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Águas Do Rio 1 Spe S.A x Henrique Paulo Norton Neto e outros

ID: 276759112

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811873-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Polo Passivo:

HENRIQUE PAULO NORTON NETO SEMIRAMIS JATENE DA SILVA

Apelação

Advogados:

FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS

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AMANDA MALULI BORGES ANTUNES

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811873-53.2023.8.19.0001 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811873-53.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0811873-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00259669 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: AMANDA MALULI BORGES ANTUNES OAB/RJ-227004 ADVOGADO: LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS OAB/RJ-199836 ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: HENRIQUE PAULO NORTON NETO APELADO: SEMIRAMIS JATENE DA SILVA ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN OAB/RJ-079995 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.- Apelação cível interposta contra sentença da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais.- Os autores alegaram cobrança indevida de fatura de água no valor de R$ 2.844,35, referente a outubro de 2022, valor muito superior à média mensal usual de 20m³. Afirmaram ainda que, mesmo após o pagamento forçado da conta, sob ameaça de interrupção do serviço, houve inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Requereram a exclusão da negativação, a instalação de eliminador de ar no hidrômetro ou desconto de 20% na fatura, devolução em dobro do valor pago e indenização por danos morais. - A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré à restituição simples dos valores pagos pela autora e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, mantendo a decisão liminar de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes.- A apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando, em síntese a validade do faturamento com base na leitura do hidrômetro certificado pelo INMETRO e a inexistência de falha na prestação do serviço. - A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A concessionária não comprovou qualquer irregularidade na unidade consumidora, como vazamento ou uso anormal, que justificasse a cobrança atípica no período contestado. A mera alegação de confiabilidade do hidrômetro, com base em selo do INMETRO, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das alegações da parte autora, sobretudo diante do histórico de consumo estável antes e depois do episódio.- A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, mesmo após o pagamento da fatura, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação moral. - O valor fixado na sentença mostra-se até aquém daquele usualmente imposto por este órgão colegiado, em hipóteses análogas, considerando os transtornos causados à consumidora, que superam o mero aborrecimento. - Quanto ao segundo autor, não restou comprovado nos autos qualquer dano ou vínculo com os fatos narrados, razão pela qual foi correta a rejeição de seus pedidos.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Leticia Marques Bessa Da Silva e outros

ID: 255672766

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0930116-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LETICIA MARQUES BESSA DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0930116-53.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valori… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0930116-53.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0930116-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00025159 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LETICIA MARQUES BESSA DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/RJ-245298 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0930116-53.2023.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: LETICIA MARQUES BESSA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial e extraordinário, tempestivos, fls. 93/115 e fls. 116/140, com fundamento nos artigos 105, III, alíneas "a" e "c" e 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, fls. 73/77, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. Apelação cível. Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei n° 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de parcial procedência. Pendência de julgamento do Tema 1.218 do STF e da ACP n.º 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 18h, referência 4. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebeu proventos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei n.° 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI nº 4167-DF. Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamento na carreira do magistério estadual. Tema nº. 911 do STJ. Leis estaduais nº. 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento entre as classes e referências da carreira do magistério estadual. Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária. . Reforma parcial da sentença para condenar o ente réu à adequação dos vencimentos da parte autora ao piso mínimo instituído pela Lei nº 11.738/08, com os reflexos estabelecidos na legislação estadual, observado o interstício de 12% entre as referências, e o pagamento das verbas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Decisão monocrática mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões, o recorrente alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, inciso X, 61, § 1º, inciso II, "a" e "c" e 151, inciso III da Constituição Federal de 1988, e a Súmula Vinculante n.º 37 e a Súmula Vinculante n.º 42, da Corte Suprema. No recurso especial, o recorrente sustenta violação aos Temas 589 e 911, ambos do STJ, e aos artigos 489, § 1º, inciso VI, 17 do Código de Processo Civil, 1º da Lei 11.738/08, 37, inciso X, 61, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal de 1988. Decisão desta terceira vice-presidência, atribuindo o efeito suspensivo requerido, de fls. 144/151. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fl. 168. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do tema n° 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Leticia Marques Bessa Da Silva e outros

ID: 255673065

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0930116-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LETICIA MARQUES BESSA DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0930116-53.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0930116-53.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0930116-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00025155 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LETICIA MARQUES BESSA DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/RJ-245298 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0930116-53.2023.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: LETICIA MARQUES BESSA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial e extraordinário, tempestivos, fls. 93/115 e fls. 116/140, com fundamento nos artigos 105, III, alíneas "a" e "c" e 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, fls. 73/77, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. Apelação cível. Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei n° 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de parcial procedência. Pendência de julgamento do Tema 1.218 do STF e da ACP n.º 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 18h, referência 4. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebeu proventos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei n.° 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI nº 4167-DF. Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamento na carreira do magistério estadual. Tema nº. 911 do STJ. Leis estaduais nº. 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento entre as classes e referências da carreira do magistério estadual. Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária. . Reforma parcial da sentença para condenar o ente réu à adequação dos vencimentos da parte autora ao piso mínimo instituído pela Lei nº 11.738/08, com os reflexos estabelecidos na legislação estadual, observado o interstício de 12% entre as referências, e o pagamento das verbas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Decisão monocrática mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões, o recorrente alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, inciso X, 61, § 1º, inciso II, "a" e "c" e 151, inciso III da Constituição Federal de 1988, e a Súmula Vinculante n.º 37 e a Súmula Vinculante n.º 42, da Corte Suprema. No recurso especial, o recorrente sustenta violação aos Temas 589 e 911, ambos do STJ, e aos artigos 489, § 1º, inciso VI, 17 do Código de Processo Civil, 1º da Lei 11.738/08, 37, inciso X, 61, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal de 1988. Decisão desta terceira vice-presidência, atribuindo o efeito suspensivo requerido, de fls. 144/151. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fl. 168. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do tema n° 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Maria Angelina Fernandes De Araujo x Maria Bernadete Medeiros Fernandes Lessa e outros

ID: 301134993

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0923229-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELINA FERNANDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARIA BERNADETE MEDEIROS FERNANDES LESSA MARIA CECILIA DE SA FERNANDES MARIA DAS NEVES FERNANDES GOVONI DE MORAES YOLANDA DE MEDEIROS FERNANDES

Sentença

Advogados:

EMILIA MONTE DE BRITO

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CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 102 - C, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 092322…

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Bruno Nascimento Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 296061444

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0941562-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Despacho

Advogados:

ESTER KLAJMAN

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IVAM DA SILVA DE MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 310668533

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0956209-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0956209-53.202…

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Panificacao Santo Tirso Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 311165517

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0079965-85.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PANIFICACAO SANTO TIRSO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CATIANE ZANATTA

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CARLA OGGIONI RIGUETTI ROCA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079965-85.…

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Gabriel Richard Dutra Neves De Souza x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 282285827

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0852807-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RICHARD DUTRA NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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SEBASTIAO SERGIO SIQUEIRA CAMPOS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Carlos Eduardo Goncalves e outros x Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros

ID: 281258429

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0934190-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GONCALVES IRAN CAETANO BARRETO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA RUTE CALHEIROS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE EDIVAN MURILO LOUZEIRO GILBERTO JOB DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUELLEN AZEDIAS VALENCA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONIQUE MARIANO CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃ…

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Izabel Cristina De Oliveira Teixeira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 316749688

Tribunal: TJRJ Órgão: 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0891995-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO

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VANIA PRISCO GALVAO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:…

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