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Processo nº 1002959-44.2024.4.01.4001

ID: 311063599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002959-44.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE SOUSA MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAILANNY SOUSA DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002959-44.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002959-44.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO DE SOUSA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAILANNY SOUSA DANTAS - PI14820 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Marcos Machado Dos Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314093219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002959-29.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MACHADO DOS REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

CÁSSIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PESSOA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002959-29.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002959-29.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Marcos Machado dos Reis - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELAS DE ESMAGAMENTO DO PUNHO E DA MÃO DIREITA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCIA ATIVIDADE QUE EXIGE HABILIDADE MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. APELO DO SEGURADO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELAS DE ESMAGAMENTO DO PUNHO E MÃO COM LESÕES MÚLTIPLAS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PARA O TRABALHO HABITUAL. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO AO TÓPICO CONCLUSIVO DA PERÍCIA. SEQUELA CONSOLIDADA. CONSTATADA A DIMINUIÇÃO DE MOBILIDADE DA MÃO DIREITA. AUTOR EXERCE A FUNÇÃO DE OPERADOR DE CORTADEIRA DE PAPEL, ATIVIDADE QUE EXIGE HABILIDADE MANUAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA, CONSOANTE TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 416/STJ. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DIA SEGUINTE AO DA RESPECTIVA ALTA MÉDICA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 862/STJ. 3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO NOS PERÍODOS POSTERIORES DE REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELOS MESMOS FATOS GERADORES. ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERADO O CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL OCORRERÁ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESTRITA A BASE DE CÁLCULO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC.8. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03.SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. - Advs: Marcelo Bassi (OAB: 204334/SP) - Daniel Pessoa da Cruz (OAB: 318935/SP) - Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002959-14.2024.4.01.4302

ID: 282870606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-14.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELI GABRIEL COSTA LAMOUNIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002959-14.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002959-14.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELI GABRIEL COSTA LAMOUNIER REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE - TO11.068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002959-65.2025.8.26.0481

ID: 320879253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002959-65.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATACADO ZR LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO POLTRONIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-65.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacado Zr Ltda - Epp - Feito nº 2025/001476 1. CITE(m)-SE o(s) executado(s) por carta(s) com AR(s) digital(is) par… Processo 1002959-65.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacado Zr Ltda - Epp - Feito nº 2025/001476 1. CITE(m)-SE o(s) executado(s) por carta(s) com AR(s) digital(is) para pagamento no prazo de 03 (três) dias (contados da data da citação), podendo apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do AR aos autos (art. 915, do Código de Processo Civil). Havendo duplicidade de executados, o prazo se inicia individualmente para cada um deles, com a exceção estabelecida no artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil (cônjuges e/ou companheiros). 2. Em se tratando de processo digital, caberá à parte exequente manter preservado(s) o(s) original(is) do(s) documento(s) digitalizado(a), até o final do prazo para interposição de eventual ação rescisória. 3. Honorários de 10% (dez por cento) sobre a dívida atualizada (art. 827, "caput", do Código de Processo Civil), que serão reduzidos pela metade (5%) no caso de integral pagamento da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil), valor este que deverá ser pago no mesmo prazo de 03 (três), sob pena de execução forçada. Tal percentual será alterado em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno, levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes (§ 2º, do art. 827, do Código de Processo Civil). 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Com a juntada do(s) AR(s), se frutífera(s) citação/citações, certifique-se eventual decurso do prazo para pagamento voluntário e, então, tornem os autos conclusos. - ADV: SERGIO POLTRONIERI JUNIOR (OAB 309253/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Zilda De Queiroz Fernandes

ID: 326726302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001140-90.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ZILDA DE QUEIROZ FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

NAGELA ADRIANA CHAVES MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-90.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-90.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Zilda de Queiroz Fernandes - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA APOSENTADORIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE, MAS QUE JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SPPREV EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA, PARA CONDENAR A RÉ A RECALCULAR A PENSÃO POR MORTE, COM BASE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A QUE O SEGURADO FAZIA JUS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE NO CASO EM QUE O SEGURADO FALECEU EM ATIVIDADE, MAS JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR, RECEBENDO, INCLUSIVE, O ABONO PERMANÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR SERVIDOR EM ATIVIDADE, MAS QUE JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR NA DATA DO ÓBITO. CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE QUE DEVE TER POR BASE O VALOR DA APOSENTADORIA A QUE O SEGURADO TINHA DIREITO, EM RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E À ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE O SERVIDOR APOSENTADO E AQUELE COM DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LCE Nº 1.354/2020, ART. 17; CPC, ART. 85, §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 360TJSP, AC 1002959-91.2024.8.26.0322, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/04/2025; AC 1064518-17.2023.8.26.0053, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2024; E AC 1001949-77.2023.8.26.0053, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - Nagela Adriana Chaves Moretti (OAB: 321151/SP) - Oscar Aparecido Salvador - 1º andar

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Processo nº 1002959-83.2025.8.26.0281

ID: 327032231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002959-83.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO

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GUSTAVO GONÇALVES CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-83.2025.8.26.0281 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Evidência - Marcos Silva de Andrade - Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação de coisa comum com arbitrament… Processo 1002959-83.2025.8.26.0281 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Evidência - Marcos Silva de Andrade - Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação de coisa comum com arbitramento de aluguel ajuizada por MARCOS SILVA DE ANDRADE em face de MÔNICA MÁRCIA ALVES DE SOUZA. Alega o autor ser coproprietário de 50% do imóvel de matrícula n.º 02361 do Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba-SP, bem como pleiteia o arbitramento e o recebimento de aluguel mensal da ré, que usufrui exclusivamente do bem. Informa que o valor de mercado para aluguel do imóvel é de R$ 2.000,00, correspondendo a R$ 1.000,00 para sua quota-parte. A concessão de tutela de urgência (Art. 300 do CPC) para arbitramento de aluguel provisório demanda a aferição da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do condômino em receber aluguel pela utilização exclusiva do bem comum por outro condômino é matéria pacificada na jurisprudência. No entanto, a fixação do valor desse aluguel provisório requer uma base mais sólida de elementos probatórios, a fim de se evitar decisões precipitadas que possam gerar prejuízos irreversíveis. A avaliação unilateral apresentada pelo autor (fls. 23) constitui um indicativo, mas, para fins de fixação de um aluguel provisório, é prudente que o Juízo disponha de subsídios mais abrangentes. A complexidade do tema e a potencial repercussão financeira para as partes exigem cautela antes da instauração de uma medida de caráter antecipatório. Diante disso, e para que o valor do aluguel provisório, caso seja deferido, reflita de forma mais precisa o valor de mercado do imóvel, faz-se necessária a produção de prova pré-constituída mais robusta. Assim, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar dois pareceres de avaliação do valor de locação do imóvel, elaborados por profissionais distintos e devidamente habilitados, contendo a metodologia utilizada e os valores praticados no mercado para imóveis de características semelhantes na região. Após a citação da requerida e o estabelecimento do contraditório, caso haja discordância quanto ao valor do aluguel, fica a ela facultada a apresentação de três pareceres de avaliação do valor de locação do imóvel, no prazo da contestação ou em momento oportuno após sua manifestação. Com a apresentação dos pareceres pelo autor, voltem os autos conclusos para nova análise do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES CARDOZO (OAB 298218/SP), NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP)

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Processo nº 1003250-14.2023.8.26.0650

ID: 278708724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003250-14.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURIANE ELOI FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE GONÇALVES

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ADV: Ana Caroline Gonçalves (OAB 465437/SP) Processo 1003250-14.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriane Eloi Fabiano - Vistos. Fls 144/148: trata-se de pedido da autora visando, e… ADV: Ana Caroline Gonçalves (OAB 465437/SP) Processo 1003250-14.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriane Eloi Fabiano - Vistos. Fls 144/148: trata-se de pedido da autora visando, em síntese, à regularização da transferência de propriedade de veículo automotor entregue em consignação à primeira requerida, que, segundo informado, permaneceu inadimplente quanto ao preço avençado e se absteve de efetuar a devida transferência junto ao órgão de trânsito, mesmo tendo alienado o veículo ao correquerido Matheus, gerando consequências jurídicas e financeiras à autora, que permanece como proprietária formal do bem. Em decisão anterior, foi concedida parcialmente a tutela de urgência, determinando o bloqueio de transferência e circulação do veículo, medida destinada a preservar a utilidade do provimento final. Sobreveio novo requerimento da parte autora, que relata a acumulação de multas de trânsito e débitos de IPVA nos exercícios de 2024 e 2025, todos lançados em seu nome, embora o veículo, conforme alega, já se encontre há meses na posse de correquerido Matheus Marques Pereira. Afirma, ainda, que os pontos decorrentes das infrações estão sendo atribuídos a seu prontuário de habilitação, o que poderá ensejar a suspensão de sua CNH, além de já ter sofrido inscrição em dívida ativa pelo Estado de São Paulo, dificultando sua vida financeira. Foram juntados documentos às fls 149/156. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora, isto é, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. A narrativa apresentada pela autora evidencia, ao menos em sede de cognição sumária, a persistência dos efeitos jurídicos do registro de propriedade em seu nome, a despeito da alienação do bem a terceiro, fato que já havia motivado a concessão parcial da medida liminar anteriormente deferida. Com efeito, o acúmulo de infrações e encargos tributários, inclusive com consequências patrimoniais e administrativas diretas à autora (tais como pontos na CNH e inscrição em dívida ativa), demonstra a urgência da medida. Contudo, os pedidos de transferência automática das multas, IPVA e pontuação da CNH para o suposto possuidor do veículo não podem ser deferidos na forma ampla como formulados, por dois motivos: 1) a atribuição e redistribuição de penalidades de trânsito (inclusive pontuação e infrações) é matéria de competência exclusiva da autoridade administrativa de trânsito (DETRAN), e depende de procedimento próprio, mediante identificação do real condutor no prazo legal, nos termos do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro; 2) a suspensão ou anulação de lançamento tributário (IPVA) igualmente exige processo administrativo próprio, ou decisão judicial definitiva que reconheça a inexistência de responsabilidade da parte pelo débito lançado. Todavia, considerando os elementos até aqui colacionados e a plausibilidade da alegação de que o veículo não se encontra mais na posse da autora há considerável tempo, há margem para concessão parcial da medida de urgência, tão somente para suspender os efeitos de cobrança ativa e impedir novas restrições administrativas em nome da autora, até ulterior deliberação judicial. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a nova tutela de urgência pleiteada para determinar: a) Oficie-se o posto fiscal estadual para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo se abstenha de promover novas inscrições em dívida ativa, bem como de praticar atos de cobrança administrativa ou judicial em nome da autora, referentes ao IPVA dos exercícios de 2024 e 2025 do veículo Ford Ka, placa GBE4G14, Renavam 01090142738, até ulterior deliberação deste juízo; b) Oficie-se o DETRAN/SP determinando que se abstenha de lançar novos pontos na CNH da autora, ou adotar medidas suspensivas de seu direito de dirigir, com base nas infrações cometidas a partir de junho de 2023 com o referido veículo, igualmente até deliberação ulterior neste feito. Servirá a presente como ofício, cabendo à autora o encaminhamento aos destinatários via e-mail, comprovando-se nos autos em 5 dias. No mais, providencie a autora o necessário para a regular citação dos requeridos HDF e Matheus, no prazo de 10 dias. Int.

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Processo nº 1002959-91.2024.8.26.0322

ID: 292201506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-91.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE FABIANA MENDONçA LOPES POLIANA MENDONçA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR

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Processo 1002959-91.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gisele Fabiana Mendonça Lopes - - Poliana Mendonça Lopes - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Agu… Processo 1002959-91.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gisele Fabiana Mendonça Lopes - - Poliana Mendonça Lopes - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença; 15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 - Liquidação por Arbitramento" . a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Após, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP), MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP)

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Processo nº 1002959-53.2025.8.26.0291

ID: 312005916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-53.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EZIEL DO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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Processo 1002959-53.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Eziel do Santos Silva - Vistos. 1. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2… Processo 1002959-53.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Eziel do Santos Silva - Vistos. 1. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2. Passo à análise do pedido de tutela antecipada. A comprovação da plausibilidade do direito do autor envolve o mérito da demanda, sendo necessário o estabelecimento do contraditório, uma vez que em análise preliminar, própria dessa fase processual, não ficou evidenciado abuso no contrato firmado entre as partes. Importante consignar também que não é facultado à parte requerente estabelecer unilateralmente o valor a ser pago. Quanto a eventual lançamento dos dados do autor no cadastro de inadimplentes, trata-se de medida cuja conveniência e oportunidade deve ser analisada pela parte requerida, que responderá por seus atos na hipótese de se verificar alguma irregularidade. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Por fim, cabe à parte autora emendar a inicial para atribuir à causa o valor correto, correspondendo à parcela controvertida do contrato, somando-se os valores dos pedidos cumulados. Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VALOR DA CAUSA - PARTE CONTROVERTIDA - CABIMENTO - I - Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, retificou o valor da causa para quele correspondente ao valor total do contrato - II - Hipótese que implica na elevada majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais - Risco de extinção do feito sem apreciação do mérito - Restrição do acesso à justiça - Reconhecido o cabimento do agravo de instrumento em razão da matéria se amoldar às hipóteses de taxatividade mitigada previstas no recurso repetitivo proferido pelo C. STJ - Recurso cabível, na hipótese - III - Agravante que defende que o valor da causa deve corresponder somente à parte controversa do contrato cuja revisão pretende - IV - Hipótese em que o agravante requer a exclusão de juros capitalizados, seguro, além da taxa de cadastro e tarifa de avaliação, instruindo a petição inicial com parecer técnico indicando o valor que entende devido e a diferença daquele cobrado pelo banco agravado - Diferença que corresponde à parte controvertida do contrato - Valor que deve corresponder ao valor da causa - Inteligência do art. 292, II do CPC - V - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22832073920248260000 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 11/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) Assim deverá o autor apresentar nova planilha dos valores que entende contraditórios - juros remuneratórios, incluindo os valores mencionados à fls. 14 (tarifas com vendas casadas e IOF) e, emendando a inicial com alteração do valor da causa. Prazo: 15 dias. 4. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Int. - ADV: CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP)

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Jeisa Caroline Limeira Boaventura x Animal Health Caes E Gatos Ltda

ID: 313514249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026670-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEISA CAROLINE LIMEIRA BOAVENTURA

Polo Passivo:

ANIMAL HEALTH CAES E GATOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JOÃO CESAR CÁCERES

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DIEGO HENRIQUE ROSA SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026670-70.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026670-70.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jeisa Caroline Limeira Boaventura - Apelado: Animal Health Caes e Gatos Ltda - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA, ALÉM DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, CONSIDERANDO A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.010, III, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO ATACOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR SUA CONTESTAÇÃO, EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE A EXPOSIÇÃO CLARA E LEGAL DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.010, III; ART. 932, III; ART. 98, §3º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037606-10.2021.8.26.0002, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002959-72.2023.8.26.0081, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004776-79.2023.8.26.0047, REL. MARCIA TESSITORE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 2), J. 14/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Henrique Rosa Sanches (OAB: 309306/SP) - João Cesar Cáceres (OAB: 162393/SP) - Renata Crocelli Ribeiro de Oliveira (OAB: 213573/SP) - 4º andar

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