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Processo nº 1003048-67.2023.8.26.0543

ID: 308479208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-67.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-67.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisã… Processo 1003048-67.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Mayara Cristina Alvarenga Inácio x Banco Pan S/A

ID: 296259961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003051-95.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA CRISTINA ALVARENGA INáCIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003051-95.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003051-95.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Mayara Cristina Alvarenga Inácio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - VISTOS. 1. Verifica-se que, pelo juízo de primeiro grau, houve a determinação para a reunião da presente demanda com os feitos de n. 1003050-13.2024.8.26.0281, 1003049-28.2024.8.26.0281 e 1003048-43.2024.8.26.0281, sendo neles juntada procuração específica, com firma reconhecida, além de laudo médico atestando a incapacidade permanente da autora (deficiência intelectual grave). Providencie a z. serventia, o traslado de cópia da referida procuração e laudo médico. 2. Antes do julgamento do presente feito, necessária a intervenção ministerial, conforme mandamento previsto no artigo 178 do Código de Processo Civil: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam: I - (...) II - interesse de incapaz; Ainda, o art. 279 do mesmo diploma processual estabelece que: Énuloo processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Portanto, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça para parecer, inclusive manifestação sobre eventual conflito de interesses entre a autora (relativamente incapaz) e sua representante legal (genitora), circunstância que atrai a aplicação do art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil, com a necessidade de nomeação de curador especial a fim de assegurar a devida representação processual, bem como para se manifestar sobre eventual oposição ao julgamento virtual. 3. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 1003048-69.2025.4.01.3504

ID: 310471649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-69.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA GIOVANNA SILVA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003048-69.2025.4.01.3504 AUTOR: SILVIO SILVA SANTOS Ad…

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Processo nº 1003048-41.2025.8.26.0529

ID: 319486725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003048-41.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-41.2025.8.26.0529 - Embargos à Execução - Pagamento - Sebastião Reis da Silva - O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que…

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Processo nº 1003048-10.2025.8.26.0604

ID: 319477252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1003048-10.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. DE J. S. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMAD FELIPE RODRIGUES NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-10.2025.8.26.0604 - Separação Consensual - Dissolução - N.J.S.V.R. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição… Processo 1003048-10.2025.8.26.0604 - Separação Consensual - Dissolução - N.J.S.V.R. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Regularize a representação processual da parte autora, pois a procuração de fl. 04 não está assinada 5. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: MOHAMAD FELIPE RODRIGUES NUNES (OAB 14644/MA)

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T. P. De M. L. x A. De F. P. C. e outros

ID: 322174286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202357-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. P. DE M. L.

Polo Passivo:

A. DE F. P. C. M. G. P. P. M.

Despacho

Advogados:

ADRIANA PELINSON DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PELINSON DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SIOLLA BILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202357-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 1003048-36.2025.4.01.3903

ID: 329830020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-36.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELIO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALDIZA VIANA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1003048-36.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Kellen Cristina Da Conceição Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311220036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-83.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN CRISTINA DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-83.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Kellen Cristina da Conceição Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Di… Processo 1003048-83.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Kellen Cristina da Conceição Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária incidindo a partir desta sentença e os juros de mora a partir da citação). Acolho também o pedido da autora e condeno a ré como litigante de má-fé ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FABIO LUIS DO NASCIMENTO (OAB 233163/SP)

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Segredo x Segredo

ID: 311794543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-88.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo B

Advogados:

GERALDO JOSE DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003048-88.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003048-88.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. D. S. D. S. Advogado do(a) AUTOR: GERALDO JOSE DE ALBUQUERQUE FILHO - MA15623 REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: GERALDO JOSE DE ALBUQUERQUE FILHO, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Cooperativa De Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter x Cristina Aparecida Borges De Souza

ID: 295246940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003048-68.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

CRISTINA APARECIDA BORGES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JUSARA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS FARES HONORATO ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-68.2022.8.26.0360 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Cristina Aparecida Borges de Souza - Vistos. Os autos retornaram do t… Processo 1003048-68.2022.8.26.0360 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Cristina Aparecida Borges de Souza - Vistos. Os autos retornaram do tribunal. Folha 443: A sentença transitou em julgado. Havendo advogado nomeado como procurador ou curador especial nos termos do convênio PGE/OAB, expeça-se certidão de honorários em seu favor em relação a toda a ação ou somente à fase de recurso, conforme o caso, assinalando a atuação parcial se for o caso. Ficam as partes cientes de que eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como petição intermediária, classe/tipo de petição: cumprimento de sentença (código 156), sem a necessidade de juntar cópias dos autos principais, posto que eletrônicos, devendo o advogado cadastrar a qualificação completa das partes e seus representantes no sistema, bem como seu(s) procurador(es), no cadastro do pedido, observando que, nos termos do CPC, em cumprimento definitivo de sentença, o pedido será instruído com: I - Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. II - O nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; III - O índice de correção monetária adotado; IV - Os juros aplicados e as respectivas taxas; V - O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; VI - A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VII - Especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VIII - Indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível; IX - Em cumprimento definitivo de sentença contra a Fazenda Pública, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; X - Em cumprimento provisório de sentença, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: a - decisão exequenda; b - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; c - procurações outorgadas pelas partes; d - decisão de habilitação, se for o caso; e - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. Decorrido o prazo de (30) trinta dias, arquivem-se definitivamente os autos, providenciando a devida movimentação no sistema. Intime(m)-se. - ADV: JUSARA ALVES FERREIRA (OAB 420329/SP), JORGE LUIS FARES HONORATO ZANETTI (OAB 233743/SP)

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