Resultados para "1002669-85.2024.8.26.0222" – Página 38 de 64

Samara Carolina Aparecida Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 278939950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002669-90.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA CAROLINA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MATEUS PINHEIRO DA SILVA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Mateus Pinheiro da Silva (OAB 476116/SP) Processo 1002669-90.2023.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Samara Carolina …

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B. B. S. A. x W. J. M. e outros

ID: 319795893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002669-40.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

W. J. M. W. R. E. L. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA PADILHA ARONI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1002669-40.2024.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - W.R.E.L.M. - - W.J.M. - Vistos. Defiro o pedido de fls. 321, para determinar ao DETRAN, que infor…

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Airton Sebastião Barbosa x Banco Bradesco S/A

ID: 323583036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-62.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON SEBASTIãO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MIRIAN APARECIDA DA SILVA FONSECA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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EDER LUIS FRANCO DA SILVA

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Processo 1002669-62.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Airton Sebastião Barbosa - Banco Bradesco S/A - Vista Obrigatória. Nos termos do art. 203, § 4º, do …

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Katiuscia Wstania Barbosa Silva x Arnaldo Bettinassi Junior e outros

ID: 323347366

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002669-27.2016.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIUSCIA WSTANIA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

ARNALDO BETTINASSI JUNIOR BRASIL D ALLESSANDRO DE CAMARGO SSBC GUARD BLINDAGENS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTO JURKEVICIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002669-27.2016.5.02.0241 RECLAMANTE: KATIUSCIA WSTANIA BARBOSA SILVA RECLAMAD…

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Paulo Cesar Filippim e outros x Fernando Abrão Felippin

ID: 330998441

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223312-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FILIPPIM ROSANGELA MARIA FILIPPIN MENEZES

Polo Passivo:

FERNANDO ABRãO FELIPPIN

Distribuídos

Advogados:

INGRID MANTOVANELLI DA SILVA

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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PATRICIA TEIXEIRA SOUZA

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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PATRICIA TEIXEIRA SOUZA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 2223312-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1002669-29.2025.8.26.0197

ID: 338869332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002669-29.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C. S. A. DOS R. A. DOS R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SILVA JÚNIOR

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HENDERSON FABIO DOS SANTOS

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Processo 1002669-29.2025.8.26.0197 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.A.C.S. - A.R.N. - - A.R. - V I S T O S. No prazo de emenda, juntem os requerentes as certidões de óbito dos asc…

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Crefisa S/A Crdeito Financiamento E Investimento x Clarice Bezerra e outros

ID: 321184530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002669-84.2022.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRDEITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CLARICE BEZERRA MP CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Despacho

Advogados:

DENIS VICTOR DA SILVA

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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DESPACHO Nº 1002669-84.2022.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002669-84.2022.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Crefisa S/A Crdeito Financiamento e Investimento - Apelada: Clarice Bezerra - Apelado: Mp Consultoria Financeira Ltda - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1002669-84.2022.8.26.0439 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Vistos. Nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do respectivo preparo, ou na sua ausência, a concessão da assistência judiciária ou do diferimento de custas. O art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça estabelece: Art. 1.93. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. (...) §3º: A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. No caso, o recurso da requerida (fls. 354/364) foi interposto apenas com a apresentação da Guia DARE 250590107459625 (fls. 365), desacompanhada do comprovante do recolhimento da taxa judiciária, o que equivale à ausência de recolhimento. Assim, diante do descumprimento do disposto no art. 1.007, caput do CPC, deve ser realizado o recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC). Considerado que a sentença apresenta condenação ilíquida em relação à procedência dos pedidos (declara a inexistência de relação jurídica sub judice, condena os réus, solidariamente, a restituírem, em dobro, os valores descontados da conta bancária da requerente, além de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00) e não foi fixado o valor correspondente ao preparo recursal pelo magistrado sentenciante (fls. 345/351), o valor da taxa judiciária deve ser calculado sobre o valor da causa (atualizado) e, no caso, o valor atribuído à causa (R$52.548,00 fls. 19) corresponde a R$59.356,82 em junho/2025. Assim, a requerida deve comprovar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Denis Victor da Silva (OAB: 444872/SP) - 3º Andar

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Crefisa S/A Crdeito Financiamento E Investimento x Clarice Bezerra e outros

ID: 334964820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002669-84.2022.8.26.0439

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRDEITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CLARICE BEZERRA MP CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Despacho

Advogados:

DENIS VICTOR DA SILVA

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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DESPACHO Nº 1002669-84.2022.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002669-84.2022.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Crefisa S/A Crdeito Financiamento e Investimento - Apelada: Clarice Bezerra - Apelado: Mp Consultoria Financeira Ltda - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1002669-84.2022.8.26.0439 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Vistos. Nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do respectivo preparo, ou na sua ausência, a concessão da assistência judiciária ou do diferimento de custas. O art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça estabelece: Art. 1.93. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. (...) §3º: A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. No caso, o recurso da requerida (fls. 354/364) foi interposto apenas com a apresentação da Guia DARE 250590107459625 (fls. 365), desacompanhada do comprovante do recolhimento da taxa judiciária, o que equivale à ausência de recolhimento. Assim, diante do descumprimento do disposto no art. 1.007, caput do CPC, deve ser realizado o recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC). Considerado que a sentença apresenta condenação ilíquida em relação à procedência dos pedidos (declara a inexistência de relação jurídica sub judice, condena os réus, solidariamente, a restituírem, em dobro, os valores descontados da conta bancária da requerente, além de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00) e não foi fixado o valor correspondente ao preparo recursal pelo magistrado sentenciante (fls. 345/351), o valor da taxa judiciária deve ser calculado sobre o valor da causa (atualizado) e, no caso, o valor atribuído à causa (R$52.548,00 fls. 19) corresponde a R$59.356,82 em junho/2025. Assim, a requerida deve comprovar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Denis Victor da Silva (OAB: 444872/SP) - 3º Andar

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E. G. N. B. e outros x G. B. Dos S.

ID: 304636149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000632-85.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. G. N. B. R. A. N. N.

Polo Passivo:

G. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

REYNALDO DE OLIVEIRA MENEZES JUNIOR

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AMANDA FERRAZ

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Processo 1000632-85.2024.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.N.B. - - R.A.N.N. - G.B.S. - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na pe…

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Processo nº 1003251-85.2024.8.26.0222

ID: 307638196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003251-85.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BISPO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1003251-85.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Bispo dos Reis - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciame… Processo 1003251-85.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Bispo dos Reis - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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