi o caso dos autos. Por tais motivos, entendo mais conveniente analisar o pleito após a oitiva das partes contrárias, ancorada em precedentes dos tribunais pátrios, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO ALIMENTOS. MAIORIDADE. ESTABELECIDO O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA DESNECESSIDADE, NÃO SENDO A MAIORIDADE FATOR DETERMINANTE, POR SI SÓ, PARA CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS. NO CASO EM TELA, A SUSPENSÃO LIMINAR IMPORTARIA EM PRECIPITAÇÃO INDEVIDA. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE EXAURIENTE DAS NECESSIDADES CORRENTES DA PROLE E DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51902067020238217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 16-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Não se recomenda a antecipação da tutela de urgência, objetivando a exoneração de alimentos, antes da oitiva da parte contrária, mormente quando sequer há prova robusta da alteração da situação fática do alimentante. Inteligência da Súmula 358 do STJ. II - Incabível a análise de pedido recursal de redução do valor de alimentos, se não apreciado pela decisão agravada, sob pena de supressão de instância. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07252575320198070000 - Segredo de Justiça 0725257-53.2019.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 11/03/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifei. Nesse sentido, sensível à garantia do melhor interesse das alimentanda e visando evitar drástica diminuição de sua renda sem antes ouvir sua versão dos fatos, entendo mais sensato postergar a análise do pleito antecipatório de exoneração para após a formação da relação processual, a fim de melhor avaliar a situação fática exposta nos autos. E, na forma da Resolução TJCE nº 05/2016 e em conformidade com o art. 165 do Código de Processo Civil, determino que sejam os autos encaminhados para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para agendamento da audiência de conciliação. Inviabilizada a finalidade do ato audiencial, contar-se-ão quinze dias para resposta. A ausência voluntária e injustificada de algum dos litigantes ao ato poderá implicar a aplicação de MULTA prevista no § 8º do Art. 334 do CPC. Cite-se a parte promovida, por mandado a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC/2015, com a nova redação introduzida pelo art. 44 da Lei nº14.195/21. Deverá constar do mandado: a) o link e QR CODE da audiência a ser agendada, com as informações relativas à forma de ingresso na audiência, constantes desta decisão; b) que na hipótese de não se obter uma solução amigável, a advertência de que poderá contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência acima designada, desde que o faça por intermédio de advogado ou defensor público, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c) Se a parte acionada não tiver condição financeira para constituir advogado, poderá buscar atendimento junto à Defensora Pública, utilizando-se de qualquer destes canais: NÚCLEO DE RESPOSTA AO RÉU - NURDP (CONTESTAÇÃO). Celular: (85) 99718-7310 / (85) 98684-5963 (atendimento somente por whatsapp), e-mail: nucleoderespostadoreu@gmail.com ; d) o número do telefone do promovido informado na inicial; e) orientação dirigida ao Meirinho para que, se cumprido o mandado na forma presencial, deverá fazer uso das disposições contidas nos termos dos arts 212 § 2º e 252/253 do CPC/2015. Desta decisão e para audiência, deverá a parte autora ser intimada por seu defensor, da qual constará a advertência de que sua ausência acarretará o arquivamento dos autos (art. 7º, Lei 5.478/68). Proceda-se à inclusão no CADASTRO DE PARTES/PJe, bem como dos expedientes pertinentes, dos contatos telefônicos das partes, informados na inicial. Fortaleza/CE, data da assinatura digital/2025. José Mauro Lima Feitosa Juiz de Direito em Respondência

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Processo nº 3045626-09.2024.8.06.0001

ID: 258913639

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 3045626-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3045626-09.2024.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3045626-09.2024.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Fazenda Pública] REQUERENTE: ALAANE GONCALVES PINTO CARNEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por ALAANE GONÇALVES PINTO CARNEIRO em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (ID nº 131554013), com planilhas de cálculos (ID nº 131554228). Intimado o executado (ID nº 132273708), em conformidade com o art. 535, CPC, este concordou com os valores executados, requerendo, entretanto, a improcedência do pedido de condenação em honorários (ID nº 136900060). Posteriormente, a parte exequente requereu a expedição das ordens de pagamento (IDs nºs137642424 e 137645278). É o importante relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO E DOS HONORÁRIOS Sem impugnações aos cálculos apresentados, prevalece planilha do ID nº 131554228 (CPC, art. 535, § 3º c/c Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 - Art. 22, X). Atualização, neste azo, será providenciada pela Seção de Contadoria, conforme estabeleceu o parágrafo único do artigo 24 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023. Por conseguinte, as retenções tributárias deverão ser providenciadas pela Assessoria de Precatórios, segundo determinação do art. 52 da Resolução supracitada. DA FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO HOMOLOGADO No que diz respeito à forma de pagamento, verifico que no sítio eletrônico do TJCE informa que o valor para pagamento das requisições de pequeno valor para o Município de Fortaleza é de 30 (trinta) salários mínimos. Veja: https://www.tjce.jus.br/precatorios/precatorios-e-requisicoes-de-pequeno-valor-rpv/. Entretanto, mediante a Lei Ordinária nº 10.562, de 08 de março de 2017, do Município de Fortaleza, foi estabelecido, para o pagamento decorrente de sentença judicial transitada em julgado nas obrigações de pequeno valor para a Fazenda Municipal, o limite correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (art. 1º). A execução foi deflagrada no ano de 2024, quando o limite do RPGS era de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), conforme previsto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024. Tem-se, portanto, que o valor homologado ultrapassa o valor do teto do RGPS, sendo cabível o pagamento por meio de precatório. DOS HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA Quanto à fixação de honorários sucumbenciais, necessário registrar que há dois precedentes importantes tratando sobre esse tema, os quais abaixo transcrevo: Tema 1142 - Supremo Tribunal Federal Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Tema 973 - Superior Tribunal de Justiça O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Registre-se, por oportuno, que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de conhecimento não impede a fixação de honorários sucumbenciais também na fase de execução/cumprimento do mesmo processo, posto que cada uma das referidas fases possui controvérsias diversas. Nesse sentido, prevê expressamente o §1º do art.85 do Código de Processo Civil que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Assim, é de se observar que o Tema 1142 do Supremo Tribunal Federal trata dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, enquanto que o Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça trata sobre os honorários advocatícios fixados na própria fase de cumprimento. Analisando o Tema 1142 acima transcrito, é possível verificar que a Suprema Corte entende indevido o fracionamento dos honorários advocatícios fixados na ação coletiva, determinando que a cobrança do referido valor ocorra dentro da ação principal, impedindo que a referida verba seja executada de forma parcelada dentro dos pedidos de cumprimento de sentença a serem ajuizados. Não há dúvida que a sucumbência que gerou os honorários tratados no Tema 1142 foi a fixada durante a fase de conhecimento da ação coletiva, devendo o advogado titular da verba utilizar o caderno principal da ação coletiva para executar a totalidade da verba fixada em seu favor. Por sua vez, o Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, assegura ser devida a fixação de novos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento da sentença da ação coletiva ainda que não haja resistência da Fazenda Pública executada. Tal entendimento está em harmonia com a própria natureza da demanda de cumprimento de título coletivo, a qual possui particularidades próprias e maior complexidade quando comparada com a tradicional demanda de cumprimento de título individual. Assim, afasta-se a incidência do Tema 1142 do Supremo Tribunal Federal em atenção à técnica da distinção (distinguishing), haja vista o referido precedente tratar de temática diversa daquele requerido pela parte impugnada/exequente, vez que requer a sucumbência em relação ao pedido de cumprimento da obrigação de pagar, na forma do art.85, §7º do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 131554228 e condeno o ente executado ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado. Atualização, neste azo, será providenciada pela Seção de Contadoria, conforme estabeleceu o parágrafo único do artigo 24 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023. Por conseguinte, as retenções tributárias deverão ser providenciadas pela Assessoria de Precatórios, segundo determinação do Art. 52 da Resolução supracitada. Cabível, assim, a expedição do ofício precatório, em favor da parte exequente. Determino a intimação do causídico subscritor para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício precatório, segundo determinou o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Após, Proceda a SEJUD com a confecção do ofício precatório, via Sistema SAPRE, do crédito homologado (ID nº 131554228), e mandado correspondente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

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A. C. S. C. e outros x E. S. S.

ID: 290706845

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0251638-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. C. L. L. D. S.

Polo Passivo:

E. S. S.

Intimação

Advogados:

EVERTON SILVA SALES

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LIDIA LEMOS DA SILVA

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ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE

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16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo… 16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo: 0251638-09.2024.8.06.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Oferta] Requerente: C. N. B. M. D. A. Requerido(a): A. F. L. Vistos, em interlocutória. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Convivência Familiar promovida por C. N. B. M. D. A. em face de A. F. L.. O Requerente propõe ação de guarda compartilhada cumulada com regulamentação de visitas e oferta de alimentos, com pedido de tutela de urgência, em face da genitora de seu filho menor. Informa que a criança foi concebida durante o relacionamento entre as partes e atualmente reside com a mãe. O pai, por sua vez, deseja exercer ativamente seu papel na criação e educação do filho, contribuindo para o desenvolvimento saudável da criança. Contudo, tem enfrentado dificuldades para manter contato frequente com o menor, motivo pelo qual busca a intervenção judicial. O Requerente pleiteia a guarda compartilhada, com base nos princípios do melhor interesse da criança . Ainda, solicita a regulamentação do regime de convivência para que possa visitar o filho regularmente aos domingos, das 13h às 18h e alguns períodos durante a semana visto a idade do filho, bem como garantir o direito de visitar o menor na casa da Requerida. Além disso, o pai manifesta sua disposição em contribuir com os alimentos de forma proporcional à sua capacidade financeira, oferecendo o pagamento de pensão alimentícia correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Diante da urgência, requer a concessão de tutela provisória para que sejam desde logo fixadas regras mínimas de convivência e alimentos, até o julgamento final da ação. Em sede contestação (ID 147891161), a requerida afirma que o término do relacionamento se deu em razão das violências perpetradas pelo autor em face da genitora do menor. Outrossim, dispõe que o requerente possui condição financeira de pensionar quantia maio que a ofertada vez que possui mais de uma fonte de renda. Quanto a guarda compartilhada e a convivência paterna, a promovida dispõe que não se opõe ao exercício da guarda compartilhada e com relação as visitas, considerando que o menor possui tenra idade, requer que estas sejam fixadas da seguinte forma: aos domingos a cada 15 dias, por quatro horas, e, na semana após o horário escolar de sua creche em dias a combinar, intermediado pela rede de apoio dos respectivos familiares. Que passados a idade de 4 anos, ela seja exercida aos sábados e domingos a cada 15 dias, o pai o buscando na residência da mãe, no sábado as 8:00 h, e o deixando no domingo às 20:00 h; que também a partir dessa idade os feriados e datas comemorativas sejam exercidos alternadamente. No período de férias escolares, seja a convivência divididos em períodos iguais, a cada 15 dias com os respectivos genitores, por exemplo. Em réplica (ID 147891174) o autor rebate a alegação de que possui altos rendimentos, afirmando que não possui vínculo formal de emprego, atuando como profissional de educação física de forma autônoma, com renda mensal de R$2.000, 00 (dois mil reais). Ademais, impugna o regime de convivência sugerido pela requerida, vez que o considera altamente restrito. Instado a se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, o Ministério Público opinou pela convivência de forma assistida, em no mínimo finais de semana alternados (ID 154091581). É o essencial. Decido. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência requerida pelo genitor o qual busca a regulamentação da guarda provisória do filho menor e do regime provisório de convivência familiar relativo ao menor. O artigo 1.584, §2º, do Código Civil, estabelece que a guarda compartilhada será aplicada sempre que possível, independentemente de consenso entre os pais, resguardando o melhor interesse da criança. A jurisprudência pátria vem consolidando o entendimento de que a guarda compartilhada proporciona o convívio equilibrado com ambos os genitores e contribui para o desenvolvimento saudável da criança, ainda que haja divergências entre os pais. No caso em análise, não há óbice técnico ou fático que impeça a adoção da guarda compartilhada, especialmente diante da anuência da genitora quanto a esse ponto e da manifesta intenção do genitor em participar ativamente da criação do filho. Cumpre salientar que as medidas protetivas deferidas em favor da promovida pelo 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Conta a Mulher (ID 147891156) não possuem o condão de obstar a relação entre pai e filho, pois estão relacionadas exclusivamente a genitora do menor. A propósito, a decisão que conferiu a tutela em favor da promovida pontuou o que se segue: "Esclareço que não existe nenhum impedimento determinado por este Juizo em relação ao direito de visitação aos filhos do ex-casal, devendo ser compatibilizadas as proibições contidas nas medidas com o direito de vistas. A comunicação entre as partes devera ocorrer de forma indireta, através de uma terceira pessoa, preferencialmente um familiar, que deverá auxilia-los no cumprimento das regras de visitação" (ID 147891158). Por esses motivos, torna-se possível o pedido da guarda provisória compartilhada do menor P. N. L. M. D. A.. No tocante a convivência familiar, observa-se que ambas as partes concordam que os encontros, a princípio, ocorram aos domingos, contudo, divergindo quanto a periodicidade deles. Outrossim, também a convergência sobre a possibilidade do convívio do decorrer da semana após a creche, mas não houve a especificação do dia. Nesse sentido, provisoriamente, entendo pela possibilidade da concessão do regime de guarda provisória aos domingos das 13h às 18h. Tal medida busca equilibrar o tempo de convívio da criança com o genitor, que poderá ter o filho consigo pelo menos uma vez na semana. Consigno que a determinação não possui caráter definitivo e por isso poderá ser revista a fim de atender aos interesses do menor. Outrossim, verifica-se que está prevista audiência de instrução para o próximo dia 10 de junho, oportunidade em que este julgador terá mais substrato probatório acerca da rotina das partes e do menor, o que favorecerá a análise acerca do pleito da convivência familiar, possibilitando a sua ampliação e ajustes. Isso posto, pelos fundamentos acima expostos, defiro o pedido de guarda compartilhada e fixo regime de convivência paterna aos domingos das das 13h às 18h, devendo a entrega do menor ser intermediada por terceira pessoa, preferencialmente familiar, a fim de que sejam cumpridas integralmente as medidas protetivas deferidas em favor da genitora da criança. Intimem-se as partes, por seus representantes processuais. Ciência ao MP. Por fim, aguarde-se a audiência designada. Fortaleza, 3 de junho de 2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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