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Processo nº 1002972-77.2024.8.11.0041

ID: 275709617

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EIRE FRAGOSO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-77.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-77.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EIRE FRAGOSO SOARES - CPF: 811.267.191-53 (APELANTE), LEONARIO GOMES MUNIZ - CPF: 792.375.681-34 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - ALEGAÇÃO DE REGISTRO PRESCRITO - DANO MORAL. NATUREZA HISTÓRICA DO CADASTRO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Recurso de apelação interposto por EIRE FRAGOSO SOARES contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais (Processo nº 1002972-77.2024.8.11.0041), ajuizada em face de NU PAGAMENTOS S.A., na qual se pleiteava a declaração de inexigibilidade de dívida inscrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), a declaração de ilicitude da conduta da instituição financeira e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação de prejuízo no SCR, mantida por período superior a cinco anos, caracteriza ilicitude passível de reparação por danos morais; e (ii) determinar se, no caso concreto, houve falha na prestação do serviço bancário pela instituição financeira, apta a ensejar indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, submete-se ao prazo máximo de manutenção de registros negativos por até cinco anos, nos termos do art. 43, § 5º, do CDC e da Súmula 323 do STJ. 4 - A jurisprudência do STJ reconhece que o SCR constitui um banco de dados de caráter histórico, o que impede alterações ou exclusões de registros validamente inseridos, mesmo após o reconhecimento da prescrição do débito. 5 - No caso concreto, o primeiro registro de prejuízo foi realizado em 12/2018 e a última anotação ocorreu em 07/2021, estando, portanto, em conformidade com o prazo legal e jurisprudencialmente admitido, inexistindo ilegalidade na conduta da instituição financeira. 6 - Não havendo comprovação de inexigibilidade da dívida, tampouco evidência de má prestação de serviço ou manutenção indevida do registro, inexiste ato ilícito que fundamente a pretensão de indenização por dano moral. 7 - Ademais, constatou-se a existência de outros apontamentos restritivos em nome do apelante anteriores à anotação impugnada, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ, o que afasta a configuração de dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A manutenção de registro de prejuízo no SCR por período inferior a cinco anos não configura ilicitude, desde que a anotação tenha sido validamente realizada. 2 - O SCR possui natureza de banco de dados histórico, sendo vedada a modificação ou exclusão de informações regularmente inseridas. 3 - A existência de outras restrições preexistentes no nome do consumidor afasta o reconhecimento de dano moral automático, conforme Súmula 385 do STJ. 4 - Honorários advocatícios majorados de 15% para 20%, dispensando a exigibilidade frente à existência da concessão da justiça gratuita. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação por EIRE FRAGOSO SOARES, contra decisão sentença da ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência c/c responsabilidade civil por danos morais nº 1002972-77.2024.8.11.0041, 3ª Vara Cível de Cuiabá-MT, movida em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., que julgou a ação improcedente a ação que visava a responsabilização da instituição bancária, em decorrência de suposta inscrição prescrita no SRC do banco central. Em suma (id. 264723776), o recorrente requer a reforma da sentença, aduzindo que a anotação do SRC do banco central é ilegal, pois ultrapassado o prazo de 5 anos previsto no art. 43, § 5º do CDC. Argumenta que o SCR tem natureza restritiva de crédito, como reconhecido pelo próprio STJ. Afirma que a anotação prescrita enseja, por si só, dano moral in re ipsa, independentemente de outras restrições ou da demonstração de prejuízo material Por fim, aduz que houve má prestação de serviço por parte da instituição financeira, configurando ato ilícito indenizável. Com tais considerações, requer a reformada integralmente da sentença, para declarar a inexigibilidade do débito inscrito no SCR, reconhecer a ilicitude da conduta da instituição financeira e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, além das custas e honorários advocatícios. Ainda, requer o reconhecimento da inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso concreto e a manutenção do benefício da justiça gratuita. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Mantendo a concessão da justiça gratuita deferida na origem. Inicialmente, esclareço que a suspensão decretada no julgamento do Tema 1.264 não afeta a aplicação da Súmula 323 do STJ, pois tratam de situações jurídicas distintas. Dessa forma, tendo em vista que a parte autora/apelante questiona a manutenção do registro por prazo superior a cinco anos, deve ser aplicada, ao presente caso, a Súmula 323 do STJ. Com tais considerações, friso que o STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito. Como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida de informações dos consumidores nesse sistema é passível de gerar dano moral, uma vez que pode inviabilizar o acesso ao crédito, causando prejuízos relevantes ao consumidor. Entretanto, insta esclarecer que havendo mora, o credor pode incluir restritivo de crédito em nome do devedor e mantê-lo durante o período do seu inadimplemento, até que ocorra a prescrição (art. 43, § 5º, do CDC), e pelo prazo máximo de 05 anos (Súmula 323/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA – NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA LANÇADA NO CAMPO PREJUÍZO – INFORMAÇÃO QUE NÃO PERMANECEU – BAIXA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POSTERIOR – SISTEMA SCR – SISTEMA DE REGISTRO HISTÓRICO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dessa forma, analisando a petição inicial (id. 264723294), verifico que a parte autora/apelante, não impugnou a validade da dívida, nem apresentou qualquer prova de sua quitação ou inexigibilidade. Limitou-se a sustentar que o registro SRC estaria prescrito, já que a dívida teria vencido em dezembro/2018. Compulsando o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) (Id. 264723752), observo que o primeiro registro de prejuízo ocorreu em 12/2018: Da mesma forma, observo que o ultimo apontamento de prejuízo ocorreu em 07/2021: Assim, resta evidente que as informações de prejuízo iniciadas em dezembro/2018, e excluídas em julho/2021, respeitaram os limites previstos na Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, destaco que o Sistema de Informações de Crédito – SRC constitui um registro de caráter histórico, razão pela qual não admite alterações nas informações que tenham sido validamente inseridas. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA – NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA LANÇADA NO CAMPO PREJUÍZO – INFORMAÇÃO QUE NÃO PERMANECEU – BAIXA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POSTERIOR – SISTEMA SCR – SISTEMA DE REGISTRO HISTÓRICO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porém, não houve a manutenção da informação lançada como prejuízo após o prazo de cinco anos. 2. A inclusão de anotação junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) anterior ao reconhecimento de prescrição da dívida, não dá ensejo à indenização por dano moral ou declaração de inexistência da dívida, uma vez que a Recorrida atuou no exercício regular de seu direito (art. 188, I, do Código Civil). 3. “O SCR- Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central é um sistema de controle e fiscalização da atividade bancária criado pelo Conselho Monetário Nacional, que obriga as instituições financeiras a enviarem para este órgão todas as informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes.” (STJ – AREsp: 1236588 SP 2017/0324793-0 – rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – DJe 11/4/2018). 4. “É relevante ressaltar que o SCR (Sistema de Informações de Crédito)é um registro histórico no qual não é possível realizar modificações nas informações que tenham sido registradas de forma válida no passado, em virtude de suas características específicas decorrentes de sua finalidade”. (STJ – Ag: 1422632 MG 2011/0136638-3 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – DJe 15/12/2011). (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1024598-12.2023.8.11.0002, RELATORA: SERLY MARCONDES ALVES, JULGADO EM 14/05/2024). Assim, inexistindo irregularidade no registro junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), não há que se falar em dano moral no presente caso. Ademais, mesmo que não fosse assim, verifico que antes da informação de prejuízo, o apelante já possuía outros apontamentos junto ao SCR, atraindo a incidência da sumula 385 do STJ. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – PREEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES EM NOME DO AUTOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, TURMA RECURSAL, RI 1015854-62.2022.8.11.0002, RELATOR: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, JULGADO EM 10/11/2022). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de supostas irregularidades no registro de prejuízo junto ao SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Majoro os honorários advocatícios de 15% para 20%, dispensando a exigibilidade frente à existência da concessão da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1002972-77.2024.8.11.0041

ID: 275709619

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-77.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-77.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EIRE FRAGOSO SOARES - CPF: 811.267.191-53 (APELANTE), LEONARIO GOMES MUNIZ - CPF: 792.375.681-34 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - ALEGAÇÃO DE REGISTRO PRESCRITO - DANO MORAL. NATUREZA HISTÓRICA DO CADASTRO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Recurso de apelação interposto por EIRE FRAGOSO SOARES contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais (Processo nº 1002972-77.2024.8.11.0041), ajuizada em face de NU PAGAMENTOS S.A., na qual se pleiteava a declaração de inexigibilidade de dívida inscrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), a declaração de ilicitude da conduta da instituição financeira e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação de prejuízo no SCR, mantida por período superior a cinco anos, caracteriza ilicitude passível de reparação por danos morais; e (ii) determinar se, no caso concreto, houve falha na prestação do serviço bancário pela instituição financeira, apta a ensejar indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, submete-se ao prazo máximo de manutenção de registros negativos por até cinco anos, nos termos do art. 43, § 5º, do CDC e da Súmula 323 do STJ. 4 - A jurisprudência do STJ reconhece que o SCR constitui um banco de dados de caráter histórico, o que impede alterações ou exclusões de registros validamente inseridos, mesmo após o reconhecimento da prescrição do débito. 5 - No caso concreto, o primeiro registro de prejuízo foi realizado em 12/2018 e a última anotação ocorreu em 07/2021, estando, portanto, em conformidade com o prazo legal e jurisprudencialmente admitido, inexistindo ilegalidade na conduta da instituição financeira. 6 - Não havendo comprovação de inexigibilidade da dívida, tampouco evidência de má prestação de serviço ou manutenção indevida do registro, inexiste ato ilícito que fundamente a pretensão de indenização por dano moral. 7 - Ademais, constatou-se a existência de outros apontamentos restritivos em nome do apelante anteriores à anotação impugnada, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ, o que afasta a configuração de dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A manutenção de registro de prejuízo no SCR por período inferior a cinco anos não configura ilicitude, desde que a anotação tenha sido validamente realizada. 2 - O SCR possui natureza de banco de dados histórico, sendo vedada a modificação ou exclusão de informações regularmente inseridas. 3 - A existência de outras restrições preexistentes no nome do consumidor afasta o reconhecimento de dano moral automático, conforme Súmula 385 do STJ. 4 - Honorários advocatícios majorados de 15% para 20%, dispensando a exigibilidade frente à existência da concessão da justiça gratuita. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação por EIRE FRAGOSO SOARES, contra decisão sentença da ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência c/c responsabilidade civil por danos morais nº 1002972-77.2024.8.11.0041, 3ª Vara Cível de Cuiabá-MT, movida em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., que julgou a ação improcedente a ação que visava a responsabilização da instituição bancária, em decorrência de suposta inscrição prescrita no SRC do banco central. Em suma (id. 264723776), o recorrente requer a reforma da sentença, aduzindo que a anotação do SRC do banco central é ilegal, pois ultrapassado o prazo de 5 anos previsto no art. 43, § 5º do CDC. Argumenta que o SCR tem natureza restritiva de crédito, como reconhecido pelo próprio STJ. Afirma que a anotação prescrita enseja, por si só, dano moral in re ipsa, independentemente de outras restrições ou da demonstração de prejuízo material Por fim, aduz que houve má prestação de serviço por parte da instituição financeira, configurando ato ilícito indenizável. Com tais considerações, requer a reformada integralmente da sentença, para declarar a inexigibilidade do débito inscrito no SCR, reconhecer a ilicitude da conduta da instituição financeira e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, além das custas e honorários advocatícios. Ainda, requer o reconhecimento da inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso concreto e a manutenção do benefício da justiça gratuita. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Mantendo a concessão da justiça gratuita deferida na origem. Inicialmente, esclareço que a suspensão decretada no julgamento do Tema 1.264 não afeta a aplicação da Súmula 323 do STJ, pois tratam de situações jurídicas distintas. Dessa forma, tendo em vista que a parte autora/apelante questiona a manutenção do registro por prazo superior a cinco anos, deve ser aplicada, ao presente caso, a Súmula 323 do STJ. Com tais considerações, friso que o STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito. Como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida de informações dos consumidores nesse sistema é passível de gerar dano moral, uma vez que pode inviabilizar o acesso ao crédito, causando prejuízos relevantes ao consumidor. Entretanto, insta esclarecer que havendo mora, o credor pode incluir restritivo de crédito em nome do devedor e mantê-lo durante o período do seu inadimplemento, até que ocorra a prescrição (art. 43, § 5º, do CDC), e pelo prazo máximo de 05 anos (Súmula 323/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA – NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA LANÇADA NO CAMPO PREJUÍZO – INFORMAÇÃO QUE NÃO PERMANECEU – BAIXA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POSTERIOR – SISTEMA SCR – SISTEMA DE REGISTRO HISTÓRICO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dessa forma, analisando a petição inicial (id. 264723294), verifico que a parte autora/apelante, não impugnou a validade da dívida, nem apresentou qualquer prova de sua quitação ou inexigibilidade. Limitou-se a sustentar que o registro SRC estaria prescrito, já que a dívida teria vencido em dezembro/2018. Compulsando o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) (Id. 264723752), observo que o primeiro registro de prejuízo ocorreu em 12/2018: Da mesma forma, observo que o ultimo apontamento de prejuízo ocorreu em 07/2021: Assim, resta evidente que as informações de prejuízo iniciadas em dezembro/2018, e excluídas em julho/2021, respeitaram os limites previstos na Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, destaco que o Sistema de Informações de Crédito – SRC constitui um registro de caráter histórico, razão pela qual não admite alterações nas informações que tenham sido validamente inseridas. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA – NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA LANÇADA NO CAMPO PREJUÍZO – INFORMAÇÃO QUE NÃO PERMANECEU – BAIXA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POSTERIOR – SISTEMA SCR – SISTEMA DE REGISTRO HISTÓRICO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porém, não houve a manutenção da informação lançada como prejuízo após o prazo de cinco anos. 2. A inclusão de anotação junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) anterior ao reconhecimento de prescrição da dívida, não dá ensejo à indenização por dano moral ou declaração de inexistência da dívida, uma vez que a Recorrida atuou no exercício regular de seu direito (art. 188, I, do Código Civil). 3. “O SCR- Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central é um sistema de controle e fiscalização da atividade bancária criado pelo Conselho Monetário Nacional, que obriga as instituições financeiras a enviarem para este órgão todas as informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes.” (STJ – AREsp: 1236588 SP 2017/0324793-0 – rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – DJe 11/4/2018). 4. “É relevante ressaltar que o SCR (Sistema de Informações de Crédito)é um registro histórico no qual não é possível realizar modificações nas informações que tenham sido registradas de forma válida no passado, em virtude de suas características específicas decorrentes de sua finalidade”. (STJ – Ag: 1422632 MG 2011/0136638-3 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – DJe 15/12/2011). (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1024598-12.2023.8.11.0002, RELATORA: SERLY MARCONDES ALVES, JULGADO EM 14/05/2024). Assim, inexistindo irregularidade no registro junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), não há que se falar em dano moral no presente caso. Ademais, mesmo que não fosse assim, verifico que antes da informação de prejuízo, o apelante já possuía outros apontamentos junto ao SCR, atraindo a incidência da sumula 385 do STJ. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – PREEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES EM NOME DO AUTOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, TURMA RECURSAL, RI 1015854-62.2022.8.11.0002, RELATOR: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, JULGADO EM 10/11/2022). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de supostas irregularidades no registro de prejuízo junto ao SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Majoro os honorários advocatícios de 15% para 20%, dispensando a exigibilidade frente à existência da concessão da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Renata Julia Do Carmo x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 297158615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002972-08.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA JULIA DO CARMO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA GISLAYNE OLIVEIRA ROSENDO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1002972-08.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Renata Julia do Carmo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, … Processo 1002972-08.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Renata Julia do Carmo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, prejudicado o pedido de obrigação de fazer consistente na realização do transporte do animal pela requerida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a ré ao pagamento no valor de R$8.848,80, referente às despesas arcadas pela parte autora em razão da negativa do transporte, com incidência de juros e correção desde a data do desembolso. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de indenização pordanomoral, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros e correção monetária sobre ovalor, a partir da prolação desta sentença. A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, ambos calculados até 27/08/2024.A partir de 28/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), NATHALIA GISLAYNE OLIVEIRA ROSENDO (OAB 14553/RN), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1002972-30.2025.8.11.0013

ID: 295833098

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-30.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELCIMAR SILVA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002972-30.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ELCIMAR SILVA BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002972-30.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ELCIMAR SILVA BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE proposta por ELCIMAR SILVA BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que requereu o benefício por incapacidade, contudo a autarquia indeferiu a benesse, ID 196797780. Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que o autor não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL. Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito a ilustre médica Dra. WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, qual deverá ser intimada acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002972-78.2025.8.26.0347

ID: 310878455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-78.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODINEI NAVARRO VEIGA

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Processo 1002972-78.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Antônio Lopes - Vistos. O instrumento de mandato que acompanha a exordial data de agosto de 2024 … Processo 1002972-78.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Antônio Lopes - Vistos. O instrumento de mandato que acompanha a exordial data de agosto de 2024 e a presente demanda foi distribuída apenas em junho de 2025, ocasião em que, alicerçado no poder geral de cautela disciplinado no art. 139, III, do CPC, e visando preservar os interesses da parte representada, determino instrua a parte, aos autos, instrumento de mandato atual, devidamente subscrito por ela. Avigorando essa conclusão, destaco a harmonia do Superior Tribunal de Justiça a respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A CAUTELA. 1. Esta Corte é firme no sentido de que o magistrado pode determinar às partes que apresentem instrumentos de procurações mais recentes do que os presentes nos autos, em observância ao poder geral de cautela, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar.2. Precedentes: AgRg no REsp 873.296SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23022010, DJe 15032010; entre outros.3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no RMS 20.819SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJRS), SEXTA TURMA, julgado em 24042012, DJe 10052012).". "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO MAIS RECENTE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente [...], pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1222338DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23032010, DJe 08042010).". No mais, dizem os §§2º e 3º do artigo 99 do CPC, quanto ao pedido de gratuidade de justiça: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, a natureza da causa e os valores discutidos indicam que a parte requerente possivelmente tem condições de arcar com os encargos do processo, de modo que fica afastada a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração juntada. Assim, para a correta análise do pedido de assistência judiciária, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de: a) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda (ou informação do site da Receita de que não declara renda por ser isento); b) holerite; c) extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses; d) CTPS; e) certidão negativa de imóveis do CRI local e f) certidão negativa de veículos no DETRAN, inclusive de sua cônjuge. Intime-se. - ADV: RODINEI NAVARRO VEIGA (OAB 469917/SP)

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Processo nº 1002972-45.2025.4.01.3504

ID: 277546458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002972-45.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILSON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1002972-45.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1002972-45.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria-11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se a Caixa Econômica para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Incumbe à ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial com médico ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito judicial/ médico generalista ou médico do trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as limitações alegadas na inicial, devendo o douto perito responder aos quesitos do formulário da Central de Perícias, especificamente elaborados para o SEGURO DPVAT, bem como àqueles eventualmente apresentados pelas partes. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados às limitações indicadas como razão da pretensão, sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Conceição Aparecida Fagionato x Condomínio Residencial Marrocos e outros

ID: 327067842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000646-89.2019.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA FAGIONATO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MARROCOS EMILIO GALLO JUNIOR ZILAH COSTA MOREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

MARIA PERPÉTUA DE FARIAS

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MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BENETTON GIL

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MAINE ZANETTI BARBOSA SILVA

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JOAO CLAUDIO GIL

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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Processo 0000646-89.2019.8.26.0019 (processo principal 1003035-69.2015.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Conceição Aparecida Fagionato - Condomínio Residencial Marrocos… Processo 0000646-89.2019.8.26.0019 (processo principal 1003035-69.2015.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Conceição Aparecida Fagionato - Condomínio Residencial Marrocos - - Zilah Costa Moreira Lima - - Emilio Gallo Junior - Vistos. Consentem as partes quanto ao pagamento parcelado da multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixada na decisão de fl. 280 (fls. 435/436 e 437). Diante disso, homologo o acordo para determinar ao Condomínio Edifício Marrocos que proceda ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividida em 5 parcelas de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser depositada em juízo mensalmente, em conta vinculada a estes autos, até cumprimento integral da obrigação. No tocante à segunda multa requerida, observo que, embora tenha constado na decisão de fl. 280 a concessão de novo prazo para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de nova multa, fixada em R$ 2.000,00 por dia, até o limite de R$ 60.000,00, não é possível reconhecer inércia ou recalcitrância da parte executada, que possa justificar a cominação de nova astreinte. A documentação juntada aos autos revela que, tão logo intimado (25/07/2024), o Condomínio informou que a Prefeitura realizou a retificação da planta com alteração de vaga e requereu a este Juízo concedesse liminar para supressão das assinaturas dos condôminos, a fim de atendar à exigência do Cartório de Registro de Imóveis (fl. 294/298). Na mesma oportunidade, juntou a Nota de Devolução nº 76.747 do Oficial de Registro de Imóveis (fls. 299/305). Consta, ainda, requerimento direcionado ao Cartório de Registro de Imóveis em 22/11/2024, a fim de efetivar-se o cumprimento da obrigação de fazer imposta neste feito (fls. 373/375) e pedido de providências junto à juíza corregedora (fls. 387/394), em razão dos óbices impostos pelo Cartório ao registro das vagas na forma delineada na sentença (fl. 392). Assim, muito embora ainda não tenha sido concluída a retificação e registro da readequação das vagas, tal conduta não pode ser atribuída ao Condomínio, que vem diligenciado no sentido de dar efetivo cumprimento à ordem judicial. O Código de Processo Civil, inclusive, conta com expressa previsão no artigo 537, parágrafo 1º, inciso II, acerca da possibilidade de o juiz afastar a multa cominatória caso verifique justa causa para o descumprimento da obrigação. No ponto, cabe lembrar que as astreintes configuram mecanismo hábil a coagir o devedor ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, sempre que demonstrada sua intencional resistência. Comprovado, in casu, que as dificuldades no registro não decorrem de ato desidioso da parte executada, não há como se impor, ao menos neste momento processual, nova fixação de multa. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento e o Condomínio para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo acerca do pedido de providência autuado sob nº 1002972-92.2025.8.26.0019, comprovando nos autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MAINE ZANETTI BARBOSA SILVA (OAB 298240/SP), JOAO CLAUDIO GIL (OAB 104324/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BENETTON GIL (OAB 132538/SP), MARIA PERPÉTUA DE FARIAS (OAB 159706/SP)

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Processo nº 1002972-45.2025.8.26.0358

ID: 293434037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002972-45.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002972-45.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notifica… Processo 1002972-45.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encaminhado ao endereço cadastrado no contrato (fls. 59), e não há notícia da comunicação do devedor sobre a alteração de sua residência. Portanto, consoante a tese firmada no Tema n. 1.132/STJ, presume-se a comprovação da mora, 'in verbis': "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo "FORD - KA 1.5 SE/SE PLUS 16 - 2016 - PRATA - BAT8H66 - 9BFZH55J1H8410422 - 001097120470", que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Ainda, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, querendo, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 2. Providencie a serventia a inserção da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, se recolhida a taxa devida pela parte requerente. Cumpra-se. 3. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. 4. Após a devolução do Mandado e cumprida a liminar, providencie a serventia o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se o caso, para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ela indica venda extrajudicial (cf. Art. 3º, §1º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04 e Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao Art. 2º). 5. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para efetivação da busca e apreensão, certifique-se o Oficial de Justiça, devolvendo o Mandado em Cartório, com as cautelas de praxe. 6. Cumprida a liminar e a regular Citação da parte requerida, com ou sem Contestação, INTIME-SE o(a) requerente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002972-45.2025.8.26.0358

ID: 293436959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002972-45.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002972-45.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notifica… Processo 1002972-45.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encaminhado ao endereço cadastrado no contrato (fls. 59), e não há notícia da comunicação do devedor sobre a alteração de sua residência. Portanto, consoante a tese firmada no Tema n. 1.132/STJ, presume-se a comprovação da mora, 'in verbis': "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo "FORD - KA 1.5 SE/SE PLUS 16 - 2016 - PRATA - BAT8H66 - 9BFZH55J1H8410422 - 001097120470", que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Ainda, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, querendo, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 2. Providencie a serventia a inserção da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, se recolhida a taxa devida pela parte requerente. Cumpra-se. 3. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. 4. Após a devolução do Mandado e cumprida a liminar, providencie a serventia o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se o caso, para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ela indica venda extrajudicial (cf. Art. 3º, §1º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04 e Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao Art. 2º). 5. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para efetivação da busca e apreensão, certifique-se o Oficial de Justiça, devolvendo o Mandado em Cartório, com as cautelas de praxe. 6. Cumprida a liminar e a regular Citação da parte requerida, com ou sem Contestação, INTIME-SE o(a) requerente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002972-30.2025.8.26.0266

ID: 293574348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002972-30.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. S. G. P. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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NEWTON CURTI

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Processo 1002972-30.2025.8.26.0266 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - P.A.S. - - D.S.G. - VISTOS PARA DECISÃO. I) Trata-se de pedido liminar nos autos do mandado de segurança impetrado em face… Processo 1002972-30.2025.8.26.0266 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - P.A.S. - - D.S.G. - VISTOS PARA DECISÃO. I) Trata-se de pedido liminar nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo Secretário Estadual de Educação do Estado de São Paulo, consubstanciado na decisão administrativa que indeferiu o pedido de reclassificação do impetrante do 7º para o 8º ano do Ensino Fundamental, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Resolução SE nº 60/2019, que exige defasagem idade/ano mínima de dois anos. O impetrante alega que, após concluir o 7º ano em 2024 na Escola de Ensino Infantil, Fundamental e Médio Alpha do Futuro, foi submetido a processo de reclassificação, no qual demonstrou capacidade técnica e intelectual para ingressar no 8º ano, conforme avaliação pedagógica favorável do Conselho de Classe e Série. Contudo, a Diretoria de Ensino indeferiu o pedido com base exclusivamente no critério etário, sem considerar o mérito acadêmico. Requer, liminarmente, a expedição dos documentos escolares necessários para sua matrícula regular no 8º ano, sob pena de multa diária (fls. 01/39). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da liminar, sob o argumento de que não há demonstração inequívoca de ilegalidade no ato administrativo e que é necessária a oitiva da autoridade coatora para garantir o contraditório (fls. 43/44). É o relatório. Decido. Inicialmente, anoto que O mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, um direito evidente, demonstrado por prova pré-constituída, que não dependa de dilação probatória. No presente caso, entretanto, os documentos apresentados, como o relatório conclusivo (fls. 37) e a ata de reclassificação (fls. 36), indicam que o Conselho de Classe reconheceu a aptidão do impetrante para o 8º ano. Todavia, o indeferimento pela Diretoria de Ensino fundamentou-se no artigo 1º, inciso III, da Resolução SE nº 60/2019, que estabelece a necessidade de defasagem idade/ano mínima de dois anos para a reclassificação. A alegação de que tal norma viola princípios constitucionais ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) demanda análise aprofundada, incompatível com a natureza sumária do mandado de segurança, que não comporta instrução probatória. Ademais, tal como bem ponderou o Ministério Público em seu parecer retro, a decisão de reclassificação escolar envolve juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, que detém competência exclusiva para avaliar o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis. O Poder Judiciário, no âmbito do mandado de segurança, limita-se a verificar a legalidade do ato administrativo, não podendo adentrar no mérito da decisão, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Dito isto, indefiro a liminar, pois a verossimilhança das alegações da parte Impetrante depende de contraditório e eventual contraprova documental da parte contrária. Outrossim, não se vislumbra perigo de dano irreparável, observando-se, ainda, que o rito do mandado de segurança é célere e eventual recurso de sua sentença não terá efeito suspensivo. II) Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo de dez dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. III) Prestadas as informações, vista ao Ministério Público. I-se e cumpra-se. - ADV: VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP)

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