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Processo nº 1002981-64.2025.4.01.3000

ID: 276577416

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002981-64.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODAIZA FLORENCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10029…

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Processo nº 1002981-27.2017.4.01.3200

ID: 255812443

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002981-27.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ELOISA MOURA SI…

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J. T. F. x S. R. R.

ID: 303554174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002981-67.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. T. F.

Polo Passivo:

S. R. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE

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RONALDO CÉSAR RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002981-67.2022.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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S. C. C. De C. x C. C. De P. A. L. e outros

ID: 306383288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002981-44.2017.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. C. C. DE C.

Polo Passivo:

C. C. DE P. A. L. C. E. DE F. G. R. J. DE F. J. G. DE F. L. M. N. H. A. S. V. D. DE F.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA SILVEIRA FRANCO PESSOA

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MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIM MICHELLI SANDRINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE THEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE EMILIA COLODETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARNEIRO BATISTA BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ CAMARGO MARTIN DO AMARAL CAMPOS

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1002981-44.2017.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - C.C.P.A. - - Carlos Eduardo de Freitas - - Simone Viei… Processo 1002981-44.2017.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - C.C.P.A. - - Carlos Eduardo de Freitas - - Simone Vieira D`almeida de Freitas - - José Gilberto de Freitas - - Gisele Rodrigues Jamel de Freitas - - L.M.N.H.A. e outros - M.A.S.G. e outros - O.Q. - - F.A.I. - - H.B.M. e outros - F.A.P.I. - - P.L.C.R. - - H.B.M. - - O.Q. - - E.O.B. - - A.C.L.B. e outros - Certidão supra: manifeste-se a parte exequente sobre o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Prazo de 10 (dez) dias. - ADV: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), KARIM MICHELLI SANDRINO DOS SANTOS (OAB 350139/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), CINTIA CARNEIRO BATISTA BRITO (OAB 82557/MG), KARIM MICHELLI SANDRINO DOS SANTOS (OAB 350139/SP), ANA BEATRIZ CAMARGO MARTIN DO AMARAL CAMPOS (OAB 422918/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI (OAB 231887/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI (OAB 231887/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), ELIANE EMILIA COLODETO (OAB 274038/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), MARIA FERNANDA SILVEIRA FRANCO PESSOA (OAB 280333/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), ELIANE EMILIA COLODETO (OAB 274038/SP), MARIA FERNANDA SILVEIRA FRANCO PESSOA (OAB 280333/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Ademir Alves Da Silva

ID: 306937642

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002981-98.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ADEMIR ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002981-98.2022.8.26.0297/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002981-98.2022.8.26.0297/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jales - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: ADEMIR ALVES DA SILVA - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz

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José Aparecido Da Costa x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 296497717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002981-96.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MATEUS BENDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002981-96.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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S. C. C. De C. x C. C. De P. A. L. e outros

ID: 293457328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002981-44.2017.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. C. DE C.

Polo Passivo:

C. C. DE P. A. L. C. E. DE F. G. R. J. DE F. J. G. DE F. L. M. N. H. A. S. V. D. DE F.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA SILVEIRA FRANCO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIM MICHELLI SANDRINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE THEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE EMILIA COLODETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARNEIRO BATISTA BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ CAMARGO MARTIN DO AMARAL CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002981-44.2017.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - C.C.P.A. - - Carlos Eduardo de Freitas - - Simone Viei… Processo 1002981-44.2017.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - C.C.P.A. - - Carlos Eduardo de Freitas - - Simone Vieira D`almeida de Freitas - - José Gilberto de Freitas - - Gisele Rodrigues Jamel de Freitas - - L.M.N.H.A. e outros - M.A.S.G. e outros - O.Q. - - F.A.I. - - H.B.M. e outros - F.A.P.I. - - P.L.C.R. - - H.B.M. - - O.Q. - - E.O.B. - - A.C.L.B. e outros - Em reiteração: "Manifeste-se a exequente sobre a pesquisa realizada, no prazo de 10 (dez) dias." - ADV: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), MARIA FERNANDA SILVEIRA FRANCO PESSOA (OAB 280333/SP), KARIM MICHELLI SANDRINO DOS SANTOS (OAB 350139/SP), KARIM MICHELLI SANDRINO DOS SANTOS (OAB 350139/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), CINTIA CARNEIRO BATISTA BRITO (OAB 82557/MG), MARIA FERNANDA SILVEIRA FRANCO PESSOA (OAB 280333/SP), ELIANE EMILIA COLODETO (OAB 274038/SP), ELIANE EMILIA COLODETO (OAB 274038/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI (OAB 231887/SP), CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI (OAB 231887/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), ANA BEATRIZ CAMARGO MARTIN DO AMARAL CAMPOS (OAB 422918/SP)

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Processo nº 1002981-38.2025.8.26.0477

ID: 313009167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002981-38.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002981-38.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiana Gomes dos Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência … Processo 1002981-38.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiana Gomes dos Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, NADA apresentou para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a aindicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Esquina Centenária Do Chopp Lanchonete Ltda. x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 278056612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002981-78.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESQUINA CENTENáRIA DO CHOPP LANCHONETE LTDA.

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CHRISTIANO ALCANTARA COUCEIRO

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ADV: Christiano Alcantara Couceiro (OAB 157668/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1002981-78.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Es…

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Processo nº 1002981-24.2025.8.26.0126

ID: 278251364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002981-24.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA FIGUEIRA DA SILVA BERING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA QUEIROZ BARRETO DE AMORIM

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ADV: Juliana Queiroz Barreto de Amorim (OAB 201861/SP) Processo 1002981-24.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Figueira da Silva Bering - Vistos. Deixo para momento oportuno a a…

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