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Iracema Mazzeti Ramos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 310871886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000535-70.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA MAZZETI RAMOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000535-70.2025.8.26.0189 (processo principal 1002893-25.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Iracema Mazzeti Ramos - Banco Mercantil do Brasil … Processo 0000535-70.2025.8.26.0189 (processo principal 1002893-25.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Iracema Mazzeti Ramos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 25/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Certifico e dou fé que decorreu o prazo fixado no item 5 da r. sentença para regularização da representação por parte do(s) Procurador(es) do polo ativo. Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já não fora apresentado o respectivo formulário de MLE, em 5 dias deverá o(a) interessado(a) providenciar o preenchimento e juntada para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Apresentado o respectivo formulário (se preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 27 de junho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Processo nº 1002893-91.2024.4.01.3507

ID: 311942201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002893-91.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ILMA PEREIRA MORAIS FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002893-91.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002893-91.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ILMA PEREIRA MORAIS FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002893-34.2024.4.01.4302

ID: 282876562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002893-34.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO FERREIRA RAMALHO MOTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANANIAS PASLANDIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002893-34.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002893-34.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MATHEUS ANANIAS PASLANDIM - TO11.716 e ADRIANO FERREIRA RAMALHO MOTA - TO11.720 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002893-26.2025.8.11.0086

ID: 282352937

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1002893-26.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDER MAIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 3ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 3ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (A serem suportados pelo Estado de Mato Grosso) PROCESSO n. 1002893-26.2025.8.11.0086 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado, Prisão Temporária]->COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): Nome: WESLEY ALEXANDRE DA CONCEICAO - CPF: 053.504.795-98 (ACUSADO) Endereço: 26, 32, CONJ PADRE PEDRO, SANTA MARIA, ARACAJU - SE - CEP: 49044-000 Certifico, para fins de pagamento de honorários advocatícios, em cumprimento ao determinado no Provimento n.º 09/2007- CGJ/MT, que o(a) Advogado(a) Dr.(a) EDER MAIA DA COSTA, OAB/MT 26500, CPF: 996.248.691-20, nomeado(a) como Defensor(a) Dativo(a) nos autos supra identificados, faz jus a quantia de 0,5 URH/2025, equivalente a R$ 647,78 (seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos), relativo a honorários advocatícios. NOVA MUTUM, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002893-92.2025.8.26.0220

ID: 318843455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002893-92.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002893-92.2025.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Indefiro o sigilo, porquanto o caso vertente não se enquad… Processo 1002893-92.2025.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Indefiro o sigilo, porquanto o caso vertente não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja correspondente. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado Busca e apreensão do veículo: "MARCA/MODELO: FORD/FIESTA ROCAM SEDAN 1.0 8V 4PT - ANO: 2011/2012 - PLACA: ERL0411 - COR: PRETA - RENAVAM: 339630655 ", Inclusive para os fins previstos no § 1° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, autorizando a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, depositando-se o bem com a parte autora. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 14º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se o devedor fiduciante, o qual poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (NR do § 2°). Poderá o devedor fiduciante apresentar resposta, no prazo de 15 dias, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2°, caso tenha havido pagamento a maior e desejar restituição (NR do §4°). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso necessário, o oficial de justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via desta poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, diante do expresso desinteresse do autor. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja de urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Mandado expedido aguardando o contato com Oficial de Justiça para os meios necessários para sua efetivação. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002893-18.2024.8.26.0450

ID: 317819967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002893-18.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADELIO MACHADO CELSO APARECIDO FORãO CHARLINE GUTIERRE SOUZA PINTO CRISTIANE DE SOUZA VAZ DE LIMA FABIO DE SOUZA E SILVA PINTO FERNANDA APARECIDA DE SOZUA FERNANDO APARECIDO DE SOUZA FRANCISCO DE SOUZA E SILVA PINTO GIOVANA MARTINS LEITE DE OLIVEIRA GRAZIELA CAROLINE DA CUNHA PINTO JOAO VICTOR PEREIRA FRANCO LEITE DE OLIVEIRA KATTYLEN BARROSO DE OLIVEIRA LEANDRO DA SILVA PINTO MARIA GABRIELA NINCAO OLINTO LEITE DE OLIVEIRA REGIANE DE SOUZA E SILVA PINTO ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA MACHADO ROSEMARY DE SOUZA E SILVA PINTO SOLANGE LEITE DE OLIVEIRA FORãO SULEILA LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL POLONI JUNIOR

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ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA

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Processo 1002893-18.2024.8.26.0450 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosemary de Souza e Silva Pinto - Leandro da Silva Pinto - - Olinto Leite de Oliveira - - Rosangela Aparecida de Oliveira … Processo 1002893-18.2024.8.26.0450 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosemary de Souza e Silva Pinto - Leandro da Silva Pinto - - Olinto Leite de Oliveira - - Rosangela Aparecida de Oliveira Machado - - Adelio Machado - - Solange Leite de Oliveira Forão - - Celso Aparecido Forão - - Suleila Leite de Oliveira - - Cristiane de Souza Vaz de Lima - - Fernando Aparecido de Souza - - Fernanda Aparecida de Sozua - - Regiane de Souza e Silva Pinto - - Francisco de Souza e Silva Pinto - - Graziela Caroline da Cunha Pinto - - Fabio de Souza e Silva Pinto - - Charline Gutierre Souza Pinto - - Kattylen Barroso de Oliveira - - Maria Gabriela Nincao - - Joao Victor Pereira Franco Leite de Oliveira - - Giovana Martins Leite de Oliveira - Vistos. Certifique a z. serventia nos termos da portaria do juízo. Faltando alguma providência, o(a) inventariante deverá ser intimado(a) para a regularização no prazo de 15 dias. Estando em ordem, voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Jevson Da Silva

ID: 320463150

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002893-42.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JEVSON DA SILVA

Despacho

Advogados:

ELISANGELA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Número do Processo: 1002893-42.2022.8.11.0050 REQUERENTE: AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Número do Processo: 1002893-42.2022.8.11.0050 REQUERENTE: AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AUTOR DO FATO: JEVSON DA SILVA Vistos, Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de setembro de 2025, às 17h45, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências do fórum. Faculto às partes e às testemunhas a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar link disponibilizado pela secretaria do juízo, qual seja: https://tinyurl.com/1varacnp ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MGY4MWJlYzQtNjFmYi00ZWM3LWE3YzYtNDdlM2U0ODlkYjE1@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%229164f84c-2aa1-42e2-9b50-1c40c918cb0b%22%7D Devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público na exordial acusatória e pela defesa, assim como o réu, para eventuais esclarecimentos, acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e, ao final, interrogatório, tudo de acordo com o artigo 411 do CPP. Havendo pessoa a ser ouvida residente em outra comarca ou recolhida em unidade prisional neste estado, proceda-se na forma do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020-CGJ, encaminhando-se link e código de acesso. Residindo em outros estados, expeça-se carta precatória com prazo de 90 (noventa) dias. Em qualquer destas hipóteses, intime-se as partes, por meio de seus patronos, da expedição da missiva[1]. Após cumpridos os atos para a realização da audiência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto a eventuais divergências de endereços ou falta de intimações, ou providência necessárias à realização do ato, em até 10 (dez) dias da assentada. Tomando conhecimento Ministério Público ou defesa de que a testemunha não foi intimada no endereço indicado, deverá noticiar endereço atualizado em até 10 (dez) dias antes da audiência ou manifestar-se quanto à sua desistência. Consigne-se no mandado que com a intimação deverá o oficial de justiça colher o número de telefone celular da pessoa a ser intimada, consignando na respectiva certidão. Intime-se o réu e sua defesa, inclusive da realização do ato por videoconferência, quando for o caso. Façam-se as intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 8 de julho de 2025. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] § 1° do artigo 261 do Código de Processo Civil; Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça - STJ; e artigos 973, § 3°, e 1.363 da CNGC.

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Processo nº 0012711-84.2025.8.26.0576

ID: 329938790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012711-84.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PAOLA MARTIN SARTORI EDVALDO ANTONIO REZENDE NELSON MARCELO DE CARVALHO FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO ANTONIO REZENDE

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Processo 0012711-84.2025.8.26.0576 (processo principal 1002893-28.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Comodato - Edvaldo Antonio Rezende - - Nelson Marcelo de Carvalho Fagundes - - Daniela … Processo 0012711-84.2025.8.26.0576 (processo principal 1002893-28.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Comodato - Edvaldo Antonio Rezende - - Nelson Marcelo de Carvalho Fagundes - - Daniela Paola Martin Sartori - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. - ADV: EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP)

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Sucorrico Citrus Industrial E Agrícola Ltda. x Luiz Iannini

ID: 326028874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002893-32.2020.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUCORRICO CITRUS INDUSTRIAL E AGRíCOLA LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ IANNINI

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA

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MARCOS TADEU DE SOUZA

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LUIZ HERNANDES JUNIOR

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Processo 1002893-32.2020.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sucorrico Citrus Industrial e Agrícola Ltda. - Luiz Iannini - Vistos. I - Rejeito a impugnação ofertada pelo r… Processo 1002893-32.2020.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sucorrico Citrus Industrial e Agrícola Ltda. - Luiz Iannini - Vistos. I - Rejeito a impugnação ofertada pelo requerido às fls. 866/868 ao laudo pericial formulado, considerando os seguintes julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Contrato bancário (cédulas de crédito bancário) - Execução - Embargos à execução - Presença dos requisitos de admissibilidade recursal - Gratuidade de justiça - Possibilidade de alteração do valor da causa de ofício, ausência de preclusão pro judicato - Ausência de enquadramento ao regime jurídico próprio do financiamento rural - Legítimo o contrato celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional na data do efetivo pagamento - Excesso de execução não configurado - Sentença reformada em parte - Ônus da sucumbência carreados integralmente aos embargantes - Recurso do embargado provido em parte, e dos embargantes não provido.(TJSP; Apelação Cível 1100139-36.2020.8.26.0100; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 01/03/2022) APELAÇÃO. Ação anulatória de acordo judicial. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Sem razão. Pretensão de anulação do acordo judicial celebrado em ação de execução, bem como do contrato de confissão de dívida e da cédula de produto rural que deram origem à avença. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Risco inerente ao negócio jurídico. Precedente do STJ. Legitimidade dos contratos celebrados em moeda estrangeira, já que o pagamento se efetivou após conversão em moeda nacional. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1025865-69.2014.8.26.0114; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019) II - HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 809/858, considerando que o trabalho técnico desempenhado pelo expert cumpriu seu objetivo, com a devida análise contábil das nuances do contrato firmado entre as partes, com base em fundamentos inerentes ao espectro de conhecimento, inexistindo qualquer nulidade ou mácula a ser considerada. Expeça-se MLE em favor do i. Perito para levantamento do valor remanescente. III - DECLARO encerrada a instrução processual. IV - Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a se iniciar pelo requerente. Fica o requerido advertido quanto ao curso automático de seu prazo uma vez cessado o interregno para apresentação das razões por parte do requerente, dispensada intimação específica. Decorridos os prazos, volvam-me os autos conclusos para sentença. P.I.C. - ADV: ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), LUIZ HERNANDES JUNIOR (OAB 190712/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP)

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Processo nº 1002893-57.2024.4.01.3001

ID: 309574652

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002893-57.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO VIEIRA COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IDELCLEIDE RODRIGUES LIMA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002893-57.2024.4.01.3001 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002893-57.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVANDRO VIEIRA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDELCLEIDE RODRIGUES LIMA CORDEIRO - AC3192 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação proposta por Evandro Vieira Coelho em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, alegando ter exercido atividade agrícola por mais de quatro décadas em regime de economia familiar. A data de entrada do requerimento administrativo (DER) foi indicada como 12/12/2019, sendo pleiteado o pagamento retroativo desde então. O INSS apresentou contestação com proposta de acordo no ID. 2138527742. A parte autora apresentou manifestação (ID. 2147043300) aceitando integralmente os termos do acordo e requereu a expedição da RPV, bem como o pagamento direto dos honorários contratuais no percentual de 30%. É o relatório. II - Fundamentação As partes celebraram acordo nos autos, mediante o qual o INSS reconhece o direito da parte autora à aposentadoria por idade rural, com DIB em 12/12/2019, DIP em 01/07/2024, RMI de um salário mínimo e pagamento de atrasados no valor de R$ 80.484,00, por meio de RPV. A parte autora anuiu expressamente, requerendo a homologação do ajuste e o pagamento direto de honorários contratuais no percentual de 30%. Nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, é cabível a homologação judicial de acordo válido, lícito e regularmente formalizado. Superam-se, com a conciliação, as demais controvérsias, inclusive quanto à prescrição quinquenal e às exigências documentais relativas à comprovação da atividade rural. Constando nos autos instrumento contratual firmado e anuência da parte autora (ID. 2147043696), não se verifica óbice ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% do valor da RPV. III – Dispositivo Com base no art. 487, III, “b”, do CPC, homologo o acordo celebrado nos autos para que produza seus efeitos legais. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do acordo, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Defiro o pedido de destaque de honorários, limitado a 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Intime-se a Central de Análise de Benefício – Demandas Judiciais (CEAB-DJ) para implantar o benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, com vista às partes por 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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